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| Sessão | Tipo | Data | Pauta | Ata | Audiovisual |
| 20/2023 | Ordinária | 15/03/2023 a 15/03/2027 |
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* Não há arquivos para download, tendo em vista que a sessão virtual foi realizada por meio de funcionalidade específica - registro eletrônico de votação - no Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje), nos termos da Res. 16.033 de 04 de junho de 2020