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Provimento CRE Nº 1/2019, DE 28 DE novembro DE 2019
| Dispõe sobre o fornecimento de informações do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, membros do Ministério Público e autoridades policiais, por meio do Sistema de Informações Eleitorais –SIEL. ** ( Revogou a Portaria da CRE/AL nº 002/2010) ** (Alterado pelo Provimento CRE/AL nº 2/2019 publicado no DEJEAL em 18/12/2019) |