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AcórdãoEMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 3875/2005, DE 20 DE dezembro DE 2005 EMENTA - RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DESFAZIMENTO DA COLIGAÇÃO POLÍTICO- PARTIDÁRIA COM O ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕÉS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AUTORIZANDO O ADVOGADO A DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES DA COLIGAÇÃO RECORRENTE. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 37 DO CPC, REPUTAM-SE INEXISTENTES OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO EM NOME DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3874/2005, DE 20 DE novembro DE 2005 RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, POR NÃO TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 3873/2005, DE 16 DE dezembro DE 2005 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS E ABUSO DE PODER POLÍTICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DA DATA DE REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕÊS. DECRETAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREJUDICADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO.
Acórdão Nº 3872/2005, DE 20 DE dezembro DE 2005 EMENTA: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO. REJEIÇÃO DAS SEGUINTES PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO; NULIDADE PELA NÃO OITIVA DE ADVOGADO ARROLADO COMO TESTEMUNHA; NULIDADE, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DE REGRAS INSCULPIDAS NA RESOLUÇÃO TSE N°21.635/2004. NEGATiVA DE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL QUANTO AO MÉRITO, FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO PROCEDENTE.
Acórdão Nº 3871/2005, DE 15 DE dezembro DE 2005 Ementa. AÇÃO CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS INTERPOSTOS EM AIJE E AIME. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS NO QUE RESPEITA À CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Acórdão Nº 3870/2005, DE 15 DE dezembro DE 2005 Ementa. RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS NO QUE RESPEITA À CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 3869/2005, DE 15 DE dezembro DE 2005 Ementa. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS NO QUE RESPEITA À CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 3868/2005, DE 20 DE dezembro DE 2005 EMENTA: RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO. REUNIÃO DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE MATÉRIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM FACE DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO TRIBINAL EM PROSSEGUIR NO EXAME INTEGRAL DA CAUSA, A TEOR DO ART. 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS APTAS A RECLAMAR A INCIDÊNCIA DO ART. 41-4 DA LEI N°9.504/97. AÇÕES IMPROCEDENTES.
Acórdão Nº 3867/2005, DE 08 DE dezembro DE 2005 RECURSO EM PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 499 DO CPP. AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CAL UNIANDL PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 3866/2005, DE 11 DE novembro DE 2005 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PREVISTO EM LEI. EXPRESSA VEDAÇÃO EM LEI E NA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 3865/2005, DE 09 DE novembro DE 2005 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NOVA. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 3864/2005, DE 10 DE novembro DE 2005 EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROVIMENTO.
Acórdão Nº 3863/2005, DE 09 DE novembro DE 2005 Ementa. PENAL. ELEIÇÕES 2002. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. TRE. CRIME DE INJÚRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3862/2005, DE 27 DE outubro DE 2005 Ementa. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3861/2005, DE 24 DE outubro DE 2005 EMENTA - NOTITIA CRIMINIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. CONDUTA PRATICADA NO CALOR DE CAMPANHA ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES.
Acórdão Nº 3860/2005, DE 21 DE outubro DE 2005 EMENTA - NOTÍCIA CRIME. APURAÇÃO DE SUPOSTA INUTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA LÍCITA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão Nº 3859/2005, DE 21 DE outubro DE 2005 Ementa. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA. STF. CF/88, ART. 102, 1, b. DECLINAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3858/2005, DE 14 DE outubro DE 2005 Ementa. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO. ANO 2004. PLEITO MUNICIPAL. iRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO DOS LACRES DAS URNAS ELETRÔNICAS. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 3857/2005, DE 19 DE outubro DE 2005 EMENTA. RECURSO EINVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ESCOPO CASAÇÃO DO DIPLOMA DO CANDIDATO ELEITORAL FUNDAMENTO FÁTICO NULIDADE DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DA 4ª SÉRIE. IMPRESTÁVEL EM AIJE. UTILIZAÇÃO DA AIJE. REMÉDIO PARA CASSSAÇÃO DE REGISTRO FACE INFLUÊNCIA DE PODER ECONÔMICO E/OU USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3856/2005, DE 17 DE outubro DE 2005 EMENTA NOTITIA CRIMINIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL. NÃO CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 323, 324 E 325 DO CÓDIGO ELE ITORAL. CONDUTAS PRATICADAS NO CALOR DA CAMPANHA ELE ITORAL. PROCEDÊNCIA DO ARQUIVAMENTO REQUERIDO. PRECEDENTES.
Acórdão Nº 3855/2005, DE 14 DE outubro DE 2005 EMENTA. NOTITIA CRIMINIS. CRITICAS DIRIGIDAS À ADMINISTRAÇÃO DO NOTICIANTE E A SUA PESSOA. PALAVRAS E EXPRESSÕES EMPREGADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO INJURIOSO OU DIFAMATÓRIO, OFENSiVO À HONRA OBJETIVA. CONDUTA TOLERAVEL EM CONTEXTO DE CAMPANHA ELEITORAL DESCONSIDERADA INCISÃO EM CAMPO DE OFENSAS PESSOAIS ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA CRIME. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3854/2005, DE 12 DE outubro DE 2005 EMENTA. Embargos de Declaração. Conhecimento. Provimento em parte. Omissão reconhecida. Exame individualizado de imagens e sons. Prova crucial. Carência de elementos demonstrativos do nexo causal. Não se tratam de provas incontestáveis da prática do ilícito previsto pelo art. 4 da Lei n° 9.504/97. Ausência de demonstração de Abuso de Poder Econômico e Político. Pedido de votos não demonstrado. Recurso Inominado improvido.
Acórdão Nº 3853/2005, DE 14 DE outubro DE 2005 EMENTA: RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. FATOS INCONTROVERSOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. REJEIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 3852/2005, DE 12 DE outubro DE 2005 Ementa. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE NOTITIA CRIMINIS. CRIME DE CALÚNIA. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. FATO OCORRIDO EM COMÍCIO REALIZADO NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2000. DELITOS ELEITORAIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 355 DO CÓDIGO ELEITORAL. TITULARIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3851/2005, DE 06 DE outubro DE 2005 Ementa. RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2000. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC, POR AUSENCIA DE CITAÇÃO DO VICE- PREFEITO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSiVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO TSE. JULGAMENTO DO FEITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇAO DA REGRA DO ART. 515, § 3°, DO CPC. SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONOMICO E POLÍTICO. PEDIDO DE INELEGIBILIDADE DA REPRESENTADA. DECRETAÇÃO PREJUDICADA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DO PLEITO EM QUE SE VERIFICOU O FATO ABUSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, NO QUE TANGE AO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 267, INCISO VI, E § 3° DO CPC. APELO PROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3850/2005, DE 14 DE outubro DE 2005 Ementa. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO. ANO 2004. PLEITO MUNICIPAL. iRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO DOS LACRES DAS URNAS ELETRÔNICAS. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 3849/2005, DE 05 DE outubro DE 2005 EMENTA: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL PRELIMINAR REJEITADA. INSCRIÇÃO ELEITORAL FRAUDULENTE E CORRUPÇÃO ELEITORAL AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. RECURSO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 3848/2005, DE 03 DE outubro DE 2005 EMENTA: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO. ELEIÇÃO DE 2000. MANDATOS EXTINTOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DO TSE (Acórdãos nos 12.716 e 15.229).
Acórdão Nº 3847/2005, DE 28 DE setembro DE 2005 EMENTA - INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO EM TROCA DE VOTOS PARA CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DELITO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão Nº 3846/2005, DE 28 DE setembro DE 2005 Embargos de Declaração lastreado no art.275, incisos I e II do Código Eleitoral. Inocorrência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no Acórdão embargado. Conformação com o precedente desta Corte Eleitoral insculpido no Acórdão TRE/AL. N° 3.840, de 21/09/2005. Alicerça, também, esta decisão, recentes julgados do Tribunal Superior Eleitoral, a saber: Acórdão TSE no 4.903, de 02/08/2005, bem como Acórdão TSE n° 4.695/2004, sendo este reverenciado como decisão paradigma do TSE Encontrando razão suficiente para lastrear a decisão, o julgador não se obriga a responder a todas as alegações das partes, sem que isto corresponda à concreção das máculas motivadoras dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 3845/2005, DE 28 DE setembro DE 2005 Ementa. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE NOTITIA CRIMINIS. CRIME DE CALÚNIA. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. FATO OCORRIDO EM COMÍCIO REALIZADO NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2000. MORA DO ÓRGÃO REGIONAL MINISTERIAL NA EMISSÃO DE PARECER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO ART. 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3844/2005, DE 26 DE setembro DE 2005 EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE DO TRE-AL. CABIMENTO. DECISÃO FINAL EM AIJE. RECURSO INOMINADO. JUIZ ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 3843/2005, DE 26 DE setembro DE 2005 EMENTA. INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS. COMPRA DE VOTOS. CARÊNCIA DE PROVAS. DESINTERESSE DA NOTICIANTE. ARQUIVAMENTO. RESERVADO O DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RENOVAR SUA OPINIÃO À VISTA DE EVENTUAIS PROVAS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CPP.
Acórdão Nº 3842/2005, DE 26 DE setembro DE 2005 Ementa. AÇÃO DESCONTITUTIVA DE DIRETÓRIO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3841/2005, DE 26 DE setembro DE 2005 EMENTA - RECURSO EM PROCESSO CRIMINAL ELEITORAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE CONFIGURADA TAMBÉM A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3840/2005, DE 22 DE setembro DE 2005 Embargos de Declaração fundado no art.275, incisos I e II do Código Eleitoral. Não ocorrência de obscuridade, dúvida ou contradição no Acórdão fustigado, ao tempo que não houve ponto omisso a ser deslindado pelo Tribunal. Conformação com os precedentes insculpidos em recentes julgados do Tribunal Superior Eleitoral, a saber: Acórdão TSE n° 4.903, de 02/08/2005, bem como Acórdão TSE n° 4 .695/2004, sendo este reverenciado como decisão paradigma do TSE. Encontrando razão suficiente para lastrear a decisão, o julgador não se obriga a responder a todas as alegações das partes, sem que isto corresponda à concreção das máculas motivadoras dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 3839/2005, DE 22 DE setembro DE 2005 EMENTA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. AFASTAMENTO DO PARTDO SOCIALISTA BRASILEIRO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMINENTE DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DA DATA DE REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. DECRETO DE INELEGIBILIDADE PREJUDICADO. TRANSCURSO DOS PRAZOS LEGAIS CABÍVEIS PARA CASSAÇÃO DO DIPLOMA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADA PREJUDICADA.
Acórdão Nº 3838/2005, DE 26 DE setembro DE 2005 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO OU A CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES NÃO MACULADAS POR AQUELES ILÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA PRÁTICA DO ILÍCITO PREVISTO PELO ART. 41-A DA LEI N.° 9.504/97 E A VITÓRIA DO RECORRIDO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3837/2005, DE 21 DE setembro DE 2005 EMENTA: RECURSO EM PROCESSO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.
Acórdão Nº 3836/2005, DE 22 DE setembro DE 2005 Ementa. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, C/C O ART. 329, AMBOS DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE- PREFEITO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSiVO NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 3834/2005, DE 21 DE setembro DE 2005 Ementa. RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÃO 2004. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO EM CAMPANHA ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3833/2005, DE 21 DE setembro DE 2005 Ementa. RECURSO DE AGRAVO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROPOSTA POR SUPOSTAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PROFERIU A SENTENÇA ATACADA. PRELIMINAR AFASTADA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA E SUBLIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 73, INCISO VI, ALINEA ¿b¿, DA LEI N.° 9.504/97. MULTA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3832/2005, DE 07 DE setembro DE 2005 Recurso Inominado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral sob o fundamento de desacato ao Art 41 a, da Lei n° 9.504/97. Ausência de Prova inconteste e inconcussa da captação ilícita de sufrágio, capaz de demonstrar, efetivamente, a concreção da conduta descrita no Art 4 a, da Lei das Eleições. Não demonstrada por outro lado, a atuação pessoal do candidato na alegada captação ilícita de sufrágio, como não se configurou ter decorrido de sua determinação, ou que desse fato tivesse ciência. Improcedência do recurso.
Acórdão Nº 3831/2005, DE 07 DE setembro DE 2005 Recurso Inominado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, sob o fundamento de incidência dos incisos X e XI do art. 14 da Constituição da República. Invocação do art. 41-a, da Lei nº. 9.504/97, sob o argumento de captação ilícita de voto mediante paga. Prova testemunhal insubsistente. Insuficiência de real comprovação da prática do ilícito pelo recorrido.
Acórdão Nº 3830/2005, DE 31 DE agosto DE 2005 Noticia Criminis. Ausência de prova do fato indicado como ilícito, desatendendo o que preceitua o Art.156 do Código de Processo Penal. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público Eleitoral. Incidência do § 1° do Art.357 do Código Eleitoral. Procedência do arquivamento requerido.
Acórdão Nº 3829/2005, DE 31 DE agosto DE 2005 Ementa. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ANO 2002. ELEIÇÃO PARA CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. RITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. LC N.° 64/90. APLICAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E DE AUTORiDADE. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. ACERVO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. FATOS QUE NÃO TÊM O POTENCIAL DE INFLUIR NA DISPUTA ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE E TRE/AL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3828/2005, DE 26 DE agosto DE 2005 EMENTA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO PÓLO PASSIVO. PRELIMTNAR REJEITADA. IMINENTE DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DA DATA DE REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. DECRETO DE INELEGIBILIDADE PREJUDICADO. TRANSCURSO DO PLEITO ELEITORAL INCABÍVEL CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PREJUDICADA.
Acórdão Nº 3827/2005, DE 26 DE agosto DE 2005 EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CANDIDATO FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. CONSTATAÇÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO DAS NOTICIAS. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO JORNAL GAZETA DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA OCUPAR PÓLO PASSIVO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INELEGIBILIDADE DOS REPRESENTANTES DO JORNAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMINENTE DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DA DATA DE REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. DECRETO DE INELEGIBI LIDADE PREJUDICADO. TRANSCURSO PLEITO ELEITORAL INCABÍVEL CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PREJUDICADA.
Acórdão Nº 3826/2005, DE 26 DE agosto DE 2005 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REJEIÇÃO. OMISSÃO APONTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DOS VEÍCULOS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA CAMPANHA ELEITORAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3825/2005, DE 19 DE agosto DE 2005 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿COM EFEITOS MODIFICATIVOS¿ EM DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTAMPADOS NO ART. 275, II, DO CE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DA PREFEITA. VICE-PREFEITO ATINGIDO POR VIA REFLEXA.
Acórdão Nº 3824/2005, DE 17 DE agosto DE 2005 EMENTA - INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DELITO, AINDA QUE NA FORMA TENTADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão Nº 3823/2005, DE 17 DE agosto DE 2005 EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REJEITADA. TRASCORRIDOS APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS DA DATA DA ELEIÇÃO. DECRETO DE INELEGIBILIDADE PREJUDICADO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. TRANSCURSO DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DAS AÇÕES CABÍVEIS. PREJUDICADA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
Acórdão Nº 3822/2005, DE 17 DE agosto DE 2005 EMENTA - RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELEITIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO RELATIVO ÀS ELEIÇÕES DE OUTUBRO DE 2000. FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES EM OUTUBRO DE 2004. RECURSO PREJUDICADO.
Acórdão Nº 3821/2005, DE 19 DE agosto DE 2005 Ementa. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3820/2005, DE 19 DE agosto DE 2005 Ementa. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTiNENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3819/2005, DE 19 DE agosto DE 2005 EMENTA: PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXERCÍCIO 2001. IRREGULARIDADE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 3817/2005, DE 10 DE agosto DE 2005 Ementa. RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÃO 2004. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO NA CAMPANHA ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3816/2005, DE 10 DE agosto DE 2005 Ementa. RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÃO 2004. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS AO AGENTE PÚBLICO, PREVISTAS NO ART. 73 DA LEI N.° 9.504/97. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3815/2005, DE 08 DE agosto DE 2005 EMENTA: NOTITIA CRIMINIS. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 3814/2005, DE 03 DE agosto DE 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - CONCLUSÃO OCORRÊNCIA.
Acórdão Nº 3813/2005, DE 03 DE agosto DE 2005 RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO - INELEGIBILIDADE DO CÔNJUGE - ART. 14, §7°, DA CF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO TSE - ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Acórdão Nº 3812/2005, DE 03 DE agosto DE 2005 E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CRIME ELEITORAL PRATICADO POR GOVERNADOR DE ESTADO - EQUIPARAÇÃO AO CRIME COMUM - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 105, I, e, DA C.F.
Acórdão Nº 3811/2005, DE 27 DE julho DE 2005 Ementa: Representação que objetiva a adoção de medidas administrativas e judiciais contra Magistrado, sob a alegação de atitude tendenciosa na condução do processo eleitoral.
Acórdão Nº 3810/2005, DE 08 DE julho DE 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA QUESTÕES EXPLICITAMENTE DECIDIDAS - NOVO JULGAMENTO - VIA INADEQUADA.
Acórdão Nº 3809/2005, DE 13 DE julho DE 2005 EMENTA: RECURSO EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APTO A LEGITIMAR A REPRESENTAÇÃO DA COLIGAÇÃO AUTORA. INÉRCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 3808/2005, DE 06 DE julho DE 2005 EMENTA: RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA VOTAÇÃO E FRAUDE ELEITORAL PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO. DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISIÇÃO DE CADERNOS DE VOTAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ART, 262, INCISO I DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERAS CONJECTURAS. IMPROVIMENTO.
Acórdão Nº 3807/2005, DE 08 DE julho DE 2005 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO REJEITADA. DISTINÇÃO ENTRE MERA PRESENÇA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO. NÃO CONCREÇÃO DO ART.77 DA LEI N°9.504/97. RECURSO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 3806/2005, DE 24 DE junho DE 2005 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A ÇÃO DECLARA TÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÕES DO TSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DISCUTÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA QUE MERECE REFORMA - RECURSO PROCEDENTE.
Acórdão Nº 3805/2005, DE 24 DE junho DE 2005 EMENTA: RECURSO ELEITORAL INOMINADO - AÇÃO DECLARA TÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÕES DO TSE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR REJEITADAS - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACOLHIDA - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROCEDENTE.
Acórdão Nº 3804/2005, DE 24 DE junho DE 2005 EMENTA: AGRAVO DE INSTR UMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA JURISDICIONAL EM AÇÃO DECLARA TÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO - RECURSO PREJUDICADO.
Acórdão Nº 3803/2005, DE 29 DE junho DE 2005 ELEITORAL - RECURSO EM AIRC - RENOVAÇÃO DE ELEIÇÃO - PRAZO EM HORAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - INTEMPESTIVIDADE.
Acórdão Nº 3802/2005, DE 15 DE junho DE 2005 Ementa. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2004. PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. CONDUTA VEDADA PELO ART. 73, INCISO I, DA LEI N.° 9.504/97. COMPROVAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO CARACTERIZADO. POTENCIAL PARA INFLUIR NO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3801/2005, DE 15 DE junho DE 2005 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM A CONFIGURAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 3800/2005, DE 08 DE junho DE 2005 EMENTA: RECURSO SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE EM FACE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ELETIVO. INADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE AO CONTEÚDO DA REGRA CONTIDA NO ART. 262, INCISO I, DO CÓDIGO ELEITORAL.
Acórdão Nº 3799/2005, DE 03 DE junho DE 2005 ELEITORAL - RECURSO EM AIJE - CAPTAÇÃO ILÍCiTA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE VOTO - ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - PROVA TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE.
Acórdão Nº 3798/2005, DE 25 DE maio DE 2005 EMENTA. RECURSO EM INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. USO INDEVIDO DE BENS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS PÚBLICOS. ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE. BEM PARTICULAR. TRANSPORTE DE POPULARES E ESTUDANTES. NÃO INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3797/2005, DE 08 DE junho DE 2005 EMENTA - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. USO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3796/2005, DE 25 DE maio DE 2005 EMENTA. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INVESTIGACÃO ELEiTORAL CARACTERIZAÇÃO DE CAPTACÃO DE SUFRÁGIO. ENTENDIMENTO DO ART. 41.A DA Lei. N° 95O4 ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DO RECORRIDO SUA PARTICIPAÇÃO OU SEU CONSENTIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3795/2005, DE 25 DE maio DE 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO ¿ INDICAÇÃO DO DIPOSTIVO - AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 3794/2005, DE 18 DE maio DE 2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTROLE OBJETIVO DAS RESOLUÇÕES DO TSE - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE - COMPETÊNCIA.
Acórdão Nº 3793/2005, DE 15 DE junho DE 2005 EMENTA - RECURSO ELEITORAL CONTRA DIPLOMAÇÃO - DESISTÊNCIA - RECORRIDOS NÃO CiTADOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES - EMPRÉSTIMO DE DISPOSITIVO LEGAL DO CPC - ART. 267, VIII - RECURSO CONHECIDO - HOMOLOGADO PEDIDO DE DESITÊNCIA - DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3792/2005, DE 20 DE maio DE 2005 EMENTA - RECURSO SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - VEÍCULO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO USO DE ADESiVOS DE PROPAGANDA DE CANDIDATOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU DE AUTORIDADE - NÃO CONFIGURADO EMPREGO DE MEIO COM POTENCIAL DE INFLUENCIAR O RESULTADO DAS ELEIÇÕES - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3791/2005, DE 25 DE maio DE 2005 EMENTA: RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ARTIGO 41-A DA LEI FEDERAL N° 9.504/97. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ALEGADO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS FATOS APONTADOS COMO ILÍCITOS E O COMPROMETIMENTO DA LISURA DO PLEITO ELEITORAL IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE RECURSO. IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS NOVAS ACOSTADAS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
Acórdão Nº 3790/2005, DE 13 DE maio DE 2005 Ementa. MEDIDA CAUTELAR VISANDO AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO N. 3.763, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA N.° 1161. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3789/2005, DE 11 DE maio DE 2005 ELEITORAL - PROCESSUAL CIVIL - AIME - TUTELA ANTECIPADA - OPORTUNIDADE - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA.
Acórdão Nº 3788/2005, DE 04 DE maio DE 2005 EMENTA: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DiPLOMA. CANDIDATO NOMEADO PÁRA CARGO PÚBLICO EM DATA ANTERiOR À INSCRIÇÃO COMO CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR INÉRCiA PARA A DESIMCOMPATIBILIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. INELEGIBILIDADE SUPER VENIENTE.
Acórdão Nº 3787/2005, DE 04 DE maio DE 2005 HABEAS CORPUS -AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDRFO ELETiVO - FALSO TESTEMUNHO - FLAGRANTE - DECRETO - COMPETÊNCIA.
Acórdão Nº 3786/2005, DE 20 DE abril DE 2005 RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - OMISSÃO RELEVANTE - PRECLUSÃO AFASTADA - PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
Acórdão Nº 3785/2005, DE 13 DE abril DE 2005 Ementa. RECURSOS INOMINADOS. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PASSADA EM JULGADO, QUE DEFERIU DIREITO DE RESPOSTA EM FACE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA PARA APRECIAR A MATÉRIA EM DESTAQUE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTÃO CANDIDATO A PREFEITO DESTA CAPITAL, ALBERTO SEXTAFEIRA. PRELIMINAR ACOLHiDA. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO TEXTO DO DESAGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 58, § 3°, I, e, DA LEI 9.504/97. DESCARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇAO DE CONDUTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, PARA EFEITO DE DUPLICAÇÃO DA MULTA. APELO DO PERIÓDICO O JORNAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3784/2005, DE 13 DE abril DE 2005 Ementa. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAIPU. ANO 2004. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS AO AGENTE PÚBLICO, PREVISTAS NO ART. 73 DA LEI N.° 9.504/97, E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3783/2005, DE 13 DE abril DE 2005 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. OMISSÃO APONTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. DECISÃO, POR MAIORIA, QUE RECONHECEU SUA INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3782/2005, DE 06 DE abril DE 2005 EMENTA: A ÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO EM FACE DE REPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DIPLOMA ÇÃO. VIA INADEQUADA.
Acórdão Nº 3781/2005, DE 30 DE março DE 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUESTIONAMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE DOS EMBARGOS - PONTOS EXPLÍCITOS.
Acórdão Nº 3780/2005, DE 16 DE março DE 2005 EMENTA ¿ Embargos de Declaração ¿ Matéria devidamente enfrentada. Inexistência de omissão, obscuridade ou dúvidas no corpo do acórdão. Pretensão de Novo Julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Unânime.
Acórdão Nº 3779/2005, DE 16 DE março DE 2005 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETiVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3778/2005, DE 09 DE março DE 2005 Ementa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO DA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. INUTILiDADE PROCESSUAL DA PROVIDÊNCIA OBJETIVADA. EMBARGOS OPOSTOS CONHECIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3777/2005, DE 28 DE fevereiro DE 2005 EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL RELATIVA AO PLEITO DE 03/10/2004. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. OPORTUNIDADE CONFERIDA PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3776/2005, DE 01 DE março DE 2005 MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ ELEITORAL - PEDIDO DE DIPLOMAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESOLUÇÃO DO TSE - REDUÇÃO DO NOMERO DE VAGAS.
Acórdão Nº 3775/2005, DE 28 DE fevereiro DE 2005 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA.PERDA DE OBJETO. ELEIÇÕES 2004. ULTRAPASSADO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO POR EVIDENTE PERDA OBJETO.DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3774/2005, DE 28 DE fevereiro DE 2005 Inquérito Policial que versa sobre apuração de saques feitos contra recursos do fundo partidário e próprio do Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB/AL, sem os documentos comprobatórios de sua aplicação. Configuração do fato-típico previsto pelo Art. 168 do Código Penal apropriação indébita. Ilícito que não se configura como crime eleitoral ou com o mesmo conexo, expurgando a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a matéria. Interesse da União, uma fez que cuida de recursos oriundos de seu orçamento. Teor do Art. 109, incisos I e IV, da Constituição FederaL Remessa dos autos à Justiça FederaL
Acórdão Nº 3773/2005, DE 24 DE fevereiro DE 2005 Ementa. AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DENEGANDO LIMINAR EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO (AIME). ADMISSIBILIDADE FACE O RITO ORDINÁRIO SEGUIDO. INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLANDO O TRÍDUO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3772/2005, DE 24 DE fevereiro DE 2005 EMENTA: RECURSO INOMINADO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ILEGITIMIDADE DO PARTIDO POLÍTICO PARA PLEITEAR EM NOME DO CANDIDATO OFENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Acórdão Nº 3771/2005, DE 21 DE fevereiro DE 2005 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 3770/2005, DE 17 DE fevereiro DE 2005 Agravo Regimental. Ação Cautelar. Efeito suspensivo. Recurso Inominado. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Inadequação da via eleita. Cabimento de agravo de instrumento. Incidência do art. 267, VI, do CPC. - Tendo a parte agravante manejado recurso inominado, quando o cabível seria o agravo de instrumento, inevitável é a extinção do processo sem julgamento do mérito, face a evidente inadequação da via eleita. - Agravo regimental a que se nega provimento. - Decisão por maioria de votos.
Acórdão Nº 3736/2005, DE 25 DE novembro DE 2005 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REVISÃO ELEITORAL. RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. INCOINCIDÊNCIA COM O DOMICÍLIO CIVIL. DOMICÍLIO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO FAMILIAR DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE CONTINUAR A EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 3434/2005, DE 21 DE setembro DE 2005 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CRÍTICA DE CONTEÚDO POLÍTICO. TRUCAGEM SEM APTIDÃO PARA DEGRADAR OU RIDICULARIZAR A IMAGEM DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3364/2005, DE 04 DE setembro DE 2005 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Suspensão. Matéria ofensiva à honra e imagem de candidato. Veiculação que extravasa a fronteira do permitido. Sentença mantida. Unânime.