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Ordem de Serviço Presidência Nº 3/2012, DE 23 DE abril DE 2012
| Dispõe sobre a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar prejuízo de pequeno valor ao Erário. Obs.: revogada pela Resolução TRE/AL nº 16.352, de 11/10/2023. |