Detalhes da Legislação

Acórdão	EMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 12418/2017, DE 14 DE dezembro DE 2017	SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SEGUNDA TENTATIVA DE FORÇAR A REDISCUSSÃO DA CAUSA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM CASO DE NOVA REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
Acórdão Nº 12417/2017, DE 14 DE dezembro DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. FALHAS DE POUCA GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM ALGUNS RECIBOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE DESPESAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12416/2017, DE 13 DE dezembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12415/2017, DE 11 DE dezembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AIJE JULGADA PROCEDENTE. PERDA DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À SEGUNDA PETIÇÃO DE EMBARGOS APRESENTADA PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE FLS. 563/577. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.348, DE 18/09/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO DE dOS EMBARGOS OPOSTOS ÀS FLS. 551/560 e 580/587. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. In casu, com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 12414/2017, DE 11 DE dezembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO ELEITO. CASSAÇÃO DO MANDATO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PRELIMINARES SUSCITADAS NA TRIBUNA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. DADOS OBTIDOS DO APARELHO CELULAR DO INVESTIGADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. VALIDADE DA PROVA COLHIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVAS ROBUSTAS DOS ILÍCITOS PRATICADOS. PROMESSA E ENTREGA DE BENESSES EM TROCA DO VOTO DOS ELEITORES. CARACTERIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA DA ANUÊNCIA/CIÊNCIA DO CANDIDATO DEMONSTRADA PELO SEU PRÓPRIO ENVOLVIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DAS PENAS DE INELEGIBILIDADE E MULTA.
Acórdão Nº 12413/2017, DE 11 DE dezembro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.315. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12412/2017, DE 07 DE dezembro DE 2017	RECURSO. MUNICÍPIO DE IGACI. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PMDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12411/2017, DE 07 DE dezembro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12410/2017, DE 07 DE dezembro DE 2017	Eleições 2016. Município de Feira Grande. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Candidatos a vereador. Suposto uso de documento falso no registro de candidatura. Alegação de inelegibilidade decorrente de analfabetismo. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Fraude. Matéria cognoscível em sede de AIME. Rejeição da Preliminar de Inadequação da via eleita. Mérito. Prova documental. Comprovantes de Escolaridade. Carteira Nacional de Habilitação (Carteira de Motorista - Súmula 55 do TSE). Ausência de prova de que um dos Vereadores Recorridos tenha sido aposentado por doença mental (Inexistência de indício de incapacidade civil absoluta). Manutenção dos diplomas dos Vereadores Recorridos. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso.
Acórdão Nº 12409/2017, DE 07 DE dezembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. FALHAS IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES CONFIGURADAS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DE MULTA. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA PENALIDADE APLICADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12408/2017, DE 07 DE dezembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSO FINANCEIRO. ELEIÇÕES 2016. CARGOS VEREADOR. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. IDENTIFICAÇÃO DE RECURSO NÃO CONTABILIZADO NO VALOR DE R$ 450,00. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA. A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. MANTIDO O DIPLOMA DO RECORRENTE.
Acórdão Nº 12407/2017, DE 06 DE dezembro DE 2017	Eleições 2016. Recurso em Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Vereador. Município de Marechal Deodoro. Ausência de Impugação Recursal Específica aos Fundamentos Fáticos e Jurídicos da Sentença. Violação ao Postulado da Dialeticidade. Não conhecimento do Apelo.
Acórdão Nº 12406/2017, DE 04 DE dezembro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PSDC. DIRETÓRIO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA SE AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO AUFERIU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRÊMIO QUE NÃO FEZ USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E/OU DE FONTES VEDADAS. NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12405/2017, DE 30 DE novembro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2015. PARTIDO VERDE. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. FALHAS QUE COMPROMETEM A APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 45, V, “A”, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.432/2014. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES APONTADOS COMO IRREGULARES. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 46, II, E 14, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.432/2014.
Acórdão Nº 12404/2017, DE 30 DE novembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PDT EM PÃO DE AÇÚCAR/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ARTIGO 68, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12403/2017, DE 30 DE novembro DE 2017	Recurso Criminal. Eleições 2016. Município de São Sebastião. Corrupção Eleitoral e Corrupção de Menor. Irmã de candidata ao cargo de vereador. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Absolvição. Ausência de prova do fato. Inexistência de prova suficiente para a condenação.
Acórdão Nº 12402/2017, DE 27 DE novembro DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DEMOCRATAS (DEM). DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE QUANTIA DESTINADA AOS FINS DO ART. 44, V, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12,5% PREVISTO NO §5º.
Acórdão Nº 12401/2017, DE 23 DE novembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. ACLARATÓRIOS QUE NÃO APONTAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Aclaratórios que não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado carecem, portanto, de pressuposto de admissibilidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, os embargos de declaração não conhecidos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. Embargos de declaração não conhecidos.
Acórdão Nº 12400/2017, DE 23 DE novembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. ACLARATÓRIOS QUE NÃO APONTAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Aclaratórios que não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado carecem, portanto, de pressuposto de admissibilidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, os embargos de declaração não conhecidos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. Embargos de declaração não conhecidos.
Acórdão Nº 12399/2017, DE 23 DE novembro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. DESAPROVAÇÃO. Acórdão tre/al nº 12.330. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 12398/2017, DE 23 DE novembro DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO AUFERIU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRÊMIO QUE NÃO FEZ USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E NEM DE FONTES VEDADAS. NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12397/2017, DE 21 DE novembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE QUE OS MESMOS FAZIAM PARTE DO PATRIMÔNIO DOS DOADORES OU ERAM FRUTO DE SEUS SERVIÇOS. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA A CAMPANHA SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE. RECEBIMENTO DE RECURSOS CUJA ORIGEM NÃO FOI IDENTIFICADA. FALHAS GRAVES. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12396/2017, DE 16 DE novembro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO ENFRENTA PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. MERA TENTATIVA DE FORÇAR A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 12395/2017, DE 13 DE novembro DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE UMA DAS CONTAS DE CAMPANHA.
Acórdão Nº 12394/2017, DE 13 DE novembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CARGOS DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DA BANDEIRAS E JINGLE DE CAMPANHA NÃO DECLARADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NECESSÁRIA A CONFIGURAR AS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LC Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AIJE MANTIDA.
Acórdão Nº 12393/2017, DE 09 DE novembro DE 2017	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. 32ª ZONA. PROLAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DE RECURSOS DIRIGIDOS A ESTE TRIBUNAL. IMPOSSBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO INTERPOSTO POR EMAIL, POSSIBILIDADE, JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MEIO SIMILAR AO FAC-SÍMILE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.800/99. CONFIGURAÇÃO DE ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO TITULARIZADO PELO IMPETRANTE. CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA. DETERMINADO O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS.
Acórdão Nº 12392/2017, DE 06 DE novembro DE 2017	AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12391/2017, DE 06 DE novembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12390/2017, DE 26 DE outubro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO (2015). ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO ERRÔNEA DO TEXTO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 12389/2017, DE 26 DE outubro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS VERIFICADAS. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL. FALHA IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DO VALOR NÃO UTILIZADO ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12,5%. INTELIGÊNCIA DO Art. 44, V, da Lei nº 9.096/95. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 12388/2017, DE 26 DE outubro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PCB. DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS OU DE MANIFESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 12387/2017, DE 26 DE outubro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE VAI DE ENCONTRO AO PARECER DA COCIN. INOCORRÊNCIA. MERA TENTATIVA DE FORÇAR A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PROMOVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Acórdão Nº 12386/2017, DE 26 DE outubro DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE FALHAS INSANÁVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12385/2017, DE 23 DE outubro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO.
Acórdão Nº 12384/2017, DE 19 DE outubro DE 2017	Recurso Contra a expedição de Diploma. Eleições 2016. Tempestividade. Legitimidade da coligação partidária. Aplicação da fungibilidade. Conversão em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Petição inicial que descreve a prática de ato de abuso poder político com viés econômico. Uso de servidores públicos e de “terceirizados” em campanha eleitoral, em horário de expediente. Baixa dos autos ao Juízo da 9ª Zona Eleitoral para a análise e instrução.
Acórdão Nº 12383/2017, DE 19 DE outubro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. Acórdão tre/al nº 12.302. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 12382/2017, DE 19 DE outubro DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL). DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DE NENHUMA MANIFESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO PELA AGREMIAÇÃO.
Acórdão Nº 12381/2017, DE 19 DE outubro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PDT. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE GRAVE QUE IMPEDE O EXAME DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E MACULA A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSOS DOADOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 12380/2017, DE 19 DE outubro DE 2017	Prestação de Contas. Partido Político. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Exercício Financeiro de 2015. Não apresentação das contas do partido incorporado (antigo PSD) relativamente aos exercícios financeiros de 1996, 1998, 2001 e 2002. Desaprovação. Determinação de aplicação de valor em programas de difusão da participação feminina na política. Determinação de recolhimento de valor ao Fundo Partidário. Suspensão de novas quotas do Fundo Partidário até a apresentação das contas pendentes.
Acórdão Nº 12379/2017, DE 16 DE outubro DE 2017	Ação Penal Originária. Corrupção Eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Prefeito e genitora. Município de Estrela de Alagoas. Eleições 2012. Prova Unicamente Testemunhal. Depoimentos não uníssonos. Conjunto probatório insuficiente. Aplica-se o princípio “in dubio pro reo” quando a prova, exclusivamente testemunhal, não é uníssona e inexistem elementos probatórios a corroborá-las. Não basta simplesmente apontar o candidato como como beneficiário direto da suposta compra de voto para se ter como certa a sua participação/autoria na empreitada criminosa, principalmente no crime de corrupção eleitoral que exige a demonstração do dolo específico. Improcedência da denúncia. Não determinação de instauração de inquérito policial para apuração de crime de falso testemunho. Ressalva do Voto do Relator, vencido nesse ponto.
Acórdão Nº 12378/2017, DE 11 DE outubro DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DE NENHUMA MANIFESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO PELA AGREMIAÇÃO.
Acórdão Nº 12377/2017, DE 11 DE outubro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONCESSÃO DA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. REFORMA. PERMANÊNCIA DO INTERESSE QUANTO À ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE MULTA. DIVULGAÇÃO DE SUPOSTA ENQUETE. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PESQUISA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 33, DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12376/2017, DE 11 DE outubro DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE (SD). DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO AO PARTIDO RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE VALOR (R$ 7.900,64) EM PROGRAMAS DE DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA.
Acórdão Nº 12375/2017, DE 11 DE outubro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PSDC. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR AS CONTAS. MANIFESTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSÊNCIAS MÍNIMOS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PERDA DO DIREITO DE RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ARTS. 68, III, E 73, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12374/2017, DE 09 DE outubro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. Acórdão tre/al nº 12.303. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 12373/2017, DE 05 DE outubro DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DE NENHUMA MANIFESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 12372/2017, DE 05 DE outubro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE BELÉM/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. NÃO COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO. IRREGULARIDADES QUE ATINGEM PERCENTUAL RELEVANTE DOS RECURSOS DE CAMPANHA. INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12371/2017, DE 02 DE outubro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE ALGUNS ELEMENTOS INFORMATIVOS, SEM O COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 12370/2017, DE 02 DE outubro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. COMPRA DE VOTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INTERCEPTAÇÃO. NÃO AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO. JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12369/2017, DE 02 DE outubro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. INELEGIBILIDADE. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS DE EX-GESTOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “g”, LC 64/90. DEFERIMENTO DO REGISTRO. DECISÃO DEFINITIVA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2010, APROVANDO AS CONTAS DO EX-GESTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA FALSIDADE OU REVOGAÇÃO POR MOTIVOS JUSTIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12368/2017, DE 28 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12367/2017, DE 28 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12366/2017, DE 28 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL. VERIFICADAS IRREGULARIDADES EM PARECER TÉCNICO. OPINIÃO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA RECORRIDA ACOMPANHANDO AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS EM SEDE RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES. RECURSO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS COMO APROVADAS.
Acórdão Nº 12365/2017, DE 28 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL. VERIFICADAS IRREGULARIDADES EM PARECER TÉCNICO. OPINIÃO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA RECORRIDA ACOMPANHANDO AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA, QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12364/2017, DE 28 DE setembro DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES E INSANÁVEIS APTAS A ENSEJAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12363/2017, DE 28 DE setembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM AIJE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INDICAÇÃO PELOS INVESTIGANTES DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 12362/2017, DE 28 DE setembro DE 2017	Eleições 2016. Município de Campo Grande. Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Utilização indevida de veículos de comunicação social. Sentença judicial de Improcedência. Rejeição da prejudicial de cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia em áudio. Mídia constante da internet do TRE/AL. Áudio da sessão plenária. Inexistência de distorção do conteúdo. Não acatamento da prejudicial de preclusão da juntada de rol e da consequente oitiva de testemunhas. Rol de testemunhas ofertado após a fase postulatória. Falta de impugnação oportuna. Nulidade relativa. Convalidação do ato. Descabimento da prejudicial de ampliação do objeto da lide. Fato correlato ou mero desdobramento do contido na petição inicial. Art. 23 da LC n 64/90. Mérito. Mera divulgação de notícia acerca de julgamento efetivado pelo TRE/AL. Anulação da decisão que deferiu a candidatura do Investigante. Possibilidade de o Investigante/Recorrente, concretamente, não ter a candidatura viabilizada. Processo de registro de candidatura que ainda se encontra sub judice. Tema da suposta inelegibilidade explorado em campanha eleitoral. Não configuração de utilização indevida de veículos de comunicação social em prejuízo da candidatura do Investigante/Recorrente. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Sanção de Inelegibilidade que não se aplica.
Acórdão Nº 12361/2017, DE 25 DE setembro DE 2017	Recurso. Eleições 2016. Município de Arapiraca. Mesária Faltosa. Estado de Gravidez anterior à data do pleito. Inteligência do Art. 124 do Código Eleitoral. Acolhimento da justificativa. Seção Eleitoral que funcionou normalmente. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Cancelamento da multa.
Acórdão Nº 12360/2017, DE 25 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. FALHAS DETECTADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. FALHAS SUBSISTENTES. NÃO INTIMAÇÃO DO PRESTADOR DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. FALHAS SANADAS COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12359/2017, DE 21 DE setembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM MERA SUSPEITA DE ILÍCITOS ELEITORAIS QUE DEVEM SER INVESTIGADOS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REGULARIDADE DAS CONTAS IDENTIFICADA NO EXAME CONTÁBIL E FINANCEIRO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ELEITORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. Conforme a jurisprudência do TSE, a prestação de contas e as demais ações eleitorais são independentes entre si. Eventuais ilícitos eleitorais, estranhos ao campo da prestação de contas, devem ser objeto de procedimento próprio, não sendo idôneos para levar à desaprovação das contas. Recurso conhecido e provido. Contas aprovadas.
Acórdão Nº 12358/2017, DE 21 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGACI. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES DETECTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PERMANÊNCIA DE FALHAS GRAVES. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12357/2017, DE 21 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTOS DE GASTOS ELEITORAIS COM RECURSOS NÃO PROVENIENTES DAS CONTAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DESPESA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA GRAVE. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12356/2017, DE 21 DE setembro DE 2017	Denúncia. Ação Penal Originária. Corrupção Eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Prefeito. Município de Maragogi. Competência do TRE/AL. Exposição do Fato Criminoso. Circunstâncias. Qualificação do Acusado. Rol de Testemunhas. Classificação do crime. Inquérito policial. Ausência de Demonstração da Materialidade do Crime e de Indícios de Autoria. Eleitor Não Identificado e Não Identificável. Fragilidade da Prova. Testemunhos Insuficientes para embasar a Acusação. Mera Declaração em Rádio do Acusado. Simples Anúncio da realização de consulta médica gratuita. Falta de Demonstração de pedido de voto ou de concessão de benesse em troca de voto. Ausência de Justa Causa (artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal). Rejeição da denúncia.
Acórdão Nº 12355/2017, DE 18 DE setembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PORCIANO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12354/2017, DE 18 DE setembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PORCIANO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12353/2017, DE 18 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL POR PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2014. CONDENAÇÃO EM MULTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. PRAZO. PROPOSITURA. 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. REGULARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para o ajuizamento de representações por violação aos limites legais de doação a campanha eleitoral é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de diplomação. A representação foi proposta exatamente no 179º (centésimo septuagésimo nono) dia, portanto é tempestiva a representação. O representado não doou dinheiro, apenas cedeu, ao uso na campanha, veículo comprovadamente de sua propriedade, tendo sido emitido o correspondente recibo eleitoral e apresentado o Termo de Cessão do bem, no valor de R$ 7.700,00, o que está dentro do limite legal. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 12352/2017, DE 18 DE setembro DE 2017	RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. CAUSA MADURA. PROPAGANDA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA OU CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40-B DA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA OU CIÊNCIA DA PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL EXCLUSIVAMENTE PARA O TRE/AL ANALISAR A POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE MULTA, EM RAZÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO CONDENAÇÃO DO RECORRIDO.
Acórdão Nº 12351/2017, DE 18 DE setembro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PTC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDEM O EXAME DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E MACULA A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 12350/2017, DE 18 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. DILIGÊNCIA PARA SANEAR OS VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12349/2017, DE 18 DE setembro DE 2017	Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Eleições 2016. Município de Poço das Trincheiras. Suposto Abuso de Poder Político e Econômico. Rejeição da prejudicial de cassação da sentença. Alegação de dispensa de aula em escolas públicas, de uso de automóveis locados pelo Poder Público, liberação do ponto de servidores públicos municipais e distribuição de camisas padronizadas para a participação em carreata e atos políticos correlatos. Horário de expediente. Dia da Convenção Partidária. Sentença de Improcedência. Litisconsórcio Passivo Necessário. Ex-prefeito, tido por autor do ato abusivo, que não integrou a lide. Matéria cognoscível de ofício (CPC: art. 487, II), a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição. Conhecimento do recurso. Extinção do feito com resolução do mérito. Reconhecimento da decadência.
Acórdão Nº 12348/2017, DE 18 DE setembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO ELEITO. CASSAÇÃO DO MANDATO. ABUSO DO PODER POLÍTICO, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NAS CONTRATAÇÕES ILÍCITAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILICITUDE DA PROVA. CELULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVAS ROBUSTAS DOS DEMAIS ILÍCITOS PRATICADOS. ENTREGA DE BENESSES EM TROCA DO VOTO DOS ELEITORES. CARACTERIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA DA ANUÊNCIA/CIÊNCIA DO CANDIDATO DEMONSTRADA PELO SEU PRÓPRIO ENVOLVIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DAS PENAS DE INELEGIBILIDADE E MULTA.
Acórdão Nº 12347/2017, DE 14 DE setembro DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO – PRB. DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SANAR AS FALHAS APONTADAS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 12346/2017, DE 14 DE setembro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO. PC DO B. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS. FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SANEAMENTO. PERMANÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A LISURA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12345/2017, DE 14 DE setembro DE 2017	RECURSO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. FALHAS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12344/2017, DE 14 DE setembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PATIDO POLÍTICO. VERIFICADAS IMPROPRIEDADES EM PARECER TÉCNICO. DILIGÊNCIA SANEADORA. PARTIDO SE MANIFESTOU SOBRE A ANÁLISE TÉCNICA. IMPROPRIEDADES CONFIGURADAS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12343/2017, DE 14 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGACI/AL. VERIFICADAS IRREGULARIDADES EM PARECER TÉCNICO. OPINIÃO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA RECORRIDA ACOMPANHANDO AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA, QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12342/2017, DE 14 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGACI/AL. VERIFICADAS IRREGULARIDADES EM PARECER TÉCNICO. OPINIÃO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA RECORRIDA ACOMPANHANDO AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA, QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12341/2017, DE 14 DE setembro DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A VEREADORA. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 12340/2017, DE 14 DE setembro DE 2017	RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE inelegibilidade superveniente. Não ocorrência. Condenação por órgão judicial colegiado anterior ao período eleitoral. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI Nº 12.891/2013. Antecipação da suspensão dos direitos políticos. Impossibilidade. Inteligência do Art. 15, III, da CR/88. Exigência do trânsito em julgado. Possibilidade de configuração de fraude ao processo eleitoral. Princípio da fungibilidade. NÃO RECEBIMENTO COMO RCED. Conversão do feito em AIME. Cabimento. PRECEDENTE DO TSE (RCED nº 8-84/PI). SÚMULA Nº 62 DO TSE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 27ª ZONA ELEITORAL para processamento e julgamento.
Acórdão Nº 12339/2017, DE 14 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ENTREGA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM TROCA DE VOTO. PROVAS EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12338/2017, DE 14 DE setembro DE 2017	RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2014. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. ARTIGO 11, INCISO III, C/C O ART. 5º, DA LEI Nº 6.091/74. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PELOS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 12337/2017, DE 11 DE setembro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PARTIDO. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS E OMISSÕES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004. CONTAS DESAPROVADAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS COTAS PELO PRAZO RAZOÁVEL DE 02 (DOIS) MESES.
Acórdão Nº 12336/2017, DE 11 DE setembro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2014. PSOL. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERMANÊNCIA DE FALHA QUE COMPROMETE A APROVAÇÃO DAS CONTAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA PAGAMENTO DE VIAGENS E MATERIAL DE DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E JUSTIFICATIVAS QUE DEMONSTREM A CORRELAÇÃO DESSAS DESPESAS COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA (ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004). INCIDÊNCIA DO ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO APLICADOS IRREGULARMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DA RES. TSE 21.841/2004. SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS COTAS PELO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) MÊS.
Acórdão Nº 12335/2017, DE 11 DE setembro DE 2017	– Embargos de Declaração. Acórdão TRE/AL nº 12.256. – Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) propostas por partes distintas. Demandas reunidas na decisão embargada. – Embora haja indiscutível interesse coletivo nesse tipo de ação eleitoral, a demanda pode ser ajuizada por quaisquer dos legitimados, conforme o art. 22 da LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades). Demandas propostas por partes legítimas. – Ausência de litispendência. Segunda AIJE (407-70.2016.6.02.0037) portadora, em tese, de novas provas. – Conhecimento e Provimento aos Embargos. Mero Suprimento de Omissão. Manutenção da decisão embargada.
Acórdão Nº 12334/2017, DE 11 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA. RECURSO VIA E-MAIL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CUSTEIO DE EVENTO BENEFICENTE, DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E CESTAS BÁSICAS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA FINALIDADE ELEITOREIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12333/2017, DE 11 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. SENTENÇA. DECADÊNCIA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MATERIAL DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 12332/2017, DE 06 DE setembro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não são admitidos embargos declaratórios que visam a promover a rediscussão da matéria julgada, quando para esse desiderato outros são os meios admissíveis. Embargos de declaração desprovidos.
Acórdão Nº 12331/2017, DE 06 DE setembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PATIDO POLÍTICO. VERIFICADAS IMPROPRIEDADES EM PARECER TÉCNICO. DILIGÊNCIA SANEADORA. PARTIDO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ANÁLISE TÉCNICA. IMPROPRIEDADES CONFIGURADAS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12330/2017, DE 06 DE setembro DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE DE QUANTIA DESTINADA AOS FINS DO ART. 44, V, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR APONTADO POR IRREGULAR, ACRESCIDO DE MULTA. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO NO RECEBIMENTO DE FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12329/2017, DE 06 DE setembro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PHS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDEM O EXAME DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E MACULA A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 12328/2017, DE 06 DE setembro DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. JOAQUIM GOMES. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12327/2017, DE 06 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DIRETA REALIZADA POR OUTRO PRESTADOR NÃO REGISTRADA NA CONTABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12326/2017, DE 06 DE setembro DE 2017	Embargos de Declaração. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com Representação por conduta vedada a agente público. Ausência de Obscuridade, de Contradição e de Omissão. Tentativa de Rediscussão da Causa Conhecimento e Rejeição dos Embargos.
Acórdão Nº 12325/2017, DE 04 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. VERIFICADAS IRREGULARIDADES EM PARECER TÉCNICO. OPINIÃO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA RECORRIDA ACOMPANHANDO AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS EM SEDE RECURSAL. PRESENÇA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES. RECURSO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS COMO APROVADAS.
Acórdão Nº 12324/2017, DE 04 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE INHAPI. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. SONEGAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DOADOS NÃO PERTECENTES AO PATRIMÔNIO DO DOADOR. BURLA DE RECURSOS FINANCEIROS. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12323/2017, DE 04 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE MATA GRANDE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% DE DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUPERAÇÃO EM 5,11% DO TOTAL DAS DESPESAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12322/2017, DE 04 DE setembro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PATIDO POLÍTICO. VERIFICADAS IMPROPRIEDADES EM PARECER TÉCNICO. DILIGÊNCIA SANEADORA. ESCLARECIMENTO ESSENCIAL DOS PONTOS OBSCUROS DAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE CARÁTER FORMAL. QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS COMO APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12321/2017, DE 04 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. DILIGÊNCIA PARA SANEAR OS VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12320/2017, DE 04 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. DILIGÊNCIA PARA SANEAR OS VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12319/2017, DE 04 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPLANDO TODO O PERÍODO DA CAMPANHA. FALHA GRAVE. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12318/2017, DE 04 DE setembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPLANDO TODO O PERÍODO DA CAMPANHA. FALHA GRAVE. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12317/2017, DE 28 DE agosto DE 2017	RECURSO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. FALHAS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12316/2017, DE 28 DE agosto DE 2017	RECURSO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. FALHAS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12315/2017, DE 28 DE agosto DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. PARENTESCO POR AFINIDADE COM O PREFEITO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 259, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CONHECIDOS E PROVIDOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DA RECORRIDA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.182. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12314/2017, DE 24 DE agosto DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004, E DO ART. 37, §3º, DA LEI Nº 9.096/95. DEVOLUÇÃO DO VALOR IRREGULAR COM APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE 2%.
Acórdão Nº 12313/2017, DE 24 DE agosto DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. NÃO COMPARECIMENTO DO PARTIDO. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. NOVA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. NÃO MANIFESTAÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR APONTADO POR IRREGULAR, ACRESCIDO DE MULTA. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO NO RECEBIMENTO DE FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12312/2017, DE 24 DE agosto DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DA PRESTADORA. NÃO COMPARECIMENTO. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. PEDIDO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS APLICADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADE GRAVE QUE DIFICULTA A FISCALIZAÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12311/2017, DE 24 DE agosto DE 2017	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A PREFEITA. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. RELEVÂNCIA DAS FALHAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12310/2017, DE 24 DE agosto DE 2017	RECURSO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. FALHAS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS
Acórdão Nº 12309/2017, DE 24 DE agosto DE 2017	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE IGACI. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12308/2017, DE 24 DE agosto DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO ENFRENTOU PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. TESE CONTIDA NO PRECEDENTE EXPLICITAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE FORÇAR A DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE.
Acórdão Nº 12307/2017, DE 24 DE agosto DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO ENFRENTA PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. TESE CONTIDA NO PRECEDENTE EXPLICITAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE FORÇAR A DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE.
Acórdão Nº 12306/2017, DE 21 DE agosto DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. SUBSISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. FALHAS MERAMENTE FORMAIS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 68, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12305/2017, DE 21 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. INCONSISTÊNCIAS CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS. RELATÓRIO FINAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES DE GASTOS ELEITORAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA OMISSÃO. PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHAS GRAVES E INCONSISTÊNCIAS COMPROMETEDORAS DA REGULARIDADE DAS CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, II DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12304/2017, DE 21 DE agosto DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. BARRA DE SÃO MIGUEL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. OMISSÃO DE DESPESAS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. OMISSÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS RESPECTIVOS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12303/2017, DE 21 DE agosto DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DE PESQUISA. COMÍCIO. REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DATA DAS ELEIÇÕES. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO Nº 203-07.2016.6.02.0011. MESMO FATOS. IDENTIDADE DE PARTES. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC, TORNANDO SEM EFEITO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Acórdão Nº 12302/2017, DE 21 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INTUITO DE INTERFERIR NA DISPUTA ELEITORAL. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12301/2017, DE 21 DE agosto DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. DESAPROVAÇÃO. Acórdão tre/al nº 12.162. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 12300/2017, DE 17 DE agosto DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. SUBSISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. FALHAS MERAMENTE FORMAIS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12299/2017, DE 17 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. DEMOCRATAS – DEM. ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA ANTERIOR DO PRESTADOR DAS CONTAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ANTERIOR DA FALHA QUE VIRIA A FUNDAMENTAR A SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12298/2017, DE 17 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADITAMENTO DA INICIAL SEM ANUÊNCIA DOS INVESTIGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO SOBRE ENTREGA DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DE CESTAS BÁSICAS DE PROGRAMA ASSISTENCIAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. VÍDEO CONTENDO APENAS A DEFESA DE ATOS DE GESTÃO DO EX-PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA UTILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS COM FINALIDADE ELEITOREIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12297/2017, DE 14 DE agosto DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PRB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDEM O EXAME DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E MACULA A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 12296/2017, DE 14 DE agosto DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. ART. 5º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Acórdão Nº 12295/2017, DE 10 DE agosto DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12294/2017, DE 10 DE agosto DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO SOLIDARIEDADE (SD). DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. SUBSISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. FALHAS MERAMENTE FORMAIS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12293/2017, DE 10 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGACI/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES INFORMADOS PELO DOADOR E BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PRESTADOR. FALHA MERAMENTE FORMAL. EXISTÊNCIA DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE NO RECEBIMENTO DO RECURSO E A HIGIDEZ DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. ART. 68, I DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12292/2017, DE 10 DE agosto DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO TSE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 12291/2017, DE 10 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE INFORMES GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS DE PESQUISA ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 33, DA LEI Nº 9.504/97. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12290/2017, DE 07 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGACI. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES DETECTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PERMANÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12289/2017, DE 07 DE agosto DE 2017	Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2016. Partido Político. Não abertura de conta de campanha. Ausência de Extrato Bancário que contemple todo o Período de Campanha. Documento Essencial, ainda quando se trata de prestação de contas simplificada (Art. 59, caput c/c o Art. 48, II, “a”, todos da Resolução TSE nº 23.463/2015). Recebimento de doação de campanha (estimável em dinheiro) sem registro na prestação de contas. Desaprovação. Prejuízo à Fiscalização Contábil e Financeira. Desaprovação das Contas.
Acórdão Nº 12288/2017, DE 07 DE agosto DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004. Impõe-se a aprovação, com ressalvas, das contas da agremiação partidária quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, não comprometam a consistência e a regularidade das contas em exame. Muito embora o descumprimento da aplicação do percentual mínimo dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres não caracterize causa ensejadora de rejeição das contas, é imperativa a aplicação da penalidade contida no art. 44, § 5º, da Lei nº 9.096/95. O partido deverá aplicar, no exercício seguinte ao julgamento desta prestação de contas, devidamente atualizada na data da efetiva aplicação, a diferença do valor determinado pelo art. 44, V, da Lei nº 9.096/95, com o acréscimo previsto no §5º do mesmo dispositivo.
Acórdão Nº 12287/2017, DE 07 DE agosto DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DE RECURSOS CUJA ORIGEM NÃO FOI IDENTIFICADA. FALHA GRAVE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12286/2017, DE 07 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE PROFIRA NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 12285/2017, DE 03 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12284/2017, DE 03 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12283/2017, DE 03 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DA PRESTADORA. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12282/2017, DE 03 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12281/2017, DE 03 DE agosto DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO SOCIAL LIBERAL. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. OMISSÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO INSANÁVEL. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 68, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12280/2017, DE 03 DE agosto DE 2017	RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE OFENSA À RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. INEXISTÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETAM A REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. Assiste razão à recorrente quando alega a impossibilidade do trânsito dos recursos provenientes de doações estimáveis pela conta bancária de campanha, tendo em vista a própria natureza de tais recursos. 2. Inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade que descaracterize as doações estimáveis realizadas, de maneira a que pudesse representar omissão de movimentação financeira. 3. Omissão de despesas de ínfimo valor, no caso correspondente a R$ 0,04 (quatro centavos), é insuficiente para comprometer a regularidade das contas, ensejando mero apontamento de ressalva. 3. Recurso provido. 4. Contas aprovadas com ressalvas.
Acórdão Nº 12279/2017, DE 03 DE agosto DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. NATUREZA ESTIMÁVEL DA DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA À RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. OMISSÃO DE DESPESA DE VALOR EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. OMISSÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. PREJUÍZO PARA A ADEQUADA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12278/2017, DE 03 DE agosto DE 2017	ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE MATERIAL DE PROPAGANDA. CHUVA DE SANTINHOS. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 7º, DA RES. TSE Nº 23.457/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º DA LEI Nº 9.504/90. PUBLICAÇÃO IRREGULAR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS NOMES DOS ADVOGADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 272, § 2º DO CPC/2015. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RECURSO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFICIÁRIO NÃO TER TIDO CONHECIMENTO DA PROPAGANDA. ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12277/2017, DE 27 DE julho DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO. PSOL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO IV, DA LEI Nº 9.504/97. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO. Acórdão tre/al nº 12.191. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12276/2017, DE 27 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE PROFIRA NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 12275/2017, DE 27 DE julho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PSTU. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRELIMINAR DAS CONTAS. APONTAMENTO DE FALHAS. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA SANAR OS PROBLEMAS. NÃO COMPARECIMENTO DOS REQUERENTES. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES A TODO O PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CANHOTOS DE RECIBOS ELEITORAIS UTILIZADOS EM CAMPANHA. INCONSISTÊNCIAS QUE COMPROMETEM O EXAME DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 12274/2017, DE 27 DE julho DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12273/2017, DE 27 DE julho DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES E INSANÁVEIS APTAS A ENSEJAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Eleitoral é no sentido de que a sentença que se utiliza unicamente técnica da fundamentação per relationem ou aliunde deve ser anulada. 2. Além disso, é firme o entendimento de que a decisão que se utiliza de conceitos jurídicos indeterminados e motivos que se prestariam a justificar qualquer causa, sem explicar sua incidência no caso concreto, viola o dever constitucional e infraconstitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88 e 489, §1º, CPC). 3. Recurso provido. 4. Sentença anulada. 5. Baixa dos autos para o juízo a quo.
Acórdão Nº 12272/2017, DE 27 DE julho DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES E INSANÁVEIS APTAS A ENSEJAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Eleitoral é no sentido de que a sentença que se utiliza unicamente técnica da fundamentação per relationem ou aliunde deve ser anulada. 2. Além disso, é firme o entendimento de que a decisão que se utiliza de conceitos jurídicos indeterminados e motivos que se prestariam a justificar qualquer causa, sem explicar sua incidência no caso concreto, viola o dever constitucional e infraconstitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88 e 489, §1º, CPC). 3. Recurso provido. 4. Sentença anulada. 5. Baixa dos autos para o juízo a quo.
Acórdão Nº 12271/2017, DE 27 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E CONTUNDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12270/2017, DE 24 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE IGACI. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. OMISSÃO DE RECEITA E DESPESA. VALOR QUE NÃO TRANSITOU NA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DOAÇÃO DE PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI PRODUTO DO PRÓPRIO SERVIÇO OU DE ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR. IRREGULARIDADE GRAVE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. VALOR SIGNIFICATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12269/2017, DE 24 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO DE DESPESA E DA ORIGEM DE RECURSOS. FALHA GRAVE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12268/2017, DE 24 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DA PRESTADORA. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12267/2017, DE 24 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12266/2017, DE 20 DE julho DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 12265/2017, DE 20 DE julho DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 12264/2017, DE 20 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM AIJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SUPOSTO USO INDEVIDO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING. VEICULAÇÃO DE ÁUDIO OFENSIVO AO REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO/INVESTIGAÇÃO DOS FATOS GLOSADOS. PRECEDENTES DO TSE. PROVIMENTO AO RECURSO. BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.
Acórdão Nº 12263/2017, DE 17 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS CONTAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 12262/2017, DE 17 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. VERIFICADAS IMPROPRIEDADES EM PARECER TÉCNICO. DILIGÊNCIA SANEADORA. ESCLARECIMENTO ESSENCIAL DOS PONTOS OBSCUROS DAS CONTAS. IRREGULARIDADE FORMAL. PEQUENA MONTA, QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS COMO APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12261/2017, DE 17 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. VERIFICADAS IMPROPRIEDADES EM PARECER TÉCNICO. DILIGÊNCIA SANEADORA. ESCLARECIMENTO ESSENCIAL DOS PONTOS OBSCUROS DAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE CARÁTER FORMAL. QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS COMO APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12260/2017, DE 17 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA NA INTERNET. REDE SOCIAL FACEBOOK. SIMPATIZANTE DE UM DOS CANDIDATOS A PREFEITO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IRREGULARIDADE NA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA.
Acórdão Nº 12259/2017, DE 13 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEVIDAMENTE INTIMADO. TRANSCURSO DE PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 45, § 4º, VI; CUMULADO COM O ART. 68, IV; ART. 73, II, TODOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12258/2017, DE 13 DE julho DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. INCONGRUÊNCIAS NO LANÇAMENTO DE DIVERSOS DADOS CONTÁBEIS. PERMANÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.180. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12257/2017, DE 13 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGACI/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. APRESENTAÇÃO DE PARCELA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS SEM VALIDADE LEGAL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. SINGELEZA DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DE FRAUDES NOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE EM CONJUNTO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 68, II DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. A apresentação parcial dos extratos bancários é irregularidade que apenas em tese, mas não necessariamente, enseja a desaprovação das contas. 2. No caso dos autos, dada a singeleza da prestação de contas, a inexistência de indícios de fraude nos documentos apresentados e a ausência de indícios de movimentação financeira pela conta bancária e por ter sido apresentada parcela dos extratos bancários juntamente com outros documentos que, em conjunto, comprovam a regularidade das contas apresentadas, mostra-se desarrazoada a desaprovação das contas, sendo caso, apenas, de anotação de ressalvas. 3. Recurso provido. 4. Contas aprovadas com ressalvas.
Acórdão Nº 12256/2017, DE 13 DE julho DE 2017	– Eleições 2016. Município de Porto Real do Colégio. Recursos. Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumuladas com Representação por Captação Ilícita de Sufrágio. Abuso de Poder de Poder Econômico. – AIJE nº 407-70.2016.6.02.0037. Sentença de acatamento da Preliminar de Litispendência. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litispendência não Configurada. Anulação da Sentença. Violação ao art. 96-B da Lei nº 9.504/97. – AIJE nº 232-76.2016.6.02.0037. Sentença de mérito pela improcedência. Julgamento precipitado. Anulação da Sentença. Violação ao art. 96-B da Lei nº 9.504/97. – Necessidade de reunião das demandas. Constitucionalidade do art. 96-B da Lei nº 9.504/97 quando se trata de ações eleitorais da mesma espécie. Ausência de violação ao caput do art. 121 da CF/88. Inexistência de modificação da competência originária e recursal. Não alteração da organização da Justiça Eleitoral. Insubsistência da tese de vulneração dos postulados do devido processo legal, da duração razoável do processo e da produção da prova. – Conhecimento e Provimento aos Recurso. Anulação das Sentenças. Remessa dos autos ao Juízo de Origem para a continuidade da instrução e julgamento dos feitos reunidos.
Acórdão Nº 12255/2017, DE 12 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE IGACI. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DOS GASTOS/RECEITAS OMITIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12254/2017, DE 12 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12253/2017, DE 12 DE julho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DA PRESTADORA. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12252/2017, DE 12 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESA COM PESSOAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMO TERIA SIDO DIVULGADO O JINGLE DE CAMPANHA. PLAUSIBILIDADE DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12251/2017, DE 12 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE INHAPI. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR SÓCIO DE ORGANIZAÇÃO RECEBEDORA DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 25, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA PELO DOADOR DO LIMITE PREVISTO NO ART. 21, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CANDIDATA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHAS NA CONTABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12250/2017, DE 12 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE DOS RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO PELA CONTA DE CAMPANHA. SUPOSTA OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA CONTABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12249/2017, DE 12 DE julho DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12248/2017, DE 10 DE julho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PP. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDEM O EXAME DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E MACULA A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 12247/2017, DE 10 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. DILIGÊNCIA PARA SANEAR OS VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12246/2017, DE 10 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. DILIGÊNCIA PARA SANEAR OS VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12245/2017, DE 10 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. DILIGÊNCIA PARA SANEAR OS VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12244/2017, DE 10 DE julho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO VERDE (PV). DIRETÓRIO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA. EMISSÃO DE 01 (UM) RECIBO ELEITORAL APÓS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECEBIMENTO DE REPASSE DO DIRETÓRIO NACIONAL DO MESMO GRÊMIO. MERAS IMPROPRIEDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12243/2017, DE 10 DE julho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS (ART. 30-A DA LEI 9.504/97). PROPOSITURA APÓS A DIPLOMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU AS ALEGAÇÕES FUNDADAS NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO PARA PROPOSITURA ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12242/2017, DE 03 DE julho DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A VEREADORA. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 12241/2017, DE 03 DE julho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PSC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE FALHAS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12240/2017, DE 03 DE julho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PRP. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE FALHAS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12239/2017, DE 03 DE julho DE 2017	Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2016. Candidata a Vereador. Município de Ouro Branco. Preliminar de Inépcia da Peça Recursal. Impugnação suficiente aos capítulos da sentença. Rejeição da preliminar. Mérito. Ausência de Extrato Bancário que contemple todo o Período de Campanha. Documento Essencial, ainda quando se trata de prestação de contas simplificada (Art. 59, caput c/c o Art. 48, II, “a”, todos da Resolução TSE nº 23.463/2015). Recebimento de doação de campanha (estimável em dinheiro) sem registro na prestação de contas. Desaprovação. Prejuízo à Fiscalização Contábil e Financeira. Recurso Conhecido e Não Provido.
Acórdão Nº 12237/2017, DE 22 DE junho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR APONTADO POR IRREGULAR, ACRESCIDO DE MULTA. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO NO RECEBIMENTO DE FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12236/2017, DE 22 DE junho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE TRAIPU. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE POLICIAIS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS NAS CAMPANHAS DOS INVESTIGADOS. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DO CANDIDATO A PREFEITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA CARÁTER ELEITOREIRO DOS EVENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12235/2017, DE 21 DE junho DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. SÃO SEBASTIÃO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. PERMANÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELA AGREMIAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12234/2017, DE 21 DE junho DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. DOCUMENTO ESSENCIAL, AINDA QUANDO SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA (ART. 59, CAPUT C/C O ART. 48, II, "a", TODOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015). DIVERGÊNCIA DE DADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA (ESTIMÁVEL EM DINHEIRO) SEM A EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12233/2017, DE 19 DE junho DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA SEDE PARTIDÁRIA. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO SEM A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO DOADOR DO IMÓVEL CEDIDO. SERVIÇOS CONTÁBEIS DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. DIVERSAS FALHAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
Acórdão Nº 12232/2017, DE 19 DE junho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12231/2017, DE 19 DE junho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DA PRESTADORA. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12230/2017, DE 19 DE junho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE FRAUDE EM SEDE DE AIJE E DE EXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PERSPECTIVA DE FRAUDE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ART. 22 DA LEI Nº 64/90. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. FATO NÃO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, ADENTRANDO O MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AIJE.
Acórdão Nº 12229/2017, DE 19 DE junho DE 2017	Embargos de Declaração. Recuso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Suprimento do Julgado. Possibilidade de o Juiz Eleitoral realizar diligências de ofício, inclusive ouvir terceiros referidos pelas partes e requisitar documentos. Não obrigatoriedade de se arrolar testemunhas como requisito de manejo da AIJE. Conhecimento e Provimento aos Embargos. Meros Esclarecimentos. Indeferimento do Pedido de Efeitos Infringentes.
Acórdão Nº 12228/2017, DE 14 DE junho DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. MACEIÓ. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12227/2017, DE 14 DE junho DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. JACARÉ DOS HOMENS. IRREGULARIDADE VERIFICADA. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTA 185728. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12226/2017, DE 14 DE junho DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGACI. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. DOCUMENTO ESSENCIAL, AINDA QUANDO SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA (ART. 59, CAPUT c/c o ART. 48, II, “a”,TODOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015). DESAPROVAÇÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12225/2017, DE 14 DE junho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO. PORTO DE PEDRAS. AIJE. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PROMOÇÃO DE EVENTOS ASSISTENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. REALIZAÇÃO DE SHOWS. REFORMA DO JULGADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CARÁTER ELEITOREIRO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. EVENTOS PATROCINADOS POR DIVERSAS PESSOAS DA REGIÃO E FORA DO PERÍODO ELEITORAL. TRABALHO ASSISTENCIAL DESENVOLVIDO POR FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME COM OS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO COMETIMENTO DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12224/2017, DE 12 DE junho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR APONTADO POR IRREGULAR, ACRESCIDO DE MULTA. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO NO RECEBIMENTO DE FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12223/2017, DE 12 DE junho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. VERIFICADA IRREGULARIDADE EM PARECER TÉCNICO. OMISSÃO DE DESPESA NO VALOR DE R$ 160,00. PEQUENA MONTA. PERCENTUAL DE 5% DO TOTAL DAS DESPESAS DECLARADAS. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA, QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12222/2017, DE 12 DE junho DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. IGACI. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DA CANDIDATA. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12221/2017, DE 12 DE junho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELOS DOADORES DO LIMITE PREVISTO NO ART. 21, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU FRAUDE. FALHAS SUBSISTENTES IRRELEVANTES NO CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12220/2017, DE 12 DE junho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. OMISSÃO DE DESPESA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA COMO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO (FALTA DE TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA). RELEVÂNCIA DAS FALHAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12219/2017, DE 08 DE junho DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Acórdão Nº 12218/2017, DE 08 DE junho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROGRAMA DE RÁDIO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO DE CANDIDATO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, IV, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Acórdão Nº 12217/2017, DE 08 DE junho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12216/2017, DE 08 DE junho DE 2017	RECURSO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. SANEAMENTO DAS FALHAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12215/2017, DE 07 DE junho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PETIÇÃO. QUERELLA NULLITATIS. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA. ARTIGO 81, DA LEI Nº 9.504/1997, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4650. EFEITOS APLICÁVEIS A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2016. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL PELA LEI Nº 13.165/2015. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS E TEMPUS REGIT ACTUM. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12214/2017, DE 07 DE junho DE 2017	– RECURSO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. – SANEAMENTO DAS FALHAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. – CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12213/2017, DE 07 DE junho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12212/2017, DE 07 DE junho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE PENEDO/AL. VERIFICADAS IRREGULARIDADES EM PARECER TÉCNICO. OPINIÃO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA RECORRIDA ACOMPANHANDO AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS EM SEDE RECURSAL. PRESENÇA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES. RECURSO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS COMO APROVADAS.
Acórdão Nº 12211/2017, DE 05 DE junho DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO TSE. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12210/2017, DE 05 DE junho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004.
Acórdão Nº 12209/2017, DE 05 DE junho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PARTIDO. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004.
Acórdão Nº 12208/2017, DE 05 DE junho DE 2017	AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DOS EMBARGOS AO TRIBUNAL NO CASO DE SUA REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. RECURSO REMETIDO AO TRIBUNAL. PARECER MINISTERIAL E DECISÃO MONOCRÁTICA PELO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INTERNO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ELEITORAL.
Acórdão Nº 12207/2017, DE 05 DE junho DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EMENTA DO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 50, CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO E NÃO OBSCURIDADE NO JULGADO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TSE. REDIRECIONAMENTO. CORRESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DESDE QUE A UNIÃO DEMONSTRE OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. LIBERAÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. A multa eleitoral, decorrente de decisão de caráter jurisdicional, não possui natureza tributária ou administrativa, razão porque a ela não se aplicam as disposições prescricionais previstas na legislação tributária ou em norma que disciplina a atuação da administração pública. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis, em razão do art. 135 do CTN permitir tal hipótese somente nos casos de obrigações tributárias. Sendo a execução originária derivada de multa eleitoral (natureza não tributária), inadmissível a aplicação do citado artigo, no presente caso. A responsabilização dos sócios em relação a dívidas de natureza civil das pessoas jurídicas só se configura em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50). Contudo, tais circunstâncias não foram demonstradas no presente caso. Possibilidade de manutenção da execução em face do corresponsável, desde que a União demonstre, perante o juízo de primeiro grau, os requisitos do art. 50 do Código Civil; Sem a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50), impõe-se o imediato desbloqueio das contas do embargante JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO via BACEN-JUD, com a liberação do numerário outrora bloqueado. Recurso conhecido e provido em parte.
Acórdão Nº 12206/2017, DE 05 DE junho DE 2017	– Eleições 2016. Município de Limoeiro de Anadia. Recursos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com Representação por conduta vedada a agente público. Abuso de Poder Político. Publicidade Institucional. Período Vedado. Sítio na internet. Atuais Prefeito e Vice-Prefeito. Anterior prefeito. Sentença judicial de Cassação dos mandatos eletivos, Aplicação de Multa e Inelegibilidade. – Propaganda Eleitoral dos candidatos recorrentes em sítio da Internet. Ausência de provas de cometimento de irregularidade. Propaganda eleitoral distinta da publicidade institucional do Poder Público municipal. – Portal de notícias 7 Segundos. Contrato com o município de Limoeiro de Anadia finalizado antes do período vedado. Mera divulgação jornalística de notícias atinentes às campanhas eleitorais, inclusive dos candidatos da coligação recorrida. Ausência de prova de publicidade institucional da Administração Pública no período vedado. – Publicidade institucional do município de Limoeiro de Anadia. Divulgação no sítio eletrônico da prefeitura e no Facebook, nos três meses antes do pleito, de notícia relacionada a programas, serviços e obras governamentais do Poder Executivo local. (…) A permanência de propaganda institucional durante o período vedado configura o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante que a peca publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes. (…) (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 144175/PR - Acórdão de 03/08/2015 – Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJE de 23/10/2015). – Ausência de Gravidade da conduta para a cassação dos mandatos eletivos e imposição de inelegibilidade. Princípio da Proporcionalidade. – Conhecimento e Provimento aos Recursos. Restabelecimento dos Mandatos Eletivos dos Recorrentes. Exclusão da Multa aos candidatos eleitos (atuais Prefeito e Vice-Prefeito). Insubsistência da pena de inelegibilidade aos recorrentes. Multa ao ex-prefeito, no mínimo legal, em face da prática de conduta vedada a agente público em período de campanha eleitoral.
Acórdão Nº 12205/2017, DE 05 DE junho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2014. PTB. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERMANÊNCIA DE FALHA QUE COMPROMETE A APROVAÇÃO DAS CONTAS. PARTIDO INCORPORADO (PSD) QUE NÃO PRESTOU CONTAS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. PARTIDO IMPEDIDO DE RECEBER QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ASSUNÇÃO DO ÔNUS PELO PARTIDO INCORPORADOR (PTB). RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2014. IRREGULARIDADE GRAVE. CONTAS DESAPROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO, COM PERDA, DO RECEBIMENTO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO RELATIVA AO PARTIDO INCORPORADO. ART. 28, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 12204/2017, DE 05 DE junho DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2013. PTB. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERMANÊNCIA DE FALHA QUE COMPROMETE A APROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PARTIDO INCORPORADO (PSD). PARTIDO INCORPORADOR (PTB) IMPEDIDO DE RECEBER QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2013. IRREGULARIDADE GRAVE. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL CONFORME ART. 37, § 3º DA LEI Nº 9.096/95. CONTAS DESAPROVADAS INCIDÊNCIA DO ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 12203/2017, DE 29 DE maio DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12202/2017, DE 29 DE maio DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12201/2017, DE 29 DE maio DE 2017	Recurso Contra a Expedição de Diploma. Município de São Luís do Quitunde. Alegação de Inelegibilidade. Analfabetismo. Exclusão da lide do Recorrente Aurivaldo Rodrigues dos Santos. Ausência de procuração. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (Art. 18, caput, do CPC). Rejeição da Preliminar de Coisa Julgada. Inelegibilidade de natureza constitucional (art. 14, § 14º, CF/88). Precedentes do TSE. Ausência de preclusão. Incidência dos artigos 259 e 262 do Código Eleitoral. Mérito. Prova documental. Comprovante de Escolaridade (Educação de Jovens e Adultos – EJA). Carteira Nacional de Habilitação (Carteira de Motorista). Súmula 55 do TSE. Inviabilidade, na espécie, da distinção entre prova de escolaridade e de alfabetização para fins eleitorais. Condição de elegibilidade preenchida.Improcedência do recurso. Manutenção dos diplomas dos Recorridos.
Acórdão Nº 12200/2017, DE 29 DE maio DE 2017	Recurso em AIJE. Município de Maceió. Extinção do feito sem resolução de mérito. Indeferimento liminar da Petição Inicial. Descabimento. Demanda que preenche os requisitos legais. Elementos Probatórios Suficientes. Suposto Uso Indevido de Veículos de Comunicação Social em benefício de candidatura. Alegação de distribuição gratuita de jornal. Necessidade de apuração/investigação dos fatos glosados. Precedentes do TSE. Provimento ao Recurso. Baixa ao juízo de origem para o processamento do feito.
Acórdão Nº 12199/2017, DE 25 DE maio DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. A jurisprudência do TSE (REspe nº 27988, de 5.5.2009; e Rp nº 1357, de 22.2.2007), em casos de propaganda eleitoral irregular, firmou entendimento de que o mérito de recursos pendentes de julgamento estaria plenamente prejudicado depois do transcurso da data da proclamação do resultado das eleições, devendo ser reconhecida a falta de interesse processual no tocante às representações ajuizadas em virtude de propaganda eleitoral irregular. Embargos de declaração acolhidos e providos.
Acórdão Nº 12198/2017, DE 25 DE maio DE 2017	RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. DOAÇÃO DE CAMPANHA EM DISCORDÂNCIA COM O ART. 18, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. BOA-FÉ DO CANDIDATO. MERO VÍCIO FORMAL. INSUFICIÊNCIA PARA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12197/2017, DE 25 DE maio DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA NEGATIVA ANTES DO PERÍODO DE CAMPANHA. ATAQUE À CONDUTA DO CANDIDATO E DO GRUPO POLÍTICO ADVERSÁRIO. EXORTAÇÃO À AMPLA DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS. DESATENÇÃO AO CALENDÁRIO ELEITORAL. ANTECIPAÇÃO DA CAMPANHA. INTELIGÊNIA DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.457/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12196/2017, DE 25 DE maio DE 2017	– Eleições 2016. Município de São José da Laje. Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com Representação por Captação Ilícita de Sufrágio. Abuso de Poder Econômico. Vereador eleito. Alegação de promessa de benesses em troca de voto. – Gravação ambiental. Gravação feita por um dos interlocutores. Ausência de ilicitude. – Afastamento do Abuso de Poder Econômico. Ausência de prova robusta da Captação Ilícita de Sufrágio. Ausência de Dolo Específico. Não configuração da promessa de fornecimento de exame médico em troca do voto de eleitora. Mera promessa de ajuda de cunho genérico. Precedente do TSE. – Conhecimento e Negativa de Provimento ao Recurso. Manutenção do Mandato Eletivo do Vereador Recorrido.
Acórdão Nº 12195/2017, DE 25 DE maio DE 2017	Mandado de Segurança. Ato de Juiz da 44ª Zona Eleitoral. Pedido de Suspensão de audiência instrutória em Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Autor/Investigante. Apresentação de rol de testemunhas após o ajuizamento da petição inicial. Ausência de impugnação pelo Impetrante em 03 (três) oportunidades. Possibilidade de impugnação do ato atacado via recurso próprio após a sentença. Denegação da ordem.
Acórdão Nº 12194/2017, DE 25 DE maio DE 2017	ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. PREFEITO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E USO DA MÁQUINA PÚBLICA ADMINISTRATIVA PARA A COMPRA DE VOTOS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INQUÉRITO ARQUIVADO.
Acórdão Nº 12193/2017, DE 25 DE maio DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 12192/2017, DE 22 DE maio DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO DA REPÚBLICA (PR). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12191/2017, DE 22 DE maio DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO. PSOL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO IV, DA LEI Nº 9.504/97. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO.
Acórdão Nº 12190/2017, DE 22 DE maio DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO. PCB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO IV, DA LEI Nº 9.504/97. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO.
Acórdão Nº 12189/2017, DE 22 DE maio DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO VERDE (PV). DIRETÓRIO ESTADUAL. MERAS IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO AO PARTIDO RELATIVAMENTE À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12188/2017, DE 22 DE maio DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE PENEDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12187/2017, DE 22 DE maio DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MENÇÃO AO CANDIDATO A VICE-PREFEITO QUE RENUNCIOU. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REMOÇÃO DE ADESIVOS DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PRAZO E ORDEM NÃO RAZOÁVEL. MATERIAL PROPAGANDÍSTICO EM BENS PARTICULARES DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
Acórdão Nº 12186/2017, DE 18 DE maio DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PATIDO POLÍTICO. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEVIDAMENTE INTIMADO. TRANSCURSO DE PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 45, § 4º, VI; CUMULADO COM O ART. 68, IV; ART. 73, II, TODOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12185/2017, DE 18 DE maio DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12184/2017, DE 18 DE maio DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PMN. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE FALHAS IRRELEVANTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12183/2017, DE 18 DE maio DE 2017	ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 265, DO CÓDIGO ELEITORAL. OBEDIÊNCIA AO TRÍDUO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA Nº 62 DO TSE. RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO ELEITORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUIZ ELEITORAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ELEITORAL POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO QUAL A CANDIDATA NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO.
Acórdão Nº 12182/2017, DE 18 DE maio DE 2017	RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONEXÃO DE CAUSAS. OBJETO COMUM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PARENTESCO POR AFINIDADE COM O PREFEITO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 259, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CONHECIDOS E PROVIDOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 216, DO CÓDIGO ELEITORAL.
Acórdão Nº 12181/2017, DE 15 DE maio DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não são admitidos embargos declaratórios que visam a promover a rediscussão da matéria julgada, quando para esse desiderato outros são os meios admissíveis. Embargos de declaração desprovidos.
Acórdão Nº 12180/2017, DE 15 DE maio DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. INCONGRUÊNCIAS NO LANÇAMENTO DE DIVERSOS DADOS CONTÁBEIS. PERMANÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12179/2017, DE 15 DE maio DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL. CONTAS DESAPROVADAS. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 12178/2017, DE 15 DE maio DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS SOB O RITO SIMPLIFICADO. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PRESTADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 62, CAPUT, DA RES. TSE 23.463/2015. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ANTERIOR IRREGULAR/INESPECÍFICA. MÉRITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 69 E 68, INCISO II, TODOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.463/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 12177/2017, DE 15 DE maio DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC). DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NOTIFICAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. PERSISTÊNCIA DAS FALHAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. INADIMPLÊNCIA DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO E DAS ANOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO REGIONAL E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Acórdão Nº 12176/2017, DE 11 DE maio DE 2017	RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. PROPAGANDA ELEITORAL. FIXAÇÃO DE PLACA. BEM PARTICULAR. DIMENSÕES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12175/2017, DE 11 DE maio DE 2017	AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO DE FORMA CONTÍNUA, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.478/2016. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 219 DO NCPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Tomando por base a celeridade e a especialidade que regem a Justiça Eleitoral e estando a Resolução TSE nº 23.478/2016 em plena vigência, não há como afastar sua aplicabilidade ao caso dos autos. Recurso manejado após o tríduo legal. Intempestividade manifesta. Precedentes do TSE. Agravo desprovido.
Acórdão Nº 12174/2017, DE 08 DE maio DE 2017	NOTITIA CRIMINIS. DEPUTADO ESTADUAL. DISCURSO PROFERIDO EM COMÍCIO DA CAMPANHA ELEITORAL DA GENITORA DO PARLAMENTAR. CRIMES CONTRA A HONRA. CRÍTICA POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS ÁCIDAS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACATAMENTO.
Acórdão Nº 12173/2017, DE 08 DE maio DE 2017	RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, §3º, II DA CR/88. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12172/2017, DE 04 DE maio DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN). DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO QUE AUFERIU E NÃO UTILIZOU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRÊMIO QUE NÃO FEZ USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E NEM DE FONTES VEDADAS. NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12171/2017, DE 04 DE maio DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. USO DE CAMINHÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS INVESTIGADOS OU DA FINALIDADE ELEITORAL DA CONDUTA PRATICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica em relação à necessidade de prova robusta para a demonstração do abuso de poder econômico. Portanto, a falta de prova certa, robusta e inconcussa de que os Recorridos tenham participado de forma direta ou indireta de atos ilícitos, ou mesmo que eles tivessem conhecimento, consentido ou anuído, de qualquer forma, com a suposta prática de qualquer ato ilícito, impõe a improcedência da demanda. Para a configuração do ilícito previsto no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, deve ficar comprovado, de forma robusta, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca de voto, bem como a participação do candidato ou sua anuência às práticas ilícitas descritas no referido dispositivo legal. In casu, a Recorrente acostou aos autos mídia, contendo vídeos e fotografias que em tese comprovariam o cometimento de ilícitos eleitorais pelos Recorridos. Entretanto, tais provas, ainda que avaliadas com as demais produzidas durante a instrução judicial, mostraram-se insuficientes para tanto. Não obstante se verifique a existência de indícios de conduta ímproba na utilização de bem público para interesse particular, não restaram configurados os ilícitos descritos na inicial, uma vez que a Representante não comprovou a participação dos Investigados ou a finalidade eleitoral da conduta praticada, o que é exigido pela legislação de regência. Afasta-se alegação de litigância de má fé quando a parte se utilizou de seu direito de recorrer nos limites outorgados pelo ordenamento jurídico pátrio.
Acórdão Nº 12170/2017, DE 28 DE abril DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT do B). DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO QUE AUFERIU E NÃO UTILIZOU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRÊMIO QUE NÃO FEZ USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E NEM DE FONTES VEDADAS. NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12169/2017, DE 28 DE abril DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. VERIFICADAS IRREGULARIDADES EM PARECER TÉCNICO. VERIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12168/2017, DE 27 DE abril DE 2017	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PARTIDO VERDE (PV). DIRETÓRIO ESTADUAL. MERA IMPROPRIEDADE. PREENCHIMENTO INCORRETO DE FORMULÁRIO DOS FLUXOS DE CAIXA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12167/2017, DE 28 DE abril DE 2017	– Eleições 2016. Município de Maragogi. Recurso. Representação por Captação Ilícita de Sufrágio. Realização de consultas médicas gratuitas com finalidade eleitoreira. Fatos anteriores ao registro de candidatura. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. – Preliminar de Inadequação da Via Eleita. Afirmação do Autor/Recorrente contida na Petição Inicial e na Peça Recursal. Alegação de os fatos glosados também terem ocorrido após o pedido de registro de candidatura dos Recorridos. Rejeição da Preliminar. Aplicação da Teoria da Asserção. – Captação Ilícita de Sufrágio. Período de Incidência do Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. As condutas descritas devem ser cometidas no período entre a data do registro de candidatura até a data da eleição. Fatos anteriores ao registro. Não Configuração. Precedentes do TSE. – Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da sentença.
Acórdão Nº 12166/2017, DE 27 DE abril DE 2017	ELEIÇÕES 2008. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL. PENAL E PROCESSO PENAL. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ENCERRAMENTO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RÉU QUE NÃO OCUPA MAIS O CARGO DE PREFEITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM BAIXA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A orientação jurisprudencial, dotada de efeito vinculante, determina que não mais exercendo o mandato que justificava o privilégio do foro atribuído a prefeito, por crime eleitoral, cessa a competência deste Tribunal para processar e julgar os réus, devendo os autos ser remetidos ao competente Juízo Eleitoral de primeiro grau.
Acórdão Nº 12165/2017, DE 26 DE abril DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12164/2017, DE 20 DE abril DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA. NÃO COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE GRAVE QUE COMPROMETE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 18 E 26 DA RESOLUÇÃO TSE 23.463/2015. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DO RECURSO RECEBIDO. ART. 26 DA RES TSE 23.463/2015. CONTAS DESAPROVADAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30, III, da Lei 9.504/97 E ART. 68, III, DA RES. TSE 23.463/2015.
Acórdão Nº 12163/2017, DE 17 DE abril DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. QUERELA NULITATIS. DECISÃO DO TSE QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. omissão. Inexistência. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12162/2017, DE 17 DE abril DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. PINDOBA. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12161/2017, DE 17 DE abril DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE NOVO LINO. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR ELEITO. CASSAÇÃO DO MANDATO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO INVESTIGADO ACERCA DE UMA SUPOSTA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO CAPITANEADA POR TERCEIROS. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é necessária a existência de provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos, o que não decorre no presente caso. A procedência de representação, com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio, requer, para a comprovação de sua ocorrência, prova robusta do ilícito, de modo que a existência de depoimento prestado por uma única testemunha, desacompanhado de qualquer prova que pudesse a este ser associado, impede a demonstração de certeza exigida para a configuração de ocorrência do ilícito. A insuficiência do conjunto probatório, declaração de apenas uma única testemunha contestada por outras declarações contidas nos autos e ausência de prova inconteste da captação ilícita de sufrágio, revela que o recurso merece provimento. É pacífico o entendimento de que, para a consubstanciação da conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, é essencial a existência de dolo ou, ao menos, a anuência do candidato quanto à prática proibida. Nos presentes autos, inexiste prova da prática, pelo outrora candidato, de qualquer um dos núcleos do referido dispositivo (quais sejam: doar, oferecer, prometer ou entregar) nem, muito menos, de que ele tinha ciência de uma suposta captação ilícita de sufrágio capitaneada por terceiros. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença ad quo.
Acórdão Nº 12160/2017, DE 06 DE abril DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 45, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.432/2014.
Acórdão Nº 12159/2017, DE 06 DE abril DE 2017	– Eleições 2016. Município de União dos Palmares. Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com Representação por conduta vedada a agente público. Abuso de Poder Político. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Valores superiores à recomposição da perda de poder aquisitivo. Ano da Eleição. Período Vedado. Sentença de afastamento da cassação dos registros de candidatura e de declaração de inelegibilidade. Aplicação de Multa. – Lei sancionada há menos de 180 dias antes das eleições. Mera revisão setorial da remuneração do funcionalismo público municipal. Hipótese em que se concedeu recomposição da perda salarial acima da perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, mas não se configurou revisão geral da remuneração dos servidores (Precedentes do TSE). – Conhecimento e Provimento ao Recurso. Insubsistência da Pena Pecuniária.
Acórdão Nº 12158/2017, DE 06 DE abril DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2015. PTC. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. FALHAS E OMISSÕES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INÉRCIA DO PARTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. CONTAS DESAPROVADAS. SANÇÕES DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL E DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO RAZOÁVEL DE 02 (DOIS) MESES. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.432/2014.
Acórdão Nº 12157/2017, DE 06 DE abril DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2015. PSDC. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. FALHAS E OMISSÕES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INÉRCIA DO PARTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. CONTAS DESAPROVADAS. SANÇÕES DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL E DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO RAZOÁVEL DE 02 (DOIS) MESES. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.432/2014.
Acórdão Nº 12156/2017, DE 06 DE abril DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FALHAS SANADAS COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12155/2017, DE 06 DE abril DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO LIMOEIRO DE ANADIA/AL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. IRRESIGNAÇÃO DA COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12154/2017, DE 03 DE abril DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IM PROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA, CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 12153/2017, DE 03 DE abril DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PT DO B. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2016. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 12152/2017, DE 03 DE abril DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO, VEREADOR. MUNICÍPIO. PÃO DE AÇÚCAR. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. PERMANÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12151/2017, DE 03 DE abril DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA ANTERIOR DO CANDIDATO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FALHA QUE VIRIA A FUNDAMENTAR A SENTENÇA. PRECLUSÃO. ART. 35, § 8º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12150/2017, DE 30 DE março DE 2017	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. OMISSÃO DE DESPESA DE CAMPANHA DE PERCENTUAL RELEVANTE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12149/2017, DE 30 DE março DE 2017	RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, §3º, II DA CR/88. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFIGURADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PERDA DO MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL.
Acórdão Nº 12148/2017, DE 27 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPESA QUE NÃO TERIA TRANSITADO NA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. VALOR IRRISÓRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 69, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12147/2017, DE 27 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PALESTINA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 18, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO DOADO POR OUTROS MEIOS. JUNTADA DE RECIBO ELEITORAL E EXTRATO BANCÁRIO COM DATAS CORRESPONDENTES À DA DOAÇÃO EFETUADA. ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 69, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12146/2017, DE 27 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. GASTOS DE CAMPANHA. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. EMISSÃO POSTERIOR DE RECIBOS ELEITORAIS. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE GRAVIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GASTOS. FALHAS SANÁVEIS. PRECEDENTES DO TSE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12145/2017, DE 27 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO DE DESPESA. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INCORREÇÃO COMUNICADA PELA EMPRESA FORNECEDORA. DESPESA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12144/2017, DE 27 DE março DE 2017	ELEIÇÕES 2016. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 14, § 3º, V, E 128, § 5º, II, ALÍNEA “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTATAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE AIRC, COM RECURSO ELEITORAL POSTERIOR E COM RECURSO ESPECIAL TRANSITADO EM JULGADO NO TSE. MANUTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12143/2017, DE 23 DE março DE 2017	QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE ACUSADOS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PENA EM ABSTRATO DE RECLUSÃO DE ATÉ QUATRO ANOS. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO). ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO DE RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS. PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 109, IV E 119 DO CÓDIGO PENAL. ACUSADOS AINDA SOB OS EFEITOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DA SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ACUSADOS QUE TIVERAM O CURSO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS QUE TIVERAM ESSES EFEITOS RETIRADOS POSTERIORMENTE, POR DECISÃO DESTE JUÍZO. CONTINUAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE RÉUS COM PRERROGATIVAS DE FORO. REMESSA DOS AUTOS À 54ª ZONA ELEITORAL DE ALAGOAS, PARA JULGAMENTO DA ACUSAÇÃO IMPUTADA AOS DEMAIS ACUSADOS.
Acórdão Nº 12142/2017, DE 23 DE março DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O EXAME DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. CONDENADO O PARTIDO NA FORMA DO ART. 45, V, CUMULADO COM O ART. 47 DA RES. TSE Nº 23.432.
Acórdão Nº 12141/2017, DE 23 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. MUNICÍPIO DE PALESTINA. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12140/2017, DE 23 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. MUNICÍPIO DE INHAPI. VERIFICADA IRREGULARIDADE EM PARECER TÉCNICO. PERCENTUAL. DESPESA COM ALUGUEL DE VEÍCULO. ART. 38, II, DA RES. TSE Nº 23.463/2016. MERA IMPROPIEDADE QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12139/2017, DE 23 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE INHAPI. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 38, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. FALHA IRRELEVANTE NO CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO
Acórdão Nº 12138/2017, DE 23 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FALHA SANADA COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12137/2017, DE 20 DE março DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 68, IV, a, DA RES. TSE Nº 23.643/2015. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO.
Acórdão Nº 12136/2017, DE 20 DE março DE 2017	RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. PROPAGANDA ELEITORAL. FIXAÇÃO DE PLACA. BEM PARTICULAR. DIMENSÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA SEM SUPORTE FÁTICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARA A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA.
Acórdão Nº 12135/2017, DE 20 DE março DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. PENEDO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. PERMANÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12134/2017, DE 20 DE março DE 2017	RECURSO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. USO EM CAMPANHA ELEITORAL. RECURSO PRÓPRIO. CONTRATAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12133/2017, DE 20 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO. DILIGÊNCIA INESPECÍFICA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU ELEMENTOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 64, CAPUT, DA RES. TSE 23.463/15. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ANTERIOR IRREGULAR/INESPECÍFICA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.462/2015.
Acórdão Nº 12132/2017, DE 20 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO MATA GRANDE/AL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. IRRESIGNAÇÃO DA COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES TSE. 23.463/15. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12131/2017, DE 16 DE março DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. OURO BRANCO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12130/2017, DE 16 DE março DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. POÇO DAS TRINCHEIRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. PERMANÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12129/2017, DE 16 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12128/2017, DE 13 DE março DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À VÉSPERA DA DATA DE JULGAMENTO. OMISSÃO DO JULGADO. ART. 37, § 11, DA LEI Nº 9.504/97. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ENVIO DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO PARA ANÁLISE DAS PEÇAS APRESENTADAS.
Acórdão Nº 12127/2017, DE 13 DE março DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA – PCO. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 45, V, a, DA RES. TSE Nº 23.432/2014. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO.
Acórdão Nº 12126/2017, DE 13 DE março DE 2017	RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. BANDEIRA. DIMENSÕES. PROPAGANDA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA OU CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48-B DA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA OU CIÊNCIA DA PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARA A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA.
Acórdão Nº 12125/2017, DE 13 DE março DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERA TENTATIVA DE FORÇAR A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE.
Acórdão Nº 12124/2017, DE 13 DE março DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004.
Acórdão Nº 12123/2017, DE 13 DE março DE 2017	RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. DOCUMENTOS ANEXADOS. EMISSÃO DE RECEBIDOS ELEITORAIS APÓS A INTIMAÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.463/15. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 12122/2017, DE 09 DE março DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. FACEBOOK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PERFIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA URL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PERFIL. TÉRMINO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12121/2017, DE 09 DE março DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MESSIAS. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CUMULADA COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. REDE SOCIAL FACEBOOK. VEICULAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PERFIL SOB PENA DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA URL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PERFIL. TÉRMINO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12120/2017, DE 09 DE março DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. PALESTINA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12119/2017, DE 09 DE março DE 2017	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12118/2017, DE 09 DE março DE 2017	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. OMISSÃO DE RECEITAS. DOAÇÃO ELEITORAL REALIZADA POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). CONDUTA VEDADA. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, VI, DO CC. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12117/2017, DE 06 DE março DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REINÍCIO DA INSTRUÇÃO JUDICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E QUADRILHA OU BANDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.081. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12116/2017, DE 06 DE março DE 2017	– Recurso. Eleições municipais de 2016. Prestação de contas de candidato. – Procedimento de Circularização. Despesa com combustível veicular. Período posterior à campanha eleitoral. Irregularidade na ordem de 1% em relação às despesas de campanha do candidato. Precedente do TSE (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 102663/SP). – Conhecimento e Provimento ao Recurso. Aprovação das contas com ressalva.
Acórdão Nº 12115/2017, DE 06 DE março DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. PREFEITO. MUNICÍPIO. OLIVENÇA. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12114/2017, DE 22 DE fevereiro DE 2017	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. SÃO JOSÉ DA LAJE. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12113/2017, DE 22 DE fevereiro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. GASTOS DE CAMPANHA. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. EMISSÃO POSTERIOR DE RECIBOS ELEITORAIS. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE GRAVIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GASTOS. ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM PEÇAS CONSTANTES DO FEITO DESDE O INÍCIO DA FORMULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHAS SANÁVEIS. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA
Acórdão Nº 12112/2017, DE 22 DE fevereiro DE 2017	RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS. EMISSÃO DE RECEBIDOS ELEITORAIS APÓS A INTIMAÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.463/15. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 12111/2017, DE 22 DE fevereiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE INFORMES GENÉRICOS, SEM INDICAÇÃO DE DADOS DE PESQUISA ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO ART. 33, DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12110/2017, DE 22 DE fevereiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR EM SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DE PODER E/OU DA PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12109/2017, DE 22 DE fevereiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. CONVENÇÃO. CARRO DE SOM. LOCUTOR CONCLAMANDO A POPULAÇÃO EM GERAL. CARREATA. PASSEATA. DIVULGAÇÃO AMPLA A TODA POPULAÇÃO. VERIFICADA PROPAGANDA IRREGULAR. MULTA. VALOR EXORBITANTE. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 12108/2017, DE 20 DE fevereiro DE 2017	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO. IGREJA NOVA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS CONDUTAS DE PROPAGANDA ANTECIPADA DESCRITAS NA INICIAL. ART. 36 DA LEI DAS ELEIÇÕES. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 12107/2017, DE 20 DE fevereiro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DE CONTRADIÇÃO, DE OMISSÃO E DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 12106/2017, DE 20 DE fevereiro DE 2017	– RECURSO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. – SOBRA DE CAMPANHA. TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. DESPESAS BANCÁRIAS EFETUADAS, PORÉM NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. PROVA DOCUMENTAL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). MERA RESSALVA. – RECURSOS PRÓPRIOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CAMPANHA ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO BEM NA DECLARAÇÃO PRESTADA À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. RESSALVA. – CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12105/2017, DE 20 DE fevereiro DE 2017	RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. EVENTO ABERTO. COMÍCIO. LICITUDE DA PROVA. MERA INFORMAÇÃO DE QUE O CANDIDATO LIDERAVA AS INTENÇÕES DE VOTOS. REFERÊNCIA GENÉRICAS E IMPRECISAS AO RESULTADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 33 DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA.
Acórdão Nº 12104/2017, DE 20 DE fevereiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2013. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PARTIDO QUE NÃO MOVIMENTOU RECURSOS FINANCEIROS. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. FALHA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSIDERAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12103/2017, DE 16 DE fevereiro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. VEICULAÇÃO DE VÍDEO COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE CALUNIOSO EM COMÍCIO. UTILIZAÇÃO DE TELÃO. MULTA APLICADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS DIMENSÕES DO TELÃO. EFEITO OUTDOOR NÃO PROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA AFASTADA.
Acórdão Nº 12102/2017, DE 16 DE fevereiro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ADESIVOS. VEÍCULO. DESRESPEITO AO ART. 15, §3º, DA RES. TSE Nº 23.457/2015. VEDAÇÃO LEGAL. RETIRADA DA PROPAGANDA EM 24 HORAS DA CITAÇÃO PARA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
Acórdão Nº 12101/2017, DE 15 DE fevereiro DE 2017	ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA IRREGULAR EM CARRO DE SOM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DECLARADA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12100/2017, DE 15 DE fevereiro DE 2017	RECURSO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% DE DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUPERAÇÃO EM 3,83% DO TOTAL ARRECADADO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. REGISTRO DE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS À CAMPANHA ELEITORAL DO RECORRENTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. ARRECADAÇÃO E GASTOS NÃO OMITIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS
Acórdão Nº 12099/2017, DE 15 DE fevereiro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APELO INTERPOSTO NO TRÍDUO LEGAL. MERA DEMORA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO PARA APOSIÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLO. INCIDÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER POLÍTICO-ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DOAÇÃO, DO OFERECIMENTO, DA PROMESSA OU DA ENTREGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OU DE CESTAS BÁSICAS EM TROCA DE VOTOS DOS ELEITORES. PROGRAMA ASSISTENCIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. PROGRAMA SOCIAL EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES AO PLEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIRTUAMENTO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS DOS RECORRIDOS. NÃO APLICAÇÃO DAS PENAS DE INELEGIBILIDADE E DE MULTA.
Acórdão Nº 12098/2017, DE 13 DE fevereiro DE 2017	EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO ELEITORAL DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR A MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE.
Acórdão Nº 12097/2017, DE 13 DE fevereiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVAS FRÁGEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE PROVA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS. FATOS NÃO COMPROVADOS SUFICIENTEMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E ROBUSTA RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12096/2017, DE 13 DE fevereiro DE 2017	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO. OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. AIJE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS CONDUTAS DE PROPAGANDA ANTECIPADA DESCRITAS NA INICIAL. CARREATAS REALIZADAS ANTES DO PRAZO PERMITIDO PELO ART. 36 DA LEI DAS ELEIÇÕES. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12095/2017, DE 09 DE fevereiro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004.
Acórdão Nº 12094/2017, DE 09 DE fevereiro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. DEMOCRATAS (DEM). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004.
Acórdão Nº 12093/2017, DE 09 DE fevereiro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ANADIA/AL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NOME DO VICE. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO NOME DO TITULAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 36, § 4º DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 12092/2017, DE 09 DE fevereiro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL FACEBOOK. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO NAS POSTAGENS IMPUGNADAS. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PERFIL. TÉRMINO DO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 12091/2017, DE 09 DE fevereiro DE 2017	PETIÇÃO. QUERELA NULITATIS. DECISÃO DO TSE QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA REVER DECISÃO DO TSE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC.
Acórdão Nº 12090/2017, DE 09 DE fevereiro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. PT. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE FALHAS IRRELEVANTES. DESPESAS QUE SOMAM PERCENTUAL ÍNFIMO NO CONJUNTO TOTAL DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RESTITUIÇÃO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA RECEBIDA DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADA INDEVIDAMENTE.
Acórdão Nº 12089/2017, DE 06 DE fevereiro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2008. PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL, TENTATIVA DE VOTAÇÃO NO LUGAR DE OUTREM, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS, OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS E QUADRILHA OU BANDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.011. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12088/2017, DE 06 DE fevereiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA VEDADA. PARTICIPAÇÃO DE EVENTO PÚBLICO. ENTREGA DE CISTERNAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. REPRESENTADOS QUE AINDA NÃO DETINHAM A CONDIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 77, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS REPRESENTADOS NO EVENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12087/2017, DE 02 DE fevereiro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL. CARGO DE VEREADOR. PRIMEIROS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS NOVOS EMBARGOS. EFEITO INFRINGENTE PARCIALMENTE CONFERIDO, PARA CONHECER DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS. NO MÉRITO VERIFICA-SE A IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Acórdão Nº 12086/2017, DE 02 DE fevereiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. RECEBIMENTO DE FUNDO PARTIDÁRIO. SUSPENSO O REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS COMO DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 12085/2017, DE 02 DE fevereiro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS. CARREATA. VEÍCULOS PERMISSIONÁRIOS. IRREGULARIDADE COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12084/2017, DE 02 DE fevereiro DE 2017	Eleições 2012. Município de Belém. Recursos em Ação de Impugnação de Mandado Eletivo (AIME) e em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Reunião das Ações. Apensamento. Julgamento Conjunto.Rejeição da Preliminar de Confissão Parcial – Ausência de Documentos. Mérito. Afastamento da alegação de nulidade da prisão de Jackson Correira de Medeiros. Mera condução coercitiva à Polícia Federal. Indícios da prática de crime e de ilícitos eleitorais. Apreensão de documentos. Licitude da atuação das polícias Militar e Federal. Não aplicação, na espécie, da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Prova por derivação lícita. Denúncia anônima seguida de diligências complementares. Captação ilícita de sufrágio e Abuso de Poder Político-Econômico. Ausência de provas da doação, do oferecimento, da promessa ou da entrega de material de construção ou de combustível veicular em troca do voto dos eleitores. Não provimento aos recursos. Manutenção dos mandatos eletivos dos recorridos. Não aplicação das penas de inelegibilidade e de multa.
Acórdão Nº 12083/2017, DE 02 DE fevereiro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. PSDC. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004.
Acórdão Nº 12082/2017, DE 31 DE janeiro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN. DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM COMPARECIMENTO DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O EXAME DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. ART. 45, V, b, DA RES. TSE Nº 23.432/2014. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO.
Acórdão Nº 12081/2017, DE 31 DE janeiro DE 2017	AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2004 E 2008. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REINÍCIO DA INSTRUÇÃO JUDICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AUTOR DA AÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299, DO CÓDIGO ELEITORAL. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Acórdão Nº 12080/2017, DE 30 DE janeiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Á PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. DOAÇÃO LIMITADA A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VERIFICADO EXCESSO DO PERMISSIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12079/2017, DE 30 DE janeiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA À CAMPANHA ELEITORAL. SENTENÇA BASEADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE DE SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 12078/2017, DE 30 DE janeiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO SE VERIFICA COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA APROVAR AS CONTAS, COM RESSALVA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 12077/2017, DE 27 DE janeiro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. DRAP INDEFERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 23.455/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CANDIDATURA SEM A REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
Acórdão Nº 12076/2017, DE 27 DE janeiro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. DRAP INDEFERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 23.455/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CANDIDATURA SEM A REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
Acórdão Nº 12075/2017, DE 27 DE janeiro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. SÃO SEBASTIÃO/AL. RECURSO ELEITORAL. COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. ERRO DE FATO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12074/2017, DE 27 DE janeiro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. SÃO SEBASTIÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE COLIGAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12073/2017, DE 27 DE janeiro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. SÃO SEBASTIÃO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12072/2017, DE 27 DE janeiro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ERRO QUANTO A UMA DAS PREMISSAS FÁTICAS UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NESSE PARTICULAR. OMISSÃO. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DETERMINEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12071/2017, DE 26 DE janeiro DE 2017	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. SD - SOLIDARIEDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE DE QUANTIA DESTINADA AOS FINS DO ART. 44, V, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
Acórdão Nº 12070/2017, DE 26 DE janeiro DE 2017	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CAMINHADA. CARREATA. VEÍCULOS PERMISSIONÁRIOS. MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 24H (01 DIA), CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MURAL ELETRÔNICO. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 35 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.462/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12069/2017, DE 25 DE janeiro DE 2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.019, DE 16/11/2016. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. INCONFORMISMO ANTE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 12068/2017, DE 25 DE janeiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. MUNICÍPIO DE TRAIPU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE INFORMES GENÉRICOS, SEM INDICAÇÃO DE DADOS DE PESQUISA ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO ART. 33, DA LEI Nº 9.504/97. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12067/2017, DE 25 DE janeiro DE 2017	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE TRAIPU. PROPAGANDA ELEITORAL OFENSIVA. PERFIL ANÔNIMO NO FACEBOOK. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO MATERIAL GLOSADO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO DO VALOR DA MULTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12066/2017, DE 23 DE janeiro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. PAGAMENTO APENAS DO VALOR HISTÓRICO. INADIMPLÊNCIA DA PARCELA REFERENTE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DECORRENTES DA MORA. PAGAMENTO REALIZADO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PORÉM ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). NÃO UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF). BOA-FÉ DO DEVEDOR. VALIDADE DO PAGAMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Acórdão Nº 12065/2017, DE 23 DE janeiro DE 2017	RECURSO. ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. FESTA JUNINA. ARRAIÁ DO ZÉ. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO. EVENTO TRADICIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE PESSOAS USANDO ADESIVOS DO PARTIDO POLÍTICO. CARREATA. DIA 24 DE JULHO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO EVENTO GLOSADO. TÍPICO ATO DE CAMPANHA. JINGLE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO BENEFICIADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA DECORRENTE DO ARRAIÁ DO ZÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA RELATIVA À CARREATA DE CAMPANHA.
Acórdão Nº 12064/2017, DE 19 DE dezembro DE 2016	ELEIÇÕES 2008. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. RELATÓRIO. AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA INDICIAMENTO DO INVESTIGADO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. INQUÉRITO ARQUIVADO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 12063/2017, DE 19 DE dezembro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 45, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.432/2014.
Acórdão Nº 12062/2017, DE 19 DE dezembro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA – PMB. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 45, V, a, DA RES. TSE Nº 23.432/2014. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO.
Acórdão Nº 12061/2017, DE 19 DE dezembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONDENAÇÃO EM MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO ACATAMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
Acórdão Nº 12060/2017, DE 19 DE dezembro DE 2016	AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU DIREITO DE RESPOSTA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC.
Acórdão Nº 12059/2017, DE 19 DE dezembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE prefeito. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12058/2017, DE 19 DE dezembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS IMPUGNANTES/EMBARGANTES DA AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, VII, “A”, DA LC Nº 64/90. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO.
Acórdão Nº 12057/2017, DE 19 DE dezembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO WHATSAPP. NÃO OCORRÊNCIA DE MONTAGEM OU TRUCAGEM. FATO VERÍDICO, PÚBLICO E NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12056/2017, DE 19 DE dezembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RÁDIO. CONVITE PARA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO PROPAGAÇÃO DE CANDIDATURAS. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ANTECIPADA PARA O CANDIDATO E SUA COLIGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.