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Provimento CRE - 2026
Provimento CRE
EMENTA/ASSUNTO
Provimento CRE Nº 1/2026, DE 10 DE junho DE 2026
Regulamenta o exercício do poder de polícia relativo à fiscalização da propaganda eleitoral e os respectivos procedimentos, no âmbito das Zonas Eleitorais de Alagoas, para as Eleições Gerais de 2026.