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Acórdão Nº 0600793-94.2018.6.02.0000, DE 18 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601310-02.2018.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE O CANDIDATO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS APÓS O FINAL DA MESMA, ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601009-55.2018.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0000188-71.2016.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2019
| Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2016. Partido Político. Diretório Regional (Estadual). Partido dos Trabalhadores (PT). Ausência de má-fé. Percentual ínfimo de irregularidade. Outras falhas de pequena monta (meras Impropriedades). Ausência de Prejuízo à Fiscalização Contábil e Financeira. Aprovação com ressalvas das Contas, com determinações. |
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Acórdão Nº 0601035-53.2018.6.02.0000, DE 04 DE fevereiro DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. FALHA FORMAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POR PARTE DE PARTIDO DIVERSO DO QUAL A CANDIDATA É FILIADA. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO ENTRE AS LEGENDAS PARA O CARGO EM DISPUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DECISÃO DO TRE/AL CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601308-32.2018.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0600797-34.2018.6.02.0000, DE 11 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. CITAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600789-57.2018.6.02.0000, DE 19 DE março DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS |
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Acórdão Nº 0601348-14.2018.6.02.0000, DE 19 DE março DE 2019
| MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. 11ª ZONA. PARTIDO POLÍTICO. DÍVIDA DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. PENHORA ON LINE DE VALORES DO DIRETÓRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 15-A, DA LEI Nº 9.096/95 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS) E DO §9º, DO ART. 854 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO DE ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO TITULARIZADO PELO IMPETRANTE. NULIDADE DA DECISÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. |
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Acórdão Nº 0600979-20.2018.6.02.0000, DE 19 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600967-06.2018.6.02.0000, DE 24 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601185-34.2018.6.02.0000, DE 24 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS.PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600850-15.2018.6.02.0000, DE 24 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601115-17.2018.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601037-23.2018.6.02.0000, DE 27 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0601049-37.2018.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601017-32.2018.6.02.0000, DE 15 DE maio DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600999-11.2018.6.02.0000, DE 05 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA DETECTADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SEM O FORMATO OCR. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601097-93.2018.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0000002-60.2017.6.02.0017, DE 27 DE maio DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PATRONO DO IMPUGNANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM FACE DA ILÍCITA ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO ORIGINAL DO ROL DE TESTEMUNHAS. ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OCORRIDA SEM A PRESENÇA DA IMPUGNADA. PREJUDICADA. MÉRITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COMPRA DE VOTO. PROVA TESTEMUNHAL SINGULAR EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NOS PROCESSOS QUE PODEM LEVAR A PERDA DE MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368-A, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0601336-97.2018.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601140-30.2018.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600975-80.2018.6.02.0000, DE 28 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0600982-72.2018.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600904-78.2018.6.02.0000, DE 22 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS |
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Acórdão Nº 0601307-47.2018.6.02.0000, DE 11 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601306-62.2018.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601040-75.2018.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 2018. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Não são admitidos embargos declaratórios que visam a promover a rediscussão da matéria julgada, quando para esse desiderato outros são os meios admissíveis. Embargos de declaração rejeitados. |
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Acórdão Nº 0601315-24.2018.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE O CANDIDATO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS APÓS O FINAL DA MESMA, ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601003-48.2018.6.02.0000, DE 26 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601350-81.2018.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2019
| REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/97. SECRETÁRIO DE ESTADO E GOVERNADOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. NÃO CITAÇÃO DO VICE-GOVERNADOR. DECADÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. |
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Acórdão Nº 0600019-30.2019.6.02.0000, DE 03 DE junho DE 2019
| Mandado de segurança. Concessão de liminar. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. |
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Acórdão Nº 0601046-82.2018.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DO CANDIDATO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600977-50.2018.6.02.0000, DE 11 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600725-47.2018.6.02.0000, DE 02 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0601339-52.2018.6.02.0000, DE 02 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E SUSPENSÃO DO REGISTRO OU DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0000031-81.2015.6.02.0017, DE 22 DE abril DE 2019
| Eleições 2014. Recurso em Representação. Doação de Campanha. Pessoa Jurídica. Extrapolação do limite previsto no § 2º do Art. 81 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Receita Bruta das Vendas de Mercadorias e Serviços. Dedução das "Vendas Canceladas" para se aferir o Faturamento Bruto. Manutenção da multa. Pena aplicada no mínimo legal. Conhecimento e Não Provimento ao Apelo. |
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Acórdão Nº 0601059-81.2018.6.02.0000, DE 16 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600792-12.2018.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0600812-03.2018.6.02.0000, DE 05 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO ALUDIDO PERÍODO. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600797-34.2018.6.02.0000, DE 11 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. CITAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600962-81.2018.6.02.0000, DE 16 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600762-74.2018.6.02.0000, DE 16 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600764-44.2018.6.02.0000, DE 16 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600960-14.2018.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0601276-27.2018.6.02.0000, DE 21 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600877-95.2018.6.02.0000, DE 21 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600909-03.2018.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DA SOBRA DE CAMPANHA E OFENSA AOS LIMITES DE GASTOS. DEVOLUÇÃO DE VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0601025-09.2018.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600862-29.2018.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600936-83.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0601040-75.2018.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 2018. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 83, §3º, DA RESOLUÇÃO 23.553/2017 DO TSE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que são admissíveis Embargos de Declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 desse mesmo código processual. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Embargos de declaração rejeitados |
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Acórdão Nº 0600804-26.2018.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600708-11.2018.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600964-51.2018.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601312-69.2018.6.02.0000, DE 20 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE O CANDIDATO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS APÓS O FINAL DA MESMA, ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS |
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Acórdão Nº 0600990-49.2018.6.02.0000, DE 21 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE A CANDIDATA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS APÓS O FINAL DA MESMA, ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600774-88.2018.6.02.0000, DE 20 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600844-08.2018.6.02.0000, DE 08 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0600750-60.2018.6.02.0000, DE 08 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0601087-49.2018.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0000168-09.2018.6.02.0001, DE 10 DE abril DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO IRREGULAR. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO LIMITADA A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VERIFICADO EXCESSO DO PERMISSIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601309-17.2018.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601166-28.2018.6.02.0000, DE 29 DE janeiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600995-71.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600994-86.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600875-28.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600818-10.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601116-02.2018.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601319-61.2018.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0000036-23.2016.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. NOTÍCIA DE OMISSÃO DAS CONTAS PARTIDÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 1996. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO PARTIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO PARTIDO OU SUA NOTIFICAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL. FALHA IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DO VALOR NÃO UTILIZADO ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12,5%. INTELIGÊNCIA DO Art. 44, V, da Lei nº. 9.096/95. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0601329-08.2018.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601004-33.2018.6.02.0000, DE 19 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE A CANDIDATA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS APÓS O FINAL DA MESMA, ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600884-87.2018.6.02.0000, DE 11 DE março DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica a indicar vício de omissão, obscuridade, contradição, NULIDADE ou erro material no acórdão embargado. Mera repetição de pedido de aprovação das contas. Inteligência do art. 932 do cpc. Embargos não conhecidos. |
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Acórdão Nº 0601333-45.2018.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601011-25.2018.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601054-59.2018.6.02.0000, DE 19 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601325-68.2018.6.02.0000, DE 11 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO . AUSÊNCIA DE IN ALBIS PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601327-38.2018.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS |
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Acórdão Nº 0600998-26.2018.6.02.0000, DE 22 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601298-85.2018.6.02.0000, DE 20 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0600839-83.2018.6.02.0000, DE 19 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600856-22.2018.6.02.0000, DE 19 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600915-10.2018.6.02.0000, DE 24 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600931-61.2018.6.02.0000, DE 24 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. FALHA DE PEQUENA MONTA. INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600876-13.2018.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA DETECTADA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600730-69.2018.6.02.0000, DE 24 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. SENADOR E SUPLENTES. NOTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DOS CANDIDATOS OMISSOS OBTEREM CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. USO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601021-69.2018.6.02.0000, DE 01 DE abril DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS PELO TRE-AL. CANDIDATO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SANEAR A CONTABILIDADE DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO JUNTO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRECLUSÃO. CARÁTER JURISDICIONAL DO FEITO. MERA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600841-53.2018.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601033-83.2018.6.02.0000, DE 27 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. USO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600843-23.2018.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601331-75.2018.6.02.0000, DE 27 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E SUSPENSÃO DO REGISTRO OU DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. USO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORA . |
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Acórdão Nº 0000041-11.2017.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. Acórdão TRE/AL nº 12.690/2018. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E NÃO ANALISADA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS |
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Acórdão Nº 0600840-68.2018.6.02.0000, DE 04 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. CITAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600811-18.2018.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA RES. TSE Nº 23.553. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600888-27.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0600867-51.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. ARQUIVOS ELETRÔNICOS EM EXTENSÃO DIVERSA DA QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600063-83.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 1999. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN/AL). DECURSO DE MAIS 20 ANOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DO FEITO. |
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Acórdão Nº 0600905-63.2018.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER GRAVE. EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS NA FORMAÇÃO DE FUNDO DE CAIXA EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ART. 41 DA RES TSE nº 23.553/2017. DEVER DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR EMPREGO DE FORMA IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º DA RES. TSE Nº 23.553/2017. USO DE RECURSOS EM ESPÉCIE DO FEFC PARA PAGAMENTO DE 33,26% DAS DESPESAS DE CAMPANHA. PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE. COMPROMETIMENTO MATERIAL DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600932-46.2018.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DO CANDIDATO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600755-82.2018.6.02.0000, DE 03 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. MORA NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. REGRA DO ART. 10,§1º, INCISO I, DA RES. TSE. Nº 23.553. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECERES DA ASSESSORIA DE CONTAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0601008-70.2018.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601067-58.2018.6.02.0000, DE 21 DE fevereiro DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. INCONFORMISMO.TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600724-62.2018.6.02.0000, DE 11 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DO CANDIDATO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600793-94.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO DO TRE/AL CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601271-05.2018.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACATAMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR RETIRADA A TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600907-33.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601113-47.2018.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA IRREGULARIDADE. CARÁTER GRAVE. ausência de abertura de conta bancária específica. inteligência do art. 10 da Resolução TSE nº 23.553/2017. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600858-89.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600946-30.2018.6.02.0000, DE 20 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS DE MOTORISTA PRESTADOS SE TRATAVAM DE ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR. DOAÇÕES RECEBIDAS EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, MAS NÃO INFORMADAS À ÉPOCA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601340-37.2018.6.02.0000, DE 20 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601296-18.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600740-16.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA IRREGULARIDADE. CARÁTER GRAVE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.553/2017. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600928-09.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. REMANESCÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600985-27.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS REMANESCENTES MERAMENTE FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600976-65.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600950-67.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. SENADOR. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DOS CANDIDATOS OMISSOS OBTEREM CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601073-65.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE GRAVE. RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS DE FONTE VEDADA. VALOR SIGNIFICATIVO. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR IRREGULAR. |
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Acórdão Nº 0601324-83.2018.6.02.0000, DE 08 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. PODEMOS (PODE/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E SUSPENSÃO DO REGISTRO OU DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. NÃO IDENTIFICADO O USO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0601065-88.2018.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. NÃO COMPARECIMENTO DO PRESTADOR DAS CONTAS. DÍVIDAS DE CAMPANHA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601089-19.2018.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHA REMANESCENTE. MORA NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. REGRA DO ART. 10, §1º, I, DA RES. TSE Nº 23.553. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA |
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Acórdão Nº 0601015-62.2018.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. ARQUIVOS ELETRÔNICOS EM EXTENSÃO DIVERSA DA QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600784-35.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017 |
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Acórdão Nº 0601019-02.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601050-22.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE A GASTO ELEITORAL. VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600989-64.2018.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER GRAVE. OMISSÃO DE RECEITA. SOBRAS DE RECURSO EM CONTA BANCÁRIA. DÍVIDA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS |
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Acórdão Nº 0601288-41.2018.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA E DE SUA ADVOGADA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, §2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600881-35.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601322-16.2018.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600719-40.2018.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS REMANESCENTES MERAMENTE FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601328-23.2018.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA DETECTADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SEM O FORMATO OCR. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600894-34.2018.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, §2º DA RES. TSE Nº 23.553/2017. CONTAS DECLARADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0000002-60.2017.6.02.0017, DE 09 DE setembro DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM FACE DA ILÍCITA ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO ORIGINAL DO ROL DE TESTEMUNHAS. ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COMPRA DE VOTO. PROVA TESTEMUNHAL SINGULAR EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NOS PROCESSOS QUE PODEM LEVAR A PERDA DE MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368-A, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600944-60.2018.6.02.0000, DE 11 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600842-38.2018.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0600732-39.2018.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601041-60.2018.6.02.0000, DE 02 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. USO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600874-43.2018.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600725-47.2018.6.02.0000, DE 05 DE maio DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600847-60.2018.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. A inércia do requerente em apresentar extratos bancários completos écausa apenas de ressalva quando, àluz dos extratos eletrônicos juntados pela unidade técnica ou fornecidos pelo banco, não se verifica nenhuma movimentação financeira que comprometa as contas apresentadas. |
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Acórdão Nº 0600948-97.2018.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600765-29.2018.6.02.0000, DE 21 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600802-56.2018.6.02.0000, DE 21 DE maio DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600922-02.2018.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600997-41.2018.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601086-64.2018.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601024-24.2018.6.02.0000, DE 10 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES IRREGULARMENTE RECEBIDOS E APLICADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600933-31.2018.6.02.0000, DE 28 DE janeiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601045-97.2018.6.02.0000, DE 22 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA INTERESSADA. FALHAS DETECTADAS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SEM O FORMATO OCR. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600988-79.2018.6.02.0000, DE 22 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS UTILIZADOS NA CAMPANHA. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601178-42.2018.6.02.0000, DE 22 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA INTERESSADA. SUPOSTA OMISSÃO DE DESPESAS. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600945-45.2018.6.02.0000, DE 22 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA DETECTADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SEM O FORMATO OCR. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600721-10.2018.6.02.0000, DE 22 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO |
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Acórdão Nº 0600872-73.2018.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601074-50.2018.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600798-19.2018.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601098-78.2018.6.02.0000, DE 19 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE O CANDIDATO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS APÓS O FINAL DA MESMA, ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0000042-93.2017.6.02.0000, DE 31 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PARTIDO VERDE (PV). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. INCONSISTÊNCIAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.464/2015. |
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Acórdão Nº 0600694-27.2018.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601021-69.2018.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. USO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601337-82.2018.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0600736-76.2018.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600914-25.2018.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601043-30.2018.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0601047-67.2018.6.02.0000, DE 26 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600731-54.2018.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600726-32.2018.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601079-72.2018.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600870-06.2018.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601034-68.2018.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600757-52.2018.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600758-37.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600973-13.2018.6.02.0000, DE 02 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0600797-34.2018.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E NÃO ANALISADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que são admissíveis Embargos de Declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 desse mesmo código processual. Embargos de declaração conhecidos e providos. |
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Acórdão Nº 0600992-19.2018.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601338-67.2018.6.02.0000, DE 18 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE A CANDIDATA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS APÓS O FINAL DA MESMA, ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600901-26.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DO CANDIDATO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600738-46.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DA CANDIDATA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601061-51.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0600897-86.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DA CANDIDATA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE A CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600882-20.2018.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601083-12.2018.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600688-20.2018.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA DESPESA POR OUTRO MEIO IDÔNEO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600707-26.2018.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS FORMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0601100-48.2018.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. FALHA REMANESCENTE MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0601301-40.2018.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DA CANDIDATA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE A CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601054-59.2018.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. FALECIMENTO. OBRIGAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO EM PRESTAR AS CONTAS DO CANDIDATO FALECIDO. REGRA DO ART. 48, §9º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. MUITO EMBORA DEVIDAMENTE CITADO, O PARTIDO NÃO APRESENTOU AS CONTAS. IDENTIFICADO RECEBIMENTO DE RECURSOS EM ESPÉCIES (SANTINHOS). RECURSO IDENTIFICADO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. REGULARIDADE NO EMPREGO DE RECURSOS DO FEFC. CONTAS DECLARADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0600772-21.2018.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600808-63.2018.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA QUE NÃO ENSEJA DESAPROVAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS RECURSOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0000039-41.2017.6.02.0000, DE 10 DE outubro DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PT. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE FALHAS IRRELEVANTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RESTITUIÇÃO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA RECEBIDA DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADA INDEVIDAMENTE. ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0000656-54.2016.6.02.0026, DE 10 DE outubro DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. DESPESAS EXCESSIVAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DA ELEIÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. PROPAGANDA INSTITUCIONAL SEM CUNHO ELEITORAL. CONDENAÇÃO EM MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600916-92.2018.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO DE CAMPANHA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600917-77.2018.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA PRESTADORA. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL. VALOR IRRISÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA RECEBIDOS DE PARTIDO COLIGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600745-38.2018.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO PRESTADOR. FALHAS SANADAS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA RECEBIDOS DE PARTIDO COLIGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0000002-48.2017.6.02.0021, DE 18 DE junho DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALSIDADE DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO PARTIDO AUTOR DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 0600927-24.2018.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600810-33.2018.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600846-75.2018.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600925-54.2018.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. SENADOR E SUPLENTES. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601305-77.2018.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO COMPREENDENDO TODO PERÍODO DE CAMPANHA. NÃO IDENTIFICADO RECURSOS FINANCEIROS. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0601085-79.2018.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. PARECER TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. ARQUIVOS ELETRÔNICOS EM EXTENSÃO DIVERSA DA QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600961-96.2018.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600077-33.2019.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2019
| PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E §2º DO ART. 1.023 ART. DO CPC. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. |
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Acórdão Nº 0601095-26.2018.6.02.0000, DE 23 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO DE CAMPANHA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DOAÇÃO RECEBIDA. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600869-21.2018.6.02.0000, DE 23 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. IMPROPRIEDADES DETECTADAS. VÍCIOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600742-83.2018.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO DAS CONTAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600106-83.2019.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2019
| REPRESENTAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA da contribuição PARTIDÁRIA MENSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZA A POSTULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. Falta de utilidade prática da demanda. Falta de pressuposto DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. INTELIGÊNCIA DO Art. 485, VI, do CPC. |
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Acórdão Nº 0601093-56.2018.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, §2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601018-17.2018.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601323-98.2018.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA IRREGULARIDADE. CARÁTER GRAVE. ausência de abertura de conta bancária específica. inteligência do art. 10 da Resolução TSE nº 23.553/2017. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600957-59.2018.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA IRREGULARIDADE. CARÁTER GRAVE. ausência de abertura de conta bancária específica. inteligência do art. 10 da Resolução TSE nº 23.553/2017. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600892-64.2018.6.02.0000, DE 09 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, §2º DA RES. TSE Nº 23.553/2017. CONTAS DECLARADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600809-48.2018.6.02.0000, DE 09 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE DESPESA. FALHA QUE SE APRESENTA NO CASO CONCRETO COMO MERA INCONSISTÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. R$ 226,39. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600760-07.2018.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. IMPROPRIEDADE DETECTADA. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600692-57.2018.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. IMPROPRIEDADE DETECTADA. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600085-10.2019.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2019
| REPRESENTAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA da contribuição PARTIDÁRIA MENSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZA A POSTULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. Falta de utilidade prática da demanda. Falta de pressuposto DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. INTELIGÊNCIA DO Art. 485, VI, do CPC. |
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Acórdão Nº 0600099-91.2019.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2019
| REPRESENTAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA da contribuição PARTIDÁRIA MENSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZA A POSTULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. Falta de utilidade prática da demanda. Falta de pressuposto DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. INTELIGÊNCIA DO Art. 485, VI, do CPC. |
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Acórdão Nº 0600111-08.2019.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2019
| REPRESENTAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA da contribuição PARTIDÁRIA MENSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZA A POSTULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. Falta de utilidade prática da demanda. Falta de pressuposto DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. INTELIGÊNCIA DO Art. 485, VI, do CPC. |
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Acórdão Nº 0600109-38.2019.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2019
| REPRESENTAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA da contribuição PARTIDÁRIA MENSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZA A POSTULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. Falta de utilidade prática da demanda. Falta de pressuposto DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. INTELIGÊNCIA DO Art. 485, VI, do CPC. |
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Acórdão Nº 0600729-84.2018.6.02.0000, DE 11 DE junho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. GOVERNADOR. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600983-57.2018.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DO CANDIDATO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600930-76.2018.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601120-39.2018.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600748-90.2018.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017 |
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Acórdão Nº 0601289-26.2018.6.02.0000, DE 10 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO DE CAMPANHA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600941-08.2018.6.02.0000, DE 23 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA IRREGULARIDADE. CARÁTER GRAVE. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600860-59.2018.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA IRREGULARIDADE. RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS DE FONTE VEDADA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. VALOR QUE CORRESPONDE A 3,70% DA ECONOMIA DE CAMPANHA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0601000-93.2018.6.02.0000, DE 09 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS PAGAS EM ESPÉCIE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS. 40, 41 E 42 DA RES. TSE N. 23.553/2017. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ TRANSPARÊNCIA E DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0601088-34.2018.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA DETECTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600938-53.2018.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600008-35.2018.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 1996. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD, INCORPORADO AO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO –PTB. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO. |
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Acórdão Nº 0600993-04.2018.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. RECURSOS DECLARADOS POR OUTRO CANDIDATO COMO DOADO AO PRESTADOR DAS CONTAS. REFERIDOS RECURSOS NÃO IDENTIFICADOS NA CONTAS. INCONSISTÊNCIA DE PEQUENO VALOR. R$ 61,88. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECERES DA ASSESSORIA DE CONTAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600695-12.2018.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DO CANDIDATO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601092-71.2018.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601063-21.2018.6.02.0000, DE 23 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS FORA DO PRAZO LEGAL. VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600728-02.2018.6.02.0000, DE 30 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, §2º DA RES. TSE Nº 23.553/2017. INÉRCIA DO CANDIDATO. CONTAS DECLARADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL |
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Acórdão Nº 0600981-87.2018.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600747-08.2018.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600943-75.2018.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601183-64.2018.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA DETECTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600817-25.2018.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600893-49.2018.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO DAS CONTAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600991-34.2018.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, §2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600935-98.2018.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA IRREGULARIDADE. CARÁTER GRAVE. OMISSÃO DE RECEITA E EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601002-63.2018.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601349-96.2018.6.02.0000, DE 11 DE junho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. VICE-GOVERNADOR. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601334-30.2018.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601283-19.2018.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600866-66.2018.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600951-52.2018.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600687-35.2018.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600891-79.2018.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0000032-49.2017.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PP. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE FALHAS IRRELEVANTES. DESPESAS QUE SOMAM PERCENTUAL ÍNFIMO NO CONJUNTO TOTAL DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RESTITUIÇÃO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA RECEBIDA DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADA INDEVIDAMENTE. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALORES NO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO NA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. |
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Acórdão Nº 0000044-68.2019.6.02.0008, DE 12 DE setembro DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. SANTA LUZIA DO NORTE/AL. DIVULGAÇÃO. PESQUISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 9.504/97. INCIDÊNCIA DE MULTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600934-16.2018.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. GRAVIDADE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600895-19.2018.6.02.0000, DE 10 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, §2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL |
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Acórdão Nº 0600801-71.2018.6.02.0000, DE 10 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600845-90.2018.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600796-49.2018.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601146-37.2018.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. NÃO RESOLUÇÃO PELA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL |
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Acórdão Nº 0600956-74.2018.6.02.0000, DE 22 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA IRREGULARIDADE. CARÁTER GRAVE. ausência de abertura de conta bancária específica. inteligência do art. 10 da Resolução TSE nº 23.553/2017. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0000039-41.2017.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PT. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE FALHAS IRRELEVANTES. DESPESAS QUE SOMAM PERCENTUAL ÍNFIMO NO CONJUNTO TOTAL DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RESTITUIÇÃO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA RECEBIDA DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADA INDEVIDAMENTE. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALORES NO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO NA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. |
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Acórdão Nº 0000047-23.2019.6.02.0008, DE 12 DE setembro DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. WHATSAPP. PESSOA COMUM DO POVO. INEXISTÊNCIA DE DOLO E DESEQUILÍBRIO AO PLEITO. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600987-94.2018.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. NÃO RESOLUÇÃO PELA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600763-59.2018.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA FALHA CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ESTIMADA EM DINHEIRO DE PRODUTO NÃO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DOADOR. FALHA QUE SE APRESENTA NO CASO CONCRETO COMO MERA INCONSISTÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600714-18.2018.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. JUSTIFICATIVAS COMPATÍVEIS COM OS DADOS CONSTANTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHA QUE NÃO ENSEJA DESAPROVAÇÃO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601268-50.2018.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO ENSEJAM DESAPROVAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS RECURSOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0000002-48.2017.6.02.0021, DE 18 DE setembro DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0000045-53.2019.6.02.0008, DE 18 DE setembro DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE INFORMES GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS DE PESQUISA ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 33, DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601012-10.2018.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600965-36.2018.6.02.0000, DE 12 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600749-75.2018.6.02.0000, DE 12 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601091-86.2018.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS |
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Acórdão Nº 0601290-11.2018.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES DE PEQUENA MONTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600908-18.2018.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600871-88.2018.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA SALDO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DEVER DE RECOLHER AO TESOURO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §5º DA RES. TSE Nº 23.533. FALHA QUE SE APRESENTA NO CASO CONCRETO COMO MERA INCONSISTÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. R$ 380,00. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600880-50.2018.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601274-57.2018.6.02.0000, DE 18 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADE E IRREGULARIDADE CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DA CANDIDATA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600952-37.2018.6.02.0000, DE 18 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600717-70.2018.6.02.0000, DE 18 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600718-55.2018.6.02.0000, DE 18 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601304-92.2018.6.02.0000, DE 18 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601007-85.2018.6.02.0000, DE 12 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601052-89.2018.6.02.0000, DE 12 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601010-40.2018.6.02.0000, DE 12 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600981-87.2018.6.02.0000, DE 12 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600720-25.2018.6.02.0000, DE 06 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600879-65.2018.6.02.0000, DE 11 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601023-39.2018.6.02.0000, DE 06 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601030-31.2018.6.02.0000, DE 06 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601330-90.2018.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA IRREGULARIDADE. CARÁTER GRAVE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601108-25.2018.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. SANEAMENTO DAS FALHAS. HIGIDEZ E TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600753-15.2018.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601027-76.2018.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHA REMANESCENTE MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601029-46.2018.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA QUE NÃO ENSEJA DESAPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALOR ÍNFIMO QUE NÃO COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600062-98.2018.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 1998. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN/AL). DECURSO DE MAIS 21 ANOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DO FEITO. |
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Acórdão Nº 0600690-87.2018.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601316-09.2018.6.02.0000, DE 12 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. FUNDO DE CAIXA. LIMITE DE 2%. PEQUENO VALOR. EXTRATO BANCÁRIO SEM VALOR LEGAL. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ E A TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601028-61.2018.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. JUSTIFICATIVAS COMPATÍVEIS COM OS DADOS CONSTANTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHA QUE NÃO ENSEJA DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE DESPESA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600953-22.2018.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600766-14.2018.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0600788-72.2018.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0601090-04.2018.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600800-86.2018.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA QUE NÃO ENSEJA DESAPROVAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS RECURSOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600857-07.2018.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600848-45.2018.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO DE DESPESA. RECEBIMENTO E APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS (FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC). COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS E APLICADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0000656-54.2016.6.02.0026, DE 05 DE agosto DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. DESPESAS EXCESSIVAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DA ELEIÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. PROPAGANDA INSTITUCIONAL SEM CUNHO ELEITORAL. CONDENAÇÃO EM MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior, é automática a responsabilidade do Prefeito pelo excesso de despesa com a propaganda institucional do Município, uma vez que a estratégia dessa espécie de propaganda cabe sempre ao Chefe do Executivo, mesmo que este possa delegar os atos de sua execução a determinado órgão de seu governo. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 21307, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Publicação: DJ, v. 1, Data 06/02/2004, p. 146). O valor da multa acima do mínimo legal se mostra razoável em face das peculiaridades do caso concreto. Não há nos autos provas do desvirtuamento da propaganda institucional questionada ou da sua repercussão nas eleições de 2016. Portanto, conclui-se pela inexistência de gravidade na conduta praticada apta a ensejar a sanção de inelegibilidade. |
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Acórdão Nº 0000033-68.2016.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0000035-04.2017.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0000350-27.2016.6.02.0013, DE 15 DE agosto DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PENEDO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600768-81.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600954-07.2018.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0000001-64.2017.6.02.0053, DE 23 DE outubro DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS FINANCEIROS. ELEIÇÕES 2016. CARGO VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. IRREGULARIDADES DE PEQUENA MONTA. NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA PARTE. MERO ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DE MÉRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR. REITERAÇÃO PROTESTOS. NÃO-RECEBIMENTO DEFESA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA DE FUNDO CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO PRETENSÃO PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE TRÂNSITO EM JULGADO DA "INFIDELIDADE PARTIDÁRIA". AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM: FALSIDADE ASSINATURA DA PROCURAÇÃO DA COLIGAÇÃO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. – MÉRITO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0000557-94.2016.6.02.0055, DE 16 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE TIJOLOS. COMPRA DE VOTO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. ELEMENTOS DE PROVA COLECIONADOS NOS AUTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR A REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0000001-58.2017.6.02.0055, DE 16 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DISTRIBUIÇÃO DE TIJOLOS. COMPRA DE VOTO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. ELEMENTOS DE PROVA COLECIONADOS NOS AUTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR A REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600913-40.2018.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS REMANESCENTES MERAMENTE FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601013-92.2018.6.02.0000, DE 08 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em APROVAR as contas de campanha de RILSON FERREIRA DOS SANTOS, referentes às Eleições de 2018, nos termos dos artigos 30, I, da Lei n° 9.504/97, e 77, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017, nos termos do voto do Relator. |
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Acórdão Nº 0000100-61.2015.6.02.0002, DE 23 DE outubro DE 2019
| Eleições 2014. Recurso em Representação. Doação em excesso. Pessoa Física. Parcial provimento ao apelo. Redução do valor da multa. Parâmetro estabelecido no Art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504, na redação anterior à Lei nº 13.488/2017. Irretroatividade da lei civil-eleitoral. Precedentes do TSE. |
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Acórdão Nº 0600969-73.2018.6.02.0000, DE 23 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA DETECTADA. RETIFICAÇÃO APRESENTADA PELO PRESTADOR NÃO RECEPCIONADA PELO SPCE NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601273-72.2018.6.02.0000, DE 23 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO DAS CONTAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ESCLARECIMENTO SOBRE SUPOSTA OMISSÃO DE DESPESA. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601014-77.2018.6.02.0000, DE 23 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA DETECTADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SEM O FORMATO OCR. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601005-18.2018.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. FALHA REMANESCENTE. VALOR ÍNFIMO QUE NÃO COMPROMETE A ANÁLISE DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600752-30.2018.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. ARQUIVOS ELETRÔNICOS EM EXTENSÃO DIVERSA DA QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600761-89.2018.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. A inércia do requerente em apresentar extratos bancários completos é causa apenas de ressalva quando, à luz dos extratos eletrônicos juntados pela unidade técnica ou fornecidos pelo banco, não se verifica nenhuma movimentação financeira que comprometa as contas apresentadas. |
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Acórdão Nº 0600715-03.2018.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES DE PEQUENA MONTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0601272-87.2018.6.02.0000, DE 08 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em DESAPROVAR as contas de campanha da candidata MICHELANE LIRA DA SILVA , nos termos do voto do Relator. |
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Acórdão Nº 0600807-78.2018.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. PERMANÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601084-94.2018.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601295-33.2018.6.02.0000, DE 23 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0600896-04.2018.6.02.0000, DE 23 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO DAS CONTAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600811-18.2018.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. Nulidade da citação. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese LEGAL DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO PROVIMENTO. Erro material no cálculo da quantia a ser devolvida ao erário. Ocorrência. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Embargos CONHECIDOS E PARCIALMENTE provido. |
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Acórdão Nº 0601011-25.2018.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. EMBARGOS MANEJADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. Embargos não conhecidos. |
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Acórdão Nº 0600767-96.2018.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600878-80.2018.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600864-96.2018.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601064-06.2018.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600826-84.2018.6.02.0000, DE 12 DE dezembro DE 2019
| Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2018. Partido Político. Diretório Regional (Estadual). Partido da Mobilização Nacional (PMN). Percentual ínfimo de irregularidade. Registro de Outras Impropriedades. Aprovação com ressalvas das Contas. |
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Acórdão Nº 0600734-09.2018.6.02.0000, DE 02 DE dezembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DO CANDIDATO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600741-98.2018.6.02.0000, DE 04 DE novembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601076-20.2018.6.02.0000, DE 05 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. PEQUENO VALOR. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601314-39.2018.6.02.0000, DE 05 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE MÍDIA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO E GERAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE ANÁLISE PELO SISTEMA SPCE. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0000100-61.2015.6.02.0002, DE 18 DE dezembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO EM EXCESSO. REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ACIMA DO VALOR LEGAL. AUSÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. |
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Acórdão Nº 0600899-56.2018.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. GRAVIDADE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 4990201-96.0200.0.80.0000, DE 27 DE novembro DE 2019
| Recurso em Representação. Conduta vedada a agente público (Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504 – Lei das Eleições). Eleições Suplementares de 2019. Município de Santa Luzia do Norte. Sentença de Procedência. Multa. – Prejudicial de Decadência – Ausência de citação do vice-prefeito para integrar a lide. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Pena unicamente de multa imposta ao titular do mandato eletivo. Precedente do TSE. Rejeição da Questão Prejudicial de Decadência. – Mérito. Distribuição gratuita de Pescado (peixe) e outros gêneros alimentícios à População carente. Fato incontroverso. Semana Santa. Ano Eleitoral. Proximidade da data das Eleições Suplementares. Inexistência de programa assistencial previsto em lei específica. Não comprovação de Situação de Emergência e nem de Calamidade Pública. Não observância aos critérios de Programa Social instituído pela Lei Municipal nº 531/2011. Doação indiscriminada e generalizada de benesses (gêneros alimentícios). – Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da Pena Pecuniária. |
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Acórdão Nº 0600898-71.2018.6.02.0000, DE 12 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADO RECURSO NÃO CONTABILIZADO. FALHA QUE SE APRESENTA NO CASO CONCRETO COMO MERA INCONSISTÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. R$ 100,00. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600727-17.2018.6.02.0000, DE 27 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO DE CAMPANHA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FEFC. OMISSÃO DE DESPESAS COM CONTADOR E ADVOGADO. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0601300-55.2018.6.02.0000, DE 04 DE dezembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DO CANDIDATO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600795-64.2018.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. SUPERFATURAMENTO DE GASTOS COM SERVIÇOS DE ADVOGADO E DE CONTADOR. SOBRAS DE CAMPANHA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. RECURSOS DO FEFC (FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA). CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600886-57.2018.6.02.0000, DE 04 DE novembro DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, DE CONTRADIÇÃO, DE OMISSÃO E DE ERRO MATERIAL. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600900-41.2018.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DA CANDIDATA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE A CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600741-98.2018.6.02.0000, DE 04 DE novembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600959-29.2018.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. SANEAMENTO DAS FALHAS. HIGIDEZ E TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600697-79.2018.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0000022-11.2013.6.02.0011, DE 05 DE dezembro DE 2019
| PROCESSO PENAL ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. COMPRA DE VOTOS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. ART. 600, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO POR PETIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (EX VI DO ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ELEITORAL. 2.1. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CABIMENTO. PRESTÍGIO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. 2.2. ATRASO NA EXECUÇÃO DE ATOS A CARGO DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. MORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS RÉUS CONSTITUINTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600923-84.2018.6.02.0000, DE 04 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. SENADOR E SUPLENTES. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600151-87.2019.6.02.0000, DE 17 DE dezembro DE 2019
| PETIÇÃO. JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO. DEPUTADA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO NACIONAL ATUAR COMO ASSISTENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A DESFILIAÇÃO FIXADO PELA EMENDA 97/2017. ART. 17, §§3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DESFILIAÇÃO. CLÁUSULA DE DESEMPENHO NÃO ATINGIDA PELA AGREMIAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PORTARIA TSE Nº 48/2019. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
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Acórdão Nº 0600829-39.2018.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO NOVO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE FONTE VEDADA. VALOR DE PEQUENA MONTA. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES A RESPEITO DE DESPESAS NÃO REGISTRADAS NA PRESTAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600140-58.2019.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PATRIOTA - PATRI. OMISSÃO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE PARTIDO INCORPORADO (PRP –PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA). CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO PELA AGREMIAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600929-91.2018.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO COMPREENDENDO TODO PERÍODO DE CAMPANHA. NÃO IDENTIFICADO RECURSOS FINANCEIROS. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO QUE NÃO COMPÕE PATRIMÔNIO DO DOADOR. ERRO DE GESTÃO QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600787-87.2018.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). DIRETÓRIO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE RECURSOS DO FEFC. FALHA QUE SE APRESENTA NO CASO CONCRETO COMO MERA INCONSISTÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. R$ 140,70. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600744-53.2018.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. ESTUDO TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DE CONTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM AS CONTAS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600064-68.2018.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600971-43.2018.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0000038-52.2019.6.02.0011, DE 12 DE dezembro DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. PARTIDO INTIMADO PARA SANEAR IRREGULARIDADES APONTADAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0000038-52.2019.6.02.0011, DE 12 DE dezembro DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. PARTIDO INTIMADO PARA SANEAR IRREGULARIDADES APONTADAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600754-97.2018.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. 1. Questão de ordem. Inclusão na lide. Partido político que fez doação à candidatura do requerente. Repasse de recursos públicos. Suposta condição de terceiro juridicamente interessado. Inviabilidade. Precedentes do TSE. Rejeição da questão de ordem. 2. A doação de recursos provenientes do FEFC para candidato filiado a partido não coligado não induz doação ilegal, vez que o art. 19, §1º da Res. 23.553/2017 não impõe tal restrição. Aplicação do brocardo jurídico "onde a Lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus). 3. A sobra de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC deve ser devolvida ao Tesouro Nacional e não ao Grêmio Partidário (Art. 53, §5º, da Res. 23.553/2017). A irregularidade de pequeno valor autoriza, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a aprovação com ressalvas das contas. Precedentes. 4. Contas aprovadas com ressalva. |
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Acórdão Nº 0601072-80.2018.6.02.0000, DE 14 DE novembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE FONTE VEDADA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ORIUNDO DE FONTE VEDADA AO DOADOR. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. VALOR IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601066-73.2018.6.02.0000, DE 14 DE novembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600803-41.2018.6.02.0000, DE 12 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600868-36.2018.6.02.0000, DE 13 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601056-29.2018.6.02.0000, DE 13 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. SENADOR E SUPLENTES. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600797-34.2018.6.02.0000, DE 14 DE novembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600716-85.2018.6.02.0000, DE 12 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO DAS CONTAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600926-39.2018.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. ARQUIVOS ELETRÔNICOS EM EXTENSÃO DIVERSA DA QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. FALTA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL REFERENTE AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600942-90.2018.6.02.0000, DE 23 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IRREGULARIDADES DE CARÁTER GRAVE. RECURSO FINANCEIRO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. RECURSO FINANCEIRO QUE NÃO TRANSITOU NA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. OFENSA AO ART. 16 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600865-81.2018.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA OMISSÃO DE NOTA FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DO EMITENTE. CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL REQUERIDO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0000408-55.2016.6.02.0037, DE 03 DE dezembro DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE. PREFEITO E VICE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. impossibilidade de conversão de RCED em AIME. decadência em face da extrapolação do prazo fixado pelo art. 14, § 10, da Constituição Federal. não cabimento de AIME para apurar a suposta fraude apontada na exordial. ocorrência de coisa julgada material. cerceamento de defesa. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO DE CANDIDATO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR AO PRAZO PARA OS REGISTROS DAS CANDIDATURAS. SUPOSTA FRAUDE ÀS ELEIÇÕES. CERTIDÃO APRESENTADA NO REGISTRO DE CANDIDATURA CONTENDO ERRO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CANDIDATO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CÍVEL PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO NA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação de regência não exige, para o registro da candidatura, que o candidato apresente certidões cíveis fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual, mas apenas as certidões criminais desses órgãos e a certidão de quitação eleitoral. Não há como atribuir ao Recorrido qualquer ato doloso visando afetar o processo eleitoral, pois não houve por parte do candidato qualquer intenção fraudulenta no intuito de enganar a Justiça Eleitoral. Não configuração da fraude alegada, uma vez que não houve a participação do Recorrido José Adelson de Souza na confecção da certidão questionada, a qual sequer tinha obrigação de apresentar no seu Requerimento de Registro de Candidatura (certidão negativa cível). |
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Acórdão Nº 0000001-93.2017.6.02.0011, DE 04 DE dezembro DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALESTINA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS. ILEGAL ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO CURSO DO PROCESSO. ILEGAL APURAÇÃO NA AIME DE CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER POLÍTICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. COMPRA DE VOTO. ELEITOR DE OUTRO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCRETIZAR A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE APTA A DESEQUILIBRAR O PLEITO E A ENSEJAR A CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0000035-04.2017.6.02.0000, DE 04 DE dezembro DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA FINS DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que são admissíveis Embargos de Declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 desse mesmo código processual. Embargos de declaração acolhidos para, integrando o Acórdão embargado, prestar os esclarecimentos pertinentes ao caso. |
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Acórdão Nº 0600806-93.2018.6.02.0000, DE 03 DE dezembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DA CANDIDATA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601029-46.2018.6.02.0000, DE 03 DE dezembro DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, DE CONTRADIÇÃO, DE OMISSÃO E DE ERRO MATERIAL. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0601016-47.2018.6.02.0000, DE 28 DE novembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600974-95.2018.6.02.0000, DE 28 DE novembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0600834-61.2018.6.02.0000, DE 28 DE novembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO –PSTU. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0000038-52.2019.6.02.0011, DE 12 DE dezembro DE 2019
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. PARTIDO INTIMADO PARA SANEAR IRREGULARIDADES APONTADAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601297-03.2018.6.02.0000, DE 12 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CHAPA MAJORITÁRIA. CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEFESA DE INTERESSE DO CANDIDATO EM PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÕES QUE ENVOLVEM ATIVIDADE PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA LEI Nº 13.877/2019. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. . |
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Acórdão Nº 0600911-70.2018.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. REALIZADA DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE DESPESA. FALHA QUE SE APRESENTA NO CASO CONCRETO COMO MERA INCONSISTÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. R$ 500,00. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600989-64.2018.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2019
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600710-78.2018.6.02.0000, DE 11 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. PEQUENO VALOR. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600937-68.2018.6.02.0000, DE 11 DE novembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO ENSEJAM DESAPROVAÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600733-24.2018.6.02.0000, DE 18 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FEFC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600873-58.2018.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em aprovar as contas de campanha do candidato CÍCERO LINDOVAL DE OLIVEIRA, referentes às Eleições de 2018, com escopo nos artigos 30, I, da Lei n° 9.504/97, e 77, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017, nos termos do voto do Relator. |
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Acórdão Nº 0601326-53.2018.6.02.0000, DE 11 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. USO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600786-05.2018.6.02.0000, DE 11 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601054-59.2018.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2019
| QUESTÃO DE ORDEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553/2017. CANDIDATO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO PRESTAR AS CONTAS DE CAMPANHA DO FILIADO FALECIDO. REGRA DO ART. 48, §9º, DA RES. TSE Nº 23.553. |
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Acórdão Nº 0600955-89.2018.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601020-84.2018.6.02.0000, DE 20 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. USO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600978-35.2018.6.02.0000, DE 20 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601044-15.2018.6.02.0000, DE 19 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600980-05.2018.6.02.0000, DE 19 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600958-44.2018.6.02.0000, DE 18 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE A CANDIDATA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS APÓS O FINAL DA MESMA, ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600794-79.2018.6.02.0000, DE 19 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601032-98.2018.6.02.0000, DE 18 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. CITAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600972-28.2018.6.02.0000, DE 18 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601031-16.2018.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. A inércia do requerente em apresentar extratos bancários completos é causa apenas de ressalva quando, à luz dos extratos eletrônicos juntados pela unidade técnica ou fornecidos pelo banco, não se verifica nenhuma movimentação financeira que comprometa as contas apresentadas. |
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Acórdão Nº 0600936-83.2018.6.02.0000, DE 18 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601335-15.2018.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600947-15.2018.6.02.0000, DE 23 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601071-95.2018.6.02.0000, DE 18 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. AUSÊNCIA DE TERMO DE DOAÇÃO. VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600886-57.2018.6.02.0000, DE 18 DE setembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES DE PEQUENA MONTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600963-66.2018.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600949-82.2018.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. SENADOR. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600859-74.2018.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600773-06.2018.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600735-91.2018.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA DETECTADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SEM O FORMATO OCR. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600970-58.2018.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600814-70.2018.6.02.0000, DE 04 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601170-65.2018.6.02.0000, DE 11 DE julho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES DE PEQUENA MONTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600906-48.2018.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600861-44.2018.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601303-10.2018.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. ARQUIVOS ELETRÔNICOS EM EXTENSÃO DIVERSA DA QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0601321-31.2018.6.02.0000, DE 25 DE janeiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601299-70.2018.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600838-98.2018.6.02.0000, DE 04 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. CITAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601269-35.2018.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601053-74.2018.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601039-90.2018.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601332-60.2018.6.02.0000, DE 11 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA SUPRIR A OMISSÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NÃO IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0601320-46.2018.6.02.0000, DE 11 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO . AUSÊNCIA DE IN ALBIS PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601313-54.2018.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601099-63.2018.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601022-54.2018.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2019
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. CITAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 12759/2019, DE 19 DE dezembro DE 2018
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÕES RECEBIDAS IRREGULARMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ SUFICIENTE ÀDESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES IRREGULARMENTE RECEBIDOS. |