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Portaria CRE Nº 1/2021, DE 03 DE fevereiro DE 2021
| PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, a partir do termo final previsto, o prazo para que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída por conduto da Portaria CRE nº 7/2019 - TRE/AL/CRE/AC, proceda à conclusão dos seus trabalhos, isso com esteio nas predições do artigo 152 da Lei Federal nº 8.112/1990. |