< Voltar para CompiladaResolução - 2009
ResoluçãoEMENTA/ASSUNTO
Resolução Nº 14992/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009 DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS NO PERÍODO DE 2010 A 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUAÇÃO: EM VIGOR. OBSERVAÇÃO: A PORTARIA GPRES Nº 906/2014 PRORROGOU A VIGÊNCIA DO PLANEJAMENTO PREVISTO NESTE INSTRUMENTO NORMATIVO ATÉ 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2015.
Resolução Nº 14991/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009 Designa Juiz de Direito para exercer a Jurisdição Eleitoral na 18ª Zona (São Miguel dos Campos), por um biênio.
Resolução Nº 14990/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009 Disigna Juiz de Direito para exercer a jurisdição eleitoral na 22ª Zona (Arapiraca), por um biênio.
Resolução Nº 14989/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDk POLITICO-PARTIDÁRJA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. A$IO 2010. PLANO DE MÍDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. .
Resolução Nº 14988/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009 * .Ementa ELEIÇÕES 2010.¿ PET IMPLEMENTAÇÃO TREIAL DIREITO DE VOTO¿ INCLUSÃO PRESOS PROVISÓRIOS EST-IWO DE ALAGOAS INSTALAÇÃO DE SESSÕES ELEITORAIS PRESIDIO DE ARAPIRACA, DEFERIMENTO EM PARTE, DECISÃO UNÂNIME
Resolução Nº 14987/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DEMOCRATAS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL., EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÕRGÂO DE CONTROLE INTERNO. JNTADA DE `NOVOS DOCUMENTOS. APARTE SANÈADOR¿ EFICAZ. APLICAÇÃO DOS RECURSQS ËM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. E PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHAS A COMPROMETER A FISCALIZAÇÃO, A CONSISTÊNCIA E A CONFIABILIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PARTIDO. CONTAS. APROVADAS SEMRESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando regulares as contas partidárias anuais, estas devem ser aprovadas sem ressalvas. . Inteligência do art. 27, inciso 1, da Resolução TSE n°21.841/2004.
Resolução Nº 14986/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009 Eme \ REVISÃO DÊ ELEjTORADO. MUr4ÍC1P DE ESTRELA - DE ALAGOAS. ALISTAMENTO)TRANSFIØIÊ$CIA DE, UMA ZONA OU MUNICÍPIO EM PROPORÇÃO COMPROMETEDORA ART.5M 1°, INÇISOST, lI ÉjiI, DA RESOL.UÇÃO TSE 1 21.538103. REQUIStFOS ` ATENDIDOS. REVISÃO NECESSJbÁDE DEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Alistamento e transferências em unia Zona Eleitoral em proporção compro somada aô çumpnawnto dos requisitos delmea4os no art 58, 1°, lI e III, da Resolução TSE N° 21.538/03 evidencia a necessidade de revisão do eleitorado a referidalocalidade
Resolução Nº 14985/2009, DE 11 DE dezembro DE 2009 Ementa. . . CONSULTA. VEREADOR. POSSIBILIDADE DE CONCORRER A QUARTA ELEIÇÃO CONSECUTIVA AO .CARGO DE PRES(DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUL.ENTE. MATÉRIA NÃO ELEITORAL. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOSDEUNEADOS NO ART. 30, INCISO VUI,Ç DO CÓDIGO ELEITÕRAL. NÃO CONHECIMÈNTO. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e paçtidos de âmbito regional e devem questionar urna situação em tese õu hipotétida. 2. Além disso, deve a consulta versar sobre matéria eleitoral, o quê não se verifica nos autos. 3. Consulta não conhecida.
Resolução Nº 14984/2009, DE 11 DE dezembro DE 2009 Ementa. CONSULTA. . VEREADOR. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSIÇÃO. QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. DEL1NEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. `NA CONHECIMENTO. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmb regional, falecendo de legitimidade os vereadores. 2. Consulta nãoconhecida. Decisão unânime.
Resolução Nº 14983/2009, DE 11 DE dezembro DE 2009 Ementa. - VEICULAÇÃO DE PROPAPA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DI4RIAS. ÂMBITO ÈSTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE. ANO 2010. PLANO DE MEDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃOUNÂNIME.
Resolução Nº 14982/2009, DE 09 DE dezembro DE 2009 Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PEB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTAÓUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2008 IR CONSTATADAS DILIGÉNCIAS SUGERJDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO JUNTADA DE NO DOCUMENTOS DESPESAS COMPROVADAS. DESOBEDIÊNC AO PRINCIPIO DA COMPErÊNCIA CONTÁBIL IS4PROPIUEPADE QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 21 841/20ff7 1 Fmahdade da prestaç& de contas 1 pela identi&açâo dos recursos e despesas comprovadas, amda que presente falha de natureza formal 2 Verificadas falhas que ilão compraffietam a regularidade da prestaçao de contas partid esta deve ser aprovada, com ressalvas Inteligência do art 27,inciso lI, da Resolução TSE 21 841/04 3. Contas aprovadas com ressalvas.
Resolução Nº 14981/2009, DE 07 DE dezembro DE 2009 Torna pública a relação de municípios a serem submetidos à segunda etapa de revisão do eleitorado, com a coleta de da dos biométricos, e dá outras providên cias.
Resolução Nº 14980/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009 INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE ALAGOAS (DEJEAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUAÇÃO: EM VIGOR. OBSERVAÇÃO: A PORTARIA GPRES Nº 306/2013 REGULAMENTOU OS HORÁRIOS PARA ENVIO DE MATÉRIAS.
Resolução Nº 14980/2009, DE 30 DE novembro DE 2009 INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE ALAGOAS (DEJEAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Nº 14979/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009 EMENTA: RELATÓRJOS. CORREIÇÕES ORDINARIAS. 43 a4 e - 48 ZONAS ELEITORAIS. ADOÇAO DE PROVIDENCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14978/2009, DE 24 DE novembro DE 2009 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2010. PLANO DE MÍDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14977/2009, DE 18 DE novembro DE 2009 Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PT. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCíCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DESPESAS COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. BOA - FÉ. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI 9 .096/95. ATIVIDADE DE FORMAÇÃO. IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/2007. 1. Finalidade da prestação de contas alcançada pela identificação dos recursos e despesas comprovadas, ainda que presente a ocorrência de erro material. 2. Boa-fé do grêmio político constatada. Fornecimento de documentos e informações necessárias para demonstrar a transparência da sua movimentação financeira, não omitindo, inclusive, a despesa questionada. 3. Recurso despendido que representa menos de 1% do total do fundo partidário recebido pela agremiação. Demonstração de forma satisfatória da movimentação dos recursos financeiros. 4. Contas aprovadas com ressalvas.
Resolução Nº 14976/2009, DE 18 DE novembro DE 2009 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2010. PLANO DE MÍDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14975/2009, DE 18 DE novembro DE 2009 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2010. ALTERAÇÃO DO PLANO DE MÍDIA. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14974/2009, DE 16 DE novembro DE 2009 DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA ESPECIALIDADE DE TELEFONIA DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, DA ÁREA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14973/2009, DE 16 DE novembro DE 2009 EMENTA. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. CARGOS PROVIDO E VAGO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 37 DA LEI N° 8.112/90. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PATENTE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Resolução Nº 14972/2009, DE 10 DE novembro DE 2009 EMENTk RELATÓRIOS. CORREIÇÕES ORDINÁRJAS. 3P, 291 e 452 ZONAS ELEITORAIS. ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01 /2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14971/2009, DE 10 DE novembro DE 2009 Altera o art. 6 da Resolução TRE-AL n 14.970, de 05/11/09, publicada no DOE de 09/11/09
Resolução Nº 14970/2009, DE 09 DE novembro DE 2009 Torna pública a relação de municípios a serem submetidos à primeira etapa de revisão de eleitorado, com a coleta de dados biométrico, e dá outras providências.
Resolução Nº 14969/2009, DE 09 DE novembro DE 2009 Homologa o resultado final da classificação no Concurso de Remoção, realizado nos termos do Edital n° 001, de 01/10/2009, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
Resolução Nº 14968/2009, DE 09 DE novembro DE 2009 Designa Juiz de Direito para exercer a jutisdição Eleitoral na 54ª Zona Maceió por um biênio.
Resolução Nº 14967/2009, DE 27 DE outubro DE 2009 APROVA ALTERAÇÕES NAS DENOMINAÇÕES DE UNIDADES INTEGRANTES DA SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DO TRE/AL. SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14966/2009, DE 23 DE outubro DE 2009 EMENTA RELATÓRIOS. CORREIÇÕES ORDINARJAS. 50¿; 27¿; 39¿; 40¿; 32¿; 22¿; 36ae 552 ZONAS ELEITORAIS. ADOÇAO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14965/2009, DE 19 DE outubro DE 2009 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. CASO CONCRETO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As consultas formuladas devem questionar situação hipotética, não sendo possível às Cortes Regionais manifestarem-se sobre casos concretos. 2. Consulta não conhecida.
Resolução Nº 14964/2009, DE 13 DE outubro DE 2009 Designa Juiz de Direito para exercer a Jurisdição Eleitoral na 5511 Zona (Arapiraca), por um biênio.
Resolução Nº 14963/2009, DE 02 DE outubro DE 2009 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PP. ÓRGÀO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. APARTE SANEADOR EFICAZ. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM OBSERVANCIA AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHAS A COMPROMETER A FISCALIZAÇÃO, A CONSISTÊNCIA E A CONFIABILIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PARTIDO. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando regulares as contas partidárias anuais, estas devem ser aprovadas sem ressalvas. Inteligência do art. 27, inciso 1, da Resolução TSE n°21.841/2004.
Resolução Nº 14962/2009, DE 23 DE setembro DE 2009 EMENTA: RELATÓRIO. CORREIÇÃO ORDINÁRIA. RIO LARGO. 1? ZONA ELEITORAL. ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO CRE/AL N° 01/2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14961/2009, DE 21 DE setembro DE 2009 EMENTA: RELATÓRIOS. CORREIÇÕES ORDINARIAS. 5?, 42a, 11 e 19 ZONAS ELEITORAIS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14960/2009, DE 11 DE setembro DE 2009 Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PTB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. IMPROPRIEDADES PARCIALMENTE SUPRIDAS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. 1 . Verificadas falhas que, analisadas em conjunto, não comprometem a efetiva fiscalização das contas partidárias anuais, estas devem ser aprovadas com ressalvas. Inteligência do art. 27, inciso II, da Resolução TSE 21.841/2004.
Resolução Nº 14959/2009, DE 11 DE setembro DE 2009 Ementa. CONSULTA. SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar uma situação em tese ou hipotética. 2. Carece de legitimidade ativa a consulta formulada por suplente de deputado estadual. 3. Consulta não conhecida. Decisão unânime.
Resolução Nº 14958/2009, DE 26 DE agosto DE 2009 Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. P-SOL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. IMPROPRIEDADES PARCIALMENTE SUPRIDAS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. 1 . Verificadas falhas que, analisadas em conjunto, não comprometem a efetiva fiscalização das contas partidárias anuais, estas devem ser aprovadas com ressalvas. Inteligência do art. 27, inciso II, da Resolução TSE 21.841/2004.
Resolução Nº 14957/2009, DE 24 DE agosto DE 2009 EMENTA: RELATÓRIOS. CORREIÇÕES ORDINÁRIAS. MACEIÓ. 012, 022, 0 e 542 ZONAS ELEITORAIS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01/2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14956/2009, DE 21 DE agosto DE 2009 EMENTA: RELATÓRIOS. CORREIÇÕES ORDINÁRIAS. PORTO CALVO E MARAGOGI. 14 E 2? ZONAS ELEITORAIS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01 /2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14955/2009, DE 21 DE agosto DE 2009 Ementa. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO EM VIGOR NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEI N° 8.868/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAÇÃO IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÃNIME. - Instrução Normativa que estabelece o desconto da contribuição sindical não tem o condão de determinar o desconto de obrigação nitidamente tributária. ¿ Na ausência de lei que imponha o desconto da contribuição sindical aos servidores estatutários, impossível exigir-lhes o desconto da contribuição sindical, prevista no ad. 8°, IV, da C.F. ¿ Jurisprudência adstrita a casos específicos, que não ultrapassam os limites subjetivos das lides. - Entendimento administrativo vigente no Tribunal Superior Eleitoral a ser observado. Aplicação, in casu, do ad. 11, § 2°, da Lei n°8.868/94.
Resolução Nº 14954/2009, DE 13 DE agosto DE 2009 ALTERA O ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/AL E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO. SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14953/2009, DE 13 DE agosto DE 2009 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DEMOCRATAS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. APARTE SANEADOR EFICAZ. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHAS A COMPROMETER A FISCALIZAÇÃO, A CONSISTÊNCIA E A CONFIABILIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PARTIDO. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando regulares as contas partidárias anuais, estas devem ser aprovadas sem ressalvas. Inteligência do art. 27, inciso 1, da Resolução TSE n°21.841/2004.
Resolução Nº 14951/2009, DE 05 DE agosto DE 2009 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO TSE N° 22.250/06 E NA LEI N° 9.504/97. REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. Ainda que desista da candidatura e não tenha arrecadado ou despendido recursos financeiros, é dever do candidato prestar contas de campanha. 2. Nos termos do art. 22 da Lei n° 9.504/97, é obrigatória a abertura de conta bancária específica pelo candidato. 3. A não apresentação de extratos bancários impossibilita a comprovação da movimentação ou ausência de movimentação de recursos financeios de campanha. 4. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE n° 22.250/06.
Resolução Nº 14950/2009, DE 23 DE julho DE 2009 Ementa. REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. ALISTAMENTO DE UMA ZONA OU MUNICÍPIO EM PROPORÇÃO COMPROMETEDORA. ART. 58, § 1°, INCISOS 1, II E III, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.538/03. REQUISITOS ATENDIDOS. REVISÃO. NECESSIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alistamento e transferências em uma Zona Eleitoral em proporção comprometedora, somada ao cumprimento dos requisitos delineados no art. 58, § 1°, 1, II e III, da Resolução TSE n° 21.538/03, evidencia a necessidade de revisão do eleitorado na referida localidade.
Resolução Nº 14949/2009, DE 17 DE julho DE 2009 Ementa. REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIOS. SÃO LUIZ DO QUITUNDE. BARRA DE SANTO ANTÔNIO. PARIPUEIRA. CRIME ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ART. 58, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.538/03. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REVISÃO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14948/2009, DE 15 DE julho DE 2009 Ementa. CONSULTA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO. PERÍODO ELEITORAL. AGÊNCIA DE LEILÕES. ILEGITIMIDADE. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14947/2009, DE 10 DE julho DE 2009 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. DESPESAS QUITADAS POR FILIADOS SEM O TRÂNSITO DOS RECURSOS PELA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DA DESPESA. OMISSÃO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NOTIFICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. POSTERIOR AJUSTE. POSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÂO TSE 21.841/2007. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14946/2009, DE 10 DE julho DE 2009 EMENTA. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2006. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTA BANCÁRIA. ABERTURA. AUSÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS E RECIBOS ELEITORAIS. DEVOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS. 1. A abertura da conta bancária é essencial a que se tenha como regular a prestação de contas, ainda que o candidato não tenha efetuado despesas ou promovido a arrecadação de recursos em sua campanha eleitora!. 2. A ausência de documentos que permitam o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitora! compromete as contas do candidato. 3 .Contas Rejeitadas.
Resolução Nº 14945/2009, DE 10 DE julho DE 2009 EMENTA: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2007. PAR POLITICO. DIRETÓRIO REGIONAL. CONTABILIDADE. REGULARIDADE DEMONSTRADA. CONTAS APROVADAS. 1. Verificada a regularidade da Prestação de Contas Partidária, esta deve ser aprovada, nos termos do artigo 27, inciso 1, da Resolução TSE n°21.841/2004. 2. Contas Aprovadas.
Resolução Nº 14944/2009, DE 03 DE julho DE 2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2007. IRREGULARIDADES CONSTADAS E NÃO SUPRIDAS PELO PARTIDO. FALHAS QUE IMPOSSIBILITAM A AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DAS RECEITAS E DESPESAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO. ART. 29, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 21 .841/2007. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14943/2009, DE 03 DE julho DE 2009 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. SUPRIMENTO EM PARTE. DIVERGÊNCIA ACERCA DE VALORES REPASSADOS AO DIRETÓRIO MUNICIPAL. RECURSOS DE PEQUENA MONTA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 21 .84112004. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14942/2009, DE 23 DE junho DE 2009 Designa Juiz responder pela dos Índios) no 2009, em virtude Titular de Direito para ioa Zona (Palmeira mês de julho de das férias do Juiz
Resolução Nº 14941/2009, DE 25 DE junho DE 2009 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.25012006 DO TSE E NA LEI N° 9.504197. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14940/2009, DE 29 DE maio DE 2009 REGULAMENTA A LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. SITUAÇÃO: Revogada pela Res.16.541/2025
Resolução Nº 14939/2009, DE 21 DE maio DE 2009 EMENTA: RELATÓRIOS. CORREIÇÕES ORDINÁRIAS. ATALAIA E CAPELA. O& E 2? ZONAS ELEITORAIS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N° 01 /2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14938/2009, DE 21 DE maio DE 2009 Ementa. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO. PRESIDENTE DO TRE/AL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. JUIZO DE VALOR DO PARECERISTA NÃO VINCULA A AUTORIDADE QUE POSSUI O PODER DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DURANTE O RECESSO FORENSE. FERIADO. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 5.010/66, ART. 62, INCISO 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PER NÃO COMPREENDIDO NO PERíODO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE 22.90112008, ARTS. 2° E 10. NÃO AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO EM PECÚNIA. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 73 DA LEI 8112190. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS EXPEDIDAS PELO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA. LEI FEDERAL N° 8.868194. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Resolução Nº 14937/2009, DE 13 DE maio DE 2009 Ementa. CONSULTA. PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO. CALENDÁRIO DE BOLSO. ANO NÃO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As consultas formuladas aos Tribunais Regionais Eleitorais devem ser subscritas por autoridades e partidos de âmbito regional e devem questionar hipotética. uma situação em tese ou
Resolução Nº 14936/2009, DE 04 DE maio DE 2009 Instaura Processo AdministratWo Disc/p,m¿r para apurar respoasabilldade de servido, por expedição ce certidões de conteúdo supostamente falso.
Resolução Nº 14935/2009, DE 04 DE maio DE 2009 Ratifica a designação do magistrado titular da 4a Vara da Comarca de Penedo para as substituições da função eleitoral respectiva nos casos de falta, férias e impedimentos do seu responsável.
Resolução Nº 14934/2009, DE 28 DE abril DE 2009 EMENTA: ADMINISTRATiVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. CONCESSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. PREVISÁO LEGAL. INExI5tNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO NOVO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de medida liminar satisfativa, antes do julgamento do mérito do processo administrativo, não possui previsão legal, náo se aplicando ao caso a providência cautelar prevista no art. 45 da Lei Federal n° 9.784/99. 2. Não é possível, em sede administrativa recursal, o conhecimento de pedido novo cujo objeto não foi apresentado originariamente e decidido pela autoridade administrativa recorrida. 3. Recurso conhecido em parte e improvido.
Resolução Nº 14933/2009, DE 22 DE abril DE 2009 Ementa. REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICIPIO DE JARAMATAIA. REALIZAÇÃO. CORREIÇÃO POR AMOSTRAGEM. RESULTADO. DIVERGÊNCIAS. ÍNDICE COMPROMETEDOR. ART. 58, § 1°, INCISOS 1, II E III, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21 .538/03. REQUISITOS ATENDIDOS. REVISÃO. NECESSIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de divergências nos requerimentos de alistamento e transferência eleitorais no Município de Jaramataia/AL, após a realização de correição por amostragem pelo Juízo Eleitoral da 31 Zona; somada ao cumprimento dos requisitos delineados no art. 58, § l 1, II e III, da Resolução TSE n°21.538/03, evidencia a necessidade de revisão do eleitorado na referida localidade.
Resolução Nº 14932/2009, DE 22 DE abril DE 2009 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO E TELEVISÃO. PARTIDO POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO. CONGRESSO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. PLANO DE MIDIA. ADEQUAÇÃO. INSERÇÕES. TEMPO PARA VEICULAÇÃO. DEFERIMENTO 1. Porque comprovada a representação no Congresso Nacional e atendidos os requisitos necessários para a utilização do horário gratuito de rádio e televisão, deve ser concedido ao partido político o tempo para veiculação de inserções destinadas á veiculação de sua propaganda. 2. Requerimento deferido.
Resolução Nº 14931/2009, DE 19 DE abril DE 2009 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE. ANO 2010. PLANO DE MÍDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14930/2009, DE 19 DE abril DE 2009 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2010. PLANO DE MÍDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14929/2009, DE 19 DE abril DE 2009 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÃO DIÁRIA. VEICULAÇÃO. PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. REQUERIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. E intempestivo o pedido de veiculação de inserção de propaganda político-partidária encaminhado depois do prazo previsto no art. E° da Resolução 20.034/97 do TSE. 2. Requerimento não conhecido.
Resolução Nº 14928/2009, DE 18 DE abril DE 2009 Ementa. VEICULAÇÁO DE PROPAPAGANDA POL INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2010. PLANO DE M ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14927/2009, DE 18 DE abril DE 2009 Designa JUiz de Direito para exercer a Jurisdição ELeitoral na 10ª Zona (Palmeira dos Índios), por um biênio.
Resolução Nº 14926/2009, DE 06 DE abril DE 2009 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA E DAS ZONAS ELEITORAIS DO TRE/AL. SITUAÇÃO: EM VIGOR.
Resolução Nº 14925/2009, DE 06 DE abril DE 2009 Designa Juiz de Direito para processar e julgar os processos da 53 Zona Eleitoral (Flexeiras) nos quais haja impedimentos, suspeição e, ainda, nos casos de férias e licença do Titular, MM. Juiz de Direito GILVAN DE SANTANA OLIVEIRA.
Resolução Nº 14924/2009, DE 06 DE abril DE 2009 Suspende os prazos processuais na 52 Zona Eleitoral (Matriz de Camaragibe), em virtude dos trabalhos de recuperação da estrutura física e mobiliária da referida jurisdição.
Resolução Nº 14923/2009, DE 06 DE abril DE 2009 Designa a Junta Eleitoral paras as Eleiçô Suplementares de 2009, de Prefeito e Vice-Prefeito, no município de Tanque D Arca.
Resolução Nº 14922/2009, DE 30 DE março DE 2009 Resoluçio ¿ Voto dos Presos Provisórios ¿ Maceió ¿ Eleições Gerais de 2010.
Resolução Nº 14921/2009, DE 30 DE março DE 2009 DESIGNA o Juiz de Direito MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA para responder pela 18.ª Zona Eleitoral( com sede em São Miguel dos Campos), durante o mês de abril de 2009.
Resolução Nº 14920/2009, DE 30 DE março DE 2009 EMENTA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. 16.ª ZONA ELEITORAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N.º 01/2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14919/2009, DE 30 DE março DE 2009 EMENTA: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. MARECHAL DEODORO. 26.ª ZONA ELEITORAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N.º 01/2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14918/2009, DE 30 DE março DE 2009 EMENTA: RETÓRIO DE CORREIÇÃSO. SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. 18.ª ZONA ELEITORAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N.º 01/2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14917/2009, DE 30 DE março DE 2009 EMENTA: RElATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. CACIMBINHAS. 46.ª ZONA ELEITORAL. ADOÇÃO DE PROVIDECNIAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROVIMENTO N.º 1/2004. PELA HOMOLOGAÇÃO.
Resolução Nº 14916/2009, DE 30 DE março DE 2009 EMENTA: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO. 46 ZONA ELEITORAL. APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE FRAUDE NO PROCESSO DE REVISÃO DO ELEITORADO E ALISTAMENTO ELEITORAL. MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRÂO. RESOLUÇÃO TRE/AL N° 14.857/OS. CUMPRIMENTO.
Resolução Nº 14915/2009, DE 17 DE março DE 2009 Designa Juíza de Direito para responder pela 18.ª Zona Eleitoral (São Miguel dos Campos), até o retorno da Juíza Titular.
Resolução Nº 14914/2009, DE 17 DE março DE 2009 Altera a Resolução TRE/AL n° 14.910, de 03/03/2009, modificando o Calendário das Eleições Suplertentares relativamente ao Município de TANQUE D¿ARCA, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Resolução Nº 14913/2009, DE 17 DE março DE 2009 Altera a Resolução TRE/AL no 14.910; de 03103/2009, modificando o Calendário das Eleições Suplementares relativamente ao Município de JOAQUIM GOMES, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Resolução Nº 14912/2009, DE 17 DE março DE 2009 Ementa. ELEIÇÃO SUPLMENTAR. REQUISIÇÃO. FORÇA FEDERAL. REQUERIMENTO. PREFEITO EM EXERCÍCIO, ILEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14911/2009, DE 04 DE março DE 2009 Retifica disposições da ResoIuço TREE/AL n° 14.895, de 21012009, que fixou o Calendéíio das Eleições Suplementares dos Municípios de ESTRELA DE ALAGOAS, PORTO DE PEDRAS, PORTO REAL DO COLÉGIO e SÃO JOSÉ DA LAJE p:ara os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Resolução Nº 14910/2009, DE 04 DE março DE 2009 Fixa o Calendário das Eleições Suplementares dos Municípios de JOAQUIM GOMES e TANQUE D¿ARCA, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Resolução Nº 14909/2009, DE 04 DE março DE 2009 Fixa normas e a data das Eleições Suplementares dos Municípios de JOAQUIM GOMES e TANQUE D¿ARCA, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito; e dá outras providências.
Resolução Nº 14908/2009, DE 04 DE março DE 2009 Ementa. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. TANQUE I)ARCA. NULIDADE DE VOTOS. SUPERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS VOTOS VALIDOS. NOVAS ELEIÇÕES. NECESSIDADE. ART. 224 DO CODIGO ELEITORAL. DEFERIMENTO D0 PEDIDO.
Resolução Nº 14907/2009, DE 04 DE março DE 2009 EMENTA: ELEITORAL. SUFRAGIO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILICITA, REGISTRO DE CANDATURA. CASSAÇÃO. SENTENÇA. EXECUÇÃO MEDIATA. PLEITO MAJORITÁRIO. NULIDADE. PERCENTUAL E 50% NOVAS ELEIÇÔES. CONVOCAÇAO LEGALlDADE.
Resolução Nº 14906/2009, DE 20 DE fevereiro DE 2009 Designa as Juntas Eleitorais paras as Eleições Suplementares de 2009, de Prefeito e Vice-Prefeito, nos municípios de Estrela de Alagoas, Porto de Pedras, Porto Real do Colegio e São José da Laje.
Resolução Nº 14905/2009, DE 19 DE fevereiro DE 2009 Designa a Juíza de Direito MARIA VALÉRJA LINS CALHEIROS para responder pela 32.ª Zona (Piranhas), até ulterior deliberação.
Resolução Nº 14904/2009, DE 16 DE fevereiro DE 2009 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2010. PLANO DE MIDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÃNIME.
Resolução Nº 14903/2009, DE 17 DE março DE 2009 Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2007 IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004 E NA LEI N° 9.096/95. CONTAS REJEITADAS. RESOLUÇÃO TRE/AL 14.852/08. MANUTENÇÃO INCOLUME DA DECISAO DESTE REGIONAL. PEDIDO INDEFERIDO.
Resolução Nº 14902/2009, DE 16 DE fevereiro DE 2009 EMENTA: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESA. DATA DE LANÇAMENTO. lNE)TlDÃO. PRINCíPIOS CONTÁBEIS. COMPETÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESRESPEITO. LISURA E TRANSPARÊNCIA. NÃO-COMPROMETIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL.
Resolução Nº 14901/2009, DE 12 DE fevereiro DE 2009 Ementa. CONSULTA. VEREADOR. AFASTAMENTO. RENÚNCIA. CONCORRER. ELEIÇÃO. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSiJLENTE. OCORRÊNCIA DE CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14900/2009, DE 05 DE fevereiro DE 2009 Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AÇÕES DE TREINAMENTO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.576/07. AGENDA AMBIENTAL. ÁREA DE INTERESSE DA JUSTIÇA ELEITORAL. CURSOS DE PROJETOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS, DE GESTÃO AMBIENTAL, E DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. VALIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Considerando o que dispõe a Recomendação n° 11/07, do CNJ, e a Resolução TRE/AL n° 14.662/07, a agenda ambiental é de interesse da Justiça Eleitoral, devendo os certificados obtidos nessa área serem reconhecidos para efeitos de concessão de adicional de qualificação, decorrente de ações de treinamento, nos termos da Resolução TSE n° 22.576/07, independente do cargo que o servidor ocupe.
Resolução Nº 14899/2009, DE 29 DE janeiro DE 2009 Ementa. 1. CONSULTA. JUIZ ELEITORAL. PROCEDIMENTO. DECISÃO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CASO CONCRETO. PROPOSIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.
Resolução Nº 14898/2009, DE 27 DE janeiro DE 2009 Designa Juíza de Direito para responder pela 18¿ Zona Eleitoral (São Miguel dos Campos), até o retorno da Juíza Titular.
Resolução Nº 14897/2009, DE 27 DE janeiro DE 2009 Designa Juiz de Direito para responder pela ioa Zona (Palmeira dos Indios) nos meses de fevereiro e março de 2009, em virtude das férias da Juíza Titular.
Resolução Nº 14896/2009, DE 27 DE janeiro DE 2009 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE. ANO DE 2010. PLANO DE MÍDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14895/2009, DE 26 DE janeiro DE 2009 Fixa o Calendário das Eleições Suplementares dos Municípios de ESTRELA DAS ALAGOAS, PORTO DE PEDRAS, PORTO REAL DO COLÉGIO e SÃO JOSE DA LAJE, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Resolução Nº 14894/2009, DE 22 DE janeiro DE 2009 Fixa a data das Eleições Suplementares dos Municipios de Estrela das Alagoas, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio e São José da laje, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito; e dá outras providências.
Resolução Nº 14893/2009, DE 23 DE janeiro DE 2009 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. SUFRÁGIO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILICITA. REGISTRO DE CANDIDATURq. CASSAÇÃO. SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDEATA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORTE REGIONAL. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA. NOVAS ELEIÇÕES. CONVOCAÇÂO. IMPOSSIBILIDADE.
Resolução Nº 14892/2009, DE 23 DE janeiro DE 2009 Ementa. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PORTO REAL DO COLÉGIO. NULIDADE DE VOTOS. SUPERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. NOVAS ELEIÇÕES. NECESSIDADE. ARE 224 DO CÓDIGO ELEITORAL PEDIDO CONHECIDO. ELEIÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15/03/2009. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14891/2009, DE 23 DE janeiro DE 2009 Ementa. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. SÃO JOSÉ DA LAJE. NULIDADE DE VOTOS. SUPERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%. NOVAS ELEIÇÕES. NECESSIDADE. ART.224 DO CÓDIGO ELEITORAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Resolução Nº 14890/2009, DE 23 DE janeiro DE 2009 Ementa. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. ESTRELA DE ALAGOAS. NULIDADE DE VOTOS. SUPERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. NOVAS ELEIÇÕES. NECESSIDADE. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Resolução Nº 14889/2009, DE 23 DE janeiro DE 2009 EMENTA: ELE{TORAL E PROCESSUAL CIVIL. SUFRÁGIO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILICITA. REGISTRO DE CANDIDATURA. CASSAÇÃO. SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDIATA. NULIDADE. PERCENTUAL DE 50%. NOVAS ELEIÇÕES. CONVOCAÇÃO. LEGALiDADE.
Resolução Nº 14888/2009, DE 22 DE janeiro DE 2009 Designa Juiz de Direito para responder pela 32¿ Zona (Piranhas), ate¿ ulterior deliberação.
Resolução Nº 14887/2009, DE 22 DE janeiro DE 2009 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA LEI N° 9.096/95 E NA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. FALHAS NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14886/2009, DE 22 DE janeiro DE 2009 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/2006 DO TSE E NA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14885/2009, DE 22 DE janeiro DE 2009 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.250/2006 DO TSE E NA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14884/2009, DE 22 DE janeiro DE 2009 Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PHS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. FALHAS NÃO SUPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR REGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO. ART. 37 DA LEI N° 9.096/95 C/C O ART. 28, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO TSE N°21.841/04. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14883/2009, DE 21 DE janeiro DE 2009 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTAS REJEITADAS. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Resolução Nº 14882/2009, DE 13 DE janeiro DE 2009 Designa Juiz de Direito para responder pela 13ª Zona (Penedo) no mês de janeiro de 2009, em virtude das férias do Titular.
Resolução Nº 14881/2009, DE 14 DE janeiro DE 2009 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2009. PLANO DE MÍDIA ADEQUADO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Resolução Nº 14880/2009, DE 08 DE janeiro DE 2009 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÃO DIÁRIA. VEICULAÇÃO. PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. REQUERIMENTO. NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o pedido de veiculação de inserção diária de propaganda político-partidária encaminhado depois do prazo previsto no art. 5° da Resolução 20.034/97 do TSE. 2. Requerimento não conhecido.
Resolução Nº 14879/2009, DE 08 DE janeiro DE 2009 Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PMDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. IMPROPRIEDADES PARCIALMENTE SUPRIDAS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. 1 . Verificadas falhas que, analisadas em conjunto, não comprometem a efetiva fiscalização das contas partidárias anuais, estas devem ser aprovadas com ressalvas. Inteligência do art. 27, inciso II, da Resolução TSE 21.841/2004.
Resolução Nº 14878/2009, DE 08 DE janeiro DE 2009 Ementa. VEICULAÇÃO DE PROPAPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSERÇÕES DIÁRIAS. ÂMBITO ESTADUAL. ANO 2009. PRAZO FATAL ATÉ 1° DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ÀS TRANSMISSÕES. PEDIDO PROTOCOLIZADO EM 02.12.2008. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO TSE 20.034/97. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.