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Acórdão Nº 4899/2007, DE 12 DE dezembro DE 2007
| Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. RECURSOS FINANCEIROS DOADOS A
CANDIDATO EM TROCA DE APOIO POLÍTICO.
ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO.
INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE.
IMIPROCEDÊNQA DO PEDIDO.
1. Inexistindo a comprovação de efetivo recebimento de recursos financeiros por candidato a deputado estadual para fins de adesão à campanha de candidato a governador, há de ser julgada improcedente a representação.
2. Ademais, ainda que comprovado o abuso de poder econômico, este não teria potencialidade suficiente para influenciar o resultado do pleito.
3. Incabível a condenação da parte autora em litigância de má- fé, quando a ação, em si, possuía um respaldo mínimo a justificar-lhe a apreciação pelo Poder Judiciário, de modo afastar-lhe o caráter temerário.
4. Representação julgada improcedente.
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Acórdão Nº 4898/2007, DE 12 DE dezembro DE 2007
| Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. RECURSOS FINANCEIROS DOADOS A
CANDIDATO EM TROCA DE APOIO POLÍTICO.
ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO.
INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Inexistindo a comprovação de efetivo recebimento de recursos financeiros por candidato a deputado estadual para fins de adesão à campanha de candidato a governador, há de ser julgada improcedente a representação.
2. Ademais, ainda que comprovado o abuso de poder econômico, este não teria potencialidade suficiente para influenciar o resultado do pleito.
3. Incabível a condenação da parte autora em litigância de má- fé, quando a ação, em si, possuía um respaldo mínimo a justificar-lhe a apreciação pelo Poder Judiciário, de modo afastar-lhe o caráter temerário.
4. Representação julgada improcedente.
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Acórdão Nº 4897/2007, DE 12 DE dezembro DE 2007
| Ementa.
TRANSFERÊNCIA ELEITORAL.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DIRETAMENTE NESTA CORTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE O ART.
266, CÁFUT, DO CÓDIGO
ELEITORAL. CONVERSÃO EM
DILIGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS
AO Juízo ELEITORAL DA 33 ZONA,
PARA PROCESSAMENTO DO
RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.
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Acórdão Nº 4896/2007, DE 06 DE dezembro DE 2007
| PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIDO. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL. ACÓRDÃO APTO A GARANTIR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO;
1. Ocorre a perda de objeto da ação cautelar, que visa à obtenção de efeitos suspensivos, quando o recurso contra a respectiva decisão foi definitivamente julgado.
2. Ação Cautelar julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso VI e 462 do Código de Processo Civil.
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Acórdão Nº 4895/2007, DE 06 DE dezembro DE 2007
| CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MUNICÍPIO.
VACÂNCIA SIMULTÂNEA DOS CARGOS DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO. DOIS ÚLTIMOS ANOS
DO MANDATO. ELEIÇÃO POPULAR DIRETA.
IMPOSSIBILIDADE. ELEIÇÃO INDIRETA PELA
CÂMARA DE VEREADORES. APLICABILIDADE DO
ART. 81, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA
DESINGNAÇÃO DE ELEIÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO
ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 4894/2007, DE 06 DE dezembro DE 2007
| EMENTA TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. DOMICÍLIO
ELEITORAL. RESIDÊNCIA. PROVA INCONSISTENTE.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS
VÍNCULOS. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 4893/2007, DE 27 DE novembro DE 2007
| Ementa.
ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO
MUNICIPAL. MATÉRIA DE CUNHO
ADMINISTRATIVO. APELO AO TRE.
INADMISSIBILIDADE DE
JURISDICIONALIZAÇÃO DO DEBATE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão Nº 4892/2007, DE 12 DE dezembro DE 2007
| EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ABUSO
DE PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE.
ELEIÇÕES DE 2006. INAUGURAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES. LIMINAR
CORRETAMENTE CONCEDIDA. FALTA DE
POTENCIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A ação de investigação judicial eleitoral é o instrumento processual apto não somente para aplicar sanções em virtude de abuso de poder político ou econômico, mas também, quando for possível, para fazer cessar as referidas práticas abusivas.
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Acórdão Nº 4891/2007, DE 27 DE novembro DE 2007
| EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INSTAURAÇÃO. AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE
PODER. POLÍTICO. ELEITORAL. ECONÔMICO.
CONCENTRAÇÃO. INAUGURAÇÃO. OBRAS
PÚBLICAS. REPERCUSSÃO. BENEFÍCIO.
CANDIDATOS. DIVIDENDOS ELEITORAIS. MEDIDA
LIMINAR. CONCESSÃO. SUSTAÇÃO DOS ATOS
ABUSIVOS. DUPLICIDADE DE PEDIDOS. CASSAÇÃO
DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PERDA DO
OBJETO. DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO DE
PRESERVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E DA
NORMALIDADE DO PLEITO.
¿ a representação para instauração de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) tem dois pedidos:
1°) a cassação do registro da candidatura, se julgada antes da eleição, ou a remessa dos autos ao Ministério Público para os fins previstos no art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral (recurso contra a diplomação) ou no art. 14, § 10 e 11, da Constituição Federal (ação de impugnação de mandato eletivo); e
2°) a decretação da sanção de inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, pelo prazo de três anos, contado da data da eleição em que se verificou o abuso;
II ¿ quando o julgamento da AIJE ocorre após as eleições, mormente porque os representados sequer se elegeram e, nada obstante, também superados os prazos de três e quinzes dias para a propositura do recurso contra a diplomação ou a ação de impugnação de mandato eletivo, respectivamente, resta evidenciada,
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Acórdão Nº 4890/2007, DE 22 DE novembro DE 2007
| Ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO
MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE EM
CASO DE NULIDADE ABSOLUTA ÕU GRAVE
ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. VEDAÇÃO DE REDICUSSÃO
DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 4889/2007, DE 08 DE novembro DE 2007
| Ementa.
REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA
ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.
CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
INCIDENCIA DO ART. 36, § 3°, DA LEI N°
9.504/97. APLICAÇAO DE MULTA NO
VALOR MÍNIMO LEGAL. DECISÃO POR
MAIORIA.
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Acórdão Nº 4888/2007, DE 30 DE outubro DE 2007
| Ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA
DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO N.° 4.882,
DE 06.08.07. EMBARGOS CONHECIDOS E
JULGADOS PROCEDENTES, PARA
MODIFICAR A DECISÃO ANTERIOR. DECISÃO
UNÂNIME.
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Acórdão Nº 4887/2007, DE 30 DE outubro DE 2007
| EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DILAçÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PODER
HIERÁQUICO. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. ATO
INFRALEGAL. LEGALIDADE. OBJETO DA DELEGAÇÃO.
ATIVIDADES COMPLEXAS E SEM COMPLEXIDADE CONEXAS. POSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 4886/2007, DE 29 DE outubro DE 2007
| EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL.
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO.
CARÁTER INCIDENTAL. PETIÇÃO AUTÔNOMA. AUSÉNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO.
1. A suspeição do juiz monocrático deve ser manejada em petição autônoma e em caráter incidental, não sendo cabível a sua argüição em sede de preliminar de recurso.
2. É nula a sentença que, a pretexto de fundamentar as razões do julgamento, limita-se a, em dois breves parágrafos, a relatar fatos ocorridos no curso do processo e a justificar o julgamento antecipado da lide, sem enfrentar o objeto controvertido.
3. Preliminar de nulidade acolhida.
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Acórdão Nº 4885/2007, DE 26 DE outubro DE 2007
| RENOVAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDIQAL ELEITORAL LIMINARMENTE
INDEFERIDA PELO CORREGEDOR AUSÊNQA
DE FUNDAMENTOS E PROVAS SOBRE OS
FATOS ALEGADOS. RENOVAÇÃO AVENTADA
COMO MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
PRONUNCEAMENTO DIVERSO. INDEFERI MENTO.
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Acórdão Nº 4884/2007, DE 03 DE setembro DE 2007
| EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. ART. 22, II, DA LC 64/90. POSSIBILIDADE
DE RENOVAÇÃO DA AIJE PERANTE O TRIBUNAL.
NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
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Acórdão Nº 4883/2007, DE 31 DE agosto DE 2007
| EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS
CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.
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Acórdão Nº 4882/2007, DE 08 DE agosto DE 2007
| Ementa.
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. AUTORIZAÇÃO. ACESSO. GALPÕES DE ARMAZENAMENTO DAS URNAS. CUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO TRE/AL N° 14.596/07. CESSÃO. URNAS ELETRÔNICAS DE CONTINGÊNCIA. UTILIZAÇÃO. ELEIÇÕES PARA REITOR E VICE-REITOR DA UFAL. DADOS DAS URNAS. RECEIO DE DANO. PERTINÊNCIA. BLOQUEIO
DE 200 (DUZENTAS) URNAS DE
CONTINGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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Acórdão Nº 4881/2007, DE 06 DE agosto DE 2007
| Ementa.
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. JUÍZA ELEITORAL DA 40ª ZONA. DEPOIMENTO PRESTADO COMO TESTEMUNHA NOS AUTOS DA AIME N° 108/05. CONSISTÊNCIA DOS FATOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM O IMPEDIMENTO. CAUSA OBJETiVA. PARCIALIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 134, II, DO CPC. AFASTAMENTO DA EXCEPTA PARA DIRIGIR O REFERIDO PROCESSO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão Nº 4880/2007, DE 27 DE junho DE 2007
| Agravo Regimental. Ação Cautelar.
Concessão de medida liminar. Efeito
suspensivo. Recurso Eleitoral. Presença.
Fumus boni juris. Periculum in mora.
Reversibilidade plena. Desprovimento.
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Acórdão Nº 4879/2007, DE 27 DE junho DE 2007
| Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE
FATOS SUPOSTAMENTE TIPIFICADOS NO
ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL
DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL DO
ANO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
DE AUTORIA OU PROVAS DA
MATERIALIDADE DE DELITO DE
NATUREZA ELEITORAL. ARQUIVAMENTO.
DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão Nº 4878/2007, DE 26 DE junho DE 2007
| Ementa.
ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO
MUNICIPAL. MATÉRIA DE CUNHO
ADMINISTRATIVO. APELO AO TRE.
INADMISSIBILIDADE DE
JURISDICIONALIZAÇÃO DO DEBATE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão Nº 4877/2007, DE 15 DE junho DE 2007
| Ementa: Recurso Eleitoral. Investigação Judicial
Eleitoral. Procedência parcial. Imposição de multa.
Violação. Art. 73, § 40, da Lei n° 9.504/97. Divulgação.
Propaganda. Eleitoral. Afixação. Faixas. Caminhão.
Pronunciamento. Carro de som. Satisfação de promessa.
Apologia. Número e nome de Partido e de candidato.
Preliminar de intempestividade. Rejeição.
Desprovimento do recurso.
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Acórdão Nº 4876/2007, DE 01 DE junho DE 2007
| INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE FATOS
SUPOSTAMENTE TIPIFICADOS NO ART. 299 DO
CÓDIGO ELEITORAL E OUTROS CONEXOS COM
ESTES, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL DO
ANO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU
PROVAS DA MATERIALIDADE DE DELITO DE
NATUREZA ELEITORAL. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 4875/2007, DE 15 DE maio DE 2007
| Ementa.
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2004. CONTAS REJEITADAS. VIOLAÇÃO DO
DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTA
AO RECORRENTE PARA MANIFESTAÇÃO
ACERCA DO PARECER EXARADO POR
ÓRGÃO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA.
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Acórdão Nº 4874/2007, DE 11 DE abril DE 2007
| EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS
CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.
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Acórdão Nº 4873/2007, DE 03 DE abril DE 2007
| Ementa.
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
SANEADORA. PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA. ANÁLISE POSTERGADA PARA A DECISÃO DEFINITIVA. PROVA PERICIAL MANTIDA. CITAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão Nº 4872/2007, DE 27 DE março DE 2007
| EMENTA AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2006. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA.
EXCEPCIONAL POSTERGAÇÃO DA
ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS
NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
DISCUSSÃO ACERCA DA PATENTE DAS
URNAS ELETRÔNICAS. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 4871/2007, DE 20 DE março DE 2007
| Ementa.
PENAL. NOTÍCIA CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. PRÁTICA DE CRIME
ELEITORAL. INOCORRÊNCIA.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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Acórdão Nº 4870/2007, DE 08 DE março DE 2007
| Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE
FATOS SUPOSTAMENTE TIPIFICADOS NO
ART. 299 E 334 DO CÓDIGO ELEITORAL E
OUTROS CONEXOS COM ESTES, DURANTE
A CAMPANHA ELEITORAL DO ANO DE
2006. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU
PROVAS DA MATERIALIDADE DE DELITO
DE NATUREZA ELEITORAL.
ARQUIVAMENTO. NECESSIL)ADE DE
APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILÍCITOS
PENATS E/OU ADMINISTRATIVOS DE
NATUREZA FISCAL E FINANCEIRA.
REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À
RECEITA FEDERAL E À SECRETARIA DA
FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão Nº 4869/2007, DE 27 DE fevereiro DE 2007
| REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CORREGEDORIA
REGIONAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR.REAPRESENTAÇÃO. LC 64/90. ART. 22, II.
POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO. AIJE.
PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. TRIBUNAL.
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.
DIL.AÇÃO PROBATÓRIA. IMPRENSA ESCRITA
DIVERSIDADE. ALCANCE. RADIODIFUSÃO.
TELEVISÃO. AUSÊNCIA. POTENCIALIDADE.
INTERFERÊNCIA. RESULTADO. PLEITO.
IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão Nº 3767/2007, DE 31 DE agosto DE 2007
| Ementa:
ELEIÇÕES
2004.
MANDADO
DE
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
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