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ResoluçãoEMENTA/ASSUNTO
Resolução Nº 14876/2008, DE 22 DE dezembro DE 2008 Ementa RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE QUINTOS. APLICAÇÃO DE DECISÃO PARADIGMA DO TCU.
Resolução Nº 14875/2008, DE 19 DE dezembro DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE MACEIÓ E RIO LARGO, RESPECTIVAMENTE, AS SEGUINTES ZONAS ELEITORAIS: 0V, 02¿, 032, 54¿ e 15¿. ADOÇAO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/ 2004. PELAS HOMOLOGAÇÕES.
Resolução Nº 14874/2008, DE 19 DE dezembro DE 2008 EMENTA: ADMLNISTRATrVO. Juiz ELEITORAL. REGIME DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. CARTA DE ORDEM. MORA JuD]CIAL. JuSTIHCAÇÂO. INFRAÇÃO LEGAL. AuSÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE.
Resolução Nº 14873/2008, DE 19 DE dezembro DE 2008 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/2006 DO TSE E NA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. - Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas nos termos do art. 39, inciso III, da Resolução TSE 22.250/2006. - Contas rejeitadas.
Resolução Nº 14872/2008, DE 17 DE dezembro DE 2008 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2009. PLANO DE MÍDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14871/2008, DE 16 DE dezembro DE 2008 Designa Juiz de Direito para exercer a Jurisdição Eleitoral na 3.ª Zona (Maceió), por um biênio.
Resolução Nº 14870/2008, DE 15 DE dezembro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FiNANCEIRO DE 2007. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTAS REJEITADAS. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUT4D0 PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14869/2008, DE 12 DE dezembro DE 2008 Designa Juiz de Direito para exercer a Jurisdição Eleitoral na 15 Zona (sediada em Rio Largo), por um bienio.
Resolução Nº 14868/2008, DE 12 DE dezembro DE 2008 Prorroga a designação de Juiz de Direito para responder pela 4 a Zona Eleitoral, sediada em Anadia.
Resolução Nº 14867/2008, DE 12 DE dezembro DE 2008 Prorroga a designação de Juiz de Direito para responder pela 33 Zona Eleitoral, sediada em Porto de Pedras.
Resolução Nº 14866/2008, DE 11 DE dezembro DE 2008 Atribui competência aos Juízes das Zonas Eleitorais para procederem à diplomação dos eleitos ¿ Eleições Municipais de 2008.
Resolução Nº 14865/2008, DE 11 DE dezembro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. DESPESAS COMPROVADAS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADE QUE, ANALISADA EM CONJUNTO, NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PARTIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14865/2008, DE 09 DE dezembro DE 2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04. DESPESAS COMPROVADAS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADE QUE, ANALISADA EM CONJUNTO, NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PARTIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14864/2008, DE 09 DE dezembro DE 2008 EMENTA: BEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÔES 2006. RECIBOS ELEITORAIS. APRESENTAÇÃO. IN0CORRÊNCIA. EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. AUSËNCIA. IREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS.
Resolução Nº 14863/2008, DE 05 DE dezembro DE 2008 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/2006 DO TSE E NA LEI N° 9.504197. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14862/2008, DE 04 DE dezembro DE 2008 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2009. PLANO DE MíDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14861/2008, DE 03 DE dezembro DE 2008 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2009. PLANO DE M1DIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÂO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14860/2008, DE 03 DE dezembro DE 2008 Designa Juiz de Direito para exercer a Jurisdição Eleitoral na 13¿ Zona (Penedo), por um biênio.
Resolução Nº 14859/2008, DE 27 DE novembro DE 2008 ALTERA O ART. 3º DA RES 14.850, QUE TRATA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR DA CAPITAL. SITUAÇÃO: REVOGADA.
Resolução Nº 14858/2008, DE 24 DE novembro DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PASSO DE CAMARAGIBE, MATRIZ DE CAMARAGIBE, PORTO CALVO E MARAGOGI, RESPECTIVAMENTE, AS SEGUINTES ZONAS ELEITORAIS: 12 52a, 14 e 25a. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELAS HOMOLOGAÇÕES.
Resolução Nº 14857/2008, DE 12 DE novembro DE 2008 Ementa. DENÚNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DE FRAUDES NO ALISTAMENTO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FRAUDES EM TRÂMITE NA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL. NECESSIDADE DE CORREIÇÃO. ART. 71, § 40, DO CÓDIGO ELEITORAL. PEDIDO DEFERIDO. CORREIÇÃO AUTORIZADA.
Resolução Nº 14856/2008, DE 07 DE novembro DE 2008 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS. SITUAÇÃO: EM VIGOR. OBSERVAÇÃO: TEVE O ART. 3º ALTERADO PELA RESOLUÇÃO TRE/AL Nº 15.429/2013. Revogada pela Res. 16.372/2023
Resolução Nº 14855/2008, DE 06 DE novembro DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE E PORTO DE PEDRAS, RESPECTIVAMENTE, AS SEGUINTES ZONAS ELEITORAIS: 17ª E 33ª. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELAS HOMOLOGAÇÕES.
Resolução Nº 14854/2008, DE 03 DE novembro DE 2008 Segredo de Justiça - Arquivada
Resolução Nº 14853/2008, DE 30 DE outubro DE 2008 ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. GRADUAÇÃO DAS SANÇÕES. MULTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Resolução Nº 14852/2008, DE 31 DE outubro DE 2008 Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PTN. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. FALHAS NÃO SUPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR REGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NOS TERMOS DOS ARTS. 37 DA LEI N° 9.096/95 E 28, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14851/2008, DE 28 DE outubro DE 2008 Designa Juiz de Direito para responder pela 12.ª Zona Eleitoral (Passo de Camaragibe).
Resolução Nº 14850/2008, DE 28 DE outubro DE 2008 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS E DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS. SITUAÇÃO: REVOGADA.
Resolução Nº 14849/2008, DE 23 DE outubro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REVISÃO DO ELEiTORADO. LEi N° 9.504197. HIPÓTESE LEGAL. ART, 92, INCISO III. PATAMAR PERCENTUAL, 65%, ELEITORADO SUPERIOR. COMPETÉNCrA. TSE. 1. Compete ao Tribun& Superior Eleitoral apreciar o pedido de revisão fundado apenas na constatação de que o eleitorado do município excede a 74% (setenta e quatro por cento) da população projetada pelo ÍBGE. 2. Pedido não conhecido, remessa dos autos para o TSE.
Resolução Nº 14848/2008, DE 28 DE outubro DE 2008 Determina o afastamento cautelar do Juiz Titular da 33 Zona (sediada em Porto de Pedras), designando Magistrado para responder pela referida jurisdiçõo.
Resolução Nº 14847/2008, DE 17 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/2006 DO TSE E NA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas nos termos do art. 39, inciso III, da Resolução TSE 22.250/06. 2. Contas rejeitadas.
Resolução Nº 14846/2008, DE 17 DE outubro DE 2008 Ementa. CONSULTA. INTERESSE. TRE/AL. INSTALAÇÃO. DELEGACIA. POLICIA FEDERAL. MUNICÍPIO DE ARAPIRACAIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O INTERESSE DA JUSTIÇA ELEITORAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL. 1. É inegável reconhecer o interesse deste Tribunal Regional na instalação de uma Delegacia de Polícia Federal no Município de Arapiraca, visto que permitiria uma maior efetividade na repressão dos crimes eleitorais praticados na referida localidade, assim como nos municípios vizinhos.
Resolução Nº 14845/2008, DE 05 DE outubro DE 2008 ELEIÇÕES 2008. PROIBIÇÃO DE USO DE RADIOCOMUNICADORES EM RECINTO DAS MESAS RECEPTORAS. RESOLUÇÃO TSE N° 22.712, ART. 52, VIII. - O conceito de ¿recinto da mesa receptora¿ deve ser entendido como LOCAL DE VOTAÇÃO.
Resolução Nº 14844/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 Dispõe sobre a apresentação de documento de identificação oficial com foto pelos eleitores, no momento da votação nas eleições de 2008.
Resolução Nº 14843/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 Institui a atividade de `observador da Justiça Eleitoral¿, a ser exercida por colaboradores voluntários que atuarão junto às sessões eleitorais do Estado de Alagoas, no dia 05 de outubro de 2008.
Resolução Nº 14842/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/2006 DO TSE E NA LEI N° 9.504197. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14841/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Mantém a jurisdição das atuais zonas eleitorais de Alagoas, convalida eventuais atos praticados pelos respectivos Juízes de Direito investidos na titularidade das zonas eleitorais, e adota outras providências.
Resolução Nº 14840/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Dispõe sobre a atuação da Polícia Judiciária Eleitoral no Estado de Alagoas, nos dias 04 e 05 de outubro de 2008.
Resolução Nº 14839/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. MUNICÍPIO. CAMPO GRANDE. PEDIDO. JUÍZA ELEITORAL DA «a ZONA. VIOLÊNCIA NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA. FATOS CONCRETOS. COMPROMETEDORES. À SEGURANÇA E REALIZAÇÃO DO PLEITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14838/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Resolução Nº 14837/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. MUNICÍPIO. ESTRELA DE ALAGOAS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUÍZA ELEITORAL DA ioa ZONA. NOVOS FATOS. OCORRÊNCIA. INSTABILIDADE NO CLIMA ELEITORAL. BLOQUEIO DE RUA. TENTATIVA DE IMPEDIR POUSO DO HELICOPTERO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACIRRAMENTO DE ÂNIMOS NA DISPUTA ELEITORAL MAJORITÁRIA. ESTADO DE INSEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DO EFETIVO POLICIAL. RECONSIDERAÇÃO PROCEDENTE. PEDIDO DEFERIDO.
Resolução Nº 14836/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. TRABALHOS ELEITORAIS. RECEIO DE PERTURBAÇÃO HISTÓRICO RECENTE. DISPUTA POLÍTICA. AMEAÇAS. BLOQUEIO DE ESTRADAS. ACUSAÇÕES. GUARDA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Uso ELEITORAL. CONTINGENTE POLICIAL. INSUFICIÊNCIA. TROPAS FEDERAIS. DESLOCAMENTO. NECESSIDADE. 1. A ocorrência de perturbações, como ameaças de invasões do município por movimentos sociais com o objetivo de impedir o processo eleitoral e acusações de que a guarda municipal estaria sendo usada para cometer crimes eleitorais, reclama o deslocamento de Tropas Federais para atuação conjunta, a fim de garantir a segurança e a ordem no pleito eleitoral. 2. Pedido deferido.
Resolução Nº 14835/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO JUNTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS E COMPROMETEDORES À SEGURANÇA DO PLEITO. DEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O quadro de conturbação política existente, recomenda o pedido de requisição de forças federais, para aturem nas eleições, no fito de garantir o respeito à lei, o livre exercício do voto, a normalidade da votação e apuração do resultado.
Resolução Nº 14834/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. MUNICÍPIOS. JUNQUEIRO. TEOTÔNIO VILELA. PEDIDO. JUIZ ELEITORAL DA 35ª ZONA. AUSÊNCIA. FATOS. COMPROMETEDORES. INSEGURANÇA À REALIZAÇÃO DO PLEITO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Não havendo fatos comprometedores da segurança dos eleitores, dos candidatos e da Justiça Eleitoral nos municípios, não se há de deferir o pedido de requisição de tropas federais. 2. Não há demonstração de instabilidade de segurança no teor das provas juntadas aos autos. 3. Pedido indeferido.
Resolução Nº 14833/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PT. ÓRGÂO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO¿ DE 2006. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. FALHAS NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que comprometam a regularidade das contas partidárias anuais, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 27, inciso III, da Resolução TSE 21.841/2004. 2. A desaprovação das contas partidárias implica a suspensão, com perdas, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano, a contar da publicação desta decisão, em observância ao art. 37 da Lei 9.096/95 c/c o art. 29, inciso II, da Res. TSE 21.841/04.
Resolução Nº 14832/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. PEDIDO DO JUIZ. INSEGURANÇA À REALIZAÇÃO DO PLEITO. GRAVE CONTURBAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL DEFERIMENTO. 1. O quadro de conturbação política existente no Município de Novo Lino/AL, que apresenta histórico de violência, recomenda o pedido de requisição de forças federais, para aturem nas eleições, no fito de garantir o respeito à lei, o livre exercício do voto, a normalidade da votação e apuração dos resultado. 2. Pedido deferido.
Resolução Nº 14831/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa: ELEITORAL. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. TRABALHOS ELEITORAIS. RECEIO DE PERTURBAÇÃO. HISTÓRICO RECENTE. DISPUTA POLÍTICA. VIAS DE FATO. BLOQUEIO DE ESTRADAS. CONTINGENTE POLICIAL. INSUFICIÉNCIA. TROPAS FEDERAIS. DESLOCAMENTO. NECESSIDADE. A ocorrência de perturbações, como vias de fato com motivação eleitoral, entre partidárias de coligações de fato, e a ocorrência de bloqueio de ~vias públicas, que não têm sido contidas de forma eficiente pelas forças públicas estaduais, reclama o deslocamento de Tropas Federais para atuação conjunta, a fim de garantir a segurança e a ordem no pleito eleitoral. Pedido deferido.
Resolução Nº 14830/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO JUNTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRESENÇA DE FATOS CONCRETOS E COMPROMETEDORES À SEGURANÇA DO PLEITO NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, INCLUSIVE DA PRÓPRIA MAGISTRADA QUE O PRESIDE. DEFERIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14829/2008, DE 26 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. PEDIDO DO JUIZ. INSEGURANÇA À REALIZAÇÃO DO PLEITO. GRAVE CONTURBAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL. DEFERIMENTO. 1. O quadro de conturbação política existente no Município de Traipu/ AL, que apresenta atualmente aumento no índice de violência, recomenda o pedido de requisição de forças federais, para atuarem nas eleições, no fito de garantir o respeito à lei, o livre exercício do voto, a normalidade da votação e apuração do resultado. 2. Pedido deferido.
Resolução Nº 14828/2008, DE 26 DE setembro DE 2008 Ementa. ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRETENSO CANDIDATO NO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. PROCESSO N° 727 - CLASSE XIV. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO PARA CONCORRER. INOBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 11, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. CANDIDATURA INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo dispõe o art. 11, § 1º, II, da Lei n° 9.504/97, pedido de registro de candidatura deve ser instruído com a autorização do candidato, por escrito. 2. A declaração expressa do interessado em concorrer no certame eleitoral, é requisito indispensável ao pedido de registro, ainda mais quando formulado nas quarenta e oito horas após o dia 05 de julho do ano das eleições, período em que somente o candidato, de forma individual, poderá requerer o seu registro de candidatura junto à Justiça Eleitoral. 3. O só fato de o eventual candidato ter sido escolhido em convenção partidária, não significa, por si só, que irá participar do processo eleitoral. Necessário se faz que ele declare expressamente, perante a Justiça Eleitoral, de que ao menos deseja estar presente no embate eleitoral. 4. Não havendo anuência por escrito do requerente para disputar a eleição, é de se afastar, na espécie, a exigibilidade de prestação de contas de campanha relativa ao pleito de 2006, pois, diante da falta de um requesito indispensával a existência do pedido de registro, não há que se falar em candidatura, nem em mera expectativa em ser candidato, muito menos em campanha eleitoral.
Resolução Nº 14827/2008, DE 26 DE setembro DE 2008 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/2006 DO TSE E NA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas nos termos do art. 39, inciso III, da Resolução TSE 22.250/06. 2. Contas rejeitadas.
Resolução Nº 14826/2008, DE 26 DE setembro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PR. RESULTADO. FUSÃO. PL E PRONA. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. CONTAS RELATIVAS AO PARTIDO LIBERAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21 .841/04. FALHAS NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO. ART. 34 DA RESOLUÇÃO TSE N° 21 .841/04. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que comprometam a regularidade das contas partidárias anuais, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 27, inciso III, da Resolução TSE 21.841/2004. 2. A desaprovação das contas partidárias implica a suspensão, com perdas, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano, a contar da publicação desta decisão, em observância ao art. 37 da Lei 9.096/95 do o art. 29, inciso II, da Res. TSE 21 .841/04.
Resolução Nº 14825/2008, DE 26 DE setembro DE 2008 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.25012006 DO TSE E NA LEI N° 9.504197. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. - Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas nos termos do art. 39, inciso III, da Resolução TSE 22.250/2006. - Contas rejeitadas, por unanimidade.
Resolução Nº 14824/2008, DE 26 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. PEDIDO DO JUIZ. INSEGURANÇA À REALIZAÇÃO DO PLEITO. GRAVE CONTURBAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL. DEFERIMENTO. 1. O quadro de conturbação política existente no Município de Ouro Branco/AL, que apresenta histórico de violência, recomenda o pedido de requisição de forças federais, para aturem nas eleições, no fito de garantir o respeito à lei, o livre exercício do voto, a normalidade da votação e apuração dos resultado. 2. Pedido deferido.
Resolução Nº 14823/2008, DE 26 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO JUNTO AO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. REQUERIMENTO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ILEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O requerimento para a requisição de forças federais, para atuarem no pleito, é de competência exclusiva desta Justiça Especializada, a teor dos arts. 23, inciso XIV, e 30, inciso XII, do Estatuto Eleitoral. 2. Falece de ilegitimidade ativa o pedido formulado por partidos, coligações ou candidatos.
Resolução Nº 14822/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 EMENTA. PETIÇÃO DE PEDIDO DE TROPAS FEDERAIS. GARANTIA ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008. MUNICÍPIOS DE CHÃ PRETA E MAR VERMELHO. HISTÓRICO DE FATOS E ATOS DE VIOLÊNCIA. INTIMIDAÇÃO. AMEAÇAS. DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA. INFLUÊNCIA POLÍTICA DE DEPUTADO FEDERAL. DESEQUILÍBRIO NO PLEITO ELEITORAL. ACIRRAMENTO. DISPUTA ELEITORAL. MEMBROS DA MESMA FAMILIA. ESTADO DE INSEGURANÇA. PEDIDOS DEFERIDOS. 1 ¿ Petição fundamentada na necessidade da requisição de força federal para manter a ordem e segurança no dia da eleição, principalmente no município de Chã Preta. 2 ¿ Disputa eleitoral acirrada em Mar Vermelho, por ocorrer entre membros de uma mesma família. Troca de acusações tendentes a provocar intimidação e insegurança aos eleitores e candidatos. 3 ¿ Deferimento do pedido de tropas federais no dia da eleição para os dois municípios da 5 Zona Eleitoral.
Resolução Nº 14821/2008, DE 26 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO JUNTO AO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRESENÇA DE FATOS CONCRETOS E COMPROMETEDORES À SEGURANÇA DO PLEITO. DEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O quadro de conturbação política existente no Municípios integrantes da 29 Zona Eleitoral, que apresentam histórico de violência, recomenda o pedido de requisição de forças federais, para aturem nas eleições, no fito de garantir o respeito à lei, o livre exercício do voto, a normalidade da votação e apuração do resultado.
Resolução Nº 14820/2008, DE 26 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. PEDIDO DO JUIZ. INSEGURANÇA À REALIZAÇÃO DO PLEITO. GRAVE CONTURBAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL. DEFERIMENTO. O quadro de conturbação política existente no Município de Maravilha/AL, que apresenta histórico de violência, recomenda o pedido de requisição de forças federais, para aturem nas eleições, no fito de garantir o respeito à lei, o livre exercício do voto, a normalidade da votação e apuração dos resultado. Pedido deferido.
Resolução Nº 14819/2008, DE 26 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. PEDIDO DO JUIZ. INSEGURANÇA À REALIZAÇÃO DO PLEITO. GRAVE CONTURBAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL. DEFERIMENTO. O quadro de conturbação política existente no Município de São José da Tapera e Senador Rui Palmeira, que apresenta histórico de violência, recomenda o pedido de requisição de forças federais, para aturem nas eleições, no fito de garantir o respeito à lei, o livre exercício do voto, a normalidade da votação e apuração dos resultados. Pedido deferido.
Resolução Nº 14818/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 Ementa. REJEIÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2006. ART. 41, § 3°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. NÃO APLICABILIDADE IMEDIATA. DECISÃO TSE POR MAIORIA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo o pleno do TSE, em decisão por maioria de votos, assentado o entendimento de não aplicação imediata da penalidade prevista no art. 41, § 30, da Resolução TSE n° 22.715/2008, não se há de deferir o pedido de declaração de não preenchimento dos requisitos para emissão de quitação eleitoral ao candidato não eleito que teve suas contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. 2. Pedido indeferido.
Resolução Nº 14817/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. FORÇA FEDERAL. REQUISITOS. TRABALHOS ELEITORAIS. ACIRRAMENTO DA DISPUTA. RECEIO DE PERTURBAÇÃO. HISTÓRICO ELEITORAL. CONTINGENTE POLICIAL. ESCASSEZ. TROPAS FEDERAIS. DESLOCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Em face da ausência de especificação das :3itL!ações de efetiva animosidade, que poderiam causar clima de instabilidade, resta prejudicada a correta apreciação da necessidade de envio de força federal. 2. A ocorrência de denúncias de crimes eleItorais e o contingente policial reduzido reclamam tão-somente um reforço no contingente da força pública estadual. :3. catos ocorridos em eleições anteriores, por si só, não são capazes de prejudicar a regularidade do pleito eleitoral. 4. Pedido indeferido.
Resolução Nº 14816/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO JUNTO AO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E COMPROMETEDORES À SEGURANÇA DO PLEITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14815/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 Ementa. SOLICITAÇÃO DE FORÇA MILITAR FEDERAL. MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. PEDIDO. JUÍZA ELEITORAL DA 10ª ZONA. RECEIO DE PERTUBAÇÃO DOS TRABALHOS ELEITORAIS. VIOLÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DELITOS. AUSÊNCIA DE FATOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. iNDEFERIMENTO. DECISÃO UNÃNIME.
Resolução Nº 14814/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/2006 DO TSE E NA LEI N° 9.504197. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. - Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas nos termos do art. 39, inciso III, da Resolução TSE 22.250/2006. - Contas rejeitadas, por unanimidade.
Resolução Nº 14813/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 EMENTA: ADMINISTRATIVO. DOMIc1uO ELEITORAL. INSCRIÇÃO. FRAUDE. OFICIAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO ATIVA. CANCELAMENTO ELEITORAL. 1. Ocorrendo ofensa ao art. 42 do Código Eleitoral, a dar ensejo ao cancelamento eleitoral previsto no inciso I do artigo 71 do mesmo diploma, é forçoso a aplicação das normas relativas à exclusão de inscrição eleitoral.
Resolução Nº 14812/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. MUNICÍPIOS. SÃO LUÍS DO QUITUNDE. BARRA DE SANTO ANTÔNIO. PARIPUEIRA. PEDIDO. JUIZ ELEITORAL DA 17¿ ZONA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E COMPROMETEDORES À SEGURANÇA DO PLEITO. VIOLÊNCIA NORMAL NA LOCALIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não havendo fatos comprometedores da segurança dos eleitores, dos candidatos e da Justiça Eleitoral nos municípios que integram a 17 Zona Eleitoral, não se há de deferir o pedido de requisição de tropas federais. 2. Pedido indeferido.
Resolução Nº 14811/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. PEDIDO DO JUIZ. INSEGURANÇA À REALIZAÇÃO DO PLEITO. GRAVE CONTURBAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL. DEFERIMENTO. O quadro de conturbação política existente no Município de Delmiro Gouveia/AL, que apresenta histórico de violência, recomenda o pedido de requisição de forças federais, para aturem nas eleições, no fito de garantir o respeito à lei, o livre exercício do voto, a normalidade da votação e apuração dos resultado. Pedido deferido.
Resolução Nº 14810/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Retifica a Resolução TRE/AL n° 14.809, de 11/09/2008.
Resolução Nº 14807/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS PARA DIVULGAÇÃO NA INTERNET. OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO CANDIDATO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA INDEPENDENTEMENTE DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 10, § 1°, dc ART. 26, § 5°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.250/2006. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTAS REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo dispõem os arts. 10, § 1°, e 26, § 5°, da Resolução TSE n° 22.250/2006, são obrigatórias a abertura de conta bancária em nome do candidato e a prestação de contas de campanha, mesmo quando ausente movimentação de recursos fmanceiros. 2. Não se exime de prestar contas o candidato que renunciar a sua candidatura, conforme dispõe o art. 26, § 1°, da Resolução TSE 0 22.250/2006. 3. Impõe-se a rejeição das contas do candidato que, intimado, deixa de sanar as irregularidades apontadas. 4. Contas rejeitadas.
Resolução Nº 14806/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. CONSULTA. DISSOLUÇÃO. COLIGAÇÃO. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRER. PLEITO. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. INÍCIO. PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar uma situação em tese ou hipotética. 2. Não se conhece de consulta formulada após o início do período eleitoral (Precedentes TSE: Consultas n°s 1.338, 1.339, 1.021, 1.093 e 643).
Resolução Nº 14805/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. CONSULTA. PRESIDENTE. CÂMARA. MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO. NÚMERO. VEREADORES. TABELA. RESOLUÇÃO TSE N° 21.702/2004. CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. INÍCIO. PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar uma situação em tese ou hipotética. 2. Não se conhece de consulta formulada após o início do período eleitoral (Precedentes TSE: Consultas n°s 1.338, 1.339, 1.021, 1.093 e 643).
Resolução Nº 14804/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. MUNICÍPIO. PENEDO. PEDIDO. JUIZ ELEITORAL DA 13 ZONA. AUSÊNCIA. FATOS. COMPROMETEDORES. SEGURANÇA À REALIZAÇÃO DO PLEITO. NÃO. OCORRÊNCIA. VIOLENCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não havendo fatos comprometedores da segurança dos eleitores, dos candidatos e da Justiça Eleitoral no município de Penedo/AL, não se há de deferir o pedido de requisição de tropas federais. 2. Pedido indeferido.
Resolução Nº 14803/2008, DE 10 DE setembro DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES A PENEDO, CORURIPE, SÃO BRÁS, PORTO REAL DO COLÉGIO E PIAÇABUÇU, RESPECTIVAMENTES, AS SEGUINTES ZONAS ELEITORAIS: 13 7 34a, 37a, 30 e 38a. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELAS HOMOLOGAÇÕES.
Resolução Nº 14802/2008, DE 10 DE setembro DE 2008 Dispõe sobre o pagamento do adicional extraordindrio aos servidores ocupantes de cargos em comissão, e adota outras providências.
Resolução Nº 14801/2008, DE 09 DE setembro DE 2008 Designa Juiz de Direito para responder pela 53 Zona Eleitoral (sediada em Flexeiras) e altera a presidência cia 78ª e 79ª Juntas Eleitorais, encarregadas de apurar as Eleições Municipais de 2008, respectivamente , em Flexeiras e Joaquim Gomes.
Resolução Nº 14800/2008, DE 08 DE setembro DE 2008 Regulamenta a geração das mídias e a preparação das urnas eletrônicas para as Municipais de 2008. Eleições
Resolução Nº 14799/2008, DE 08 DE setembro DE 2008 Constitui a Comissão de Votação Paralela, para a organização e condução dos trabalhos de auditoria de verificação do funcionamento das umas eletrônicas, nas Eleições Municipais de 2008.
Resolução Nº 14798/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. MUNICÍPIOS. JUNQUEIRO. TEOTÔNIO VILELA. PEDIDO. JUIZ ELEITORAL DA 35 ZONA. AUSÊNCIA. FATOS. COMPROMETEDORES. SEGURANÇA À REALIZAÇÃO DO PLEITO. NÃO. OCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14797/2008, DE 08 DE setembro DE 2008 Institui a 86a Junta Eleitoral, encan de apurar as Eleições do Município de Olho D `Agua do Casado, em 2008.
Resolução Nº 14796/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. CONSULTA. PROCESSO ELEITORAL. PLEITO MUNICIPAL INICIADO. INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. CASO CONCRETO. REFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14795/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Institui a Comissão de Repressão aos Delitos Eleitorais, no âmbito da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, para atuação nas Eleições Municipais de 2008.
Resolução Nº 14794/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: SOLICITAÇÃO. ORIENTAÇÕES. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR. PROCEDIMENOS. BATALHÃO. POLICIA RODOVIÁRIA. TRÁFEGO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL. ART. 29, INCISO XVI. VEÍCULOS. VIDROS TRASEIROS. PAINÉIS DECORATIVOS. PICTOGRAMAS. PROPAGANDA ELEITORAL. OFENSA. LEI N° 9.504/97. ART. 37. RESOLUÇÃO TSE N° 22.718/07. ART. 14. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 230, INCISO XVI. CONCOMITÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. JUIZ ELEITORAL. AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
Resolução Nº 14793/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Relatórios das inspeções realizadas nos municípios pertnecentes a Murici, Atalaia, São José da Lage, Capela, Viçosa, União dos Palmares, Colônia Leopoldina e Flexeiras, respectivamentes, as seguintes zonas eleitorais: 9.ª, 6.ª, 16.ª, 23.ª, 5.ª, 21.ª, 24.ª e 53.ª. Adoção de providências. Cumprimento dos requisitos do provimento n.º 01/2004. Pelas homologações.
Resolução Nº 14792/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Consulta. Sindicato. Ilegitimidade. proposição que não preenche os requisitos delineados no art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral. Não conhecimento.
Resolução Nº 14791/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Consulta. Reajuste. Remuneração. Agentes de saúde. Sindicato. Ilegitimidade. ocorr~encia de caso concreto. proposição que não preenche os requisitos delineados no art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral. Não conhecimento.
Resolução Nº 14790/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. PROCESSO ELEITORAL. PLEITO MUNICIPAL INICIADO. INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. CASO CONCRETO. REFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A exposição dos fatos concretos que ensejaram a consulta em sua fundamentação, ainda que esta tenha sido colocada em termos abstratos, confere à consulta o caráter concreto. 2. Ë vedado o conhecimento de consulta depois de iniciado o processo eleitoral, em face dos possíveis efeitos concretos que podem vir a ser gerados. 3. Consulta não conhecida.
Resolução Nº 14789/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS PARA DIVULGAÇÃO NA INTERNET. OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO CANDIDATO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA INDEPENDENTEMENTE DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 10, § 1°, dc ART. 26, § 5°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.250/2006. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTAS REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14788/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS PARA DiVULGAÇÃO NA INTERNET. OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO CANDIDATO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA INDEPENDENTEMENTE DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 10, § 1°, C/C ART. 26, § 5°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.250/2006. AUSENCIA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTAS REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14787/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. COLIGAÇÃO. PARTIDOS. CANDIDATOS. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO. POLO ATIVO. INSEGURANÇA À REALIZAÇÃO DO PLEITO. GRAVE CONTURBAÇÃO POLÍTICA. DEFERIMENTO. 1. O requerimento para a requisição de forças federais, para atuarem no pleito, é de competência exclusiva desta Justiça Especializada, a teor dos arts. 23, inciso XIV, e 30, inciso XII, do Estatuto Eleitoral. 2. Falece de ilegitimidade ativa o pedido formulado por partidos, coligações ou candidatos. 3. Pólo ativo da requisição alterado, em virtude de pedido semelhante do MM. Juiz Eleitoral daquela Zona. 4. O quadro de conturbação política existente no Município de Pilar/AL, que apresenta histórico de violência, recomenda o pedido de requisição de forças federais, para aturem nas eleições, no fito de garantir o respeito à lei, o livre exercício do voto, a normalidade da votação e apuração dos resultado. 5. Pedido deferido.
Resolução Nº 14786/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. RECEIO DE PERTURBAÇÃO Dos TRABALHOS ELEITORAIS. ACIRRAMENTO DA DISPUTA. FALTA DE LOGÍSTICA E ESCASSO CONTINGENTE DA POLÍCIA MILITAR. CRIMINALIDADE DA JURISDIÇÃO COMUM. ALTO ÍNDICE. 1. O histórico de violência no município de Minador do Negrão, notadamente entre deputado estadual, cônjuge de um dos candidatos, e o seu primo, irmão de outra candidata, reclama o deslocamento de tropas federais para atuação conjunta com as forças estaduais. 2. O aumento do índice de criminalidade no município de Dois Riachos, sem guardar qualquer relação direta com o processo eleitoral, por si só, não justifica a requisição de tropas federais. 3. O interesse indireto do Vice-Governador no pleito eleitoral, mercê da candidatura de seu irmão ao cargo majoritário, sem qualquer indicativo de instabilidade na região, não constitui motivo que justifique o deslocamento das tropas federais. 4. Pedido parcialmente deferido.
Resolução Nº 14785/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES A GIRAU PONCIANO, BATALHA, MAJOR ISIDORO E TRAIPU, RESPECTIVAMENTES, AS SEGUINTES ZONAS ELEITORAIS: 44ª, 29ª, 3ª e 20ª. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELAS HOMOLOGAÇÕES.
Resolução Nº 14784/2008, DE 19 DE junho DE 2008 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. ACÓRDÃO TRE/AL N° 4401, 22/08/06. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 26, I, § 1°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.250/06. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/06 DO TSE E NA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo dispõe o art. 26, inciso I, § 1º, da Resolução TSE n° 22.250/06, todo candidato que teve seu registro indeferido deve prestar contas à Justiça Eleitoral do período correspondente aquele em que participou do processo eleitoral. 2. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas nos termos do art. 39, inciso III, da Resolução TSE 22.250/2006.
Resolução Nº 14783/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PMN. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. FALHAS NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que comprometam a regularidade das contas partidárias anuais, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 27, inciso III, da Resolução TSE 21.841/2004. 2. A desaprovação das contas partidárias implica a suspensão, com perdas, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano, a contar da publicação desta decisão, em observância ao art. 37 da Lei 9.096/95 c/c o art. 29, inciso II, da Res. TSE 21.841/04.
Resolução Nº 14782/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Aprova a composição das Juntas Eleitorais para a apuração das Eleições Municipais de 2008.
Resolução Nº 14780/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa. CONSULTA. TRANSMISSÃO. SESSÕES ORDINÁRIAS. POPULAÇÃO. EMISSORA. RÁDIO. PRESIDENTE. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. INÍCIO. PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar uma situação em tese ou hipotética. 2. Não se conhece de consulta formulada após o início do período eleitoral (Precedentes TSE: Consultas n°s 1.338, 1.339, 1.021, 1.093 e 643).
Resolução Nº 14779/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa. CONSULTA. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional, falecendo legitimidade os Prefeitos Municipais. 2. Não se conhece de consulta formulada após o início do período eleitoral, especialmente porque o objeto do questionamento poderá ser apreciado por esta Justiça Especializada em caso concreto. 3. Consulta não conhecida. Decisão unânime.
Resolução Nº 14778/2008, DE 11 DE agosto DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que comprometam a regularidade das contas partidárias anuais, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 27, inciso III, da Resolução TSE 21.841/2004. 2. A desaprovação das contas partidárias implica a suspensão, com perdas, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano, a contar da publicação da decisão, em observância ao art. 37 da Lei 9.096/95 c/c os arts. 28, IV, 29, II, da Res. TSE 21 .841/04.
Resolução Nº 14777/2008, DE 11 DE agosto DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS PARA DIVULGAÇÃO NA INTERNET. OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO CANDIDATO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA INDEPENDENTEMENTE DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 10, § 1°, c/c ART. 26, § 5°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.250/2006. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. GRAVES IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTAS REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo dispõem os arts. 10, § 1°, e 26, § 50, da Resolução TSE n° 22.250/2006, são obrigatórias a abertura de conta bancária em nome do candidato e a prestação de contas de campanha, mesmo quando ausente movimentação de recursos financeiros. 2. Não se exime de prestar contas o candidato que renunciar a sua candidatura, conforme dispõe o art. 26, § 1°, da Resolução TSE n° 22.250/2006. 3. Impõe-se a rejeição das contas do candidato que, intimado, deixa de sanar as irregularidades apontadas. 4. Contas rejeitadas.
Resolução Nº 14776/2008, DE 11 DE agosto DE 2008 Ementa. ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTABILIDADE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE CONTAS PARCIAIS. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÃO PARA SUPRIR FALHAS. IMPROPRIEDADES NÃO SANADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR REGULARIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. 1. A contabilidade de campanha deve ser entregue à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia após a realização da eleição e ser instruída com todos os documentos, inclusive os extratos da conta bancária em nome do candidato. 2. Não se eximem da responsabilidade de abertura de conta bancária aqueles candidatos que renunciaram ou desistiram de concorrer ao pleito. 3. Intimado o aspirante à vaga legislativa para a correção de sua contabilidade de campanha, e não tendo este suprido as impropriedades, devem ser desaprovadas as contas que apresentem falhas comprometedoras de sua regularidade. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE 22.250/2006. 4. Contas rejeitadas. Decisão unânime.
Resolução Nº 14775/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Dispõe sobre as atividades de Supervísor de Locais de Votação e de Auxiliar de Eleição.
Resolução Nº 14774/2008, DE 31 DE julho DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES A ANADIA, PILAR, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, MARECHAL DEODORO, LIMOEIRO DE ANADIA, MARIBONDO E BOCA DA MATA, RESPECTIVAMENTES, AS SEGUINTES ZONAS ELEITORAIS: 4ª, 8ª, 18ª 26ª, 36ª, 43ª e 48ª . ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELAS HOMOLOGAÇÕES.
Resolução Nº 14773/2008, DE 29 DE julho DE 2008 Determina o encaminhamento da Tomada de Contas do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ao Tribunal de Contas da União, relativamente ao Exercício Financeiro de 2007.
Resolução Nº 14772/2008, DE 29 DE julho DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que comprometam a regularidade das contas partidárias anuais, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 27, inciso III, da Resolução TSE 21.841/2004. 2. A desaprovação das contas partidárias implica a suspensão, com perdas, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano, a contar da publicação da decisão, em observância ao art. 37 da Lei 9.096/95 dc os arts. 28, IV, 29, II, da Res. TSE 21.841/04.
Resolução Nº 14771/2008, DE 29 DE julho DE 2008 Ementa. CONSULTA. CANDIDATO A VEREADOR. ILEGITIMIDADE. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar uma situação em tese ou hipotética. 2. Carece de legitimidade ativa a consulta formulada por candidato, ainda que se trate de matéria eleitoral. 3. Consulta não conhecida. Decisão unânime.
Resolução Nº 14770/2008, DE 29 DE julho DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE CAMPO ALEGRE, ARAPIRACA, JUNQUEIRO E SÃO SEBASTIÃO PERTENCENTES, RESPECTIVAMENTES, AS SEGUINTES ZONAS ELEITORAIS: 47a, 22a, 55a, 35 e 49 ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004 PELAS HOMOLOGAÇÕES
Resolução Nº 14769/2008, DE 24 DE julho DE 2008 PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NA JUSTIÇA FEDERAL PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À JUSTIÇA ELEITORAL. - E competência privativa dos Tribunais Regionais Eleitorais, consoante o art. 30, inc. III, do Código Eleitoral, a apreciação do pedido; II - A proximidade das eleições e conseqüente aumento no volume de trabalhos exercidos por esta Justiça Especializada justificam, à saciedade, o deferimento do pedido, haja vista que o serviço eleitoral prefere a qualquer outro (art. 94, § 1°, da Lei n° 9.504/97). III. Pedido deferido. Decisão unânime.
Resolução Nº 14768/2008, DE 21 DE julho DE 2008 Ementa RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRESIDENTE DO TRE/AL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS INDEVIDA. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS IMPROPRIAMENTE. IMPOSIÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO. ATOS DO ADMINISTRADOR. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO NEGADO.
Resolução Nº 14767/2008, DE 21 DE julho DE 2008 Ementa. CONSULTA. CONTRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATOS E OBRAS. PAC. PPA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PERÍODO ELEITORAL. VERBA ESTADUAL. CASO CONCRETO. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar uma situação em tese ou hipotética. 2. O início do período eleitoral inibe o conhecimento da consulta, pois poderá resultar em pronunciamento de caso concreto. 3. Consulta não conhecida. Decisão por maioria.
Resolução Nº 14766/2008, DE 21 DE julho DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE - PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUEBRANGULO, IGACI E PAULO JACINTO, PERTENCENTES, RESPECTIVAMENTES, AS SEGUINTES ZONAS ELEITORAIS: l0ª, 28ª 41ª e 45ª. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELAS HOMOLOGAÇÕES.
Resolução Nº 14765/2008, DE 16 DE julho DE 2008 PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE PROCURADOR DE ESTADO PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À JUSTIÇA ELEITORAL.
Resolução Nº 14764/2008, DE 14 DE julho DE 2008 Autoriza a agregação de seções eleitorais para a realização das Eleições Municipais de 2008, nos limites que estabelece.
Resolução Nº 14763/2008, DE 14 DE julho DE 2008 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/2006 DO TSE E NA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14762/2008, DE 11 DE julho DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE MARIBONDO E BOCA DA MATA -4V e 48 ZONAS ELEITORAIS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14761/2008, DE 10 DE julho DE 2008 Designa Juiz de direito para exercer para exercer temporariamente, a jurisdição eleitoral na 54 Zona (Maceió), em virtude de afastamento solicitado pelo juiz titular.
Resolução Nº 14760/2008, DE 10 DE julho DE 2008 PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NA JUSTIÇA COMUM PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À JUSTIÇA ELEITORAL.
Resolução Nº 14759/2008, DE 04 DE julho DE 2008 Designa Juiz de Direito para exercer temporariamente, a Jurisdição Eleitoral na 40a Zona (Delmiro Gouveia), em virtude de afastamento solicitado pela Juíza titular.
Resolução Nº 14758/2008, DE 30 DE junho DE 2008 Homologa o resultado final da classificação no Concurso de Remoção, realizado nos termos do Edital n°001, de 05/06/2008, pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.
Resolução Nº 14757/2008, DE 02 DE julho DE 2008 DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE ALAGOAS DURANTE AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. SITUAÇÃO: EXAURIDOS SEUS EFEITOS APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008.
Resolução Nº 14756/2008, DE 30 DE junho DE 2008 Ementa. CONSULTA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO DE VÁRIOS PARTIDOS. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO PARÁ DELEGADO. COMPATIBILIDADE ENTRE DELEGADO E ADVOGADO DE VÁRIOS PARTIDOS CONCOMITANTEMENTE.
Resolução Nº 14755/2008, DE 30 DE junho DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTAS REJEITADAS. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14754/2008, DE 30 DE junho DE 2008 Ementa. CONSULTA. EVENTO. COMEMORAÇÃO. DIA DAS MÃES. PADROEIRA DO BRASIL. REALIZAÇÃO. REDE MUNICIPAL. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14753/2008, DE 30 DE junho DE 2008 Ementa. PETIÇÃO. PROIBIÇÃO. PRÁTICAS. DESVIRTUAMENTO. PROCESSO ELEITORAL. CONVENÇÕES. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14752/2008, DE 30 DE junho DE 2008 Ementa. CONSULTA. PERDA DE MANDATO. INFIDELIDADE. POSSE. PRIMEIRA SUPLÊNCIA. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14751/2008, DE 17 DE junho DE 2008 RESOLUÇÃO N° 14.75i (17.06.2008) PROCESSO N° 3025, CLASSE XVII¿ ANO 2008. ASSUNTO Consulta, Implantação, Gratificação, Aumento, Salarial, Prefeitura, Maceió, Ano, Eleitoral. CONSULENTE : Eduardo Canuto, Presidente do Diretório Municipal do Partido Verde (PV), no Município de Maceió. RELATOR : FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR. Ementa. CONSULTA. IMPLANTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. AUMENTO. SALARIAL. ANO ELEITORAL. PRESIDENTE DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. VEREADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSULENTE. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. As consultas fdrmuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar uma situação em tese ou hipotética. 2. Consulta não conhecida. Decisão unânime.
Resolução Nº 14750/2008, DE 18 DE junho DE 2008 Ementa. CONSULTA. PV. DIRETÓRIO REGIONAL. LEGITIMIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CANDIDATURA. EX-ESPOSA DE PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. EXTINÇÃO DO VINCULO¿ MATRIMONIAL DURANTE O MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 70, DA CF/88. RESPOSTA NEGATIVA. DECISÃO UNÂNIME. - Ocorrendo a separação judicial no curso do mandato do Chefe do Poder Executivo, esta não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 70, da Constituição Federal, permanecendo tal situação até o fim do mandato eletivo, salvo se o titular desincompatibilizar-se do cargo nos seis meses anteriores à eleição (Precedentes TSE: RESPE n° 26033/MG e RESPE n° 22169/GO).
Resolução Nº 14749/2008, DE 17 DE junho DE 2008 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTABILIDADE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA. EXTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO. BANCO. FALTA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO E CORREÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14748/2008, DE 17 DE junho DE 2008 Ementa. CONSULTA. CENTRAL SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14747/2008, DE 12 DE junho DE 2008 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E O REEMBOLSO DOS MESMOS PELAS DESPESAS EFETUADAS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS EXPEDIDOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE ALAGOAS. SITUAÇÃO: ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TRE/AL Nº 15.104/2010. OBS.: Revogada pela Resolução nº 15.905, de 16/07/2018, publicada no DEJEAL em 18/07/2018.
Resolução Nº 14746/2008, DE 10 DE junho DE 2008 ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICO-FUNCIONAL DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL (STI). SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14745/2008, DE 10 DE junho DE 2008 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/2006 DO TSE E NA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. - Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas nos termos o art. 39, inciso III, da Resolução TSE 22.250/2006. - Contas rejeitadas, por unanimidade.
Resolução Nº 14744/2008, DE 05 DE junho DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB). DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES NÃO COMPROMETEDORAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que não comprometam a regularidade da prestação de contas partidária, esta deve ser aprovada, com ressalvas. Inteligência do art. 27, inciso ll,da Resolução TSE n°21.841/04. 2. Contas aprovadas com ressalvas.
Resolução Nº 14743/2008, DE 05 DE junho DE 2008 Ementa. CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRESIDENTE DE COOPERATIVA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. ELEITOR FILIADO A PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14742/2008, DE 03 DE junho DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, PENEDO, JUNQUEIRO, PIAÇABUCU e CORURIPE - 7.ª, 13.ª, 18.ª, 35.ª e 38.ª ZONAS ELEITORAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14741/2008, DE 20 DE junho DE 2008 EMENTA: RELATÓRIOS DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE, POR TO DE PEDRAS E MARAGOGI 17 25 e 33 ZONAS ELEITORAIS. CUMPRIMENTO REQUISITOS DO PROVIMENTO Nº 01/2004. HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14740/2008, DE 28 DE maio DE 2008 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REMOÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRE/AL. SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14739/2008, DE 28 DE maio DE 2008 Ementa. CONSULTA. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar uma situação em tese o hipotética. 2. Distribuição de cestas básicas realizada pelo município no qual o Consulente é prefeito. Caso concreto. 3. Consulta não conhecida. Decisão unânime.
Resolução Nº 14738/2008, DE 28 DE maio DE 2008 Ementa. CONSULTA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMOÇÃO PESSOAL. UTILIZAÇÃO. ADESIVOS. AUTOMÓVEIS. DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR APOIO A CANDIDATO. EVENTOS CULTURAIS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PESSOA FÍSICA. VEREADOR ILEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14737/2008, DE 26 DE maio DE 2008 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2009. PLANO DE MIDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14736/2008, DE 23 DE maio DE 2008 Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PTB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2005. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. FALHAS NÃO SUPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR REGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NOS TERMOS DOS ARTS. 37 DA LEI N° 9.096/95 E 28, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. DECISÃO UNÂNTME.
Resolução Nº 14735/2008, DE 20 DE maio DE 2008 Designa Juiz de Direito para exercer a Jurisdição Eleitoral na 21ª Zona (União dos Palmares), por um biênio.
Resolução Nº 14734/2008, DE 13 DE maio DE 2008 Ementa. CONSULTA. SINDICATO. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRAZO. CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar uma situação em tese ou hipotética. 2. Consulta não conhecida. Decisão unânime.
Resolução Nº 14733/2008, DE 14 DE maio DE 2008 Ementa. CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGOS COMISSIONADOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSULENTE. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar uma situação em tese ou hipotética. 2. Carece de legitimidade ativa a consulta formulada por autarquia, acerca de situação concreta, ainda que se trate de matéria eleitoral. 3. Consulta não conhecida. Decisão unânime.
Resolução Nº 14732/2008, DE 14 DE maio DE 2008 Ementa. CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MEMBRO. TRIBUNAL DE CONTAS. CANDIDATURA. CARGO. PREFEITO. ELEIÇÕES. 2008. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14731/2008, DE 14 DE maio DE 2008 Ementa. ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRETENSO CANDIDATO NO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. PROCESSO N° 735 - CLASSE XIV. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO PARA CONCORRER. INOBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 11, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. CANDIDATURA INEXISTENTE. EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AFASTADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo dispõe o art. 11, § 1°, 11, da Lei n°9.504/97,o pedido de registro de candidatura deve ser instruído com a autorização do candidato, por escrito. 2. A declaração expressa do interessado em concorrer no certame eleitoral, é requisito indispensável ao pedido de registro, ainda mais quando formulado nas quarenta e oito horas após o dia 05 de julho do ano das eleições, período em que somente o candidato, de forma individual, poderá requerer o seu registro de candidatura junto à Justiça Eleitoral. 3. O só fato de o eventual candidato ter sido escolhido em convenção partidária, não significa, por si só, que irá participar do processo eleitoral. Necessário se faz que ele declare expressamente, perante a Justiça Eleitoral, de que ao menos deseja estar presente no embate eleitoral. 4. Não havendo anuência por escrito do requerente para disputar a eleição, reforçada ainda pelo fato de encontrar-se trabalhando, desde 20/06/2006, como médico no Município de Anapu, no Estado do Pará, conforme se verifica dos autos, é de se afastar. na espécie, a exigibilidade de prestação de contas de campanha relativa ao pleito de 2006, pois, diante da falta de um requesito indispensával a existência do pedido de registro, não há que se falar em candidatura, nem em mera expectativa em ser candidato. muito menos em campanha eleitoral.
Resolução Nº 14730/2008, DE 07 DE maio DE 2008 Designa Juiz de Direito para exercer a Jurisdição Eleitoral na 10ª Zona (Palmeira dos Índios), por um biênio.
Resolução Nº 14729/2008, DE 07 DE maio DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTAS REJEITADAS. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS APLICADOS IRREGULARMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14728/2008, DE 07 DE maio DE 2008 ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICO-FUNCIONAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, REMANEJANDO E TRANSFORMANDO FUNÇÕES COMISSIONADAS, PARA PROPORCIONAR UM APOIO TÉCNICO JURÍDICO MAIS EFETIVO E DIRETO AOS MEMBROS DA CORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14727/2008, DE 06 DE maio DE 2008 Dispõe sobre a redução do número de mesários para a constituição das mesas receptoras de votos e de justificativas ¿ Eleições 2008.
Resolução Nº 14726/2008, DE 05 DE maio DE 2008 Ementa. CONSULTA. NÚMERO DE VEREADORES. CENSO DEMOGRÁFICO. ILEGITIMIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14725/2008, DE 05 DE maio DE 2008 Ementa. CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. DISPUTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CARGO DE PREFEITO. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE DO CONSULENTE. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONhECIMENTO.
Resolução Nº 14724/2008, DE 05 DE maio DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. APARTE SANEADOR EFICAZ. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14723/2008, DE 05 DE maio DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES NÃO COMPROMETEDORAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14722/2008, DE 05 DE maio DE 2008 Ementa. CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14721/2008, DE 05 DE maio DE 2008 Ementa. CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PESSOA FÍSICA. PRESIDENTE DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14720/2008, DE 05 DE maio DE 2008 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 44 E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS. SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14719/2008, DE 14 DE abril DE 2008 EMENTA F RIOS DAS CORREIÇÕES ORDINÃ LALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA 22.ª e 55.ª ZONAS ELEITORAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMEN I N° 01/2004. HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14718/2008, DE 10 DE abril DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PT do B. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. FALHAS NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14717/2008, DE 10 DE abril DE 2008 Ementa: ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE SENADOR CONTABILIDADE REJEITADA. TERCEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Resolução Nº 14716/2008, DE 04 DE abril DE 2008 Dispõe sobre o encaminhamento das listas de filiação partidária nos casos de Comissões Municipais Provisórias ou Diretórios Municipais vencidos ou destituídos.
Resolução Nº 14715/2008, DE 03 DE abril DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PDT. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTRÕLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. FALHAS NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14714/2008, DE 03 DE abril DE 2008 Ementa. CONSULTA SOBRE MATÉRIA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DO CONSULENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14707/2008, DE 14 DE março DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DmETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES NÃO COMPROMETEDORAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14706/2008, DE 14 DE março DE 2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES NÃO COMPROMETEDORAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que não comprometam a regularidade da prestação de contas partidária, esta deve ser aprovada, com ressalvas. Inteligência do art. 27, inciso II, da Resolução TSE 21.841/04. 2. Contas aprovadas com ressalvas.
Resolução Nº 14705/2008, DE 14 DE março DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DAS CONTAS. PRAZO DE TRÊS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14704/2008, DE 18 DE março DE 2008 ADMINISTRATIVO. RECURSO. INSTALAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO. QUESTÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA DOS SERVIDORES. RECURSO CONhECIDO E NÃO PROVIDO.
Resolução Nº 14703/2008, DE 13 DE março DE 2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DEMOCRATAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES NÃO COMPROMETEDORAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que não comprometam a regularidade da prestação de contas partidária, esta deve ser aprovada, com ressalvas. Inteligência do art. 27, inciso II, da Resolução TSE 21.841/04. 2. Contas aprovadas com ressalvas.
Resolução Nº 14702/2008, DE 11 DE março DE 2008 Desi;gna Juiz de Direito para exercer a Jurisdição Eleitoral na 19¿ Zona (Santana do Ipanema).
Resolução Nº 14701/2008, DE 04 DE março DE 2008 Designa Juiz de Direito para exercer a Jurisdição Eleitoral na 40 Zona (Delmiro Gouveia), por um biênio.
Resolução Nº 14700/2008, DE 25 DE fevereiro DE 2008 IMPLANTA O PROJETO DE TESTE DE VERIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS. SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14699/2008, DE 21 DE fevereiro DE 2008 EMENTA: REVISÃO DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA RESOLUÇÃO N° 14.631/2007 DO c. TRE/AL. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14698/2008, DE 22 DE fevereiro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. EMISSÃO DE UM SÓ CHEQUE E SAQUE PARA PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS PARTIDÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004. ATO QUE DESFAVORECE O EFETIVO CONTROLE DAS CONTAS PARTIDÁRIAS. CONTAS REJEITADAS. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14697/2008, DE 21 DE fevereiro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSOL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. TRÂNSITO PARCIAL DE RECURSOS ANTES DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DIFICULDADE DE ESTRUTURAÇÃO DO PARTIDO. JUSTIFICATIVA ADMISSÍVEL. OUTROS MEIOS DE AFERIR A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14696/2008, DE 20 DE fevereiro DE 2008 Designa o Juízo Eleitoral da 12 Zona (Passo de Camaragibe) para processar e julgar os processos da 53.ª Zona Eleitoral (Flexeiras) nos quais haja impedimentos, suspeição e, ainda, nos casos de férias e licença do Titular, MM. Juiz de Direito GILVAN DE SANTANA OLIVEIRA.
Resolução Nº 14695/2008, DE 20 DE fevereiro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. FALHAS NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14694/2008, DE 20 DE fevereiro DE 2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE RELATÓRIO A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL, A SER CONFECCIONADA POR SERVIDOR QUE PARTICIPE DE CURSO OU TREINAMENTO AUTORIZADO POR ESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14693/2008, DE 14 DE fevereiro DE 2008 Ementa: ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITÊ FINANCEIRO. CONTABILIDADE REJEITADA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO CUMULADO COM O DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA NO ESTADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Resolução Nº 14692/2008, DE 14 DE fevereiro DE 2008 Designa Juízes de Direito para exercerem a Jurisdição Eleitoral na 1.ª e 2.ª Zonas (Maceió).
Resolução Nº 14691/2008, DE 14 DE fevereiro DE 2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS IMPRESCINDÍVEIS RECIBOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 22 E 28, § 4°, DA LEI N° 9.504/97, BEM ASSIM DOS ARTS. 3°, 4°, 10 E 26, § 1° E 5°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.250/2006. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTAS REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14690/2008, DE 08 DE fevereiro DE 2008 Ementa: EMPRÉSTIMO DE URNAS ELETRÔNICAS. ELEIÇÕES NÃO-OFICIAIS. CESSÃO. RESOLUÇÃO-TSE N° 19.877/97. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DEFERIMENTO. AÇÕES JUDICIAIS. PECULIARIDADES REFERENTES AO ÚLTIMO PLEITO. RESSALVAS.
Resolução Nº 14689/2008, DE 08 DE fevereiro DE 2008 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2009. PLANO DE MÍDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14688/2008, DE 31 DE janeiro DE 2008 REGULAMENTA OS PROJETOS "ELEITOR JOVEM" E "ELEITOR DO FUTURO" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14687/2008, DE 30 DE janeiro DE 2008 Segredo de Justiça - Arquivada
Resolução Nº 14686/2008, DE 07 DE fevereiro DE 2008 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. iNSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2009. PLANO DE MIDIA ADEQUADO Às EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14685/2008, DE 30 DE janeiro DE 2008 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2009. PLANO DE MÍDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14684/2008, DE 22 DE janeiro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. FALHAS NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14683/2008, DE 22 DE janeiro DE 2008 EMENTA. REQUERIMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. RESOLUÇÃO-TSE N° 22.610/07. PROPOSITURA. AÇÃO. DECRETAÇÃO. PERDA. MANDATO. DESFILIAÇÃO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. PRAZO DECADENCIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. INDEFERIMENTO.
Resolução Nº 14682/2008, DE 17 DE janeiro DE 2008 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS E DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS. SITUAÇÃO: REVOGADA.
Resolução Nº 14681/2008, DE 17 DE janeiro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. FALHAS NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14680/2008, DE 17 DE janeiro DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PTC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. FALHAS NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14679/2008, DE 16 DE janeiro DE 2008 Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DO RETROATIVO. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEFERIDO DE MODO PROPORCIONAL. DECISÃO SUJEITA À HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).