Detalhes da Legislação

Acórdão	EMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 0600497-66.2020.6.02.0044, DE 25 DE janeiro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 96, § 8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES E NO ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600007-46.2020.6.02.0011, DE 25 DE janeiro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO PROGRESSISTA - PP. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO GERAL DE 2018. IRREGULARIDADE DE MENOR GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600232-02.2020.6.02.0000, DE 08 DE janeiro DE 2021	REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA DECLARADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2018. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO.
Acórdão Nº 0600362-89.2020.6.02.0000, DE 12 DE janeiro DE 2021	Eleições 2020. Mandado de Segurança. Município de São José da Laje. Ato de Juiz Eleitoral. Portaria. Proibição de porte e de uso de arma de fogo por agentes policiais candidatos. Indeferimento de Liminar pelo Relator. Término das Eleições e do Período de Propaganda Eleitoral. Perda superveniente do Objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito.
Acórdão Nº 0600085-44.2018.6.02.0000, DE 09 DE fevereiro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INÉRCIA DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM ANÁLISE. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDE A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600075-29.2020.6.02.0000, DE 25 DE janeiro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DOS LIVROS RAZÃO E DIÁRIO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário” (Art. 28 da RES. TSE nº 23.464/15) pelo prazo de dois meses, a partir da data de publicação da decisão.
Acórdão Nº 0600076-14.2020.6.02.0000, DE 25 DE janeiro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DOS LIVROS RAZÃO E DIÁRIO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário” (Art. 28 da RES. TSE nº 23.464/15) pelo prazo de dois meses, a partir da data de publicação da decisão.
Acórdão Nº 0600060-31.2018.6.02.0000, DE 25 DE janeiro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INÉRCIA DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS, BEM COMO IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600025-07.2020.6.02.0031, DE 25 DE janeiro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. major izidoro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. Decisão de primeiro grau reformada em sede recursal imposição de multa. Inteligência do art. 36, §3º, da lei nº 9.504/97. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica a indicar vício de omissão, obscuridade, contradição, NULIDADE ou erro material no acórdão embargado. Inteligência do art. 932 do cpc. Embargos não conhecidos.
Acórdão Nº 0600064-34.2019.6.02.0000, DE 28 DE janeiro DE 2021	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2018. ACÓRDÃO ID 659413 NA PC Nº 0600774-88.2018.6.02.000. ausência de extratos bancários. Ausência de instrumento de mandato. NÃO Atendimento aos requisitos exigidos. Indeferimento do pedido de regularização.
Acórdão Nº 0600831-09.2018.6.02.0000, DE 28 DE janeiro DE 2021	Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2018. Partido Político. Diretório Regional (Estadual). Partido Verde (PV). Irregularidade com valor inferior a 5% dos Recursos Financeiros Arrecadados. Aprovação com ressalvas das Contas. Recursos do Fundo Partidário. Inobservância do Percentual Mínimo a ser aplicado em cota de gênero (Candidaturas Femininas) em Campanha Eleitoral. Determinação de Devolução de valores ao Tesouro Nacional.
Acórdão Nº 0600378-43.2020.6.02.0000, DE 26 DE janeiro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES E DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 0600520-27.2020.6.02.0039, DE 02 DE fevereiro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO NÃO ELEITO. ART. 224, § 3º DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO ELEITORAL JULGADO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 0600025-35.2020.6.02.0054, DE 10 DE fevereiro DE 2021	Eleições 2020. Recurso em Representação. Alegação de Propaganda Eleitoral Negativa e Antecipada. Sentença. Aplicação de Multa. Embargos de Declaração opostos no juízo de origem. Oposição dos embargos fora do prazo legal. Prazo de 24 horas (01 Dia). Intempestividade Reflexa do Apelo. Precedente do TSE. Não conhecimento do Recurso.
Acórdão Nº 0600334-24.2020.6.02.0000, DE 10 DE fevereiro DE 2021	AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO OMISSO EM SUAS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR CONTAS DE CAMPANHA. Citação por e-mail após o período de diplomação. Nulidade. Precedente do colendo tribunal superior eleitoral. Procedência do pedido autoral.
Acórdão Nº 0600032-29.2019.6.02.0000, DE 09 DE fevereiro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PSTU. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DOS LIVROS RAZÃO E DIÁRIO. NÃO FORAM APRESENTADOS REGISTROS ACERCA DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO BÁSICA DA ATIVIDADE PARTIDÁRIA. FALHAS QUE EM CONJUNTO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS, BEM COMO IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600305-36.2020.6.02.0044, DE 10 DE fevereiro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACORDO SOBRE ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC.
Acórdão Nº 0600214-48.2020.6.02.0010, DE 02 DE março DE 2021	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2010. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO.
Acórdão Nº 0600239-38.2020.6.02.0050, DE 04 DE março DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MARAVILHA/AL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM EVENTO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 41-A, DA LEI Nº 9.504/97. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA RECORRIDA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600037-96.2020.6.02.0006, DE 25 DE fevereiro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PASSEATA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. EVENTO QUESTIONADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TSE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600787-74.2020.6.02.0014, DE 25 DE fevereiro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 0600405-26.2020.6.02.0000, DE 11 DE março DE 2021	AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIMINAR. CORRÉUS COM INTERESSES CONFLITANTES PATROCINADOS PELO MESMO ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS PARA OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Acórdão Nº 0601344-74.2018.6.02.0000, DE 19 DE março DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSOL/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. SUPRIMENTO PARCIAL DAS IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO INDEVIDAMENTE UTILIZADOS, NO VALOR DE R$ 16.800,00, BEM COMO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA, NO VALOR DE R$ 4.555,00. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DE R$ 4.691,77, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 44, V, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 0600495-83.2020.6.02.0016, DE 19 DE março DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AIJE. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CABIMENTO DO ART. 219 DO CPC AOS PROCESSOS ELEITORAIS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600225-62.2020.6.02.0015, DE 04 DE março DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CESSÃO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA PÚBLICA. ILICITUDE DA CONDUTA CONFIGURADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 73, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600269-75.2020.6.02.0017, DE 05 DE março DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERNET. APLICATIVO WHATSAPP. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE SER SANCIONADO COM PENA PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IRREGULARIDADE NA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA. MANUTENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600063-71.2020.6.02.0046, DE 02 DE março DE 2021	Embargos de Declaração. Eleições 2020. Recurso em Representação. Município de Dois Riachos. Propaganda Eleitoral Negativa e Antecipada. Aplicação de Multa. Embargos de Declaração oposto pelo deputado recorrente. Oposição do Apelo fora do prazo legal. Prazo de 24 horas (01 Dia). Intempestividade. Precedentes do TSE. Não conhecimento dos Embargos. Embargos de Declaração opostos por JORGE VIEIRA DE MENEZES. Inexistência de contradição interna no acórdão embargado. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração.
Acórdão Nº 0600491-46.2020.6.02.0016, DE 19 DE março DE 2021	Eleições 2020. Município de Ibateguara. Recursos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral por conduta vedada a agente público. Abuso de Poder Político. Publicidade Institucional. Período Vedado. Redes Socias Facebbok e Instagran. Atuais Prefeito e Vice-Prefeito. Anterior Prefeito. Sentença judicial de Cassação dos mandatos eletivos e Inelegibilidade aos candidatos eleitos. Aplicação de Multa ao ex-gestor. Propaganda Eleitoral dos candidatos recorrentes nas redes sociais particulares do ex-gestor do município. Propaganda eleitoral distinta da publicidade institucional do Poder Público municipal. Divulgação de notícias atinentes às ações sociais e obras realizadas pela Prefeitura. Inexistência de menção à candidatura, número de candidato e cargo. Promoção pessoal do agente público. Liberdade de manifestação assegurada. Ausência de provas de cometimento de irregularidade. Inexistência de Gravidade da conduta para a cassação dos mandatos eletivos e imposição de inelegibilidade. Princípio da Proporcionalidade. Conhecimento e Provimento aos Recursos dos Investigados. Afastamento da sanção de cassação dos diplomas e de declaração de inelegibilidade dos candidatos eleitos (atuais Prefeito e Vice-Prefeito). Insubsistência da pena de inelegibilidade aos recorrentes. Afastamento da multa aplicada ao ex-prefeito por não comprovação da prática de conduta vedada a agente público. Conhecimento e Desprovimento ao Recurso da Coligação Investigante.
Acórdão Nº 0600493-16.2020.6.02.0016, DE 19 DE março DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AIJE. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CABIMENTO DO ART. 219 DO CPC AOS PROCESSOS ELEITORAIS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600170-41.2020.6.02.0006, DE 19 DE março DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA IRREGULAR. TELÃO COM EFEITO DE OUTDOOR. VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO § 8º, DO ART. 39, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PROVIDOS.
Acórdão Nº 0600376-11.2020.6.02.0053, DE 26 DE março DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A PREFEITO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. FALHAS DE POUCA GRAVIDADE. FORNECEDOR SÓCIO E/OU ADMINISTRADOR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. MEROS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS DE GASTOS DE CAMPANHA. CAPACIDADE OPERACIONAL DOS FORNECEDORES PRESUMIDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600027-41.2018.6.02.0000, DE 16 DE março DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA/CIDADANIA (PPS/CIDADANIA). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A INTEGRALIDADE DA CONTABILIDADE APRESENTADA. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR PREVISTO NO ART. 44, INCISO V, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 0600413-03.2020.6.02.0000, DE 16 DE março DE 2021	Ação Rescisória Eleitoral. Não Cabimento. Extinção do feito sem julgamento de mérito. 1. Nos termos do art. 22, I, j, do Código Eleitoral e do verbete sumular de nº 33 do TSE, a Ação Rescisória em matéria eleitoral somente se faz cabível perante o Tribunal Superior Eleitoral e especificamente em casos que versarem sobre inelegibilidade. 2. A Ação Rescisória manejada se mostra, portanto, via processual totalmente inadequada para rescindir sentença que indeferiu Requerimento de Registro de Candidatura ante a ausência de uma condição de elegibilidade. 3. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Acórdão Nº 0600032-63.2018.6.02.0000, DE 16 DE março DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR PREVISTO NO ART. 44, INCISO V, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 0600280-05.2020.6.02.0050, DE 26 DE março DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. RECEBIMENTO DE RECEITAS FINANCEIRAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CPF/CNPJ NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. RECURSOS RECEBIDOS DE FONTE VEDADA. FALHAS GRAVES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS DE CAMPANHA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600728-86.2020.6.02.0014, DE 06 DE abril DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600246-93.2020.6.02.0029, DE 06 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. BATALHA/AL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE BONÉS À POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA À PARÓQUIA LOCAL. NÃO COMPROVADO O LIAME ELEITOREIRO NA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NECESSÁRIA A CONFIGURAR AS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LC Nº 64/90. SENTENÇA RECORRIDA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600396-37.2020.6.02.0009, DE 06 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS POR MEIO DE PERFIL PESSOAL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600758-24.2020.6.02.0014, DE 06 DE abril DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. OMISSÃO DE GASTOS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600706-28.2020.6.02.0014, DE 06 DE abril DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600549-35.2020.6.02.0053, DE 26 DE março DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE ABORDA OS MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. FALHA CONSISTENTE EM DOAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 21, ª 1º, DA RES. TSE Nº 23.607/2019. DOAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO E QUE ULTRAPASSA INFIMAMENTE O LIMITE CONSTANTE DO DISPOSITIVO NORMATIVO. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600111-29.2020.6.02.0014, DE 26 DE março DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVISTA DISTRIBUÍDA EM PERÍODO PERMITIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL QUESTIONADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA AFASTADA.
Acórdão Nº 0600155-49.2020.6.02.0046, DE 23 DE março DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A VEREADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA OFERTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Embargos de declaração acolhidos para, integrando o acórdão embargado, prestar os esclarecimentos pertinentes ao caso.
Acórdão Nº 0600818-94.2020.6.02.0014, DE 13 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. SUPOSTO DERRAME DE MATERIAL DE PROPAGANDA. SANTINHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROXIMIDADE DE LOCAL DE VOTAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DERRAME DE SANTINHOS. INEXPRESSIVA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO, CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO SUPOSTAMENTE BENEFICIÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600054-84.2020.6.02.0022, DE 26 DE março DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS OU INJURIOSAS. CRÍTICA POLÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXERCÍCIO DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600816-27.2020.6.02.0014, DE 26 DE março DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CARGO MAJORITÁRIO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. ABUSO. USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO COM VIÉS ECONÔMICO. JORNAIS. VERSÃO DIGITAL (INTERNET). – Afastamento da Preliminar de Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que refutou o julgado adequadamente. – Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam de MÁRIO SÉRGIO TORRES FONTES LIMA (Repórter Maceió). Ação judicial movida contra a Pessoa Física, responsável pelo periódico. – Uso indevido de meios de comunicação em benefício de candidatura. Jornais digitais (Internet). Divulgação de matérias desfavoráveis aos candidatos recorrentes. Opinião favorável a candidaturas. Críticas. Liberdade da imprensa. Livre manifestação do pensamento. – Inexistência de gravidade da conduta. Falta de potencialidade de desequilíbrio do pleito. Cobertura semelhante por periódicos diversos em favor dos candidatos recorrentes. – Ausência de comprovação de vínculos contratuais ou de amizade entre os candidatos recorridos e os periódicos. Meros beneficiários das notícias. – Manutenção do julgado. Improcedência da AIJE. Conhecimento e Não provimento ao recurso.
Acórdão Nº 0600607-58.2020.6.02.0014, DE 26 DE março DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA APÓS A SENTENÇA. JURÍSDIÇÃO ORIGINÁRIA AINDA NÃO EXAURIDA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DE CONSIDERAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. REMANESCÊNCIA DE FALHA DESPROVIDA DE MAIOR GRAVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600048-46.2020.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2021	PETIÇÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE DE ALAGOAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.546/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 59, §1°, III DA RESOLUÇÃO 23.546/2017. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO INDEFERIDO. MANTIDA A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0600249-48.2020.6.02.0029, DE 23 DE fevereiro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO E DE BONÉS COM DIVULGAÇÃO DA LOGOMARCA DA CANDIDATA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DISTRIBUIÇÃO E CONFECÇÃO DOS BRINDES PELA RECORRIDA, OU DE SEU PRÉVIO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 0600473-40.2020.6.02.0011, DE 22 DE fevereiro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA IRREGULAR. TELÃO COM EFEITO DE OUTDOOR. VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO § 8º, DO ART. 39, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600028-37.2020.6.02.0006, DE 23 DE fevereiro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E ENTREGA DE MEDICAMENTOS NO PÓS OPERATÓRIO EM ANO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO ALEGADO. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO MERO EXECUTOR DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA UNIÃO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E PERMANENTE JÁ PREVISTO EM LEI FEDERAL (SUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600050-59.2020.6.02.0018, DE 27 DE fevereiro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA POR MEIO DE REVISTA E PINTURAS EM MUROS. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO DO ENGENHO PUBLICITÁRIO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO CONFIGURADO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600031-41.2020.6.02.0022, DE 27 DE fevereiro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MENSAGEM NO APLICATIVO WHATSAPP. AMBIENTE RESTRITO. CONVERSA CIRCUNSCRITA AOS USUÁRIOS DO GRUPO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA POSTAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS CANDIDATOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600122-59.2020.6.02.0046, DE 23 DE fevereiro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MINADOR DO NEGRÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET, EM DECORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO REALIZADA POR SEUS USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600498-51.2020.6.02.0044, DE 25 DE fevereiro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600369-19.2020.6.02.0053, DE 15 DE abril DE 2021	Eleições 2020. Recurso em Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Vereador. Município de Novo Lino. Ausência de Impugnação Recursal Específica aos Fundamentos Fáticos e Jurídicos da Sentença. Violação ao Postulado da Dialeticidade. Não conhecimento do Apelo.
Acórdão Nº 0600200-38.2020.6.02.0051, DE 17 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600765-16.2020.6.02.0014, DE 17 DE abril DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. CHAPA MAJORITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRÉVIO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600320-96.2020.6.02.0046, DE 16 DE março DE 2021	Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a Vereador. Município de Minador do Negrão. Sentença de Aprovação das Contas com ressalva. Aplicação de multa. Não configuração de excesso de doação. Doação Estimável em dinheiro. Uso de automóvel. Veículo automotor de propriedade do candidato. Recursos próprios. Autofinanciamento de campanha. Aplicação do Ordenamento Jurídico. Postulados da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Conhecido Provido. Insubsistência da multa.
Acórdão Nº 0600076-82.2018.6.02.0000, DE 20 DE abril DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTA. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA ASSESSORIA TÉCNICA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO E DE OUTRAS PEÇAS ESSENCIAIS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0601288-41.2018.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 0600276-55.2020.6.02.0021, DE 23 DE março DE 2021	ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE Certidão CRIMINAL DA JUSTIÇA estadual DE 2º GRAU. MATÉRIA agitada nas razões recursais. Acórdão omisso no enfrentamento da questão. Juntada do DOCUMENTO faltante em sede recursal. Possibilidade. Atendimento ao ART. 11, §1º, vii, DA LEI Nº 9.504/97 C/C O ART. 27, iii, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2020. RECURSO CONHECIDO. dADO parcial PROVIMENTO para suprir com a omissão verificada. Negado efeito infringente. Mantida a conclusão do julgado para Deferir O REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRENTE.
Acórdão Nº 0600040-60.2020.6.02.0003, DE 20 DE abril DE 2021	Ação Declaratória de Nulidade. Agravo em Petição e Embargos de Declaração. Decisão Monocrática do Relator. Eleições 2018. Candidata. Cargo de Deputado Estadual. Contas de campanha desaprovadas pelo Plenário do TRE/AL. Trânsito em julgado. Determinação de Devolução ao Erário. Valores Irregularmente Aplicados. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Ausência de Demonstração de Irregularidade dos Atos Processuais. Falta de Plausibilidade Jurídica. Indeferimento do Pedido de Remoção de Notícia a respeito da Decisão do TRE-AL. Interesse Público. Manutenção da Decisão Agravada/Embargada. Indeferimento da Liminar. Conhecimento e Não Provimento ao Agravo. Embargos de Declaração Rejeitados. Julgamento em Definitivo da Demanda. Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355, Inciso I, do CPC). Indeferimento das Provas solicitadas nos Embargos de Declaração e em petição avulsa. Regularidade da Citação e das Intimações da Requerente ocorridas no Processo das Contas de Campanha Julgadas Não-Prestadas. Intimações efetivadas no Diário Eletrônico. Advogado Constituído nos autos. Improcedência da Querela Nullitatis.
Acórdão Nº 0600279-40.2020.6.02.0011, DE 15 DE abril DE 2021	PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE MATERIAL IMPRESSO. SUPOSTA DESPROPORÇÃO ENTRE O TAMANHO DO NOME DA VICE E O DO TITULAR DA CHAPA MAJORITÁRIA. DESPROPORÇÃO MÍNIMA EM UM DOS ADESIVOS ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À CLAREZA E LEGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELOS ARTS. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES. TSE 23.610/2019, E 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600659-33.2020.6.02.0021, DE 15 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. REDE SOCIAL. PERFIL PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PEDIDO EXPLICITO DE VOTO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. O emprego da máquina pública, em qualquer de suas modalidades, é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. No caso, a moldura fática não revela o uso de recursos públicos ou da máquina pública para a produção e divulgação das postagens de responsabilidade do recorrido.
Acórdão Nº 0600687-98.2020.6.02.0021, DE 15 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. SUPOSTA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. REDE SOCIAL. PERFIL PESSOAL. PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PEDIDO EXPLICITO DE VOTO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. O emprego da máquina pública, em qualquer de suas modalidades, é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. No caso, a moldura fática não revela o uso de recursos públicos ou da máquina pública para a produção e divulgação das postagens de responsabilidade do recorrido.
Acórdão Nº 0600378-78.2020.6.02.0053, DE 20 DE abril DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. FORNECEDOR SÓCIO E/OU ADMINISTRADOR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. MEROS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS DE GASTOS DE CAMPANHA. CAPACIDADE OPERACIONAL DOS FORNECEDORES PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE IMPROPRIEDADE. FUNDAMENTO AFASTADO EM GRAU DE RECURSO. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA. RECURSOS PRÓPRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600027-41.2018.6.02.0000, DE 20 DE abril DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA/CIDADANIA (PPS/CIDADANIA). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A INTEGRALIDADE DA CONTABILIDADE APRESENTADA. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR PREVISTO NO ART. 44, INCISO V, DA LEI Nº 9.096/95. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600323-30.2020.6.02.0053, DE 17 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE NOVO LINO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. BANDEIRAS EM VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO DO TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA AO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESLEALDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA.
Acórdão Nº 0600255-07.2020.6.02.0045, DE 09 DE março DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. MERA PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO. PERFIL PRIVADO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. REPOSTAGENS FEITAS PELOS ENTÃO CANDIDATOS AOS CARGOS MAJORITÁRIOS. IMAGENS DE OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÕES DE BENS PÚBLICOS. IMAGENS DE DOMÍNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS.
Acórdão Nº 0600401-48.2020.6.02.0045, DE 17 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR PARA AÇÃO PROMOCIONAL DE CAMPANHA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 73, INCISO I, DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600286-17.2020.6.02.0016, DE 17 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ADESIVOS. VEÍCULO. DESRESPEITO AO ART. 20, II, DA RES. TSE Nº 23.610/2019. VEDAÇÃO LEGAL. RETIRADA DA PROPAGANDA EM 24 HORAS DA CITAÇÃO PARA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável (art. 40-B da Lei nº 9.504/1997); A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997); “Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei nº 9.504/97 ao beneficiário de propaganda antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento, o qual não pode ser presumido” (ac. TSE no Respe nº 5872591, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 17.05.2013); O ônus da prova é do representante (Ac.-TSE, de 7.10.2010, na R-Rp nº 276841); Recorrentes que comprovaram não serem os responsáveis pela propaganda e mesmo assim providenciaram a regularização no prazo da notificação.
Acórdão Nº 0600341-50.2020.6.02.0021, DE 23 DE março DE 2021	ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. Constituição de nova comissão municipal provisória do podemos. Autonomia partidária. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0600047-95.2020.6.02.0021, DE 23 DE março DE 2021	ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. Pedido anulatório. Constituição de nova comissão municipal provisória do podemos. Autonomia partidária. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0600371-18.2020.6.02.0011, DE 19 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MONTANTE CONDIZENTE COM O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VALOR DE PEQUENA MONTA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral não configura, por si só, irregularidade grave, que viola a Lei das Eleições, tampouco a Resolução TSE nº 23.463/2015, quando observado que o recurso empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. (TRE-AL - RE: 32673 JOAQUIM GOMES - AL, Relator: PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 95, Data 28/05/2018, Página 3).
Acórdão Nº 0600326-27.2020.6.02.0039, DE 17 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITE DE GASTOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. USO DE AUTOMÓVEL. RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600304-81.2020.6.02.0034, DE 27 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. OMISSÃO DE DESPESA. NOTA FISCAL NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). VALOR INEXPRESSIVO DIANTE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600390-92.2020.6.02.0053, DE 25 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL. INCAPACIDADE OPERACIONAL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. GASTO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600319-22.2020.6.02.0011, DE 29 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MONTANTE CONDIZENTE COM O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VALOR DE PEQUENA MONTA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral não configura, por si só, irregularidade grave, que viola a Lei das Eleições, tampouco a Resolução TSE nº 23.463/2015, quando observado que o recurso empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. (TRE-AL - RE: 32673 JOAQUIM GOMES - AL, Relator: PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 95, Data 28/05/2018, Página 3). AAcordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, aprovando as contas, com ressalvas, do recorrente Edmilson Cruz do Nascimento, relativas à eleição de 2020, nos termos do voto do Relator. Maceió, 29/07/2021 Desembargador Eleitoral WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Acórdão Nº 0600072-74.2020.6.02.0000, DE 20 DE julho DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT. IRREGULARIDADES APONTADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES E COMPROMETEDORAS DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600204-75.2020.6.02.0051, DE 20 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DE RECURSOS DOADOS. INFORMAÇÕES CONSTANTES DE DOCUMENTOS TEMPESTIVEMENTE JUNTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE DA TRANSPARÊNCIA E DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PARECER MINISTERIAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600499-09.2020.6.02.0053, DE 25 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ABORDA OS MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS CUJA ORIGEM NÃO FOI IDENTIFICADA. FALHA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600759-09.2020.6.02.0014, DE 20 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ABORDA OS MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020). Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600378-83.2020.6.02.0019, DE 12 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO E ANTES DA SENTENÇA. JURISDIÇÃO ORIGINÁRIA AINDA NÃO EXAURIDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS NOVOS DOCUMENTOS. REMANESCÊNCIA DE FALHA DESPROVIDA DE MAIOR GRAVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO VALOR GASTO IRREGULARMENTE COM COMBUSTÍVEIS.
Acórdão Nº 0600622-27.2020.6.02.0014, DE 12 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE REGISTRO DE DESPESAS COM CONTADOR E ADVOGADO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600190-30.2020.6.02.0039, DE 29 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. MEMBRO DE ENTIDADE DE CLASSE. DIRIGENTE SINDICAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO DEDUZIDA. VÍCIO SUPRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos de declaração parcialmente providos para, integrando o acórdão embargado, tão somente prestar os esclarecimentos pertinentes ao caso, suprindo omissão constatada, sem modificação do conteúdo decisório.
Acórdão Nº 0600394-94.2020.6.02.0000, DE 30 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.DIVULGAÇÃO DE OBRA REALIZADA. REDE SOCIAL. PERFIL PESSOAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA. O emprego da máquina pública, em qualquer de suas modalidades, é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. No caso, a moldura fática não revela o uso de recursos públicos ou da máquina pública para a produção e divulgação das postagens de responsabilidade do recorrido.
Acórdão Nº 0600402-18.2020.6.02.0050, DE 30 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E ÁUDIOS SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIOS E DE FAKE NEWS. APLICATIVO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA E OFENSIVA. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA.
Acórdão Nº 0600313-15.2020.6.02.0011, DE 30 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA. SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MERA IMPROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral não configura, por si só, irregularidade grave violadora da Lei das Eleições quando observado que o recurso empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. 2. Ausência de falhas que impeçam a verificação da regularidade das contas da recorrente. 3. Recurso provido. 4. Contas aprovadas com ressalvas.
Acórdão Nº 0600716-72.2020.6.02.0014, DE 20 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ABORDA OS MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020). Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600474-25.2020.6.02.0011, DE 05 DE agosto DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SERVIDORES MUNICIPAIS. FINS ELEITOREIROS. PROVA TESTEMUNHAL SINGULAR EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NOS PROCESSOS QUE PODEM LEVAR A PERDA DE MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368-A, DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIAME ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. PRECEDENTES DO TSE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. APURAÇÃO EM OUTRAS INSTÂNCIAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600718-42.2020.6.02.0014, DE 30 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ABORDA OS MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600479-26.2020.6.02.0018, DE 29 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPESAS EXCESSIVAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DA ELEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. MERA PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO. PERFIL PRIVADO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. IMAGENS DE DOMÍNIO PÚBLICO. VEICULAÇÕES COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. PRECEDENTES DO TSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600493-10.2020.6.02.0018, DE 30 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. AIJE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI E ART. 74 DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 22 DA LC 64/90. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO.
Acórdão Nº 0600471-68.2020.6.02.0044, DE 27 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE REMANESCENTE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELOS ARTIGOS 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600381-11.2020.6.02.0028, DE 27 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. IRREGULARIDADE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELOS ARTIGOS 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. VALOR DA MULTA REDUZIDO.
Acórdão Nº 0600308-79.2020.6.02.0047, DE 27 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. DOAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM ESPÉCIE. INCONSISTÊNCIA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. DOADORES IDENTIFICADOS ATRAVÉS DE CPF. FALHA MERAMENTE FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.603/2019. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
Acórdão Nº 0600677-94.2020.6.02.0040, DE 25 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 0600304-51.2020.6.02.0044, DE 25 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL EMERGENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE OPERACIONAL PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS RECIBOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE OS DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS. FALHA FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600328-27.2020.6.02.0029, DE 15 DE setembro DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE-PREFEITO. CHAPA MAJORITÁRIA. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE BATALHA. SENTENÇA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. DEVER DO CANDIDATO DE APARELHAR DOCUMENTALMENTE A SUA CONTABILIDADE DE CAMPANHA E DE ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA INOPORTUNA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600395-26.2020.6.02.0050, DE 10 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL. RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA EMPRESA FACEBOOK TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPAGANDA CONSIDERADA IRREGULAR RETIRADA DE PRÓPRIA AUTORA DA PUBLICAÇÃO NO PRAZO DE 24 HORAS DA INTIMAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DO FACEBOOK CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA NÃO IMPOR SANÇÃO À EMPRESA RECORRENTE.
Acórdão Nº 0600417-75.2020.6.02.0053, DE 18 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020). Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600405-61.2020.6.02.0053, DE 18 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020). Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600374-88.2020.6.02.0005, DE 27 DE maio DE 2021	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. CAJUEIRO. IRREGULARIDADE VERIFICADA. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS ANTES DA SENTENÇA. DEMAIS FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600353-70.2020.6.02.0019, DE 27 DE maio DE 2021	Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a Vereador. Município de Carneiros. Sentença de Desaprovação das Contas. Aplicação de multa. Não configuração de excesso de doação. Doação Estimável em dinheiro. Uso de automóvel. Veículo automotor de propriedade do candidato. Recursos próprios. Autofinanciamento de campanha. Aplicação do Ordenamento Jurídico. Postulados da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Conhecido Provido. Aprovação das Contas. Insubsistência da multa.
Acórdão Nº 0600387-15.2020.6.02.0029, DE 27 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. CANDIDATO A VEREADOR. TAXISTA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. JINGLE DE CAMPANHA. ATIVIDADE ALHEIA AO SERVIÇO DO PERMISSIONÁRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DIMINUTA. FALHA QUE REPRESENTA MENOS DE 8% (OITO POR CENTO) DA RECEITA DE TODA A CAMPANHA. RESSALVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO. EXTRATOS PROVISÓRIOS QUE SE COMPATIBILIZAM COM OS DEFINITIVOS. MERA RESSALVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600757-39.2020.6.02.0014, DE 27 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600372-16.2020.6.02.0039, DE 25 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO DE GASTOS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600055-72.2020.6.02.0021, DE 25 DE maio DE 2021	Eleições 2020. Município de União dos Palmares. Recurso em Representação. Alegação de Propaganda Eleitoral Antecipada. Ausência de Pedido Explícito de Voto. Pré-candidato. Divulgação das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. Atos de mera Promoção Pessoal. Não-Configuração de Propaganda Eleitoral Antecipada. Precedentes do TSE. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Improcedência da Demanda.
Acórdão Nº 0600248-97.2020.6.02.0050, DE 25 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELOS ARTIGOS 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. VALOR DA MULTA REDUZIDO.
Acórdão Nº 0600486-37.2020.6.02.0044, DE 15 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADES APONTADAS. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600053-21.2020.6.02.0048, DE 15 DE setembro DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO-PTB. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO PRESIDENTE DA AGREMIAÇÃO À ÉPOCA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTAS FORAM APRESENTADAS PELA AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600817-12.2020.6.02.0014, DE 13 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. PORTO CALVO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE MATERIAL DE PROPAGANDA. SANTINHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROXIMIDADE DE LOCAL DE VOTAÇÃO. DERRAME DE SANTINHOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE POUCA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO, CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO SUPOSTAMENTE BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600289-20.2020.6.02.0000, DE 18 DE maio DE 2021	Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Partido Político. Diretório Regional (Estadual). Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU). Regularidade Formal e Material. Ausência de Irregularidades e de Impropriedades. Aprovação das Contas.
Acórdão Nº 0600443-81.2020.6.02.0018, DE 13 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. FIXAÇÃO DE FAIXAS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, DA LEI DAS ELEIÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA REMOÇÃO. ORDEM GENÉRICA. INDICAÇÃO DOS LOCAIS. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável (art. 40-B da Lei nº 9.504/1997); A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997); “Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei nº 9.504/97 ao beneficiário de propaganda antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento, o qual não pode ser presumido” (ac. TSE no Respe nº 5872591, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 17.05.2013); O ônus da prova é do representante (Ac.-TSE, de 7.10.2010, na R-Rp nº 276841).
Acórdão Nº 0600255-86.2020.6.02.0051, DE 27 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA CONTABILIDADE. FALHA GRAVE REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600295-68.2020.6.02.0051, DE 27 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA CONTABILIDADE. FALHA GRAVE REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600438-80.2020.6.02.0011, DE 27 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART 23, §2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 27, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. VALOR DA MULTA REDUZIDO.
Acórdão Nº 0600668-92.2020.6.02.0021, DE 25 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DE SHOWMÍCIO E DE PROPAGANDA COM EFEITO OUTDOOR. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600040-60.2020.6.02.0003, DE 25 DE maio DE 2021	Embargos de Declaração. Ação Declaratória de Nulidade. Eleições 2018. Candidata. Cargo de Deputado Estadual. Contas de campanha desaprovadas pelo Plenário do TRE/AL. Trânsito em julgado. Determinação de Devolução ao Erário. Valores Irregularmente Aplicados. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Ausência de Demonstração de Irregularidade dos Atos Processuais. Indeferimento do Pedido de Remoção de Notícia a respeito da Decisão do TRE-AL. Interesse Público. Indeferimento das Provas solicitadas em anteriores Embargos de Declaração e em petição avulsa. Regularidade da Citação e das Intimações da Requerente ocorridas no Processo das Contas de Campanha Julgadas Não-Prestadas. Intimações efetivadas no Diário Eletrônico. Advogado Constituído nos autos. Improcedência da Querela Nullitatis. Ausência de omissão e de vícios no acórdão embargado. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração.
Acórdão Nº 0600717-36.2020.6.02.0021, DE 08 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. SUPOSTA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE OBRA REALIZADA. REDE SOCIAL. PERFIL PESSOAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA. O emprego da máquina pública, em qualquer de suas modalidades, é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. No presente caso, a moldura fática não revela qualquer uso de recursos públicos ou da máquina pública para a produção e divulgação das postagens de responsabilidade do recorrido. Provimento do recurso.
Acórdão Nº 0600474-23.2020.6.02.0044, DE 24 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600237-76.2020.6.02.0015, DE 24 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. REPOSTAGEM DE MATERIAL PRODUZIDO PELO INVESTIGADO. REALIZAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM PERÍODO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600385-45.2020.6.02.0029, DE 24 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DAS CONTAS. ACÓRDÃO TRE/AL DE 17/06/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600698-64.2018.6.02.0000, DE 27 DE abril DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO. PRTB. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. VALOR ÍNFIMO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS PÚBLICAS NÃO COMPROVADAS E NÃO UTILIZADAS.
Acórdão Nº 0600716-51.2020.6.02.0021, DE 08 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. SUPOSTA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE OBRA REALIZADA. REDE SOCIAL. PERFIL PESSOAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA. O emprego da máquina pública, em qualquer de suas modalidades, é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. No presente caso, a moldura fática não revela qualquer uso de recursos públicos ou da máquina pública para a produção e divulgação das postagens de responsabilidade do recorrido. Provimento do recurso.
Acórdão Nº 0600479-26.2020.6.02.0018, DE 08 DE junho DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPESAS EXCESSIVAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DA ELEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. MERA PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO. PERFIL PRIVADO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. IMAGENS DE DOMÍNIO PÚBLICO. VEICULAÇÕES COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. PRECEDENTES DO TSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600345-97.2020.6.02.0050, DE 08 DE junho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM JINGLE E MATERIAL GRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. PARTE ANTERIORMENTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600476-90.2020.6.02.0044, DE 15 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600521-72.2020.6.02.0019, DE 27 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE GASTOS COM O FEFC. PAGAMENTO DE DESPESAS COM CHEQUES QUE NÃO ESTAVAM CRUZADOS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS COM O RECURSO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600313-09.2020.6.02.0013, DE 27 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. FIXAÇÃO DE BALÕES EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, DA LEI DAS ELEIÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA REMOÇÃO. ORDEM GENÉRICA. INDICAÇÃO DOS LOCAIS. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável (art. 40-B da Lei nº 9.504/1997); A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997); “Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei nº 9.504/97 ao beneficiário de propaganda antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento, o qual não pode ser presumido” (ac. TSE no Respe nº 5872591, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 17.05.2013); O ônus da prova é do representante (Ac.-TSE, de 7.10.2010, na R-Rp nº 276841).
Acórdão Nº 0600563-67.2020.6.02.0037, DE 17 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600382-18.2020.6.02.0053, DE 09 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. EMPRESA FORNECEDORA CUJO SÓCIO SUPOSTAMENTE É INSCRITO EM PROGRAMA SOCIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA. DECISÃO BASEADA EM INDÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600299-31.2020.6.02.0011, DE 09 DE abril DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE PALESTINA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE BANNER. EFEITO DE OUTDOOR. MEIO DE PROPAGANDA PROSCRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0000026-16.2016.6.02.0020, DE 26 DE agosto DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA ORALMENTE EM PLENÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO VERIFICADA NO VOTO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
Acórdão Nº 0600838-59.2020.6.02.0055, DE 26 DE agosto DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. MONTANTE CONSIDERÁVEL ANTE O TOTAL DA RECEITA DECLARADA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600030-71.2020.6.02.0017, DE 25 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DE ATO DE CAMPANHA EM PERÍODO VEDADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 0000017-90.2018.6.02.0050, DE 27 DE abril DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2014. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – AL. CORRUPÇÃO ELEITORAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0600494-84.2020.6.02.0053, DE 26 DE abril DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. DOAÇÕES FINANCEIRAS EM DESACORDO COM O ART. 21, §1º, DA RES. TSE Nº 23.607/2019. DESPESAS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEIS SEM REGISTRO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE VEÍCULO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI E OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. PRECLUSÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600522-78.2020.6.02.0012, DE 27 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA. SUPERAÇÃO EM 4,79%. ARRECADAÇÃO E GASTOS NÃO OMITIDOS.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDAE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DA MULTA NO VALOR DA QUANTIA EXCEDENTE.
Acórdão Nº 0600002-84.2021.6.02.0012, DE 28 DE junho DE 2021	Eleições 2020. Recurso contra a Expedição de Diploma (RcED). Município de Passo de Camaragibe. Pleito Municipal. Cargo Majoritário. Prefeito. Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Alegação de exercício de cargo público em período vedado, nos três meses anteriores ao pleito. Suposta inelegibilidade superveniente. Tema da Desincompatibilização de fato. Demanda inadequada para apuração judicial da matéria. Fato impugnado em RcED ocorrido em data anterior (30/9/2020) ao registro da candidatura do postulante ao cargo de prefeito. Candidato substituto. Registro de candidato postulado em 6/10/2020. Matéria preclusa. Cabimento, em tese, de outra demanda (Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura). Suposta inelegibilidade anterior ao registro da candidatura. Irrelevância de a parte recorrente apenas haver tomado conhecimento do fato supostamente configurador da inelegibilidade após o registro da candidatura. Precedentes do TSE. Inadequação da via eleita. Não Conhecimento do Recurso. Manutenção dos mandatos eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600495-77.2020.6.02.0018, DE 09 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. JULGAMENTO PELA NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO TRE/AL DE 28/11/2020. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. NATUREZA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600584-15.2020.6.02.0014, DE 10 DE junho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE JAPARATINGA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DOADOR/FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL EMERGENCIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO DOADOR OU FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE OPERACIONAL PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600294-86.2020.6.02.0050, DE 10 DE junho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PANDEMIA COVID-19. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 0600121-52.2019.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC). DIRETÓRIO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. MERAS IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600438-26.2020.6.02.0029, DE 24 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO A ELEITORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E CONTUNDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 0600491-59.2020.6.02.0044, DE 24 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600260-23.2020.6.02.0047, DE 24 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600418-87.2020.6.02.0044, DE 24 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600290-46.2020.6.02.0051, DE 27 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. PERSISTÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA E REFERENTES A TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600501-06.2020.6.02.0044, DE 04 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. AIJE. RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUPERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSTITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS ACERCA DO SUPOSTO ABUSO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL.
Acórdão Nº 0600474-25.2020.6.02.0011, DE 28 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SERVIDORES MUNICIPAIS. FINS ELEITOREIROS. PROVA TESTEMUNHAL SINGULAR EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NOS PROCESSOS QUE PODEM LEVAR A PERDA DE MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368-A, DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIAME ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. PRECEDENTES DO TSE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. APURAÇÃO EM OUTRAS INSTÂNCIAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600468-16.2020.6.02.0044, DE 10 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE CONTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600485-52.2020.6.02.0044, DE 10 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE CONTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600483-82.2020.6.02.0044, DE 10 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE CONTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600295-89.2020.6.02.0044, DE 10 DE setembro DE 2021	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. GIRAU DO PONCIANO. ÚNICA IRREGULARIDADE VERIFICADA. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. DEMONSTRAÇÃO DO GASTO REALIZADO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600038-36.2019.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2021	Prestação de Contas. Partido Político. REPUBLICANOS/AL. Exercício Financeiro de 2018. Falhas de pequena monta. Aprovação com ressalvas.
Acórdão Nº 0600372-71.2020.6.02.0053, DE 05 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE NOVO LINO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA LOCAÇÃO OU DA CESSÃO DE AUTOMÓVEL. IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES SEM A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. SUPERAÇÃO DE 50% (METADE) DAS RECEITAS. IRREGULARIDADE. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA REGULARIZAR AS SUAS PENDÊNCIAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600477-56.2020.6.02.0018, DE 04 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA UTILIZAÇÃO DE FUTURO PROGRAMA HABITACIONAL COM FINALIDADE ELEITOREIRA. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E/OU SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES PREVIAMENTE CADASTRADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600367-70.2020.6.02.0046, DE 04 DE maio DE 2021	Eleições 2020. Município de Estrela de Alagoas. Recurso em Representação. Notícia-Crime. Vídeo. Críticas em rede social. Aplicação de multa ao noticiante. Suposta Litigância de Má-fé. Mérito. Mera solicitação de providências na esfera penal. Plausibilidade. Atos, em tese, ofensivos à honra do Noticiante. Crítica política. Arquivamento das peças de informação na instância de origem. Simples divergência de entendimento de jurídico entre o Ministério Público e o Recorrente-Noticiante. Inexistência de Litigância de Má-fé. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Afastamento da multa aplicada na sentença.
Acórdão Nº 0600674-42.2020.6.02.0040, DE 17 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. DELMIRO GOUVEIA/ AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600434-61.2020.6.02.0005, DE 17 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PINDOBA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE. SERVIÇO QUE INTEGRA A ATIVIDADE LABORAL DO DOADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS.
Acórdão Nº 0600712-35.2020.6.02.0014, DE 20 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ABORDA OS MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600366-85.2020.6.02.0046, DE 10 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA-CRIME. VÍDEO. REDE SOCIAL. CONTEÚDO OFENSIVO. CALÚNIA E INJÚRIA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO. NOTICIANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. MERA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NA ESFERA PENAL. PLAUSIBILIDADE. ATOS, EM TESE, OFENSIVOS À HONRA DO NOTICIANTE. CRÍTICA POLÍTICA. ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SIMPLES DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RECORRENTE-NOTICIANTE. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA AFASTADA.
Acórdão Nº 0600208-15.2020.6.02.0051, DE 10 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART 23, §2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 27, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA. EXTRAPOLAÇÃO DE 0,65%. ARRECADAÇÃO E GASTOS NÃO OMITIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600067-96.2020.6.02.0050, DE 08 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE POSTAGEM. REDE SOCIAL. ATOS DE PRÉ-CAMPANHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO EXPLICITO DE VOTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TSE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. MULTA AFASTADA.
Acórdão Nº 0600499-36.2020.6.02.0044, DE 24 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600416-20.2020.6.02.0044, DE 24 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600335-44.2020.6.02.0053, DE 04 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DOADOR/FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO DOADOR OU FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE OPERACIONAL PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600383-03.2020.6.02.0053, DE 04 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DOADOR/FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO DOADOR OU FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE OPERACIONAL PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600403-03.2020.6.02.0050, DE 04 DE maio DE 2021	RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. SUPOSTO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS PADRONIZADAS NAS CORES DE CAMPANHA DOS RECORRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CARÁTER ELEITOREIRO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE OS FATOS ALEGADOS E OS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO COMETIMENTO DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600505-16.2020.6.02.0053, DE 30 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CAMPESTRE/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. IDENTIFICADOS MÚLTIPLOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRAVES DÚVIDAS ACERCA DO INGRESSO DE RECEITAS. AFRONTA AO ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE VEÍCULO E COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600450-15.2020.6.02.0005, DE 30 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VIÇOSA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE DE REGISTRO DO USO DE VEÍCULO EM CAMPANHA. ANOTAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL. DECLARAÇÃO CONTRADITÓRIA AO QUE SE DOCUMENTA NOS AUTOS. FALHA VERIFICADA. VÍCIO DE PEQUENA MONTA. R$ 107,23 (CENTO E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). ANÁLISE CONJUNTA DAS DECLARAÇÕES. NÃO IDENTIFICADA OUTRAS FALHAS. RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600356-20.2020.6.02.0053, DE 30 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. JOAQUIM GOMES/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS À CAMPANHA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE OPERACIONAL EM RAZÃO DE QUE UM DOS SÓCIOS É BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL DE 2020. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR PRESUNÇÃO. PROVA DO GASTO REALIZADO EM ATENÇÃO AO ART. 38 e 60 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/19. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS.
Acórdão Nº 0600400-48.2020.6.02.0050, DE 08 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE TELÃO LUMINOSO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. MERA RETRANSMISSÃO, EM TEMPO REAL, DE IMAGENS DO COMÍCIO COLHIDAS NO PRÓPRIO AMBIENTE EM QUE VEICULADAS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 8º, DO ART. 39, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA AFASTADA. É lícita a utilização de telão luminoso para transmissão, em tempo real, do próprio evento (comício) em que instalado, finalidade admitida pela doutrina e pela jurisprudência. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 32260, Acórdão, Relator Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Publicação: DJE, Tomo 153, Data 02/08/2018, p. 239-240).
Acórdão Nº 0600312-30.2020.6.02.0011, DE 19 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MONTANTE CONDIZENTE COM O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VALOR DE PEQUENA MONTA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral não configura, por si só, irregularidade grave, que viola a Lei das Eleições, tampouco a Resolução TSE nº 23.463/2015, quando observado que o recurso empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. (TRE-AL - RE: 32673 JOAQUIM GOMES - AL, Relator: PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 95, Data 28/05/2018, Página 3).
Acórdão Nº 0600037-85.2018.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO PROGRESSISTA (PP/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIVERSAS IRREGULARIDADES DE VALORES PERCENTUAIS MÍNIMOS. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE USO DO PERCENTUAL DE 5% EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL. FALHA IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DO VALOR NÃO UTILIZADO ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12,5%. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, V, DA LEI Nº. 9.096/95. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE UTILIZADOS AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600486-52.2020.6.02.0039, DE 26 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTA FISCAL. SERVIÇOS PRESTADOS DESCRITOS NO DOCUMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. VALOR INEXPRESSIVO DIANTE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES IRREGULARMENTE EMPREGADOS NO PAGAMENTO DA LOCAÇÃO (R$ 800,00).
Acórdão Nº 0600691-87.2020.6.02.0037, DE 20 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA PINTURA EM PRÉDIO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO, CONHECIMENTO PRÉVIO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO SUPOSTAMENTE BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600524-22.2020.6.02.0053, DE 30 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. NOVO LINO/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIOS DEFINITIVOS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600195-76.2020.6.02.0031, DE 19 DE junho DE 2021	Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a Vereador. Município de Major Isidoro. Manifestação Extemporânea. Sentença de Desaprovação das Contas. Possibilidade de uso de recurso próprio em campanha até o total de 10% do limite previsto. Inexistência de indícios suficientes de uso de recursos de origem não identificada. Aprovação das contas com ressalva. Recurso Conhecido e Provido.
Acórdão Nº 0600688-13.2020.6.02.0012, DE 19 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IRREGULARIDADE REMANESCENTE. VALOR IRRISÓRIO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600027-74.2020.6.02.0031, DE 15 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PASSEATA APÓS A CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. USO DE CARRO DE SOM COM JINGLE DO CANDIDATO. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO E PEDIDO DE VOTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REVELADORAS DA ORGANIZAÇÃO PRÉVIA DO EVENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE O CANDIDATO DELE NÃO TER TOMADO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600390-91.2020.6.02.0021, DE 17 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DA DISPUTA. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Acórdão Nº 0600068-28.2020.6.02.0003, DE 10 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. GASTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITE. MULTA APLICADA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA. ARRECADAÇÃO E GASTOS NÃO OMITIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUPERAÇÃO EM 8,42%. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DA MULTA NO VALOR DA QUANTIA EXCEDENTE. AFASTAMENTO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. “Devem ser aprovadas, com ressalvas, as contas nos casos em que a falha evidenciada: i) representar valor módico; ii) referir-se a fato devidamente registrado na prestação de contas, o que denota ausência de má-fé por parte do prestador; e iii) não impedir o controle das contas por esta Justiça especializada” [...]. (Ac. de 13.3.2019 no AgRREspe 27547, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto). Na hipótese, a irregularidade constatada nas contas – extrapolação do teto de gastos – não ostenta indícios de má–fé e autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas, nos termos da jurisprudência do TSE. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060695454, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 60, Data 06/04/2021).
Acórdão Nº 0600523-42.2020.6.02.0019, DE 11 DE maio DE 2021	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. SANTANA DO IPANEMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600298-49.2020.6.02.0010, DE 11 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SENTENÇA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. USO DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CANDIDATA. RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600263-78.2020.6.02.0046, DE 11 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES SEM A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. VALOR PROPORCIONAL EXPRESSIVO, NA ORDEM DE QUASE 30% DAS RECEITAS. IRREGULARIDADE GRAVE. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA REGULARIZAR AS SUAS PENDÊNCIAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600007-56.2020.6.02.0040, DE 15 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. PEDIDO INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PLANO DE PARCELAMENTO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL AFIRMANDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600282-81.2020.6.02.0047, DE 27 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. LIMOEIRO DE ANADIA/AL. SENTENÇA QUE DESAPROVA AS CONTAS. OFENSA AO ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO. RECURSO PROVENIENTE DE FONTE LÍCITA. IDENTIFICAÇÃO DA FONTE DOADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600615-35.2020.6.02.0014, DE 27 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. JAPARATINGA/AL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE DE CARÁTER GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES. DOCUMENTO ESSENCIAL AO EXAME DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II, A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600385-45.2020.6.02.0029, DE 17 DE junho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. INÉRCIA DO PRESTADOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. Nos processos de prestação de contas não se admite juntar, de modo extemporâneo, documentos acerca dos quais a parte foi anteriormente intimada para apresentar em Juízo, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600680-91.2020.6.02.0026, DE 17 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SUPOSTO ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDE SOCIAL PRIVADA. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE PARA BENEFÍCIO DO CANDIDATO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CARÁTER ELEITOREIRO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM FAVOR DE CANDIDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS INCISOS IV E VI, b, DO ART. 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600496-54.2020.6.02.0053, DE 17 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IRREGULARIDADES REMANESCENTES. VALOR IRRISÓRIO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600415-08.2020.6.02.0053, DE 05 DE agosto DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIOS DEFINITIVOS. FALHA GRAVE IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II, A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019 (TRE/AL - RE 0600413-38.2020.6.02.0053, Rel. Des. DAVI ANTONIO LIMA ROCHA). RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO TRE/AL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600268-44.2020.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. AVANTE. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA AGREMIAÇÃO. FALHAS REMANESCENTES. MERAS IMPROPRIEDADES QUE NÃO IMPEDEM O EXAME DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E NÃO MACULAM A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600412-80.2020.6.02.0044, DE 24 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600155-27.2019.6.02.0000, DE 11 DE maio DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DE NENHUMA MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO FOR REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0600004-90.2021.6.02.0000, DE 11 DE maio DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DE NENHUMA MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO FOR REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0600006-60.2021.6.02.0000, DE 11 DE maio DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DE NENHUMA MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO FOR REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0600045-28.2019.6.02.0000, DE 11 DE maio DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN). DIRETÓRIO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. MERAS IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600294-95.2020.6.02.0047, DE 27 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DOAÇÃO DE CAMPANHA EM DISCORDÂNCIA COM O ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. VALOR DE PEQUENA MONTA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600436-81.2020.6.02.0053, DE 27 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020). Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600350-55.2020.6.02.0039, DE 27 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITE DE GASTOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. USO DE AUTOMÓVEL. RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600405-70.2020.6.02.0050, DE 05 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITROAL. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM/FACEBOOK. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO REGULARMENTE EFETIVADO POR E-MAIL. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RETIRADA DE CONTEÚDO. STORY DO INSTAGRAM. CARÁTER TERMPORÁRIO DA POSTAGEM. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600070-10.2021.6.02.0020, DE 29 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2021. CAMPO GRANDE/AL. divulgação de EVENTO POLÍTICO EM Rede sociaL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 36-A, inciso V, da Lei nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 0600275-31.2020.6.02.0034, DE 29 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL. IMPROPRIEDADES RECONHECIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600032-63.2018.6.02.0000, DE 11 DE maio DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR PREVISTO NO ART. 44, INCISO V, DA LEI Nº 9.096/95. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600686-16.2020.6.02.0021, DE 11 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE BANNER. EVENTO EM AMBIENTE FECHADO. DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO VISUAL AO PÚBLICO EM GERAL. EFEITO OUTDOOR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO § 8º, DO ART. 39, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600055-73.2020.6.02.0053, DE 11 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À CONVOCAÇÃO AOS TRABALHOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISPENSA PARA TRABALHAR COMO MESÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIVERSAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O PLEITO DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 124, DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600349-33.2020.6.02.0019, DE 03 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DAS CONTAS. ACÓRDÃO TRE/AL DE 20/05/2021. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600435-04.2020.6.02.0019, DE 29 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600342-71.2020.6.02.0009, DE 17 DE agosto DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE MURICI. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIOS DEFINITIVOS. FALHA GRAVE IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II, A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019 (TRE/AL - RE 0600413-38.2020.6.02.0053, Rel. Des. DAVI ANTONIO LIMA ROCHA). RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO TRE/AL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600273-70.2020.6.02.0031, DE 17 DE agosto DE 2021	Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a Vereador. Município de Craíbas. Sentença de Desaprovação das Contas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de indícios suficientes de gastos não declarados. Aprovação das contas com ressalva. Recurso Conhecido e Provido.
Acórdão Nº 0600450-94.2020.6.02.0011, DE 18 DE maio DE 2021	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. PALESTINA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EFETUAR O REPASSE DAS SOBRAS DIANTE DA OMISSÃO DO CANDIDATO. ART. 52, DA RES. TSE Nº 23.607/2019. ÍNFIMO VALOR. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600426-66.2020.6.02.0011, DE 18 DE maio DE 2021	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. OLHO D’ÁGUA DAS FLORES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MONTANTE CONDIZENTE COM A ATIVIDADE EXERCIDA PELA CANDIDATA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600349-33.2020.6.02.0019, DE 20 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. RECURSOS RECEBIDOS DE FONTE VEDADA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA GRAVE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS DE CAMPANHA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600320-35.2020.6.02.0034, DE 20 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A PREFEITO. MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. RECURSOS PRÓPRIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 27, §1º, DA RES. TSE 23.607/2019. LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDOS INDIVIDUALMENTE PARA CADA INTEGRANTE DA CHAPA MAJORITÁRIA. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600037-51.2019.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO NOVO. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. FALHAS REMANESCENTES. IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impropriedades são consideradas falhas de natureza formal das quais não resultam dano ao Erário e que não têm potencial para conduzir à inobservância da Constituição Federal ou à infração de normas legais e regulamentares, razão pela qual não têm o condão de desaprovar as contas, pois são irrelevantes no conjunto da prestação de contas. Nos termos do disposto no artigo 37, § 12 da Lei 9.096/95, erros formais ou materiais que não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas;
Acórdão Nº 0600392-12.2020.6.02.0005, DE 15 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INÉRCIA DA CANDIDATA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600391-27.2020.6.02.0005, DE 15 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INÉRCIA DA CANDIDATA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600481-15.2020.6.02.0044, DE 02 DE junho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600380-23.2020.6.02.0029, DE 02 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE CONTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600378-53.2020.6.02.0029, DE 02 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE CONTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600205-60.2020.6.02.0051, DE 17 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE REMANESCENTE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELOS ARTIGOS 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA. VALOR ÍNFIMO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600491-46.2020.6.02.0016, DE 20 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO. IBATEGUARA. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 19/03/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. In casu, com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600085-44.2018.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DESAPROVAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 09/02/2020. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600305-15.2020.6.02.0051, DE 20 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. CONTAS JULGADAS NÃO-PRESTADAS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA DEFINITIVO E DE OUTROS DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600203-90.2020.6.02.0051, DE 21 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600487-97.2020.6.02.0019, DE 02 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE CONTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELOS ARTIGOS 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO EFETUADO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600449-12.2020.6.02.0011, DE 12 DE junho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA E ANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROTESTO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA E ANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600515-65.2020.6.02.0019, DE 13 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. VALOR DA MULTA REDUZIDO.
Acórdão Nº 0600036-95.2021.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2021	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL DA 31ª ZONA. MAJOR ISIDORO. APREENSÃO DE BENS EM OPERAÇÃO POLICIAL. QUANTIA DE R$ 1.800,00 E APARELHO CELULAR. INÉRCIA DAS AUTORIDADE PÚBLICAS NA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS BENS REPRESENTEM PRODUTO DE CRIME. MANDADO SEGURANÇA RECEBIDO. CONCEDIDA SEGURANÇA.
Acórdão Nº 0600499-14.2020.6.02.0019, DE 13 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. VALOR DA MULTA REDUZIDO.
Acórdão Nº 0600509-53.2020.6.02.0053, DE 30 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CAMPESTRE/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. IDENTIFICADOS MÚLTIPLOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRAVES DÚVIDAS ACERCA DO INGRESSO DE RECEITAS. AFRONTA AO ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE VEÍCULO E COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600023-96.2021.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0000016-11.2018.6.02.0049, DE 23 DE setembro DE 2021	RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2018. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. ARTIGO 11, INCISO III, DA LEI Nº 6.091/74. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O DOLO ESPECIFICO EM FRAUDAR O EXERCÍCIO DO VOTO. MERA CARONA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração do crime previsto no art. 11, III, c/c o art. 5°, da Lei nº 6.091/74, embora seja de mera conduta, exige-se o dolo específico, consubstanciado na intenção de obter vantagem eleitoral, pois o que a lei pretende impedir é o transporte de eleitores com fins de aliciamento. Inexistência de provas que comprovem o dolo específico em fraudar o exercício do voto, como apreensão de santinhos com nome de candidato ou qualquer quantia em dinheiro.
Acórdão Nº 0600508-68.2020.6.02.0053, DE 27 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ABORDA OS MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020). Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600359-81.2020.6.02.0050, DE 27 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART 23, §2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 27, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. VALOR DA MULTA REDUZIDO.
Acórdão Nº 0600413-38.2020.6.02.0053, DE 11 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FLEXEIRAS/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIOS DEFINITIVOS. FALHA GRAVE IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II, A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600692-50.2020.6.02.0012, DE 11 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PASSO DE CAMARAGIBE/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. IDENTIFICADOS MÚLTIPLOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTO IRREGULAR COM COMBUSTÍVEL. INFRINGÊNCIA AO ART. 42, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. DEVER DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO O VALOR GASTO DE FORMA IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, §1, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600351-27.2020.6.02.0011, DE 11 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PÃO DE AÇÚCAR/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. AUTOFINANCIAMENTO. CONTRIBUINTE ISENTO. UTILIZAÇÃO. TETO DE ISENÇÃO DA RECEITA FEDERAL COMO PARÂMETRO DE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PEQUENO VALOR DOS RECURSOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS.
Acórdão Nº 0600487-97.2020.6.02.0019, DE 06 DE julho DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE CONTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELOS ARTIGOS 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO EFETUADO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600311-33.2020.6.02.0015, DE 06 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 23, §2º-A, DA LEI Nº 9.504/97, E 27, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS APROVADAS COM RESALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAÇÃO DAS CONTAS E SUPRESSÃO DA MULTA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESSALVA ANOTADA. QUANTUM DA MULTA. REDUÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. VALOR DA MULTA REDUZIDO.
Acórdão Nº 0600468-16.2020.6.02.0044, DE 06 DE julho DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE CONTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600415-70.2020.6.02.0000, DE 27 DE abril DE 2021	Eleições 2020. Mandado de Segurança. Município de Belo Monte. Ato de Juiz Eleitoral. Indeferimento de pedido de acesso à lista de eleitores faltosos na última eleição, com a opção de entrega do caderno de votação ou de lista com nome e título de eleitor de quem se absteve, além da lista geral de eleitores, com nome, título e seção de votação. Pleito para se obter prova para aparelhamento do futuro Recurso contra a Expedição de Diploma. Liminar indeferida pelo Relator. Ausência de motivação em dado concreto ou em fundado receio de ocorrência de fraude. Mera alegação genérica de possível votação irregular de eleitores faltosos. Falta de justificativa plausível para a quebra de dados pessoais e sigilosos de eleitores. Término do Prazo de Ajuizamento do Recurso contra a Expedição de Diploma. Perda superveniente do Objeto do Writ. Extinção do feito sem resolução de mérito.
Acórdão Nº 0600042-73.2019.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. STATUS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO REABERTA NO SPCA. NÃO ENCERRAMENTO PELA AGREMIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O EXAME DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DA VERACIDADE DOS VALORES APRESENTADOS. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. ART. 46, IV, “b”, DA RES. TSE Nº 23.546/2017.
Acórdão Nº 0600343-56.2020.6.02.0009, DE 12 DE junho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE MURICI. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. DEVER DO CANDIDATO DE APARELHAR DOCUMENTALMENTE A SUA CONTABILIDADE DE CAMPANHA E DE ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600347-63.2020.6.02.0019, DE 12 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADES APONTADAS. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS VÁLIDOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600444-87.2020.6.02.0011, DE 12 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600715-66.2020.6.02.0021, DE 11 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. MERA PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO. PERFIL PRIVADO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. IMAGENS PROMOCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS.
Acórdão Nº 0600292-19.2020.6.02.0050, DE 13 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600432-44.2020.6.02.0053, DE 15 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IRREGULARIDADES REMANESCENTES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. VALOR IRRISÓRIO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600026-89.2020.6.02.0031, DE 15 DE julho DE 2021	RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CARREATA, PASSEATA, CARRO DE SOM e JINGLE EM PRÉ-CAMPANHA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 0600436-81.2020.6.02.0053, DE 27 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020). Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600324-42.2020.6.02.0044, DE 12 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES. FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL. INCAPACIDADE OPERACIONAL. PROFISSIONAL. CONTABILIDADE. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. ARRECADAÇÃO. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. RECIBO ELEITORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA. GASTO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600353-25.2020.6.02.0034, DE 12 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DOAÇÃO DE CAMPANHA EM DISCORDÂNCIA COM O ART. 21, I, §§ 1º e 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MONTANTE CONDIZENTE COM O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VALOR DE PEQUENA MONTA. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral não configura, por si só, irregularidade grave, que viola a Lei das Eleições, tampouco a Resolução TSE nº 23.463/2015, quando observado que o recurso empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. (TRE-AL - RE: 32673 JOAQUIM GOMES - AL, Relator: PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 95, Data 28/05/2018, Página 3).
Acórdão Nº 0600352-89.2020.6.02.0050, DE 13 DE maio DE 2021	Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a Vereador. Município de Maravilha. Sentença de Desaprovação das Contas. Aplicação de multa. Doação em dinheiro (em espécie). Recursos próprios. Auto-financiamento de campanha. Excesso de doação. Extrapolação do limite legal. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. Manutenção da multa. Aprovação das contas com ressalva.
Acórdão Nº 0600286-09.2020.6.02.0051, DE 13 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. FALHAS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600681-76.2020.6.02.0026, DE 13 DE maio DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SUPOSTO ABUSO DE PODER POLÍTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFECÇÃO DE RELATÓRIO. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE PARA BENEFÍCIO DO CANDIDATO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CARÁTER ELEITOREIRO DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM FAVOR DE CANDIDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600287-91.2020.6.02.0051, DE 13 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600161-91.2020.6.02.0002, DE 03 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. PERCENTUAIS DE GÊNERO. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR MEIO DE AIJE. PRECEDENTE DO TSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A DIPLOMAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600015-22.2021.6.02.0000, DE 03 DE agosto DE 2021	AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de Recurso Contra Expedição de Diploma, fundado no inciso I, do art. 262, do Código Eleitoral, é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. (Precedente: REspe nº 1313059/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29.6.2012). Se o fato alusivo à configuração da inelegibilidade infraconstitucional - por ausência de desincompatibilização - é preexistente à formalização da candidatura, deve ser ele suscitado no âmbito do processo atinente ao pedido de registro. O conhecimento do fato, após o pedido de registro, não enseja a possibilidade de propositura de Recurso Contra Expedição de Diploma com base em inelegibilidade superveniente.
Acórdão Nº 0601038-08.2018.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS. IRREGULARIDADE DE CARÁTER GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600624-24.2020.6.02.0005, DE 08 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DEFINITIVOS SUPRIDA POR DOCUMENTAÇÃO INICIAL FORNECIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE DA TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600387-40.2020.6.02.0053, DE 15 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE OPERACIONAL DA EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600482-02.2020.6.02.0011, DE 15 DE junho DE 2021	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. OLHO D’ÁGUA DAS FLORES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MONTANTE CONDIZENTE COM A ATIVIDADE EXERCIDA PELO CANDIDATO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600443-05.2020.6.02.0011, DE 01 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. DOAÇÕES REALIZADAS COM IDENTIFICAÇÃO DO CPF DO DOADOR. INCONSISTÊNCIA NO NOME. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. FALHA MERAMENTE FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.603/2019. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600294-83.2020.6.02.0051, DE 15 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE VERIFICADA. SOBRAS DE CAMPANHA. TRANSFERÊNCIA AO TESOURO NACIONAL. NÃO REALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EFETUAR O REPASSE DAS SOBRAS DIANTE DA OMISSÃO DO CANDIDATO. ART. 52 DA RES. TSE Nº 23.607/2019. ÍNFIMO VALOR. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600627-49.2020.6.02.0014, DE 05 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL. INCAPACIDADE OPERACIONAL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. GASTO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600421-42.2020.6.02.0044, DE 21 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600417-05.2020.6.02.0044, DE 28 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600414-50.2020.6.02.0044, DE 28 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600487-22.2020.6.02.0044, DE 21 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600270-55.2020.6.02.0051, DE 15 DE junho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE VERIFICADA. SOBRAS DE CAMPANHA. TRANSFERÊNCIA AO PARTIDO. NÃO REALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EFETUAR O REPASSE DAS SOBRAS DIANTE DA OMISSÃO DO CANDIDATO. ART. 51 DA RES. TSE Nº 23.607/2019. ÍNFIMO VALOR. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600202-08.2020.6.02.0051, DE 07 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. SENADOR RUI PALMEIRA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600505-30.2020.6.02.0016, DE 17 DE agosto DE 2021	Eleições 2020. Município de Ibateguara. Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Diversas condutas alegadas. Publicidade institucional. Distribuição de combustível. Transporte irregular de eleitores. Abuso do poder político e econômico. Atuais Prefeito e Vice-Prefeito. Anterior Prefeito. Litispendência parcial reconhecida pelo magistrado. Idêntica causa de pedir. Processo nº 0600491-46.2020.6.02.0016. Manutenção pelo Colegiado. Sentença judicial de improcedência quanto aos demais pedidos. Decisão citra petita. Inexistência de análise e julgamento acerca da distribuição de combustível alegada. Nulidade. Retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para análise e apreciação do fato.
Acórdão Nº 0600460-39.2020.6.02.0044, DE 17 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600228-12.2020.6.02.0049, DE 05 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA. DETALHAMENTO. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. CARREATAS. DETERMINAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA. GASTO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA OPERAÇÃO. CONTRAENTES IDENTIFICADOS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600195-16.2020.6.02.0051, DE 09 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A PREFEITA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. VASTA DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE EXTRATOS BANCÁRIOS, JUNTADOS ANTES DO PARECER CONCLUSIVO E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. FALHAS REMANESCENTES QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600381-08.2020.6.02.0029, DE 06 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. BELO MONTE/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600238-85.2020.6.02.0007, DE 08 DE julho DE 2021	RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CORURIPE/AL. CRIME DE INJÚRIA. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PENAL. DISCURSO EM COMÍCIO DE CAMPANHA. DEPUTADO MARX BELTRÃO CHAMADO DE “DEPUTADO PINÓQUIO, PORQUE MENTE, MENTE”. INDIFERENTE PENAL. MENSAGEM SEM LESIVIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO. EXPRESSÃO QUE CONSTITUI CRÍTICA VEEMENTE PRÓPRIA DO EMBATE POLÍTICO MAIS INTENSO. CRÍTICA DIRIGIDA A ATUAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA RELACIONADA A ASPECTOS DA VIDA PRIVADA. O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 358, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DENÚNCIA REJEITADA.
Acórdão Nº 0600682-61.2020.6.02.0026, DE 17 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MARECHAL DEODORO/AL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS TÍPICOS DE PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE GRÁFICO INFORMAL E GENÉRICO. MERA PROPAGANDA ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADA A PENALIDADE PECUNIÁRIA.
Acórdão Nº 0600458-26.2020.6.02.0026, DE 31 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MARECHAL DEODORO/AL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS. IRREGULARIDADE. CARÁTER GRAVE. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600413-65.2020.6.02.0044, DE 31 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600048-12.2021.6.02.0000, DE 13 DE julho DE 2021	HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA CRÍTICA POLÍTICA. INOCORRÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 0600405-26.2020.6.02.0000, DE 13 DE julho DE 2021	REVISÃO CRIMINAL. CORRÉUS COM INTERESSES CONFLITANTES PATROCINADOS PELO MESMO ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS PARA OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO STF. PROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 0600256-77.2020.6.02.0049, DE 13 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. USO DE AUTOMÓVEL. RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600346-18.2020.6.02.0039, DE 13 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600379-84.2020.6.02.0046, DE 31 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. SUPOSTO ABUSO DE PODER ECONÔMICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTIDADE ASSISTENCIALISTA UTILIZADA PARA FINS ELEITOREIROS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CARÁTER ELEITOREIRO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600466-46.2020.6.02.0044, DE 31 DE agosto DE 2021	Eleições 2020. Recurso em Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Vereador. Município de Lagoa da Canoa. Ausência de Impugação Recursal Específica aos Fundamentos Fáticos e Jurídicos da Sentença. Violação ao Postulado da Dialeticidade. Não conhecimento do Apelo.
Acórdão Nº 0600467-31.2020.6.02.0044, DE 31 DE agosto DE 2021	Eleições 2020. Recurso em Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Vereador. Município de Lagoa da Canoa. Ausência de Impugnação Recursal Específica aos Fundamentos Fáticos e Jurídicos da Sentença. Violação ao Postulado da Dialeticidade. Não conhecimento do Apelo.
Acórdão Nº 0600325-27.2020.6.02.0044, DE 31 DE agosto DE 2021	Eleições 2020. Recurso em Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Vereador. Município de Lagoa da Canoa. Ausência de Impugnação Recursal Específica aos Fundamentos Fáticos e Jurídicos da Sentença. Violação ao Postulado da Dialeticidade. Não conhecimento do Apelo.
Acórdão Nº 0600074-73.2020.6.02.0055, DE 15 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ERRO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE CORRIGIR A DECISÃO EMBARGADA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA PARTIDO POLÍTICO DEMANDAR SOBRE QUESTÃO INTERNA DE GRÊMIO ADVERSÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDÃO ID 4858613. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE.
Acórdão Nº 0600615-96.2020.6.02.0026, DE 20 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. OMISSÃO DE GASTO COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE FRAUDE OU ABUSO DO PODER ECONÔMICO. FALHA ÚNICA DE MENOR GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600297-61.2020.6.02.0011, DE 15 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. SUPOSTO EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA. FALHA REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENDA DO DOADOR. INCONSISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600528-64.2020.6.02.0019, DE 20 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADES APONTADAS. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. VALOR CONSIDERÁVEL. FALHA GRAVE. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600666-25.2020.6.02.0021, DE 20 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DESRESPEITO À REGRA DE PROPORÇÃO ENTRE OS NOMES DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600479-65.2020.6.02.0005, DE 31 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. VIÇOSA/AL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PRECLUSÃO DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600482-97.2020.6.02.0044, DE 26 DE agosto DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PRECLUSÃO DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600337-49.2020.6.02.0009, DE 31 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MURICI/AL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPLANDO TODAS AS CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE DE CARÁTER GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600365-29.2020.6.02.0005, DE 31 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITOS SEM IDENTIFICAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES JUNTADOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA ANTERIOR. FALHAS SUPERADAS. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600280-05.2020.6.02.0050, DE 31 DE agosto DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0601344-74.2018.6.02.0000, DE 31 DE agosto DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600427-46.2020.6.02.0045, DE 20 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. TAQUARANA/AL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. MERA PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO. PERFIL PRIVADO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. IMAGENS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS.
Acórdão Nº 0600665-40.2020.6.02.0021, DE 19 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE PEÇA PUBLICITÁRIA DE GRANDES DIMENSÕES. EVENTO EM AMBIENTE FECHADO. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO VISUAL AO PÚBLICO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 0600361-51.2020.6.02.0050, DE 20 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MARAVILHA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. EXCESSO. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. INTELIGÊNCIA DO ART 23, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 27, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IMPOSIÇÃO DE MULTA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 0600417-40.2020.6.02.0000, DE 21 DE julho DE 2021	Eleições 2020. Recurso contra a Expedição de Diploma (RcED). Município de Campestre. Pleito Municipal. Cargo de Vereador. Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Alegação de exercício de cargo público em período vedado, nos três meses anteriores ao pleito. Inelegibilidade superveniente. Tema da Desincompatibilização de fato. Demanda adequada para apuração judicial da matéria. Fato impugnado em RcED supostamente ocorrido em data posterior ao registro da candidatura do postulante ao cargo eletivo, segundo a Petição Inicial. Teoria da Asserção. Reconhecimento do Interesse de Agir do Partido Recorrente. Ausência de Preclusão. Rejeição da Preliminar de inadequação da via eleita. Mérito. Ausência de provas do exercício de fato de cargo público em período vedado. Pedido de desincompatibilização formulado e apresentado oportunamente ao órgão público competente. Falhas de publicação de ato de licença do servidor/candidato recorrido atribuíveis a terceiros, agentes públicos. Aplicação do Art. 368 do Código Eleitoral (Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam apreciados no prazo legal, não prejudicarão aos interessados). Conhecimento e Não Provimento (Improcedência) ao Recurso. Manutenção do mandato eletivo do Recorrido.
Acórdão Nº 0600461-26.2020.6.02.0011, DE 20 DE julho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE PALESTINA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. DEVER DO CANDIDATO DE APARELHAR DOCUMENTALMENTE A SUA CONTABILIDADE DE CAMPANHA E DE ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600681-76.2020.6.02.0026, DE 29 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO. MARECHAL DEODORO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 13/05/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. In casu, com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600396-17.2020.6.02.0048, DE 30 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS.SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE SANAR A IRREGULARIDADE. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600464-64.2020.6.02.0048, DE 31 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. IRREGULARIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97, E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA E DE SUPRESSÃO DA MULTA. INVIABILIDADE DE APROVAÇÃO SEM RESSALVAS E DE RETIRADA DA MULTA IMPOSTA. QUANTUM DA MULTA. REDUÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. VALOR DA MULTA REDUZIDO.
Acórdão Nº 0600201-23.2020.6.02.0051, DE 26 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. SENADOR RUI PALMEIRA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONSTITUINDO ADVOGADO A FUNCIONAR NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONTAS NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0600418-60.2020.6.02.0053, DE 02 DE junho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600207-30.2020.6.02.0051, DE 02 DE junho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600476-63.2020.6.02.0053, DE 25 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CHAPA MAJORITÁRIA. CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE NOVO LINO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS SANADAS. DESPESAS DE CAMPANHA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA SENTENÇA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APRECIAÇÃO E ACATAMENTO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600676-12.2020.6.02.0040, DE 25 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600286-65.2020.6.02.0000, DE 27 DE julho DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. PT. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. IMPROPRIEDADES DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600343-42.2020.6.02.0046, DE 27 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CABIMENTO DO ART. 219 DO CPC AOS PROCESSOS ELEITORAIS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600493-10.2020.6.02.0018, DE 29 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO. ROTEIRO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 30/04/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS E ANALISADAS PELO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600370-61.2020.6.02.0034, DE 29 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE REMANESCENTE. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. PESSOA FÍSICA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. INSUBSISTÊNCIA DA SANÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DOADO.
Acórdão Nº 0600403-03.2020.6.02.0050, DE 29 DE julho DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO. OURO BRANCO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 05/05/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS E ANALISADAS PELO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600314-89.2020.6.02.0046, DE 17 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUTOFINANCIAMENTO. ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MONTANTE CONDIZENTE COM O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VALOR DE PEQUENA MONTA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO. DEVOLUÇÃO. RECURSOS. TESOURO NACIONAL. Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral não configura, por si só, irregularidade grave, que viola a Lei das Eleições, tampouco a Resolução TSE nº 23.463/2015, quando observado que o recurso empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. (TRE-AL - RE: 32673 JOAQUIM GOMES - AL, Relator: PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 95, Data 28/05/2018, Página 3).
Acórdão Nº 0601300-55.2018.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. A abertura de conta bancária específica de campanha é obrigatória, ainda que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros. Dessa forma, essa omissão constitui irregularidade grave e insanável que acarreta a desaprovação das contas.
Acórdão Nº 0600304-30.2020.6.02.0051, DE 27 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600075-58.2020.6.02.0055, DE 27 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA COLIGAÇÃO ELEITORAL DEMANDAR SOBRE QUESTÃO INTERNA DE PARTIDO ADVERSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. INOVAÇÃO NA TESE APRESENTADA NOS EMBARGOS. IMPERTINÊNCIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0600264-48.2020.6.02.0051, DE 27 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A PREFEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600297-67.2020.6.02.0009, DE 27 DE julho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE MESSIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS ESCLARECIMENTOS. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. RECURSOS PRÓPRIOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. Nos processos de prestação de contas não se admite juntar, de modo extemporâneo, documentos acerca dos quais a parte foi anteriormente intimada para apresentar em Juízo, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600365-24.2020.6.02.0039, DE 27 DE julho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE QUANTIA AO PARTIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELO SUCINTO, MAS SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO JULGADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE A REALIZAÇÃO DA DESPESA. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. DEVER DO CANDIDATO DE APARELHAR ADEQUADAMENTE A SUA CONTABILIDADE DE CAMPANHA E DE ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE DEPÓSITO DA SOBRA FINANCEIRA DE CAMPANHA AO PARTIDO POLÍTICO AO QUAL O CANDIDATO ESTEJA FILIADO.
Acórdão Nº 0600357-62.2020.6.02.0034, DE 27 DE julho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. DEVER DO CANDIDATO DE APARELHAR DOCUMENTALMENTE A SUA CONTABILIDADE DE CAMPANHA E DE ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600483-69.2020.6.02.0016, DE 18 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE CAMPANHA NAS REDES SOCIAIS. RENÚNCIA APÓS DEFERIMENTO DO DRAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DESPROVIMENTO. É possível verificar, por meio da ação de investigação judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade das eleições prevista no ordenamento jurídico – tanto no momento do registro como no curso das campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições – ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero, sem o efetivo desenvolvimento das candidaturas (REspe 243-42/PI, Rel. Min. Henrique Neves, de 11.10.2016). A fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 – a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, ao pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa – e a prova de sua ocorrência deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, o que não se demonstrou na espécie.
Acórdão Nº 0600039-15.2021.6.02.0044, DE 24 DE agosto DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE GIRAU PONCIANO. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROTESTO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600187-27.2020.6.02.0055, DE 27 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA PARTIDO POLÍTICO DEMANDAR SOBRE QUESTÃO INTERNA DE GRÊMIO ADVERSÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA PELO PARTIDO ASSISTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO CPC. NECESSIDADE DE INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE.
Acórdão Nº 0600663-70.2020.6.02.0021, DE 30 DE abril DE 2021	Eleições 2020. Município de União dos Palmares. Recurso. Representação. Pesquisa de Opinião. Ausência de Provas de irregularidades em sua confecção e divulgação. Metodologia. Menção à composição quanto ao grau de instrução e ao nível econômico dos entrevistados na amostra final da área de abrangência. Não aplicação de multa ou qualquer outra penalidade. Conhecimento e Provimento ao Recurso.
Acórdão Nº 0600272-25.2020.6.02.0051, DE 27 DE abril DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600531-19.2020.6.02.0019, DE 29 DE julho DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE-PREFEITO. CHAPA MAJORITÁRIA. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FONTE VEDADA. QUANTIA EXPRESSIVA. IRREGULARIDADE GRAVE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA ELEITORAL. QUANTIA EXPRESSIVA. IRREGULARIDADE GRAVE. IRREGULARIDADES QUE SUPERAM PERCENTUAL EXPRESSIVO, NA ORDEM DE 20% DO TOTAL DE RECURSOS USADOS EM CAMPANHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. MANUTENÇÃO DA MULTA E DO DEVER DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA QUANTIA RECEBIDA DE FONTE VEDADA (PESSOA JURÍDICA).
Acórdão Nº 0600523-79.2020.6.02.0039, DE 27 DE julho DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM REDE SOCIAL PRIVADA. PUBLICIDADE DE OBRAS REALIZADAS PELO CANDIDATO. PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER INSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600605-88.2020.6.02.0014, DE 18 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE REGISTRO DE DESPESAS COM CONTADOR E ADVOGADO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600485-52.2020.6.02.0044, DE 06 DE julho DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE CONTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600483-82.2020.6.02.0044, DE 06 DE julho DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE CONTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600269-29.2020.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2021	ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. UNIDADE POPULAR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS A DESTEMPO E INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. A abertura de conta bancária específica de campanha é obrigatória, ainda que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros, nos termos do art. 22, caput, da Lei n° 9.504/1997 e do art. 8°, da Res.-TSE n° 23.607/2019, cuja omissão constitui irregularidade grave e insanável que acarreta a desaprovação das contas (Ac. de 21.2.2019 no REspe 71110, rel. Min. Luís Roberto Barroso).
Acórdão Nº 0600518-20.2020.6.02.0019, DE 24 DE agosto DE 2021	Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a Vereador. Município de Santana do Ipanema. Excesso de Doação. Recursos Próprios. Omissão de despesas. Sentença de Desaprovação das Contas. Imposição de Multa. Pedido de Reforma. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aprovação das contas com ressalva. Valor da Multa Reduzido. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.
Acórdão Nº 0600393-56.2020.6.02.0050, DE 29 DE abril DE 2021	ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE. AUSÊNCIA DE PLANO AMOSTARAL. MERO LEVANTAMENTO DE OPINIÕES. INEXISTÊNCIA DE MÉTODO CIENTÍFICO. PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. VEDAÇÃO LEGAL. MULTAS. RECURSOS INDIVIDUALIZADOS. CIDADÃO SIMPATIZANTE E REDES SOCIAIS INSTAGRAM / FACEBOOK. RECURSO. CIDADÃO SIMPATIZANTE. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO APELO. RECURSO. REDE SOCIAL INSTAGRAM/FACEBOOK. ASTREINTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO EFETIVADO REGULARMENTE EFETIVADO POR E-MAIL. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO APELO.
Acórdão Nº 0600376-53.2020.6.02.0039, DE 04 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PARICONHA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. USO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA.
Acórdão Nº 0600331-49.2020.6.02.0039, DE 04 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. ÁGUA BRANCA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGISTRO DO USO DE VEÍCULO EM CAMPANHA. COMPATIBILIDADE COM O PREÇO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. ANÁLISE COM BASE EM REGRA DE EXPERIÊNCIA. ART. 375 DO CPC. VÍCIO DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO CEDIDO. DISPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §4º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. ANÁLISE CONJUNTA DAS DECLARAÇÕES. NÃO IDENTIFICADA OUTRAS FALHAS. RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600080-85.2019.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTA. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA ASSESSORIA TÉCNICA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO E DE OUTRAS PEÇAS ESSENCIAIS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600405-26.2020.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CORRÉUS COM INTERESSES CONFLITANTES PATROCINADOS PELO MESMO ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS PARA OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO STF. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600344-15.2020.6.02.0050, DE 18 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. VIOLAÇÃO LIMITE DE GASTOS. RECURSOS PRÓPRIOS. INCONSISTÊNCIA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. FALHA MERAMENTE FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.603/2019. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENTENDIMENTO MAJORITACIO DA CORTE. VENCIDA A RELATORA.
Acórdão Nº 0600347-03.2020.6.02.0039, DE 18 DE maio DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. USO DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CANDIDATA. RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600361-47.2020.6.02.0019, DE 31 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO RECEBIDA DE FONTE VEDADA. PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA PREFEITURA. GASTOS IRREGULARES COM COMBUSTÍVEIS. FALHAS GRAVES E GERADORAS DE PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS RECEBIDOS DE FONTE VEDADA (R$ 300,00).
Acórdão Nº 0600278-88.2020.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. PARTIDO POLÍTICO. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS INICIALMENTE DETECTADAS. REMANESCÊNCIA DE IMPROPRIEDADE DESPROVIDA DE MAIOR GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REGULARIDADE DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600268-03.2020.6.02.0046, DE 02 DE setembro DE 2021	Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a Vereador. Município de Dois Riachos. Sentença de Desaprovação das Contas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Falhas de pequena monta. Aprovação das contas com ressalva. Recurso Conhecido e Provido.
Acórdão Nº 0600052-14.2021.6.02.0044, DE 02 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. GIRAU DO PONCIANO/AL. SENTENÇA QUE DESAPROVA AS CONTAS. OFENSA AO ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO. RECURSO PROVENIENTE DE FONTE LÍCITA. IDENTIFICAÇÃO DA FONTE DOADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600324-20.2020.6.02.0019, DE 04 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARNEIROS/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA MANIFESTAÇÕES. DOAÇÃO ESTIMADA EM DINHEIRO. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE JINGLE DE CAMPANHA. ATIVIDADE INTELECTUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ESPÚRIA COM O ERÁRIO. SERVIÇO DE PEQUENO VALOR. GASTOS NÃO DECLARADOS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS. GASTOS DE PEQUENO VALOR. MENOS DE 5% DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS. O CRITÉRIO DE LIMITE PARA AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA É PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOMAR AS DOAÇÕES REALIZADAS PELOS PARTICIPANTES DE UMA MESMA CHAPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, §2º-A, DA LEI Nº 9.504/97. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600365-84.2020.6.02.0019, DE 04 DE maio DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARNEIROS/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO ESTIMADA EM DINHEIRO. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 31, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS.
Acórdão Nº 0600286-12.2020.6.02.0050, DE 17 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ELEITORAL IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600479-65.2020.6.02.0005, DE 26 DE novembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. VIÇOSA/AL. EMBARGOS MANEJADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. Preclusão. Embargos não conhecidos.
Acórdão Nº 0600703-04.2020.6.02.0037, DE 22 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE CAMPANHA E VOTOS. PREJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. FORMAÇÃO. POLO PASSIVO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DECADÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATOS ELEITOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL CONFIGURADO. DECADÊNCIA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO. Os candidatos eleitos (titulares) devem necessariamente integrar o polo passivo, como litisconsortes necessários, nas ações que busquem apurar a fraude à cota de gênero porquanto sofrem, diretamente, a cassação de seus diplomas ou mandatos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) tendente a apurar eventual inobservância da cota de gênero pode ser ajuizada até a data da diplomação.
Acórdão Nº 0600319-14.2020.6.02.0046, DE 30 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO QUANDO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA. SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MERA IMPROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral não configura, por si só, irregularidade grave violadora da Lei das Eleições quando observado que o recurso empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. 2. Ausência de falhas que impeçam a verificação da regularidade das contas da recorrente. 3. Recurso provido. 4. Contas aprovadas com ressalvas.
Acórdão Nº 0600464-76.2020.6.02.0044, DE 30 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO REGULARMENTE CONCEDIDO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600286-12.2020.6.02.0050, DE 30 DE setembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO CANDIDATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A EMISSÃO DO PARECER CONCLUSIVO. JUNTADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600620-84.2020.6.02.0005, DE 15 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. DEVER DO CANDIDATO DE APARELHAR DOCUMENTALMENTE A SUA CONTABILIDADE DE CAMPANHA E DE ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600035-81.2019.6.02.0000, DE 19 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. FALHAS REMANESCENTES. IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL E IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A INTEGRALIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, uma vez constatadas falhas formais e materiais que, em seu conjunto, não prejudicam a análise das contas, não revelam má-fé do partido e alcançam valores absolutos e relativos ínfimos, é possível a aprovação com ressalvas, nos termos do art. 30, §2º, da Lei nº 9.504/97, por meio da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contas aprovadas com ressalvas e determinação de devolução ao Erário.
Acórdão Nº 0600834-22.2020.6.02.0055, DE 18 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600129-95.2021.6.02.0020, DE 27 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EXIBIÇÃO DA IMAGEM DE APOIADOR POLÍTICO DA CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Acórdão Nº 0600042-10.2018.6.02.0000, DE 19 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. PARTIDO DA REPÚBLICA (PR). SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. A prestação de contas deve ser aprovada, com ressalvas, quando não comprovada a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.(TSE – Agravo de Instrumento: AI 1905620136160000 Curitiba/PR 46852014); Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, uma vez constatadas falhas formais e materiais que, em seu conjunto, não prejudicam a análise das contas, não revelam má-fé do partido e alcançam valores absolutos e relativos ínfimos, é possível a aprovação com ressalvas, nos termos do art. 30, §2º, da Lei nº 9.504/97, por meio da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; Contas aprovadas com ressalvas e determinação de devolução ao Erário.
Acórdão Nº 0600441-06.2020.6.02.0053, DE 15 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600505-30.2020.6.02.0016, DE 15 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO. IBATEGUARA. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 17/08/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EMBASADA NO QUE CONTIDO NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. Com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600065-48.2021.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011. REPUBLICANOS. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA ASSESSORIA TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600036-66.2019.6.02.0000, DE 11 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PEQUENO PERCENTUAL DIANTE DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS Á CONSERVAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA PÚBLICA DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600289-64.2020.6.02.0050, DE 11 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. SUPOSTA DOAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. FONTE VEDADA. MEROS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA. TERMOS DAS DOAÇÕES QUESTIONADAS E RESPECTIVOS RECIBOS JUNTADOS PELO PRESTADOR. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600490-52.2020.6.02.0019, DE 19 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INÉRCIA DO CANDIDATO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À CANDIDATURA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600444-08.2020.6.02.0005, DE 19 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. FALHA QUE, NO CASO CONCRETO, APRESENTA-SE COMO MERA INCONSISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600299-11.2020.6.02.0050, DE 05 DE outubro DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. CANDIDATO A VEREADOR. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. JINGLE DE CAMPANHA. PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DIMINUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO VALOR DOADO AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600298-79.2020.6.02.0000, DE 11 DE dezembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO. DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. IMPROPRIEDADE IDENTIFICADA. GASTOS REALIZADOS EM DATA ANTERIOR À DATA INICIAL DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, MAS NÃO INFORMADOS À ÉPOCA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impropriedades são consideradas falhas de natureza formal das quais não resultam dano ao Erário e que não têm potencial para conduzir à inobservância da Constituição Federal ou à infração de normas legais e regulamentares, razão pela qual não têm o condão de desaprovar as contas, pois são irrelevantes no conjunto da prestação de contas. Nos termos do disposto no artigo 37, §12 da Lei 9.096/95, erros formais ou materiais que não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas; Contas aprovadas, com ressalvas.
Acórdão Nº 0600148-05.2020.6.02.0031, DE 07 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM SEM VINCULAÇÃO COM PASSEATAS OU CARREATAS. PROIBIÇÃO. ART. 39, §11, DA LEI DAS ELEIÇÕES. TÉRMINO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Recurso prejudicado. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 0600271-96.2020.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. REDE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. IMPROPRIEDADES DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600292-72.2020.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. CIDADANIA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. IMPROPRIEDADE DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600492-22.2020.6.02.0019, DE 26 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DÉBITO DE CAMPANHA NÃO QUITADO E NÃO ASSUMIDO PELO PARTIDO. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600478-38.2020.6.02.0019, DE 26 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADE APONTADA. FALHA GRAVE. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600390-42.2020.6.02.0005, DE 26 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. ELEVADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600252-46.2020.6.02.0047, DE 26 DE outubro DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA, EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. RECURSOS DO FEFC (FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA). (TRE/AL - RE 0600413-38.2020.6.02.0053, Rel. Des. DAVI ANTONIO LIMA ROCHA). RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR QUANTO À PRECLUSÃO. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO TRE/AL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600297-94.2020.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. PSDB. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. IMPROPRIEDADES DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS PÚBLICAS NÃO UTILIZADAS DEVIDAMENTE.
Acórdão Nº 0600363-17.2020.6.02.0019, DE 26 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. INEXSTÊNCIA DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600501-26.2020.6.02.0005, DE 26 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O PRAZO REGULAMENTAR E A DILAÇÃO CONCEDIDA. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORAS INCLUSIVE APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600834-48.2020.6.02.0014, DE 26 DE outubro DE 2021	Recurso eleitoral. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. cargos de prefeito e vice-prefeito. CESSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS PELOS DOADORES. VALOR DA CESSÃO INFERIOR A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DISPENSADA PELO ART. 28 § 6º, II, DA LEI 9.504/97. IRREGULARIDADE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS. PROVIMENTO DO RECURO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600183-62.2020.6.02.0031, DE 26 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INDEVIDO APROFUNDAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. ARGUMENTO DESPROVIDO DE AMPARO NORMATIVO. PERMANÊNCIA DE FALHAS COMPROMETEDORAS DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600130-80.2021.6.02.0020, DE 26 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇÃO INESPECÍFICA DE DESPROPORÇÃO ENTRE OS NOMES DOS CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Acórdão Nº 0600462-94.2020.6.02.0048, DE 30 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS E SOBRAS DE CAMPANHA NÃO INFORMADOS. DIVERGÊNCIA DE GASTOS COM CONTADOR E ADVOGADO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE SANAR AS IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600276-21.2020.6.02.0000, DE 30 DE setembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ADVOGADO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600067-86.2019.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA REPÚBLICA. ATUAL PARTIDO LIBERAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. MANIFESTAÇÃO INESPECÍFICA E DESACOMPANHADA DE SUPOSTOS DOCUMENTOS. INÉRCIA DO PARTIDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DO PARECER CONCLUSIVO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE R$ 291.983,79, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, E DE APLICAÇÃO, NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS, DA QUANTIA DE R$ 21.846,85, COM O ACRÉSCIMO DE 12,5%, PERFAZENDO UM MONTANTE DE R$ 24.577,71 PARA O FIM PREVISTO NO ART. 44, V, E §5º, DA LEI Nº 9.906/95.
Acórdão Nº 0000004-11.2018.6.02.0012, DE 27 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2016. RECURSO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. CALÚNIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA ONDE NÃO SE DEMONSTROU PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PELO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, III, DO CE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600033-48.2018.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DO PRESIDENTE E TESOUREIRO DO PARTIDO. DIVERGÊNCIA NOS VALORES DO PASSIVO DECLARADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DE GASTOS SUPORTADOS COM VERBA PÚBLICA. ALUGUEL DE VEÍCULO. GASTO REALIZADO POR RECURSO DESTINADO A PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. FALHAS QUE EM CONJUNTO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600384-84.2020.6.02.0021, DE 07 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E IRREGULAR. DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO E DE BONÉS COM DIVULGAÇÃO DA LOGOMARCA DO CANDIDATO. DESRESPEITO AOS ARTS. 36, §3º C/C O 39, §6º, AMBOS DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600300-89.2020.6.02.0019, DE 13 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL Id 3403263. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO TRE/AL Id 4067113. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO DIVERSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PREFEITOS ITINERANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600040-06.2019.6.02.0000, DE 05 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO VERDE (PV). DIRETÓRIO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. MERAS IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600674-02.2020.6.02.0021, DE 05 DE novembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. RÁDIO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600067-18.2021.6.02.0000, DE 05 DE novembro DE 2021	Mandado de Segurança. Eleições 2020. Município de Pindoba. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Mesmos Fatos em apuração em sede de ação penal. Independência e Autonomia das demandas. Suspensão do curso da AIJE determinada pelo juízo de primeiro grau. Medida injustificada. Dever de celeridade dos feitos eleitorais. Ordem de continuidade da instrução probatória da AIME. Concessão da Segurança.
Acórdão Nº 0600346-78.2020.6.02.0019, DE 15 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. CARNEIROS/AL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPLANDO TODAS AS CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE DE CARÁTER GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600367-58.2020.6.02.0050, DE 28 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. OURO BRANCO/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A PREFEITA E VICE. CONTAS CONJUNTAS. CONSTATADA OMISSÕES DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600377-98.2020.6.02.0019, DE 30 DE setembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CARNEIROS/AL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PRECLUSÃO DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO TRE/AL. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600840-29.2020.6.02.0055, DE 30 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. ARAPIRACA/AL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0000001-78.2018.6.02.0037, DE 13 DE outubro DE 2021	RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299, DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600306-08.2020.6.02.0016, DE 13 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. ATA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600563-27.2020.6.02.0018, DE 26 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PRECLUSÃO DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. FALHA DE NATUREZA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600331-54.2020.6.02.0005, DE 26 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TELÃO LUMINOSO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. PROPAGANDA REALIZADA POR MEIO PROSCRITO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39, §8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600425-94.2020.6.02.0039, DE 21 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS DE CONTABILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. DEVER DO CANDIDATO DE APARELHAR DOCUMENTALMENTE A SUA CONTABILIDADE DE CAMPANHA E DE ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. IRREGULARIDADES GRAVES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600415-35.2020.6.02.0044, DE 05 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. LAGOA DA CANOA/AL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600379-84.2020.6.02.0046, DE 05 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO. MINADOR DO NEGRÃO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 31/08/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS E ANALISADAS PELO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600438-26.2020.6.02.0029, DE 05 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO. BELO MONTE. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 24/08/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS E ANALISADAS PELO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600017-57.2019.6.02.0001, DE 28 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRAZO EM DOBRO NOS FEITOS EM QUE ATUA A DEFENSORIA PÚBLICA. MÉRITO. AFASTAMENTO DO REGISTRO DE INELEGIBILIDADE NO CADASTRO ELEITORAL DO DOADOR. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600480-50.2020.6.02.0005, DE 26 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÃO CONSTATADA. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO DE DESPESA E DA ORIGEM DE RECURSO. FALHA GRAVE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A omissão de despesas constitui vício que impede o efetivo controle da prestação de contas pela Justiça Eleitoral, ensejando a sua desaprovação (AgR–AI 435–15, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 6.12.2019);
Acórdão Nº 0600484-48.2020.6.02.0018, DE 26 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TELÃO LUMINOSO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. PROPAGANDA REALIZADA POR MEIO PROSCRITO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39, §8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600506-98.2020.6.02.0053, DE 19 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ABORDA OS MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600154-42.2019.6.02.0000, DE 19 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODEMOS/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. SUPRIMENTO PARCIAL DAS IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES NO ACESSO A DOCUMENTOS DA GESTÃO PARTIDÁRIA ANTERIOR. ARGUMENTO QUE NÃO AFASTA AS IRREGULARIDADES E NEM A RESPONSABILIDADE PARTIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA DE R$ 26,80 (VINTE E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).
Acórdão Nº 0600571-77.2020.6.02.0026, DE 11 DE dezembro DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
Acórdão Nº 0600296-74.2020.6.02.0044, DE 21 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PRESTADORA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÕES. AUSÊNCIA. NOME. UM DOS CAUSÍDICOS. PEDIDO EXPRESSO DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020). Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600350-51.2020.6.02.0008, DE 21 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELÃO LUMINOSO. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO. RETRANSMISSÃO DE IMAGENS DO EVENTO COLHIDAS NO PRÓPRIO AMBIENTE EM QUE VEICULADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO § 8º, DO ART. 39, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA AFASTADA.
Acórdão Nº 0600315-85.2020.6.02.0010, DE 16 DE dezembro DE 2021	(ACÓRDÃO SEM EMENTA)
Acórdão Nº 0600147-79.2021.6.02.0000, DE 09 DE novembro DE 2021	PETIÇÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANOS DE ALAGOAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, MÍNIMA, SUFICIENTE À REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE USO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM 2013. NÃO DETECÇÃO DE USO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA E NEM DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PARTIDO VOLTAR A RECEBER RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO TIVER IMPEDIDO.
Acórdão Nº 0000012-74.2017.6.02.0027, DE 09 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. MUNICÍPIO DE INHAPI. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PAGAMENTOS DE DESPESAS SEM TRAMITAÇÃO PELA CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE GRAVE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600053-80.2021.6.02.0017, DE 09 DE novembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PROCESSO Nº 0600037-80.2021.6.02.00. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TSE.
Acórdão Nº 0600492-17.2020.6.02.0053, DE 18 DE dezembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. PRELIMINARES SUSCITAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INÉPCIA DO RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
Acórdão Nº 0600480-50.2020.6.02.0005, DE 18 DE dezembro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0600283-69.2020.6.02.0046, DE 16 DE dezembro DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (EXTRATOS BANCÁRIOS). NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC (FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600406-63.2020.6.02.0015, DE 18 DE dezembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ELEITORAIS PELO INVESTIGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600035-81.2019.6.02.0000, DE 09 DE dezembro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento dos recorrentes com os fundamentos da decisão. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0600285-27.2020.6.02.0050, DE 09 DE dezembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO ATACADO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito. A contagem de prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não tem aplicação na Justiça Eleitoral, nos termos da Res. TSE nº 23.478/2016. Recurso não conhecido porque intempestivo. Trânsito em julgado do Acórdão.
Acórdão Nº 0600495-69.2020.6.02.0053, DE 07 DE dezembro DE 2021	Eleições 2020. Recurso em Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Vereador. Município de Campestre. Ausência de Impugação Recursal Específica aos Fundamentos Fáticos e Jurídicos da Sentença. Violação ao Postulado da Dialeticidade. Não conhecimento do Apelo.
Acórdão Nº 0600001-24.2021.6.02.0037, DE 14 DE dezembro DE 2021	Eleições 2020. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Município de Porto Real do Colégio. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram voto e realizaram gasto de campanha. Prova da produção de material gráfico de campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da sentença e dos mandatos eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600478-33.2020.6.02.0053, DE 26 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO ELEITORAL COM ARGUMENTOS GENÉRICOS E VAGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600485-25.2020.6.02.0053, DE 26 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ABORDA OS MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600046-42.2021.6.02.0000, DE 26 DE novembro DE 2021	PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARTIDO QUE NÃO ALCANÇOU A CLÁUSULA DE DESEMPENHO PREVISTA NO ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DESFILIAÇÃO SEM PERDA DO MANDATO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 17, § 5º, da CRFB, incluído pela E.C. nº 97/2017, inaugurou nova hipótese de justa causa para desfiliação partidária. Aos eleitos por partidos que não superarem índices mínimos de representatividade na Câmara dos Deputados, impostos como condição para acesso a recursos do Fundo Partidário e veiculação de propaganda gratuita no rádio e televisão, é facultada a filiação a outro partido que tenha atingido a denominada cláusula de barreira. 2. O texto constitucional não prevê limitação temporal para exercício da faculdade de desfiliação, razão pela qual não se pode requerer do eleito a observância de qualquer prazo que não esteja positivado na legislação ou sedimentado na jurisprudência. 3. Dispositivo que não restringe sua aplicação aos parlamentares federais. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus). 4. Justa causa reconhecida para que parlamentar eleito nas eleições de 2018 se desfilie de partido que não atingiu os índices de desempenho exigidos, migrando para agremiação que os tenha alcançado. 5. Procedência do pedido.
Acórdão Nº 0600488-82.2020.6.02.0019, DE 14 DE dezembro DE 2021	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS APÓS O PARECER DA UNIDADE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS (TRE/AL - RE 0600413-38.2020.6.02.0053, Rel. Des. DAVI ANTONIO LIMA ROCHA). RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR QUANTO À PRECLUSÃO. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO TRE/AL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600500-91.2020.6.02.0053, DE 26 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IRREGULARIDADES REMANESCENTES. VALOR IRRISÓRIO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600001-02.2021.6.02.0012, DE 25 DE novembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AIME. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. ALEGADA FRAUDE RELACIONADA À DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO APONTADA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AIME). FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL QUANTO À ALEGADA FRAUDE.
Acórdão Nº 0600287-50.2020.6.02.0000, DE 19 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO 2020. PARTIDO POLÍTICO. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA O REGULARIZAR AS DECLARAÇÕES. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS. VERIFICADOS VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS E AS QUE CONSTAM DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600310-40.2020.6.02.0050, DE 19 DE novembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO ATACADO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito. A contagem de prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não tem aplicação na Justiça Eleitoral, nos termos da Res.–TSE nº 23.478/2016. Recurso não conhecido porque intempestivo. Trânsito em julgado do Acórdão.
Acórdão Nº 0600264-48.2020.6.02.0051, DE 11 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITA. SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PRECLUSÃO DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. IDENTIFICADAS VÁRIAS IRREGULARIDADES. ANÁLISE EM CONJUNTO QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE IMÓVEL UTILIZADOS EM CAMPANHA. EXCESSO DE GASTOS DE CAMPANHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARA AFASTAR A MULTA POR EXCESSO DE DOAÇÃO DE RECURSOS PESSOAIS DA CANDIDATA A VICE-PREFEITA. AFASTADA CONDENAÇÃO POR EMPREGO DE RECURSO DE ORIGEM CLANDESTINA. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600044-43.2019.6.02.0000, DE 09 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DA EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE NOMINAL EMITIDO PELO PARTIDO. DESPESA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA JÁ ENCERRADA E SEM MOVIMENTAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. BAIXA REPERCUSSÃO FINANCEIRA. 0,005% DOS RECURSOS MOVIMENTADOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600950-67.2018.6.02.0000, DE 09 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE RECEITA NO SPCE. DOAÇÃO DE BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO. FALHA QUE SE APRESENTA NO CASO CONCRETO COMO MERA INCONSISTÊNCIA. APRESENTADO CONTRATO DE CESSÃO DO ALUDIDO VEÍCULO. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. ERRO DE NATUREZA FORMAL. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600310-40.2020.6.02.0050, DE 15 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DOS PRESTADORES. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020). Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600018-56.2021.6.02.0006, DE 19 DE novembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais em que se discute a cassação de diplomas são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito (Agravo Regimental no Recurso Contra Expedição de Diploma 1842-09.2014.6.22.0000, Porto Velho/RO, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 30/09/2015 e publicação no DJE/TSE 215 em 13/11/2015, págs. 158); Sendo manifestamente incabível o recurso interposto não deve a Corte dele conhecer; Agravo interno não conhecido.
Acórdão Nº 0600301-04.2020.6.02.0010, DE 24 DE novembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITE DE GASTOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. USO DE AUTOMÓVEL. RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0600415-65.2020.6.02.0034, DE 23 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. TEOTÔNIO VILELA/AL. AÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600409-16.2020.6.02.0048, DE 07 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. BOCA DA MATA/AL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600833-37.2020.6.02.0055, DE 21 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADE REMANESCENTE. VALOR IRRISÓRIO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600238-76.2020.6.02.0010, DE 21 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA MUNICIPAL PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE REMANESCENTE. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600203-90.2020.6.02.0051, DE 21 DE outubro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600419-10.2020.6.02.0000, DE 23 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO 2020. PARTIDO POLÍTICO. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA O REGULARIZAR AS DECLARAÇÕES. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS. VERIFICADOS VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600169-40.2021.6.02.0000, DE 23 DE novembro DE 2021	AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONSUMAÇÃO DA DIPLOMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 0600669-77.2020.6.02.0021, DE 23 DE novembro DE 2021	RECURSO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. USO DE OUTDOOR. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE VÍCIO NA CITAÇÃO. SUPOSTA CITAÇÃO INVÁLIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS OU DE 01 (UM) DIA NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO, EM TESE, DE QUERELA NULLITATIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600159-93.2021.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2021	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE CAMPO GRANDE. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA DO JUÍZO DE 1º GRAU. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Acórdão Nº 0600279-73.2020.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2021	Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Partido Político. Diretório Regional (Estadual). Partido Social Liberal (PSL). Irregularidades e Impropriedades de pouca gravidade. Não comprometimento da regularidade das contas. Aprovação com ressalvas das Contas.
Acórdão Nº 0000037-71.2017.6.02.0000, DE 19 DE outubro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica a indicar vício de omissão, obscuridade, contradição, NULIDADE ou erro material no acórdão embargado. Inteligência do art. 932 do cpc. Embargos não conhecidos.
Acórdão Nº 0600417-59.2020.6.02.0026, DE 19 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS AO CARGO DE PREFEITO E VICE PREFEITO. MARECHAL DEODOR/AL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COLIGAÇÃO A MUDANÇA CONTINUA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. VERIFICADO VÍCIOS NAS DECLARAÇÕES. DÍVIDAS DE CAMPANHA. CHEQUES NÃO DECLARADOS OU NÃO RELACIONADOS NA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. IRREGULARIDADES. CARÁTER GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600355-10.2020.6.02.0029, DE 23 DE novembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DEFINITIVOS. RECEBIMENTO. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS ANTES DO PARECER CONCLUSIVO E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. JINGLE DE CAMPANHA. ATIVIDADE ALHEIA AO SERVIÇO DO PERMISSIONÁRIO PÚBLICO. FALHA QUE REPRESENTA MENOS DE 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA DE TODA A CAMPANHA. VALOR DE PEQUENA MONTA. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600487-92.2020.6.02.0053, DE 23 DE novembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600682-61.2020.6.02.0026, DE 19 DE novembro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MARECHAL DEODORO/AL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. Ausência de elementos técnico-científicos típicos de pesquisa eleitoral. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica a indicar vício de omissão, obscuridade, contradição, NULIDADE ou erro material no acórdão embargado. Inteligência do art. 932 do cpc. Embargos não conhecidos.
Acórdão Nº 0600275-36.2020.6.02.0000, DE 19 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB. REMANESCÊNCIA DE FALHA FORMAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. NÃO ATENDIMENTO DA DESTINAÇÃO VINCULADA DE RECURSOS PÚBLICOS. COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NÃO DESTINADA A CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR UTILIZADO EM DISSONÂNCIA COM A ADF 738/DF.
Acórdão Nº 0600393-46.2020.6.02.0021, DE 19 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. PROPAGANDA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO MURAL E NO DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO. CERTIDÃO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ART. 96, §8º DA LEI DAS ELEIÇÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600395-16.2020.6.02.0021, DE 19 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. PROPAGANDA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO MURAL E NO DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO. CERTIDÃO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ART. 96, §8º DA LEI DAS ELEIÇÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600288-35.2020.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO 2020. PARTIDO POLÍTICO. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA O REGULARIZAR AS DECLARAÇÕES. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO DAS FALHAS. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600001-33.2021.6.02.0034, DE 16 DE dezembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. SUPOSTAS CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA. POSSIBILIDADE. CANDIDATOS LEGITIMAMENTE ELEITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600274-51.2020.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. PR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHAS REMANESCENTES. CITAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 74, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0600475-08.2020.6.02.0044, DE 15 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. LAGOA DA CANOA/AL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600158-11.2021.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2021	MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 22 DO TSE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Acórdão Nº 0600277-06.2020.6.02.0000, DE 05 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE Campanha. PARTIDO POLÍTICO. eleições 2020. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL com DESPESAS COM ADVOGADO NO VALOR DE r$ 10.000,00. OMISSÃO DE RECEITA. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600748-65.2020.6.02.0018, DE 05 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL. DÍVIDA DE CAMPANHA. VALOR IRRISÓRIO. R$ 400,00. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/19. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600041-88.2019.6.02.0000, DE 05 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. VALOR ÍNFIMO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 44, INCISO V, E § 5º, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 0600240-16.2020.6.02.0020, DE 22 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU. USO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ATOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMITIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DE PODER. CANDIDATO QUE NÃO PRATICOU ATO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS PRÁTICOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600505-16.2020.6.02.0053, DE 21 DE setembro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CAMPESTRE/AL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica a indicar vício de omissão, obscuridade, contradição, NULIDADE ou erro material no acórdão embargado. Inteligência do art. 932 do cpc. Embargos não conhecidos.
Acórdão Nº 0600524-22.2020.6.02.0053, DE 21 DE setembro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. NOVO LINO/AL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica a indicar vício de omissão, obscuridade, contradição, NULIDADE ou erro material no acórdão embargado. Inteligência do art. 932 do cpc. Embargos não conhecidos.
Acórdão Nº 0600296-56.2020.6.02.0050, DE 21 DE setembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL. DOAÇÃO ESTIMADA EM DINHEIRO. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE JINGLE DE CAMPANHA. ATIVIDADE INTELECTUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ESPÚRIA COM O ERÁRIO. SERVIÇO DE PEQUENO VALOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600447-94.2020.6.02.0026, DE 26 DE outubro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MARECHAL DEODORO/AL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PRECLUSÃO DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. FALHA DE NATUREZA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019. SENTENÇA QUE JULGOU AS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR AS CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600260-26.2020.6.02.0046, DE 07 DE outubro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUTOFINANCIAMENTO. ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MONTANTE CONDIZENTE COM O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VALOR DE PEQUENA MONTA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO. DEVOLUÇÃO. RECURSOS. TESOURO NACIONAL. Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral não configura, por si só, irregularidade grave, que viola a Lei das Eleições, tampouco a Resolução TSE nº 23.463/2015, quando observado que o recurso empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. (TRE-AL - RE: 32673 JOAQUIM GOMES - AL, Relator: PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 95, Data 28/05/2018, Página 3).
Acórdão Nº 0600319-02.2020.6.02.0050, DE 07 DE outubro DE 2021	Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a Vereador. Município de Ouro Branco. Sentença de Desaprovação das Contas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Falhas de pequena monta. Aprovação das contas com ressalva. Recurso Conhecido e Provido. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, aprovando com ressalvas as contas de campanha do recorrente, nos termos do voto do Relator. Maceió, 07/10/2021 Desembargador Eleitoral FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY
Acórdão Nº 0600707-89.2020.6.02.0021, DE 16 DE dezembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. MERA PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO. PERFIL PRIVADO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. IMAGENS PROMOCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS.
Acórdão Nº 0600291-87.2020.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO VERDE/AL. ELEIÇÕES 2020. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS MÍDIAS PARA VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES IRREGULARES.
Acórdão Nº 0600202-64.2020.6.02.0000, DE 25 DE janeiro DE 2021	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2018. CARGO de deputado estadual. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA em ACÓRDÃO na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0600811-18.2018.6.02.0000. ESTADO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COM A JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO.
Acórdão Nº 0600019-52.2020.6.02.0046, DE 25 DE janeiro DE 2021	Recurso eleitoral. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. partido trabalhista brasileiro em dois riachos. DIRETÓRIO municipal. ausência de escrituração contábil digital e de EXTRATO BANCÁRIO. Sentença de desaprovação. Documento essencial ao exame das contas. Inteligência do Art. 12 da Resolução TSE nº 21.841/2004. recurso conhecido e não provido. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600264-07.2020.6.02.0000, DE 26 DE janeiro DE 2021	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2018. inexistência de recursos de origem não identificada OU FONTE VEDADA. Atendimento aos requisitos exigidos. deferimento do pedido de regularização, nos termos do art. 83, §1º, I, da resolução tse nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 0600172-92.2021.6.02.0000, DE 02 DE dezembro DE 2021	AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DA LEGISLATURA. ESTRITO CUNHO ELEITORAL. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS RESTRITIVOS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS CIVIS. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA. PARCIAL PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600043-58.2019.6.02.0000, DE 11 DE dezembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSDB/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO PELO PARTIDO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO CHEGAM A COMPROMETER A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E DE APLICAÇÃO, NO ANO SEGUINTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS, DO VALOR DETERMINADO PELO ART. 44, V, DA LEI N° 9.096/95 (R$ 24.567,17), COM O ACRÉSCIMO DE 12,5% (DOZE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), PREVISTO NO § 5º DO ART. 44 DA LEI Nº 9.096/95 (R$ 3.070,89).
Acórdão Nº 0600404-85.2020.6.02.0050, DE 07 DE dezembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 96, §8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES E NO ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600039-21.2019.6.02.0000, DE 04 DE dezembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSC/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO PARTIDO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES IRREGULARES.
Acórdão Nº 0600287-85.2020.6.02.0053, DE 26 DE novembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA DE CALÇADA (MEIO-FIO). VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, DA LEI DAS ELEIÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. REMOÇÃO ESPONTÂNEA EM TEMPO E MODO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE DA CANDIDATA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável (art. 40-B da Lei nº 9.504/1997); 2. A responsabilidade da candidata estará demonstrada se esta, intimada da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de a beneficiária não ter tido conhecimento da propaganda (art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997); 3. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei nº 9.504/97 ao beneficiário de propaganda antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento, o qual não pode ser presumido” (ac. TSE no Respe nº 5872591, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 17.05.2013); 4. O ônus da prova é do representante (Ac.-TSE, de 7.10.2010, na R-Rp nº 276841).
Acórdão Nº 0600688-92.2020.6.02.0018, DE 26 DE novembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO RESOLUÇÃO PELA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0600384-84.2020.6.02.0021, DE 26 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. REPUBLICANOS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE FALHAS REMANESCENTES. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600233-28.2020.6.02.0051, DE 16 DE dezembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. FALHA REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PAGOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 43, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHA MERAMENTE FORMAL. VALOR IRRISÓRIO DA CAMPANHA. TOTAL DAS RECEITAS PROVENIENTES DE DOAÇÕES DE TERCEIROS (PESSOAS FÍSICAS). JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600142-28.2019.6.02.0000, DE 26 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB. OMISSÃO. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CLARAMENTE INADEQUADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PARTIDÁRIA ACERCA DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA AFERIR A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO PELA AGREMIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE VALOR RELATIVO A DOAÇÃO CUJA ORIGEM NÃO FOI IDENTIFICADA.
Acórdão Nº 0600204-81.2020.6.02.0049, DE 18 DE dezembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS REGULARMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600059-46.2018.6.02.0000, DE 21 DE janeiro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE - SD/AL. RECEBIMENTO DE FUNDO PARTIDÁRIO. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23.464/2015. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DA QUANTIA RECEBIDA DO FUNDO PARTIDÁRIO. FUNDO PARTIDÁRIO NA QUANTIA DE R$ 289.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.464/2015. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0600070-75.2018.6.02.0000, DE 26 DE novembro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR PREVISTO NO ART. 44, INCISO V, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 0600444-42.2020.6.02.0026, DE 26 DE agosto DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. FALHAS DETECTADAS. OMISSÃO DE DESPESA JUNTO A FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA RECEBIDO. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. GRAVIDADE DAS FALHAS QUANDO CONSIDERADAS EM CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO MANTIDA. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Eleitoral, de forma a manter inalterada a sentença de desaprovação das contas, nos termos do voto do Relator. Suspeito o Desembargador Eleitoral Maurício César Brêda Filho. Participação da Desembargadora Eleitoral Substituta Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso. Apresentou sustentação oral, áudio, o causídico Gustavo Ferreira Gomes. Maceió, 26/08/2021 Desembargador Eleitoral HERMANN DE ALMEIDA MELO
Acórdão Nº 0600481-02.2020.6.02.0016, DE 25 DE janeiro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. SÃO JOSÉ DA LAJE/AL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PERECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL RELACIONADO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA. SUPERVENIÊNCIA DAS ELEIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/19. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 0600396-64.2020.6.02.0000, DE 22 DE janeiro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EDITADA PELO JUIZ ELEITORAL. PROIBIÇÃO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO POR CANDIDATOS REGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO ELEITORAL. CANDIDATOS REGISTRADOS PODEM INGRESSAR NO RECINTO DAS SEÇÕES ELEITORAIS E LIVREMENTE FISCALIZAR A VOTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Acórdão Nº 0600063-71.2020.6.02.0046, DE 22 DE janeiro DE 2021	Eleições 2020. Município de Dois Riachos. Recursos em Representação. Discurso em ato de convenção partidária. Descumprimento de medidas sanitárias estaduais de prevenção ao COVID-19. Impossibilidade de a Justiça Eleitoral aplicar multa. Precedente do TRE-AL. Ofensas pessoais ao então pré-candidato. Extrapolação do exercício de crítica política, da Liberdade de Expressão, e de Manifestação do Pensamento. Caracterização de Propaganda Eleitoral Antecipada Negativa. Pedido de não-voto ao pré-candidato rival. Precedente do TSE. Conhecimento e Parcial Provimento ao Recurso interposto pelo deputado recorrente. Redução do valor pena pecuniária ao mínimo legal. Propaganda Eleitoral Antecipada Negativa. Conhecimento e Parcial Provimento ao Recurso do Candidato Recorrente. Afastamento da multa atinente à violação às regras sanitárias do COVID-19. Redução do valor da pena pecuniária ao mínimo legal, em face da Propaganda Eleitoral Antecipada Negativa.
Acórdão Nº 0600450-40.2020.6.02.0029, DE 14 DE dezembro DE 2021	Eleições 2020. Recursos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de Belo Monte. Julgamento Conjunto. Afastamento da Preliminar de Litispendência da AIME. Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que não obtiveram voto e não realizaram gasto de campanha. Renúncia informal das candidaturas. Ausência de Prova da realização de campanha. Conhecimento e Provimento aos Recursos. Reforma da Sentença. Cassação dos Mandatos Eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600002-09.2021.6.02.0037, DE 14 DE dezembro DE 2021	Eleições 2020. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Município de Porto Real do Colégio. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidatura Fictícia. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidata que obteve voto e realizou gasto de campanha. Prova da produção de material gráfico de campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da sentença e dos mandatos eletivos dos Recorridos. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em sua totalidade e preservando os mandatos dos eleitos, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral, áudio, juntada pelo causídico Gustavo Ferreira Gomes. O Presidente proferiu voto.
Acórdão Nº 0600001-48.2021.6.02.0029, DE 14 DE dezembro DE 2021	Eleições 2020. Recursos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de Belo Monte. Julgamento Conjunto. Afastamento da Preliminar de Litispendência da AIME. Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que não obtiveram voto e não realizaram gasto de campanha. Renúncia informal das candidaturas. Ausência de Prova da realização de campanha. Conhecimento e Provimento aos Recursos. Reforma da Sentença. Cassação dos Mandatos Eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600377-98.2020.6.02.0019, DE 02 DE dezembro DE 2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CARNEIROS/AL. ERRO MATERIAL. INFORMAÇÃO DE QUE AS CONTAS TERIAM SIDO JULGADAS NÃO PRESTADAS NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DESAPROVOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. SANEADO VÍCIO NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORRIGIDO O ERRO. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ACORDÃO REDIGIDO DE MODO COERENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
Acórdão Nº 0600313-39.2020.6.02.0003, DE 04 DE dezembro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ECONOMIA PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS OFERTADOS PELO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OMISSÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. PARTE DAS DESPESAS ARCADA PELA CANDIDATURA MAJORITÁRIA. EXCLUSÃO DA MULTA DECORRENTE DO SIMPLES MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600439-20.2020.6.02.0026, DE 02 DE dezembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 74, IV, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. INÉRCIA DO PRESTADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600197-95.2020.6.02.0047, DE 02 DE dezembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PERÍODO VEDADO. EXONERAÇÃO. CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE REFORMA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO. Ausência de causas justificadoras de inépcia da inicial; Existência de comprovação da movimentação efetiva da máquina pública municipal em proveito da candidatura à reeleição; O abuso de poder político caracteriza-se, essencialmente, pela prática de conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico que implique desequilíbrio ou ilegitimidade do pleito, o que foi configurado no caso em exame; O reconhecimento do abuso de poder e, consequentemente, a aplicação da sanção de inelegibilidade exigem um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada e a necessidade de se aplicar essa grave pena, o que se justifica no caso dos autos, haja vista a gravidade da conduta praticada.
Acórdão Nº 0600220-44.2020.6.02.0046, DE 06 DE fevereiro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE ATO DE CAMPANHA. PASSEATA NO DIA DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO DE VOTO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Acórdão Nº 0600031-78.2018.6.02.0000, DE 27 DE janeiro DE 2021	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO PÁTRIA LIVRE - PPL/AL, INCORPORADO PELO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS FALHAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23.464/2015. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0600285-27.2020.6.02.0050, DE 15 DE setembro DE 2021	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020). Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 12563/2021, DE 01 DE janeiro DE 2021	fsdfs