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AcórdãoEMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 3768/2004, DE 23 DE dezembro DE 2004 Ementa. HABEAS CORPUS. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRÂMENTO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3766/2004, DE 23 DE dezembro DE 2004 Ementa. NOTITIA CRIMINIS CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATEGUARA E SUA COLIGAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ILÍCITA. REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS COM O FIM DE PATROCINAR ILEGALIDADES, EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PENAL. PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS DESCRITAS NO ART. 286, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 299, DO CÓDIGO ELEITORAL. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3765/2004, DE 23 DE dezembro DE 2004 EMENTA - Impugnação Registro de Candidatura. Substituição de Candidato na Antevéspera da Eleição. Ausência de Prejuízo. Regularidade da Substituição. Arts. 219 e 368 do Código Eleitoral. Preliminares de Intempestividade e Inépcia Rejeitadas. Sentença Mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3764/2004, DE 23 DE dezembro DE 2004 Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão Nº 3763/2004, DE 20 DE dezembro DE 2004 Texto Consolidado EMENTA - Candidato que não demonstra a menor aptidão para a leitura e para a escrita Analfabetismo comprovado - Reprovação em teste de conhecimento básico - Ocorrência da inelegibilidade absoluta prevista no art. 14, § 4°, da Constituição da República Precedentes do TSE e do TRE/AL - Sentença reformada.Maioria.
Acórdão Nº 3762/2004, DE 17 DE dezembro DE 2004 EMENTA. RECURSO ELEITORAL PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE FILIADOS. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE NORMAS DO ESTATUTO DA AGREMIAÇÃO. RECORRIDOS NÃO RESPONSÁVEIS PELO ATO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PEDIDO AO LUME DA LEI N° 9.504/97, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3761/2004, DE 17 DE dezembro DE 2004 EMENTA. RERESENTAÇÃO ELEITORAL DESATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 96, 1°, DA LEI N° 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3760/2004, DE 17 DE dezembro DE 2004 EMENTA. RERESENTAÇÃO ELEITORAL DESATENDIMENTO A NORMA LEGAL CONTIDA NA LEI 9.594/97, EM SEU ART. 96, § 1°. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3759/2004, DE 17 DE dezembro DE 2004 EMENTA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À GRAFIA DO ELEITOR. INTENÇÃO DE VOTO DEMONSTRADA COM CLAREZA. RESULTADO OFICIAL A DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DA INTERFERÊNCIA DE UM VOTO NA DIFERENÇA ENTRE OS CANDIDATOS REGISTRADOS COM O MESMO PRENOME. POSSÍVEL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3758/2004, DE 17 DE dezembro DE 2004 EMENTA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À GRAFIA DO ELEITOR. INTENÇÃO DE VOTO DEMONSTRADA COM CLAREZA. RESULTADO OFICIAL A DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DA INTERFERÊNCIA DE UM VOTO NA DIFERENÇA ENTRE OS CANDIDATOS DE NÚMERO: 14.000, 15.000 E 19.00. POSSÍVEL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INÉRCIA DOS PSEUDOS INTERESSADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3757/2004, DE 17 DE dezembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO EM REPRESENTAÇÃO. PETITÓRIO INICIAL QUE FAZ AS VEZES DE VERDADEIRA NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO SERÔDIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATiVA. UNÂNIME.
Acórdão Nº 3756/2004, DE 23 DE dezembro DE 2004 Ementa. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Artigo 299 do Código Penal e Artigo 10, inciso III da Lei no 6.091/74. Alegação de distribuição de dinheiro em campeonato de futebol, de transporte irregular de eleitores e compra de votos no dia da eleição.
Acórdão Nº 3755/2004, DE 08 DE dezembro DE 2004 EMENTA - Domicílio Eleitoral - Transferência ¿ Indeferimento - Ausência de provas de vínculo social, afetivo, patrimonial ou comunitário na Comarca de pretendido alistamento - Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3754/2004, DE 08 DE dezembro DE 2004 EMENTA - Inscrição Eleitoral - Indeferimento - Ausência de provas de vínculo social, patrimonial ou comunitário na Comarca de pretendido alistamento Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3753/2004, DE 08 DE dezembro DE 2004 EMENTA - Inscrição Eleitoral - Indeferimento - Ausência de provas de vínculo social, patrimonial ou comunitário na Comarca de pretendido alistamento - Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3752/2004, DE 08 DE dezembro DE 2004 EMENTA - Domicílio Eleitoral Transferência - Indeferimento - Ausência de provas de vínculo social, afetivo, patrimonial ou comunitário na Comarca de pretendido alistamento - Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3751/2004, DE 03 DE dezembro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de inscrição eleitoral. Homenagem aos laços familiares e comunitários. Recurso conhecido a que se concede provimento.
Acórdão Nº 3750/2004, DE 03 DE dezembro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de alistamento eleitoral. Homenagem aos vínculos familiar e comunitário. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3749/2004, DE 03 DE dezembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO ELEITORAL CONCEiTO DE DOMICÍLIO ELEITORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES, PRESTIGIANDO OS VÍNCULOS COMUNiTÁRIO E FAMILIAR DA ELEITORA COM O LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3748/2004, DE 03 DE dezembro DE 2004 EMENTA. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. CONSISTÊNCIA DOS FATOS. PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A SUSPEIÇÃO DO EXCEPTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR CANDIDATO CONTRA JUIZ, AÓS O REGISTRO DA CANDIDATURA. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134, DO CPC.; 35 § 30 DA RES. N° 21.575 ¿ TSE E 95, DA LEI N° 9.04/97. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3747/2004, DE 02 DE dezembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO § 8°, DO ART. 96, DA LEI N.° 9.504/97 E DO ART. 11, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N.° 21.575/03. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3746/2004, DE 01 DE dezembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL. CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES, PRESTIGIANDO OS VÍNCULOS PROFISSIONAL, COMUNITÁRIO E PATRIMONIAL DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUAISQUER DOS VÍNCULOS DECLINADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3745/2004, DE 01 DE dezembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REVISÃO ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE VÍNCULO FAMILIAR, COMUNITÁRIO, PATRIMONIAL OU PROFISSIONAL DA ELEITORA COM O LOCAL ONDE PRETENDE CONTINUAR A EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3744/2004, DE 01 DE dezembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REVISÃO ELEITORAL. RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. INCOINCIDÊNCIA COM O DOMICÍLIO CIVIL. DOMICÍLIO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO FAMILIAR DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE CONTINUAR A EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3743/2004, DE 01 DE dezembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REVISÃO ELEITORAL. RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. INCOINCIDÊNCIA COM O DOMICÍLIO CIVIL. DOMICÍLIO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO FAMILIAR DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE CONTINUAR A EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3742/2004, DE 01 DE dezembro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO PAR QUET REGIONAL ELEITORAL. NÀO ACOLHIMENTO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. EXTINÇÀO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3741/2004, DE 26 DE novembro DE 2004 EMENTA - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO VÍNCULO COMUNITÁRIO OU FAMILIAR DA PARTE RECORRENTE COM A CIRCUNSCRIÇÃO INDICADA COMO SEU DOMICÍLIO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3740/2004, DE 26 DE novembro DE 2004 EMENTA. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. ENCERRADO O PLEITO ELEITORAL, NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM DIREITO DE RESPOSTA EM PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.
Acórdão Nº 3739/2004, DE 26 DE setembro DE 2004 EMENTA - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR DA PARTE RECORRENTE COM A CIRCUNSCRIÇÃO INDICADA COMO SEU DOMICÍLIO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 3738/2004, DE 24 DE novembro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral contra indeferimento de alistamento eleitoral. Inexistência de comprovantes de vínculos patrimoniais, familiares ou comunitários com o município onde pretende exercer seu direito de cidadania votar. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3737/2004, DE 25 DE novembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REVISÃO ELEITORAL. RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. INCOINCIDÊNCIA COM O DOMICÍLIO CIVIL. DOMICÍLIO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO FAMILIAR DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE CONTINUAR A EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 3736/2004, DE 25 DE novembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REVISÃO ELEITORAL. RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. INCOINCIDÊNCIA COM O DOMICÍLIO CIVIL. DOMICÍLIO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO FAMILIAR DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE CONTINUAR A EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 3735/2004, DE 25 DE novembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REVISÃO ELEITORAL. RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. INCOINCIDÊNCIA COM O DOMICÍLIO CIVIL. DOMICÍLIO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO FAMILIAR DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE CONTINUAR A EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 3734/2004, DE 24 DE novembro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2004. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3733/2004, DE 23 DE novembro DE 2004 EMENTA - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR DA PARTE RECORRENTE COM A CIRCUNSCRIÇÃO INDICADA COMO SEU DOMICÍLIO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 3732/2004, DE 23 DE novembro DE 2004 EMENTA - ANULAÇÃO DE PLEITO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS LACRES DAS URNAS ELETRÔNICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL DESTA CORTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
Acórdão Nº 3731/2004, DE 17 DE novembro DE 2004 EMENTA. Recurso eleitoral contra extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Recurso conhecido. No mérito prejudicado. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3730/2004, DE 17 DE novembro DE 2004 EMENTA - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.
Acórdão Nº 3729/2004, DE 17 DE novembro DE 2004 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL PERDA DO OBJETO.
Acórdão Nº 3728/2004, DE 17 DE novembro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.
Acórdão Nº 3727/2004, DE 19 DE novembro DE 2004 RECURSO ELEITORAL. - QUESTÃO DE ORDEM. PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DO PLEITO ELEITORAL. IMPRENSA ESCRITA. SUPERAÇÃO. - MÉRITO. DIREITO DE RESPOSTA. REPORTAGEM. JORNAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA.
Acórdão Nº 3726/2004, DE 10 DE novembro DE 2004 EMENTA - Recurso Eleitoral Inominado visando reforma de decisão que determinou o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) de multa por reiteração quádrupla de conduta reprovada. Descumprimento de Decisão Judicial. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3725/2004, DE 10 DE novembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral Inominado interposto objetivando reformar sentença prolatada pela Exma. Sra. Juiza Eleitoral da 46 Zona, que indeferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral do recorrente. Recurso manifestamente intempestivo. Não conhecimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3724/2004, DE 10 DE novembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral Inominado interposto objetivando reformar sentença prolatada pela Exma. Sra. Juiza Eleitoral da 46 Zona, que indeferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral do recorrente. Recurso manifestamente intempestivo. Não conhecimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3723/2004, DE 10 DE novembro DE 2004 EMENTA - Recurso Eleitoral Inominado interposto objetivando reformar sentença prolatada pela Exma. Sra. Juiza Eleitoral da 46 Zona, que indeferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral do recorrente. Recurso manifestamente intempestivo. Não conhecimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3722/2004, DE 10 DE novembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral Inominado interposto objetivando reformar sentença prolatada pela Exma. Sra. Juiza Eleitoral da 46 Zona, que indeferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral da recorrente. Recurso manifestamente intempestivo. Não conhecimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3721/2004, DE 29 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA REPUTADA TENDENCIOSA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3720/2004, DE 29 DE novembro DE 2004 EMENTA. Recurso eleitoral contra decisão que deferiu em parte Recurso de Direito de Resposta de Reclamação. Ilegitimidade ativa em relação à Representação. Deferimento em parte. Não aplicação de pena pecuniária. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3719/2004, DE 29 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA DE LÍDER COMUNITÁRIO, DANDO CONTA DE QUE SE SENTE AMEAÇADO DE SER MORTO POR PARLAMENTARES ESTADUAIS QUE APÓIAM CANDIDATO AO PLEITO ELETIVO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, II OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3718/2004, DE 29 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA REPUTADA TENDENCIOSA E OFENSIVA. DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS NÃO CONSTADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58, DA LEI 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3717/2004, DE 29 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA REPUTADA OFENSIVA. DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS NÃO CONSTADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58, DA LEI 9.504/9 7. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3716/2004, DE 29 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso eleitoral contra indeferimento em pedido de direito de resposta. Vedação a homem público invocar direito à imagem. Epíteto ¿laranja¿ não considerado ofensivo. Matéria veiculada pela imprensa escrita. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3715/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA AFIRMAÇÃO CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA.CRÍTICA POLÍTICA NO EMBATE ELEITORAL.FATOS NÃO OFENSIVOS À HONRA E A IMAGEM.NÃOCARACTERIZAÇÃO.CONHECIMENTO O PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3714/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que deferiu direito de resposta. A matéria veiculada em propaganda eleitoral gratuita que enseja inverdades. Recurso que se nega provimento, a fim de garantir a veiculaçâo de direito de resposta ao ofendido, mantendo-se incólume a vergastada sentença. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3713/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO C/C DIREITO DE RESPOSTA.VEICULAÇÃO DE OFENSAS À HONRA E A IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECiMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3712/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO E DIREITO DE RESPOSTA.VEICULAÇÃO DE OFENSAS À HONRA E A IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNiME.
Acórdão Nº 3711/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso interposto contra sentença de indeferimento de pedido de direito de resposta. vislumbrou-se ausência de elementos que autorize direito de resposta. Recurso conhecido e que se nega provimento, mantendo-se a sentença vergastada. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3710/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente representação eleitoral e indeferiu direito de resposta. A matéria veiculada em propaganda eleitoral gratuita que não enseja inverdades ou prática de crime eleitoral. Recurso que se nega provimento, mantendo-se incólume a vergastada sentença. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3708/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que indeferiu direito de resposta. A matéria veiculada pelo Jornal Tribuna de Alagoas atribui ao candidato prâtica de crime de falsificação de documento particular, caracterizando calúnia, inadmissível como matéria jornalística. Recurso que se dá provimento, a fim de garantir a veiculação de direito de resposta. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3707/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que deferiu direito de resposta. A matéria veiculada pelo Jornal Tribuna de Alagoas atribui ao candidato prática de crime de falsificação de documento particular, caracterizando calúnia, inadmissível como matéria jornalística. Recurso que se neqa provimento, a fim de garantir a veiculaçãco de direito de resposta, mantendo-se incólume a vergastada sentença. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3706/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra éentença que indeferiu direito de resposta. A matéria veiculada em propaganda eleitoral gratuita que não enseja inverdades ou prática de crime eleitoral. Recurso que se nega provimento, mantendo-se incólume a vergastada sentença. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3705/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. RÁDIO. ALEGADAS OFENSAS À REPUTAÇÃO DE PERIÓDICO. MERA VEICULAÇÃO DE OPINIÃO CRÍTICA ACERCA DA POSTURA JORNALÍSTICA DE ¿O JORNAL¿, CUJA PROPRIEDADE E DA FAMÍLIA DA CANDIDATA A VICE- PREFEITO E ADVERSÁRIA DA COLIGAÇÃO RECORRIDA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. - PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE FITA DE AÚDIO DE APENAS UM HORÁRIO DO GUIA ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 249, 2° DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE. AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, MESMO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DA PROPAGANDA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO, NEGANDO-SE A RESPOSTA.
Acórdão Nº 3704/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA - DIREITO DE RESPOSTA - LEGITIMIDADE - TERCEiRO - TRUCAGEM - IMAGENS REAIS - PROGRAMA DO ADVERSÁRIO - CRITICA - VIABILIDADE.
Acórdão Nº 3703/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA. RÁDIO. NOVELA. EXPRESSÕES RIDICULARIZANTES. - PRELIMINARES: A) NULIDADE DA SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA COM SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO GUIA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. B) ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO OFENDIDO. C) LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA COLIGAÇÃO. DEFESA DE INTERESSES DE CANDIDATO. - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.
Acórdão Nº 3702/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CRÍTICA DE CONTEÚDO MERAMENTE POLÍTICO-ADMINISTRATiVO. TRUCAGEM SEM APTIDÃO PARA DEGRADAR OU RIDICULARIZAR A IMAGEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMIENTE INVERIDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3701/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA - DIREITO DE RESPOSTA - CRÍTICA - ATUAÇÃO PROFISSIONAL - VERACIDADE - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3700/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CRÍTICA DE´ CONTEÚDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA OU INJÚRIA, OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3699/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. DEFERIMENTO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA REPUTADA OFENSIVA. DIFAMAÇÃO, INJÚRIA OU AFIRMAÇÕES SABIDAMENTE INVERIDICAS. NÃO CONSTATAÇÃO. II4EXISTÊNCIA DE DANO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3696/2004, DE 09 DE novembro DE 2004 EMENTA - PROPAGANDA ELEITORAL REPUTADA OFENSIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3694/2004, DE 09 DE novembro DE 2004 EMENTA - PROPAGANDA ELEITORAL REPUTADA OFENSIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3693/2004, DE 01 DE novembro DE 2004 EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE TERIA IMPEDIDO A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.
Acórdão Nº 3692/2004, DE 01 DE novembro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE TERIA POSTO OBSTÁCULOS À LOCOMOÇÃO DE ELEITORES, EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO DIA DA ELEIÇÃO. ATO CONCERNENTE AO PRIMEIRO TURNO DO PLEITO ELEITORAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.
Acórdão Nº 3689/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que deferiu direito de resposta. A matéria veiculada em propaganda eleitoral nâo apresenta elementos tendentes a ridicularizar candidato nem contem expressões injuriosas ao candidato. Recurso que se dá provimento, alterando-se a vergastada sentença. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3688/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente representação eleitoral e indeferiu direito de resposta. A matéria veiculada em propaganda eleitoral gratuita que não ensejo inverdades ou prática de crime eleitoral. Recurso que se nega provimento, mantendo-se incólume a vergastada sentença. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3686/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3685/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA CIC REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E VEICULAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI 9.504/97. RESTITUIÇÃO DO TEMPO SUBTRAÍDO NO HORÁRIO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3684/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. TRUCAGEM. NÃO CONSTATADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E DIVULGAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3683/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA CIC REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. DECiSÃO POR MAIOIRIA. PROPAGANDA NO RÁDIO. VEICULAÇÃO DE RESPOSTA SEM SE ATER AOS FATOS GERADORES DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 16, INCISO III, ALÍNEA h, DA RESOLUÇÃO TSF 21.575/03. PRONUNCIAMENTO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA CRÍTICA POLÍTICA. CONTEÚDO OFENSIVO DEMONSTRADO. INFRAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. CONDUTA ANTERIORMENTE PUNIDA. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DO ART. 38, § 30, DA RESOLUÇÃO TSE 21.610/04. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3682/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Direito de resposta concedido. Locução ofensiva à honra e imagem de candidato. Ataque que ultrapassa o limite da crítica política, desbordando para a ofensa pessoal. Tentativa de indução da população na crença de fato inverídico. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3681/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA C/C RECLAMAÇÃO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E DIVULGAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3680/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de resposta. Ilegitimidade passiva acolhida. Ausência de responsabiilade por parte dos litisconsortes pela publicação da notícias no jornal. Publicação quebraria a isonomia do pleto. Mesmo espaço concedido a amt as partes. Fotografias do recorrente em maiores proporções que as do litisconsorte. Art. 43 e § único da Lei n 9.540/97 incólume. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3679/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso em direito de resposta. Propaganda Eleitoral gratuita na televisão. Crítica sem conteúdo difamante. Veiculação sem potencial para ridicularizar ou degradar o candidato. Não informação de fato inverídico. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3678/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Crítica dura ao candidato em campanha que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Precedente do TRE/AL em caso análogo. Maioria.
Acórdão Nº 3677/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA - RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 3676/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA - PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADA EM BENS DE USO PÚBLICO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA.. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3675/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA - VEICUÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CARÁTER OFENSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3674/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL OFENSIVA. DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3673/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA C/C REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58, DA LEI N.° 9.504/97. RESTITUIÇÃO DO TEMPO SUBTRAÍDO NO HORÁRIO ELEITORAL. CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PROVIMENTO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3672/2004, DE 09 DE novembro DE 2004 EMENTA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ELEITORAL NÃO OFENSIVA. DIREITO DE RESPOSTA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3671/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ELEITORAL NÃO OFENSIVA. DIREITO DE RESPOSTA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3670/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA. RECURSO ELEITORAL contra deferimento de Pedido de Resposta. Ausência de injúria, calúnia e difamação. Trucagem sem potencial ofensivo. Recurso conhecido a que se concede provimento.
Acórdão Nº 3669/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3668/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de resposta. Inexistência de montagem ou trucagem. Veiculação isenta de potencial ofensivo à imagem da recorrente. Pessoa pública. Exibição da imagem. Trucagam não demonstrada. Desobrigatoriedade de autorização para veiculação. Críticas políticas. Isentas de poder ofensivo.Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3667/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. DEFERIMENTO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DANOSA À REPUTAÇÃO E DIGNIDADE DOS RECORRIDOS. AFIRMAÇÃO INVERÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3666/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 Ementa RECURSO INOMIINADO. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL CUMULADA COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO PROPAGANDA. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA CONDUTA OFENSIVA E DEGRADANTE. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM. DESNECESSIDADE. HOMEM PÚBLICO .EXERCÍCIO PODER ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3665/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3664/2004, DE 22 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA C/C RECLAMAÇÃO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. NÃO CONSTATADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E VEICULAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERIDICOS. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3662/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3661/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3660/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. COMUNICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3659/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. COMUNICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3658/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. COMUNICAÇÃO. PUBLICAÇÃO POR EDITAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3657/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. COMUNICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3656/2004, DE 22 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E DE OFENSAS A CANDIDATO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. MERA EXPLORAÇÃO DO RESULTADO DE PESQUISA ELEITORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3655/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvído. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3652/2004, DE 22 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recursos interpostos por ambos litigantes contra deferimento de pedido de direito de resposta. Vislumbrou-se ausência de elementos que autorize direito de resposta. Recurso que se deu provimento, alterando-se a sentença vergastada, a fim de indeferir o direito pleiteado. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3651/2004, DE 22 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra sentença que indeferiu direito de resposta. Pedido de desistência do recurso por parte do causídico com poderes para tanto. O Tribunal homologou a desistência. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3650/2004, DE 22 DE outubro DE 2004 EMENTA - Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra da recorrente. Mera crítica à linha editorial da empresa de comunicação, que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral e do regime democrático. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3649/2004, DE 22 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 30, DO ART. 33, DA LEI N.° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3648/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral contra decisão em AIJE. Acompanhamento de audiência e subscrição de Alegações Finais, por pessoa não inscrita na OAB. Atuação ilegal. Utilização dolosa de número de inscrição na OAB de outro indivíduo e já cancelada. Nulidade absoluta. Recurso conhecido a que se concede provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3647/2004, DE 22 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO EM RECLAMAÇÃO ELEITORAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. CESSÃÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3646/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pela Exma. Sra. Juíza Eleitoral da 46 Zona, que indeferiu alistamento e transferência eleitoral. Decisão judicial sujeita a recurso. Impropriedade da via eleita. Aplicação do art. 5°, da Lei n.° 1.553/51. Súmula 267, do STF. Extinção do Processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3645/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA - Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 44 Zona, que indeferiu inscrição eleitoral. Mandado de Segurança ajuizado com defeito de representação o qual se oportunizou corrigir, sem que a parte se manifestasse. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3644/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. JORNAL ESCRITO. DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO JUDICIAL. REPUBLICAÇÃO DE TEXTO. NÃO-ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. REITERAÇÃO DE CONDUTA. DUPLICAÇÃO SUCESSIVA DO VALOR PECUNIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO PERIÓDICO CIRCULAR NO DIA DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERDA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. NÃO- CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3643/2004, DE 22 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso eleitoral contra indeferimento de direito de resposta. Ausência de elementos ensejadores da concessão. Inteligência do art. 58 da Lei nº. 9.504/97. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3642/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA - Representação Eleitoral formulada por terceiro, não candidato. Ilegitimidade Ativa ¿Ad Causam¿. Art. 2° da Resolução TSE no. 21.575/03. Recurso Improvido. Maioria.
Acórdão Nº 3641/2004, DE 22 DE outubro DE 2004 EMENTA - Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do concorrente. Mera crítica à conduta do candidato em campanha que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Maioria.
Acórdão Nº 3640/2004, DE 22 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra indeferimento de Reclamação eleitoral. Uso do Palácio do Governador em beneficio de candidato. Não caracterizado. Conhecimento. Unânime. Desprovimento. Decisão por maioria.
Acórdão Nº 3639/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 RECURSO ELEITORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PROPAGANDA - DIREITO DE RESPOSTA - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO INCOMPLETA.
Acórdão Nº 3638/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA C/C RECLAMAÇÃO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. NÃO CONSTATADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E VEICULAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3637/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU INJÚRIA.OFENSA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DANO.NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58 DALEI N.° 9.504/97 CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3636/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra sentença que indeferiu direito de resposta. A matéria veiculada no programa eleitoral gratuito no rádio, que não é sabidamente inverídica e nem se reveste de caráter difamatório, injurioso ou calunioso, caracterizando apenas crítica severa, mas admissível em campanha política, não autoriza o direito de resposta. Recurso que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3635/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recursos interpostos por ambos litigantes contra deferimento de pedido de direito de resposta. Litispendência afastada em razão da distinção da causa de pedir. No mérito vislumbrou-se ausência de elementos que autorize direito de resposta. Recurso interposto pela coligação conhecido e que se deu provimento, alterando-se a sentença vergastada. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3634/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra sentença que indeferiu direito de resposta. A matéria veiculada no programa eleitoral gratuito, que não é sabidamente inverídica e nem se reveste de caráter difamatório, injurioso ou calunioso, caracterizando apenas crítica severa, mas admissível em campanha política, não autoriza o direito de resposta. Recurso que se neqa provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3633/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra sentença que indeferiu direito de resposta. A matéria veiculada no programa eleitoral gratuito, que não é sabidamente inveridica e nem se reveste de caráter difamatório, injurioso ou calunioso, caracterizando apenas crítica severa, mas admissivel em campanha política, não autoriza o direito de resposta. Recurso que provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3632/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE IMAGENS DA PREFEITA DE MACEIÓ, ASSOCIADAS À SITUAÇÃO DE DESCASO DA CAPITAL ALAGOANA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO RESPECTIVO CARGO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3631/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recursos interpostos por ambos litigantes contra deferimento de pedido de direito de resposta. Litispendéncia afastada em razão da distinção da causa de pedir. No mérito vislumbrou-se ausência de elementos que autorize direito de resposta. Recurso interposto na coligação conhecido e que se deu provimento, alterando-se a sentença vergastada. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3630/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de resposta. Inexistência de montagem ou trucagem. Veiculação isenta de potencial ofensivo à imagem da recorrente. Pessoa pública. Exibição da imagem. Exibição de imagem em evento público. Desobrigatoriedade de autorização para veiculação. Críticas políticas. Isentas de poder ofensivo.Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3629/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de resposta. Inexistência de montagem ou trucagem. Veiculação isenta de potencial ofensivo à imagem da recorrente. Pessoa pública. Exibição da imagem. Exibição de imagem em evento público. Desobrigatoriedade de autorização para veiculação. Críticas políticas. Isentas de poder ofensivo.Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3628/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. APARiÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, PROFERINDO CRÍTICAS QUE DESBORDAM DO CONTEÚDO MERAMENTE POLÍTICO. AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍJMCO. EXTRAÇÃO E REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3627/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CRÍTICA DE CONTEÚDO POLÍTICO. TRUCAGEM SEM POTENCIALIDADE PARÁ DEGRADAR OU RIDICULARIZA1 A IMAGEM DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3626/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM ACERCA DE FATOS FRAUDULENTOS, ENVOLVENDO O NOME DO CANDIDATO RECORRENTE. POSSIBILIDADE, VISTO QUE OS FATOS REFERIDOS NÃO FORAM CRIADOS PELO RECORRIDO, MAS DIVULGADOS ATÉ MESMO PELA IMPRENSA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3625/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA - Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra da recorrente. Mera crítica à linha editorial da empresa de comunicação, que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral e do regime democrático. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3624/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra deferimento de pedido de direito de resposta. Presença de elementos suficientes que autorize o exercício de tal direito. Recurso conhecido e que se nega provimento, mantendo-se inalterada a sentença atacada. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3623/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA - Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do recorrente. Mera crítica à conduta da empresa de terceiro envolvido na campanha que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3622/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE IFORMAÇÕES OFENSIVAS, DESVIRTUADAS DOS PROPÓSITOS DA PROPAGANDA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3621/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA - Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do concorrente. Mera crítica à conduta do candidato em campanha que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Maioria.
Acórdão Nº 3620/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral em direito de resposta. Prazo em horas. Art. 19 da Resolução TSE n°. 2 1.575/03. Contagem minuto a minuto. Recurso interposto após o transcurso das 24 horas. Intempestividade proclamada de oficio. Recurso não conhecido. Unânime.
Acórdão Nº 3619/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA - DIREITO DE RESPOSTA - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO VERÍDICA ¿ TRUCAGEM - INOCORRÊNCIA. 1. A referência a uma reclamação aforada com o objetivo de impedir a divulgação de pesquisa eleitoral como tentativa de censura, por se tratar de informação verídica, malgrado difundida de modo enfático, não rende ensejo ao deferimento do pedido de direito de resposta. 2. Não constitui trucagem o congelamento de imagens e a projeção de documentos sem potencial degradante ou ridicularizante. Precedentes do TSE. 3. Recurso improvido, à unanimidade.
Acórdão Nº 3618/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO QUE INDEFERIU DIREITO DE RESPOSTA A CANDIDATO ACUSADO DE DESISTIR DO PLEITO ELEITORAL PARA FAVORECER OUTREM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ENSEJAR DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3617/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral contra indeferimento de recurso em pedido de resposta. Não identificação a quem são dirigidos os comentários. Diálogo não contendo injúria, calúnia ou difamação. Aceitação em disputa eleitoral. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3616/2004, DE 21 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA - DIREITO DE RESPOSTA - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO VERÍDICA - TRUCAÕEM - INOCORRÊNCIA. 1. A divulgação de trecho de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela Polícia Federal não constitui propagação de informação inverídica ou degradante, desde que levada a efeito dentro dos limites daquilo que realmente consta da peça inquisitorial. 2. Não constitui trucagem a edição de imagens para repetir trecho de declaração prestada espontaneamente por particular, com a finalidade exclusiva de enfatizar a informação, sem privá la do verdadeiro sentido ou colocá-la em outro contexto. 3. Recurso improvido, à unanimidade.
Acórdão Nº 3615/2004, DE 27 DE outubro DE 2004 EMENTA - HABEAS CORPUS. PRISÃO EFETUADA EM RAZÃO DE TRANSPORTE SUSPEITO DE MERCADORIAS EM PERÍODO ELEITORAL. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO NO QUE CONCERNE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 3614/2004, DE 19 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso em direito de resposta. Propaganda Eleitoral gratuita na televisão. Não ocorrência de litispendência Crítica sem conteúdo difamante. Veiculação sem potencial para ridicularizar ou degradar o candidato. Não caracterização de trucagem. Não veiculação de informação de fato inverídico. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3613/2004, DE 19 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso em direito de resposta. Propaganda Eleitoral gratuita na televisão. Crítica sem conteúdo difamante. Veiculação sem potencial para ridicularizar ou degradar o candidato. Não informação de fato inverídico. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3612/2004, DE 19 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMIMADO. ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE FATOS INVERIDICOS E OFENSIVOS À HONRA E A IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNTME.
Acórdão Nº 3611/2004, DE 25 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3610/2004, DE 20 DE outubro DE 2004 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CAUSA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 3609/2004, DE 28 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Indeferimento de transferência de domicílio eleitoral. Recurso serodiamente manejado. Não conhecimento. Unânime.
Acórdão Nº 3608/2004, DE 28 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Indeferimento de transferência de domicílio eleitoral. Recurso serodiamente manejado. Não conhecimento. Unânime.
Acórdão Nº 3607/2004, DE 20 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO ALISTAMENTO. INDEFERIMENTO. É intempestivo o recurso contra despacho que indeferir pedido de transferência, após o prazo dez dias (art. 57, § 2°, CE).Recurso não conhecido. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3606/2004, DE 20 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO ALISTAMENTO. INDEFERIMENTO. É intempestivo o recurso contra despacho que indeferir pedido de inscrição, após o prazo de cinco dias (art. 70, § 1°, Lei n.° 6.996/82).Recurso não conhecido. Decisão unãnime.
Acórdão Nº 3605/2004, DE 20 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO ALISTAMENTO. INDEFERIMENTO. É intempestivo o recurso contra despacho que indeferir pedido de inscrição, após o prazo de cinco dias (art. 70, § 1°, Lei n.° 6.996/82).Recurso não conhecido. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3604/2004, DE 20 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO ALISTAMENTO. INDEFERIMENTO. É intempestivo o recurso contra despacho que indeferir pedido de transferência, após o prazo de3dias (art. 57, § 2°, CE).Recurso não conhecido. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3603/2004, DE 28 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Indeferimento de transferência de domicílio eleitoral. Recurso serodiamente manejado. Não conhecimento. Unânime.
Acórdão Nº 3602/2004, DE 20 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de transferência de domicilio eleitoral. Prazo precluído. Não conhecimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3601/2004, DE 20 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de transferência de domicílio eleitoral. Prazo precluído. Não conhecimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3600/2004, DE 20 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de transferência de domicilio eleitoral. Prazo precluído. Não conhecimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3599/2004, DE 20 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO EM PROCESSO CRIMINAL. DENÚNCIA POR INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 289, DO CÓDIGO ELEITORAL. TIPIFICAÇÃO DO CRIME SUPOSTAMENTE IMPUTADO. ERRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 350, DO CE. DOMICÍLIO ELEITORAL. VINCULO PATRIMONIAL E FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. - Domicílio civil e domicilio eleitoral não se confundem, sendo este mais elástico que o primeiro; - Comprovados os vínculos de trabalho, comunitário, familiar ou patrimonial, não existe óbice quanto ao reconhecimento do domicilio eleitoral em localidade diversa do domicilio civil.
Acórdão Nº 3598/2004, DE 15 DE outubro DE 2004 Ementa. HÁBEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DIRETA E IND1VIDUALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ART. 347, DO CÓDIGO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3597/2004, DE 20 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO BENEFICIADO. ACATAMENTO POR MAIORIA. - MÉRITO. GUIA ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. PLEITO MAJORITÁRIO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. FALTA DE PREVIO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.576. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS APONTADOS. CONSULTA POPULAR DEVIDAMENTE REGISTRADA. MEROS COMENTÁRIOS SOBRE O SEU RESULTADO, DANDO CONTA DA POSSIBILIDADE DE O CANDIDATO REPRESENTADO VIR A OBTER VOTAÇÃO SUFICIENTE PARA PARTICIPAR DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE MACEIÓ. NÃO INDUÇÃO DO ELEITORADO A ERRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3596/2004, DE 15 DE outubro DE 2004 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 3595/2004, DE 14 DE outubro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CARÁTER PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE PROCEDER QUAISQUER DESCONTOS NAS APOSENTADORIAS OU PENSÕES DOS SUBSTITUÍDOS. CONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, DA EC N.° 41/03. DECISÃO DO STF. DESCONTO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA LiMiNAR CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3594/2004, DE 12 DE outubro DE 2004 EMENTA. Hábeas corpus. Pacientes sofrendo coação ilegal em sua liberdade de ir e vir. Ordem concedida. No mérito, mantida. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3593/2004, DE 14 DE outubro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. Realizadas as eleições de 03 de outubro de 2004, nas quais pleiteava a impetrante realizar comícios e carreatas, julga-se prejudicado o ¿wrlt¿, por evidente perda de objeto.
Acórdão Nº 3592/2004, DE 12 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES, PRESTIGIANDO OS VÍNCULOS PROFISSIONAL, COMUNITÁRIO E PATRIMONIAL DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUAISQUER DOS VÍNCULOS DECLINADOS. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CRIME ELEITORAL. EXTRAÇÃO E REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO PAR QUET ELEITORAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CODEX ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3591/2004, DE 03 DE outubro DE 2004 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presença de omissão e contradição. Não observação de todo o conteúdo do período atacado. Provimento em parte. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3590/2004, DE 08 DE outubro DE 2004 EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PERVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DA ILIGALIDADE AVENTADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO EM QUE SE REPRODUZ OS FATOS E FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3589/2004, DE 05 DE outubro DE 2004 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDiDA LiMINAR (FUMUS BONI IURIS E FERICULUM INMORA). INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS TENDENTES A MODIFICAR A DECISÃO PROFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3588/2004, DE 01 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA C/C RECLAMAÇÃO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. NÃO CONSTATADA. OFENSAS VEICULADAS POR MEIO DE INSERÇÕES. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3587/2004, DE 01 DE outubro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. VEICUILAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CRÍTICA A CANDIDATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO, NEGANDO- SE A RESPOSTA.
Acórdão Nº 3586/2004, DE 01 DE outubro DE 2004 EMENTA - Direito Resposta. Mídia impressa. Matéria jornalística não ofensiva à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3585/2004, DE 01 DE outubro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral contra decisão indeferindo direito de resposta. Afastada a alegação de existência de injúria ou outras ofensas. Ausência de ataque ao art. 58 da Lei n° 9.54097. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3584/2004, DE 05 DE outubro DE 2004 Ementa. REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROMOTORA ELEITORAL DA 25 ZONA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO AO ATUAL PREFEITO DE JAPARATINGA, CANDIDATO À REELEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO FUNDADA EM MERAS SUPOSIÇÕES. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAMOVIBILIDADE E DA VITALICIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3583/2004, DE 01 DE outubro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral Contra sentença que julgou improcedente reclamação eleitoral. Verificada perda do objeto no que diz respeito à suspensão da divulgação, em razão do final do programa eleitoral.Quanto à multa deu- se provimento ao recurso para aplicá-la contra a coligação Recorrida. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3582/2004, DE 05 DE outubro DE 2004 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. JUIZ ELEITORAL DA 23 ZONA. AUSENCIA, PRIMA FACIE, DE COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO AO ATUAL PREFEITO, CANDIDATO À REELEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. FATOS QUE DEMANDAM COMPLEXA INSTRUÇÃO PROBATORIA. PROXIMIDADE DO PLEITO ELEITORAL. INCONVENIÊNCIA DO AFASTAMENTO DO MAGISTRADO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAMOVIBILIDADE E DA VITALICIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3581/2004, DE 01 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Direito de resposta negado. Veiculação de fato inverídico. Locução que ultrapassa o limite do bom senso, avilta a ética da concorrência e maltrata o equilíbrio do pleito. Tentativa de indução da população na crença de fato inverídico que dever ser rechaçada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.
Acórdão Nº 3580/2004, DE 05 DE outubro DE 2004 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONSISTÊNCIA DOS FATOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM A SUSPEIÇÃO DO EXPTO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 135, INCISO 1, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3579/2004, DE 05 DE outubro DE 2004 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONSISTÊNCIA DOS FATOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM A SUSPEIÇÃO DO EXPTO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 135, INCISO 1, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3578/2004, DE 01 DE outubro DE 2004 EMENTA. AÇÃO CAUTELAR. Efeito suspensivo a Recurso. Prazo expirado. Perda de objeto. Prejudicada. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3577/2004, DE 05 DE outubro DE 2004 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA de ausência, omissão ou contradição. Inicial carente dos pressupostos de admissibilidade formal Rejeitados. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3576/2004, DE 05 DE outubro DE 2004 Ementa. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. EXTRAPOLAMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE TRABALHO NO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREJuízos À NORMALIDADE DO PLEITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNiME.
Acórdão Nº 3575/2004, DE 05 DE outubro DE 2004 Ementa. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE MESA RECEPTORA. EXTRAPOLAMENTO DE PRAZO E SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR DE CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À NORMALIDADE DO PLEITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNiME.
Acórdão Nº 3571/2004, DE 05 DE outubro DE 2004 EMENTA ¿ Exceção de Suspeição ¿ Juíza Eleitoral ¿ Parcialidade ¿ Não comprovação ¿ Sem a existência de indícios ou provas de que a Magistrada esteja envolvida na política local, descabe falar em seu afastamento das funções de Magistrada Eleitoral ¿ Improcedência da Exceção manejada ¿ Zona Eleitoral composta por 04 municípios. Desligamento de assessor da Justiça Estadual e designação de Juiz Auxiliar. Unânime.
Acórdão Nº 3570/2004, DE 09 DE outubro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LiMINAR. DEFERIMENTO. CONCESSÃO DEFINITIVA DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 3568/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito de resposta. Programação normal rádio. Entrevista com conotação política e voltada a atacar candidato adversário. Veiculação que extravasa a fronteira do permitido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3567/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 EMENTA - PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADA EM CAVALETES SITUADOS EM CALÇADAS, RUAS E PRAÇAS. iNVIABILIDADE DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES. POLUIÇÃO VISUAL. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3566/2004, DE 11 DE outubro DE 2004 Ementa. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO INOMINADO JULGADO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3565/2004, DE 11 DE outubro DE 2004 Ementa. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO INOMINADO JULGADO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3564/2004, DE 11 DE outubro DE 2004 Ementa. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO INOMINADO JULGADO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3563/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. VEICULAÇÃO POR MEIO DE JORNAL. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3562/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra decisão prolatada no sentido de condenar a Recorrente em multa de 20.000 UFIRs, por haver descumprido a ordem judicial em suspender programa eleitoral. O recurso foi interposto com prazo superior ao que determina o Art. 11, da Resolução n. 21.575/03. Recurso não conhecido por sua intempestividade. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3561/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE ESTE TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 266, CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3560/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ILEGAL. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM COMÍCIOS. VIOLAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OFENSA CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3559/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ILEGAL. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM COMÍCIOS. VIOLAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OFENSA CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3558/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. GUIA ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. PLEITO MAJORITÁRIO. PESQUISA. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. PERCENTUAIS OBTIDOS POR CANDIDATOS. - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. FEITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA. REJEITADA. - MÉRITO: DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE À HONRA OU IRREGULARIDADE VISÍVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 3557/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral Inominado. Veiculação de pesquisa em horário eleitoral gratuito. Incidência dos arts. art. 6.° e 7.°, § único, da Res. TSE n° 21.576/04, cc 33, § 3° da Lei nº 9.504/97. Provimento em parte.
Acórdão Nº 3556/2004, DE 05 DE outubro DE 2004 EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES E BENS PÚBLICOS. - Para a cominação de inelegibilidade é necessária prova inconcussa da existência das práticas que teriam viciado a manifestação livre de vontade dos eleitores. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 3555/2004, DE 11 DE outubro DE 2004 EMENTA. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2002. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. JORNAL ESCRITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS FAVORÁVEIS A CANDIDATO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO ACATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (PESSOAS JURÍDICAS). AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO REPRESENTADO (PESSOA FÍSICA). IRRELEVÂNCIA. BENEFICIÁRIO, EM TESE, DO ATO. FALTA DE POTENCIALIDADE DA NOTÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 3554/2004, DE 11 DE outubro DE 2004 Ementa. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR SEM A OITIVA DA PARTE PASSIVA. EMPRÉSTIMO DE EFEITO SUPENSIVO A RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. JORNAL. AÇÃO CAUTELAR. PREJUDICADA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL FAVORÁVEL AO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA QUE O TEXTO DA RESPOSTA NÃO SEJA PUBLICADO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO (PROCESSO PRINCIPAL). DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3553/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. VEICULAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3552/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Registro candidatura. Contas rejeitadas pelo TCU. Interposição de ação judicial, com anterioridade ao manejo da impugnação, visando desconstituir a decisão da Corte de Contas. Inelegibilidade afastada. Aplicação da Súmula 1 do TSE. Sentença mantida - Unânime.
Acórdão Nº 3551/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que deferiu direito de resposta sem que houvesse pedido neste sentido. Levantada preliminar de ausência de documentação indispensável ao julgamento da questão. Recurso conhecido e que se dá provimento para alterar totalmente a sentença, a fim de extinguir o processo sem julgamento do mérito. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3550/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito de resposta. Inserções. Prazo de ajuizamento. 24 horas após a veiculação da última inserção de cada bloco. Ausência de indicação da quantidade de ofensas e do bloco em que veiculadas. Pedido semelhante em processo com locução diversa. Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3549/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito de resposta. Inserções. Prazo de ajuizamento. 24 horas após a veiculação da última inserção de cada bloco. Ausência de indicação da quantidade de ofensas e do bloco em que veiculadas. Pedido semelhante em processo com locução diversa. Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3548/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito de resposta. Inserções. Ausência de Degravação do programa ofensivo Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3547/2004, DE 01 DE outubro DE 2004 Ementa. HÁBEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE LIMINAR. PERIGO IMINENTE DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM COMPORTAMENTO ABUSIVO POR PARTE DA MAGISTRADA LOCAL OU AMEAÇA À LIBERDADE DE IR OU VIR DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3546/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra deferimento parcial de pedido de direito de resposta. Presença de elementos suficientes que autorize direito de resposta tão somente ao terceiro que teve sua imagem vinculada ao programa sem sua autorização. Recurso conhecido e que se nega provimento, mantendo-se a sentença atacada. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3545/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO PROVIDO.
Acórdão Nº 3544/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA - REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 3543/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO PROVIDO.
Acórdão Nº 3542/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. RECLAMAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SOB A FORMA DE ENTREVISTA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 45, INCISO I, DA LEI N.° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3541/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. RECLAMAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DIVULGAÇÃO DE CONSULTA POPULAR SOB A FORMA DE ENTREVISTA JORNALÍSTICA COM IDENTIFICAÇÃO DOS ENTREVISTADOS. CARACTERIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. PERDA DO TEMPO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ART. 45, INCISO I, C/C O ART. 55, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N.° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3540/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3539/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CRÍTICA DE CONTEÚDO OFENSiVO. TRUCAGEM RIDICULARIZANDO A IMAGEM DO CANDIDATO. PRESENÇA DE DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. HOMENAGEM AO ENTEDIMENTO DO TRE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3538/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral contra decisão extinguindo pedido de resposta. Ausência degravação. Desobediência ao art. 16, III, b, da Resolução/TSE n° 21.575/03. Extinção. Inteligência do art. 257, IV do CPC. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3537/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso eleitoral contra deferimento de Recurso Contra Propaganda Eleitoral irregular. Responsabilidade passiva dos Recorrentes. Ausência de desrespeito à Res. TSE n° 21.610, art. 30. § 8°. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3536/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso contra denegação de liminar. Representação Eleitoral fase da tramitação. Prolação da sentença. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3535/2004, DE 28 DE setembro DE 2004
Acórdão Nº 3534/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA - RECLAMAÇÃO ELEITORAL. AMPLIAÇÃO DE PENALIDADE DE PERDA DE TEMPO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3533/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO lNOMINADO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA.. DEFERIMENTO PARCIAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÃO INVERÍDICA. JURIDICIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU. CONIIECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3532/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 EMENTA - REQUERIMENTO DE TROPAS FEDERAIS. PRESUNÇÃO DE GARANTIA DO PLEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão Nº 3531/2004, DE 24 DE outubro DE 2004 Ementa. RECLAMAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. VOTO VENCEDOR. JUIZ QUE NÃO MAIS INTEGRA A CORTE ELEITORAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZ QUE PROFERIU O PRIMEIRO VOTO, ACOMPANHANDO O VOTO VENCEDOR, PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 25, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE, E 38, IV, b, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. IRREGULARiDADES. AUSÊNCIA DA FITA DE VÍDEO CONTENDO AS IMAGENS DA PRIMEIRA OFENSA QUE GERARAM O DIREITO DE RESPOSTA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. RECURSOS CONHECIDOS POR UNANIMiDADE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267,1 E IV, DO CPC. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3530/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta. Ausência de comprovação de matéria que contrarie o disposto na Lei n.° 9.504/97 e Resoluções TSE n° 21.575/03 e 21.610/04. Recurso conhecido e que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3529/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra deferimento de pedido de direito de resposta e suspensão da veiculação da propaganda eleitoral apontada como irregular. Recurso conhecido e que se nega provimento, para manter a sentença atacada. Decisão por maioria.
Acórdão Nº 3528/2004, DE 01 DE outubro DE 2004 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEIÇÕES 2004. CONSISTÊNCIA DOS FATOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM A SUSPEIÇÃO DO EXPTO. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS ATÉ O TÉRMINO DO PLEITO ELEITORAL. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3527/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente representação eleitoral que alegou extrapolação de direito de resposta. Preliminar de inépcia da inicial levantada de ofício e denegada por maioria, O direito de resposta superou a indignação ao conteúdo da matéria combatida, vislumbrando- se des cumprimento à norma eleitoral. Recurso que se toma conhecimento para dar-lhe provimento parcial. Decisão por maioria.
Acórdão Nº 3526/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente reclamação eleitoral que atribuiu irregularidade na propaganda que veiculou consulta popular. Inexistência de comprovação de que a propaganda seja irregular, visto tratar de apoio a candidato, não se vislumbrando descumprimento à norma eleitoral. O Tribunal negou provimento ao recurso. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3525/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO E IMPEDIMENTO DE ATO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. NÃO-CABIMENTO DO WRIT (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3524/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra deferimento de pedido de direito de resposta e suspensão da veiculação da propaganda eleitoral apontada como irregular. Recurso conhecido e que se nega provimento, para manter a sentença atacada. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3523/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral inominado visando reforma de decisão que determinou republicação de matéria de direito de resposta e aplicou multas por descumprimento anterior. Descumprimento de decisão judicial. Necessidade de republicação. Recurso conhecido que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3522/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÕES. CRÍTICAS QUE TRANSBORDARAM AO CONTEÚDO POLÍTICO. OFENSAS CONFIGURADAS. REITERAÇÃO DA CONDUTA. SEMELHANTE CONTEXTO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS INSERÇÕES. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. - PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DO ALEGADO TEXTO OFENSIVO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3521/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA DESFAVORÁVEL A CANDIDATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. - PRELIMINARES: JUNTADA POSTERIOR DO TEXTO DA RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR QUE POSSIBILITOU O COMBATE EFETIVO NA INSTÂNCIA RECURSAL. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA DE POPULAR EM COLUNA. RESPONSABILIDADE DO PERIÓDICO. - REJEIÇÃO. - CONHECIMENTO E PROVIMENTO, NEGANDO-SE A RESPOSTA. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR.
Acórdão Nº 3520/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. COMENTÁRIO SOBRE POSIÇÃO FAVORÁVEL EM PESQUISA ELEITORAL DE CANDIDATO. - INÉPCIA DA INICIAL.PRELIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE FITA COM DEFEITO TÉCNICO. IRREGUALIDADE SANÁVEL. REJEIITADA. - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. NÃO CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3519/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Representação Eleitoral. Menção a candidato majoritário em programa de candidato ao cargo de vereador. Ausência de propaganda daquele no espaço reservado a este. Mera manifestação de apoio ao candidato proporcional. Inexistência de infração à regra legal. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3518/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3517/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. ATO ATACADO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3516/2004, DE 30 DE setembro DE 2004 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM A CONFIGURAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 3513/2004, DE 27 DE novembro DE 2004 EMENTA. RECURSO ELEiTORAL Matéria divulgada em Jornal. Art. 43 da Lei n° 9.504. Não configurada propaganda ilegal. Extinção do processo com julgamento do mérito. Improvimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3512/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral Veiculação de pesquisa em horário eleitoral gratuito. Incidência do art. § único do art. 6° da Res. TSE n° 21.576/04. Improvimento.
Acórdão Nº 3511/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso EleitoraL Veiculação de pesquisa em horário eleitoral gratuito. Incidência do art. § único do art. 6° da Res. TSE n° 21.576/04. Improvimento.
Acórdão Nº 3510/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso Inominado contra extinção do feito sem julgamento do mérito. Parte do periódico acostado contendo a matéria guerreada. Atendimento da Lei n° 9.504¿ Recurso conhecido a q concede provimento.
Acórdão Nº 3509/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso Inominada contra decisão julgando improcedente Representação Eleitoral. Ausência de provas. Bem de uso comum. Não incidência de vedações da Legislação Eleitoral. Propaganda Eleitoral referente ao pleito de 2002 ¿ ilegitimidade Passiva do Recorrido. Recurso conhecido. Improvimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3508/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral contra indeferimento de Reclamação. Eleitores consultados não identificados. Ausência de Pedido de votos. Não configuração de Propaganda irregular. Improvimento do Recurso. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3507/2004, DE 29 DE setembro DE 2004 Ementa HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LIMINAR NEGADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. AMEAÇA DE PPJSÃO EM FLAGRANTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA IMPOSSÍVEL DE SE CONCRETIZAR EM RAZÃO DO TEMPO DA INFRAÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Acórdão Nº 3506/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO I ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BENS DE PROPRIEDADE PARTICULAR. REGULARIDADE. ART. 37, § 2°, DA LEI N.° 9.504/97. INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO § 1°, DO ART. 14, DA RESOLUÇÃO TSE N.° 21.610/04. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3505/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E OFENSIVOS À HONRA E A IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3504/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. HORÁRIO ELEITORAL. OFENSA À IMAGEM. USO INDEVIDO. PEDIDO FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 58, § 1°, DA LEI N. 9.504/97. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3503/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. OFENSA VEICULADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALTA DA JUNTADA DO EXEMPLAR COMPLETO DA PUBLICAÇÃO E DO TEXTO PARA RESPOSTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA ALÍNEA a, INCISO 1, § 3°, DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO I, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3502/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. OFENSA VEICULADA POR MEIO DE INSERÇÕES. PROCESSO QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3501/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente reclamação eleitoral que atribuiu propaganda extemporânea a candidato a prefeito. Inexistência de comprovação de que a propaganda seja irregular, não se vislumbrando descumprimento à norma eleitoral. Intempestividade. O Tribunal não conheceu do recurso. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3500/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra sentença que determinou retirada de propaganda eleitoral irregular, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Constatação de irregularidade até após a decisão prolatada. O Tribunal conheceu do recurso para negar-lhe provimento Decisão unânime.
Acórdão Nº 3499/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra sentença que concedeu direito de resposta e ainda suspendeu programa eleitoral e aplicou penalidade de perda de dois minutos da propaganda do ofensor. Recurso conhecido e que se nega provimento, Mantendo-se inalterada a decisão de 1°. Grau, por escorreita. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3498/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta. Ausência de causa de pedir na exordial, por não apontar o trecho supostamente ofensivo. Sentença do Juízo monocrático escorreita. Recurso conhecido e que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3497/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMJNADO. PEDIDO DE DIREiTO DE RESPOSTA.. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRiTO. INOBSERVÂNCIA DO ÓBICE PROCESSUAL ACOLHIDO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA NORMA CONTIDA NO § 3° DO ARTIGO 515 DO CPC. VEICULAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS. INOCORRÉNCIA DE OFENSA À HONRA E A IMAGEM DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO uNÂNIME.
Acórdão Nº 3496/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Direito de resposta concedido. Locução ofensiva à honra e imagem de candidato. Montagem em recurso de áudio e vídeo tendente a ridicularizar candidato. Ataque antiético que ultrapassa o limite da crítica política, desbordando para a ofensa pessoal. Tentativa de indução da população na crença de fato inverídico. Recurso conhecido e provido. Direito de resposta concedido. Sentença reformada. Maioria.
Acórdão Nº 3495/2004, DE 01 DE outubro DE 2004 EMENTA. MANDADO bE SEGURANÇA. Preliminar de não conhecimento. Conhecidh. Utilização de meio inidôneo. Resolução TSE n° 21.610/04, art. 10 e Lei 1.533/51, arts. 5°, II e 8°. Indeferimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3494/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta e determinou a suspensão da veiculação de programa. Recurso conhecido e que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3493/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral inominado contra Decisão interlocutória que denegou liminar requerida em Representação. A característica célere do processo eleitoral inviabiliza a interposição de recurso de decisão interlocutória, principalmente a subida dele nos autos principais, quando já deveria ter sido produzida sentença de mérito. Recurso não conhecido, para devolver o processo ao juízo de origem, a fim de se aprecie o meritum causae. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3492/2004, DE 29 DE setembro DE 2004 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ELEIÇÕES 2004. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO N.°S 69 E 71. CONSISTÊNCIA DOS FATOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM O IMPEDIMENTO DO EXPTO. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 134 DO CPC. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS ATÉ O TÉRMINO DO PLEITO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3491/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO EX OFFICIO DA DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 96, § 50 DA LEI N.° 9.504/97, PARA A PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO TSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3490/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Direito de resposta concedido. Locução ofensiva à honra e imagem de candidato. Ataque antiético que ultrapassa o limite da crítica política, desbordando para a ofensa pessoal. Tentativa de indução da população na crença de fato inverídico. Recurso conhecido e improvido. Segundo recurso não conhecido por intempestivo. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3489/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Representação Eleitoral. Aparição de imagem de candidato ao cargo de vice-prefeito em programa de candidato ao cargo de vereador. Ausência de propaganda daquele no espaço reservado a este. Mera manifestação de apoio ao candidato proporcional. inexistência de infração à regra legal. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3488/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. GUIA ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. PLEITO MAJORITÁRIO. EXIBIÇÃO DE PESQUISA OU CONSULTA POPULAR DE NATUREZA ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DE ENTREVISTADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. MERAS DECLARAÇÕES FAVORÁVEIS A CANDIDATO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3487/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. GUIA ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. PLEITO MAJORITÁRIO. EXIBIÇÃO DE PESQUISA OU CONSULTA POPULAR DE NATUREZA ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DE ENTRE VI NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. MERAS DECLARAÇÕES FAVORÁVEIS A CANDIDATO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3486/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Direito de resposta concedido. Locução ofensiva à honra e imagem de terceiro. Ataque antiético que ultrapassa o limite da crítica, desbordando para a ofensa pessoal. Montagem configurada. Tentativa de indução da população na crença de fato inverídico. Recurso conhecido e provido. Direito de resposta assegurado. Unânime.
Acórdão Nº 3485/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Exceção de Suspeição em desfavor de Promotor Eleitoral. Alegada inimizada e lides existentes entre excipiente e excepto. Preliminar de preclusão do direito de argüir superada. Inexistência de Ação Judicial em trâmite. Fundamentação no art. 95, da Lei 9.504/97 e no art. 68, da Resolução 21.608/04 do TSE. Improcedência da Suspeição. Decisão Unânime.
Acórdão Nº 3484/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA. RECURSO ELEITORAL contra decisão declarando extinta sem julgamento do mérito. Recurso conhecido. Apreciação do mérito. Improvido.
Acórdão Nº 3483/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA - RECURSO ELEITORAL contra deferimento de pedido de direito de resposta ¿ Calúnia ¿ Potencial capaz de ridicularizar e difamar inexistente ¿ Sentença mantida ¿ Recurso conhecido a que se nega provimento ¿ L*ecisão unânime.
Acórdão Nº 3482/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO contra Coligação e candidato ao cargo de Prefeito. Não formulou pedido de reforma de decisão judicial. Descumprimento das exigências contidas o art. 224 do CPC. Ausência dos pressupostos de admissibilidade formal do Agravo. Não conhecimento.
Acórdão Nº 3480/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral inominado contra sentença que julgou improcedente representação eleitoral, por não vislumbrar descumprimento da Lei das Eleições. Recurso conhecido e que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3479/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso Inominado contra deferimento de pedido de resposta. Presença de veiculações caluniosas. Cabível o direito de resposta. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3478/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral inominado contra sentença que extinguiu processo sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e que se dá provimento, para reconhecer a inexistência de elementos que autorize a extinção da ação, para devolver o processo ao juízo de origem, a fim de apreciar o meritum causae. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3477/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que aplicou multa a terceiro e perda de tempo futuro em direito de resposta. Récurso conhecido e que se dá provimento parcial, alterando-se a decisão de 1º. Grau no que diz respeito ao tempo a ser descontado de futura utilização de direito de resposta. Decisão por maioria.
Acórdão Nº 3476/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que suspendeu programa eleitoral e aplicou perda de tempo em programa do candidato responsável pela sua veiculação. Recurso conhecido e que se nega provimento, Mantendo-se inalterada a decisão de 1°. Grau. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3475/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral inominado contra Decisão interlocutória que denegou liminar requerida em Representação. A característica célere do processo eleitoral inviabiliza a interposição de recurso de decisão interlocutória, principalmente a subida dele nos autos principais, quando já deveria ter sido produzida sentença de mérito. Recurso não conhecido, para devolver o processo ao juízo de origem, a fim de se aprecie o meritum causae. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3474/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. GUIA ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. PLEITO MAJORITÁRIO. PESQUISA. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. PERCENTUAIS OBTIDOS POR CANDIDATOS. OMISSÃO DO PERÍODO DE SUA REALIZAÇÃO E DA MARGEM DE ERRO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS INSCULPIDAS NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.576. APLICAÇÃO DE MULTA. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO GUARDOU CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUMDA PENALIDADE PECUNIÁRIA. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.
Acórdão Nº 3473/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO REGISTRO INÁBIL A ALFABETIZADO. COMPARECIMENTO ESCOLARIDADE FIM.CONHECIMENTO DECISÃO UNÂNIME. INOMINADO. INDEFERIMENTO DE DE CANDIDATURA. DOCUMENTO COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DÚVIDA. NÃO AO COM E TESTE DE O MESMO DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 3472/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. OFENSA VEICULADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALTA DA JUNTADA DO EXEMPLAR COMPLETO DA PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA ALINEA a, INCISO 1, § 3°, DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. EXTiNÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3471/2004, DE 28 DE setembro DE 2004 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LiMINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MAGISTRADO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU. PROPAGANDA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. OEENSAS A ADVERSÁRIOS POLITLCOS.PENA DE PROIBIÇÃO APLICADA AO INFRATOR. MANDADO DE SEGURANÇA MEIO INIDÔNEO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI N° 1533/51. NÃO CONhECIMENTO DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3470/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE SUBTRAÇÃO DO TEMPO PELA VIA ELEITA. OFENSA VEICULADA POR MEIO DE INSERÇÕES. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3469/2004, DE 29 DE setembro DE 2004 Ementa. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR SEM A OITIVA DA PARTE PASSIVA. EMPRÉSTIMO DE EFEITO SUPENSIVO A RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. AÇÃO CAUTELAR. PREJUDICADA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR PARA QUE O DIREITO DE RESPOSTA SEJA EXERCIDO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO (PROCESSO PRINCIPAL). DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3468/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OFENSA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3467/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA VEICULADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3466/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Direito de resposta concedido. Locução ofensiva à honra e imagem de candidato. Atribuição falsa, ao adversário político, de autoria de conceito preconceituoso sobre o eleitorado de baixa renda. Ataque antiético que ultrapassa o limite da crítica política, desbordando kara a ofensa pessoal. Tentativa de indução da população na crença de fato inverídico. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder o direito de resposta requestado. Unânime.
Acórdão Nº 3465/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Representação Eleitoral. Prazo de ajuizamento. 48 horas. Preliminar acolhida. Intempestividade reconhecida. Sentença reformada e petição inicial indeferida com base no art. 295, IV do CPC. Unânime.
Acórdão Nº 3464/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. Recurso temporalmente amparado pela dicção do Art. 28 da Resolução TSE n°. 21.575/04. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica à conduta política do homem público em campanha, baseada em fatos verídicos, que não ultrapassa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3463/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. OFENSA VEICULADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALTA DA JUNTADA DO EXEMPLAR COMPLETO DA PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA ALINEA a, INCISO 1, § 3°, DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3462/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. VEICULAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. RESTITUIÇÃO DO TEMPO UTILIZADO NO PROGRAMA ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3461/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2002. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROPOSTAS COM ALICERCE EM ENTREVISTAS JORNALÍSTICAS DA PREFEITA DE MACEIÓ, DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO ENTÃO CANDIDATO À REELEIÇÃO RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS.
Acórdão Nº 3460/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MATRIMÔNIO ENTRE MEMBRO DO M PÚBLICO ELEITORAL E PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO INTEGRANTE DA l4 ZONA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE RETARDAMENTO DE PROCESSO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3459/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Declaração de apóio a candidato por qualquer cidadão não filiado a outro partido. Legitimidade. Art. 54 da Lei 9.504/97. Sentença reformada e representação julgada improcedente. Unânime.
Acórdão Nº 3458/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral. Horírio Gratuito.Veiculação de Consulta Popular. Identificação dos Declarantes. Inexistência de Ofensa a Legislação EleitoraL Recurso Conhecido que se Concede Proviniento.Manutenção do Programa. Devolução do Tempo.
Acórdão Nº 3457/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Declaração de apóio a candidato por qualquer cidadão não filiado a outro partido. Legitimidade. Art. 54 da Lei 9.504/97. Sentença reformada e representação julgada improcedente. Unânime.
Acórdão Nº 3456/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. GUIA ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. PLEITO MAJORITÁRIO. EXIBIÇÃO DE PESQUISA OU CONSULTA POPULAR DE NATUREZA ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DE ENTREVISTADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. MERAS DECLARAÇÕES FAVORÁVEIS A CANDIDATO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3455/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO.ACOLHIMENTO PELA INSTÂNCIA S DE ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 96, § 5° DA LEI N.°9.504/97 PARA A PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO TSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3454/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO. CONTEÚDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. UNÂNIME. PROPAGANDA CRÍTICA DE DIFAMAÇÃO, DE FATO DECISÃO
Acórdão Nº 3453/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO.ACOLHIMENTO PELA INSTÂNCIA SINGELA DE ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 96, § 50 DA LEI N.° 9.504/97 PARA A PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO TSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3452/2004, DE 23 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. GUIA ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. PLEITO MAJORITÁRIO. EXIBIÇÃO DE IMAGEM DE TERCEIRO NÃO CANDIDATO ASSOCIADA A TEOR DEPRECIATIVO. SUSPENSÃO APENAS DA VEICULAÇÃO RELATIVA AO TEXTO E FITA CONSTANTE DOS AUTOS. - AÇÃO CAUTELAR. PREJUDICADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO PROCESSO PRINCIPAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3451/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. JORNAL ESCRITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS FAVORÁVEIS A CANDIDATO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO ACATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PESSOA FÍSICA (ART. 267, INCISO VI, DO CPC). REJEITADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DA NOTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 3450/2004, DE 27 DE setembro DE 2004 EMENTA: ACÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. JORNAL ESCRITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS FAVORÁVEIS A CANDIDATO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO ACATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PESSOA FÍSICA (ART. 267. INCISO VI, DO CPC). REJEITADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DA NOTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO
Acórdão Nº 3449/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3448/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito de resposta. Inserções. Prazo de ajuizamento. 24 horas após a veiculação da última inserção de cada bloco. Intempestividade reconhecida. Mantido o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3447/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito de resposta. Inserções. Prazo de ajuizamento. 24 horas após a Veiculação da última inserção de cada bloco. Intempestividade reconhecida. Mantido o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3446/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta. Inexistência de reincidência que comprometa o tempo do programa da coligação Recorrente. Recurso conhecido e que se dá provimento, modificando-se a sentença atacada. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3443/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL CONTRA DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE AUTORIZE DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPRÕVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3442/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Suspensão. Matéria ofensiva à honra e imagem de candidato. Veiculação que extravasa a fronteira do permitido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3441/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso em Representação. Repetição do guia eleitoral em outro momento. Litispendência afastada. Mérito. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada e representação julgada improcedente. Unânime.
Acórdão Nº 3440/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO ALEGADA. ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL. FALTA DE COABITAÇÃO, DE VÍNCULO PATRIMONIAL E DE CONSÓRCIO SEXUAL NÃO DESCARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3439/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO ALEGADA. ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL. FALTA DE COABITAÇÃO, DE VÍNCULO PATRIMONIAL E DE CONSÓRCIO SEXUAL NÃO DESCARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3438/2004, DE 22 DE setembro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. RÁDIO. SUSPENSÃO DO GUIA ELEITORAL. PODER DE POLÍCIA. CANDIDATOS. VEICULAÇÃO DE OFENSAS RECÍPROCAS. DECISÃO JUDICIAL EX OFFI CIO. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3437/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. TRUCAGEM APTA A MACULAR A IMAGEM DO CANDIDATO PERANTE O ELEITORADO. DISTORÇÃO DO SENTIDO DE FALAS EXPRESSADAS EM UM OUTRO CONTEXTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3436/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OPINIÃO DESFAVORÁVEL A CANDIDATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. - INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE PARTE DO EXEMPLAR DA PUBLICAÇÃO. PÁGINAS COMPLETAS CONTENDO O TEXTO QUESTIONADO E DATA DA EDIÇÃO. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR O PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3435/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA VEICULADA POR MEIO DE ll¿4SERÇÕES. INEXJSTÊNCIA OFENSA DIGNIDADE PROFISSIONAL E PESSOAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3433/2004, DE 22 DE setembro DE 2004 Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2002. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. AIJE MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ALEGANDO GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ACIMA DO LIMITE LEGAL NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DA ELEIÇÃO, ALÉM DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI. AIJE MOVIDA POR NIEDJA SANTOS DE OLIVEIRA, EM QUE SE DEBATE IGUALMENTE A PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ENCARTE DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL E O CONTÉUDO ELEITOREIRO DE TAL PUBLICIDADE.
Acórdão Nº 3431/2004, DE 20 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra deferimento de pedido de registro de candidatura. O Recorrente juntou Certificado de Conclusão do curso de Técnico em Contabilidade, acompanhado de histórico escolar. Desnecessidade de submissão a teste de avaliação de alfabetização. Recurso conhecido e que se dá provimento. Decisão por maioria.
Acórdão Nº 3430/2004, DE 20 DE setembro DE 2004 EMENTA¿ Embargos de declaração. Desnecessidade de anexação de notas taquigráficas. Ausência de qualquer contradição ou omissão que autorize a impetração de embargos declaratórios. Recurso utilizado com fins evidentemente procrastinatório. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime
Acórdão Nº 3429/2004, DE 20 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta dc Reclamação Eleitoral. A prova acostada comprova lautamente o descumprimento do que prescreve a Lei n°. 9.504/97 e as Resoluções TSE n.°s. 21.575/03 e 24.610/04. Recurso conhecido e que se dá provimento em parte. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3428/2004, DE 20 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA VEICULADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. LESÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3427/2004, DE 20 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Declaração de escolaridade não impugnada especificamente. Candidata, ademais, que demonstra saber ler e escrever conforme documentos constantes dos autos. Aferição idônea e apta a afastar a inelegibilidade absoluta de analfabetismo prevista no art. 14, § 4° da Constituição da República. Precedentes do TSE e do TRE/AL - Sentença reformada. maioria.
Acórdão Nº 3426/2004, DE 20 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Declaração de escolaridade não impugnada especificamente. Candidato, ademais, que demonstra saber ler e escrever conforme documentos constantes dos autos. Aferição idônea e apta a afastar a inelegibilidade absoluta de analfabetismo prevista no art. 14, § 4° da Constituição da República. Precedentes do TSE e do TRE/AL - Sentença reformada. maioria.
Acórdão Nº 3425/2004, DE 20 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE AUTENTICADO DE ESCOLARIDADE. CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA DA VALIDADE DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE EL MODERNOS PRECEDENTES DO TSE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 3424/2004, DE 20 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Representação. Programa Eleitoral. Suspensão. Recurso de áudio e vídeo com intuito de ridicularizar a imagem do candidato. Veiculação que extravasa a fronteira do permitido. Sentença mantida. Emissora não comunicada através do número de fax indicado. Multa retirada. Sentença nesta parte reformada. Unânime.
Acórdão Nº 3423/2004, DE 20 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso Eleitoral. Apresentação serôdia. Inobservância ao tríduo legal. Ofensa ao preceito contido no art. 47 da Resolução no. 21.608/04. Intempestividade verificada. Não conhecimento. Unânime.
Acórdão Nº 3422/2004, DE 20 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CRITICA DE CONTEJJDO POLÍTICO. TRUCAGEM SEM APTIDÃO PARA DEGRADAR OU RIDICULARIZAR A IMAGEM DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CAL1DNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERXDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3421/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2002. HORÁRIO PI GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES ESTADUAIS. DESVIRTUAMENTO DE FiNALIDADE. CASSAÇÃO DO TEMPO PARTIDÁRIO. PRÓXIMO SEMESTRE. - PRELIMINAR DE INCABIMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. HIPÓTESE DE MANEJO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 DA LEI N.° 9.504/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA SUA MODALIDADE INTERESSE ADEQUA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JIJLGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI DO CPC.
Acórdão Nº 3420/2004, DE 21 DE setembro DE 2004 Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2002. HORÁRIO PARTIDÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES ESTADUAIS. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. CASSAÇÃO DO TEMPO PARTIDÁRIO. PRÓXIMO SEMESTRE. - PRELIMINAR DE INCABIMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. HIPÓTESE DE MANEJO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 DA LEI N.° 9.504/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA SUA MODALIDADE INTERESSE ADEQUACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI DO CPC.
Acórdão Nº 3419/2004, DE 15 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito de resposta. Fechamento do Cartório Eleitoral às 19:OOh. Ofensa veiculada no programa eleitoral noturno, no horário compreendido entre 20:30h e 2 1:00h. Contagem do prazo inicial prorrogada para o dia seguinte, 30 minutos após a abertura da secretaria eleitoral. Aplicação analógica do art. 28 da Resolução n°. 21.575/04. Tempestividade reconhecida. Sentença reformada. Unânime.
Acórdão Nº 3417/2004, DE 15 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA VEICULADA POR MEIO DE INSERÇÕES. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3416/2004, DE 15 DE setembro DE 2004 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3415/2004, DE 15 DE setembro DE 2004 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTRADIÇÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3414/2004, DE 15 DE setembro DE 2004 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTRADIÇÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3413/2004, DE 16 DE setembro DE 2004 Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2002. HORÁRIO PARTIDÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES ESTADUAIS. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. CASSAÇÃO DO TEMPO PARTIDÁRIO. PRÓXIMO SEMESTRE. - PRELIMINAR DE INCABIMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. HIPÓTESE DE MANEJO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 DA LEI N.° 9.504/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA SUA MODALIDADE INTERESSE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI DO CPC.
Acórdão Nº 3412/2004, DE 16 DE setembro DE 2004 RECLAMAÇÃO - ELEIÇÕES 2002 ¿ PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - ALEGAÇÕES FUNDADAS EM MERAS OPINIÕES SOBRE A POSSÍVEL FALIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 3411/2004, DE 14 DE setembro DE 2004 EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURiDADE - MATÉRIA JÁ EXAMiNADA EM RECURSO E EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3410/2004, DE 15 DE setembro DE 2004 EMENTA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM A CONFIGURAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 3409/2004, DE 15 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3408/2004, DE 15 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. iNDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3407/2004, DE 15 DE setembro DE 2004 Ementa. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REVISTA. UTILiZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE COMUNiCAÇÃO SOCIAL. PESQUISA ELEITORAL. PRELIMINARES, CARÊNCIA DE AÇÃO ACATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PESSOA FÍSICA (ART. 267, INCISO VI, DO CPC). REJEITADA. AUSÊNCIA DE POTENCIÂLIDADE DA NOTICIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 3406/2004, DE 15 DE setembro DE 2004 EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGACÃO JUDICIAL ELEITORAL. JORNAL ESCRITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DWULGACÃO DE MATÉRIAS FAVORÁVEIS A CANDIDATO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO ACATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PESSOA FÍSICA (ART. 267. INCISO VI. DO CPC). REJEITADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DA NOTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTACÃO
Acórdão Nº 3405/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO ALEGADA. ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3404/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO ALEGADA. ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3403/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 EMENTA - RECURSO ELEiTORAL contra indeferimento de pedido de direito de resposta ¿ Inexistência de ofensa, injúria ou tentativa de desmoralização ¿ Entendimento desta Corte - Sentença mantida ¿ Recurso conhecido a que se nega provimento ¿ Decisão unãnime.
Acórdão Nº 3402/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta. A prova coligida não aponta para o descumprimento do que prescreve o Art. 30, da Resolução TSR n°. 21.610/04. Recurso conhecido e que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3401/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA AFIRMAÇÃO INVERÍDICA, CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 3400/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. OFENSA VEICULADA EM PROGRAMA PARTIDÁRIO. DIREITO DE RESPOSTA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU. DEMONSTRADA AFIRMAÇÃO DISCRIMINATÓRIA E PRECONCEITUOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REPUDIAM O RACISMO.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DEÇISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3399/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Suspensão. Recurso de áudio com intuito de denegrir o candidato adversário. Veiculação que extravasa a fronteira do permitido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3398/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Representação Eleitoral. Vinheta de passagem. Caso concreto. Inexistência de infração à regra legal. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3397/2004, DE 14 DE setembro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. JORNAL ESCRITO. DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO JUDICIAL. REPUBLICAÇÃO DE TEXTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERDA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. NÃO-CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3396/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 Emënta. RECURSO EMH DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ÉEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. - TRUCAGEM APT :.PÁRA DEGRADAR A - TERCEIRO. HOMEM. PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM E DE SEU NOME ASSOCIADOS À QUALIDADE 4 DESRESP1 À DIGNIDADE EAi; PROFISSIONAL - ¿MAUS USINEIROS¿ -. DEFERIMENTO DA RESPOSTA. PROIBIÇÃO DE CONTINUIDADE DÁS OFENSAS EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. CÕNHECIMENtO E PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 3395/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM , REPRESENTAÇÃO OU RECLAMAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NATEtE ., TRUCAG1 .I!EGRADAR A IMAGEM DE OUTREM. - TERCEIRO. HOMEM PÚBLICO, UT DE SUA IMAGEM EDÉ SEU NOME ASS À QUALIDADE Ó DESRESPEITO À DIGNIDADE E ÁTÚÀÇÁO PROFISSIONAL - ¿MAUS USINEIROS¿ -. DEFERIMENTO DA RESPOSTA. PROIBIÇÃO DE CONTINUIDADE DAS OFENSAS EM TAIS CIRC CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 3394/2004, DE 13 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Registro candidatura. Município de Capela. Coligação. Duas vezes o número de vagas a preencher na Câmara Municipal. Reserva de vagas. Número máximo de candidatos a serem registrados por sexo. 12 (doze) candidaturas. Fração que se equipara a 01 (uma) vaga no cálculo do número mínimo de candidatos. Legalidade do § 3° do art. 21, da Resolução TSE n° 21.608/04. Proteção e incentivo às candidaturas de número mínimo, por sexo, a serem registradas. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3393/2004, DE 09 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Maioria.
Acórdão Nº 3392/2004, DE 09 DE setembro DE 2004 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODIFICADORES. PRELIMINAgES. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, DA DEGRAVAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DO YOTO VENCIDO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Acórdão Nº 3391/2004, DE 09 DE setembro DE 2004 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODIFICADORES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 3389/2004, DE 09 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO 1T ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU II USO DE TRUQUE OU MONTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 55 E DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3388/2004, DE 09 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3387/2004, DE 08 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPUTAÇÃO INJURIOSA, DIFAMATÓRIA OU CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. CRÍTICA POLÍTICA EM CONTEXTO DO DEBATE ELEITORAL NÃO DEGRADANTE OU OFENSIVA.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3386/2004, DE 08 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Representação Eleitoral. Prazo de ajuizamento. 48 horas. Intempestividade reconhecida. Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Unânimé.
Acórdão Nº 3385/2004, DE 08 DE setembro DE 2004 EMENTA. Recurso Eleitoral contra deferimento de direito de resposta. Reincidência. Presença de ofensas e injúrias à pessoa do Recorrido. Prática de trucagem. Recurso conhecido a que se nega provimento.
Acórdão Nº 3384/2004, DE 08 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra deferimento de direito de resposta ¿ Emprego de expressões injuriosas ¿ Ofensa à honra e dignidade dos Recorridos ¿ Patente intenção de difamar e ridicularizar ¿ Recurso conhecido a que se nega provimento ¿ Decisão unânime.
Acórdão Nº 3383/2004, DE 08 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral - Julgamento Pela improcedência de Representação Eleitoral - Inteligência do art 30, §8° da Re& TSE n°21.610-04 -Inserções admitidas Recurso conhecido ejulgado frnprocedente.
Acórdão Nº 3382/2004, DE 08 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra sentença extintiva de processo sem julgamento do mérito. Acatada preliminar de prescrição de pleitear direito de resposta. Manutenção da sentença vergastada. Recurso que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3381/2004, DE 08 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso em Reclamação eleitoral contra sentença extintiVa de processo sem julgamento do mérito. Preliminares superadas. Sentença originária que se anula, a fim de que tornem os autos á origem, para que outra seja produzida com apreciação do mérito. Recurso que se dá provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3380/2004, DE 06 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta. A prova acostada comprova lautamente o descumprimer do que prescreve o Art. .58, da Lei n°. 9.504/97. Recurso conhecido e que se cià provimento. Decisão unanime
Acórdão Nº 3379/2004, DE 06 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta. A prova acostada comprova lautamente o descumprimento do que prescreve o Art. 58, da Lei n°. 9.504/97. Recurso conhecido e que se dá provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3378/2004, DE 06 DE setembro DE 2004 EMENTA¿ Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de resposta ¿ Inexistência de difamação, injúria ou calúnia. Liberdade de expressão. Falta de elementos que autorizem a concessão do direito. Vício insanável - Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3377/2004, DE 06 DE setembro DE 2004 EMENTA¿ Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de resposta ¿ Inexistência de difamação injúria ou calúnia.Liberdade de expressão. Falta de elementos que autorizem a concessão do direito. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3376/2004, DE 06 DE setembro DE 2004 EMENTA¿ Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de resposta ¿ Inexistência de difamação injúri* ou calúnia Liberdade de expressão dentro dos limites impostos pelo art. 58 da Lei 9.504,97 - Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão un
Acórdão Nº 3374/2004, DE 06 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral contra extinção de Processo sem julgamento de mérito ¿ ilegitimidade Passiva - Partido e candidato responsáveis por seu Horário Eleitoral ¿ Não participação do Reclamado no fato ilicit - Inteligência do art. Art. 515, § 30 do CPC ¿ Não apreciação do mérito pelo 2° grau - Recurso conhecido a que se nega provimento ¿ Decisão unânime.
Acórdão Nº 3373/2004, DE 06 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Programa Eleitoral. Suspensão. Recurso de Vídeo com intuito de ridicularizar a imagem do candidato. Veiculação que extravasa a fronteira do permitido. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3372/2004, DE 06 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. POSTULANTE AO CARGO DE VEREADOR. PRELIMINARES SUPERADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 249, § 2° DO CPC APLICADO ANALOGICAMENTE. FALSIDADE DOCUMENTAL QUANTO AO GRAU DE ESCOLARIDADE. CANDIDATO ALFABETIZADO QUE SOMENTE TEVE ALTERADO O GRAU DE SUA INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 3371/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTiDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTE JUIRISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DESTES SEREM MAN1FESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 3370/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA¿ Embargos de declaração. O erro datilográfico evidente na menção de data, no relatório do voto condutor, justifica o seu recebimento para que se corrija a imprecisão. Rejeitadas as demais argumentações. Deferimento parcial dos embargos. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3369/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente AIRC. Recurso conhecido e que se nega provimento. Mantendo¿se inalterada a decisão de 1°. Grau. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3368/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de Registro de candidatura ¿ Recurso interposto após o tríduo previsto pelo art. 8° da Lc n° 64/ 90¿ Intempestividade ¿ Recurso não conhecido.
Acórdão Nº 3367/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral pretendendo declaração de nulidade de documento ¿ Impossibilidade ¿ Reforma de Decisão face analfabetismo de candidato - Não comprovação ¿ Apreciação da Juua - Favorável ao deferimento do pedido de Registro de Candidatura ¿ Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3366/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. REGISTRO IND IVIDUAL DE CANDiDATURA. CONVENÇÃO ANULADA. RENÚNCIA DOS MEMBROS DO DIRETORIO MUNICIPAL DO PSB. NOVA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS NÃO COMPARECIMENTO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Candidato escolhido em convenção partidária anulada, em virtude das renúncias dos membros do diretório municipal, deve submeter-se a nova canvenção do partido.
Acórdão Nº 3365/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTE COM O MESMO FIM. CONSONÂNCIA COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3363/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANI)AMUS. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3362/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. POSTULANTE AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE ATA VÁLIDA DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA QUE INDICOU OS RECORRENTES PARA CONCORRER A CARGOS ELETIVOS - SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
Acórdão Nº 3361/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINAR DE INTEMPESTI VIDA SUSCITADA. SUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTE COM O MESMO FIM. CONSONÂNCIA COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3360/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA. REGISGRO DE CANDIDATURA. INDÊFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRT DA 192 REGIÃO. CANDIDATO EM MUNICÍPIO ONDE TAMBÉM DESEMPENHA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE DE DESLNCOMPATIBILIZÇÃO. INÉRCIA. INELEGIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIEMTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3359/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. POSTULANTE AO CARGO DE VEREADOR. CANDIDATURA NATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. COLIGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE VAGAS. POSTERIOR EXCLUSÃO DE CANDIDATURA. CRITÉRIO DE SORTEIO INTERNO. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 3358/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente AIRC mas que aplicou multa por propaganda extemporânea. Recurso conhecido e provido, para elidir o pagamento da multa aplicada, por não caracterizada propaganda extemporânea. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3357/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL INTEMJ¿ESTWLDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3356/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Impugnação contra decisão julgando improcedente impugnação de registro de candidatura Não comprovação do alegado ¿ Retorno dos autos para diligência ¿ não acatado- Recurso conhecido a que se nega Provimento ¿ Decisão unânime.
Acórdão Nº 3355/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONCUJ3INATO. ViNCULO CONJUGAL COM O ATUAL PREFEITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICENTES A DEMONSTRAR A UNIÃO ESTÂVEL INELEGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 90, DO ART. 14, DA CF/88, E DO § 30, DO ART. 1°, DA LC 64/90. CO1 E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3354/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOIS INDEFER DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONCUBINATO. VINCULO CONJUGAL COM O ATUAL PREFEITO. EXISTÊNCIÂ DE PROVAS SUFICENTES A DEMONSTRAR A UNIÀO ESTÀVEL INELEGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 9°, DO ART. 14, DA CF/88, E DO § 3¿, DO ART. 1¿, DA LC 64/90. CONRECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3353/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO 1NOMINADO. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO. HISTÓRICO DE ESCOLARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. CONSONÂNCIA COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3352/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CONFIGURAÇÃO DE DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO ART. 21 DA LEI 9.096/95. ANULAÇÃO DE AMBAS AS FILIAÇÕES. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3351/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA: RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CONFIGURAÇÃO DE DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO ART. 21 DA LEI 9096/95. ANULAÇÃO DE AMBAS AS FILIAÇÕES. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3350/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. INELEGIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 3349/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Impugnação registro de candidatura. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam para agir isoladamente. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3348/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra deferimento de pedido de registro de candidatura ¿ União Estável ¿ Intenção de constituir família não demonstrada - Namoro entre adultos ¿ Inexistência de inelegibilidade ¿ Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão por maioria.
Acórdão Nº 3347/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÕES DE ABUSO. NÃO CONFIGURADAS. INAPLICAÇÃO DO ART. 41-A. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL NO PRAZO LEGAL. COMPROVADO VÍNCULO PATRIMONIAL. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. IMPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3346/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral - decisão extinguindo processo sem julgamento do mérito ¿ Ilegitimidade ativa do Partido Político coligado ¿ Jurisprudência do T.R.E. ¿ Não apreciação do mérito pelo Juízo do ia grau- Impossibilidade do 2 grau adentrar n.a questão Manutenção da sentença - Recurso conhecido a Que se nega provimento - Decisão por maioria.
Acórdão Nº 3345/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Registro candidatura. Convenção. Irregularidade na ata. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Homenagem ao art. 219 do Código Eleitoral e à autonomia partidária. Sentença reformada. Registro deferido. Unânime.
Acórdão Nº 3344/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Registro candidatura. Convenção. Irregularidade na ata. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Homenagem ao art. 219 do Código Eleitoral e à autonomia partidária. Sentença reformada. Registro deferido. Unânime.
Acórdão Nº 3343/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Impugnação registro de candidatura. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam para agir isoladamente. Preliminar conhecida e provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Unânime.
Acórdão Nº 3342/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral. Apresentação serôdia. Inobservância ao tríduo legal. Ofensa ao preceito contido no art. 47 da Resolução no. 21.608/04. Intempestividade verificada. Não conhecimento. Unânime.
Acórdão Nº 3341/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Abuso de Poder. Inelegibilidade. Inviabilidade de apuração em Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do recurso. Unânime.
Acórdão Nº 3340/2004, DE 04 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral. Intempestividade na interposição do recurso. Art. 8° da Lei Complementa 64/90. Não conhecimento. Decisão Unânime.
Acórdão Nº 3339/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 Ementa. EMBAGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO. REEXAME DA CAUSA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPREcL&çÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTE JUIUSPRITDENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DESTES SEREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
Acórdão Nº 3338/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 EMENTA - RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. JtJl:ZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCtPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO. IMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 3337/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 Aco rd -n `.337 EMENTA: RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE CANDIDATURA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 64/90. ART. 1°, II, ¿L¿. VIABILIDADE DO REGISTRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 3336/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso em AIRC contra decisão que reconheceu a elegibilidade do candidato a prefeito, sobrinho do atual prefeito e da candidata a vice¿prefeita, esposa do atual vice-prefeito que não assumiu o cargo de prefeito, nos últimos seis meses. Impossibilidade do segundo caso, visto que a inteligência do Art. 14, § 7ºda Constituição Federal Conhecimento e provimento do recurso. Decisão por maioria
Acórdão Nº 3335/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso de decisão que deferiu registro de candidatura. Candidato que não logrou êxito em comprovar ser alfabetizado, pois lastreou pedido em declaração não condizente com a verdade. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
Acórdão Nº 3334/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 Acordão EMENTA: RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.608/2004. IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTO PARA AFERIÇÃO DE ESCOLARIDADE. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO INDEFERIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 3333/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOM1NADO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL E AO PARTIDO POLÍTICO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 22, DA LEI N. 9.096/96. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3332/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSOS ELEITORAIS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À JUSTIÇA ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 22, DA LEI N. 9.096/96. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA COLIGAÇÃO. RECURSO DO PAR QUET LOCAL. NÃO CONHECIMENTO. iNTEMPESTIViDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3331/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Candidato que não demonstra a menor aptidão para a leitura e para a escrita - Analfabetismo comprovado - Reprovação em teste de conhecimento básico - Ocorrência da inelegibilidade absoluta prevista no art. 14, § 40, da Constituição da República - Precedentes do TSE e do TRE/AL - Sentença mantida. Maioria.
Acórdão Nº 3330/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Domicílio eleitoral. Não comprovação. Pedido firmado menos de um ano do pleito. Ofensa ao art. 9º da Lei 9.504/04. Inelegibilidade comprovada. Sentença mantida - Unânime.
Acórdão Nº 3329/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Declaração de escolaridade redigida de mão própria pelo candidato perante servidor da Justiça Eleitoral Aferição idônea e apta a afastar a inelegibilidade absoluta prevista no art. 14, § 4° da Constituição da República - Procedimento previsto no art. 28, § 4° da Resolução TSE n°. 21.608 - Texto compreensível. Precedentes do TSE. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3327/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, INCISO IV, E 329, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3326/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CRÍTICA DE CONTEÚDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. - PRELIMINAR DE COISA JULGADA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM DATAS DIVERSAS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3325/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO.. CRÍTICA DE CONTEÚDO POLÍTICO. TRUCAGEM SEM APTIDÃO PARA DEGRADAR OU RIDICULARIZAR A IMAGEM DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3324/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO I ACÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3323/2004, DE 03 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. ACÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3322/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de registro de candidatura ¿ Ausência de indicação da recorrente na Convenção Partidária, para concorrer ao cargo de Vereadora Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime.
Acórdão Nº 3321/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO VÁLIDA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ANTERIOR DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. ÓRGÃO PARTIDÁRIO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3320/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. POSTULANTE AO CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. OMISSÃO DO NOME DE FILIADO NA RELAÇÃO REMETIDA À JUSTIÇA ELEITORAL. DESÍDIA DO PARTIDO. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 3319/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. ELEITORAL. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. ANALFABETISMO. INELEGIBILIDADE. TESTE JUDICIAL. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME. RIGORISMO NA AVALIAÇÃO DO RESULTADO. PRINCÍPIO DA RÁZOABILIDADE. APTIDÃO PARA A ESCRITA E A LEITURA. POSSIBILIDADE DE O CIDADÃO, COMPRO VADAMENTE SEMI- ALFABETIZADO, CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 3318/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA Direito Resposta. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica ao homem público que não extravasa a fronteira do permitido e própria da peleja eleitoral. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.
Acórdão Nº 3317/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de registro de Candidatura¿ ausência de indicação válida Em convenção partidária ¿ Comissão Executiva constituída em contradição com determinações estatutárias ¿ Ilegitimidade de Presidente signatário do documento. Recurso conhecido a que se nega Provimento ¿ Decisão unânime.
Acórdão Nº 3316/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO A DESTEMPO. - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO SUCINTA, PORÉM FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA JUDICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE NORTEOU O JULGADO. FALTA DA OITIVA DA CANDIDATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACATAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO RECORRIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Acórdão Nº 3315/2004, DE 06 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Ação Cautelar. Efeito suspensivo a recurso já apresentado. Possibilidade. Presença dos predicados processuais do periculum im mora e dofumus boni júris. Concessão liminar deferida, suspendendo os efeitos da sentença e obstaculando a exibição do direito de resposta.Unânime.
Acórdão Nº 3314/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CRÍTICA DE CONTEÚDO POLÍTICO. TRUCAGEM SEM APTIDÃO PARA DEGRADAR OU RIDICULARIZAR A IMAGEM DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNLA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3313/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso Eleitoral contra indeferimento de pedido de registro de candidatura. Crime cometido nA consta do rol indicado pelo art. l inciso 1, alínea ¿e¿ da Lei Complementar n° 64/90. Recurso conhecido a que se concede provimento, reformando-se a decisão atacada.
Acórdão Nº 3312/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II DO PEDIDO DE REGISTRO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. ll¿4ELEGIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 3311/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. LRREGIJLARIDADE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. ILEGITIMIDADE ATIVA Ai) CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, LNCISOS IV E VI, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3310/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta. Ausência de elementos que autorize direito de resposta. Recurso conhecido e que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3309/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de registro de candidatura - desincompatibilização de cargo público ¿ prazo excedido - Inteligência da Súmula TSE n° 03/92 - Devolução do prazo para juntada de documentação necessária. Recurso e provido ¿ Decisão unânime.
Acórdão Nº 3308/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CRÍTICA DE CONTEÚDO POLÍTICO. TRUCAGEM SEM APTIDÃO PARA DEGRADAR OU RIDICULARIZAR A IMAGEM DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3307/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra deferimento de pedido de registro de candidatura. Intempestividade constatada. Não conhecimento . Decisão unânime.
Acórdão Nº 3306/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OPINIÃO DESFAVORÁVEL A CANDIDATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA OU AFIRMAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3305/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE- PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DENTRO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. ELEGIBILIDADE AO CARGO DE PREFEITO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3304/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBMISSÃO A TESTE OBJETIVANDO COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. POSSIBILIDADE. NOTA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DO ANALFABETISMO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3303/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA - Registro de Candidatura. Impugnação movida por partido integrante de coligação. Ilegitimidade. Incidência do art. 4°, § 2°, da Res.¿TSE 21.608/2004. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3302/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Vice-prefeito que substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito ¿ Candidatura ao cargo de Prefeito ¿ Regularidade do registro ¿ Possibilidade de concorrer por um único período - Vedada reeleição ¿ Art. 11 da Resolução TSE n°. 21.608/2004 - Sentença mantida - Unânime.
Acórdão Nº 3301/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Servidora pública que apresentou protocolo de desincompatibilização em 09.07.04. Comprovado cabalmente o afastamento de fato ocorrido em 30.06.04. Ausência de ofensas à regra eleitoral e inexistência de quebra de equidade entre os candidatos, pelo não exercício do cargo no período em que defeso pela legislação de regência. Sentença mantida - Unânime.
Acórdão Nº 3300/2004, DE 01 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Direito Resposta. Recebimento em Cartório pelo Escrivão após o fechamento da Repartição, porém antes de esgotada as 24 horas previstas para o manejo da Representação. Tempestividade. Decadência afastada. Sentença reformada. Possibilidade de apreciação do pedido diretamente pelo Tribunal. Art. 515, § 3° do C.P.C. Homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual impostos aos ritos eleitorais. Programa não ofensivo à honra do candidato. Mera crítica administrativa que não extravasa a fronteira do permitido. Negado o pedido de resposta pleiteado. Unânime.
Acórdão Nº 3299/2004, DE 01 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Candidato que não demonstra a menor aptidão para a leitura e para a escrita - Analfabetismo comprovado - Reprovação em teste de conhecimento básico - Ocorrência da inelegibilidade absoluta prevista no art. 14, § 40, da Constituição da República - Precedentes do TSE e do TRE/AL - Sentença mantida. Maioria.
Acórdão Nº 3298/2004, DE 01 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra sentença de indeferimento de pedido de registro de candidatura. Prazo Recursal do Art. 8° da Lei Complementar N° 64/90. O prazo para interposição de recurso em fase de registro de candidatura é peremptório e contínuo e começa a fluir da prolatação da sentença. Recurso não conhecido. Decisão Unânime.
Acórdão Nº 3297/2004, DE 01 DE setembro DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral inominado Contra sentença deferiu registro de candidatura. Superadas as preliminares apresentadas. Candidato que não se submeteu a teste de alfabetização por estar momentaneamente impossibil i -tado fisicamente. Princípio da razoabilidade em razão do quadro fáctico verificado. Conhecimento e não provimento do recurso. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3296/2004, DE 01 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. INVIABILIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19 E 22 DA LC N.° 64/90. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE. RERCURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3295/2004, DE 01 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO ALAGOANA DE FUTEBOL. AFASTAMENTO DO CARGO ¿AD CAUTELUM¿. ENTIDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO. INEXIGÊNCIA DE DESIMCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS INELEGIBILIDADES CONSTANTES DO ART. 1°, INCISOS II, d e g, IV, a, E VII, b, DA LC N.° 64/90. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISAO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3294/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. POSTERIOR CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3293/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3292/2004, DE 02 DE setembro DE 2004 EMENTA ¿ Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta. Ausência de elementos que autorize direito de resposta. Recurso conhecido e que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3291/2004, DE 31 DE agosto DE 2004 EMENTA ¿ Matéria jornalística sem conotação ofensiva à honra do candidato ¿ Direito de Informar - Liberdade de imprensa ¿ Sentença mantida - Unânime.
Acórdão Nº 3290/2004, DE 31 DE agosto DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra deferimento de pedido de registro de candidatura. Não se comprovando haver o candidato assumido a Prefeitura nos idos de 2000, não há que se falar em terceiro Mandato. Recurso Improvido. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3289/2004, DE 31 DE agosto DE 2004 EMENTA ¿ Declaração de escolaridade redigida de mão própria pelo candidato com firma reconhecida - Aferição idônea e apta a afastar a inelegibilidade absoluta de analfabetismo prevista no art. 14, § 4º da Constituição da República - Procedimento previsto no art. 28, § 4º da Resolução TSE no. 21.608 - Texto claramente compreensível ¿ Realização de exame complementar de conhecimento básico no qual o candidato também demonstra saber ler e escrever. Precedentes do TSE e do TRE/AL - Sentença reformada, maioria.
Acórdão Nº 3288/2004, DE 31 DE agosto DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente AIRC. Candidato que solicitou e teve deferida transferência de sua inscrição eleitoral não tendo sofrido, naquela ocasião, nenhuma impugnação, não havendo como reconhecer a ausência de condição de elegibilidade por falta de tempo mínimo de domicilio. Conhecimento e improvimento do recurso eleitoral. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3287/2004, DE 31 DE agosto DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DÚVIDA. DOCUMENTO INÁBIL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. REALIZAÇÃO DE TESTE COM O MESMO FIM. POSSIBILIDADE. NOTA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DO ANALFABETISMO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3286/2004, DE 30 DE agosto DE 2004 ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. UNIÃO ESTÁVEL. INELEGIBILIDADE INSERTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DE INELEGIBILIDADE À HIPÓTESE DE NAMORO.
Acórdão Nº 3285/2004, DE 26 DE agosto DE 2004 EMENTA ¿ Candidato que não demonstra a menor aptidão para a leitura e para a escrita - Analfabetismo comprovado - Reprovação em teste de conhecimento básico - Ocorrência da inelegibilidade absoluta prevista no art. 14, § 4°, da Constituição da República - Precedentes do TSE e do TRE/AL - Sentença mantida. Unânime.
Acórdão Nº 3284/2004, DE 26 DE agosto DE 2004 EMENTA. RECURSO EM PROPAGANDA ELEITORAL. - PRELIMINAR: INOBSERVÂNCIA DO RITO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONTIDO NO ART. 96 DA LEI DAS ELEIÇÕES (Lei n°. 9.504/97). - MÉRITO: PROPAGANDA ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPRESSO GRÁFICO CONTENDO CÓPIA DE DISCURSO PROFERIDO EM CONVENÇÃO. MERO ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3283/2004, DE 26 DE agosto DE 2004 ¿ Representação formulada por não candidato. Preliminar de ilegitimidade ativa ¿ad causam¿ acatada. Ofensa ao art. 2° da Resolução TSE n°. 21.575. Pretensão não encampada pelo Ministério Público. Recurso conhecido e provido. Precedentes do TSE e do TRE/AL. Unânime.
Acórdão Nº 3282/2004, DE 26 DE agosto DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DAS CANDIDATURAS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. REELEIÇÃO. PARENTESCO POR CONSANGUINIDADE EM 2° GRAU COM O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. INTELIGÊNCIA DO § 7°, DO ART. 14, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N.° 9.504/97. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.
Acórdão Nº 3281/2004, DE 27 DE agosto DE 2004 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALFABETIZAÇÃO. NÃO- COMPARECIMENTO A TESTE JUDICIAL. HISTÓRICO ESCOLAR. POSTERIOR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A CANDIDATURA DO IMPETRANTE. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3280/2004, DE 24 DE agosto DE 2004 Ementa. ELEITORAL. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A VEREADOR. ANALFABETISMO. INELEGIBILIDADE. TESTE JUDICIAL. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME. NÃO- DEMONSTRAÇÃO DE APTIDÃO PARA A LEITURA E A ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE O CIDADÃO, COMPRO VADAMENTE ANALFABETIZADO, CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 3279/2004, DE 24 DE agosto DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. - PRELIMINARES: 1) DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO. II) FALTA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEIÇÃO. - MÉRITO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. INCOINCIDÊNCIA COM O DOMICÍLIO CIVIL. DOMICÍLIO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. HOMENAGEM AOS VÍNCULOS PROFISSIONAL, COMUNITÁRIO E PATRIMONIAL DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 3278/2004, DE 31 DE agosto DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEiTORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES, PRESTIGIANDO OS VÍNCULOS PROFISSIONAL, COMUNiTÁRIO E PATRIMONIAL DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. COMPROVAÇÃO DE VINCULO. PRECEDENTES DO EGRI TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3277/2004, DE 31 DE agosto DE 2004 Ementa. RECURSO INOM]NADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES, PRESTIGIANDO OS VÍNCULOS PROFISSIONAL, COMUNITÁRIO E PATRIMONIAL DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUAISQUER DOS VÍNCULOS DECLINADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 3276/2004, DE 31 DE agosto DE 2004 Ementa. ELEITORAL. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A VEREADOR. ANALFABETISMO. INELEGIBILIDADE. TESTE JUDICIAL. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME. NÃO- DEMONSTRAÇÃO DE APTIDÃO PARA A INTERPRETAÇÃO DE TEXTO. IMPOSSIBILIDADE DE O CIDADÃO, COMPRO VADAMENTE ANALFABETIZADO, CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 3275/2004, DE 24 DE agosto DE 2004 Ementa. Recurso Eleitoral. Pedido de registro de candidatura. Orgão de direção municipal. Comprovação. Regularidade. Merece deferimento o pedido individual de registro de candidatura em que o candidato comprova a regularização do órgão municipal de partido político. Provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3274/2004, DE 24 DE agosto DE 2004 EMENTA - Recurso eleitoral contra indeferimento de pedido de direito de resposta. Ausência de elementos que autorize direito de resposta. Recurso conhecido e que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3273/2004, DE 24 DE agosto DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROVA DA PUBLICAÇÃO QUE ENSEJOU O DANO. OBSERVÂNCIA DO INCISO 1, a, DO § 3°, DO ART. 58, DA LEI N. 9.504/97. LESÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 3272/2004, DE 24 DE agosto DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DÚVIDA. DOCUMENTO INÁBIL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. REALIZAÇÃO DE TESTE COM O MESMO FIM. POSSIBILIDADE. NOTA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DO ANALFABETISMO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3271/2004, DE 24 DE agosto DE 2004 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DÚVIDA. DOCUMENTO INÁBIL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. REALIZAÇÃO DE TESTE COM O MESMO FIM. POSSIBILIDADE. NOTA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DO ANALFABETISMO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 3270/2004, DE 24 DE agosto DE 2004 EMENTA ¿ Recurso inominado. Decisão determinando a não veiculação de imagens. Preliminares suscitadas. Superação. Inviolabilidade dos direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos indivíduos. Proteção constitucional. Recurso conhecido e que se nega provimento. Decisão unânime.
Acórdão Nº 3269/2004, DE 24 DE agosto DE 2004 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.