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AcórdãoEMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 5943/2008, DE 22 DE dezembro DE 2008 EMENTA. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5942/2008, DE 22 DE dezembro DE 2008 Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇAO. PROCEDENCIA PARCIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A, DA LEI N 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO. PROMESSA DE VANTAGENS INDEVIDAS A ELEITOR. CASSAÇÃO DE REGISTRO. CHAPA MAJORITÁRIA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PROMESSA OU OFERECIMENTO DE VANTAGEM EM TROCA DE VOTOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5941/2008, DE 19 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LEI N9 9.504197. ART. 41-A. PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO. EVENTO RELIGIOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PROMESSA OU OFERECIMENTO DE VANTAGEM EM TROCA DE VOTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5940/2008, DE 19 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO PARTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5939/2008, DE 19 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. IROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM I)E USO COMUM. BEM CUJO USO DEPENDE DE CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO. VEÍCULOS DE PLACA VERMELHA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO I)E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 1°, DA LEI N°9.504/97. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 5938/2008, DE 19 DE dezembro DE 2008 PROCESSUAL CIVIL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO NAS URNAS ELETRÔNICAS E DA TOTALIZAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR O RESULTADO DAS ELEIÇÕES. INADEQUAÇÃO DA AIME COMO INSTRUMENTO APTO A SUPRIR A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OCORRÊNCIA DA DENOMINADA SUPRESSIO APURADA NOS AUTOS. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS.
Acórdão Nº 5937/2008, DE 18 DE dezembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMIssÃO. AUSENCIA. PRETENSÃO RECURSAL. DESÍGNIO PROTELATÓRIO. SANÇÃO LEGAL. CABIMENTO.
Acórdão Nº 5936/2008, DE 18 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 5935/2008, DE 17 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3°, DO CPC. CAMISA QUE NÃO FAZ ALUSÃO A ANO ELEITORAL, CARGO OU PEDIDO DE VOTOS, MAS APENAS A NOME. MERA PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL PARA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO, JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5934/2008, DE 18 DE dezembro DE 2008 Ementa ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NÃO CARACTERIZADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
Acórdão Nº 5933/2008, DE 16 DE dezembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR DEFESA. MATÉRIA DE GRANDE RELEVÂNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PRELIMINAR PELO PLENO DO TRIBUNAL. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 5932/2008, DE 16 DE dezembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECRETAÇÃO.
Acórdão Nº 5931/2008, DE 17 DE dezembro DE 2008 Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DE REGISTRO. MULTA. ART. 73, 1, DA LEI N° 9.504/97. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 5930/2008, DE 15 DE dezembro DE 2008 Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 22, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. PROVA CABAL DA PRÁTICA DE ATO CARACTERIZADOR DO ILÍCITO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5929/2008, DE 12 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. ART. 73, VI, b, DA LEI N° 9.504/97. CONDUTA VEDADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5928/2008, DE 11 DE dezembro DE 2008 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Juiz ELEITORAL. INIMIZADE CAPITAL E PARCIALIDADE. ANDAMENTO PROCESSUAL. CELERIDADE. LEGALIDADE. ENTREVISTA. MÉRITO PROCESSUAL. JUÍZO DE VALOR. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5927/2008, DE 11 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. ASSOCIAÇÃO DE IMAGEM À ¿OPERAÇÃO GABIRU¿. IRREGULARIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5925/2008, DE 09 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSCRIÇÕES E 1 OU PICHAÇÕES EM MUROS PARTICULARES SUPERIORES A 4 M2. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 5924/2008, DE 09 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSCRIÇÕES E / OU PICHAÇÕES EM MUROS PARTICULARES SUPERIORES A 4 M. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5923/2008, DE 10 DE dezembro DE 2008 Ementa EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUÍZA ELEITORAL DA 4? ZONA. INEXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTREM PARCIALmADE OU FALTA DE INSENÇÃO DA MAGISTRADA. EXCEÇÃO REJEITADA.
Acórdão Nº 5922/2008, DE 09 DE dezembro DE 2008 EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 350 DA LEI 4.737165. SUSPENSÃO CONIMCIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECURSO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADES DOS AGENTES.
Acórdão Nº 5921/2008, DE 09 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 96, § 8°, DA LEI N° 9.504197. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS. CONTAGEM. MINUTO A MINUTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5920/2008, DE 05 DE dezembro DE 2008 Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO JNOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. SHOWMÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TOCADORES DE MÚSICA EM CAMINHADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5919/2008, DE 09 DE dezembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÂO ELEITORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 5918/2008, DE 04 DE dezembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DEINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE, NOVA ELEIÇÂO. CONVOCAÇÃO. VIA JUDICIAL. IMPOSSISILIDADE.
Acórdão Nº 5917/2008, DE 04 DE dezembro DE 2008 Ementa. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE PERíCIA TÉCNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. ECONOMIA PROCESSUAL.
Acórdão Nº 5916/2008, DE 04 DE dezembro DE 2008 Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CARREATA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
Acórdão Nº 5915/2008, DE 03 DE dezembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE DE AÇÕES. PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM MÊRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PROPAGANDA. INTERNET. SITIO GRATUITO. ORKUT. COMUNIDADE. CRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO AOS USUÁRIOS. CARÁTER RESTRITO. DESEQUILÍBRIO ELEITORAL. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO. CABIMENTO.
Acórdão Nº 5914/2008, DE 02 DE dezembro DE 2008 Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. BINGO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5913/2008, DE 02 DE dezembro DE 2008 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO, ART. 22. LC 64/90. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. USO SISTEMÁTICO DE COR. ABUSO DE AUTORIDADE, PROVAS. INSUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA. PERÍODO ELEITORAL. lNOCORRÊNCIA.
Acórdão Nº 5912/2008, DE 28 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA LEI N° 9.504197. PROPAGANDA. MUROS PARTICULARES. PINTURAS DE DIMENSÕES QUE ULTRAPASSAM 4m AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se trantando de bens definidos no art. 37, caput, da Lei n° 9.504/97, somente é aplicável a multa prevista no § l do referido dispositivo, se o responsável pela propaganda irregular, após ser regularmente notificado, não restaurar o bem no prazo assinalado. 2. Não caracteriza propaganda eleitoral irregular a inscrição realizada em muros particulares, ainda que supere os 4m (Precedente do TSE: AgRgREspe n° 27.749, Acórdão de 26.08.2008, ReI. Ministro Ari Pargendler, DJ de 13.10.2008).
Acórdão Nº 5911/2008, DE 01 DE dezembro DE 2008 ACÓRDÃO N° 5.911 (27.11.2008) Recurso Eleitoral n° 712 - Classe 30 Recorrente: Be Advogado: J*ãD Luís Lât Recorrido: MnbP Promotor: Aba LúcaTon Oli Relator: Ju Ardé LUÍS Ma EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIvIL. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROPAGANDA. MUROS PARTICULARES. PINTURAS. DIMENSÃO SUPERIOR A 4M MULTA. DESCABIMENTO. 1. O pedido de decretação de nulidade de uma sentença deve ao menos indicar qual ato processual estaria viciado. 2. Em sintonia com a jurisprudência do TRE/AL, não caracteriza propaganda irregular a pintura realizada em muro particular quando superior a 4m 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5910/2008, DE 28 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. MUROS PARTICULARES. PINTURAS DE DIMENSÕES QUE ULTRAPASSAM 4m2. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. MULTA AFASTADA. DECISÃO POR MAIORIA. 1 - Não caracteriza propaganda eleitoral irregular a inscrição realizada em muros particulares, ainda que supere os 4m (Precedente do TSE: AgRgREspe n° 27.749, Acórdão de 26.08.2008, ReI. Ministro Ari Pargendler, DJ de 13.10.2008). 2 ¿ Recurso provido.
Acórdão Nº 5909/2008, DE 28 DE novembro DE 2008 RECURSO INOMINADO. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTO CONTRA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a decisão da ADPF n° 144 tem efeito vinculante, ressalvo o meu entendimento, mas me curvo à decisão do STF para desconsiderar a análise da vida pregressa como apta ao indeferimento do registro. 2. Não há que se falar em inexistência de limitação das matérias a serem atacadas por AIRC, visto que seu procedimento é célere, não permitindo o aprofundamento de questões que demandam um exame probatório minucioso, cabível em sede de AIJE. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5907/2008, DE 27 DE novembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Em caso de litisconsórcio unitário, a decisão alcança todos os litisconsortes, ainda que os fatos alegados digam respeito a apenas uma das partes. 3. Embargos rejeitados, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 5906/2008, DE 27 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. PANFLETO IMPRESSO. UTILIZAÇÃO DE SIMBOLOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CANDIDATO. DELITO ELEITORAL EM TESE. ART. 40 DA LEI 9.504/97. APREENSÃO DO MATERIAL. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL-ELEITORAL E PENAL. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 5905/2008, DE 27 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MENSAGEM DESTINADA AO ELEITOR. CANDIDATURA. CLARA INTENÇÃO DE DEMONSTRAR QUE O BENEFICIÁRIO É MAIS APTO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRETENSO CANDIDATO À REELEIÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DE ADESIVOS EM BENS PÚBLICOS E AUTOMÓVEIS A SERVIÇO DA PREFEITURA. FIXAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ATENTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO VIOLADOR DA NORMA LEGAL. TRANSCURSO DO PLEITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5904/2008, DE 26 DE novembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 5.892, DE 1111112008. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS A DE FIM DE SUPRIR O PONTO OMISSO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5903/2008, DE 26 DE novembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO PRETÊRITA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. DESÍGNIO PROTELATÓRIO. SANÇÃO LEGAL. CABIMENTO.
Acórdão Nº 5902/2008, DE 26 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPAGANDA EM MUROS PARTICULARES. PINTURAS DE DIMENSÕES QUE ULTRAPASSAM 4m2.
Acórdão Nº 5900/2008, DE 26 DE novembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO MAJORITÁRIO. DEFERIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INTEMPESTWIDADE. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 47 DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.717.
Acórdão Nº 5899/2008, DE 21 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. DENOMINAÇÃO. COLIGAÇÃO QUE USA NÚMERO DO CANDIDATO AO CARGO MAJORITÁRIO. REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Encerrado o processo eleitoral com a realização das eleições, resta prejudicado recurso que versa sobre irregularidade na denominação da coligação. 2. Eventual irregularidade na coligação deve ser impugnada quando de seu pedido de registro. Inteligência do art. 3° da LC n° 64/90. 3. Ultrapassado em branco o prazo de impugnação e transitada em julgado a decisão que deferiu o registro da coligação, encontra-se superada qualquer alegação de irregularidade na formação ou denominação da coligação.
Acórdão Nº 5897/2008, DE 19 DE novembro DE 2008 EMENTA: RECLAMAÇÃO. ATO. JUIZ ELEITORAL. ATUAÇÃO. PROCESSOS REMANESCENTES. PERÍODO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO TREIAL N° 5.185. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DO JUÍZ. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO. ATO. PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO. PRÓRIO JUIZ. AGUARDO. DECISÃO. TREIAL. COMPETÊNCIA. ATUAÇÃO. PROCESSOS. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5896/2008, DE 18 DE novembro DE 2008 Ementa. ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504197. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL ENTRE PARTICIPANTES DE CARREATA. PEQUENA E CERTA QUANTIDADE DO PRODUTO. NENHUM PROVEITO ECONÔMICO AO ELEITOR. GASTOS LÍCITOS DE CAMPANHA. ART. 26 DA LEI N° 9.504197. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5895/2008, DE 18 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE SOM EM LOCAL PÚBLICO APÓS AS 22 HORAS. PROIBIÇÃO. ART. 39, § 30 DA LEI 9.504/97. BEM DE USO COMUM. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 37, § 1°, DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RESTAURAÇÃO DO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SOSSEGO PÚBLICO. APELO
Acórdão Nº 5894/2008, DE 13 DE novembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. FISCALIZAÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 55, § 1º, INCISO III, DA LEI 4.737/65. EXIGÊNCIA DE, NO MÍNIMO TRÊS MESES, NO NOVO DOMICÍLIO NÃO OBSERVADA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA CANCELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 5893/2008, DE 13 DE novembro DE 2008 Ementa. PEDIDO. DECRETAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ASSUNÇÃO AO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DO PARTIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5892/2008, DE 13 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO CRIMINAL. CAMPANHA ELEITORAL DE 2006. PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO EM COMÍCIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRIMARIEDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM TER SIDO PRESO, PROCESSADO OU CONDENADO PELO MESMO CRIME OU OUTRO QUALQUER. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, EFETUANDO NOVA DOSIMETRIA DA PENA, REDUZIR A SANÇÃO IMPOSTA, SUBSTITUINDO-A POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS A SER FIXADA PELO JUIZ ELEITORAL DE 1° GRAU. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Não se mostra razoável que eventual registro de reiteração em prática delitiva da mesma natureza e em circunstância implique em valoração negativa da personalidade do agente. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais deve estar apoiada em elementos concretos. Precedentes: EDcI no HC n° 42.842/SP e HC n° 70.593/DF.
Acórdão Nº 5891/2008, DE 13 DE novembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO DE VEREADOR. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA. LEGITIMATI0 AD CAUSAM. SUPLENTE. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO IRREGULAR. DECADÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade processual para pedir a decretação de perda de mandato de vereador não é exclusiva do partido político tendo o suplente legitimidade subsidiária caso o pedido de decretação do mandato eletivo não tenha sido proposto pelo partido político. 2. Impede a consumação da decadência o ajuizamento da ação, dentro do prazo regulamentar. 3. O pedido de desfiliação apresentado pelo requerido, sem qualquer demonstração de justa causa para a desfiliação, afasta a tese de que o mesmo teria sido expulso do partido político. 4. Pedido de decretação parcialmente procedente.
Acórdão Nº 5890/2008, DE 12 DE novembro DE 2008 Ementa. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE REJEITADA PELO TRIBUNAL. AJUIZAMENTO DE OUTRAS TRÊS EXCEÇÕES. PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. ART. 17, INCISO VI DO CPC. LIDE TEMERÁRIA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INDEFERIMENTO DAS INICIAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5889/2008, DE 12 DE novembro DE 2008 Ementa. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE REJEITADA PELO TRIBUNAL. AJUIZAMENTO DE OUTRAS TRÊS EXCEÇÕES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. ART. 17, INCISO VI DO CPC. LIDE TEMERÁRIA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INDEFERIMENTO DAS INICIAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5888/2008, DE 12 DE novembro DE 2008 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. LITISPENDÊNCIA Á EXCEÇÃO N° 5. CONTINÊNCIA. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. ART. 17, INCISO VI DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5887/2008, DE 12 DE novembro DE 2008 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. LITISPENDÊNCIA Á EXCEÇÃO N° 5. CONTINÊNCIA. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. ART. 17, INCISO VI DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5886/2008, DE 11 DE novembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. VOTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUNTA ELEITORAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. URNA ELETRÔNICA. ADESIVO. AFIXAÇÃO IRREGULAR. VONTADE DO ELEITOR. INFLUENCIA. AUSÊNCIA. VOTAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete às juntas eleitorais apreciar as impugnações constantes na ata da mesa receptora de votos e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração. 2. Não é nula a sentença que, embora bastante sucinta, expõe minimamente os fundamentos que motivaram a decisão. 3. A fixação de adesivo em urna eletrônica configura propaganda irregular com penalidade prevista no § 1º do art. 37 da Lei Federal 9.504/97 não tendo o condão de viciar a vontade do eleitor e anular a votação. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5885/2008, DE 06 DE novembro DE 2008 Segredo de Justiça - Arquivado
Acórdão Nº 5884/2008, DE 07 DE novembro DE 2008 Ementa. ELEITORAL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR ¿ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - RECURSO NÃO-ADMITIDO NESTE TRIBUNAL ¿ AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVIÁVEL PARA AFASTAR O ÓBICE - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5883/2008, DE 06 DE novembro DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUÍZA ELEITORAL. DECISÃO. PROIBIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PREFEITA. COMÍCIOS. PROFERIR DISCURSOS. ALEGAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO. ELEIÇÃO. ACONTECIMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5882/2008, DE 05 DE novembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. EXTEMPORÂNEA. FUNDAMENTO LEGAL § 3° DO ART. 36 DA LEI 9.504/97 C/C ART. 3º DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.718/08. LEGITIMIDADE PASSIVA. APROVEITAMENTO DOS ATOS DE PROPAGANDA EM FAVOR DA CANDIDATA. ERRO MATERIAL. EMENTA. CORREÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS A FIM DE CLAREAR E PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5881/2008, DE 05 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM QUE DEPENDE DE CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROPAGANDA RETIRADA APÓS NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. RECURSO CONHECIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. MULTA AFASTADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A simples notificação do representante da coligação não supre o dever do Juízo Eleitoral em notificar os demais representados. 2. Em se trantando de bens definidos no art. 37, caput, da Lei n° 9.504/97, é inaplicável a multa prevista no § 1° do referido dispositivo, se o responsável pela propaganda irregular, após notificado, restaura o bem no prazo assinalado.
Acórdão Nº 5880/2008, DE 05 DE novembro DE 2008 EMENTA; ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DIVERGENTE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao atendimento de pretensão à revisão de acórdão, a pretexto de divergência com precedente de outro Tribunal Regional Eleitoral. 2. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 5879/2008, DE 05 DE novembro DE 2008 EMENTA. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 ¿ O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração se resume quanto ao prazo; se tempestivo, os embargos devem ser conhecidos. 2 ¿ Admite-se embargos de declaração com propósito infringente quando houver nulidade absoluta ou erro material gritante. Inocorrência. 3 ¿ Embargos conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 5878/2008, DE 05 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO. DISPENSA. CONVOCAÇÃO. ATUAÇÃO. SUPERVISOR. ELEIÇÕES. IMPEDIMENTOS. SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. RELACIONAMENTO AMOROSO COM FILHA DE CANDIDATO A VEREADOR. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5877/2008, DE 05 DE novembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CARGOS MAJORITÁRIOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 10 GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 .A AIME admite todos os meios de prova, desde que indicados de maneira ponnenorizada na inicial ou na peça contestatória. 2. Inexistência de comprovação de envolvimento dos recorridos nas situações levantadas. 3. Depoimentos contraditórios que não são aptos a demonstrar a captação de sufrágio e o abuso de poder alegados pelos impugnantes. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5876/2008, DE 04 DE novembro DE 2008 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ ELEITORAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO. AUMENTO. LIMITE. DESPESAS. CAMPANHA. CARGOS. PROPORCIONAIS. MAJORITÁRIO. MUDANÇA DO NOME DA COLIGAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5875/2008, DE 30 DE outubro DE 2008 EMENTA. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE EM CASO DE NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÉNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 ¿ O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração se resume quanto ao prazo; se tempestivo, os embargas devem ser conhecidos. 2 ¿ Admite-se embargos de declaração com propósito infringente quando houver nulidade absoluta ou erro material gritante. Ocorrência. Ofensa ao devido processo legal. 3 ¿ Ausência de publicação de despacho para oferecimento de razões finais. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. 4¿Embargos conhecidos e acolhidos.
Acórdão Nº 5874/2008, DE 30 DE outubro DE 2008 Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITRORAL. REJEITADAS. INEXISTÈNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL INCIDÊNCIA DO ART. 1°, § 1°, III, DA RESOLUÇAO TSE N° 22.610/07. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5873/2008, DE 30 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. USO DE BONÉ COM NÚMERO DO CANDIDATO. FESTA DE CARNAVAL. FOTOS NO SITE OFICIAL. PREFEITURA. IRREGULARIDADE. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 36, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5872/2008, DE 23 DE outubro DE 2008 Segredo de Justiça - Arquivado
Acórdão Nº 5871/2008, DE 28 DE outubro DE 2008 INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE TIPIFICADOS NO ART. 339 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DA MATERIALIDADE DE DELITO DE NATUREZA ELEITORAL. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5870/2008, DE 23 DE outubro DE 2008 Segredo de Justiça - Arquivado
Acórdão Nº 5869/2008, DE 28 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO CRIMINAL. CALÚNIA. INJÚRIA. CAMPANHA ELEITORAL. COMÍCIO. CRÍTICAS ADMINISTRATIVAS. MATERIALIDADE. FATO TÍPICO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
Acórdão Nº 5868/2008, DE 23 DE outubro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 2710312007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. UNANIMIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. AUSÈNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5867/2008, DE 23 DE outubro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PESQUESA REGISTRO. AUSÊNCIA. DIVULGAÇÃO. OCORRËNCIA. MULTA. CABIMENTO. 1. A divulgação de pesquisa eleitoral em com ido, ainda que incompleta, enseja a aplicação da multa prevista no §3 do ah. 33 da Lei Federal n 9.504. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 5866/2008, DE 23 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. OBSCURIDADE. OCORRÉNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDO. TEMPESTIVOS. ACOLHIDOS EM PARTE. ACLARAR. ACÓRDÃO N°5.839. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 5864/2008, DE 17 DE outubro DE 2008 EMENTA: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILL4ÇÃO PARTIDÁRIA. MANDATÁRIO ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESFILL&ÇÃO OCORRIDA APÓS 27.03.2007. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A mudança substancial de programa partidário diz respeito às diretrizes asseguradas formahnente pelo partido em documento lançado com esse formato, no qual o partido assume as suas posições políticas e os objetivos a serem alcançados. Alteração de apoio político não configura mudança de programa. 2. A grave discriminação pessoal, para efeito do disposto no art. 1°, IV, da Resolução n° 22.610/2007, deve estar pautada em atos concretos que colidam com direitos do mandatário, na condição de filiado e de cidadão, que estejam previstos no estatuto partidário, nas leis ou na Constituição Federal. Alteração de comissão provisória ou de diretório municipal, bem como a possibifidade de não ser escolhido em convenção como candidato em eleições vindouras, não importa em grave discriminação pessoal para fms de justa causa nos termos previstos na indigitada Resolução. 3. Desfiliação imotivada caracterizada. Vaga destinada ao melhor colocado da coligação. 4. Pedido julgado procedente para decretar a perda do mandato, com comunicação para posse do primeiro suplente apto da coligação.
Acórdão Nº 5862/2008, DE 17 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos desprovidos, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios (art. 275, § 4°, Código Eleitoral).
Acórdão Nº 5861/2008, DE 15 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. AIME. DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO N° 275/2000. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO. AUTOS. RAZÕES DO RECURSO. OUTROS FUNDAMENTOS FÁTICOS. DEMONSTRAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Não havendo nova colação de provas nos autos do recurso que demonstrem a prática de abuso do poder econômico praticada pelos candidatos recorridos, nem a sua potencialidade para influir no resultado do pleito, não se pode dar procedência à ação. 2 - È certo que a processualística brasileira admite a prova emprestada, desde que tenha sido na origem, submetida ao crivo do contraditório, o que aconteceu in casu, consoante afirmado na sentença guerreada. 3 ¿ Conhecimento e desprovimento.
Acórdão Nº 5860/2008, DE 15 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. AIJE. INICIAL. INDEFERIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS. SEMANA SANTA. PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. INDÍCIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É assente a jurisprudência do egrégio STJ de que indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contra-razões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. (RESPE N° 670.824 ¿ RJ, Acórdão de 17/04/2007, Rei. Ministro Arnaldo Esteves Lima). 2. Havendo o representante indicado provas e protestado pela oitiva das testemunhas arroladas na inicial, deve o juiz instaurar a competente investigação judicial eleitoral com o fim de apurar os fatos alegados. 3. A jurisprudência do TSE é no sentido de ser possível a propositura de ação de investigação judicial eleitoral para apurar fato anterior ao pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 5859/2008, DE 13 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO. RAZÃO SOCIAL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não vulnera o art. 236, § 1°, do CPC a publicação, na imprensa oficial, da razão do social do escritório de advogacia para a sessão de julgamento, especialmente porque se fazem conhecer no mundo jurídico por esta denominação. 2. Não se proclama a nulidade de intimação do julgamento por mero formalismo burocrático ou por interesse da parte sucumbida, se não restou demonstrado satisfatoriamente o prejuízo. Inteligência do art. 244 do cPc. 3. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria fático-probatória julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 4. Embargos parcialmente providos.
Acórdão Nº 5858/2008, DE 10 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos desprovidos, aos quais são atribuidos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 5857/2008, DE 10 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PRAZO. 24 HORAS. ART. 96, § 8°, DA LEI N° 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE N° 22.624/2007, ART. 19. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo recurso contra decisão de juiz eleitoral que, em sede de representação por propaganda extemporânea, foi protocol izada após o prazo de 24 horas. 2. Recurso não conhecido.
Acórdão Nº 5856/2008, DE 10 DE outubro DE 2008 ELEITORAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 5.805, DE 01/10/2008. RESOLUÇÃO TSE N° 22.610/07. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 343, § 1°, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL VOLTADA APENAS ÀQUELES QUE IRÃO PRESTAR DEPOIMENTO. ART. 453, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. OBRIGATORIEDADE ATÉ A ABERTURA DESTA. SUPLENTE. TERCEIRO INTERESSADO. UTILIDADE DA DEMANDA PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis.
Acórdão Nº 5855/2008, DE 10 DE outubro DE 2008 Ementa. PEDIDO. DECRETAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398!TSE). INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ASSUNÇÃO AO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5854/2008, DE 09 DE outubro DE 2008 EMENTA: RECLAMAÇÃO. ATO. CÂMARA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM. SUPLÊNCIA. COLIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL N° 5.083, DE 05/08/2008. DECRETAÇÃO. PERDA. MANDATO. VEREADOR. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PROCEDÊNCIA. ASSUNÇÃO DA VAGA DE ACORDO COM A RIGOROSA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA COLIGAÇÃO. POSSE DO SEXTO SUPLENTE. IRREGULARIDADE. DESCOSNTITUIÇÃO DO ATO. PROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 5853/2008, DE 09 DE outubro DE 2008 J RECLAMAÇÃO. DECRETAÇÃO. PERDA DE MANDATO. VEREADOR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PROCEDÊNCIA. ASSUNÇÃO DO 1° SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DA CÂMARA. POSSE DO 5° SUPLENTE. IRREGULARIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. POSSE DA RECLAMANTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Acórdão Nº 5852/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 5.794, de 29/09/2008. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5851/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. URNAS ELETRÔNICAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE. LEI N° 9.265/96. ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. SERVIÇOS PERICIAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COMPLEXA. ALTO VALOR E LONGO PRAZO PARA O SEU TÉRMINO. ALTO NÚMERO DE QUESITOS. AUTOR COM GRANDE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. REINÍCIO DA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. CONDUÇÃO DO PROCESSO REALIZADA PELO JUIZ E NÃO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE EFETIVA E PRONTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DECISÃO DO RELATOR E NÃO DO COLEGIADO. LIBERAÇÃO DAS URNAS NÃO UTILIZADAS E NÃO IMPUGNADAS NO PLEITO DE 2006. INCINERAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS. ROTINA NA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO TÉCNICAS DAS URNAS, SOB PENA DE SE TORNAREM IMPRESTÁVEIS PARA AS FUTURAS ELEIÇÕES. GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES DA UNIÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. LIBERAÇÃO DE TODAS AS URNAS IMPUGNADAS. INTERESSE PUBLICO. AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5850/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 Ementa. HABEAS CORPUS. PACIENTE LIBERADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 5849/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 Ementa. HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. CRIME ELEITORAL. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMUNIDADE DO ELEITOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 5848/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 Ementa. HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. CRIME ELEITORAL. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 236 DO CE. IMUNIDADE DO ELEITOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 5847/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 Ementa. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME COMUM. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 236 DO CE. IMUNIDADE DO ELEITOR.
Acórdão Nº 5846/2008, DE 05 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA E CALUNIOSA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5845/2008, DE 04 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. OFENSA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO TEMPO. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5844/2008, DE 04 DE outubro DE 2008 Ementa. REPRESENTAÇÃO. ATO. JUIZ ELEITORAL. LIMITAÇÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E PROVAS SOBRE OS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA. CÓPIA. AUTOS. CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL. DESNECESSIDADE. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5843/2008, DE 04 DE outubro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. URNA ELETRÔNICA. PAPELÃO. DESENHO. OBJETIVO. CONFUNDIR O ELEITOR. INOCORRÊNCIA. EFEITO SIMULADOR. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5842/2008, DE 04 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO. POLÍTICA REGIONAL. CANDIDATO PROCESSADO PENALMENTE EM DECORRÊNCIA DE INDICIAMENTO NA OPERAÇÃO ¿SANGUESSUGA¿. EXPLORAÇÃO. EXPRESSÃO AGRESSIVA. CONTEÚDO DEGRADANTE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO. PROIBIÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE.
Acórdão Nº 5841/2008, DE 04 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PEDIDO. DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. PROMOÇÃO DE ATAQUES PESSOAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRAZO. 24 HORAS. ARTS. 96, § 8°, DA LEI N° 9.504197 E 19 DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.624. DESCUMPRIMENTO. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5840/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa EXCEÇÃO. IMPEDIMENTO. PROMOTOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO. PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 95 DA LEI 9.504/97. PARTE. AÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CONTRA CANDIDATO. EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE IMPEDIMENTO DO PROMOTOR QUE FIGURA COMO VITIMA EM AÇÃO PENAL EM QUE O CANDIDATO É RÉU. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO. MANUTENÇÃO. FUNÇÕES. ELEITORAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5839/2008, DE 08 DE outubro DE 2008 PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO N° 2865 - CIs. XVII. Requerente: ALDO JOSE ALVES TOLEDO Advogado: José Gois Machado Requeridos: 1- RAQUEL MARIA TAVARES, Vereadora do Município de Penedo/AL. Advogado: Eduardo Augusto Jatobá Bianchi II- PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT Advogado: Alexandre Santos Lima Relatora: Juíza Eloína Maria Braz dos Santos.
Acórdão Nº 5838/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. COMÍCIO. CRÍTICA ADMINISTRATIVA A CANDIDATO CONCORRENTE À REELEIÇÃO. EXPLORAÇÃO. EXPRESSÃO AGRESSIVA. CONTEÚDO DEGRADANTE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO. PROIBIÇÃO FUTURA E GENÉRICA. INAPLICABILIDADE.
Acórdão Nº 5837/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. COMÍCIO. OFENSA À HONRA. PRAZO. 24 HORAS. ART. 96, § 8°, DA LEI N° 9.504197. RESOLUÇÃO TSE N° 22.624/2007, ART. 19. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 5836/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. COMÍCIO. CRÍTICA ADMINISTRATIVA. EXPLORAÇÃO. EXPRESSÃO AGRESSIVA. CONTEÚDO DEGRADANTE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO. PROIBIÇÃO FUTURA E GENÉRICA. INAPLICABILIDADE.
Acórdão Nº 5835/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. SUBSTITUIÇÃO. FORA DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO CANDIDATO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO QUE OBSERVOU O PRAZO DE DEZ DIAS DO FATO GERADOR. ART. 13, § § 1° E 3° DA LEI N° 9.504/97. RAZOABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. NENHUM PREJUÍZO DE ORDEM OPERACIONAL. CARGA DAS URNAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5834/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA PROPAGANDA OFENSIVA. RÁDIO. JINGLE. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. CRÍTICA. SÁTIRA. UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA DA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA EM HORÁRIO RESERVADO À COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 5832/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA. RETIRADA DO AR. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5831/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSOS. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. TRUCAGEM. MONTAGEM. RECURSOS TECNOLÓGICOS. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA. RETIRADA DO AR. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO. PEDIDO DE PERDA DE TEMPO. INCOMPATÍVEL COM A PROPAGANDA EM INSERÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5830/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA E NÃO NO SEU CONTEÚDO. RETIRADA DO AR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Configura violação ao inciso IV do art. 51 da Lei n° 9.504/97, a utilização, em inserções, de imagens externas, fotografias, etc, ainda que não degradem partido, coligação ou candidato. 2. Descabimento da aplicação da penalidade de perda do dobro do tempo utilizado na veiculação da propaganda. Inexistência de ofensa que ridicularize ou degrade candidato, partido ou coligação. 3. Inexistência de censura prévia na decisão do magistrado.
Acórdão Nº 5829/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA E NÃO NO SEU CONTEÚDO. RETIRADA DO AR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura violação ao inciso IV do art. 51 da Lei n° 9.504/97, a utilização, em inserções, de imagens externas, fotografias, etc, ainda que não degradem partido, coligação ou candidato. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5828/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. CRÍTICAS ADMINISTRATIVAS. HOMEM PÚBLICO. CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5827/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO. POLÍTICA REGIONAL. CANDIDATO PROCESSADO PENALMENTE EM DECORRÊNCIA DE INDICIAMENTO NA OPERAÇÃO ¿SANGUESSUGA¿. EXPLORAÇÃO. EXPRESSÃO AGRESSIVA. CONTEÚDO DEGRADANTE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO. PROIBIÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE. 1. Não é cabível a aplicação da sanção de proibição de veiculação de propaganda de forma genérica, em face de veiculação de crítica política contundente, explorando o fato do candidato responder a processo penal. 2. A expressão `sanguessuga¿, ainda que posta de forma agressiva e imprópria, não transborda os limites da crítica política contundente própria da dialética eleitoral. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5826/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO. POLÍTICA REGIONAL. DEPENDÊNCIA POLÍTICA. EXPLORAÇÃO. EXPRESSÃO AGRESSIVA. CONTEÚDO DEGRADANTE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO. PROIBIÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE. 1.Não é cabível a aplicação da sanção de proibição de veiculação de propaganda de forma genérica e prévia, em face de veiculação de crítica política contundente, explorando o fato do candidato ser integrante de grupo político familiar. 2. Crítica administrativa, não transborda os limites da crítica política contundente própria da dialética eleitoral. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5825/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO. POLÍTICA REGIONAL. DEPENDÊNCIA POLÍTICA. EXPLORAÇÃO. EXPRESSÃO AGRESSIVA. CONTEÚDO DEGRADANTE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO. INAPLICABILIDADE. Ç¿ 1. Não é cabível direito de resposta, em face de veiculação de crítica política contundente, explorando a relação de dependência política entre candidato e `cacique¿ político da região. 2. Crítica administrativa, não transborda os limites da crítica política contundente própria da dialética eleitoral. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5824/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO-SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO EM CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. E cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso eleitoral, ao fundamento de sua intempestividade. 2. O prazo legal para interposição de recurso eleitoral conta-se a partir da publicação da sentença em cartório, sendo irrelevante a existência de notificação posterior. 3. E intempestivo o recurso eleitoral interposto depois de expirado o prazo preclusivo de 24h, a contar da publicação em cartório da sentença em pedido de direito de resposta. 4. Agravo improvido.
Acórdão Nº 5823/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO-SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AFIxAçÃo EM CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. E cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso eleitoral, ao fundamento de sua intempestividade. 2. O prazo legal para interposição de recurso eleitoral conta-se a partir da publicação da sentença em cartório, sendo irrelevante a existência de notificação posterior. 3. E intempestivo o recurso eleitoral interposto depois de expirado o prazo preclusivo de 24h, a contar da publicação em cartório da sentença em pedido de direito de resposta. 4. Agravo improvido.
Acórdão Nº 5822/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. USO DE BONÉ COM NÚMERO DO CANDIDATO. FESTA DE CARNAVAL. FOTOS NO SITE OFICIAL. PREFEITURA. IRREGULARIDADE. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 36, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5821/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CARREATA. USO. VEÍCULOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5820/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. PORTARIA N° 07/08. VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL POR INTERMEDIO DE BANDEIROLAS, CARTAZES, VOLANTES OU BONECOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 13 E 67, § 1°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.718/08, E 41 DA LEI N° 9.504/97. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 41 da Lei n° 9.504/97, a propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia. 2. Ordem concedida para anular o ato impugnado.
Acórdão Nº 5819/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ. RETIRADA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PLACAS COM FOTOS E NÚMEROS DE CANDIDATOS. SEDE DE COMITÊ DE COLIGAÇÃO. TAMANHO SUPERIOR A 4 METROS QUADRADOS. OUTDOOR. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE ENTRE COMITÊ DE COLIGAÇÃO E COMITÉ DE CANDIDATO. BENS PARTICULARES. INCIDÊNCIA DA NORMA GERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 17 DA RESOLUÇÃO TSE 22.718. ORDEM DENEGADA.
Acórdão Nº 5818/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CONEXÃO. PROCESSO N° 634/08 (RE N° 639, CLS. 30). HIPÓTESE NÃO CONFIGURA. PEDIDO REJEITADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. PINTURAS. JUSTAPOSIÇÃO COM EFEITO DE CO TDOOR NÃO CONFIGURADA. PROPAGANDA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. MULTA AFASTADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5817/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CONEXÃO. PROCESSO N° 635/08 (RE N° 640, CLS. 30). HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO REJEITADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. PINTURAS IDÉNTICAS. JUSTAPOSIÇÃO COM EFEITO DE 00 TDOOR NÃO CONFIGURADA. PROPAGANDA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. MULTA AFASTADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5816/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMIINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. TRUCAGENS. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA. RETIRADA DO AR PEDIDO DE PERDA DE TEMPO. INCOMPATÍVEL COM A PROPAGANDA EM INSERÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura violação ao inciso IV do art. 51 da Lei n° 9.504/97, a utilização, em inserções, de trucagem, computação gráfica e efeitos especiais, ainda que não degradem ou ridicularizem candidatos. 2. A única sanção possível é a retirada da veiculação da inserção, não podendo o Magistrado inovar, criando a sanção de perda de tempo em dobro, por inexistente na espécie inserções. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5815/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. MONTAGEM. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA. RETIRADA DO AR. PEDIDO DE PERDA DE TEMPO. INCOMPATÍVEL COM A PROPAGANDA EM INSERÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura violação ao inciso IV do art. 51 da Lei n° 9.504/97, a utilização, em inserções, de imagens externas e computação gráfica. 2. A única sanção possível é a retirada da veiculação da inserção, não podendo o Magistrado inovar, criando a sanção de perda de tempo em dobro, por inexistente rra espécie inserções. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5814/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PREPARATÓRIA DE RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. RECURSO ELEITORAL. JULGAMENTO DEFINITIVO. OBJETO DA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Julgado em Caráter definitivo o recurso eleitoral interposto contra sentença para o qual se atribuiu cautelarmente efeito suspensivo, é forçoso reconhecer a falta de interesse processual superveniente da ação cautelar preparatória de recurso. 2. Ação cautelar extinta sem resolução do mérito.
Acórdão Nº 5813/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. PROPAGANE)A IRREGULAR EM SUA FORMA E NÃO NO SEU CONTEÚDO. RETIRADA DO Alt RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura violação ao inciso IV do art. 51 da Lei n° 9.504/97, a utilização, em inserções, de imagens externas, computação gráfica e efeitos especiais, ainda que não degradem ou ridicularizem candidatos. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5812/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL TELEVISÃO. ART. 58 DA LEI N° 9.504197. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O homem público quando está no exercício do poder de administração ou se submete ao crivo das eleições, está naturalmente sujeito às críticas mais ásperas, mais firmes. A crítica contundente faz parte do embate eleitoral, não ensejando, por si só, o direito de resposta.
Acórdão Nº 5811/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. CANDIDATO. ATIVIDADE DE CANTOR. MÚSICA GRAVADA. CONTEÚDO POLÊMICO. EXPLORAÇÃO ELEITORAL. MANIFESTAÇÕES DO ELEITORADO. EXPRESSÕES AGRESSIVAS. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. DESCABIMENTO. 1. E incabível a concessão de direito de resposta, em face de veiculação de crítica que explora, de modo proporcional, música com título ¿ locadora de mulheres ¿ e enredo polêmicos, gravada por candidato que também exerce a atividade de cantor. 2. A veiculação de censura com a expressão `a música que desrespeita as mulheres é sua¿, não transborda os limites da crítica política contundente, própria da dialética eleitoral. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5810/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. CANDIDATOS PROPORCIONAIS. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÊNCIA COBRANÇAS. CANDIDATOS. VEREADORES. BASE DE APOIO AO GOVERNO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5809/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSOS CONEXOS. JULGAMENTO UNIFORME. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. SANÇÃO LEGAL. CABIMENTO. 1. Ausente a contradição apontada, em face de alegação genérica de violação ao devido processo legal por conta de julgamento uniforme para recurso conexo apensado aos autos principais, não resta configurada a presença de vício a ensejar o acolhimento do recurso de embargos de declaração. 2. É cabível a atribuição da sanção prevista no artigo 275, §4 do Código Eleitoral, impeditiva de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, em caso de alegação manifestamente destituída de fundamento de violação ao devido processo legal. 3. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 5808/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO. POLíTICA REGIONAL. DEPENDÊNCIA POLITICA. EXPLORAÇÃO. EXPRESSÃO AGRESSIVA. CONTEÚDO DEGRADANTE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO. PERDA DE TEMPO. INAPLICABILIDADE. 1. Não é cabível a aplicação da sanção de perda de tempo em dobro, em face de veiculação de crítica política contundente, explorando a relação de dependência política entre candidato e `cacique¿ político da região. 2. A expressão `pau mandado¿, ainda que posta de forma agressiva e imprópria, não transborda os limites da crítica política contundente própria da dialética eleitoral. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5807/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5806/2008, DE 06 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETiVO. CARGOS MAJORITÁRIOS. CHAPA ÚNICA E INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. RECURSO DO OUTRO RECORRENTE. APROVEITAMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 40 DA LC 64/90. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DE ESCOLARIDADE FALSA. INDUZIMENTO A ERROPOR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. AIME. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Acórdão Nº 5805/2008, DE 02 DE outubro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO SUPLENTE PARA PERSEGUIR A DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO (AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL); ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO SUPLENTE PARA POSTULAR A PERDA DE MANDATO ELETIVO; ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E SUA CONSEQÜENTE CARÊNCIA DE AÇÃO PARA ACUMULAR PÓLOS PASSIVOS; DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR, POR RENÚNCIA AO SUPOSTO DIREITO DE CASSAR A INTEGRALIDADE DOS MANDATOS (PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DOS ELEITOS QUE DEIXARAM O PARTIDO); NULIDADE PROCESSUAL; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREFACIAIS REJEITADAS. DESFILIAÇÃO EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DO PAN AO PTB. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL E DESTITUIÇÃO DE LIDERANÇA NA CASA PARLAMENTAR. PRERROGATIVA DO GRÉMIO,PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL OU ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5804/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. AIME. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. URNAS ELETRÔNICAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE. LEI N° 9.265/96. ATOS NECESSARIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. SERVIÇOS PERICIAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COMPLEXA. ALTO VALOR E LONGO PRAZO PARA O SEU TÉRMINO. ALTO NÚMERO DE QUESITOS. AUTOR COM GRANDE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. REINÍCIO DA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. CONDUÇÃO DO PROCESSO REALIZADA PELO JUIZ E NÃO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE EFETIVA E PRONTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DECISÃO DO RELATOR E NÃO DO COLEGIADO. LIBERAÇÃO DAS URNAS NÃO UTILIZADAS E NÃO IMPUGNADAS NO PLEITO DE 2006. INCINERAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS. ROTINA NA JUSTJÇA ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NECÉSSIDADE DE MANUTENÇÃO TÉCNICAS DAS URNAS, SOB PENA DE SE TORNAREM IMPRESTÁVEIS PARA AS FUTURAS ELEIÇÕES. GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES DA UNIÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. LIBERAÇÃO DE TODAS AS URNAS IMPUGNADAS. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5803/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. OFENSA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE ESTADOS MENTAIS, PASSIONAIS E EMOCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. 1. Caracterizada a violação ao art. 242, do Código Eleitoral, que proibe o emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, imperioso se faz a retirada da propaganda. 2. Não incidência do art. 58, da Lei n° 9.504/97, ante a inexistência de informação caluniosa, difamatória, injuriosa, ou sabidamente inverídica, razão pela qual não inexiste o direito de resposta concedido ao recorrido. 3. Descabimento da penalidade de perda do tempo em dobro no utilizado na veiculação da propaganda, uma vez que esta refere-se somente aos casos mencionados no art. 38 da Resolução 22.718/2008 do TSE, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Acórdão Nº 5802/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SÍTIO. INTERNET. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ABSTENÇÃO DA CONDUTA LESIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5801/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. CANDIDATO PROPORCIONAL. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR. OCORRÊNCIA. PERDA DO TEMPO. PROGRAMA A SER VEICULADO. ART. 28, § 90, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.718/08. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5800/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. CANDIDATO. ATIVIDADE DE CANTOR. MÚSICA GRAVADA. CONTEÚDO POLÉMICO. EXPLORAÇÃO ELEITORAL. MANIFESTAÇÕES DO ELEITORADO. EXPRESSÕES AGRESSIVAS. CONTEÚDO OFENSIVO E DEGRADANTE. INEXISTÊNCIA. SANÇÕES LEGAIS. PERDA DE TEMPO E DIREITO DE RESPOSTA. DESCABIMENTO. 1. È incabível a concessão de direito de resposta e a aplicação de sanção de perda de tempo, em face de veiculação de crítica que explora, de modo proporcional, música com título ¿ locadora de mulheres ¿ e enredo polêmicos, gravada por candidato que também exerce a atividade de cantor. 2. A veiculação de reações de eleitoras, ainda que de forma agressiva e imprópria, com o uso de expressões ¿é como se a gente fosse um bando de prostitutas¿, ¿ele não tem mãe não é?¿ e ¿isso é digno de um cabra safado¿, não transborda os limites da crítica política contundente, própria da dialética eleitoral. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5799/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO. RELATOR. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LIBERAÇÃO DAS URNAS. AIME N° 0412006. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO ATÉ O JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 5798/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 49* ZONA. INEXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTREM A AMIZADE ÍNTIMA, PARCIALIDADE OU FALTA DE INSENÇÃO DO JUIZ. EXCEÇÕES REJEITADAS.
Acórdão Nº 5797/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. PENAL. PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. INFRAÇÃO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE VOTOS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DENÚNCIA RECEBIDA. Se a exordial acusatória está forma Imente perfeita, narra, em tese, a ocorrência de um crime eleitoral, com exposição clara e objetiva dos fatos delituosos, arrimada em inquérito policial, com elementos probatórios idôneos, possibilitando a plena defesa dos acusados, é de rigor o seu recebimento. Não estando extinta a punibilidade e não existindo nenhuma das hipóteses que poderiam levar a rejeição da inicial, sendo a conduta típica, em tese, (art. 299 do CE), e apontando fortes indícios de autoria e materialidade, a justa causa está demonstrada. Denúncia recebida. Decisão unânime.
Acórdão Nº 5796/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DIREITO SUBJETIVO A SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5795/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL REJEITADA POR MAIORIA DATAS DIVERGENTES. VALIDADE. COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22, AMBOS DA LEI N° 9.096/95. CERTIDÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESFILIAÇÃO OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. MUDANÇA SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos dos arts. 21, caput, e 22, parágrafo único, ambos da Lei n° 9.096/95, o cancelamento da filiação partidária consuma-se com a comunicação ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito o filiado. 2. Havendo dúvida quanto à data de desfiliação do filiado, prevalece aquela constante da comunicação rebida pela Justiça Eleitoral. 3. Inexistíndo quaisquer das hipóteses previstas na Resolução TSE n° 22.610/2007, ensejadoras de justificação para a desfiliação, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face da infidelidade partidária.
Acórdão Nº 5794/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610/07 REJEITADAS. CONSTITUIÇÃO. NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA OU DIRETÓRIO MUNICIPAL. PRERROGATIVA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. PETIÇÃO N° 06 (CLS. 24) JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME. 1. Não se há de admitir como justo motivo as argüições relativas a perseguições políticas e pessoais, singelas divergências e conjecturas, sem que nenhum dado concreto fosse trazido aos autos. 2. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas na Resolução TSE n° 22.610/2007, ensejadoras de justificação para a desfiliação, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face da infidelidade partidária. 3. O suplente que também tenha se desfiliado do partido pelo qual disputou o pleito eleitoral, não pode ser preterido na ordem de suplência da coligação ou partido, sem que tenha sido assegurado a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Acórdão Nº 5793/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se há de admitir como justo motivo as argüições relativas a perseguições políticas e pessoais, singelas divergências e conjecturas, sem que nenhum dado concreto fosse trazido aos autos. 2. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas na Resolução TSE n° 22.610/2007, ensejadoras de justificação para a desfiliação, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face da infidelidade partidária. 3. O suplente que também tenha se desfiliado do partido pelo qual disputou o pleito eleitoral, não pode ser preterido na ordem de suplência da coligação ou partido, sem que tenha sido assegurado a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Acórdão Nº 5792/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. OUTROS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DESSE OUTROS FATOS. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CELERIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5791/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA PROPAGANDA OFENSIVA VEICULADA EM CARRO DE SOM. SÁTIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. CRÍTICA. SÁTIRA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5790/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. PUBLICIDADE INSTITÚCIONAL EM BANCOS DE PRAÇA UTILIZAÇÃO DO NOME DO ADMINISTRADOR. ATO ANTERIOR AO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N° 9.504/97, ART. 73, INCISO VI, ALINEA ¿B¿. POSSIVEL VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO E IM PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5789/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADQ. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PÚBLICõ RECURSO INOMINADO. PUBLICIDÃDETNSÍÍÏUCIONAL EM BANCOS DE PRAÇA. UTILIZAÇÃO DO NOME DO ADMINISTRADOR. ATO ANTERIOR AO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N° 9.504197, ART. 73, INCISO VI, ALINEA ¿B¿. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IM PESSOALI DADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5788/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 Ementa. RECUR INOMINADO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM REVISTA. AUTORIZAÇÃO EM PERÍODO DE 03 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES. ATO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA VEDADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5787/2008, DE 29 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO. PETIÇÃO INICIAL. ENVIO VIA FAX. PROPAGANDA EM CD. JUNTADA SUPERVENIENTE. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. POLíTICA REGIONAL. DEPENDÊNCIA POLITICA. EXPLORAÇÃO. EXPRESSÃO AGRESSIVA. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. TEMPO PARA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento do direito de resposta, via fax, dentro do prazo legal, não obstante a entrega superveniente de CD por meio físico, depois da abertura do cartório, impede a consumação da decadência. 2. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em face de veiculação de crítica política contundente, explorando a relação de dependência política entre candidato e `cacique¿ político da região. 3. A expressão `pau mandado¿, ainda que posta de forma agressiva e imprópria, não transborda os limites da crítica política contundente, própria da dialética eleitoral. 4. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5786/2008, DE 25 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES DIÁRIAS. MONTAGEM. EFEITOS ESPECIAIS. ILEGALIDADE. CRITICAS À ATIVIDADE DE MÚSICO DO CANDIDATO. CONTEÚDO OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. E cabível no processo eleitoral a crítica à atividades secundárias dos candidatos como forma de explorar as desvirtudes políticas dos mesmos. 2. O espaço reservado às inserções diárias deve ser utilizado para o candidato apresentar- se diretamente ao eleitor, sendo vedado o uso de efeitos especiais, imagens externas, montagem ou trucagem. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5785/2008, DE 25 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HoRÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. CRITICAS POLÍTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. 1 NOCORRÉNCIA. 1. É cabível no processo eleitoral a crítica à atividades secundárias dos candidatos como forma de explorar as suas desvirtudes políticas. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5784/2008, DE 25 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROGRAMA GRATUITO. RÁDIO. EXPRESSÃO OFENSWA. RETIRADA. DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Descaracterização das causas previstas no art. 58, da Lei das Eleições. 2. Inexistência de calúnia, difamação, injúria ou informação sabidamente inverídica, apta a ensejar direito de resposta. 3. Determinação de retirada da expressão na decisão do magitsrado de 1° grau. Inexistência de ofensa à legislação eleitoraL 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5783/2008, DE 25 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. SEMANÁRIO. INÍCIO. PRAZO. PROPOSITURA. REPRESENTAÇÃO. PRIMEIRO DIA DE CIRCULAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Em se tratando de periódico semanal, o termo inicial para o prazo a que se refere o art. 58, § 1°, III, da Lei n° 9.504/97, é o dia de publicação do semanário, o que remete ao primeiro dia de circulação.
Acórdão Nº 5782/2008, DE 25 DE setembro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 1- Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5781/2008, DE 25 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO JULGADO iMPROCEDENTE. S1TE DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA REPUTADA CALUNIOSA. CRIAÇÃO. OPI1 PÚBLICA. ESTADOS MENTAIS, EMOCIONAIS OU PASSIONAIS. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Descaracterização das causas previstas no art. 242, do Código Eleitoral. 2. Inexistência de calúnia, difamação, injúria ou informação sabidamente inverídica, apta a ensejar direito de resposta. 3. Críticas à administração. Inexistência de ofensa à legislação eleitoral 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5780/2008, DE 25 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSAS E IMPUTAÇÕES PEJORATIVAS. DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Crítica própria de campanha eleitoral dirigida ao candidato da situação, ressaltando suas promessas de campanha não cumpridas. 2. Inexistência de ofensa à legislação eleitoral. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5779/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. CRITICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSAS DE CAMPANHA NÃO CUMPRIDAS. OFENSA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5778/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL, OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE TEMPO DESCONTADO. PENALIDADE AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos acolhidos, para sanar a omissão quanto à restituição do tempo perdido, aplicado como penalidade contra os ora embargantes no Juízo de 1° grau, e que fora afastada pelo Acórdão n° 5.716 deste Tribunal.
Acórdão Nº 5777/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. TELEvISÃO. PROGRAMAÇÃO NORMAL. ENTREVISTAS. PRAzO DECADENCIAL. TERMO A QUO. CONTAGEM AUTÔNOMA. DECURSO PARCIAL. CADUCIDADE. CRÍTICA POLÍTICA. MENSAGEM DE INCOMPETÊNCIA. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decorrido o prazo de quarenta e oito horas a contar da primeira de duas propagandas veiculadas na programação normal de televisão, cujos prazos são contados autonomamente, é forçoso o reconhecimento da prejudicial de decadência quando a este pedido de resposta. 2. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em face da veiculação de crítica política contundente, própria da dialética eleitoral, que exterioriza mensagem de incompetência. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5776/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOM1NADO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. PROGRAMA HUMORISTICO. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5775/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O homem público quando está no exercício do poder de administração ou se submete ao crivo das eleições, está naturalmente sujeito às críticas mais ásperas, mais firmes. A crítica contundente faz parte do embate eleitoral, não ensejando, por si só, o direito de resposta.
Acórdão Nº 5774/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRITICAS. CONDUTA. ADMINISTRADOR. COISA PÚBLICA. PROMESSAS DE CAMPANHA NÃO CUMPRIDAS. EXPLORAÇÃO PELO CANDIDATO DE OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5773/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INTERNET. ORKUT. IRREGULARIDADE. OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL RETIRADA DA PROPAGANDA. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. COHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 5772/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INOCORRÉNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 1- Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5771/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5770/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). INEXISTÊNCIA DIREITO SUBJETIVO A SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE ÔRGÃO PARTIDÁRIO NO MUNICÍPIO PELO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5769/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. PRAZO. 24 HORAS. ART. 96, § 8°, DA LEI N° 9.504197. RESOLUÇÃO TSE N° 22.624/2007, ART. 19. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo recurso contra decisão de juiz eleitoral que, em sede de representação por propaganda eleitoral irregular, foi protocolizada após o prazo de 24 horas. 2. Recurso não conhecido.
Acórdão Nº 5768/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. CANDIDATOS PROPORCIONAIS. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5767/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS CONTUNDENTES ACEITAS NO PERÍODO ELEITORAL. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5766/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. REPRODUÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. TEMAS DE INTERESSE GERAL. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5765/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504197. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. PROGRAMA HUMORÍSTICO. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5764/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. PROGRAMA HUMORÍSTICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DO TEMPO IGUAL AO DA OFENSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Acórdão Nº 5763/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA E NÃO NO SEU CONTEÚDO. RETIRADA DO AR. PERDA DO TEMPO EM DOBRO. INOCORRÉNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5762/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO TELEVISÃO. INSERÇÕES DIÁRIAS. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. \/EICULACÂO. ILEGALIDADE. CESSAÇÃO. CABIMENTO. PERDA DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O espaço reservado às inserções diárias d ser utilizado para o Candidato apresentar- se diretamente ao eleitor, sendo vedado o uso de computação gráfica, efeitos especiais, imagens externas, montagem ou trucagem. 2. Em caso de descumprimento das restrições moostas às propagandas veiculadas em nserções diárias, descabe a aplicação de sancão de perda de tempo em dobro, sendo aplicável apenas a suspensão de veiculação. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5761/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. INSERÇÕES. TELEVISÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA NA ESPÉCIE INSERÇÕES. PERDA DO TEMPO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. USO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. MONTAGEM. IRREGULARIDADE NA FORMA. ART. 58, IV, DA LEI N° 9.504/97. RETIRADA DO AR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5760/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. SÍTIO GRATUITO. YOUTUBE. VÍDEO. DIVULGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO RESTRIBO. DESEQUILÍBRIO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LEGALIDADE.
Acórdão Nº 5759/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. REPRODUÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. TEMAS DE INTERESSE GERAL. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. ACORDAM
Acórdão Nº 5758/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PESSOA PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS NÃO CONTEMPORÂNEAS. CRÍTICAS QUE ULTRAPASSAM À DISPUTA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5757/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. CONTEÚDO OFENSIVO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO 1 Em caso de veiculação de propaganda ofensiva, a qual acusa terceiros de ladrões e chefes de gangues, é assegurado o direito de resposta ao ofendido. 2. Recurso não provido.
Acórdão Nº 5756/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. OFENSA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE ESTADOS MENTAIS, PASSIONAIS E EMOCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. 1. Caracterizada a violação ao art. 242, do Código Eleitoral, que proibe o emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, imperioso se faz a retirada da propaganda. 2. Não incidência do art. 58, da Lei n° 9.504/97, ante a inexistência de informação caluniosa, difamatória, injuriosa, ou sabidamente inverídica, razão pela qual não inexiste o direito de resposta concedido ao recorrido. 3. Descabimento da penalidade de perda do tempo em dobro no utilizado na veiculação da propaganda, uma vez que esta refere-se somente aos casos mencionados no art. 38 da Resolução 22.718/2008 do TSE, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Acórdão Nº 5755/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMJNADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. OFENSA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE ESTADOS MENTAIS, PASSIONAIS E EMOCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. 1. Caracterizada a violação ao art. 242, do Código Eleitoral, que proibe o emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, imperioso se faz a retirada da propaganda. 2. Não incidência do art. 58, da Lei nº 9.504/97, ante a inexistência de informação caluniosa, difamatória, injuriosa, ou sabidamente inverídica, razão pela qual não inexiste o direito de resposta concedido ao recorrido. 3. Descabimento da penalidade de perda do tempo em dobro no utilizado na veiculação da propaganda, uma vez que esta refere-se somente aos casos mencionados no art. 38 da Resolução 22.718/2008 do TSE, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Acórdão Nº 5754/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. OFENSA AOS ARTS. 42, 55, 72, 75 E 77, DO CÓDIGO ELEITORAL, E 245 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A invalidação da transferência do domicílio eleitoral prescinde de abertura de procedimento específico, em virtude da ausência de discussão de matéria fática relativamente à causa de invalidação, eis que nenhum fato foi imputado em desfavor do embargante, havendo apenas reconhecimento de que a transferência infringiu abusivamente a Constituição Federal. 2. Não existe qualquer preclusão quanto à apreciação de fraude na fixação do domicílio eleitoral, visto que se trata de requisito constitucional, podendo ser aferido a qualquer tempo.
Acórdão Nº 5753/2008, DE 24 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMIssÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente a omissão apontada, não resta configurada a presença de vício a ensejar o acolhimento do recurso de embargos de declaração. 2. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 5752/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE. CONVENÇÃO REALIZADA PELO PSC. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE. INELEGIBILIDADE DE FILHA DO EX-PREFEITO. COMPROVAÇÃO. ART. 1º § 1º e 3° DA LC N° 64/90. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DA RECORRIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Acórdão Nº 5751/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. SITE OFICIAL. PREFEITURA. IRREGULARIDADE. RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA. ART. 37, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. INOCORRÊNCIA. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 73, § 4°, DA LEI N° 9.504/97 C/C O ART. 42, § 4°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.718/08. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 5750/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO. EXECUTIVO MUNICIPAL. PERPETUIDADE NO PODER. SUPOSTA TENDÊNCIA. CRITICAS CONTUDENTES. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em face de veiculação de crítica política contundente, de que o grupo político comandante da prefeitura estaria tentando perpetuar-se no poder. 2. As expressões ácidas e genéricas ¿eles estão levando tudo¿, ¿estão fazendo de tudo para poder nos enganar¿, ¿eles querem todos comprar¿, não carregam conteúdo ofensivo apto a ensejar tempo para resposta. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5749/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PESQUISA ELEITORAL. VÍDEO. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 50, § 4°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.624107. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do art. 5°, § 4°, da Resolução TSE O 22.624/07, a fita de audio e/ou vídeo que instruir a petição inicial deverá ser obrigatoriamente acompanhada da respectiva degravação em duas vias.
Acórdão Nº 5748/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO 1INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 248 DO CE. PRESENÇA. FILHA DE CANDIDATO. OPOSIÇÃO. COMIdO. PERTURBAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5747/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA IRREGULAR. OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. TEMPO DESTINADO AOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA E NÃO NO SEU CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 5746/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENTREVISTA. RÁDIO. VEICULAÇÃO DE FALSAS ACUSAÇÕES. OFENSIVAS. DIFAMATÓRIAS. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. REPRESENTAÇÃO. DEGRAVAÇÃO. CD. TRECHO. OFENSIVO. INVERIDICO. EXIGÊNCIA DO ART. 14, III, ¿b¿, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.624. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 5745/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. DESAPROVAÇÃO. CONTAS. CÂMARA DE VEREADORES. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTENCIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS E DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, INCISO 1, ALÍNEA ¿G¿, DA LC 64/90. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5744/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. DECISÃO QUE DESIGNOU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 6°, DA LEI 9.504/97. LIMINAR NEGADA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5743/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO N° 5.591/2008. REGISTRO DE CAr COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATWOS. 1. O comprovante original de pagamento da multa, modffica completamente o entendimento antes defendido pelo Tribunal, vez que efetivamente comprovada a quitação eleitoral no momento do pedido de registro. 2. A constatação de que a certidão do cartório baseou- se em data errônea do pagamento, faz reverter a situação do embargante. 3. Contradição constatada. 4. Concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração.
Acórdão Nº 5742/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA EM 23/09/2007. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 20 DO TSE. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a filiação partidária por outros meios, há de se entender como preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 9°, da Lei n° 9.504/97. 2. Prova de filiação aceita, nos termos da Súmula TSE n° 20. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5741/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5740/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGAr ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TV. CANDIDATO PROPORCIONAL PROPAGANDÀ4. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 28, § 8°, da Resolução TSE O 22.718, configura-se invasão quando o tempo destinado aos candidatos proporcionais é utilizado para veicular propaganda eleitoral para candidatos majoritários. 2. A ressalva contida no final do dispositivo, autoriza a inserção de legenda partidária durante a propaganda proporcional. Inexistência de violação aos limites legais. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5739/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMll PROPAGAI4DA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TV. CAr PROPORCIONAL. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 28, § 8°, da Resolução TSE nº 22.718, configura-se invasão quando o tempo destinado aos candidatos proporcionais é utilizado para veicular propaganda eleitoral para candidatos majoritários. 2. A ressalva contida no fmal do dispositivo, autoriza a inserção de legenda partidária durante a propaganda proporcional. Inexistência de violação aos limites legais. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5738/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. GUIA ELEITORAL. TV. SUSPENSÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5737/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA E NÃO NO SEU CONTEÚDO. RETIRADA DO AR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura violação ao inciso IV do art. 51 da Lei n° 9.504/97, a utilização, em inserções, de imagens externas, computação gráfica e efeitos especiais, ainda que não degradem ou ridicularizem candidatos. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5736/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. PROMOÇÃO. INVASÃO. CANDIDATO. CARGO MAJORITÁRIO. HORÁRIO. PLEITO PROPORCIONAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5735/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. SITIO DO CANDIDATO. MENSAGEM AO ADVERDÁRIO. ADVOGADOS DO CANDIDATO. REFERENCIA. TOM IRÔNICO. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. A expressão ¿trupe jurídica¿ imputada, em tom de ironia, aos advogados de candidato e coligação, não ofende os atores envolvidos no processo eleitoral, daí por que descabe a aplicação de qualquer sanção, notadamente quando os profissionais não são partes na causa. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5734/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES DIÁRIAS. MONTAGEM. CENAS EXTERNAS. EFEITOS ESPECIAIS. ILEGALIDADE. 1. O espaço reservado às inserções diárias deve ser utilizado para o candidato apresentar-se diretamente ao eleitor, sendo vedado o uso de efeitos especiais, imagens externas, montagem ou trucagem. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5733/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. CRITICAS AO ADMINISTRADOR. CONVITE AO DEBATE. CONTEÚDO ÁCIDO. CARÁTER OFENSIVO, INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em face de veiculação de crítica política contundente e convite àcido ao debate dirigido ao atual prefeito, para que o povo saiba onde foram aplicados 2½ bilhões arrecadados nos últimos 3½ anos de gestão. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5732/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. CRITICAS AO ADMINISTRADOR. CONVITE AO DEBATE. CONTEÚDO ÁCIDO. CARÁTER OFENSIVO, INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em face de veiculação de crítica política contundente e convite àcido ao debate dirigido ao atual prefeito, para que o povo saiba onde foram aplicados 2½ bilhões arrecadados nos últimos 3½ anos de gestão. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5731/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEvISÂO. CRITICAS À ADMINISTRAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. E cabível, no processo eleitoral, a afirmação de que os eleitores teriam sido enganados pelo não cumprimento de promessas de campanhas, bem como a crítica ao modelo de administração utilizado pelo gestor público não transbordando os limites da crítica contundente. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5730/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. PEDIDO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Porque as provas dos autos contrariam as alegações de relevância do fundamento invocado, é forçoso o indeferimento do pedido de liminar. 2. Não é cabível, em sede de agravo regimental, inovação com a apresentação de pedido diverso constante na inicial. 3. Agravo Regimental improvido.
Acórdão Nº 5729/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA REPUTADA TENDENCIOSA. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Caracterização das causas previstas no art. 58, da Lei n° 9.504/97. 2. Crítica ao atual índice de homicídios na cidade. Existência de ofensa à legislação eleitoral ensejadora de direito de resposta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 5728/2008, DE 19 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. CRíTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSAS NÃO-CUMPRIDAS. MENSAGEM DE INCOMPETÊNCIA. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÉNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. MPOSSIBILIDADE. MENSAGEM SUBLIMINAR. 1. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em face de veiculação de crítica política contundente, própria da dialética eleitoral, de que os eleitores teriam sido enganados pelo não cumprimento de promessas de campanhas. 2. Não está sujeito o órgão de imprensa que, no exercício de sua liberdade de imprensa, faz repercutir em periódico. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5727/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ACÓRDÃO N° 5.619, 11.09.2008. ERRO MATERIAL. PARTIDO QUE DISPUTOU O PLEITO COLIGADO. VAGA. COLIGAÇÃO. ASSUNÇÃO DO CARGO VAGO POR ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5726/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 16 DA LC N° 64/90. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 5725/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. ENCONTRO ASSOCIATIVO. PARTICI PANTES. CARÁTER RESTRITO. ELOGIOS AO PREFEITO. DECLARAÇÕES DE VOTO. NATUREZA JURÍDICA. CONSULTA POPULAR. INEXISTÊNCIA. 1. A veiculação de declarações de participantes de evento restrito, promovido por federação de comércio, satisfeitos com as políticas públicas do município de Maceió, com menção periférica de voto ao atual gestor candidato a reeleição, não configura consulta popular vedada por lei. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5724/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO AD QUEM. DATA DAS ELEIÇÕES. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL. AÇÕES DA PREFEITURA. VEICULAÇÃO. LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. 1. O prazo de decadência para a interposição de representação com fundamento no artigo 73 da Lei Federal n° 9.504/97 tem o seu termo no dia das eleições. 2. Não constitui propaganda institucional vedada por lei, a veiculação de informações das ações da prefeitura municipal em seu sítio eletrônico municipal. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5723/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. CANDIDATOS PROPORCIONAIS. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5722/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. CANDIDATOS PROPORCIONAIS. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÉNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5721/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. CRITICAS AO LEGISLATIVO. GASTOS PÚBLICOS. EXECUTIVO MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO. AUSÉNCIA. ADMINISTRAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTENCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em caso de veiculação de crítica política contundente de que a câmara de vereadores não estaria fiscalizando corretamente do executivo municipal, no que concerne ao fato de estar priorizando os serviços essenciais, em favor da realização de `obras de fachada¿. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5720/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA: VEICULAÇÃO. INSERÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MONTAGEM. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 51, INCISO IV, DA LEI N° 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura violação ao inciso IV do art. 51 da Lei n° 9.504/97, a utilização, em inserções, de imagens externas que mostrem candidato em caminhada pela cidade e a apresentação de obras realizadas na cidade durante a administração municipal. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5719/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA. VEICULAÇÃO. INSERÇÕES. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. USO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 51, INCISO IV, DA LEI N° 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura violação ao inciso IV do art. 51 da Lei n° 9.504/97, a utilização, em inserções, de imagens externas que mostrem candidato em caminhada pela cidade e a apresentação de obras realizadas na cidade durante a administração municipal, bem como o uso de computação gráfica. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5718/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TV. CANDIDATO PROPORCIONAL. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVLDO. 1. Conforme dispõe o art. 28, § 8°, da Resolução TSE n° 22.718, configura-se invasão quando o tempo destinado aos candidatos proporcionais é utilizado para veicular propaganda eleitoral para candidatos majoritários. 2. A ressalva contida no fmal do dispositivo, autoriza a inserção de legenda partidária durante a propaganda proporcional. Inexistência de violação aos limites legais. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5717/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. CRITICAS À ADMINISTRAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. DIREITO DE RESPOSTA. 1 NOCORRÉNCIA. 1. É cabível, no processo eleitoral, a crítica ao modelo de administração utilizado pelo gestor público em comparação às propostas do candidato, não transbordando os limites da crítica contundente. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5716/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. OFENSA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE ESTADOS MENTAIS, PASSIONAIS E EMOCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. 1. Caracterizada a violação ao art. 242, do Código Eleitoral, que proibe o emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, imperioso se faz a retirada da propaganda. 2. Não incidência do art. 58, da Lei n° 9.504/97, ante a inexistência de informação caluniosa, difamatória, injuriosa, ou sabidamente inverídica, razão pela qual não inexiste o direito de resposta concedido ao recorrido. 3. Descabimento da penalidade de perda do tempo em dobro no utilizado na veiculação da propaganda, uma vez que esta refere-se somente aos casos mencionados no art. 38 da Resolução 22.718/2008 do TSE, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Acórdão Nº 5715/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSiVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Crítica própria de campanha eleitoral dirigida ao candidato da situação, ressaltando suas promessas de campanha não cumpridas. 2. Inexistência de ofensa à legislação eleitoral. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5714/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. CRÍTICAS AO LEGISLATIVO. GASTOS PÚBLICOS. EXECUTIVO MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em face de veiculação de crítica política contundente, própria da dialética eleitoral, de que a câmara de vereadores não estaria fiscalizando corretamente do executivo municipal, o qual não estaria priorizando os serviços essenciais, em favor da realização de `obras de fachada¿. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5713/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSAS NÃO-CUMPRIDAS. MENSAGEM DE INCOMPETÊNCIA. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE MUNÍCIPES. NATUREZA JURÍDICA. CONSULTA POPULAR. AUSÊNCIA. 1. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em face de veiculação de crítica política contundente, própria da dialética eleitoral, de que os eleitores teriam sido enganados pelo não cumprimento de promessas de campanhas. 2. A veiculação de declarações de munícipes, insatisfeitos com as políticas públicas de saúde do município de Maceió, administrado por candidato a reeleição, não configura consulta popular vedada por lei. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5712/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA.. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSAS E IMPUTAÇÕES PEJORATIVAS. DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Crítica própria de campanha eleitoral dirigida ao candidato da situação, ressaltando suas promessas de campanha não cumpridas. 2. Inexistência de ofensa à legislação eleitoraL 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5711/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5710/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSiVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5709/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5708/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5707/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. ART. 58 DA LEI N° 9504197. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5706/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. 1. PROMOÇÃO. CANDIDATO. CARGO MAJORITÁRIO. HORÁRIO. PLEITO PROPORCIONAL. INVASÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 28, § 8°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.718108. 2. VEICULAÇÃO. LEGENDA DO CANDIDATO À PREFEITO NA PROPAGANDA PROPORCIONAL. INVASÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. 3. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5705/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5704/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504197. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS. CONDUTA. ADMINISTRADOR. COISA PÚBLICA. PROMESSAS DE CAMPANHA NÃO CUMPRIDAS. EXPLORAÇÃO PELO CANDIDATO DE OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5703/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. REPRODUÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. TEMAS DE INTERESSE GERAL. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5702/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. REPRODUÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. TEMAS DE INTERESSE GERAL. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5701/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. REPRODUÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. TEMAS DE INTERESSE GERAL. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5700/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. REPRODUÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. TEMAS DE INTERESSE GERAL. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5699/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA POLÍTICA. IMPRENSA ESCRITA. JORNAL. ESPAÇO PARA RESPOSTA. CONCESSÃO JUDICIAL. JUSTIFICATIVA AO LEITOR. VEICULAÇÃO CONCOMITANTE. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constitui ofensa, apta a ensejar novo direito de resposta, a justificativa de jornal apresentada aos seus leitores, juntamente com texto de direito de resposta veiculado por ordem da justiça eleitoral, de que não detém vinculações com qualquer corrente partidária. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5698/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEiTORAL DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA REPUTADA TENDENCIOSA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEiTORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Descaracterização das causas previstas no art. 58, da Lei n° 9.504/97. 2. Inexistência de ofensa à legislação eleitoraL 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5697/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. INSERÇÕES. TELEVISÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA NA ESPÉCIE INSERÇÕES. PERDA DO TEMPO EM DOBRO. INOCORRÉNCIA. USO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. MONTAGEM. IRREGULARIDADE NA FORMA. ART. 58, IV, DA LEI N° 9.504197. RETIRADA DO AR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5696/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRITICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSAS DE CAMPANHA NÃO CUMPRIDAS. EXPLORAÇÃO PELO CANDIDATO DE OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÉNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS PUBLICITÁRIOS DESTINADOS A CRIAR ARTIFICIALMENTE NA OPINIÃO PÚBLICA ESTADOS MENTAIS, EMOCIONAIS OU PASSINOAIS. ART. 242 DO CE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5695/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES DIÁRIAS. MONTAGEM. EFEITOS ESPECIAIS. ILEGALIDADE. CRITICAS À ADMINISTRAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. DIREITO DE RESPOSTA. 1 NOCORRÉNCIA. 1. O espaço reservado às inserções diárias deve ser utilizado para o candidato apresentar-se diretamente ao eleitor, sendo vedado o uso de efeitos especiais, imagens externas, montagem ou trucagem. 2. E cabível, no processo eleitoral, a crítica ao modelo de administração utilizado pelo gestor público em comparação às propostas do candidato, não transbordando os limites da crítica contundente. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5694/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEiTORAL DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUIA ELEITORAL TV. VEIcULAçÃ0 DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSiVA.. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICAS À ADIillr PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Críticas à administração. Promessas não cumpridas. Inexistência de ofensa à legislação eleitoral. 2. Não caracterização de informação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, ensej adora de direito de resposta. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5693/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINÂDO. REPRESENTAÇÃO ELErrORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUIA ELEiTORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRITICAS À ADMJr4Isn PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Críticas à administração. Promessas não cumpridas. Inexistência de ofensa à legislação eleitoraL 2. Não caracterização de informação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, ensej adora de direito de resposta. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5692/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIA GRATUITO. CANDIDATO. CRITICAS. CONDUTA. ADMINISTRADOR. COISA PÚBLICA. PROMESSAS DE CAMPANHA NÃO CUMPRIDAS. EXPLORAÇÃO PELO CANDIDATO DE OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO.
Acórdão Nº 5691/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEiTORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUIA ELEiTORAL. RÁDIo. v DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSiVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Críticas à administração. Inexistência de ofensa à legislação eleitoraL 2. Não caracterização de informação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, ensej adora de direito de resposta. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5690/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. PROMESSAS NÃO-CUMPRIDAS. MENSAGEM DE ENGANADOR. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em face de veiculação de crítica política contundente, própria da dialética eleitoral, de que os eleitores teriam sido enganados pelo não cumprimento de promessas de campanhas. 2. A expressão `você é um fanfarrão, você promete e não cumpre¿ se desnatura no ambiente político-eleitoral e não constitui ofensa apta a ensejar direito de resposta. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5689/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. PROPAGAr¿WA IRREGULAR EM SUA FORMA E NÃO NO SEU CONTEÚDO. RETIRADA DO AR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA PARA ESTA MODALIDADE DE PROPAGANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura violação ao inciso IV do art. 51 da Lei n° 9.504/97, a utilização, em inserções, de imagens externas que mostrem obras realizadas na cidade durante a administração municipal, bem como de imagens da periferia de Maceió. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5688/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRPO GRATU TO. TELEVISÃO. INSERÇÕES DIÁRIAS. P EFEITOS ESPECIAIS. ILEGALIDADE. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. DIREITO DE RESPOSTA. INOCORRÉNCIA. 1. O espaço reservado às inserções diárias deve ser utilizado para o candidato apresentar-se diretamente ao eleitor, sendo vedado o uso de efeitos especiais, imagens externas, montagem ou trucagem. 2. E cabível, no processo eleitoral, a crítica ao modelo de administração utilizado pelo gestor público em comparação às propostas do candidato, não transbordando os limites da crítica contundente. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5687/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5686/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEiTORAL DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSWA.. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRITICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSA DE CAMPANHA. P(EXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Críticas à administração. Promessas não cumpridas. Inexistência de ofensa à legislação eleitoraL 2. Não caracterização de informação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, ensej adora de direito de resposta. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5685/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO. PREFEITO. CANDIDATURA Á REELEIÇÃO. PADRINHO POLÍTICO. RELAÇÃO POLíTICA. EXPLORAÇÃO. SATIRIZAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. AUSENCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. E lícita a exploração satírica de relação de dependência do atual prefeito em face de seu notório padrinho político, inclusive com a exploração de homenagens daquele dedicadas a este. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5684/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. MONTAGEM. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA E NÃO NO SEU CONTEÚDO. RETIRADA DO AR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA PARA ESTA MODALIDADE DE PROPAGANDA. PERDA DO TEMPO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5683/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. OFENSA À HONRA E A IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5682/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. RÁDIO. PREFEITO. CANDIDATURA À REELEIÇÃO. PADRINHO POLÍTICO. RELAÇÃO POLÍTICA. EXPLORAÇÃO. SATIRIZAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. AUSÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. RIDICULARIZAÇÃO DE TERCEIRO. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1. E lícita a exploração satírica de relação de dependência do atual prefeito em face de seu notório padrinho político, inclusive com a exploração de homenagens daquele dedicadas a este. 2. Em tendo a propaganda tom de ridicuiarização de terceiro, mesmo não sendo este parte do processo judicial, é forçosa a cessação de sua veiculação. 3. Recurso parcialmente provido.
Acórdão Nº 5681/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO JULGADO iMPROCEDENTE. S1TE DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA REPUTADA CALUNIOSA. CRIAÇÃO. OPI1 PÚBLICA. ESTADOS MENTAIS, EMOCIONAIS OU PASSIONAIS. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Descaracterização das causas previstas no art. 242, do Código Eleitoral. 2. Inexistência de calúnia, difamação, injúria ou informação sabidamente inverídica, apta a ensejar direito de resposta. 3. Críticas à administração. Inexistência de ofensa à legislação eleitoral 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5680/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSAS E IMPUTAÇÕES PEJORATIVAS. DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Crítica própria de campanha eleitoral dirigida ao candidato da situação, ressaltando suas promessas de campanha não cumpridas. 2. Inexistência de ofensa à legislação eleitoral. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5679/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5677/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504197. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRITICAS. CONDUTA. ADMINISTRADOR. COISA PÚBLICA. PROMESSAS DE CAMPANHA NÃO CUMPRIDAS. EXPLORAÇÃO PELO CANDIDATO DE OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5676/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÉNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PARCIALIDADE DA EXCEPTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, 1 E V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ART. 314, DO CPC. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5675/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA EXPLICITAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO ATACADA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5674/2008, DE 22 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRE. ACÓRDÃO N° 4.931, DE 24.04.2008. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO. RECLAMAÇÃO. ART. 140 DO RITREIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 140 do Regimento Interno desta Corte Regional (Resolução TRE/AL n° 12.908/96), admite-se reclamação do Procurador Regional, de Partido Político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.
Acórdão Nº 5673/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA IRREGULAR. SHOWMÍCIO. ATO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOS OU GESTOS CONFIGURADORES DE CAMPANHA ELEITORAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5672/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. LOCAIS PÚBLICOS. CAVALETES IMÓVEIS. VEDAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CESSAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Uma vez cessada a propaganda irregular, praticada com o uso de cavaletes imóveis postos em locais públicos, imediatamente depois de notificação feita pela autoridade judicial, não é cabível a aplicação de multa por infração prevista no art. 37, §3° da Lei Federal n° 9.504/97. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5671/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEITORAL. ATO DO JUIZ ELEITORAL DA 35ª ZE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. No procedimento da Representação por propaganda eleitoral - art. 96 da Lei n° 9.504/97 - não constitui nulidade a realização de audiência de instrução, uma vez obedecidos o contraditório e a ampla defesa.
Acórdão Nº 5670/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEITORAL. ATO DO JUIZ ELEITORAL DA 35¿ ZE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. No procedimento da Representação por propaganda eleitoral - art. 96 da Lei n° 9.504/97 - não constitui nulidade a realização de audiência de. instrução, uma vez obedecidos o contraditório e a ampla defesa.
Acórdão Nº 5669/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VICE-PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura não é o meio próprio para alegação de abuso de poder econômico, conforme entendimento jurisprudenciaL 2. Correta a decisão do Juízo a quo que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5667/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA. PERDA DO TEMPO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PRAZO. 24 HORAS. ART. 96, § 8°, DA LEI N° 9.504197. RESOLUÇÃO TSE N° 22.624/2007, ART. 19. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo recurso contra decisão de juiz eleitoral que, em sede de representação por propaganda eleitoral irregular, foi protocolizada após o prazo de 24 horas. 2. Recurso não conhecido.
Acórdão Nº 5666/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. GESTOR PÚBLICO. CRITICAS ÁCIDAS. MENSAGEM DE INCOMPETÊNCIA. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. ESCOLA MUNICIPAL. INTERDIÇÃO PRETÉRITA. CARÁTER SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível a concessão de direito de resposta, em face de veiculação de crítica política contundente, própria da dialética eleitoral, de que o adversário político não teria sido um bom secretário municipal e que seu grupo político não administrou bem a administração municipal. 2. Não constitui propaganda sabidamente inverídica a alegação de interdição pretérita de escola pública, embasada em fotografias que demonstram o seu funcionamento atual, mercê da ausência de caráter notório dos fatos. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5665/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO POSITiVA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Condenação em multa eleitoral anterior ao pedido de registro de candidatura. Comprovação por certidões do Chefe do Cartório. 2. Decisão que não apreciou a condição de elegibilidade quanto à quitação eleitoral. Fato superveniente à sentença na AIRC. 3. Recurso proposto contra a sentença condenatória que não possui efeito suspensivo. Multa aplicada que não foi suspensa. Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral anterior ao pedido de registro. Inexistência de pagamento. 4. Descumprimento da condição de elegibilidade estabelecida no art. 11, § 1°, VI, da Lei Nº 9.504/97. 5. Provimento do recurso.
Acórdão Nº 5664/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECISÃO. APTIDÃO DA COLIGAÇÃO. CONVENÇÃO LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5663/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. LEGITIMIDADE DE CONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5662/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECISÃO. APTIDÃO DA COLIGAÇÃO. CONVENÇÃO LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5661/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. APTIDÃO DE COLIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5660/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECISÃO. APTIDÃO DA COLIGAÇÃO. CONVENÇÃO LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5659/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECISÃO. APTIDÃO DA COLIGAÇÃO. CONVENÇÃO LEGÍTIMA. INOCORRÉNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5658/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECISÃO. APTIDÃO DA COLIGAÇÃO. CONVENÇÃO LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5657/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. MANIFESTAÇÕES POPULARES. CRITICAS À ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA JURIDICA. CONSULTA POPULAR. INEXISTÉNCIA. 1. A veiculação de declarações de munícipes insatisfeitos com as políticas públicas de saúde do município de Maceió, administrado por candidato a reeleição, não configura consulta popular vedada por lei. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5656/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SITE DE CANDIDATO. VEICULAÇÃO DE POSTAGEM DE COMENTÁRIOS DOS INTERNAUTAS. CRÍTICAS CONTUNDENTES À ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADA CONDUTA OFENSIVA E IRREGULAR. OPINIÕES SOBRE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS JÁ DIVULGADAS E ATIVIDADE DE MÚSICO DO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 5655/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROIBIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DÍSTICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CAMPANHA POLÍTICA. LOGOMARCAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de símbolo semelhante se caracteriza pela afmidade de caracteres, o que não ocorre entre um coração e uma bola, ainda que ambos sejam da cor vermelha. 2. Não havendo semelhança entre os simbolos descaracterizada está a aplicação do art. 40, da Lei nº 9.504/97. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5654/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Configurada a decadência, imperioso aplicar o art. 269, IV, do CPC, para extinguir o processo com julgamento do mérito. 2. Recurso conhecido. Processo extinto com julgamento do mérito.
Acórdão Nº 5653/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. RECU RSO ELEITORAL. PROPAGAN DA. VEICULAÇÃO. INSERÇÕES. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 51, INCISO IV, DA LEI N° 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura violação ao inciso IV do art. 51 da Lei n° 9.504/97, a utilização, em inserções, de imagens externas que mostrem candidato em caminhada pela cidade e a apresentação de obras realizadas na cidade durante a administração municipal. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5652/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. PROMOÇÃO. CANDIDATO AO CARGO MAJORITÁRIO NO HORÁRIO RESERVADO AO PLEITO PROPORCIONAL. INVASÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - A ressalva contida na parte final do art. 28, § 8°, da Resolução TSE n° 22.718/08, autoriza a inserção de legenda partidária durante a propaganda proporcional. Inexistência de violação aos limites legais.
Acórdão Nº 5651/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Críticas à administração. Promessas não cumpridas. Inexistência de ofensa à legislação eleitoral. 2. Não caracterização de informação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, ensejadora de direito de resposta. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5650/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SITE DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA REPUTADA CALUNIOSA. CRIAÇÃO. OPINIÃO PÚBLICA. ESTADOS MENTAIS, EMOCIONAIS OU PASSIONAIS. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Descaracterização das causas previstas no art. 242, do Código Eleitoral. 2. Críticas à administração efetuada por reprodução de matéria jornalística amplamante divulgada. Inexistência de ofensa à legislação eleitoral. 3. Inaplicação do princípio da inocência. Fato decorrente da administração e não referenciado diretamente ao candidato. 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5649/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. CANDIDATO ADVERSÁRIO. MANDATO DE PREFEITO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. INCREMENTO. DIVULGAÇÃO. CARÁTER OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Não é ofensiva a propaganda que explora a evolução patrimonial de candidato adversário, durante o período em que exerceu o mandato de prefeito, sem fazer qualquer referência inequívoca à origem ilícita do incremento. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5648/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. PROMOÇÃO. CANDIDATO AO CARGO MAJORITÁRIO NO HORÁRIO RESERVADO AO PLEITO PROPORCIONAL. INVASÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ressalva contida na parte final do ad. 28, § 8°, da Resolução TSE n° 22.718/08, autoriza a inserção de vinheta durante a propaganda proporcional, demonstrando a ligação entre a candidatura majoritária e às proporcionais. 2. Inexistência de violação aos limites legais.
Acórdão Nº 5647/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMENADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TV. CANDIDATO PROPORCIONAL. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 28, § 8°, da Resolução TSE n° 22.718, configura-se invasão quando o tempo destinado aos candidatos proporcionais é utilizado para veicular propaganda eleitoral para candidatos majoritários. 2. A ressalva contida no final do dispositivo, autoriza a inserção de legenda partidária durante a propaganda proporcional. Inexistência de violação aos limites legais. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5646/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO E DE APRESENTADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Crítica própria de campanha eleitoral dirigida ao candidato da situação, não alcançando a apresentadora contratada para narrar o programa. 2. Críticas à administração efetuada por meio de reprodução de guia eleitoral das eleições 2004. Promessas não cumpridas. Inexistência de ofensa à legislação eleitoral. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 5645/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. LEGITIMA TIO AD CAUSAM. CIDADÃO COMUM. DIREITO DE RESPOSTA. LEGITIMIDADE. CRITICAS À ADMINISTRAÇÃO. MENSAGEM DE INCOMPETÊNCIA. PROMESSAS NÃO-CUMPRIDAS. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MENSAGEM SUBLIMINAR. CRIANÇA ENGANADA. REFERÊNCIA. ESTADO EMOCIONAL. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1. O cidadão comum, o qual tem a sua imagem veiculada em propaganda eleitoral, é parte legitima a pleitear o direito de resposta. 2. È lícito, no processo eleitoral, a veiculação de afirmação de que os eleitores teriam sido enganados pelo não cumprimento de promessas de campanhas, por cuidar-se de crítica política contundente. 3. E cabível a suspensão de propaganda a qual faz referência subliminar a uma criança supostamente enganada pelo atual prefeito, tendo em vista o propósito de criação de estados mentais e emocionais vedados por lei. 4. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5644/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.216, DE 25.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5643/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. CRITICAS À ADMINISTRAÇÃO. MENSAGEM DE INCOMPETÊNCIA. PROMESSAS NÃO-CUMPRIDAS. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MENSAGEM SUBLIMINAR. CRIANÇA ENGANADA. REFERÊNCIA. ESTADO EMOCIONAL. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1. É lícito, no processo eleitoral, a veiculação de afirmação de que os eleitores teriam sido enganados pelo não cumprimento de promessas de campanhas, por cuidar-se de crítica política contundente. 2. É cabível a suspensão de propaganda a qual faz referência subliminar a uma criança supostamente enganada pelo atual prefeito, tendo em vista o propósito de criação de estados mentais e emocionais vedados por lei. 3. Recursos improvidos.
Acórdão Nº 5642/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. INSERÇÕES. UTILIZAÇÃO. IMAGENS EXTERNAS AO ESTÚDIO. PROPAGANDA IRREGULAR EM SUA FORMA E NÃO NO SEU CONTEÚDO. RETIRADA DO AR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA PARA ESTA MODALIDADE DE PROPAGANDA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5641/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. H0RÁRl0 GRATUITO. TELEVISÃO. CRITICAS À ADMINISTRAÇÃO. MENSAGEM DE INCOMPETÊNCIA. PROMESSAS NÃO- CUMPRIDAS. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. MENSAGEM INVERÍDICA. CARÁTER NOTÓRIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível, no processo eleitoral, a afirmação de que os eleitores teriam sido enganados pelo não cumprimento de promessas de campanhas, por cuidar-se de crítica política contundente. 2. Conquanto comprovada que a propaganda não corresponde fielmente à estrita verdade, não cabe direito de resposta se não estiver presente o caráter notório da mensagem inverídica. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5640/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. MENSAGEM INCOMPETÊNCIA. PROMESSAS NÃO-CUMPRIDAS. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MENSAGEM SUBLIMINAR. CRIANÇA ENGANADA. REFERÊNCIA. ESTADO EMOCIONAL. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1. É cabível, no processo eleitoral, a afirmação de que os eleitores teriam sido enganados pelo não cumprimento de promessas de campanhas, por cuidar-se de crítica política contundente. 2. E cabível a suspensão de propaganda a qual faz referência subliminar a uma criança supostamente enganada pelo atual prefeito, tendo em vista o propósito de criação de estados mentais e emocionais vedados por lei. 3. Recurso parcialmente provido.
Acórdão Nº 5639/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VIDA PREGRESSA. AÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ADPF N° 144 DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. CONTAS. REJEITADAS. TCE. PARECER OPINATIVO. CONTAS APROVADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. INELEGIBILIDADE DO ART. l 1, g, DA LC n° 64190, NÃO CARACTERIZADA. FRAUDE. TRANSFERENCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. PREFEITO REELEITO. CANDIDATURA. MESMO CARGO. MUNICÍPIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA. ART. 14, § 5°, DA CFI88. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REGISTRO INDEFERIDO. CHAPA INDEFERIDA. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.717. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante restou decidido pelo colendo STF no julgamento da ADPF n° 144/DE, ¿a mera existência de inquéritos policiais em curso ou de processos judiciais em andamento ou de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado, além de não configurar, só por si, hipótese de inelegibilidade, também não impede o registro de candidatura de qualquer cidadão¿. 2. ¿1. A reeleição para cargos de Chefe do Poder Executivo constitui exceção no sistema jurídico brasileiro, já que a tradição era de impedimento. A admissão da reeleição para o mesmo cargo do Poder Executivo está direcionada apenas para mais um mandato, de forma consecutiva.
Acórdão Nº 5638/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS PROFISSIONAIS, PATRIMONIAIS E COMUNITÁRIOS COM O MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovante de residência da genitora da recorrente, não demosntra, por si só, a existência de vínculo profissional, patrimonial ou comunitário com a municipalidade. 2. Inexistência de domicílio eleitoral para cumprimento do previsto no art. 42, do Código Eleitoral. 3. Recurso conhecido, porém desprovido.
Acórdão Nº 5637/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DOMICILIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS PROFISSIONAIS, PATRIMONIAIS E COMUNITÁRIOS COM O MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovante de residência da genitora do recorrente, não demosntra, por si só, a existência de vínculo profissional, patrimonial ou comunitário com a municipalidade. 2. Inexistência de domicílio eleitoral para cumprimento do previsto no art. 42, do Código Eleitoral. 3. Recurso conhecido, porém desprovido.
Acórdão Nº 5636/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REGISTRO DE CANDIDATURA. JULGAMENTO EM 05/09/2008. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.717. INTEMPESTWIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo os embargos contra decisão do Tribunal que, em sede de recurso em registro de candidatura, foi protocolizada após o prazo de 03 dias do julgamento. 2. Embargos declaratórios não conhecido.
Acórdão Nº 5635/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1 398!TSE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5634/2008, DE 18 DE setembro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 2710312007 (CONSULTA TSE N° 1398). COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. PARTIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE (PROCESSO N° 2913, CIs. XVII). DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se há de admitir como justo motivo as argüições relativas a perseguições políticas e pessoais, singelas divergências e conjecturas, sem que nenhum dado concreto fosse trazido aos autos. 2. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas na Resoluçãd TSE n° 22.610/2007, ensejadoras de justificação para a desfiliação, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face da infidelidade partidária.
Acórdão Nº 5633/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VICE-PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4º, DA CF/88, NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO. EXTRAÇÃO. CÓPIA. AUTOS. APURAÇÃO. FALSIDADE. DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo o pré-candidato apresentado documentos aptos a demonstrar o grau de alfabetização, é de se reconhecer preenchido o requesito quanto à escolaridade.
Acórdão Nº 5632/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NOVO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NÃO VALORAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. 1 NEXISTÉNCIA. 1. Não é possível a apreciação de fundamento não aduzido nas razões do recurso, bem como de documentos não juntados oportunamente. 2. Ausentes a omissão apontada, não resta configurada a presença de vício a ensejar embargos de declaração. 3. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 5631/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Vicio DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo o instrumento de mandato acompanhado ou presente nos autos do processo, é inviável o conhecimento dos embargos. 2. Embargos não conhecidos.
Acórdão Nº 5630/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELE1TORÁL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5629/2008, DE 11 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. PROMOÇÃO. CANDIDATO AO CARGO MAJORITÁRIO NO HORÁRIO RESERVADO AO PLEITO PROPORCIONAL. INVASÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5628/2008, DE 11 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TV. CANDIDATO PROPORCIONAL. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5627/2008, DE 11 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUIA ELEITORAL. TV. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA REPUTADA OFENSIVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. PROMESSA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 5626/2008, DE 11 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. SITIO. INTERNET. ALEGAÇÃO. EMPREGO DE MEIOS PUBLICITÁRIOS DESTINADOS A CRIAR ARTIFICIALMENTE NA OPINIÃO PÚBLICA ESTADOS MENTAIS, EMOCIONAIS OU PASSIONAIS. ART. 242 DO CE. SUSPENSÃO DO SIrE. PRAZO DE 05 DIAS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. INEXIGIBLIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5625/2008, DE 11 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. CANDIDATOS PROPORCIONAIS. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5624/2008, DE 11 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. PROPAGANDA. CANDIDATO PROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5623/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORRÉNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2 - Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5622/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. JUIZ ELEITORAL DA 53 ZONA. INEXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTREM A INIMIZADE CAPITAL, PARCIALIDADE OU FALTA DE INSENÇÃO DO JUIZ. EXCEÇÃO REJEITADA.
Acórdão Nº 5621/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 EMENTA. EXCEÇÃO. SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 4* ZONA. INIMIZADE. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PENAL REABERTA CONTRA A EXCIPIENTE. PEDIDO. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA. 1. Conjunto probatório que revela a animosidade de natureza pessoal entre parte processual em processo criminal e o magistrado. 2. Imputação que se mostra razoável de que a reabertura do processo criminal, com a suspensão do beneficio da suspensão condicional do processo, se deu em reação à representação administrativa formulada perante a Corregedoria Regional Eleitoral. 3. Parcialidade identificada para a condução do processo que faz incidir o disposto no art. 254, do Código de Processo Penal. 4. Procedência da exceção para afastamento do magistrado da condução do processo.
Acórdão Nº 5620/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. MANDATO DE VEREADOR. PRETENSÃO DE DESFILIAÇÃO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. NÃ0-cONSuMAÇÃO. JUSTA CAUSA. INOCORRÉNCIA. 1. O exercício do mandato de vereador não confere ao titular o direito subjetivo à indicação em convenção para concorrer ao cargo novamente. 2. A ausência de provas quanto à grave discriminação pessoal impede a caracterização da justa causa de desfiliação. 3. Divergências político-partidárias não são, por si só, aptas para configurar grave discriminação pessoal. 4. Pedido de declaração de justa causa improcedente.
Acórdão Nº 5619/2008, DE 15 DE setembro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Não tendo o partido formulado, no prazo de trinta dias contados do ato de desfiliação, o pedido de perda de cargo eletivo, conforme lhe assegura a Resolução TSE n° 22.610/07, pode, em nome próprio, o suplente (terceiro juridicamente interessado), nos trintas dias subsequentes, apresentar pedido semelhante, indepentedente da posição que ocupe na ordem de suplência da coligação ou do partido. 2. Eventual não escolha do requerido como representante da agremiação política não constitui grave descriminação pessoal, mas sim uma discricionariedade do partido em se fazer representar e lançar as candidaturas de seu interesse, nos moldes de seu estatuto e de suas estratégias eleitorais. 3. Simples discordância ou a insatisfação do filiado com o seu partido, não são motivos suficientes para legitimar o desligamento do parlamentar. É bem verdade que o mandatário não está obrigado a permanecer filiado à agremiação pela qual disputou as eleições, contudo, aodeixar o partido estará ele sujeito as conseqüências desse ato, que será naturalmente a perda do cargo eletivo que exerce, pois este deve ser preservado em favor do partido ou da coligação, detentores do mandato eletivo. 6. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas na Resolução TSE n° 22.610/2007, ensejadoras de justificação para a desfiliação, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face da infidelidade partidária.
Acórdão Nº 5618/2008, DE 11 DE setembro DE 2008 RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. PRAZO. 24 HORAS. ART. 96, § 8.º, DA LEI N.º 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE N.º 22.624/2007, ART. 19. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 5617/2008, DE 11 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. IMPRENSA ESCRITA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO E NÃO À PESSOA DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5616/2008, DE 09 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AIJE. ACÓRDÃO N° 5.464, DE 02.09.08. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, DÚVIDA E CONTRADIÇÃO. ATRIBUIÇÃO. EFEITOS PROTELATÓRIOS. ART. 275, § 4°, DO CÓDIGO ELEITORAL. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5615/2008, DE 09 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO DE FATO. INOCORRÉNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUNTADA. DOCUMENTO NoVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente a contradição apontada, não resta configurada a presença de vício a ensejar embargos de declaração. 2. Não é possível a juntada de documentos novos, em sede de embargos declaratórios, quando já existentes ao tempo da interposição do recurso e até mesmo da impugnação, não inseridos na ressalva do art. 268 do código eleitoral. 3. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 5614/2008, DE 09 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO. CANDIDATURA. ACÓRDÃO N° 5.546, DE 04.09.08. QUITAÇÃO ELEITORAL COMPROVADA. REGISTRO DEFERIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR- LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5613/2008, DE 09 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE REFLEXA. FUNDAMENTO NOS § 5° E 7° DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS A FIM DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5612/2008, DE 09 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. TESTE DE ESCOLARIDADE. JUíZA DO PLENO. DIRETORIA DA ESCOLA ELEITORAL. IMPEDIMENTO. 1 NEXISTÉNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Não há impedimento de juíza que dirige a escola judiciária eleitoral, em processo de registro de candidatura em que foi aplicado teste de alfabetização, mercê da manifesta ausência de interesse em aprovação ou reprovação dos candidatos. 2. A ausência de menção a requerimento, no sentido de produção de prova preclusa, não configura omissão ou cerceamento de defesa. 3. Ausentes a contradição e a omissão apontadas, não resta configurada a presença de vício a ensejar embargos de declaração. 4. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 5611/2008, DE 09 DE setembro DE 2008 Ementa. DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N° 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRITICAS. PROMESSAS DE CAMPANHA NÃO CUMPRIDAS. EXPLORAÇÃO PELO CANDIDATO DE OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5610/2008, DE 09 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. PROMESSAS NÃO-CUMPRIDAS. EXPLORAÇÃO POLITICA. CONTEÚDO OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A atribuição da pecha de incompetência, por erros que teriam sido cometidos pelo candidato enquanto administrador, não transborda os limites da crítica política contundente. 2. Não existe ilicitude na afirmação de que os eleitores teriam sido enganados pelo não cumprimento de promessas de campanhas. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5609/2008, DE 09 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MONOCRÁTICA. LIMITES DA LIDE. PEDIDO ESPECIFICO. SUSPENSÃO DE SITE. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTO DIVERSO. EXTRA CAUSAE PETENDI. AUSÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. PROMESSAS NÃO-CUMPRIDAS. CONTEÚDO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. É nulo o dispositivo decisório que condena em conteúdo diverso daquele que lhe foi requestado pela parte, por fugir aos limites da lide fixados pelas partes. 2. O juiz não está adstrito aos dispositivos legais citados pelas partes, daí por que inexiste julgamento fora da causa de pedir quando o juiz indica dispositivo diverso no fundamento de sua decisão. 3. É cabível, no processo eleitoral, a afirmação de que os eleitores teriam sido enganados pelo não cumprimento de promessas de campanhas, bem como a associação desse fato à personagem infantil que expressa `mentira¿. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5608/2008, DE 07 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONVIVÊNCIA MARITAL. PREFEITO REELEITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A UNIÃO ESTÁVEL. INELEGIBILIDADE REFLEXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 7°, DA CF/88, E DO ART. 1°, § 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64190. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5607/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. CÂMARA MUNICIPAL. SUSPENSÃO. DECISÃO JUDICIAL. VIDA PREGRESSA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF N° 144!DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5606/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convendmento. 3. Embargos rejeitados, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 5605/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CANDIDATO. SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO PARTIDÁRIA AFASTANDO A CANDIDATURA POR CONTA E RISCO DA SUBSTITU ÍDA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO DE 10 GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5604/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 5603/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REGISTRO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL. PRAZO 03 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. REGISTRO INDEFERIDO. DOCUMENTO INIDÔNEO JUNTADO ÀS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5602/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO ELEITORAL. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ-CANDIDATO. VEREADOR. EFEITO VINCULATIVO DA ADFP N° 144/DF. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5601/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF 144 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. SÚMULA 13 DO TSE. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5600/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 1 1, g, DA LC N° 64190. REJEIÇÃO. CONTAS. DECISÃO. TCU. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 14, § 90, DA CONSITUIÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5599/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. COLIGAÇÃO. DECISÃO. EXCLUSÃO. PARTIDO. PSC. APTDÃO. OUTRA COLIGAÇÃO. ALEGAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESCOLHA. CONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. CONVOCAÇÃO. COMISSÃO PROVISÓRIA. OCORRÊNCIA DE DUAS CONVENÇÕES. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONVENÇÃO. 14/06/2008. MANUTENÇÃO DA DECIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 5598/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTO CONTRA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS.
Acórdão Nº 5597/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ-CANDIDATO. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF N° 1441DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5596/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CÔNJUGE PREFEITO. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. REELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ART. 14, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADE. POSSE NO CARGO DE VEREADOR APÓS AS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5595/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CARGO DE PREFEITO. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. CARGO DIVERSO. MUNICÍPIO CIRCUNVIZINHO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. DOMICÍLIO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. RENÚNCIA PREVIA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. CANCELAMENTO. PROCESSO DIALÉTICa. INSTAURAÇÃO. DESCESSIDADE. 1. Constatado o desvirtuamento da finalidade do direito à fixação do domicílio eleitoral, com a transferência tendente a fugir da incidência da vedação contida no art. 14, §5° da CF, constitui violação indireta ¿ fraude ¿ à carta magna, sujeita à aplicação da mesma inelegibilidade cabível para a hipótese de violação direta. 2. Não é lícita a transferência de domicílio eleitoral de prefeito que, em pleno exercício do mandato, busca concorrer à prefeitura em município circunvizinho, sem que haja a desvinculação política com a respectiva renúncia no município onde exerce o mandato, por constituir abuso do direito na fixação do domicílio eleitoral (art. 187 CC), sujeita a sanção de invalidação do ato. 3. Em sendo constatada a transferência de domicílio eleitoral em fraude à lei eletoral e à Constituição Federal, é forçoso o envio de comunicado o juiz eleitoral competente para que a invalid independentemente abertura de procedimento dialético. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5594/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5593/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. PREFEITO. VIDA PREGRESSA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE IMPLÍCiTA. REJEIÇÃO DE CONTAS. TCU. TCE/AL. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL. INCIDÊNCIA. SÚMULA 01 DO C. TSE. LEI COMPLEMENTAR N° 64/90, art. 1°, inciso 1, alínea ¿g¿. PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5592/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TRE/AL N° 14.700. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO SATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 40, DA CF188, NÃO CARACTERIZADA. REGISTRO DEFERIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5591/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO ADESIVO. QUESTIONAMENTO. VALIDADE. COLIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5590/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESCOLHA. CONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. CONVOCAÇÃO. COMISSÃO PROVISÓRIA. OCORRÊNCIA DE DUAS CONVENÇÕES. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONVENÇÃO. 14/06/2008. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5589/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESCOLHA. CONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. CONVOCAÇÃO. COMISSÃO PROVISÓRIA. OCORRÊNCIA DE DUAS CONVENÇÕES. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONVENÇÃO. 14/06/2008. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5588/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESCOLHA. CONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. CONVOCAÇÃO. COMISSÃO PROVISÓRIA. OCORRÊNCIA DE DUAS CONVENÇÕES. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONVENÇÃO. 14/06/2008. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5587/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSOS ELEITORAIS. IMPUGNAÇÕES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF N° 1441DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESCOLHA. CONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. CONVOCAÇÃO. COMISSÃO PROVISÓRIA. OCORRÊNCIA DE DUAS CONVENÇÕES. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONVENÇÃO. 14/0612008. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5586/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESCOLHA. CONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE. CONVOCAÇÃO. COMISSÃO PROVISÓRIA. OCORRÊNCIA DE DUAS CONVENÇÕES. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONVENÇÃO. 14/06/2008. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5585/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DECISÃO. APTIDÃO. COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2008. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ÓRGÃO. EXTINTO. PARTIDO POLÍTICO. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONVENÇÃO. 14/06/2008. APTDÃO. PSC. COLIGAÇÃO ¿RESGATANDO IBATEGUARA¿. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5584/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REGISTRO. DOMICÍLIO ELEITORAL IMPUGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA AFASTANDO A TRANSFERÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5583/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ALFABETIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5582/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRÉ-CANDIDATO. ISOLADO. REQUERER. REGISTRO. LEGITIMIDADE. REPRESENTANTE. COLIGAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5581/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PREFEITA REELEITA. PROVA INDICIÁRIA. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 70 DA COSNTITUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5580/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CONTAS. REJEITADAS. TCU. GESTOR MUNICIPAL. CONVÊNIOS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DECISÕES IRRECORRÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR. PROVIMENTO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO NULA. AUSÊNCIA DE EFEITOS. INELEGIBILIDADE. ART. l 1, g, LC n° 64190. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5579/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VIDA PREGRESSA. ADPF N° 144/DF. DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. CONTAS. PARECER DESFAVORÁVEL DO TCE. APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1.º, l , g, DA LC N° 64/90 DESCARACTERIZADA. PREFEITO REELEITO. TENTATIVA DE QUARTO MANDATO. FRAUDE Á CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 5578/2008, DE 06 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS DISTINTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5°, DA CF. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. INELEGIBILIDADE. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 5577/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. CANDIDATO. EXCEDIMENTO DO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS ANTES DO PLEITO ELEITORAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 66, DA RESOLUÇÃOITSE N° 22.717. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA - DECISÃO DE 1° GRAU MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5576/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. VIDA PREGRESSA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF N° 144/DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5575/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO. CONSTITUIÇÃO. ANOTAÇÃO NO TRE. INEXISTÉNCIA. SANAÇÃO SUPERVENIENTE. EXTEMPORANEIDADE. PROCESSO ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 5574/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MAGISTRADO ADSTRITO AO PEDIDO DE CANDIDATURA E NÃO A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INELEGIBILIDADE. ART. lO, INCISO 1, ALÍNEA ¿E¿, DA LC 64/90. ART. 15, INCISO III, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5573/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRESIDENTE DE SINDICATO. PRAZO DE 04 MESES CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5572/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Acórdão Nº 5571/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO SUBSCRITA PELA REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO. CONTRA- RAZÕES DO RECURSO ASSINADA POR ADVOGADOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA - PRÉ-CANDIDATO INELEGIVEL NOS TERMOS DO ART. 1, 1, ¿G¿, DA LEI COMPLEMENTAR 64190. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5570/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL AD QUEM. ART. 267 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE TRÊS DIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. DECISÃO. CARTÓRIO. APLICAÇÃO. LC N° 64190. ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5569/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. DECISÃO. LIMINAR. NÃO. SUBMISSÃO. TESTE. ALFABETIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5568/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS. REJEITADAS. TCU. GESTOR MUNICIPAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROVIMENTO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. l 1, g, LC n° 64190. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5567/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF188, NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5566/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VIDA PREGRESSA. ADPF N° 1441DF. DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. TCE. PARECER OPINATIVO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. JULGAMENTO PELA CÂMARA DE VEREADORES. APROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTENCIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, 1, g, DA LC N° 64/90 CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5565/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ESPECÍFICO (DRAP). EXCESSO. CANDIDATOS DE UM MESMO SEXO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. DELIBERAÇÃO. REUNIÃO. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO. ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5564/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PARTIDARIOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ESPECÍFICO (DRAP). EXCESSO. CANDIDATOS DE UM MESMO SEXO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. DELIBERAÇÃO. REUNIÃO. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO. ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5563/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ESPECÍFICO (DRAP). EXCESSO. CANDIDATOS DE UM MESMO SEXO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. DELIBERAÇÃO. REUNIÃO. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO. ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5562/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO. COLIGAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. AIRC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO. CANDIDATOS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5561/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO. COLIGAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. AIRC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO. CANDIDATOS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5560/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO. COLIGAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. AIRC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO. CANDIDATOS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5559/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO. COLIGAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. AIRC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO. CANDIDATOS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5558/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEIÇÃO. RECURSO. COLIGAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. AIRC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO. CANDIDATOS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5557/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO. COLIGAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. AIRC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO. CANDIDATOS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5556/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO. COLIGAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. AIRC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO. CANDIDATOS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5555/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE INELIGIBILIDADE REFLEXA. REGISTRO DE CANDIDATURA EM 2004 CASSADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. NE BIS IN IDEM. DEFERIMENTO DO REGISTRO EM 2008. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5554/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VIDA PREGRESSA. ADPF N° 1441DF. DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. REJEIÇÃO. CONTAS. TCU. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTENCIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, 1, g, DA LC N° 64/90 CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5553/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEIToRAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÂO PROCESSUAL. JUZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA CONVERSÃO EM DILIGÊNCA. INADMISSIBILIDADE. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. REFLEXOS ELErTORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. REGJSTRO DE CANDIDATURA. INTERESSE- ADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E RECURSO ELETCRAL, VIAS ADEQUADAS. LEGITIMA TIO AD PROCESSUM COLIGAÇÃO. LEGITIMADA ATIVA. CANDIDATO. LEGITIMADO PASSrVO. CONVENÇÃO. EFEITOS JURÍDrCOS PRETENSÃO DECLARATÓRJA. DECADÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONVEÇÃO PARTIDÁRIA. PRE-CANDiDATO. INDICAÇÃO PARTIDÁRIA. IRREGULARIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5552/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. TENDO SIDO INDEFERIDO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA, NÃO HÁ DOMÍCILO ELEITORAL ESTABELECIDO NO PRAZO DE UM ANO ANTES DA ELEIÇÕES. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5551/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Acórdão Nº 5550/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Acórdão Nº 5549/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CERTIDÃO CRIMINAL SEM ASSINATURA. INTIMAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. IREGULARIDADE SANADA . ATENDIMENTO. PRELIMINAR ACATADA. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5548/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL NÃO-VINCULAÇÃO. LiVRE CON VENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5547/2008, DE 08 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO CRIMINAL. CONTRA. DECISÃO. PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. SANÇÕES. ARTS. 138 E 139. CÓDIGO PENAL. PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTIUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 5546/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. URNAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504197. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura.
Acórdão Nº 5545/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. RESULTADO SATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF188, NÃO CARACTERIZADA. REGISTRO DEFERIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo o candidato obtivo resultado satisfatório, suficiente a demonstrar que sabe ler e escrever e ter uma razoável compreensão do texto, afastando-se, assim, da condição de analfabeto, é de se reconhecer preenchido o requisito quanto à escolaridade.
Acórdão Nº 5544/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5543/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5542/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5541/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5540/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5539/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5538/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5537/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5536/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5535/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5534/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5533/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5532/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5531/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5530/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5529/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5528/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. COLIGAÇÃO. INAPTA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TRE N° 5.263, DE 26.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5527/2008, DE 10 DE setembro DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. DECISÃO QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO DESTRANCADO. RE N° 84¿ CLASSE 30. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5526/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 5525/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 29, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.717/08. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5524/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 29, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.717/08. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. VIDA PREGRESSA. AÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ADPF N° 144. DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo o candidato apresentado declaração de próprio punho, de acordo com o art. 29, § 2°, da Resolução TSE n° 22.717/08, documento hábil para afastar a condição de analfabeto, é de se reconhecer preenchido o requesito quanto à escolaridade. 2. Consoante restou decidido pelo colendo STF no julgamento da ADPF n° 144/DF, ¿a mera existência de inquéritos policiais em curso ou de processos judiciais em andamento ou de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado, além de não configurar, só por si, hipótese de inelegibilidade, também não impede o registrá de candidatura de qualquer cidadão¿.
Acórdão Nº 5523/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CANDIDATURA. REQUERIMENTO DE REGISTRO. PERICIA JUDICIAL. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL. MEIOS DE PROVA. DECLARAÇÃO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO- COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5522/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 1º, I, g, DA LC N° 64/90. REJEIÇÃO. CONTAS. DECISÃO. TCU. ACÓRDÃO N° 795, DE 14/11/1996. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 14, § 9º, DA CONSITUIÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Transcorrido mais de cinco anos da data da decisão do órgão competente que rejeitou as contas do gestor público, não mais subsiste a inelegibilidade do art. 1 inciso 1, alínea ¿g¿, da Lei Complementar n° 64/90. 2. A regra inscrita no § 90 do art. 14 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n° 04/94, não é auto-aplicável, pois a definição de novos casos de inelegibilidade e a estipulação dos prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, dependem, exclusivamente, da edição de lei complementar, cuja ausência não pode ser suprida mediante interpretação judicial.
Acórdão Nº 5521/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. CONSTATADA A INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA PROCESSUAL ELEITA E OS PEDIDOS FORMULADOS, DEVE-SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5520/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1°, VII, b, DA LC N° 64/90. PRAZO OBSERVADO. INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Mostra-se suficiente a apresentação do requerimento de desincompatilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, visto que o afastamento deve ocorrer no plano fático.
Acórdão Nº 5519/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. ANALFABETISMO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5518/2008, DE 08 DE setembro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 5.098, de 07/0812008. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5517/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO ELEITORAL. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ-CANDIDATO. VEREADOR. EFEITO VINCULATIVO DA ADFP N° 144/DF. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5516/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO N° 5.450. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5515/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. FILIADOS. PTB. DECISÃO. DECLAROU. INABILITAÇÃO. PARTIDO. REQUERER. REGISTOS DE CANDIDATURAS. PREJUDICADA. IMPUGNAÇÃO DO DRAP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE. PRESIDENTE. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. COMPROVADA. RECURSO N° 69 DESPROVIDO. RECURSO N° 118 NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5514/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REGISTRO. CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. INDEFEERIMENTO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. OBSERVÂNCIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. IMPLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Acórdão Nº 5513/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TREIAL N° 5.207, DE 21.08.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 06 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1°, VII, b, DA LC N° 64190. PRAZO NÃO OBSERVADO. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5512/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÉNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 5511/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008.rrc. VEREADOR. REGISTRO.CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TREIAL 21.O8.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CAUSAS.INELEGIBILIDADE. INEXISTÉNCIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 5510/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TRE/AL N° 5.207, DE 21.08.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CAUSAS. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5509/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TRE/AL N° 5.207, DE 21.08.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CAUSAS. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5508/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TRE/AL N° 5.207, DE 21.08.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CAUSAS. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5507/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. CARTA COM AR. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5506/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 EMENTA RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5505/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5504/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. REJEITADA. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CON VENCIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECORSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, por não ter atingido o percentual de 50%, necessário para a arovação. 3. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 4. Recurso Provido. Decisão unânime.
Acórdão Nº 5503/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO N° 5.450. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. ESCOLHA DO CANDIDATO EM CONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5502/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO N° 5.450. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. ESCOLHA DO CANDIDATO EM CONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5501/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO N° 5.450. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. ESCOLHA DO CANDIDATO EM CONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5500/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO N° 5.450. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. ESCOLHA DO CANDIDATO EM CONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5499/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO N° 5.450. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. ESCOLHA DO CANDIDATO EM CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SÚMULA TSE N° 20. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5498/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). DESFILIAÇÃO REQUERIDA AO PARTIDO EM 12.02.2007. NÃO ENTREGA AO CARTÓRIO ELEITORAL. ATO COMPOSTO. ÔNUS DO ELEITOR DESFILIADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Acórdão Nº 5497/2008, DE 03 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 40, DA CF/88, NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO. EXTRAÇÃO. CÓPIA. AUTOS. APURAÇÃO. FALSIDADE. DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo o pré-candidato apresentado documentos aptos a demonstrar o grau de alfabetização, é de se reconhecer preenchido o requesito quanto à escolaridade.
Acórdão Nº 5496/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SÍTIO. INTERNET. EMPREGO DE MEIOS PUBLICITÁRIOS DESTINADOS A CRIAR ARTIFICIALMENTE NA OPINIÃO PÚBLICA ESTADOS MENTAIS, EMOCIONAIS OU PASSIONAIS. ART. 242 DO CE. ABSTENÇÃO DA CONDUTA LESIVA. SUFICIÊNCIA. INEXIGIBLIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 5495/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL AD QUEM. ART. 267 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE TRÊS DIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. DECISÃO. CARTÓRIO. APLICAÇÃO. LC N° 64/90. ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5494/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5493/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5492/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO ESCOLAR E OUTRAS PROVAS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5491/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ-CANDIDATO. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF N° 144/DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5490/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ-CANDIDATO. EFEITO VINCULATiVO DA ADPF N° 1441DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5489/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. AÇÃO POPULAR E PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE CARGO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. ADPF 1 44-7/DF. EFEITO VINCULANTE.
Acórdão Nº 5488/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. Juízo ELEITORAL. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ-CANDIDATO. VICE-PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO VINCULATIVO DA ADFP N° 1441DF. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5487/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF 144 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. SÚMULA 13 DO TSE. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5486/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF 144 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. SÚMULA 13 DO TSE. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5485/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DATA DE FILIAÇÃO. ERRO NA LISTA DE FILIADOS ENVIADA AO JUÍZO ELEITORAL. RAZOABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA A MAIS DE UM ANO ANTES DO PLEITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA LEI N° 9.096/95. REGISTRO DEFERIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5484/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ART. 90 DA LEI 9.504/97. IMPRESCINDIBILIDADE. CANDIDATO. FILIAÇÃO DE PELO MENOS UM ANO, CONTADO DA DATA DA ELEIÇÃO, A PARTIDO POLÍTICO PELO QUAL PRETENDE CONCORRER. SÚMULA TSE N° 20. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DE FILIAÇÃO OPORTUNA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5483/2008, DE 03 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ART. 90 DA LEI 9.504/97. IMPRESCINDIBILIDADE. CANDIDATO. FILIAÇÃO DE PELO MENOS UM ANO, CONTADO DA DATA DA ELEIÇÃO, A PARTIDO POLÍTICO PELO QUAL PRETENDE CONCORRER. SÚMULA TSE N° 20. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DE FILIAÇÃO OPORTUNA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5482/2008, DE 05 DE setembro DE 2008 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. JUIZ ELEITORAL DA 12.ª ZONA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. O AFASTAMENTO ANTERIOR NÃO IMPLICA O AFASTAMENTO HODIERNO. FATOS SUPERVENIENTES. TRANSAÇÃO NA AÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO EXCEPTO CONTRA A EXCIPIENTE. ARQUIVAMENTO. IMPEDIMENTO DO ART. 95 DA LEI N° 9.504/97 NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTREM A INIMIZADE CAPITAL, PARCIALIDADE OU FALTA DE INSENÇÃO DO JUIZ. EXCEÇÃO REJEITADA.
Acórdão Nº 5481/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398!TSE). DEFESA. INOVAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE CONEXÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA DE INTERVENÇÃO NO DIRETÓRIO MUNICIPAL. CADUCIDADE. ESCOLHA DE MEMBROS SEM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO. ENTREGA A GRUPO POLÍTICO ADVERSÁRIO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL RECONHECIDA. JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5480/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). DEFESA. INOVAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE CONEXÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA DE INTERVENÇÃO NO DIRETÓRIO MUNICIPAL. CADUCIDADE. ESCOLHA DE MEMBROS SEM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO. ENTREGA A GRUPO POLÍTICO ADVERSÁRIO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL RECONHECIDA. JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5479/2008, DE 04 DE setembro DE 2008 EMENTA: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REQUERIDO ELEITO SUPLENTE PARA O CARGO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO OCORRIDA EM 27.09.2007. FALECIMENTO DO ANTERIOR MANDATÁRIO. POSSE DO SUPLENTE NO CARGO VAGO EM 04/06/2008. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Na hipótese de um suplente se desligar, sem justa causa, do partido pelo qual foi diplomado, e, depois, já na vigência da Resolução n° 22.610/07 do TSE, seja chamado a assumir cargo eletivo em virtude de vacância, o prazo para que o respectivo partido possa reclamar a vaga deve iniciar-se da data da posse no cargo eletivo, não se podendo falar em decadência. 2. Inexistência de alegação de justa causa prevista na Resolução. Vaga destinada ao melhor colocado da coligação. 3. Impossibilidade do suplente requerido assumir a vaga, ante a inexistência de comprovação de sua desfiliação por justo motivo. 4. Pedido julgado procedente para decretar a perda do mandato, com comunicação para posse do suplente apto da coligação.
Acórdão Nº 5478/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. AÇÃO DE IMPROBIDADE, AÇÃO POPULAR E AÇÃO PENAL. CRIME. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSENCIA. ADPF 144- 7/DF. EFEITO VINCULANTE.
Acórdão Nº 5477/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSCRITOR DO RRC. REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO. NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA. PRAzO PARA DELIBERAR SOBRE COLIGAÇÃO. EXPIRADO. DESOBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES PARTIDÁRIAS. INOCORRÉNCIA.
Acórdão Nº 5476/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CON VENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, por não ter atingido o percentual de 50%, necessário para a arovação. 3. O avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio de que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 4. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para o patamar mínimo previsto no teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibifidade, é forçoso o deferimento de registro de candidatura. 5. Recurso provido.
Acórdão Nº 5475/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DUPLICIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. PROVA. COMUNICAÇÃO. DESFILIAÇÃO. PARTIDO. JUÍZO ELEITORAL. ANTERIOR. REMESSA. LISTAGEM. NOVA FILIAÇÃO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5474/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PREVIA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Acórdão Nº 5473/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO. JUSTIÇA FEDERAL. APRESENTAÇÃO. SÚMULA 3 TSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5472/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DECLARATÓR OS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA DOCUMENTAL. NÃO VALORAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÉNCIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-APRECIAÇÃO. VIA ACLARATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N° 14.700/2008 DO TRE/AL. PROVA PERICIAL. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÉNCIA.
Acórdão Nº 5471/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO TRE N° 14.700. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos acolhidos, para sanar a omissão quanto a constitucionalidade da Resolução TRE n° 14.700/08, negando-lhe o efeito infringente.
Acórdão Nº 5470/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VIDA PREGRESSA. ADPF N° 144/DF. DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. REJEIÇÃO. CONTAS. PREFEITO. CÂMARA DE VEREADORES. DECRETO LEGISLATIVO. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTENCIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, 1, g, DA LC N° 64/90 CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5469/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TEXTO DITADO PELA MAGISTRADA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5468/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. COLIGAÇÃO. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5467/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. CANDIDATURA. REQUERIMENTO DE REGISTRO. REQUIsITOS. CERTIDÃO CRIMINAL. AGNOME DO CANDIDATO. OMISSÃO. IDENTIFICAÇÃO. SUFICIENCIA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROVA NEGATIVA. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. MATÉRIA DE OFICIO. CONTEMPORANEIDADE. AUSÉNCIA. MULTA ELEITORAL. MORA EX RE. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. IMPRESTABILIDADE. 1. Quando possível a segura identificação da pessoa referida na certidão criminal, inobstante não constar o agnome ¿filho¿ do pretenso candidato, não há de falar em não cumprimento dos requisitos do RRC. 2. Quando o pretenso candidato declara não ocupar cargo ou função pública, não pode ser obrigado a juntar prova negativa desta condição. 3. O não comparecimento às urnas, por si só e independentemente de notificação, constitui o eleitor em mora perante a justiça eleitoral, no que concerne à aplicação da sanção pecuniária eleitoral. 4. A quitação eleitoral deve estar presente no momento da apresentação do requerimento de registro de candidatura, não socorrendo ao pretenso candidato o pagamento superveniente de multa, no prazo de 72h (setenta e duas horas) para juntada de documentos. 5. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5466/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO ELEITORAL. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ-CANDIDATO. PREFEITO. EFEITO VINCULATIVO DA ADFP N° 1441DF. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5465/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO ELEITORAL. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ-CANDIDATO. VEREADOR. EFEITO VINCULATIVO DA ADFP N° 1441DF. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5464/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. AIJE. INICIAL. INDEFERIMENTO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. INDÍCIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5463/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÕES DE ESCOLARIDADE. DOCUMENTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE ALFABATIZADO. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO SATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 40, DA CF188, NÃO CARACTERIZADA. REGISTRO DEFERIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5462/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VICE-PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA POR PARTIDO COLIGADO E CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA AGREMIAÇÃO. ART. 6°, § 1°, DA LEI N° 9.504197. CANDIDATO. LEGITIMIDADE. ART. 3°, CAPUT, DA LEI N° 64/90. VIDA PREGRESSA. AÇÕES CRIMINAIS. NECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ADPF N° 144. DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5461/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DOCUMENTO INAPTO. TESTE. ALFABETIZAÇÃO. RESULTADO INSUFICI ENTE. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF188, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5460/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. QUITAÇÃO ELEITORAL COMPROVADA. VIDA PREGRESSA. AÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ADPF N° 144. DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5459/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VIDA PREGRESSA. ADPF N° 144/DF. DECiSÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. REJEIÇÃO. CONTAS. TCU. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTENCIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1 1, g, DA LC N° 64/90 CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Acórdão Nº 5458/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉCANDIDATO. ADFP N°1441DF. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EX-PREFEITO. CONVÉNIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECÍSÃO IRRECORRIVEL. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTENCIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÉNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, INCISO 1, ALÍNEA ¿G¿, DA LC 64190. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 5457/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TRE/AL N° 5.207, DE 21.08.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CAUSAS. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5456/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TRE/AL N° 5.207, DE 2108.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CAUSAS. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5455/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TRE!AL N° 5.207, DE 21.08.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CAUSAS. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5454/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TREIAL N° 5.207, DE 21.08.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CAUSAS. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5453/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TRE/AL N° 5.207, DE 21 .08.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CAUSAS. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5452/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. COLIGAÇÃO. REGULARIDADE. ACÓRDÃO TRE/AL N° 5.207, DE 21.08.2008 (RE N° 146, CLASSE 30). CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CAUSAS. INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5451/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PREVIA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Acórdão Nº 5450/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. DRAP. PLEITO PROPORCIONAL. REGISTRO. COLIGAÇÃO. INDEFERIMENTO. FALHAS. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO. APARTE SANEADOR APÓS O PRAZO DE 72 HORAS. DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRECEDENTES. TSE. REGULARIZAÇÃO. COLIGAÇÃO APTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5449/2008, DE 02 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL ESTADUAL. FALHA SANÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 03 DO TSE. JUNTADA DO DOCUMENTO. REGULARIDADE DO DRAP RECONHECIDA NO ACÓRDÃO N° 5.216, DE 25.08.2008. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5448/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. COLIGAÇÃO. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Comunicação de filiação ao partido de anterior filiação e ao Juiz Eleitoral antes da nova filiação. 2 ¿ Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5447/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5446/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Acórdão Nº 5445/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. LWRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5444/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÊCNICO. MOTIvAçÃo JUDICIAL. NÃ0-VINCULAÇÃ0. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5443/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5442/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO. CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2006. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5441/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5440/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE FILIAÇÃO DO DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A filiação partidária é condição de elegibifidade expressamente prevista na legislação pátria, razão pela qual sua não demonstração acarreta o indeferimento do registro de candidatura. 2. Recurso conhecido. Provimento negado.
Acórdão Nº 5439/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. ACÓRDÃO TCU N° 508/2008 COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INELEGIBILDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 5438/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não demonstrada a filiação partidária por outros meios idôneos, não há como deferir o registro. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5437/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5436/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CANDIDATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. REQUERIMENTO INTEMPESTiVO À PREFEITURA MUNICIPAL. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5435/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 5434/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESPACHO DETERMINANDO DILIGÊNCIAS. NÃO CUMPRIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5433/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 29, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.717/08. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO SATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 40, DA CF!88, NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5432/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro.
Acórdão Nº 5431/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1°, III , VI, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do pedido de registro de candidatura o mesmo deve ser instruído com prova da filiação partidária. 2. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. 3. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro.
Acórdão Nº 5430/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR REJEITADA - ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504197. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5429/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. APROVEITAMENTO DE 40%. INAPTIDÃO. SOLICITAÇÃO. CÓPIA DO TESTE. MELHOR CONVIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CON VENCIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECORSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5428/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE PROFESSOR E HISTÓRICO ESCOLAR. AUTENTICAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5427/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 40, DA CF188, NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5426/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5425/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTECIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, INCISO 1, ALÍNEA ¿G¿, DA LC 64/90. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5424/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. TCE. PARECER OPINAT1VO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. JULGAMENTO PELA CÂMARA DE VEREADORES. APROVAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, 1, g, DA LC N° 64/90 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existindo o correspondente Decreto Legislativo O 16/2008, dando conta da aprovação geral das contas da Prefeitura de Santa Luzia do Norte, exercício de 1996, afastando o parecer do TCE pela rejeição das contas, é de rigor afastar a inelegibifidade da candidata-recorrida. 2. Manutenção do deferimento do registro de candidatura. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5423/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELO JUIZ ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5422/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5421/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5420/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDI DATU RA. INDEFERIMENTO. REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5419/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5418/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO PRÉVIA E SUFICIENTE ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5417/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECU RSO ELEITORAL.REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5416/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5415/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3.Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5414/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5413/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. DAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5412/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5411/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5410/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5409/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTOS INAPTOS. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF/88, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5408/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5407/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ANTES DE 05/10/2007. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 20 DO TSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5406/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MEIOS DE PROVA. ROL NÃO EXAUSTIVO. COMISSÃO PROVISÓRIA. EXERCÍCIO DA PRESIDËNCIA. CERTIDÃO. COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5405/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DE FATO. REQUERIMENTO FORMAL. EXTEMPORANEIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÂO. NÃO-COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5404/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SERVIDOR PÚBLIco. AFASTAMENTO DE FATO. REQUERIMENTO FORMAL. EXTEMPORANEIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÂO. NÂO-COMPROVAÇÂO. 1. O servidor público deve comprovar que não exerceu ou se desincompatibilizou do cargo ou emprego público, até 3 meses antes das eleições, para obter seu registro de candidatura, conforme art. 1, II, da LC n° 64/90. 2. O afastamento de fato do cargo público, quando apresentado requerimento formal à autoridade competente 17 (dezessete) dias depois de escoado o prazo legal, não suprir o requerimento de desincompatibilização. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5403/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DEcLARAçÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O julgamento de recurso eleitoral, se apresentado dentro do prazo de de 3 dias em mesa pelo relator, independe de publicação de pauta. 2. O juiz não é obrigado, em sede de embargos de declaração, a analisar a lide à luz de novos fundamentos invocados pela parte. 3. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 5402/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MEIOS DE PROVA. ROL NÃO EXAUSTIVO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÉNCIA. 1. A demonstração da condição de filiado pode ser comprovada por qualquer meio idôneo de prova.
Acórdão Nº 5401/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INOCORRÉNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 5400/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E DA PROVA REALIZADA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5399/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença que se apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. 2. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 3. O candidato deixou de se submeter ao teste para verificação de alfabetização sem nenhuma justificativa, e declaração de próprio punho juntada ao pedido de registro não comprova a sua condição de alfabetizado. 4. Não há necessidade de participação obrigatória dos membros do Ministério Público Eleitoral, com atuação no primeiro grau, nos processos de registro de candidatura. 5. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5398/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃ0-vINCuLAçÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÉNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5397/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CANDIDATO. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO DE FATO. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À INSTITUIÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O servidor público que deseje se candidatar a cargo eletivo deve se afastar do serviço três meses antes do pleito. 3. Defere-se o pedido de registro de candidatura quando comprovado o afastamento de fato do servidor público no prazo da LC n° 64/90. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5396/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PAGAMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro. 4. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5395/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral em toda sua plenitude, incluindo-se a regularidade da filiação partidária. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro. 3. Recurso desprovido. discutidos
Acórdão Nº 5394/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral em toda sua plenitude. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão da candidata a prestação de contas superveniente dias após o requerimento do registro. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5393/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E DA PROVA REALIZADA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5392/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEiTORAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral em toda sua plenitude. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5391/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PAGAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5390/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃ0-VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5389/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VI NCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5388/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃ0-vINCULAÇÃ0. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5387/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA AO TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5386/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. DECLARAÇÃO PÚBLICA. ESCOLA ESTADUAL. IDONEIDADE. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. INOCORRÊNCIA. 1. Não comparecendo o candidatado ao teste de alfabetização, devem ser levadas em conta as demais provas exigentes nos autos, sendo declaração de conclusão da 4 série do ensino fundamental, emitida por escola pública, idônea a comprovação da alfabetização e suficiente ao deferimento do registro de candidatura. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 5385/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5384/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5383/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5382/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5381/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5380/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5379/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. INQUÊRITO POLICIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. ADPF 144-7/DF. EFEITO VINCULANTE. 1. A ausência de condenação transitada em julgado, em persecução penal que se encontra em fase de inquérito policial que apura a prática de fraude em licitação, impede o indeferimento do registro de candidatura. 2. O efeito vinculante decorrente do julgamento da ADPF n° 144-7/DF, estabelece que a mera existência de inquérito policial em andamento, sem a existência de condenação transitada em julgado, não configura motivo para o indeferimento do registro de candidatura de qualquer cidadão. 3. Recurso improvido
Acórdão Nº 5378/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF 144 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. SÚMULA 13 DO TSE. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5377/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ELEITORAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO. DECISÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. PEDIDO INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 5376/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SEGURANÇA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO. RECURSO. CONTÍNUO. INÍCIO. FERIADO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 16 DA LC N° 64/90. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5375/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4º, DA CF/88, NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 4°, da CF/88, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgào público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Havendo o pré-candidato apresentado documento hábil a demonstrar o grau de alfabetização, é de se reconhecer preenchido o requesito quanto à escolaridade.
Acórdão Nº 5374/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. AUSÊNCIA ÀS URNAS. MULTA PAGA APÓS O PEDIDO DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral em toda sua plenitude. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro. 3. Recurso desprovido
Acórdão Nº 5373/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. CANDIDATURA. REQUERIMENTO DE REGISTRO. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTEMPORANEIDADE AUSÊNCIA. MULTA ELEITORAL. MORA EX RE. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. IMPRESTABILIDADE
Acórdão Nº 5372/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. CANDIDATURA. REGISTRO. QUITAÇÂO ELEITORAL. AUSÈNCIA. MULTA ELEITORAL. MORA EX RE. PAGAMENTO. SUPERVENIENTE. IMPRESTABILIDADE. REQUERIMENTO DE CONTEMPORANEIDADE. E)( RE. PAGAMENTO
Acórdão Nº 5371/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504197. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral em toda sua plenitude. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro. 3. A apresentação extemporânea das contas de campanha, após quase quatro anos, visando à regularização de sua situação eleitoral, com vistas ao novo pleito, não enseja quitação eleitoral. 4. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5370/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO. DOCUMENTO INAPTO. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 40, DA CF188, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 4°, da CF/88, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Não havendo o pré-candidato apresentado nenhum documento hábil a demonstrar o grau de escolaridade, pode o magistrado, se entender necessário para a formação de seu convenciamento, determinar que o requerente submeta-se ao teste de alfabetização disciplinado por meio da Resolução TRE/AL no 14.700.
Acórdão Nº 5369/2008, DE 01 DE outubro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO. DOCUMENTO INAPTO. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 40, DA CF188, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5368/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLARIDADE. CERTIFICADO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTOS INAPTOS. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 40, DA CF188, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da CF/88, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Não havendo o pré-candidato apresentado nenhum documento hábil a demonstrar o grau de escolaridade, pode o magistrado, se entender necessário para a formação de seu convenciamento, determinar que o requerente submeta-se ao teste de alfabetização disciplinado por meio da Resolução TRE/AL n° 14.700.
Acórdão Nº 5367/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO INAPTO. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF188, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 40, da CF/88, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Não havendo o pré-candidato apresentado nenhum documento hábil a demonstrar o grau de escolaridade, pode o magistrado, se entender necessário para a formação de seu convenciamento, determinar que o requerente submeta-se ao teste de alfabetização disciplinado por meio da Resolução TRE/AL n° 14.700.
Acórdão Nº 5366/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO INAPTO. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF188, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 40, da CF188, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Não havendo o pré-candidato apresentado nenhum documento hábil a demonstrar o grau de escolaridade, pode o magistrado, se entender necessário para a formação de seu convenciamento, determinar que o requerente submeta-se ao teste de alfabetização disciplinado por meio da Resolução TRE/AL n° 14.700.
Acórdão Nº 5365/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF188, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 40, da CF188, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Não havendo o pré-candidato apresentado nenhum documento hábil a demonstrar o grau de escolaridade, pode o magistrado, se entender necessário para a formação de seu convenciamento, determinar que o requerente submeta-se ao teste de alfabetização disciplinado por meio da Resolução TRE/AL n° 14.700.
Acórdão Nº 5364/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO INAPTO. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 40, DA CF188, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 40, da CF/88, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Não havendo o pré-candidato apresentado nenhum documento hábil a demonstrar o grau de escolaridade, pode o magistrado, se entender necessário para a formação de seu convenciamento, determinar que o requerente submeta-se ao teste de alfabetização disciplinado por meio da Resolução TRE/AL no 14.700.
Acórdão Nº 5363/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO INAPTO. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF/88, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 40, da CF/88, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Não havendo o pré-candidato apresentado nenhum documento hábil a demonstrar o grau de escolaridade, pode o magistrado, se entender necessário para a formação de seu convenciamento, determinar que o requerente submeta-se ao teste de alfabetização disciplinado por meio da Resolução TRE/AL n° 14.700.
Acórdão Nº 5362/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSCRITOR DO RRC. REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO. NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA. PRAZO PARA DELIBERAR SOBRE COLIGAÇÃO. EXPIRADO. DESOBEDIÊNCIA Às DIRETRIZES PARTIDÁRIAS. INOCORRENCIA. 1. Subscrito o RCC por representante legitimo da coligação, não há que se falar em ilegitimidade de representação. 2. Ainda que tenha sido formada nova direção municipal, deve ser respeitada a legislação eleitoral que determina o prazo das convenções partidárias. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5361/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSCRITOR DO RRC. REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO. NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA. PRAZO PARA DELIBERAR SOBRE COLIGAÇÃO. EXPIRADO. DESOBEDIÊNCIA Às DIRETRIZES PARTIDÁRIAS. INOCORRÊNCIA. 1. Subscrito o RCC por representante legitimo da coligação, não há que se falar em ilegitimidade de representação. 2. Ainda que tenha sido formada nova direção municipal, deve ser respeitada a legislação eleitoral que determina o prazo das convenções partidárias. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5360/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA. TENTATIVA DE FORMAÇÃO DE NOVA COLIGAÇÃO APÓS O PERÍODO LEGAL PARA TAIS DELIBERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5359/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA. TENTATIVA DE FORMAÇÃO DE NOVA COLIGAÇÃO APÓS O PERÍODO LEGALMENTE PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 8° da Lei n° 9.504/97, a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições. 2. Somente pode ocorrer a invalidação da convenção anterior que deliberou sobre coligações se o órgão inferior tiver agido em desobediência às diretrizes das instâncias superiores, nos termos do art. 7°, § 2°, da Lei 9.504/97, o que não restou provado nos autos.
Acórdão Nº 5358/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA. TENTATIVA DE FORMAÇÃO DE NOVA COLIGAÇÃO APÓS O PERÍODO LEGAL PARA TAIS DELIBERAÇÕES. IMPOSS1]3LLIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5357/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA. TENTATIVA DE FORMAÇÃO DE NOVA COLIGAÇÃO APÓS O PERÍODO LEGAL PARA TAIS DELIBERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5356/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. NÃO-VALORAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de apreciação de fundamento não aduzido nas razões do recurso não caracteriza omissão,. 2. Não merece apreciação o comprovante de desincompatibilização juntado nos embargos, que poderia ter sido obtido pelo candidato durante o processamento de seu registro de candidatura. 3. Não havendo omissão, resta impossibilitada a apreciação de documento juntado com a finalidade de reformar o julgado. 4. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 5355/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE VICE- PREFEITO. PARENTESCO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVIVÊNCIA MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5354/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5353/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CON VENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, por não ter atingido o percentual de 50%, necessário para a arovação. 3. O avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio de que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 4. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para o patamar mínimo previsto no teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibilidade, é forçoso o deferimento de registro de candidatura. 5. Recurso provido.
Acórdão Nº 5352/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE RESOLUÇÃO N° 14.700. REJEIÇÃO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5351/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 14.700. REJEIÇÃO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5350/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA iNDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5349/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PAR QUET. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Não há necessidade de participação obrigatória dos membros do Ministério Público Eleitoral, com atuação no primeiro grau, nos processos de registro de candidatura. 4. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5348/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5347/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa
Acórdão Nº 5346/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5345/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5344/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TERCEIRA PESSOA. SUBSTITUIÇÃO. CANDIDATO. EQUÍVOCO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5343/2008, DE 01 DE setembro DE 2008 ELEITORAL. Ementa RECURSO REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO. MOTIVO DE DOENÇA. JUSTIFICADO. COMPROVANTES. ESCOLARIDADE. AUTOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5342/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REPRESENTAÇÃO. ENTREVISTA. PROGRAMA DE RÁDIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. VEREADOR. EXERCÍCIO DO MANDATO. FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO PODER EXECUTIVO. DENÚNCIAS. LICITUDE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Acórdão Nº 5341/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DILAçÃo TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. MAJORAçÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, bem como o do livre convencimento motivado. 2. Caso a resposta atribuída pelo candidato seja razoável, diante do contexto interpretativo extraído de teste de alfabetização, é devida a atribuição da respectiva pontuação. 3. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para acima do patamar mínimo previsto para o teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibilidade, é forçoso o deferimento de registro de candidatura. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5340/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5339/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO INAPTO. PRESTAÇÃO. CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2004. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 40, da CF188, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Não havendo o pré-candidato apresentado nenhum documento hábil a demonstrar o grau de escolaridade, pode o magistrado, se entender necessário para a formação de seu convenciamento, determinar que o requerente submeta-se ao teste de alfabetização disciplinado por meio da Resolução TRE/AL n° 14.700. 3. E imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. 4. A apresentação extemporânea da prestação de contas de campanha não enseja a quitação eleitoral.
Acórdão Nº 5338/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERICIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VI NCULAÇÁO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÉNCIA.
Acórdão Nº 5337/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DILAÇÃ0 TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÈCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. MAJORAÇÃO. POSSIBI LIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, bem como o do livre convencimento motivado. 2. Caso a resposta atribuída pelo candidato seja razoável, diante do contexto interpretativo extraído de teste de alfabetizaçâo, é devida a atribuição da respectiva pontuação. 3. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para acima do patamar mínimo previsto para o teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibilidade, é forçoso o deferimento de registro de candidatura. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5336/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO. CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2004. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 10, VI, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura.
Acórdão Nº 5335/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO uNÂNIME.
Acórdão Nº 5334/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÊcNIc0. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCuLAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5333/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5332/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DUPLICIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NULIDADE DE AMBAS FILIAÇÃOES. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecida a duplicidade de filiação partidária, é de se indeferir o registro de candidatura pleiteado, ante a ausência de uma condição de elegibilidade.
Acórdão Nº 5331/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERICIA JUDICIAL. LAUDO TÈCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5330/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CArWIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibifidade, bem como afastadas todas as causas de melegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5329/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERíCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃo-vI NCU LAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCI MENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5328/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEiTORAL DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA REPUTADA TENDENCIOSA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONhECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5327/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS. REJEITADAS. TCU. GESTOR MUNICIPAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROVIMENTO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1, I g, LC no 64/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não havendo provimento judicial liminar que suspenda os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, persiste a inelegibilidade prevista no art. l inciso 1, alínea ¿g¿, da Lei Complementar n° 64/90. 2. Consoante restou decidido pelo colendo STF no julgamento da ADPF n° 144/DF, ¿a ressalva a que alude a alínea ¿g¿ do inciso 1 do art. 1° da Lei Complementar n° 64/90, mostra-se compatível com o § 9° do art. 14 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n° 04/94¿.
Acórdão Nº 5326/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E DA PROVA REALIZADA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5325/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DEcLARAçÃo. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. NÃO VALORAÇÃO. NOVAS ALEGAÇÕES. EFEITO PROCRASTINATÓRIO. SANÇÃO. CABIMENTO. 1. A não atribuição de valor probatório a documento, mercê da escassez de seu conteúdo para a comprovação de justa causa, não implica omissão do julgado ou provimento decretando a sua falsidade, merecendo a aplicação da sanção prevista no art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. 2. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, inovar a lide, invocando fundamento não suscitado por ocasião da interposição do recurso eleitoral. 3. Embargos improvidos, com a atribuição de efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 5324/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPAGANDA ELEITORAL. SÍTIO NA INTERNET. SANÇÃO. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. PLAUSIBILIDADE.
Acórdão Nº 5323/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÈCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCuLAçÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5322/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA COLIGAÇÃO. EXPULSÃO DO CANDIDATO. PROVA DA EXPULSÃO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n°9.504 e a Resolução TSE n°22.717 são claras ao dispor que a substituição de candidatos ocorrerá quando for considerado inelegível, renunciar ou falecer, e ainda quendo tiver o registro cassado, indeferido ou cancelado. 2. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam obsevadas as normas estatutárias. 3. A demonstração de que o candidato foi devidamente escolhido em convenção e a inexistência de prova de sua expulsão, através de processo com ampla defesa assegurada, não autorizam sua substituição e, consequentemente, o indeferimento de seu registro. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5321/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA COLIGAÇÃO. EXPULSÃO DO CANDIDATO. PROVA DA EXPULSÃO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n° 9.504 e a Resolução TSE n° 22.717 são claras ao dispor que a substituição de candidatos ocorrerá quando for considerado inelegível, renunciar ou falecer, e ainda quendo tiver o registro cassado, indeferido ou cancelado. 2. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam obsevadas as normas estatutárias. 3. A demonstração de que o candidato foi devidamente escolhido em convenção e a inexistência de prova de sua expulsão, através de processo com ampla defesa assegurada, não autorizam sua substituição e, consequentemente, o indeferimento de seu registro. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5320/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA COLIGAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n° 9.504 e a Resolução TSE Nº 22.717 são claras ao dispor que a substituição de candidatos ocorrerá quando for considerado inelegível, renunciar ou falecer, e ainda quendo tiver o registro cassado, indeferido ou cancelado. 2. A substituição, sem fundamentação, de candidato escolhido em convenção e que detém mandato eletivo, não pode ser atribuída a um modelo extremado de autonomia partidária. 3. Caberá à Coligação enquadrar-se no limite de candidatos imposto por outros meios, desde que não atinja o direito de concorrer do recorrente. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5319/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO NÃO FIRMADA PERANTE À JUSTIÇA ELEITORAL. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 16.Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 17. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5318/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO PRÉVIA E SUFICIENTE ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, só deve ser determinado quando ausentes o histórico escolar e a declaração de próprio punho, em decisão fundamentada. 2. A declaração de próprio, firmada pelo candidato, fez-se prova suficiente da sua condição de alfabetizado. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5317/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 4. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 5. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 6. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5316/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 7. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 8. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 9. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5315/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5314/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5313/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5312/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5311/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5310/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5309/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N° 14.700. REJEIÇÃO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5308/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5307/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJIE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, por não ter atingido o percentual de 50%, necessário para a arovação. 3. O avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio de que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 4. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para o patamar mínimo previsto no teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibilidade, é forçoso o deferimento de registro de candidatura. 5. Recurso provido.
Acórdão Nº 5306/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL, INTIMAÇÃO. VIA FAX E EDITAL. LEGALIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO- COMPROVAÇÃO. 1. A intimação da data de realização de teste de alfabetização por edital e por fax, cujo número foi indicado pelo próprio candidato, constitui meio idôneo de comunicação. 2. Não comparecendo o candidatado ao teste de alfabetização e não havendo outras provas que demonstrem a condição de elegibilidade, é forçoso o indeferimento do registro de candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5305/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERíCIA JUDICIAL. LAUDO TÉcNico. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VI NCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5304/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCU LAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5303/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉcNICo. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Na condição de custos legis, o Ministério Público Eleitoral pode pedir que o candidato seja submetido ao teste por simples petição, prescindindo de instrumento formal respecífico para caracterizar interesse processual, em sua modalidade adequadação. 2. O avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 3. Caso a questão formulada pelo auxiliar técnico não seja dotada de suficiente clareza, de modo a excluir uma das duas respostas alternativas, é devida a atribuição de pontuação para qualquer destas apresentadas; 1 ndêntico tratamento aplica-se na hipótese de o juiz entender que a resposta apresentada está correta. 4. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para acima do patamar mínimo previsto para o teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibilidade, é forçoso o deferimento de registro de candidatura. 5. Recurso provido.
Acórdão Nº 5302/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÊCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5301/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, por não ter atingido o percentual de 50%, necessário para a arovação. 3. O avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio de que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5300/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5299/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3.Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5298/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5297/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5296/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. REGISTRO. CANDIDA. CARGO. VICE-PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TCU. INDEFEERIMENTO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. OBSERVÂNCIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. IMPLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Satisfeitas as exigências legais, homologa-se o pedido de renúncia ao direito de concorrer (Res.-TSE n° 22.717, art. 64, § 1°). 2. A renúncia ao direito de concorrer implica a carência de ação pela falta de interesse processual determinada pela perda do objeto do recurso,o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
Acórdão Nº 5295/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. NATUREZA JURIDICA. NOVOS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÉNCIA. 1. Uma vez opostos os embargos não é possível interpor nova manifestação nos autos, haja vista a incidência da preclusão consumativa. 2. Não existe contradição quando o acórdão recorrido é incompatível tão- somente diante da argumentação levantada pela pela parte. 3. Petição não conhecida e embargos improvidos.
Acórdão Nº 5294/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. APROVEITAMENTO DE 40%. INAPTIDÃO. DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, por não ter atingido o percentual de 50%, necessário para a arovação. 3. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5293/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÂO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÊCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VI NCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÉNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5292/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA EM 02/10/207. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 20 DO TSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Demonstrada a filiação partidária na vigência da Comissão Provisória Municipal, há de se entender como preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 9°, da Lei n° 9.504/97. 2. Prova de filiação aceita, nos termos da Súmula TSE n° 20. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5291/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem corno afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, por não ter atingido o percentual de 50%, necessário para a arovação. 3. O avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio de que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 4. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para o patamar mínimo previsto no teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibilidade, é forçoso o deferimento de registro de candidatura. 5. Recurso provido.
Acórdão Nº 5290/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTENCIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO ARQUIVADO NA SEARA PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, INCISO 1, ALÍNEA ¿G¿, DA LC 64/90. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5289/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. JUNTADA. DECLARAÇÃO. AJUSTE ANUAL. IRPF. EXECÍCIO 2008. ANO- CALENDÁRIO 2007. DECLARAÇÃO DE BENS ATUALIZADA. DOCUMENTO IDÔNEO. REQUISITO PREENCHIDO. REGISTRO DEFERIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5288/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÂO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5287/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÈCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÂO-VINCULAÇÂO. JUDEX PERITUS PER/TORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Na condição de custos legis, o Ministério Público Eleitoral pode pedir que o candidato seja submetido ao teste por simples petição, prescindindo de instrumento formal respecífico para caracterizar interesse processual, em sua modalidade adequadação. 2. O avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 3. Caso a questão formulada pelo auxiliar técnico não seja dotada de suficiente clareza, de modo a excluir uma das duas respostas alternativas, é devida a atribuição de pontuação para qualquer destas apresentadas; Indêntico tratamento aplica-se na hipótese de o juiz entender que a resposta apresentada está correta. 4. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para acima do patamar mínimo previsto para o teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibilidade, é forçoso o deferimento de registro de candidatura. 5. Recurso provido.
Acórdão Nº 5286/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERíCIA JUDICIAL. LAUDO TÊCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5285/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5284/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DUPLICIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. PROVA. COMUNICAÇÃO. DESFILIAÇÃO. Juízo ELEITORAL. FILIAÇÃO REGULAR. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO INAPTO. RETORNO. AUTOS. JUIZ ELEITORAL. AFERIÇÃO. DEMAIS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Provado nos autos que houve, à época, a devida comunicação ao Juízo Eleitoral da desfiliação da grei pela parte interessada, resta afastada a duplicidade de filiação partidária. 2. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da CF/88, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial.
Acórdão Nº 5283/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VIDA PREGRESSA. ADPF N° 1441DF. DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. REJEIÇÃO. CONTAS. PREFEITO. TCU. RECURSO DE REVISÃO PROVIDO. EXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1 1, ¿g¿, DA LC N° 64/90 DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5282/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. DRAP. TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. 1. Indeferido o DRAP, ao qual se vincula o RRC, por decisão já transitada em julgado, não é possível deferir o registro de candidatura. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5281/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. DESAPROVAÇÃO. CONTAS. CÂMARA DE VEREADORES. DECRETO LEGISLATIVO. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTENCIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS E DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, INCISO 1, ALÍNEA ¿G¿, DA LC 64190. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5280/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. ANALFABETISMO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5279/2008, DE 29 DE agosto DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. RECEIO DE NÃO SER APROVADO EM CONVENÇÃO MUNICIPAL NAS ELEIÇÕES VINDOURAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5278/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5277/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO REGULAR. SENTENÇA. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUTIR ERRO DE DIGITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33 DA RESOLUÇÃO TSE 22.717/2008. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5276/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. PROCESSO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. ADPF 144-7/DE. EFEITO VINCULANTE.
Acórdão Nº 5275/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. PROCESSO CRIMINAL. APROPRIAÇÂO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. ADPF 144- 7/DF. EFEITO VINCULANTE.
Acórdão Nº 5274/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA POR PARTIDO COLIGADO E CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA AGREMIAÇÃO. ART. 6°, § 1°, DA LEI N° 9.504197. CANDIDATO. LEGITIMIDADE. ART. 3°, CAPUT, DA LEI N° 64/90. ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 29, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71 7/08. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 6°, § 1°, da Lei 9.504/97, à coligação, formada pelas siglas partidárias que a integram, serão atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral. 2. Embora o partido coligado não possa atuar isoladamente no processo eleitoral, o candidato, de acordo com o ad. 3°, caput, da LC no 64/90, possui legitimidade para ajuizar ação de impugnação de registro de candidatura. 3. Tendo o candidato apresentado declaração de próprio punho, de acordo com o ad. 29, § 2°, da Resolução TSE no 22.717/08, documento hábil para afastar a condição de analfabeto, é de se reconhecer preenchido o requesito quanto à escolaridade.
Acórdão Nº 5273/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. PROCESSO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. ADPF 144-7/DF. EFEITO VINCULANTE.
Acórdão Nº 5272/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A apresentação de pedido de reconsideração não suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. 2. Ordem denegada. Decisão unânime.
Acórdão Nº 5271/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. HISTÓRICO ESCOLAR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5270/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA AO TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. JUNTADA COM O RECUSO DE DOCUMENTO DE ESCOLARIDADE. UNIVERSITÁRIO. SÚMULA TSE N° 03. INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5269/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5268/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. VIA FAX E EDITAL. LEGALIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃo COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5267/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. VIA FAX E EDITAL. LEGALIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5266/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5265/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ- CANDIDATO. EFEITO VINCULATIVO DA ADFP N° 144/DF. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. ACÓRDÃO TCU N° 567/2008 COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INELEGIBILDADE AFASTADA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PARECER OPINATIVO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CÂMARA DE VEREADORES. RECURSOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 5264/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5263/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. DRAP. PLEITO. PROPORCIONAL. REGISTRO. COLIGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE. ANTES DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TSE. REGULARIZAÇÃO. COLIGAÇÃO APTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5262/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5261/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO CANDIDATURA. REALIZADO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DESPROVIDO. ELEITORAL. REGISTRO DE INDEFERIMENTO. TESTE PELA ESCOLA JUDICIÁRIA INAPTIDÃO. CAUSA DE COMPROVADA. RECURSO
Acórdão Nº 5260/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. DESNECISSIDADE. PARTICIPAÇÃO. PARQUET. PROCESSAMENTO. REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5259/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CANDIDATO. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO DE FATO. DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5258/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. CANDIDATURA. REQUERIMENTO DE REGISTRO. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA. MULTA ELEITORAL. MORA EX RE. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. IMPRESTABILIDADE.
Acórdão Nº 5257/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PAR QUEr. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5256/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5255/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. CANDIDATURA. REQUERIMENTO DE REGISTRO. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA. MULTA ELEITORAL. MORA EX RE. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. IMPRESTABILIDADE.
Acórdão Nº 5254/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERICIA JUDICIAL. LAUDO TÊCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5253/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5252/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, só deve ser determinado quando ausentes o histórico escolar e a declaração de próprio punho, em decisão fundamentada. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 5251/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5250/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5249/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILI DADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA REGU LAR. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO. CONTAS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5248/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29, INCISO III, DA LEI N° 9.504/97. ELEITOR NÃO QUITE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5247/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DA LEI 4.737/65. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 CPP. CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Baseando-se a denúncia em elementos probatórios idôneos, reveladores da prática, em tese, de crime eleitoral em concurso com crime previsto no Código Penal. 2. Preenchidos os requisitos do Art. 41, do Código de Processo Penal viabiliza-se o provimento positivo de admissibilidade da ação penal proposta. 3. Denúncia recebida. Decisão unânime.
Acórdão Nº 5246/2008, DE 26 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINARES. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE PROCEDIBILIDADE. DESVALIA DAS FOTOS COMO MEIO DE PROVA. REJEITADAS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. FALTA. CONDIÇÃO. ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5245/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS REJEITADAS. INELEGIBILIDADE. PERIODO DE 5 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. VIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXAURIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO DE REVISÃO. NATUREZA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO JURISDIC!ONAL. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. OCORRÊNCIA.
Acórdão Nº 5244/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § jO, VI, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro.
Acórdão Nº 5243/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESPACHO DETERMINANDO DILIGÊNCIAS. NÃO CUMPRIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5242/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, só deve ser determinado quando ausentes o histórico escolar e a declaração de próprio punho, em decisão fundamentada. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 5241/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5240/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. COMPROVAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, só deve ser determinado quando ausentes o histórico escolar e a declaração de próprio punho, em decisão fundamentada. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 5239/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro.
Acórdão Nº 5238/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504197. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5237/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504197. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5236/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-PREFEITO. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTENCIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, INCISO 1, ALINEA ¿G¿, DA LC 64190. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 5235/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEITORAL. ORDEM DE SUPLÊNCIA. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DE INFIDELIDADE. LIMITES DA DECISÃO. APLICABILIDADE DO ART. 10, § 3° DA RESOLUÇÃO TSE 22.610 APENAS AOS MANDATÁRIOS.EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5234/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CERTIDÃO DE NÃO QUITAÇÃO ELEITORAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
Acórdão Nº 5233/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. VÍNCULO PATRIMONIAL, SOCIAL OU COMUNITÁRIO NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5232/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. URNAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504197. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5231/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO INAPTA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. JUNTADA. RECURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 03 DO TSE. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF188, NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5230/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. URNAS. PLEITO DE 2002. PRESTAÇÃO. CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2004. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § l, VI, DA LEI N° 9.504197. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5229/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ-CANDIDATO. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF N° 144/DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5228/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI N.º 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5227/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CANDIDATO. FISCAL DE TRIBUTOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1.º, I, d, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO À PREFEITURA MUNICIPAL. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5226/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CANDIDATO. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO DE FATO. COMUINICAÇÃO TEMPESTIVA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5225/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5224/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA E ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5223/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DILAçÃO PROBATÓRIA E ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÊCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-vINCuLAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGI BILI DADE. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5222/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DILAÇÃ0 PROBATÓRIA E ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÉNCIA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃo VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. MAJ0RAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5221/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO. JUÍZO AD QUEM. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. 1 NEXISTÉNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATI BILIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 5220/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO EX OFFIC/O. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5219/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERICIA JUDICIAL. LAUDO TÈCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. REPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar, em teste de alfabetização, não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o caso o princípio do livre convencimento motivado. 2. Tendo a avaliação da auxiliar do juízo sido conduzida de forma correta, com critérios postos em teste de alfabetização que bem demonstram a ausência da condição de alfabetizado, bem como por não existirem elementos de prova em sentido contrário, é lícito o indeferimento do registro da candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5218/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5217/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral em toda sua plenitude. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão da candidata a prestação de contas superveniente dias após o requerimento do registro. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5216/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. DRAP. PLEITO. MAJORITÁRIO. REGISTRO. COLIGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRECEDENTES. TSE. REGULARIZAÇÃO. COLIGAÇÃO APTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5215/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ-CANDIDATO. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF N° 144/DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora haja o fechamento da interpretação, considerando o disposto na decisão do STF, no que respeita a ausência de auto- aplicabilidade do art. 14, § 9°, da Constituição Federal, é possível aplicar outras normas da Constituição para exigir a idoneidade moral quanto ao exercício de cargo eletivo. 2. Tendo em vista que a decisão da ADPF tem efeito vinculante, ressalvo o meu entendimento, mas me curvo à decisão do STF para, apesar de meu inconformismo, desconsiderar a vida pregressa maculada como apta ao indeferimento do registro. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5214/2008, DE 28 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO JUIZ ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 9.096/95. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219. CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5213/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE E DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTOS INAPTOS. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF/88, CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da CF/88, que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Não havendo o pré-candidato apresentado nenhum documento hábil a demonstrar o grau de escolaridade, pode o magistrado, se entender necessário para a formação de seu convenciamento, determinar que o requerente submeta-se ao teste de alfabetização disciplinado por meio da Resolução TRE/AL n° 14.700.
Acórdão Nº 5212/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA EM 03/10/207. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO DE DATA EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Demonstrada a filiação partidária na vigência da Comissão Provisória Municipal, há de se entender como preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 9º, da Lei n° 9.504/97. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 5211/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. APROVEITAMENTO DE 40%. INAPTIDÃO. SOLICITAÇÃO. CÓPIA DO TESTE. MELHOR CONVIÇÃO JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CON VENCIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, por não ter atingido o percentual de 50%, necessário para a arovação. 3. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 4. Diligências. Decisão unânime.
Acórdão Nº 5210/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. SUBMISSÃO AO TESTE DE AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. LIMINAR DEFERIDA. JULGAMENTO. PEDIDO. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME. Com o julgamento da ação principal, reconhecendo a condição de elegibilidade e deferindo o pedido de registro da candidatura do impetrante, a decisão que deferiu a liminar restou substituida pela sentença, o que importa na perda do objeto da ação mandamental. Processo que se extingue sem julgamento do mérito (art. 267, inciso IV, do CPC).
Acórdão Nº 5209/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA MONOCRÁTICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. VIDA PREGRESSA. CONDENAÇÃO PENAL. TRANSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. ADPF N° 144-7/DE. EFEITO VINCULANTE. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO IRRECORRIVEL. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. SERVI DOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÂO. NÃ0- COMPROVAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. TCU. AÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER. FUNDAMENTOS RECURSAIS. RELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso eleitoral devolve toda a matéria questionada ao Tribunal Regional Eleitoral, não sendo necessária a remessa ao magistrado de primeiro grau quando a sentença não abordou todos os pontos levantados na impugnação. 2. A existência de sentença penal condenatória sem o trânsito em julgado não constitui causa de inelegibilidade, conforme efeito vinculante atribuído pelo STF na ADPF 144- 7IDF. 3. A ação cível de improbidade administrativa não se confunde com a ação popular, cuja condenação irrecorrível a ressarcimento do erário não constitui causa de inelegibilidade. 4. Declarada a condição de servidor público pelo pretenso candidato, cabe-lhe demonstrar a sua desincompatibilização no cargo ou, ainda, o não-exercício de cargo ou função pública. 5. Decisão de rejeição de contas da qual não cabe mais recurso, nem suspensa por provimento jurisdicional, ainda que temporário, acarreta na incidência da causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n° 64/90, art. 1º. I, "g". 6. Não evidenciado o buso do direito de recorrer, mercê da relevância dos funda ntos trazidos no recurso, descabe a aplicação de conden o por litigância de má-fé. 7. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5208/2008, DE 25 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERICIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO- VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. A avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 2. Caso a questão formulada pelo auxiliar técnico não seja dotada de suficiente clareza, de modo a excluir uma das duas respostas alternativas, é devida a atribuição de pontuação para qualquer destas apresentadas; Indêntico tratamento aplica-se na hipótese de o juiz entender que a resposta apresentada está correta. 3. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para acima do patamar mínimo previsto para o teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibilidade, é forçoso o deferimento de registro de candidatura. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5207/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. DRAP. PLEITO. PROPORCIONAL. REGISTRO. COLIGAÇÃO. INDEFERIMENTO. FALHAS. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO. APARTE SANEADOR APÓS O PRAZO DE 72 HORAS. DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRECEDENTES. TSE. REGULARIZAÇÃO. COLIGAÇÃO APTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5206/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5205/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VIDA PREGRESSA. AÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMINAIS. NECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ADPF N° 1441DF. DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. REJEIÇÃO. CONTAS. PREFEITO. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA. DECRETO LEGISLATIVO. INELEGIBILIDADE DO ART. l 1, g, DA LC N° 64/90, NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5204/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 EMENTA: CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E FINANCEIRO. ADPF N° 144-7/DF. EFEITO VINCULANTE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. CÂMARA DE VEREADORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. JULGAMENTO. REPROVAÇÃO. SANAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE E INEXISTÊNCIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 5203/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ- CANDIDATO. EFEITO VINCULATIVO DA ADFP N° 144/DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5202/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. I1NDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ- CANDIDATO. EFEITO ViNCULATIVO DA ADFP N° 144/DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5201/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. PERICIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CON VENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA NOTA DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5200/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF 144 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. SÚMULA 13 DO TSE. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5199/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, com apenas 10% de aproveitamento, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5198/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE SOM. DISTÂNCIA INFERIOR A DUZENTOS METROS. HOSPITAL. ART. 39, § 3°, INCISO II, DA LEI 9.504/97. BEM DE USO COMUM. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 37, § 1°, DA LEI 9.504197. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. APELO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5197/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. CAMINHADA. TRAJETO. NECESSIDADE DE SIMPLES COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. INTENSIDADE DO SOM ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PROXIMIDADE DO FÓRUM JUDICIAL. DISTÂNCIA INFERIOR A 200 METROS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA PECUNIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE INFRIGÊNCIA AO ART. 39 DA LEI N° 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA EM DISPOSITIVO DIVERSO. CONDENAÇÃO AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5196/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INOCORRÊNCIA DE DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FILIAÇÃO REGULAR RECONHECIDA POR SENTENÇA EM PROCESSO ESPECÍFICO. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUTIR O ACERTO DAQUELA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5195/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF 144 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EXIGIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR OU ANTENCIPATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA ¿G¿, DA LC 64/90. RECURSO PARCIALM ENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 5194/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibilidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibilidade. 2. O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5193/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro.
Acórdão Nº 5192/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro.
Acórdão Nº 5191/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO PERANTE O JUÍZO. NÃO-COMPROVAÇÃO. NOVO TESTE. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O teste de alfabetização realizado individual e reservadamente, na presença de magistrado e promotor, constitui meio hábil a comprovação que o pretenso candidato é analfabeto. 2. Tendo as provas apresentadas demonstrado suficientemente a incidência de causa de inelegibilidade, não é possível deferir o registro de candidatura. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5190/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Granja EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO- VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. O avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 2. Caso a questão formulada pelo auxiliar técnico não seja dotada de suficiente clareza, de modo a excluir uma das duas respostas alternativas, é devida a atribuição de pontuação para qualquer destas apresentadas; Indêntico tratamento aplica-se na hipótese de o juiz entender que a resposta apresentada está correta. 3. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para acima do patamar mínimo previsto para o teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibilidade, é forçoso o deferimento de registro de candidatura. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5189/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE AFABETIZAÇÃO. REQUERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. LEGITIMIDADE. PETIÇÃO FORMAL. DESNECESSIDADE. INTERESSE- ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. NÃO- VINCULAÇÃO. JUDEX PERITUS PERITORUM. LIVRE-CONVENCIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NOTA DO CANDIDATO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. O simples requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal da lei, pedido a aplicação do teste de alfabetiação, sem impugnar a condição do candidato, não constitui impugnação capaz de instaurar o contraditório processual. 2. Na condição de custos legis, o Ministério Público Eleitoral pode pedir que o candidato seja submetido ao teste por simples petição, prescindindo de instrumento formal respecífico para caracterizar interesse processual, em sua modalidade adequadação. 3. O avaliação pericial de profissional técnico recrutado para auxiliar em teste de alfabetização não vincula o magistrado em seu julgamento, sendo cabível o princípio que `o juiz é o perito dos peritos¿, vigorando para o juiz o princípio do livre convencimento motivado. 4. Caso a questão formulada pelo auxiliar técnico não seja dotada de suficiente clareza, de modo a excluir uma das duas respostas alternativas, é devida a atribuição de pontuação para qualquer destas apresentadas; Indêntico tratamento aplica-se na hipótese de o juiz entender que a resposta apresentada está correta. 5. Se, em decorrência da avaliação judicial houve alteração das respostas corretas, majorando a pontuação para acima do patamar mínimo previsto para o teste de alfabetização para a comprovação de condição de elegibilidade, é forçoso o deferimento de registr de candidatura. 6. Recurso provido.
Acórdão Nº 5188/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E IRREGULAR. MULTA. PRAZO. 24 HORAS. ART. 96, § 8°, DA LEI N° 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE N° 22.624/2007, ART. 19. DESCUMPRIMENTO. 1. É intempestivo recurso contra decisão de juiz eleitoral que, em sede de representação por propaganda eleitoral antecipada e irregular, foi protocolizada após o prazo de 24 horas. 2. Recurso não conhecido.
Acórdão Nº 5187/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROIBIÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO JUÍZO NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VEICULAÇÃO. CANÇÃO. PEDIDO DE VOTOS. PARTICIPAÇÃO DE CIDADÃO TEMIDO NA LOCALIDADE. MENSAGEM DE APOIO À CANDIDATURA. SENSAÇÃO DE MEDO. IMPUNIDADE. DESEQUILÍBRIO. DISPUTA MUNICIPAL. PROPAGANDA NÃO PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE CENSURA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5186/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE ALISTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5185/2008, DE 21 DE agosto DE 2008 Ementa EXCEÇÃO. IMPEDIMENTO. PARTE. AÇÃO JUDICIAL CANDIDATA. EXCIPIENTE. PEDIDO. AFASTAMENTO. ELEITORAIS. DECISÃO UNÂNIME. JUIZ ELEITORAL. CÍVEL. CONTRA PROCEDÊNCIA. FUNÇÕES.
Acórdão Nº 5184/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. NOME. RECORRENTE. ÚLTIMA. LISTA DE FILIADOS. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5183/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ANALFABETISMO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4°, DA CF/88. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DO REGISTRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5182/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. IMPUGNAÇÃO. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a dúvida acerca da escolaridade do pré-candidato pelo Ministério Público, o magistrado deve aferir a efetiva comprovação da condição de alfabetizado, a fim de afastar a causa de inelegibilidade. 2. Reforma da sentença para comprovação da alfabetização por outros meios. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5181/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 269, IV, DO CPC. ATO DE JUIZ ELEITORAL. DECLARAÇÃO DE DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18 DA LEI N° 1.533/51. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5180/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DECLARAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL. SERVIDOR EMITENTE. IDENTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. ALFABETIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Mercê de sua natureza administrativa, a impugnação apresentada pela parte interessada perante o juízo, em sede de requerimento de registro de candidatura, prescinde de constituição de advogado, a qual somente é necessária quando jurisdicionalizada a questão em sede de recurso. 2. A suposta declaração de Secretaria Municipal de Educação, sem a devida identificação da servidora emitente, não é suficiente à comprovação da alfabetização, a qual deve ser aferida por outros pelo juízo monocrático. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5179/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO SUBSCRITA PELO REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR O DEFEITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 13 DO CPC E ART. 7° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.624/07. JUNTADA DA PROCURAÇÃO NA FASE RECURSAL PERANTE O TRE. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO. ESCOLARIDADE. AFERIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DE 1° GRAU. DOCUMENTO APTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de admitir a aplicação do art. 13 do CPC nas instâncias ordínárias no que diz respeito à capacidade postulatória. (Precedentes TSE: AgRgEDclREspe n° 26.057, ReI. Mm. José Delgado, DJ 23.5.2007; AgRg no RESPE n° 25.236, Acórdão n° 05.05.2008, ReI. Ministro Carlos Ayres Brito, DJ 29.06.08) 2. O vício na representação postulatória pode ser suprida na fase recursal no Tribunal Regional Eleitoral. 3. Versando a impugnação proposta em primeiro grau sobre a inelegibilidade do impugnado (recorrido), em face de o comprovante de escolaridade juntado ao pedido de registro não ser documento hábil para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14, § 4°, da CF/88, não se mostra útil e razoável a devolução dos autos à instância inferior para o julgamento da AIRC, quando o juiz eleitoral, ao deferir o registro de candidatura, reconheceu a idoneidade do documento a 4. Inexistindo prova hábil a demonstrar a irregularidade ou a inidoneidade do comprovante de escolaridade juntado, é de se negar provimento ao recurso.
Acórdão Nº 5178/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATA PARTIDÁRIA. CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A ausência de indicação na ata da convenção partidária de candidato a vice- prefeito, por si só, não exclui a possibilidade de comprovação da aprovação da indicação de nome por outros meios idôneos de prova. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 5177/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 5.076/2008. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESISTÊNCIA DO PARTIDO REQUERENTE E SUCESSÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INTERESSE INDISPONÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 5176/2008, DE 18 DE agosto DE 2008 EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VIDA PREGRESSA. PROCESSO. CRIME. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ADPF 144- 7/DF. EFEITO VINCULANTE. 1. A ausência de condenação transitada em julgado, em processo que apura a prática de crime de estelionato impede o indeferimento do registro de candidatura. 2. O efeito vinculante decorrente do julgamento da ADPF no 144 estabelece que a mera existência de processo judicial em andamento não configura motivo para o indeferimento do registro de candidatura de qualquer cidadão. 3. Recurso Provido
Acórdão Nº 5175/2008, DE 20 DE agosto DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ELEITORAL E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE 22.610/2006 REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DE PROGRAMA PARTIDÁRIO. PARTICIPAÇÃO INVIABILIZADA NA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. IMPOSIÇÃO DE CANDIDATURA MAJORITÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL RECONHECIDA. JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5174/2008, DE 18 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO REGULAR. SENTENÇA. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUTIR ERRO DE DIGITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO OU AÇÃO QUESTIONANDO ÀQUELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5173/2008, DE 18 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO ELEITORAL. VIDA PREGRESSA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO. MUNICÍPIO. PREFEITO. EFEITO VINCULATIVO DA ADFP N° 144/DF. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5172/2008, DE 18 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 1. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, é licito ao relator buscar a juntada do teste de alfabetização para avaliar livremente a prova. 2. Processo convertido em diligência.
Acórdão Nº 5171/2008, DE 18 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO EXCLUÍDO DE COLIGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO DRAP PELO PARTIDO VISANDO CONCORRER DE MANEIRA ISOLADA. CONCESSÃO DE PRAZO AO CANDIDATO PREJUDICADO, QUE ANTERIORMENTE HAVIA SIDO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO MUNICIPAL E CONFIRMADO PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5170/2008, DE 18 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. DECISÃO QUE ACATOU A ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DE ESCOLARIDADE. DOCUMENTO JUNTADO A TEMPO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação de documento pelo representante da coligação e não pelo candidato, quanto a comprovação de escolaridade, não pode ser desconsiderado, apenas em face da alegação formal de ilegitimidade. 2. Apresentado o documento, sem alegação de falsidade, cabe examinar a prova. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5169/2008, DE 18 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5168/2008, DE 18 DE agosto DE 2008 EMENTA: RECURSO ELEITORAL. DOMICILIO ELEITORAL. MENOS DE UM ANO. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo requerimento de inscrição eleitoral, ainda que sob os mesmos fundamentos, não tem o condão de reformar a decisão que indeferiu o primeiro, contando-se o prazo de um ano de domicílio eleitoral da data da efetiva transferência. 2. O servidor público deve comprovar que não exerceu ou se desimcompatibilizou do cargo, não lhe socorrendo a simples alegação de não exercício de cargo público. 3. Recurso Improvido.
Acórdão Nº 5167/2008, DE 18 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. AMPLIFICADOR SONORO. DIsTÂNcIA REGULAMENTAR. NÃO OBSERVÂNCIA. SANÇAO. ORDEM DE CESSAÇÃO. TUTELA EXECUTIVA. AUTO-EXECUTORIEDADE. MULTA DO §1°, ART. 37 DA LEI 9.504. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não observância da distância regulamentar de 200m para o uso de amplificadores, prevista no art. 12, §1°, 1 da Resolução n° 22.718/2008, constitui infração a legislação eleitoral sujeita a tutela executiva de cessação, mediante ordem auto executável pelo próprio poder público. 2. No caso de uso irregular de amplificadores, não é cabível a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 37 da lei 9.504/97, cujo espaço para cominação busca dar efetividade a tutela mandamental de obrigação de caráter pessoal, mediante prévia ordem para o desfazimento dirigida ao infrator. 3. Recurso provido
Acórdão Nº 5166/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CARGO ELETIVO. PERDA. PEDIDO DE DECRETAÇÃ0. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. SUPLENTE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TSE N° 22.610. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISC0NSÓRCIO PASSIVO. CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE NÃO DECLARADA. DESFILIAÇÃO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos da Resolução TSE 22.610/07, processar e julgar os pedidos de decretação de perda de mandato, nos casos que não sejam relacionados à perda do mandato federal. 2. É cabível a formação do litisconsórcio passivo necessário quando há o interesse jurídico do requerente na perda de mandato e de condição de suplente, não havendo incompatibilidade com o rito do pedido de decretação de perda. 3. A legitimidade para pedir a decretação de perda de mandato de vereador não é exclusiva do partido interessado, sendo também lícita ao suplente, na defesa do direito subjetivo próprio à progressão na ordem de suplência. 4. É legitimado passivo o suplente de vereador o qual, ainda que não assumido o mandato, é atribuído o dever de fidelidade ao partido, no que concerne à sua condição de suplente. 5. Não fere a Constituição Federal a Resolução n° 22.610 do TSE que disciplinou o procedimento do pedido de decretação de perda de mandato por infidelidade partidária. 6. A deliberação partidária por pessoas que não mais detinham o comando do Diretório Regional, no sentido de recomendar a expulsão da requerida e a discriminação pessoal, não onstitui prova suficiente à demonstração de justa causa. 7. Pedido pr cedente em arte.
Acórdão Nº 5165/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Cuidando-se de uma inovação recursal, não deve ser conhecida a matéria em face da preclusão consumativa. (Precedentes do STJ). 3. Embargos desprovidos, aos quais são atribuidos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 5164/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. VÍNCULO PATRIMONIAL, SOCIAL OU COMUNITÁRIO NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5163/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVADA. SÚMULA 20 DO TSE. 1. O magistrado não pode trazer novos fundamentos do indeferimento de registro de candidatura após a prolação da sentença. 2. Filiação comprovada pelos documentos juntados com base na aplicação das súmulas 3 e 20 do TSE. 3. Recurso Provido.
Acórdão Nº 5162/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA EM 10/09/2007. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 20 DO TSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Demonstrada a filiação partidária na vigência da Comissão Provisória Municipal, há de se entender como preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 9º, da Lei n° 9.504/97. 2. Prova de filiação aceita, nos termos da Súmula TSE n° 20. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5161/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE Do DEFERIMENTO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral, no momento da apresentação do pedido, em toda sua plenitude. 2. A prestação de contas após o requerimento de registro de candidatura não tem o condão caracterizar quitação eleitoral. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5160/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. MPE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO. ALFABETIZADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5159/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF 144 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. SÚMULA 13 DO TSE. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5158/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEITORAL. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRE/AL. DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ORDEM DE SUPLÊNCIA. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DE INFIDELIDADE. LIMITES DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5157/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29, INCISO III, DA LEI N° 9.504/97. ELEITOR NÃO QUITE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5156/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO IN0MINAD0. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. CONVERSÃO EM DILIGENCIA. 1. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, é lícito ao relator buscar a juntada do teste de alfabetização para avaliar livremente a prova. 2. Processo convertido em diligência.
Acórdão Nº 5155/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO CARTORÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A filiação partidária anulada por sentença transitada em julgado não possibilita o preenchimento da condição de elegibilidade exigida pelo art 14, § 3º, V. 2. Documento que atesta a comunicação da desfihiação ao partido não supri a necessidade de aviso ao Juízo Eleitoral. 3. Não configura erro Cartorário a mera constatação no banco de dados da Justiça Eleitoral da ausência de filiação do pretenso candidato. 4. Recurso Improvido.
Acórdão Nº 5154/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA. CONDIÇÃO. ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5153/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ- CANDIDATO. EFEITO VINCULATiVO DA ADFP N° 144/DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO PROVIDO. 1. En haja o fechamento da interpretação, considerando o disposto decisão do STF, no que respeita a ausência de auto aplicabifidade do art. 14, § 9°, da Constituição Federal, é possível aplicar outras normas da Constituição para exigir a idoneidade moral quanto ao exercício de cargo eletivo. 2. Tendo em vista que a decisão da ADPF tem efeito vinculante, ressalvo meu entendimento mas me curvo à decisão do STF para, apesar de meu inconformismo, desconsiderar a vida pregressa maculada como apta ao indeferimento do registro. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5152/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. iNDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA MACULADA. PRÉ- CANDIDATO. EFEITO VINCULATIVO DA ADFP N° 144/DF. SÚMULA TSE N° 13. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O REGISTRO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora haja o fechamento da interpretação, considerando o disposto na decisão do STF, no que respeita a ausência de auto aplicabifidade do art. 14, § 9°, da Constituição Federal, é possível aplicar outras normas da Constituição para exigir a idoneidade moral quanto ao exercício de cargo eletivo. 2. Tendo em vista que a decisão da ADPF tem efeito vinculante, ressalvo o meu entendimento mas me curvo à decisão do STF para, apesar de meu inconformismo, desconsiderar a vida pregressa maculada como apta ao indeferimento do registro. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 5151/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. NULIDADE DE AMBAS AS FIUAÇÓES. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 9.096/95. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FiLIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A filiação partidária é condição de elegibifidade expressamente prevista na legislação pátria, razão pela qual sua não demonstração acarreta o indeferimento do registro de candidatura. 2. Recurso conhecido. Provimento negado.
Acórdão Nº 5150/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ART. 33, RES. TSE N° 22.717/08. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral em toda sua plenitude no momento do registro. 2. A comprovação do pagamento de multa sem a comprovação de liame com o processo que a originou, impossibifita a averiguação da quitação por esta instância recursaL 3. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao Juízo da 7 Zona para cumprimento do art. 33, da Res. TSE n° 22.717/08. 4. Recurso provido.
Acórdão Nº 5149/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. TESTE REALIZADO PELA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. INAPTIDÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura devem estar presentes todas as condições de elegibifidade, bem como afastadas todas as causas de inelegibifidade. 2, O teste para verificação de alfabetização, realizado pela EJE deste Tribunal, considerou o pretenso candidato como inapto, o que justifica o indeferimento do registro pelo Juízo a quo, por não comprovação da condição de alfabetizado. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5148/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO TSE 22.717/2008. INDEFERIMENTO DE PLANO DA CANDIDATURA A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5147/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO ELETIVO. PERDA DECRETADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. NÃO-VAL0RAÇÃO. JULGADO EXTRA PETITA. INOCORRÉNCIA MANIFESTA. EFEITO PROCRASTINATÓRIO. SANÇÃO. CABIMENTO. 1. A não atribuição de valor probatorio a documento, mercê da escassez de seu conteúdo para a comprovação de justa causa, não implica omissão do julgado ou provimento decretando a sua falsidade, mostrando-se a alegação de julgado extra petita intuito manifestamente protelatório, merecendo a aplicação da sanção prevista no art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. 2. Embargos improvidos, com a atribuição de efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 5146/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 5.083, de 05/08/2008. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5145/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA INDEFERIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. COMPROVAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. VÍNCULO FAMILIAR DE 1º GRAU. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5144/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS SOCIAIS, AFETIVOS E COMUNITÁRIOS COM O MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5143/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. VÍNCULO PATRIMONIAL, SOCIAL OU COMUNITÁRIO NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5142/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. VÍNCULO FAMILIAR DE 1º GRAU. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5141/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DOMICILIO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. RESIDÊNCIA. PROVA INCONSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA. 1. A fundamentação suficiente à compreensão da decisão, ainda que genérica, não constitui causa de nulidade, a qual é cabível apenas em caso de inexistência. 2. A publicação do edital de indeferimento de transferência eleitoral é suficiente à comunicação da decisão e intimação da parte. 3. A diligência designada pelo Juiz eleitoral, o qual atesta que o domicílio indicado não condiz com a realidade, constitui causa suficiente ao indeferimento da transferência do domicílio eleitoral, notadamente diante da ausência de Comprovação de outros vínculos com a localidade. 4. Recurso Improvido.
Acórdão Nº 5140/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. REVELIA. INCONTROVÉRSIA DOS FATOS. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIRETÓRIO REGIONAL. REALIZAÇÕES PRÊTERITAS. ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE. APELO ELEITORAL. PROJETO FUTURO. REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA 1. A ausência de impugnação específica, ante a ausência de apresentação de contestação em representação eleitoral, induz os efeitos da revelia no que concerne à incontrovérsia da matéria fática, não implicando a procedência da ação, a qual depende da análise dos fatos à luz do direito aplicável. 2. E lícita, em sede de propaganda partidária do diretório regional, a referência a realizações pretéritas da respectiva agremiação no âmbito nacional, mercê do caráter unitário dos partidos políticos. 3. A mera divulgação de realizações pretéritas do partido, sem qualquer referência a projeto futuros, programa de governo, eleições, candidatura ou voto, não constitui propaganda eleitoral extemporânea. 4. Representação improcedente.
Acórdão Nº 5139/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29, INCISO III, DA LEI N° 9.504/97. ELEITOR NÃO QUITE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO. JUIZ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apresentação extemporânea das contas de campanha, após quase quatro anos, visando à regularização de sua situação eleitoral, com vistas ao novo pleito, não enseja quitação eleitoral. 2. O candidato que renunciar, desistir ou tiver indeferido o seu registro de candidatura, deve prestar contas referentes ao período em que participou da campanha. 3. Ainda que não haja impugnação, deve o juiz indeferir o registro de candidatura, quando verificar causas de inelegibilidade ou quando ausentes as condições de elegibilidade. Inteligência do art. 46 da Resolução TSE 22.717/2008. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Registro indeferido.
Acórdão Nº 5138/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO SOLICITADA PELO ELEITOR AO JUÍZO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO CARTORÁRIO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5137/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLA FILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL E AO PARTIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 21 DA LEI 9.096/95. ERRO. PROCESSAMENTO. CARTÓRIO ELEITORAL. FILIAÇÃO REGULAR. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO. 1. Efetuadas as comunicações ao partido político e ao juiz eleitoral no tempo devido, não há que se falar e duplicidade de filiação. 2. Recurso provido. Registro deferido.
Acórdão Nº 5136/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 94, § 1º, I, DO CÓDIGO ELEITORAL, E 11, § 1º, INCISO I, DA LEI N° 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente tenha sido escolhido em convenção partidária regularmente convocada para escolha de candidatos. 2. Registrada, em ata convencional, a deliberação do partido em não lançar candidatos para a disputa dos cargos proporcionais, deve a decisão ser respeitada, visto que se trata de assunto interno da agremiação política.
Acórdão Nº 5135/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11,§ 1.º, VI, DA LEI N° 9.504197. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5134/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINARES DE DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREFACIAIS REJEITADAS POR UNANIMIDADE. USO. CANDIDATO. CAMPANHA ELEITORAL MAJORITÁRIA. COR. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ART. 13 DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.718/08 E ARTS. 40 E 74 DA LEI N° 9.504/97. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5133/2008, DE 14 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. VÍNCULO PATRIMONIAL, SOCIAL OU COMUNITÁRIO NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5132/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. LEGALIDADE, INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DOMICILIO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. RESIDÊNCIA. PROVA INCONSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA. 1. A fundamentação suficiente à compreensão da decisão, ainda que genérica, não constitui causa de nulidade, a qual é cabível apenas em caso de inexistência. 2. A publicação do edital de indeferimento de transferência eleitoral é suficiente à comunicação da decisão e intimação da parte. 3. A diligência designada pelo Juiz eleitoral, o qual atesta que o domicílio indicado não condiz com a realidade, constitui causa suficiente ao indeferimento da transferência do domicílio eleitoral, notadamente diante da ausência de comprovação de outros vínculos com a localidade. 4. Recurso Improvido.
Acórdão Nº 5131/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. RESIDÊNCIA. PROVA INCONSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA. 1. A fundamentação suficiente à compreensão da decisão, ainda que genérica, não constitui causa de nulidade, a qual é cabível apenas em caso de inexistência. 2. A publicação do edital de indeferimento de transferência eleitoral é suficiente à comunicação da decisão e intimação da parte. 3. A diligência designada pelo Juiz eleitoral, o qual atesta que o domicílio indicado não condiz com a realidade, constitui causa suficiente ao indeferimento da transferência do domicílio eleitoral, notadamente diante da ausência de comprovação de outros vínculos com a localidade. 4. Recurso Improvido.
Acórdão Nº 5130/2008, DE 14 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL NÃO COMPROVADO. MENÇÃO À RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA. VÍNCULO PROFISSIONAL, PATRIMONIAL OU COMUNITÁRIO. NÃO DEMOSNTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovante de residência da avó paterna, não demonstra, por si só, o vínculo com a municipalidade. 2. Inexistência de domicilio eleitoral para cumprimento do previsto no art. 42, do Código Eleitoral. 3. Recurso conhecido, porém desprovido.
Acórdão Nº 5129/2008, DE 14 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL NÃO COMPROVADO. VÍNCULO PROFISSIONAL, PATRIMONIAL OU COMUNITÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovante de residência da genitora do recorrente, não demosntra, por si só, a existência de vínculo profissional, patrimonial ou comunitário com a municipalidade. 2. Inexistência de domicifio eleitoral para cumprimento do previsto no art. 42, do Código Eleitoral. 3. Recurso conhecido, porém desprovido.
Acórdão Nº 5128/2008, DE 15 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. ALISTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS PROFISSIONAIS, PATRIMONIAIS E COMUNITÁRIOS COM O MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 5127/2008, DE 14 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Domicifio eleitoral comprovado através de diligência realizada por oficial de justiça e corroborada por testemunhas. 2. Existência de domicilio eleitoral para cumprimento do previsto no art. 42, do Código Eleitoral. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 5126/2008, DE 14 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. VÍNCULO PATRIMONIAL, SOCIAL OU COMUNITÁRIO NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5125/2008, DE 14 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DIVERGÊNCIA DA PROVA ACOSTADA COM A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ELEITOR NO RAE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5124/2008, DE 14 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. ALISTAMENTO. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS SOCIAIS, AFETIVOS E COMUNITÁRIOS COM O MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 5123/2008, DE 14 DE agosto DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/0312007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ANTES DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. PARTIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Embora o direito de defesa e o contraditório devam ser observados, a direção do processo está a cargo do magistrado, que, com critérios críticos e cuidadosos, avaliará o que consta dos autos, e, entendendo este, presentes todos os elementos suficientes a formação do seu convencimento para prolatar a decisão, poderá dispensar a produção de provas estéreis, que nada servirão para alterar a sua persuasão íntima. 2. Regularizada a representação processual do requerente, no prazo assinalado pelo Juiz, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito sob o argumento de que a inicial não foi subscrita por advogado.
Acórdão Nº 5122/2008, DE 12 DE agosto DE 2008 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO. ART 140 DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL. JUIZ ELEITORAL. CONVOCAÇÃO. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. DISCUSSÃO. ILEGALIDADE. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A reclamação não tem cabimento no presente caso, tendo em vista que não foi ajuizada para preservar a competência ou para garantir a autoridade de decisões desta Corte. 2. Os reclamantes procuram discutir questões relacionadas à illegalidade da convocação do Juízo Eleitoral para realizarem os testes de alfabetização, a teor da Resolução TRE 14.700/2008. 3. Inexistência de descumprimento de decisão ou ordem por parte do Juiz Eleitoral. 4. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental improvido.
Acórdão Nº 5121/2008, DE 12 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO SANADO. SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE INIDÔNEA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.É plenamente cabível a regularização postulatória em sede recursal, razão pela qual devem ser analisadas as alegações suscitadas em sede de impugnação de registro de candidatura. 2. Cabe ao Tribunal, ao julgamento do recurso oposto ao deferimento do registro, apreciar livremente a prova existente nos autos. 3. Ocorrendo dúvida acerca da idoneidade da declaração de escolaridade juntada pelo pré- candidato, deve o magistrado aferir a condição de alfabetizado por outros meios. 4. Recurso provido parcialmente.
Acórdão Nº 5120/2008, DE 12 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRÕ DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CANDIDATO NO REGISTRO DA ATA DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5119/2008, DE 12 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. REELEIÇÃO. PARENTESCO. TERCEIRO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 5° E 7°, DA CF/88. PROCEDÊNCIA. REGISTRO INDEFERIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. «É inelegível o candidato à reeleição para cargo de chefia do poder executivo, se, no período anterior, o cargo fora ocupado por seu parente, no grau referido no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, ainda que este tenha renunciado a qualquer tempo ao mandato, sendo substituído pelo vice, parente ou não, pois a eventual circunstância de vir a ser eleito configurará a terceira eleição consecutiva circunscrita a uma mesma família e num mesmo território.¿ (Consulta n° 1433, Resolução n° 22.584, de 04.09.2007, ReI. Ministro José Delgado, publicada no DJ de 28.09.07).
Acórdão Nº 5118/2008, DE 12 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF 144 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. SÚMULA 13 DO TSE. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5117/2008, DE 12 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO. REELEIÇÃO. PARENTESCO. PREFEITO. RENÚNCIA. TERCEIRO MANDATO. MESMO GRUPO FAMILIAR. MESMA BASE TERRITORIAL. ART. 14, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença que se apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. 2. E inelegível candidato à reeleição para o cargo de Vice- Prefeito, se, no período anterior, o cargo de Prefeito foi ocupado por seu sogro, parente por afinidade em primeiro grau, ainda que tenha renunciado a qualquer tempo ao mandato. 3. A regra do art. 14, § 7°, da CF impede a ocorrência de três mandatos consecutivos, seja por via direta ou indireta, pelo mesmo grupo familiar e na mesma base territorial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Registro indeferido.
Acórdão Nº 5116/2008, DE 12 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. AIRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504197. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5115/2008, DE 12 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral em toda sua plenitude. 2. A quitação eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente da multa dias após o requerimento do registro. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5114/2008, DE 12 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N° 21.609/04. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5113/2008, DE 12 DE agosto DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIRAÇÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ALFABETIZAÇÃO. AFERIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. DECLARAÇÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. EXERCÍCIO. ANTERIOR. MANDATO ELETIVO. PROVA INSUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5112/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. ALISTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DIVERGÊNCIA DA PROVA ACOSTADA COM A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ELEITOR NO RAE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5111/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. VÍNCULO PATRIMONIAL, SOCIAL OU COMUNITÁRIO NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5110/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa: RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. ELEITOR NÃO ALFABETIZADO. CIVIL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A lei civil prevê que todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo de seus direitos civis, estão aptas a outorgar mandato mediante instrumento particular por elas assinado, que valerá desde que assinada pelo outorgante. 2. Em se tratando de eleitor analfabeto ou sem condições de assinar o seu nome, necessário que a representação seja formalizada por instrumento público. 3. A ausência do instrumento de mandato que habilitou o advogado firmatário do recurso torna inválida a delegação por ele praticada e inexistente o recurso interposto. 4. Recurso Eleitoral não conhecido.
Acórdão Nº 5109/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DIVERGENTE DA DECLARAÇÃO DO RAE E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5108/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 EMENTA RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE ALISTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Domicílio eleitoral não comprovado. Diligência efetuada por Oficial de Justiça que atesta a ausência de domicílio no Município. 2.Falta de comprovação de vínculo patrimonial, de tabalho ou comunitário com a localidade. 3. Recurso conhecido. Provimento negado.
Acórdão Nº 5107/2008, DE 08 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AFERIÇÃO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504197. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5106/2008, DE 08 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MULTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM INEXISTENTE. DELEGADO DA COLIGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO PAR QUET. POSSIBILIDADE. MENSAGEM DESTINADA AO ELEITOR. CANDIDATURA. CLARA INTENÇÃO DE DEMONSTRAR QUE O BENEFICIÁRIO É MAIS APTO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ATENTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5105/2008, DE 13 DE agosto DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. AÇÕES CONEXAS. ART. 103 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DESFILIAÇÃO PARTI DÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981T5E). PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NULIDADE REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5104/2008, DE 11 DE agosto DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO. LEI N° 6.996182 E RESOLUÇÃO TSE N° 21.538103. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5103/2008, DE 08 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VIDA PREGRESSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITO VINCULATIVO DA ADPF 144 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. SÚMULA 13 DO TSE. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5102/2008, DE 11 DE agosto DE 2008 Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PARCIALIDADE DO EXCEPTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 135, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ART. 314, DO CPC. ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5101/2008, DE 11 DE agosto DE 2008 EMENTA: AÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO. DECISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REJEIÇÃO. CONTAS. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO. MARECHAL DEODORO/AL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE RECURSOS. UNIÃO. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/90, ART. 1°, I, g. DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUSCITAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO. STJ.
Acórdão Nº 5100/2008, DE 11 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. ALISTAMENTO. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS SOCIAIS, AFETIVOS E COMUNITÁRIOS COM O MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5099/2008, DE 11 DE agosto DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 303 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5098/2008, DE 14 DE agosto DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DATAS DIVERGENTES. VALIDADE. COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22, AMBOS DA LEI N° 9.096/95. CERTIDÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESFILIAÇÃO OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. MUDANÇA SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCLUSÃO DOS SUPLENTES CITADOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Nos termos dos arts. 21, caput, e 22, parágrafo único, ambos da Lei n° 9.096/95, o cancelamento da filiação partidária consuma-se com a comunicação ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito o filiado. 2. Havendo dúvida quanto à data de desfiliação do filiado, prevalece aquela constante da comunicação rebida pela Justiça Eleitoral. 3. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas na Resolução TSE n° 22.610/2007, ensejadoras de justificação para a desfiliação, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face da infidelidade partidária.
Acórdão Nº 5097/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CONDIÇÕES. ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 29, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.717108. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5096/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA EM 02/101207. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 20 DO TSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5095/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. FICHA. FILIAÇÃO. DATA. ASSINATURA. PRESIDENTE DO PTC. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL AINDA VIGENTE. COMPROVAÇÃO. DESÍDIA DO PARTIDO NÃO AFETA NEGATIVAMENTE O FILIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TSE N° 20. REQUESITOS ATENDIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5094/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA EM 02/10/207. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 20 DO TSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5093/2008, DE 19 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO DE VEREADOR. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA. CAPACIDADE POSTULATORIA. AUSÊNCIA. SANAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMA TIO AD CAUSAM. SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. PARTIDO DIVERSO. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS. TESTEMUNHA ARROLADA. OITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO TSE. CONSTITUCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. RECOMENDAÇÃO DE DESFILIAÇÃO. RECUSA. AMEAÇA DE EXPULSÃO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO.
Acórdão Nº 5092/2008, DE 11 DE agosto DE 2008 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA.
Acórdão Nº 5090/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS.
Acórdão Nº 5089/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS.
Acórdão Nº 5088/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. PROVA INCONSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5087/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES, PRESTIGIANDO OS VÍNCULOS PROFISSIONAL, COMUNITÁRIO, AFETIVO E PATRIMONIAL DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5086/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 9.096195. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5085/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. PROVA INCONSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5084/2008, DE 06 DE agosto DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 2710312007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. PARTIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 5083/2008, DE 06 DE agosto DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 2710312007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610107. PREFACIAIS REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DESIGNAÇÃO. NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA. PRERROGATIVA DO DIRETÓRIO ESTADUAL. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 5082/2008, DE 05 DE agosto DE 2008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS POR UNANIMIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para provocar a revisão de decisão anteriormente proferida. 2. Inexistência de contradição com a prova dos autos. 3. Não concessão de efeitos infringentes aos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 5081/2008, DE 05 DE agosto DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA INDEFERIMENTO COMPROVAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL VÍNCULO FAMILIAR DE 1º GRAU. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5080/2008, DE 05 DE agosto DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1 398!TSE). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ELEITORAL E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE 22.61012006 REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5079/2008, DE 05 DE agosto DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5078/2008, DE 05 DE agosto DE 2008 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO DE VEREADOR. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA. CAPACIDADE POSTULATORIA. AUSÊNCIA. SANAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. ADVOCACIA. TITULAR DE CARGO DE CHEFIA. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA E IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO. NÃO-COMPROVAÇÃO. LEGITIMA TIO AD CAUSAM. DIRETÓRIO REGIONAL. LEGIMITIDADE CONCORRENTE. SANÇÃO DE PERDA DE MANDATO. PREVISÃO ABSTRATA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RESOLUÇÃO DO TSE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO IRREGULAR. DECADÊNCIA. NÃO-CONSUMAÇÃO. JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA IDEOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de capacidade postulatória é vício sanável, mediante peça subscrita por advogado munido de procuração, em prazo fixado pelo juiz. Ainda que desconsiderada a prova de ausência de incompatibilidade para o exercício da advocacia, por bacharel ocupante de cargo de chefia, a sanção por descumprimento do estatuto da OAB é meramente disciplinar, irrelevante para efeito processual. 2. Não é cabível a formação do litisconsórcio passivo necessário quando sequer há demonstração de vínculo jurídico que possa vir a reclamar decisão unjforme, em pedido genérico que pede a citação de todos os vereadores e suplentes. 3. A legitimidade processual para pedir a decretação de perda de mandato de vereador não é exclusiva do diretório municipal, tendo o diretório regional legitimidade concorrente. 4. E juridicamente possível o pedido de decretação de perda de mandato eletivo que encontra previsão abstrata em ato normativo do TSE, editado com o fim de definir as sanções por violação ao princípio constitucional da fidelidade partidária. Declaração de inconstitucionalidade rejeitada. 5. Impede a consumação da decadência o ajuizamento da ação, dentro do prazo regulamentar, mesmo que presente vício processual sanável, relativo à ausência de capacidade postulatória. 6. A autorização de desfiliação pelo presidente do diretório municipal, fundada genericamente em suposta a divergência de idéias entre vereador e ele, não tem o condão de pr ar justa causa, para fins não-Comprovação de infidelidade partidár , enseja a perda do mandato e a convocação do 1° suplente da coligação. 7. Pedido de decretação parcialmente procedente.
Acórdão Nº 5077/2008, DE 04 DE agosto DE 2008 EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. LEI 9.504/97. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver, no momento da apresentação do pedido, a quitação eleitoral em toda sua plenitude. 2. A quitação de multa eleitoral deve ocorrer até o momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não socorrendo à pretensão do candidato o pagamento superveniente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas para juntada de documentos 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5076/2008, DE 05 DE agosto DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. REPRESENTANTES ELEITOS PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO EM SER ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5075/2008, DE 30 DE julho DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. oius sÃo E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS POR UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 5074/2008, DE 05 DE agosto DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). INEXISTÊNCIA DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO NO MUNICÍPIO PELO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5073/2008, DE 07 DE agosto DE 2008 Texto Consolidado Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. PRELIMINARES ARGÜIDAS NA TRIBUNA. CONFISSÃO FICTA DO PARTIDO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDARIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CÓPIA DA ASSENTADA PARA MPE E MP DE JUNQUIRO. APURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. DECISÃO UNÂNIME. Comprovada a desfiliação partidária do requerido e sua filiação à outra agremiação partidária, por motivos diversos daqueles enumerados no art. 1° da Resolução TSE n° 22.610/2007, deve ser decretada a perda do cargo eletivo. A grave discriminação deve ser caracterizada como tratamento desigual, injustificado, que torne inviável a manifestação do parlamentar no exercício de seu mandato e que importe em ofensa à Constituição, as leis ou ao estatuto partidário. Ausência de comprovação. Para a configuração da mudança substancial do programa partidário, conforme entendimento firmado nesta Corte, necessária a modificação da ideologia ou do estatuto do partido que implique em relevante alteração nos rumos das diretrizes do partido como entidade nacional, e não meras divergências. Pedido julgado procedente. Posse do primeiro suplente da coligação.
Acórdão Nº 5072/2008, DE 29 DE julho DE 2008 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ORDEM DE SUPLÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA RECONH DE INFIDELIDADE. LIMITES DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5071/2008, DE 29 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. DESFILIAÇÃO PARTI DÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). INOCORRÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL E DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO PARTIDO DO QUAL HOUVE DESFILIAÇÃO SEM REGISTRO FORMAL. NÃO ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. SUPLÉNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
Acórdão Nº 5070/2008, DE 29 DE julho DE 2008 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. PEDIDO. INFORMAÇÕES. ELEITORES. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO. RESTRITO. DADOS CONFIDENCIAIS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO A INTIMIDADE. INTIMAÇÃO. DECISÕES QUE APRECIOU OS ALISTAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS ELEITORAIS DESDE 2003. DESCABIMENTO. CERTIDÃO. NÚMERO DE ELEITORES NAS ELEIÇÕES DE 2004 E 2006, E DE INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS ELEITORAIS DEFERIDAS E INDEFERIDAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RELAÇÃO DE FILIADOS DO PSC E PSB. ACESSO REJEITADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Acórdão Nº 5069/2008, DE 29 DE julho DE 2008 ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INTERPOSIÇÃO. LAPSO TEMPORAL. PERÍODO ENTRE AS ELEIÇÕES E A DIPLOMAÇÃO. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO JULGADO. SABÇÃO. PERDA DO MANDATO. AUTO-EXECUTORIEDADE. COMPRA DE VOTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA INDICIÁRIA, DECLARAÇÕES POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DEPOIMENTO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5068/2008, DE 28 DE julho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DÚVIDA EXISTENTE QUANTO À ORDEM DE SUPLÊNCIA SUPRIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. SEGUNDO EMBARGO REJEITADO.
Acórdão Nº 5067/2008, DE 28 DE julho DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO. TRANSFERÊNCIA. INSCRIÇÃO ELEITORAL. FALTA. COMPROVAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5066/2008, DE 25 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 2710312007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 1°, § 10, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610107. JUSTA CAUSA RECONHECIDA QUANTO AO VEREADOR REQUERIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5065/2008, DE 28 DE julho DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 5.043/2008. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. FALECIMENTO DO REQUERENTE E SUCESSÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INTERESSE INDISPONÍVEL. REJEIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Admissível a sucessão processual do Ministério Público Eleitoral, por reconhecer que o caso é de direito indisponível, utilizando, analogicamente, o previsto no art. 5°, § 3°, da Lei n° 7.437/85 e art. 9°, da Lei n° 4.717/65. 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Acórdão Nº 5064/2008, DE 29 DE julho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORI CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2- Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5063/2008, DE 28 DE julho DE 2008 INOMINADO. Ementa RECURSO ELEITORAL INDEFERIMENTO. ALISTAMENTO. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS SOCIAIS, AFETIVOS E COMUNITÁRIOS COM O MUNICÍPIO. DÚVIDAS ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5062/2008, DE 25 DE julho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS CAMPANHA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APELO AO TRE. INADMISSIBILIDADE DE JURISDICIONALIZAÇÃO DO DEBATE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 5061/2008, DE 29 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. MUDANÇA SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO PROGRAMÁTIÇO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ASSUNÇÃO DO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas na Resolução TSE n° 22.610/2007, ensejadoras de justificação para a desfiliação, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face da infidelidade partidária.
Acórdão Nº 5060/2008, DE 24 DE julho DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. VÍNCULO PATRIMONIAL, SOCIAL OU COMUNITÁRIO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5059/2008, DE 24 DE julho DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE ALISTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. 1.Domicffio eleitoral não comprovado. Diligência efetuada por Oficial de Justiça que atesta a ausência de domicifio no Município. 2.Falta de comprovação de vínculo patrimonial, de tabalho ou comunitário com a localidade. 3.Inexistência de domicilio eleitoral cumprimento do previsto no art. 42, do Eleitoral. 4.Recurso conhecido. Provimento negado. para Código
Acórdão Nº 5058/2008, DE 22 DE julho DE 2008 Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO PELA PRÓPRIA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE CAPACI DADE POSTULATÓRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5057/2008, DE 22 DE julho DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO N° 5.022/2008. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO.
Acórdão Nº 5056/2008, DE 22 DE julho DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. VÍNCULO PATRIMONIAL, SOCIAL OU COMUNITÁRIO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5055/2008, DE 22 DE julho DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. 1. Domicílio eleitoral não comprovado. Diligência efetuada por Oficial de Justiça que atesta a ausência de domicílio no Município. 2. Falta de comprovação de vínculo patrimonial, de trabalho ou comunitário com a localidade. 3. Inexistência de domicílio eleitoral para cumprimento do previsto no art. 42, do Código Eleitoral. 4. Recurso conhecido. Provimento negado.
Acórdão Nº 5054/2008, DE 22 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ANTES DE 2710312007 (CONSULTA TSE N° 1398). INAPLICÁBILIDADE DA RESOLUÇÃO TSE 22.61 0107. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. SILÊNCIO DA REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5053/2008, DE 22 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADORES. SUPLENTES. MIGRAÇÃO PARA PARTIDO DA MESMA COLIGAÇÃO. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ASSUNÇÃO DO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5052/2008, DE 18 DE julho DE 2008 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ ELEITORAL. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18 DA LEI N° 1533151. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 5051/2008, DE 18 DE julho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. EMBARGOS CONHECI DO. TEMPESTIVOS. REJEITADOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Acórdão Nº 5050/2008, DE 21 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA AI 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Representação proposta pelo requerido contra o prefeito perante a Câmara de Vereadores e o Ministéro Público Estadual. Comprovação através de registro formal e prova testemunhal. 2. Grave discriminação contra o requerido por parte dos correligionários e do novo grupo dirigente da agremiação. 3. Comprovada a ocorrência da hipótese prevista no art. 1°, § 1°, IV, da Resolução TSE O 22.610/2007, impõe-se reconhecer a justa causa para a desffliação partidária. 4. Improcedência do pedido.
Acórdão Nº 5049/2008, DE 17 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27103/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. j0, § 1°, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610/07. JUSTA CAUSA IMPROVADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCESSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5048/2008, DE 18 DE julho DE 2008 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. MAJORANTE DO ART. 327, INCISOS II E II. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO OFENDIDO. PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DEFICIENTE. DELITO QUE PREVÊ ALTERNATIVIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO LEGAL. PENA DE MULTA SUFICIENTE. PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 5047/2008, DE 17 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃOPARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1 398/TSE). PR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DECADÊNCIA REJEITADAS. INOCORRÉNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5046/2008, DE 18 DE julho DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. ACÓRDÃO N° 4.945/2008. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. RETORNO DO MANDATÁRIO AO PARTIDO DE ORIGEM. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5045/2008, DE 18 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA AÇÃO AJUIZADA PELO PARTIDO NO PRAZO DO ART. 1°, § 2° DA RESOLUÇÃÓ TSE 22.61 012007. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5044/2008, DE 17 DE julho DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398!TSE). VEREADOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5043/2008, DE 17 DE julho DE 2008 EMENTA: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MANDATÁRIO ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PREJUDICADAS. SUCESSÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLENTES. REVELIA. DESFILIAÇÕES OCORRIDAS APÓS 27.03.2007. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM EMPOSSADOS NO CARGO VAGO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Acórdão Nº 5042/2008, DE 16 DE julho DE 2008 Ementa RECURSO EM PROPAGANDA ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5041/2008, DE 17 DE julho DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. INEXISTENCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Comprovada a desfihiação partidária do requerido e sua filiação à outra agremiação partidária, por motivos diversos daqueles enumerados no art. 1° da Resolução TSE n° 22.610/2007, deve ser decretada a perda do cargo eletivo. 2. A grave discriminação deve ser caracterizada como tratamento desigual, injustificado, que torne inviável a manifestação do parlamentar no exercício de seu mandato e que importe em ofensa à Constituição, as leis ou ao estatuto partidário. Ausência de comprovação. 3. Pedido julgado procedente.
Acórdão Nº 5040/2008, DE 16 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1 398!TSE). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL E DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5039/2008, DE 16 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). COISA JULGADA. DESFILIAÇÃO COM JUSTA CAUSA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PREJUDICIALIDADE.
Acórdão Nº 5038/2008, DE 11 DE julho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 4.963, DE 2610512008. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREÇÃO. PROCESSO. ENCARGO. MAGISTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AVALIAÇÃO. JUIZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5037/2008, DE 11 DE julho DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO ANTIGO PARTIDO E AO JUIZ ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO UNICO DA LEI 9.096/95.
Acórdão Nº 5036/2008, DE 14 DE julho DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5035/2008, DE 14 DE julho DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610/2007. REJEIÇÃO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5034/2008, DE 14 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELLTIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO I¿ARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ausência de litisconsórcio necessário e ausência de interesse de agir rejeitadas. 2. Grave discriminação demonstrada através da expulsão do filiado por deliberação de Assembléia Extraordinária sem a existência de ampla defesa. 3. Comprovada a ocorrência da hipótese prevista no art. l § 1°, IV, da Resolução TSE ti 22.610/2007, impõe-se reconhecer a justa causa para a desffliação partidária. 4. Improcedência do pedido.
Acórdão Nº 5033/2008, DE 14 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 5031/2008, DE 10 DE julho DE 2008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ALGUNS ASPECTOS ALEGADOS. OMISSÃO SUPRIDA. VAGA PERTENCENTE AO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Acórdão Nº 5030/2008, DE 10 DE julho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. SEM EFEITO INFRINGENTE.
Acórdão Nº 5029/2008, DE 14 DE julho DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE ALISTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL.
Acórdão Nº 5028/2008, DE 14 DE julho DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5027/2008, DE 10 DE julho DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398!TSE). VEREADOR. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada a desfiliação partidária do requerido e sua filiação à outra agremiação partidária, por motivos diversos daqueles enumerados no art. l da Resolução TSE n° 22.610/2007, deve ser decretada a perda do cargo eletivo. 2. A grave discriminação deve ser caracterizada como tratamento desigual, injustificado, que torne inviável a manifestação do parlamentar no exercício de seu mandato e que importe em ofensa à Constituição, as leis ou ao estatuto partidário. Ausência de comprovação. 3. Releva destacar, porém, que a alteração de comissão provisória ou do diretório municipal não importa em mudança substancial ou desvio de programa partidário e nem grave discriminação para efeito de justa causa, nos termos da Resolução n°22.610/2007. 4. Pedido julgado parcialmente procedente. Posse do primeiro suplente da coligação.
Acórdão Nº 5026/2008, DE 17 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1 3981TSE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 REJEITADAS. JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO PARTIDO DO QUAL HOUVE DESFILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. FATOS NÃO INFIRMADOS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MUDANÇA SUBSTANCIAL DE PROGRAMA PARTIDÁRIO. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO.
Acórdão Nº 5025/2008, DE 10 DE julho DE 2008 Ementa: RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. ELEITOR NÃO ALFABETIZADO. CIVIL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5024/2008, DE 11 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO. DECRETAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPLENTE. ASCENDER. CARGO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1 3981TSE). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. ATIVA. PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ASSUNÇÃO AO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÉNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5023/2008, DE 10 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. DESFILIAÇÃO PARTI DÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO PARTIDO DO QUAL HOUVE DESFILIAÇÃO. REVELIA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 5022/2008, DE 10 DE julho DE 2008 Ementa. REQUERIMENTO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. REPRESENTANTES ELEITOS PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1 398/TSE). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Acórdão Nº 5021/2008, DE 10 DE julho DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610/2007. LITISOCNSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.
Acórdão Nº 5020/2008, DE 04 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO PARTIDO DO QUAL HOUVE DESFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. NÃO ACEITAÇÃO. MUDANÇA PARA PARTIDO DA MESMA COLIGAÇÃO APÓS 30.08.2007. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Acórdão Nº 5019/2008, DE 04 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MANDATÁRIO ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR DESFILIAÇÃO OCORRIDA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA REQUERIDA E DO 1° SUPLENTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO.
Acórdão Nº 5018/2008, DE 04 DE julho DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5017/2008, DE 16 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 2710312007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSENCIA FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610107. REJEITADAS. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MP PARA SUCEDER A AÇÃO. REJEITADA. MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 5016/2008, DE 04 DE julho DE 2008 Ementa. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ELEITORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS. MERAS HIPÓTESES E CONJECTURAS. GRAVIDADE DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 5015/2008, DE 10 DE julho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 2710312007 (CONSULTA TSE N° 1398). GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1°, § 1°, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610I07. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 5014/2008, DE 02 DE julho DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO N° 4.996/2008. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PPS. DEFESA DE INTERESSE ALHEIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5013/2008, DE 02 DE julho DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. VINCULO PATRIMONIAL, SOCIAL OU COMUNITÁRIO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5012/2008, DE 02 DE julho DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. ALISTAMENTO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DIVERGÊNCIA DA PROVA ACOSTADA COM A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ELEITOR NO RAE AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5011/2008, DE 02 DE julho DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. ALISTAMENTO. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5010/2008, DE 02 DE julho DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. DIVERGENTE À DECLARAÇÃO DO RAE E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5009/2008, DE 30 DE junho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 4.932, DE 24/0412008. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO PPS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NOS REFERIDOS PONTOS, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5008/2008, DE 30 DE junho DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO N° 4.989/2008. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETWO. ILEGITIMIDADE ATiVA. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PPS. DEFESA DE INTERESSE ALhEIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5007/2008, DE 30 DE junho DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS SOBRE O ACÓRDÃO COMBATIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS POR UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 5006/2008, DE 04 DE julho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. QUESTÃO DA POTENCIALIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO VENCIDO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Acórdão Nº 5005/2008, DE 18 DE junho DE 2008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS SOBRE O ACÓRDÃO COMBATIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS POR UNANIMIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para provocar a revisão de decisão anteriormente proferida. 2. Inexistência de omissão ou contradição. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 5004/2008, DE 18 DE junho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORRÉNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos desprovidos.
Acórdão Nº 5003/2008, DE 18 DE junho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. EMBARGOS REJ EITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos desprovidos, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 5002/2008, DE 18 DE junho DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MUDANÇA DE LOCAIS DE VOTAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5001/2008, DE 18 DE junho DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. VÍNCULO PATRIMONIAL, SOCIAL OU COMUNITÁRIO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5000/2008, DE 17 DE junho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO, ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVER DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO E GRAU DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. 1. As matérias constantes no art. 267, incisos IV, V e VI, do CPC são de ordem pública e podem ser alegadas a qualquer tempo e grau da jurisdição ordinária, devendo ser examinadas pelo Tribunal porque não sujeitas a preclusão. 2. Os órgãos de direção partidária estadual têm legitimidade para representar o partido junto aos Tribunais Regionais Eleitorais nos pedidos de decretação de perda de cargo eletivo. 3. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 4. Embargos desprovidos.
Acórdão Nº 4999/2008, DE 17 DE junho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORRENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos desprovidos, aos quais são atribu ídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 4998/2008, DE 17 DE junho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. SUPLENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ALGUNS ASPECTOS ALEGADOS. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. MBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Acórdão Nº 4997/2008, DE 17 DE junho DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO N° 4.962/2008. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. OBSCURIDADE. 1. O suplente de jartido pertencente à coligação tem legitimidade e interesse jurídico para pleitear a perda de mandato, caso o partido pelo qual eleito o desfilado não o faça. 2. O Acórdão embargado foi claro ao tratar das preliminares de ausência de interesse jurídico, formação de litisconsórcio passivo necessário e impossibifidade jurídica do pedido. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 4996/2008, DE 18 DE junho DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03 .2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMfNAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. 1. Comprovada a desfiliação partidária do requerido e sua filiação à outra agremiação partidária, por motivos diversos daqueles enumerados no art. 10 da Resolução TSE O 22.610/2007, deve ser decretada a perda do cargo eletivo. 2. A grave discriminação deve ser caracterizada como tratamento desigual, injustificado, que torne inviável a manifestação do parlamentar no exercício de seu mandato e que importe em ofensa à Constituição, as leis ou ao estatuto partidário. Ausência de comprovação. 3. Pedido julgado procedente em parte.
Acórdão Nº 4995/2008, DE 12 DE junho DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. PROVA DIVERGENTE À DECLARAÇÃO DO RAE E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4994/2008, DE 13 DE junho DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. PROVA DIVERGENTE À DECLARAÇÃO DO RAE E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4993/2008, DE 27 DE junho DE 2008 Ementa. AÇÕES CONEXAS. ART. 103 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. PEDIDO. DECRETAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO. TROCAS DE LEGENDA OPERADAS APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE n° 22.610/07. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO DOS REQUERIDOS DORGIVAL LIMA DE LUNA, NADJA SOARES BAÍA E JONATAS REGINALDO DE LIMA. ASSUNÇÃO AO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DO PARTIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 4992/2008, DE 12 DE junho DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS .27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. INEXISTÊNCIA DE. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL.. INEXISTÊNÇIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE . JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DEUSÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4991/2008, DE 11 DE junho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos desprovidos, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 4990/2008, DE 10 DE junho DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. AUSÊNCIA DE COMIJINICAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂMME.
Acórdão Nº 4989/2008, DE 12 DE junho DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETWO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). VEREADOR INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4988/2008, DE 10 DE junho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADAS. MIGRAÇÃO PARA PARTIDO INTEGRANTE DA MESMA COLIGAÇÃO. DESFILIAÇÃO ANTERIOR À CONSULTA TSE N° 143912007. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA DURANTE O PERÍODO DE 27.03.2007 A 30.08.2007. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 4987/2008, DE 05 DE junho DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO N° 4934I2008. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 8° SUPLENTE DE COLIGAÇÃO. DEFESA DE INTERESSE ALHEIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESO LEGAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4986/2008, DE 05 DE junho DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO N° 4.94112008. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PPS DEFESA DE INTERESSE ALHEIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4985/2008, DE 06 DE junho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398ITSE). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTU LATÓRIA, ILEGITIM IDADE ATIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE 22.61012007 REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL E DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4984/2008, DE 05 DE junho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27103/2007 (ÇONSULTA TSE N° 1398). GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1 § 1°, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610/07. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4983/2008, DE 05 DE junho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA E DE PERDA DE CARGO ELETIVO. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4982/2008, DE 05 DE junho DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 4981/2008, DE 05 DE junho DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. REGIÃO LIMÍTROFE ENTRE DOIS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE ZONAS DIVERSAS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO RESPEITANDO O PRAZO MÍNIMO DE TRÊS MESES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4980/2008, DE 04 DE junho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSE AO PRIMEIRO SUPLENTE HABILITADO DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4979/2008, DE 04 DE junho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL REJEITADAS. PARTIDO INCORPORADO. JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4978/2008, DE 02 DE junho DE 2008 Ementa. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPRENSA ESCRITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Acórdão Nº 4977/2008, DE 04 DE junho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MANDATÁRIO ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR DESFILIAÇÃO OCORRIDA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/ TSE).
Acórdão Nº 4976/2008, DE 29 DE maio DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. MIGRAÇÃO PARA PARTIDO DA MESMA COLIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOMENTE APÓS 30.08.2007, DATA DA RESPOSTA À CONSULTA N. 1.439 (RESOLUÇÃO TSE N. 22.580/2007). MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 4975/2008, DE 02 DE junho DE 2008 EMENTA: RESTAURAÇÃO DE AUTOS PERDIDOS. RECURSO ELEITORAL. INSURGÊNCIA CONTRA REJEIÇÃO DE CONTAS DE COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2000. VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO TÃO-SOMENTE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA SENTENÇA DE 1° GRAU QUE REJEITOU PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 4974/2008, DE 29 DE maio DE 2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 4973/2008, DE 29 DE maio DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACÃO. TENTATIVA DE REVISÃO DA ANÁLISE DA PROVA E DO DIREtTO IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO COM CONTRADIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 4972/2008, DE 29 DE maio DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DIVERGENTE DA DECLARAÇÃO DO RAE E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4971/2008, DE 29 DE maio DE 2008 Ementa. PEDIDO. DECRETAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). PRELIMINARES INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO TSE n° 22.610107. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDAE. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ASSUNÇÃO AO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃ0 UNÂNIME.
Acórdão Nº 4970/2008, DE 28 DE maio DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO. TRANSFERÊNCIA. INSCRIÇÃO ELEITORAL. FALTA. COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4969/2008, DE 28 DE maio DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÂO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCiA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4968/2008, DE 28 DE maio DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR TROCA DE LEGENDA OPERADA &1ÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. ASSUNÇÃO DO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4967/2008, DE 02 DE junho DE 2008 Ementa. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPRENSA ESCRITA. AUSÈNCIA DE POTENCIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Acórdão Nº 4966/2008, DE 28 DE maio DE 2008 EMENTA: Embargos de Declaração. Alegação. Ocorrência. Contradição. Omissão. Acórdão n° 4.929/2008. Pedido. Perda. Cargo eletivo. Ilegitimidade ativa. Orgão de Direção Estadual. Ilegitimidade ativa. PPS. Defesa de interesse alheio. Decisão unânime. Cerceamento. Direito de defesa. Dispensabilidade de juntada de notas taquigráficas ou da degravação, notadamente em se tratando de julgado unânime, em que todas as razões estão contidas no voto do relator juntado aos autos. Ofensa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Devido proceso legal. Inocorrência. Rejeição. Caráter meramente protelatório. Decisão unânime.
Acórdão Nº 4965/2008, DE 28 DE maio DE 2008 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REVISÃO DA ANÁLISE DA PROVA E DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARATÉR MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS POR UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 4964/2008, DE 28 DE maio DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICILIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DIVERGENTE DA DECLARAÇÃO DO RAE E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4963/2008, DE 29 DE maio DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSE N° 1398). PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ASSUNÇÃO DO MANDATO PELA ORI3EM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4962/2008, DE 28 DE maio DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13 VEREADOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO OU DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. RECEIO DE NÃO SER APROVADO EM CONVENÇÃO MUNICIPAL NAS ELEIÇÕES VINDOURAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4961/2008, DE 28 DE maio DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. INEXISTÊNCIA DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO OU DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. RECEIO DE NÃO SER APROVADO EM CONVENÇÃO MUNICIPAL NAS ELEIÇÕES VINDOURAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4960/2008, DE 28 DE maio DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO OU DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. RECEIO DE NÃO SER APROVADO EM CONVENÇÃO MUNICIPAL NAS ELEIÇÕES VINDOURAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4959/2008, DE 23 DE maio DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 9.096195. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4958/2008, DE 23 DE maio DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO E PASSIVO, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. DEMOCRATAS. NOVA DENOMINAÇÃO DO PFL. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. ASSUNÇÃO DO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4957/2008, DE 23 DE maio DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDENCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada a des filiação partidária do requerido e sua filiação à outra agremiação partidária, por motivos diversos daqueles enumerados no art. 10 da Resolução TSE n° 22.610/ 2007, deve ser decretada a perda do cargo eletivo. 2. A obrigatoriedade de existência de órgão de direção constituído na circunscrição eleitoral dá-se apenas na época da Convenção Partidária, para a escolha dos candidatos no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, quando o partido tenha interesse em lançar candidato naquele município em questão. 3. Ademais, o fato de o Requerido ser vereador não lhe confere o direito subjetivo de ser escolhido em convenção como candidato em eleições vindouras, seja para reeleição, seja para um novo cargo eletivo, uma vez que não mais se encontra em vigor o instituto da candidatura nata. 4. A decretação da perda do mandato do vereador requerido não acarretará necessariamente na posse do suplente filiado ao partido requerente, vez que a posse recairá no suplente que estiver na vez, que tenha sido eleito pela coligação formada para aquele pleito. 5. Pedido julgado parcialmente procedente.
Acórdão Nº 4956/2008, DE 23 DE maio DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANT)ATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DE DIRETÓRIO MUNTCIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDENCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada a desfiliação partidária do requerido e sua filiação à outra agremiação partidária, por motivos diversos daqueles enumerados no art. 1° da Resolução TSE n° 22.610/2007, deve ser decretada a perda do cargo eletivo. 2. A obrigatoriedade de existência de órgão de direção constituído na circunscrição eleitoral dá-se apenas na época da Convenção Partidária, para a escolha dos candidatos no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, quando o partido tenha interesse cm lançar candidato naquele município em questão. 3. Ademais, o fato de o Requerido ser vereador não lhe confere o direito subjetivo de ser escolhido em convenção como candidato em eleições vindouras, seja para reeleição, seja para um novo cargo eletivo, uma vez que não mais se encontra em vigor o instituto da candidatura nata. 4. A decretação da perda do mandato do vereador requerido não acarretará necessariamente na posse do suplente filiado /ao partido requerente, vez que a posse recairá no suplente que estiver na vez, que tenha sido eleito pela coligação formada para aquele pleito. 5. Pedido julgado parcialmente procedente.
Acórdão Nº 4955/2008, DE 23 DE maio DE 2008 Ementa: PROCESSO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DECLATÓRTA DE JUSTA CAUSA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. VEREADOR DESFILIAÇÃO. EXPULSÃO SUMÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS E DA AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4954/2008, DE 20 DE maio DE 2008 EMENTA: Embargos de Declaração. Alegação. Ocorrência. Contradição. Omissão. Acórdão n° 4.929/2008. Pedido. Perda. Cargo eletivo. Ilegitimidade ativa. Orgão de Direção Estadual. Ilegitimidade ativa. PPS. Defesa de interesse alheio. Decisão unânime. Cerceamento. Direito de defesa. Ofensa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Devido proceso legal. Inocorrência. Rejeição. Decisão unânime.
Acórdão Nº 4953/2008, DE 20 DE maio DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4952/2008, DE 20 DE maio DE 2008 EMENTA: PEDIDO. DECRETAÇÃO. PERDA. MANDATO. INFIDELIDADE. ELEITOR. TRANSFERÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA. PERDA. CARGO. DIREITO. PRESERVAÇÃO. SUPLÊNCIA. COLIGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4951/2008, DE 20 DE maio DE 2008 EMENTA: PEDIDO. DECRETAÇÃO. PERDA. MANDATO. INFIDELIDADE. ELEITOR. TRANSFERÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA. PERDA. CARGO. DIREITO. PRESERVAÇÃO. SUPLÊNCIA. COLIGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4950/2008, DE 14 DE maio DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO N.° 4.924, DE 02.04.08. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4949/2008, DE 15 DE maio DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03 .2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. REPRESENTAÇÃO PA!RTIDÁRIA MUNICIPAL ESCOLHIDA SEM COMUNICAÇÃO AOS FILIADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4948/2008, DE 14 DE maio DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DIVERGENTE DA DECLARAÇÃO DO RAE E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4947/2008, DE 14 DE maio DE 2008 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICILIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DIVERGENTE DA DECLARAÇÃO DO RAE E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4946/2008, DE 23 DE maio DE 2008 EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DO MANDATO. EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL CAPAZ DE AFASTAR O ACERTO DA SENTENÇA. PROVA DA PRÁTICA DE GRAVE FRAUDE COM POTENCIAL PARA INFLUIR NA LISURA DO PLEITO. CABIMENTO DA AIME. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL MANTER A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INCONVENIÊNCIA DE ALTERAR-SE NOVAMENTE A CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 4945/2008, DE 02 DE junho DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1 398/TSE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL REJEITADAS. JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO PARTIDO DO QUAL HOUVE DESFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. NÃO ACEITAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 4944/2008, DE 15 DE maio DE 2008 EMENTA TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. DILIGÊNCIAS. RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VÍNCULOS NÃO ALEGADOS NO JUÍZO DE 1° GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 4943/2008, DE 15 DE maio DE 2008 EMENTA TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. DILIGÊNCIAS. RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VÍNCULOS NÃO ALEGADOS NO JUÍZO DE 1° GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. NATURALIDADE NO MUNICÍPIO. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO REAL. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 4942/2008, DE 15 DE maio DE 2008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão no julgado quando o voto e até a ementa do acórdão trataram de maneira clara, específica e fundamentada o tema questionado. 2. Caráter meramente protelatório declarado, para os fins do art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. 3. Embargos rejeitados à unanimidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A DEFINIÇÃO DO EFEITO DA PROCEDÊNCIA DA AIME. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL EM CASO DE AIME. JURISPRUDÊNCIA DO TSE AINDA CONTROVERTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Presidente da Câmara de Vereadores tem legitimidade para ingressar com recurso visando a assumir provisoriamente a chefia do Poder Executivo municipal. Precedente do TSE: MC 1273, Rel. Mim. Luiz Carlos Medeira, DJ data 1.08.2003, p. 285. Legitimidade recursal admitida por maioria. 2. O art. 224 do Código Eleitoral não incide nos casos de AIME, pois o objeto desta não é a anulação da eleição, e sim a cassação de um mandato obtido de modo viciado (por fraude, corrupção ou abuso de poder econômico), com a conseqüente assunção da chapa segundo colocada aos cargos vagos.
Acórdão Nº 4941/2008, DE 15 DE maio DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MANDATÁRIO ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR DESFILIAÇÃO OCORRIDA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). 1. A mudança substancial de programa partidário diz respeito às diretrizes asseguradas formalmente pelo partido em documento lançado com esse formato, no qual o partido assume as suas posições políticas e os objetivos a serem alcançados. Alteração de apoio político não configura mudança de programa. 2. A grave discriminação pessoal, para efeito do disposto no art. V, IV, da Resolução n° 22.610/2007, deve estar pautada em atos concretos que colidam com direitos do mandatário, na condição de filiado e de cidadão, que estejam previstos no estatuto partidário, nas leis ou na Constituição Federal. Alteração de comissão provisória ou de diretório municipal não importa em grave discriminação pessoal para fins de justa causa nos termos previstos na indigitada Resolução. 3. Incorporação ao PTB do PAN que não possui relação com a situação em análise. 3. Desfiliação imotivada caracterizada. Vaga destinada ao melhor colocado da coligação. 4. Pedido julgado procedente em parte para decretar a perda do mandato, com comunicação para posse do primeiro suplente da coligação. Decisão por maioria.
Acórdão Nº 4940/2008, DE 05 DE maio DE 2008 Ementa QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSÃO DA INVESTIDURA. EX-PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA STF 394. LEI 10.628/2002, ART. 84, § 1° E 2° DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N° 2797/DF. INCOMPETÊNCIA DO TRE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4939/2008, DE 02 DE maio DE 2008 Ementa. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. PROVA DIVERGENTE À DECLARAÇÃO DO RAE E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4938/2008, DE 02 DE maio DE 2008 Ementa: PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03 .2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). VEREADOR. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA MUMCIPAL POR PESSOA NÃO PERTENCENTE AO GRUPO POLÍTICO DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE NÃO SER ESCOLHIDO CANDIDATO EM CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4937/2008, DE 02 DE maio DE 2008 PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA Nº 1398/TSE). VEREADOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL ESCOLHIDA SEM COMUNICAÇÃO AOS FILIADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4936/2008, DE 02 DE maio DE 2008 RECURSO INOMINADO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME ELEITORAL. ART. 340 DO CÓDIGO ELEITORAL. SUBTRAÇÃO DE BOLETIM DE URNA. AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CONFORME PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 4935/2008, DE 02 DE maio DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA DO PARTIDO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO TSE N° 22.610. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 4934/2008, DE 05 DE maio DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MANDATÁRIO ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO OCORRIDA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE).
Acórdão Nº 4933/2008, DE 02 DE junho DE 2008 EMENTA. REQUERIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398/TSE). NECESSIDADE DE JUSTAS RAZÕES. HIPÓTESES DELINEADAS NO § 10 DO ART. 1° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610, DE 25.10.2007. NÃO CONTESTAÇÃO. REVELIA. DESFILIAÇÃO EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DO PAN AO PTB. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA SUBSTANCIAL NO PROGRAMA PARTIDÁRIO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 4932/2008, DE 25 DE abril DE 2008 EMENTA PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE N° 22.610. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão Nº 4931/2008, DE 25 DE abril DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 CONSULTA N° 13981TSE). PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO REJEITADA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DO MANDATO POR ORDEM DE VOTAÇÂO NA COLIGAÇÂO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4930/2008, DE 23 DE abril DE 2008 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL DO DOMICÍLIO CIVIL DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4929/2008, DE 23 DE abril DE 2008 EMENTA: Pedido. Decretação. Perda. Mandato. Infidelidade. Eleitor. Transferência. Filiação partidária. Concomitância. Pedido. Declaração. Justa causa. Reunião. Processos. Incidência. Art. 105. CPC. Reconhecimento. Ausência. Justa causa. Procedência. Perda. Cargo. Direito. Preservação. Suplência. Coligação. Decisão unânime.
Acórdão Nº 4928/2008, DE 23 DE abril DE 2008 EMENTA PEDIDO. DECRETAÇÃO. PERDA CARGO ELETIVO DE VEREADOR POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO DE AMBAS PRELIMINARES. MÉRITO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.610. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão Nº 4927/2008, DE 11 DE abril DE 2008 Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR DETERMINAÇÃO DE JUIZ ELEITORAL. PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO DE FIANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4926/2008, DE 10 DE abril DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398!TSE). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. ASSUNÇÃO DO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4925/2008, DE 10 DE abril DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APELO AO TRE. INADMISSIBILIDADE DE JURISDICIONALIZAÇÃO DO DEBATE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 4924/2008, DE 03 DE abril DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 13981TSE). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALI DADE DA RESOLUÇÃO TSE 22.610/07 REJEITADA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4923/2008, DE 03 DE abril DE 2008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 4922/2008, DE 02 DE abril DE 2008 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1 3981TSE). PRELIMINARES DE IRREGULARI DADE DE REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. ASSUNÇÃO DO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 4921/2008, DE 26 DE março DE 2008 EMENTA ELEITORAL. AIME. PRAZO. DECADÊNCIA. TÉRMINO DO PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. CORRUPÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROVA SUFICIENTE. POTENCIALIDADE. RECURSO PROVIDO. AIME PROCEDENTE.
Acórdão Nº 4920/2008, DE 14 DE março DE 2008 Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DIVULGAÇÃO, NO DIA DA ELEIÇÃO, DE MATERIAL IMPRESSO E APÓCRIFO OFENSIVO À IMAGEM E À HONRA DE CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER. POTENCIALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Configura abuso de poder a distribuição de material impresso e apócrifo por candidato a cargo de deputado estadual, no dia da eleição, para denegrir a imagem e a honra de seu concorrente político. 2. Existência de prova testemunhal sólida e coerente, capaz de demonstrar a direta participação do candidato réu na prática do abuso. 3. Presente a potencialidade para afetar a igualdade da disputa, porquanto o município onde foi feita a distribuição do material ofensivo era o principal reduto eleitoral dos dois candidatos, além do fato de que a divulgação dos impressos no próprio dia da eleição impediu o exercício, pelo ofendido, do direito de resposta, intensificando os efeitos da tática abusiva. 4. Representação julgada procedente, para o fim de decretar a inelegibilidade do réu.
Acórdão Nº 4919/2008, DE 12 DE março DE 2008 EMENTA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RECURSOS FINANCEIROS DOADOS A PREFEITO EM TROCA DE APOIO POLÍTICO. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inexistindo a comprovação de efetivo recebimento de recursos financeiros por Prefeito, para fins de adesão à campanha de candidato a Governador, há de ser julgada improcedente a representação.
Acórdão Nº 4918/2008, DE 11 DE março DE 2008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REVISÃO DA ANÁLISE DA PROVA E DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS POR UNANIMIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para provocar a revisão de decisão anteriormente proferida, seja para rever a análise da prova, seja a do direito aplicado. 2. Inexisténcia de qualquer omissão ou contradição no julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 4917/2008, DE 13 DE março DE 2008 PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398!TSE). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610 REJEITADAS. DEMOCRATAS. NOVA DENOMINAÇÃO DO PFL. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. ASSUNÇÃO DO MANDATO PELA ORDEM DE SUPLÊNCIA DA COLIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4916/2008, DE 06 DE março DE 2008 Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. FINANCIAMENTO OCULTO DE CAMPANHA. CANDIDATO ¿LARANJA¿. DESVIO SISTEMÁTICO NO PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO VISANDO A CAMPANHA OFENSIVA A ADVERSÁRIO. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO ENTRE OS CANDIDATOS CO-RÉUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Não comprovação da existência de abuso do poder econômico e de comprometimento da liberdade de voto. Inexistência de provas. 2. O reiterado e contínuo desvio na utilização sistemática do horário eleitoral gratuito, praticado por candidato sem qualquer expressão nas pesquisas de intenção de voto, para o fim único de construir uma campanha ofensiva contra seu adversário configura abuso dos meios de comunicação social, na forma do art. 22 da LC 64/90. 3. A ausência de prova de suposto acordo havido entre o co-réu Eudo Moraes Freire Filho e os co-réus João José Pereira de Lyra e Celso Luiz Tenório Brandão afasta a responsabilidade destes últimos pelos abusos cometidos pelo primeiro. 4. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para o fim de aplicar ao co-réu Eudo Moraes Freire Filho a sanção de inelegibilidade pelo prazo de três anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90.
Acórdão Nº 4915/2008, DE 06 DE março DE 2008 Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. FINANCIAMENTO OCULTO DE CAMPANHA. CANDIDATO ¿LARANJA¿. DESVIO SISTEMÁTICO NO PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO VISANDO A CAMPANHA OFENSIVA A ADVERSÁRIO. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO ENTRE OS CANDIDATOS CO-RÉUS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Não comprovação da existência de abuso do poder econômico e de comprometimento da liberdade de voto. Inexistência de provas. 2. O reiterado e contínuo desvio na utilização sistemática do horário eleitoral gratuito, praticado por candidato sem qualquer expressão nas pesquisas de intenção de voto, para o fim único de construir uma campanha ofensiva contra seu adversário configura abuso dos meios de comunicação social, na forma do art. 22 da LC 64/90. 3. A ausência de prova de suposto acordo havido entre o co-réu Eudo Moraes Freire Filho e os co-réus João José Pereira de Lyra e Celso Luiz Tenório Brandão afasta a responsabilidade destes últimos pelos abusos cometidos pelo primeiro. 4. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para o fim de aplicar ao co-réu Eudo Moraes Freire Filho a sanção de inelegibilidade pelo prazo de três anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90.
Acórdão Nº 4914/2008, DE 06 DE março DE 2008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REVISAR A DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS POR UNANIMIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para provocar a revisão de decisão anteriormente proferida, nem para inaugurar controvérsia nova, com vistas a pós-questionar dispositivos legais até então não discutidos nos autos. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 4913/2008, DE 06 DE março DE 2008 ELEITORAL. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos desprovidos.
Acórdão Nº 4912/2008, DE 06 DE março DE 2008 REQUERIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. TROCA DE LEGENDA OPERADA APÓS 27.03.2007 (CONSULTA N° 1398fTSE). NECESSIDADE DE JUSTAS RAZÕES. HIPÓTESES DELINEADAS NO § 1° DO ART. 1° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610, DE 25.10.2007. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO POR MAIORIA. DESFILIAÇÃO EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DO PAN AO PTB. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA MOTIVADA PELA ALTERAÇÃO NA CONDUÇÃO POLÍTICA DO PARTIDO E GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. NÃO CONTESTAÇÃO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4911/2008, DE 05 DE março DE 2008 EMENTA TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. DILIGÊNCIAS. RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO MÍNIMO DE TRÊS MESES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULOS FAMILIAR E ECONÔMICO NÃO ALEGADOS NO JUÍZO DE 10 GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 4910/2008, DE 04 DE março DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos desprovidos.
Acórdão Nº 4909/2008, DE 04 DE março DE 2008 Ementa. ELEITORAL. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos desprovidos.
Acórdão Nº 4908/2008, DE 04 DE março DE 2008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATWOS SOBRE O ACÓRDÃO COMBATIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS POR UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 4907/2008, DE 20 DE fevereiro DE 2008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS SOBRE O ACÓRDÃO COMBATIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS POR UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 4906/2008, DE 14 DE fevereiro DE 2008 Ementa. REQUERIMENTO. DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DECADENCIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Possuindo natureza decadencial o prazo para a propositura da ação judicial visando à decretação da perda do mandato em razão de desfiliação partidária desprovida de justa causa, é imperativo concluir, consoante orientação ju risprudencial deste E. Tribunal, que é impossível a sua prorrogação, eis que não está sujeito a causas de impedimento, suspensão ou interrupção.
Acórdão Nº 4905/2008, DE 14 DE fevereiro DE 2008 REQUERIMENTO. DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DECADENCIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Possuindo natureza decadencial o prazo para a propositura da ação judicial visando à decretação da perda do mandato em razão de desfiliação partidária desprovida de justa causa, é imperativo concluir, consoante orientação jurisprudencial deste E. Tribunal, que é impossível a sua prorrogação, eis que não está sujeito a causas de impedimento, suspensão ou interrupção.
Acórdão Nº 4904/2008, DE 14 DE fevereiro DE 2008 REQUERIMENTO. DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DECADENCIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Possuindo natureza decadencial o prazo para a propositura da ação judicial visando à decretação da perda do mandato em razão de desfiliação partidária desprovida de justa causa, é imperativo concluir, consoante orientação jurisprudencial deste E. Tribunal, que é impossível a sua prorrogação, eis que não está sujeito a causas de impedimento, suspensão ou interrupção.
Acórdão Nº 4903/2008, DE 14 DE fevereiro DE 2008 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO. DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE. PRAZO DECADENCIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - A fim de não prejudicar o recorrente, a doutrina e a jurisprudência permitem o recebimento do recurso inadequado como adequado, aplicando- se o princípio da fungibilidade, desde que preenchidos os requisitos do recurso cabível. - Possuindo natureza decadencial o prazo para a propositura da ação judicial visando à decretação da perda do mandato em razão de desfiliação partidária desprovida de justa causa, é imperativo concluir, consoante orientação jurisprudencial deste E. Tribunal, que é impossível a sua prorrogação, eis que não está sujeito a causas de impedimento, suspensão ou interrupção.
Acórdão Nº 4902/2008, DE 22 DE janeiro DE 2008 Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE TIPIFICADOS NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVAS DA MATERIALIDADE ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 4901/2008, DE 21 DE janeiro DE 2008 Texto Consolidado EMENTA: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. COMPRA DE VOTOS. CARTÃO MAGNÉTICO. MECANISMO DE CONTROLE DO ELEITOR. COMPROVAÇÃO. VOTO. MOMENTO DA VOTAÇÃO. SUPOSTA AFERIÇÃO POSTERIOR. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. COLOCAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE À DISPOSIÇÃO DE COMUNIDADES. REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO. INDUZIMENTO. DOAÇÃO DE REMÉDIO. PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ENGANO. VÍCIO DE VONTADE. LUDÍBRIO. ELEITOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DOCUMENTOS. CADASTROS DE ELEITORES. COMPROVANTES DE VOTAÇÃO. POTENCIALIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA ROBUSTA, SOBEJA E INCONSTESTÁVEL. INCIDÊNCIA. CF/88 (ART. 14, § 10). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO. EXECUÇÃO IMEDIATA. CÓDIGO ELEITORAL (ART. 257, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO-TSE N° 22.154/06 (ART. 171, § 2°). PRECEDENTES. TSE (RESPE 21176; MC 1272; MC 1357 ETC.).
Acórdão Nº 4900/2008, DE 17 DE janeiro DE 2008 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO N.° 4.893, DE 06.08.07. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.