Detalhes da Legislação

Acórdão	EMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 0600009-20.2018.6.02.0000, DE 03 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 1996. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO.
Acórdão Nº 0000176-24.2016.6.02.0011, DE 04 DE junho DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. CONTRATAÇÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PERMITIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, V, "A", DA LEI Nº 9.504/97. Inexistência dos vícios que autorizam a procedência da espécie recursal. Embargos de Declaração apresentados com vistas em se rediscutir os argumentos meritórios da demanda. A irresignação com a justiça da decisão deve ser enfrentada pela via adequada. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos.
Acórdão Nº 0600902-11.2018.6.02.0000, DE 13 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PRESTADORA. COMPROVAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DA SOBRA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA.
Acórdão Nº 0600074-15.2018.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2015. PRTB. DIRETÓRIO REGIONAL. REAPRESENTAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS FALTANTES. PEDIDO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS EM 2017. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A ABERTURA DO PROCESSO DE REVISÃO OU REGULARIZAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 53 E 59 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.546/2017. EXTINÇÃO DO FEITO DO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
Acórdão Nº 0601082-27.2018.6.02.0000, DE 14 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 0600919-47.2018.6.02.0000, DE 17 DE dezembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601001-78.2018.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. PARECERES TÉCNICO PELA E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. SUBSISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS FORMAIS E IRREGULARIDADE MATERIALMENTE IRRELEVANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 0600920-32.2018.6.02.0000, DE 14 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VALOR IRRISÓRIO. DEVER DE RECOLHER OS VALORES NÃO COMPROVADOS AO TESOURO NACIONAL, MEDIANTE GRU. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12758/2018, DE 18 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12756/2018, DE 17 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2016. SOLIDARIEDADE - SD. DIRETÓRIO REGIONAL. FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS. CONTAS DESAPROVADAS. SANÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR RECEBIDO, COM PAGAMENTO MEDIANTE O DESCONTO DE FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO NA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA NO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, ACRESCIDO DE 12,5%.
Acórdão Nº 12756/2018, DE 17 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2016. SOLIDARIEDADE - SD. DIRETÓRIO REGIONAL. FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS. CONTAS DESAPROVADAS. SANÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR RECEBIDO, COM PAGAMENTO MEDIANTE O DESCONTO DE FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO NA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA NO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, ACRESCIDO DE 12,5%.
Acórdão Nº 12755/2018, DE 17 DE dezembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12754/2018, DE 14 DE janeiro DE 2019	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADA IRREGULARIDADE. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA BANCÁRIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA FONTE DOADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12753/2018, DE 14 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. DOAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FEFC PARA CANDIDATO FILIADO A PARTIDO NÃO COLIGADO. VALOR IRRISÓRIO. DEVER DE RECOLHER OS VALORES AO TESOURO NACIONAL, MEDIANTE GRU. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12752/2018, DE 14 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VALOR IRRISÓRIO. DEVER DE RECOLHER OS VALORES NÃO COMPROVADOS AO TESOURO NACIONAL, MEDIANTE GRU. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12751/2018, DE 14 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VALOR IRRISÓRIO. DEVER DE RECOLHER OS VALORES NÃO COMPROVADOS AO TESOURO NACIONAL, MEDIANTE GRU. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RES. TSE Nº 23.553. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12750/2018, DE 14 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS. DIVERGÊNCIA NAS CONTAS NO VALOR DE R$ 32,12. VALOR IRRISÓRIO. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12749/2018, DE 14 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12748/2018, DE 13 DE dezembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12747/2018, DE 13 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12746/2018, DE 13 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. SUPOSTA OMISSÃO DE DESPESA. NEGATIVA DO PRESTADOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUESTIONADO. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12745/2018, DE 13 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PRESTADORA. COMPROVAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DA SOBRA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA.
Acórdão Nº 12744/2018, DE 13 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES DE PEQUENA MONTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12743/2018, DE 13 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. DOAÇÕES REALIZADAS IRREGULARMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ SUFICIENTE À DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES IRREGULARMENTE RECEBIDOS JÁ CONSIGNADA QUANDO DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO BENEFICIÁRIO DA DOAÇÃO.
Acórdão Nº 12742/2018, DE 13 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÕES RECEBIDAS IRREGULARMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ SUFICIENTE À DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES IRREGULARMENTE RECEBIDOS.
Acórdão Nº 12741/2018, DE 13 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12740/2018, DE 13 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS IRRELEVANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12739/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. OMISSÃO DE DESPESA DE VALOR IRRISÓRIO. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12738/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12737/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA INTERESSADA. ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. FALHA FORMAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POR PARTE DE PARTIDO DIVERSO DO QUAL A CANDIDATA É FILIADA. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO ENTRE AS LEGENDAS PARA O CARGO EM DISPUTA. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 12736/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. RECEBIMENTO DE RECURSOS PRÓPRIOS FORA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA CAMPANHA DO CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12735/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 12734/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. SUPOSTA OMISSÃO DE DESPESAS. DIVERGÊNCIA DE VALORES. QUANTIA IRRISÓRIA. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DEVOLUÇÃO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 12733/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. SENADOR E SUPLENTES. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12732/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12731/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES DE PEQUENA MONTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12730/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. PARECERES TÉCNICO PELA E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12729/2018, DE 12 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12728/2018, DE 11 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS DE MOTORISTA PRESTADOS SE TRATAVAM DE ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA UNIDADE TÉCNICA SEM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS ÀS DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12727/2018, DE 11 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES DE PEQUENA MONTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12726/2018, DE 11 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO/DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Acórdão Nº 12725/2018, DE 11 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. PARECERES TÉCNICO PELA E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12724/2018, DE 11 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12723/2018, DE 10 DE dezembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12722/2018, DE 10 DE dezembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12721/2018, DE 10 DE dezembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. FALHAS SANADAS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 12720/2018, DE 10 DE janeiro DE 2019	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE MOTORISTA, REFERENTE AO DOADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12719/2018, DE 07 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADOESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12718/2018, DE 07 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12717/2018, DE 07 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FEFCE AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 12716/2018, DE 07 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADOESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12715/2018, DE 07 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2015. PRTB. DIRETÓRIO REGIONAL. REAPRESENTAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS FALTANTES. PEDIDO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS EM 2017. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A ABERTURA DO PROCESSO DE REVISÃO OU REGULARIZAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 53 E 59 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.546/2017. EXTINÇÃO DO FEITO DO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
Acórdão Nº 12714/2018, DE 07 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. MÉRITO. CONTAS APROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I, DA LEI 9.504/97 E 77, I, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12713/2018, DE 06 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA BANCÁRIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA FONTE DOADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12712/2018, DE 06 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. ATRASO DE HORAS NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12711/2018, DE 06 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES DE PEQUENA MONTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12710/2018, DE 05 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS DE MOTORISTA PRESTADOS SE TRATAM DA ATIVIDADE ECONÔMICA DAS DOADORAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12709/2018, DE 05 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. PARECERES TÉCNICO PELA E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12708/2018, DE 04 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. SOBRAS DE CAMPANHA DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO EM BENEFÍCIO DO DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO PELO QUAL O CANDIDATO DISPUTOU AS ELEIÇÕES. PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12707/2018, DE 04 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES IRREGULARES.
Acórdão Nº 12706/2018, DE 04 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12705/2018, DE 04 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12704/2018, DE 04 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 12703/2018, DE 03 DE dezembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 1996. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO.
Acórdão Nº 12702/2018, DE 28 DE novembro DE 2018	AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO E OUTROS DENUNCIADOS. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. ELEIÇÕES 2016. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E OFERTA DE CURSO DE BOMBEIRO CIVIL PARA OS MUNÍCIPES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO DOLO ESPECÍFICO DE OBTER O VOTO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP.
Acórdão Nº 12701/2018, DE 27 DE novembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA EMBARCAÇÃO PELO ENTÃO PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE ELEITOREIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12700/2018, DE 26 DE novembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12699/2018, DE 23 DE novembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM PERÍODO PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 73, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12698/2018, DE 22 DE novembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO EM CAMPANHA. PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO ELEITORAL. NOVA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MODIFICATIVA. CORREÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 12697/2018, DE 21 DE novembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO LIMITADA A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VERIFICADO EXCESSO DO PERMISSIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12696/2018, DE 20 DE novembro DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. Acórdão tre/al nº 12.557/2018. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DA contradição ALEGADA NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 12695/2018, DE 20 DE novembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. NOTÍCIA DE OMISSÃO DAS CONTAS PARTIDÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 1996 E 1998. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO PARTIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO PARTIDO OU SUA NOTIFICAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL. FALHA IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DO VALOR NÃO UTILIZADO ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12,5%. INTELIGÊNCIA DO Art. 44, V, da Lei nº 9.096/95. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12694/2018, DE 19 DE novembro DE 2018	AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE JULGADO. RESOLUÇÃO TRE-AL Nº 14.826. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO FINANCEIRO 2006. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXTINTO PARTIDO LIBERAL – PL, SUCEDIDO PELO PARTIDO DA REPUBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GRÊMIO PARTIDÁRIO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (Art. 1.021 CPC); 2. A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil (verbete nº 56 da Súmula do TSE).
Acórdão Nº 12693/2018, DE 14 DE novembro DE 2018	ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA RECEBIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. CONDUTA IMPUTADA A ATUAIS PREFEITO E VICE-REFEITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ELEITORAL MONOCRÁTICO. 1. O juízo eleitoral de primeiro grau é competente para processar e julgar Ações Penais que envolvam Prefeitos quando a prática delitiva não ocorrer no exercício do cargo e em decorrência de suas atribuições. 2. Preliminar acolhida para declarar a incompetência do TRE/AL e determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para processar e julgar o feito.
Acórdão Nº 12692/2018, DE 13 DE novembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. MUNICÍPIO DE INHAPI/AL. FRAUDE. REGISTRO DE CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COM CONTEÚDO FALSO. RECORRENTE CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO. INELEGIBILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LC Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12691/2018, DE 12 DE novembro DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2016. MACEIÓ. NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL NO SITE DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CASSAÇÃO DO MANDATO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 12690/2018, DE 08 DE novembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2016. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB. DIRETÓRIO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA AGREMIAÇÃO POR OMISSÃO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO PARTIDO OU SUA NOTIFICAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016. FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS. CONTAS DESAPROVADAS. SANÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR RECEBIDO, ACRESCIDO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO), COM PAGAMENTO MEDIANTE O DESCONTO DE FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 49 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR FALTANTE NA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA NO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Acórdão Nº 12689/2018, DE 08 DE novembro DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. ART. 33, §4º DA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS MANEJADOS NO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DENEGADOS.
Acórdão Nº 12688/2018, DE 06 DE novembro DE 2018	Eleições 2016. Município de Joaquim Gomes. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Decadência da pretensão autoral. Ação ajuizada a destempo. Diplomação ocorrida em 16 de dezembro de 2016. Prazo de direito material. Demanda manejada após o primeiro dia útil do Recesso Forense. Inaplicabilidade do Art. 220 do CPC, por cuidar de prazo processual. Precedente do TSE e do TRE/AL. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso.
Acórdão Nº 12688/2018, DE 06 DE novembro DE 2018	Eleições 2016. Município de Joaquim Gomes. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Decadência da pretensão autoral. Ação ajuizada a destempo. Diplomação ocorrida em 16 de dezembro de 2016. Prazo de direito material. Demanda manejada após o primeiro dia útil do Recesso Forense. Inaplicabilidade do Art. 220 do CPC, por cuidar de prazo processual. Precedente do TSE e do TRE/AL. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso.
Acórdão Nº 12688/2018, DE 06 DE novembro DE 2018	Eleições 2016. Município de Joaquim Gomes. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Decadência da pretensão autoral. Ação ajuizada a destempo. Diplomação ocorrida em 16 de dezembro de 2016. Prazo de direito material. Demanda manejada após o primeiro dia útil do Recesso Forense. Inaplicabilidade do Art. 220 do CPC, por cuidar de prazo processual. Precedente do TSE e do TRE/AL. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso.
Acórdão Nº 12687/2018, DE 06 DE novembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO E DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLOTAGEM EM VEÍCULO. USO DE ADESIVOS NO CAPÔ, NO PARA-BRISAS TRASEIRO E NAS LATERAIS DO AUTOMÓVEL. DIMENSÕES SUPERIORES A QUATRO METROS QUADRADOS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. EXPOSIÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RETIRADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI N° 9.504/97 E NO ART. 21, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.551/2017. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12686/2018, DE 05 DE novembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS (ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO FUNDAMENTADA EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ALEGAÇÕES DE ALICIAMENTO DE ELEITORES CARACTERIZADOS DE FISCAIS PARTIDÁRIOS. PAGAMENTO DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 50,00 PARA OS FALSOS FISCAIS. SUPOSTO GASTO EXORBITANTE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ALICIAMENTO DE ELEITORES NÃO VERIFICADO. FISCAIS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS FISCAIS EM REUNIÃO DE TREINAMENTO E NO DIA DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GASTOS MODERADOS COM FISCAIS PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL VINCULANDO O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E CONTUNDENTE DAS IMPUTAÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAS.
Acórdão Nº 12685/2018, DE 28 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL. AIJE E AIME. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍDEOS DEMONSTRANDO COMPRA DE VOTOS E USO DE CARRO-FORTE PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES PELOS INVESTIGADOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. ESPECULAÇÕES E PRESUNÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E CONTUNDENTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇAS MANTIDAS.
Acórdão Nº 12684/2018, DE 28 DE outubro DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. PROCESSOS REUNIDOS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CORRUPÇÃO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS PADRONIZADAS CONTENDO DINHEIRO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE CAMISAS E REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REFORMA DAS SENTENÇAS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.550. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12683/2018, DE 25 DE outubro DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. AFIRMAÇÕES INJURIOSAS E INVERÍDICAS. OFENSA À HONRA. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR. OBJETIVO DE CRIAR ESTADOS MENTAIS NEGATIVOS E DEGRADAR A IMAGEM DO CANDIDATO. FIXAÇÃO DE MULTA AOS REPRESENTADOS A TÍTULO DE ASTREINTES. POSTERIOR MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.673. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12682/2018, DE 25 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. DIVULGAÇÃO DE DADOS INEXISTENTES DE PESQUISA REGULAR E REGISTRADA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA PROPAGANDA. CUMPRIMENTO. IMPULSIONAMENTO. AFRONTA AO ART. 57-C DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
Acórdão Nº 12681/2018, DE 24 DE outubro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PARTIDO DA REPÚBLICA (PR). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.464/2015.
Acórdão Nº 12680/2018, DE 24 DE outubro DE 2018	Prestação de Contas. Partido Político. Movimento Democrático Brasileiro (MDB/AL). Exercício Financeiro de 2016. Falhas de pequena monta. Aprovação com ressalvas.
Acórdão Nº 12679/2018, DE 22 DE outubro DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPOSTO USO DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA PARA ALAVANCAR CANDIDATURAS POR MEIO DE AÇÕES ASSISTENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE ELEITOREIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.551. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12678/2018, DE 22 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE TAQUARANA. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Acórdão Nº 12677/2018, DE 18 DE outubro DE 2018	Eleições 2018. Mandado de Segurança. Pedido de efeito suspensivo a recurso. Propaganda Eleitoral. Eleições Estaduais e Federais. Concessão de direito de resposta. Decisão de Juiz Auxiliar do TRE/AL. Término do período de propaganda. Recurso da Representação nº 0601171-50.2018.6.02.0000 já julgado pelo TRE/AL em 5/10/2018 (Acórdão nº 12.667). Perda superveniente do Objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.
Acórdão Nº 12676/2018, DE 17 DE outubro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.464/2015.
Acórdão Nº 12675/2018, DE 15 DE outubro DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2016. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE. DIRETÓRIO REGIONAL. FALHAS GRAVES E OMISSÕES CONTÁBEIS CONSTATADAS. CONTAS DESAPROVADAS. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ACÓRDÃO EMBARGADO MINUDENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 12674/2018, DE 11 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTROS INTERNOS DO PARTIDO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O TEMPESTIVO E EFETIVO VÍNCULO PARTIDÁRIO, POIS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO INDEFERIDO. Consoante a jurisprudência do TSE, a documentação unilateralmente produzida pelo candidato/partido político (e.g., ficha de filiação, relatório extraído do sistema Filiaweb, atas de reunião, declaração emitida por dirigente partidário) não se reveste de fé pública e, precisamente por isso, não possui aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade insculpida no art. 14, § 3º, V, da CRFB/88 e no art. 9º da Lei nº 9.504/97 (Precedentes: AgR-REspe nº 144-55/PI, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 13.10.2016; AgR-REspe nº 728-24/SP, Rel. Min. Maria Thereza, PSESS de 9.10.2014; AgR-REspe nº 641-96/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, PSESS de 25.9.2014; AgR-REspe nº 90-10/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25.3.2013; e AgR-REspe nº 74-88/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 29.11.2012).
Acórdão Nº 12673/2018, DE 11 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AFIRMAÇÕES INJURIOSAS E INVERÍDICAS. OFENSA À HONRA. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR. OBJETIVO DE CRIAR ESTADOS MENTAIS NEGATIVOS E DEGRADAR A IMAGEM DO CANDIDATO. FIXAÇÃO DE MULTA AOS REPRESENTADOS A TÍTULO DE ASTREINTES. POSTERIOR MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COLIGAÇÃO E CANDIDATO. INCIDÊNCIA DO ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12672/2018, DE 09 DE outubro DE 2018	Eleições 2018. Mandado de Segurança. Ato de Juíza Auxiliar do TRE/AL. Propaganda Eleitoral. Cargos de Governador e Senador. Término das Eleições. Perda parcial do interesse processual em relação pedido de restituição de tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV. Extinção do feito sem resolução do mérito. Denegação da segurança quanto ao pedido de sustação de multa imposta na RP nº 0601169-80.2018.6.02.0000. Matéria ser deliberada quando do julgamento do recurso na aludida Representação. Mandado de segurança não é sucedâneo de recurso. Inadequação da via eleita.
Acórdão Nº 12671/2018, DE 07 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, I, “O” DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA DOS EFEITOS DA DEMISSÃO. REGISTRO INDEFERIDO. O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1º, II, "l", c/c IV, "a" , da LC nº 64/90 (TSE Recurso Especial Eleitoral nº 16878, Acórdão de, Relator(a) Min. Nelson Azevedo Jobim, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/09/2000); Os candidatos demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, são inelegíveis, para qualquer cargo, pelo prazo de oito anos (art. 1º, I, alínea “o”, da LC 64/90).
Acórdão Nº 12670/2018, DE 07 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTROS INTERNOS DO PARTIDO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O TEMPESTIVO E EFETIVO VÍNCULO PARTIDÁRIO, POIS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO INDEFERIDO. Consoante a jurisprudência do TSE, a documentação unilateralmente produzida pelo candidato/partido político (e.g., ficha de filiação, relatório extraído do sistema Filiaweb, atas de reunião, declaração emitida por dirigente partidário) não se reveste de fé pública e, precisamente por isso, não possui aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade insculpida no art. 14, § 3º, V, da CRFB/88 e no art. 9º da Lei nº 9.504/97 (Precedentes: AgR-REspe nº 144-55/PI, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 13.10.2016; AgRREspe nº 728-24/SP, Rel. Min. Maria Thereza, PSESS de 9.10.2014; AgR-REspe nº 641-96/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, PSESS de 25.9.2014; AgR-REspe nº 90-10/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25.3.2013; e AgR-REspe nº 74-88/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 29.11.2012).
Acórdão Nº 12669/2018, DE 05 DE outubro DE 2018	REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE LIMINAR. INVASÃO DA CANDIDATURA MAJORITÁRIA EM 100% DO PROGRAMA ELEITORAL DE TELEVISÃO DESTINADO À CANDIDATURA PROPORCIONAL. INVASÃO CONFIGURADA. LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 12668/2018, DE 05 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA DE TERCEIRO. DESVIRTUAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA PESSOAL AO REQUERENTE A ENSEJAR SEU DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 12667/2018, DE 05 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. INSERÇÕES. RÁDIO E TELEVISÃO. AFIRMAÇÕES INJURIOSAS E INVERÍDICAS. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR. OBJETIVO DE CRIAR ESTADOS MENTAIS NEGATIVOS E DEGRADAR A IMAGEM DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE DEVOLVER O EQUILÍBRIO À DISPUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO QUE CONCEDEU O DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12666/2018, DE 04 DE outubro DE 2018	RECURSOS ELEITORAIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA TV E NA INTERNET. MONTAGENS E TRUCAGEM E EFEITOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. TEMPO GASTO COM APOIADOR QUE SUPERA O LIMITE DE 25% IMPOSTO PELO ART. 54, DA LEI DAS ELEIÇÕES E ART. 67, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.551/2017. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 57-D, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 25 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.551/2017. USO DE ANONIMATO EM VÍDEO DIVULGADO NA INTERNET. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 12665/2018, DE 04 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA TV E NA INTERNET. MONTAGENS E TRUCAGEM E EFEITOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. TEMPO GASTO COM APOIADOR QUE SUPERA O LIMITE DE 25% IMPOSTO PELO ART. 54, DA LEI DAS ELEIÇÕES E ART. 67, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.551/2017. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 57-D, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 25 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.551/2017. USO DE ANONIMATO EM VÍDEO DIVULGADO NA INTERNET. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 12664/2018, DE 04 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DISCURSO NORMAL, TÍPICO DE CAMPANHA. AUTOELOGIO. AÇÕES DO SENADOR RENAN CALHEIROS. RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESTADO. CORTES DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Acórdão Nº 12663/2018, DE 03 DE outubro DE 2018	Eleições 2018. Representação. Propaganda Irregular. Conflito negativo de competência. Juízes Auxiliares do TRE/AL. Ausência de conexão. Causas de pedir diversas. Declaração da competência ao Juiz Auxiliar 1, ora Juízo suscitado. Competência firmada pela distribuição por sorteio informatizado. Determinação de remessa dos autos ao Desembargador Eleitoral Gustavo de Mendonça Gomes para julgamento da representação.
Acórdão Nº 12662/2018, DE 03 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram o magistrado a julgar a demanda. A mera insatisfação da parte quanto aos fundamentos da decisão do relator, não dá azo à oposição de embargos declaratórios, sobretudo quando a decisão está devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 12661/2018, DE 03 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO MERECE SER REFORMADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALHAS ADMINISTRATIVAS FORAM SANADAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 12660/2018, DE 03 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. PUBLICAÇÃO ESPONTÂNEA DO JORNAL DIVULGANDO A RESPOSTA PRETENDIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12659/2018, DE 02 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATO REQUERENTE. RENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12658/2018, DE 03 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. JORNAL IMPRESSO. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA COM FATOS INVERÍDICOS. FAKE NEWS. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR. RENÚNCIA DO CANDIDATO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NÃO RETIRADA DA MATÉRIA PELO JORNAL. PREJUDICADA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Acórdão Nº 12657/2018, DE 02 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PROPAGANDA DE SENADOR OCUPANDO ESPAÇO PARA GOVERNADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12656/2018, DE 02 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. LITISPENDÊNCIA. A SUSPENSÃO DE PROPAGANDA OFENSIVA É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12655/2018, DE 02 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. CONTEÚDO OFENSIVO. ANONIMATO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12654/2018, DE 02 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. CONTEÚDO OFENSIVO. ANONIMATO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12653/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. ATRIBUIÇÃO DE INEFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA. CRÍTICA POLÍTICO/ADMINISTRATIVA INERENTE AO DEBATE DEMOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Crítica administrativa, não transborda os limites da crítica política contundente própria da dialética eleitoral. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão de improcedência.
Acórdão Nº 12652/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. ATRIBUIÇÃO DE INEFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA. CRÍTICA POLÍTICO/ADMINISTRATIVA INERENTE AO DEBATE DEMOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Crítica administrativa não transborda os limites da crítica política contundente própria da dialética eleitoral. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão de improcedência.
Acórdão Nº 12651/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE INSERÇÕES NA TELEVISÃO. ATRIBUIÇÃO DE INEFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA. CRÍTICA POLÍTICO/ADMINISTRATIVA INERENTE AO DEBATE DEMOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Crítica administrativa, não transborda os limites da crítica política contundente própria da dialética eleitoral. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão de improcedência.
Acórdão Nº 12650/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DA COLIGAÇÃO PROPORCIONAL PELA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. VINHETA DE PASSAGEM. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 53-A, §2º, DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PERDA DE TEMPO NA PROPAGANDA DO CANDIDATO BENEFICIADO.
Acórdão Nº 12649/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DA COLIGAÇÃO PROPORCIONAL PELA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. VINHETA DE PASSAGEM. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 53-A, §2º, DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PERDA DE TEMPO NA PROPAGANDA DO CANDIDATO BENEFICIADO.
Acórdão Nº 12648/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DA COLIGAÇÃO PROPORCIONAL PELA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. VINHETA DE PASSAGEM. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 53-A, §2º, DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PERDA DE TEMPO NA PROPAGANDA DO CANDIDATO BENEFICIADO.
Acórdão Nº 12647/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DA COLIGAÇÃO PROPORCIONAL PELA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. VINHETA DE PASSAGEM. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 53-A, §2º, DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PERDA DE TEMPO NA PROPAGANDA DO CANDIDATO BENEFICIADO.
Acórdão Nº 12646/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NAS REDES SOCIAIS. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. DIREITO DE RESPOSTA INDEFERIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12645/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. JORNAL IMPRESSO E ELETRÔNICO. MATÉRIA QUE INDUZ O ELEITOR A ACREDITAR NA INELEGIBILIDADE DA CANDIDATA. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU A REPRESENTADA A VEICULAR DIREITO DE RESPOSTA DA REPRESENTANTE. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Acórdão Nº 12644/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRE/AL nº 12.631. PRAZO DE 48 HORAS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SE FOR O CASO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CITADO ACÓRDÃO (ART. 58, § 8º, DA LEI Nº 9.504).
Acórdão Nº 12643/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. IMPUSIONAMENTO ELETRÔNICO DE CONTEÚDO REALIZADO POR QUEM NÃO É CANDIDATO, PARTIDO OU COLIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A PESSOA NATURAL NÃO PODE REALIZAR PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET. ESTANDO LIVRE PARA MANIFESTAÇÃO NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES SOCIAIS. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12642/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. PROPAGANDA ELEITORAL EM TELEVISÃO. USO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA DE FORMA SINGELA, SEM EMPREGO DE EFEITOS ESPECIAIS CAPAZES DE INDUZIR O ELEITOR EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. USO DE ATORES. ENCENAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DOS PROPÓSITOS INFORMATIVOS DA PROPAGANDA ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12641/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO CRÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12640/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.589, DE 17/09/2018. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria já julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. Decisão devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição de embargos de declaração. Desprovimento dos embargos interpostos.
Acórdão Nº 12639/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. UTILIZAÇÃO DE MARCAS, SIGNOS E LEGENDAS COM REFERÊNCIA ÀS CANDIDATURAS MAJORITÁRIAS NOS PROGRAMAS DAS CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. PERMISSÃO DO ART. 66 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.551/2017. DETERMINAÇÃO . AUTONOMIA INTERNA CORPORIS PARTIDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA DIRIMIR QUESTÕES INTERNAS DOS PARTIDOS COLIGADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 3º E 23 DA LEI Nº 9.096/95 E 70 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.551/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12638/2018, DE 01 DE outubro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TELEVISÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. UTILIZAÇÃO MODERADA DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. USO DE RECURSOS INFORMATIZADOS PARA DESTAQUE DO NOME, NÚMERO E LOGOMARCA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE FALSEAMENTO DA REALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA PROPAGANDA ELEITORAL. ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS PRESERVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/1997. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12637/2018, DE 27 DE setembro DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. SUSPENSÃO CAUTELAR DA INELEGIBILIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO PLENÁRIO DO TRE/AL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA DEFERIDA.
Acórdão Nº 12636/2018, DE 27 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO-PROVIMENTO. A mera insatisfação da parte quanto aos fundamentos do voto do relator, não dá azo a oposição de embargos declaratórios, sobretudo quando a decisão está devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator devem ser recebidos como agravo regimental (Precedentes: AgRg no Ag nº 8.235/BA, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 11.2.2008; AgRg no MS nº 3.669/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJ de 19.12.2007). Agravo regimental não provido.
Acórdão Nº 12635/2018, DE 27 DE setembro DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO DA JUSTIÇA COMUM POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CANDIDATO. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR MINISTRO DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 41 E 44 DO TSE. IRRELEVÂNCIA DAS DATAS EM QUE FOI INTERPOSTO O RECURSO ESPECIAL, SOLICITADO O EFEITO SUSPENSIVO E DA CONCESSÃO DO PRÓPRIO EFEITO SUSPENSIVO, UMA VEZ QUE PROFERIDAS ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AOS EMBARGOS. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA DEFERIDA.
Acórdão Nº 12634/2018, DE 27 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. IMPERTINÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA PARA CONSTAR O NOME DE PESSOA QUE NÃO PARTICIPE DA ELEIÇÃO COMO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONFUNDIR O ELEITOR AO DIVULGAR INTENÇÃO DE VOTO EM CANDIDATO QUE RENUNCIOU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12633/2018, DE 27 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. PROPAGANDA ELEITORAL EM TELEVISÃO. IMAGENS EXTERNAS SEM A PRESENÇA DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12632/2018, DE 27 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL EM TELEVISÃO. MENSAGEM OFENSIVA. ATAQUE PESSOAL AO CANDIDATO ADVERSÁRIO. INEXISTÊNCIA. MERA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.
Acórdão Nº 12631/2018, DE 27 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CONTEÚDO OFENSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA MANTIDA.
Acórdão Nº 12630/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE ENGENHO PROPAGANDÍSTICO DE GRANDES DIMENSÕES. EVENTO EM AMBIENTE FECHADO. DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO VISUAL AO PÚBLICO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 12629/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE TELÕES DE LED. EVENTO EM AMBIENTE FECHADO. DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO VISUAL AO PÚBLICO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 12628/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. PROPAGANDA ELEITORAL EM TELEVISÃO. USO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA DE FORMA SINGELA, SEM EMPREGO DE EFEITOS ESPECIAIS CAPAZES DE INDUZIR O ELEITOR EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12627/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. CRÍTICA POLÍTICA QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES ELEITORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIDADE DA PROPAGANDA.
Acórdão Nº 12626/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. CRÍTICA POLÍTICA QUE NÃO TRANSBORDA AOS LIMITES ELEITORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIDADE DA PROPAGANDA.
Acórdão Nº 12625/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. TERCEIRO OFENDIDO. DIVULGAÇÃO DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR E MACULAR A IMAGEM DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PROPAGANDA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA.
Acórdão Nº 12624/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. RÁDIO. DIVULGAÇÃO DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR. NECESSIDADE DE DEVOLVER O EQUILÍBRIO À DISPUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PROPAGANDA.
Acórdão Nº 12623/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. RÁDIO. AFIRMAÇÕES OFENSIVAS, CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR. NECESSIDADE DE DEVOLVER O EQUILÍBRIO À DISPUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PROPAGANDA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA.
Acórdão Nº 12622/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. RÁDIO. AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR. NECESSIDADE DE DEVOLVER O EQUILÍBRIO À DISPUTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA.
Acórdão Nº 12621/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. CRÍTICA POLÍTICA QUE NÃO TRANSBORDA AOS LIMITES ELEITORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIDADE DA PROPAGANDA E NÃO CONCEDEU O DIREITO DE RESPOSTA PLEITEADO.
Acórdão Nº 12620/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. CRÍTICA POLÍTICA QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES ELEITORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIDADE DA PROPAGANDA.
Acórdão Nº 12619/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. CRÍTICA POLÍTICA QUE NÃO TRANSBORDA AOS LIMITES ELEITORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIDADE DA PROPAGANDA.
Acórdão Nº 12618/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. CRÍTICA POLÍTICA QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES ELEITORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIDADE DA PROPAGANDA.
Acórdão Nº 12617/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TV. DISCURSO NORMAL, TÍPICO DE CAMPANHA. AUTOELOGIO. AÇÕES DO GOVERNADOR RENAN FILHO. RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESTADO. CORTES DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. LIBERAÇÃO DA PROPAGANDA NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, NA INTERNET E EM QUALQUER OUTRO MEIO LÍCITO.
Acórdão Nº 12616/2018, DE 25 DE setembro DE 2018	Embargos de Declaração. Eleições 2018. Cargo de Deputado Estadual. Condenação por Órgão Colegiado da Justiça Comum por ato doloso de improbidade administrativa, com prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito do Candidato. Suspensão da Inelegibilidade em sede de juízo de admissibilidade de Recurso Especial. Decisão mantida por Ministro do STJ. Aplicação das Súmulas 41 e 44 do TSE. Irrelevância das datas em que foi interposto o Recurso Especial, solicitado o efeito suspensivo e da concessão do próprio efeito suspensivo, uma vez que proferidas antes do julgamento do pedido de registro de candidatura. Rejeição da Preliminar de Não cabimento dos embargos. Alegação de omissão e de obscuridade. Hipóteses de cabimento do recurso. Conhecimento e Provimento aos Embargos. Prestação de esclarecimentos. Integração do Acórdão Embargado. Manutenção da Candidatura Deferida.
Acórdão Nº 12615/2018, DE 24 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CARACTERES ESSENCIAIS NA PROPAGANDA GRATUITA NA TELEVISÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.504/97 E NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.551/2017. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Acórdão Nº 12614/2018, DE 24 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX- PREFEITO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROCESSO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. É de se afastar a incidência da inelegibilidade em relação às contas de convênio rejeitadas pelo TCU, uma vez que o impugnado comprovou a interposição de recurso de reconsideração, dotado de efeito suspensivo. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 12613/2018, DE 24 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TELEVISÃO. GUIA ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS, INJURIOSAS OU SABIDAMENTE INVERÍDICAS. CRÍTICA POLÍTICA QUE NÃO TRANSBORDA AOS LIMITES ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE OFENSAS DE CARÁTER PESSOAL AO CANDIDATO REPRESENTANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12612/2018, DE 24 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TELEVISÃO. GUIA ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS, INJURIOSAS OU SABIDAMENTE INVERÍDICAS. CRÍTICA POLÍTICA QUE NÃO TRANSBORDA AOS LIMITES ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE OFENSAS DE CARÁTER PESSOAL AO CANDIDATO REPRESENTANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12611/2018, DE 24 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TELEVISÃO. UTILIZAÇÃO DE MONTAGEM E TRUCAGEM NO PROGRAMA DA CANDIDATURA MAJORITÁRIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CONFIGURADA. AFIRMAÇÕES SABIDAMENTE INVERÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12610/2018, DE 24 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TELA DE LED DURANTE EVENTO. LOCAL FECHADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO VISUAL AO PÚBLICO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 12609/2018, DE 24 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO CRÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12608/2018, DE 24 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO CRÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12607/2018, DE 24 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO CRÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 12606/2018, DE 21 DE setembro DE 2018	Eleições. 2018. Pedido de Registro de Candidatura. Candidato a deputado estadual. Servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas. Afastamento do cargo no mês de agosto de 2018. Desincompatibilização extemporânea. Indeferimento do pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 12605/2018, DE 21 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. EFEITO OUTDOOR. FAIXAS LOCALIZADAS EM LOCAL FECHADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO VISUAL AO PÚBLICO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 12604/2018, DE 21 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. RÁDIO. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. CRÍTICA POLÍTICA QUE NÃO TRANSBORDA AOS LIMITES ELEITORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIDADE DA PROPAGANDA.
Acórdão Nº 12603/2018, DE 20 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. FALTA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS PARTIDOS COLIGADOS PARA A INDICAÇÃO DA CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. CANDIDATURA AVULSA. CANDIDATO ESCOLHIDO PELA MAIORIA DOS PARTIDOS DA COLIGAÇÃO. POSTERIOR EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR SEU PRÓPRIO PARTIDO POLÍTICO. MANDATO ELETIVO. TITULARIDADE DO GRÊMIO PARTIDÁRIO. ACATAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPUGNANTE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 12602/2018, DE 20 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. DIVULGAÇÃO DE AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR. NECESSIDADE DE DEVOLVER O EQUILÍBRIO À DISPUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PROPAGANDA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA.
Acórdão Nº 12601/2018, DE 20 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SUPLENTE DE SENADOR SERIA “FICHA SUJA”. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE CONTRA INTEGRANTE DA CHAPA MAJORITÁRIA AO SENADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA MANTIDA.
Acórdão Nº 12600/2018, DE 20 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE LOCUTOR. PROPAGANDA ELEITORAL EM TELEVISÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DO EMPREGO DE LOCUÇÃO EM PROPAGANDA NA TELEVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12599/2018, DE 19 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. EXIBIÇÃO DE IMAGENS EXTERNAS SEM A PRESENÇA DO CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL EM TELEVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI Nº 9.504/97.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Acórdão Nº 12598/2018, DE 19 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE LOCUTOR. PROPAGANDA ELEITORAL EM TELEVISÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DO EMPREGO DE LOCUÇÃO EM PROPAGANDA NA TELEVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Acórdão Nº 12597/2018, DE 18 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DA CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTOU PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CANDIDATO IMPUGNADO. ÓRGÃO COLEGIADO DO PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. SUSPENSÃO CAUTELAR DA INELEGIBILIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS TSE 41 E 44. INELEGIBILIDADE AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA.
Acórdão Nº 12596/2018, DE 18 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº41 DO TSE. ANÁLISE DA CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE E DANO AO ERÁRIO, SIMULTANEAMENTE. NECESSIDADE DE EXAME DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE HABILITAM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEM COMPROVADO DANO AO ERÁRIO. AIRC JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIDO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 12595/2018, DE 18 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. PICHAÇÃO EM MURO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. USO DE OUTDOOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A VERIFICAR A IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA ATACADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIMENSÃO CARACTERÍSTICA DO OUTDOOR. 4M2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Acórdão Nº 12594/2018, DE 17 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 12593/2018, DE 17 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INELEGIBILIDADE DEMONSTRADA. ART. 1º, I, "E" DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS (ART. 353 DA LEI Nº 4.737/65). ACÓRDÃO TRE-AL Nº 10.850, DE 21/10/2014. INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 12592/2018, DE 17 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO TRE-AL EM AIJE POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO SUSPENSOS POR DECISÃO DO TSE. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 12591/2018, DE 17 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO. CRIME DE CALÚNIA ELEITORAL MAJORADA (ARTIGOS 324 C/C 327, INCISO III, DO CÓDIGO ELEITORAL). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 4º DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PENDENTE DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO INFORMATIVO Nº 07/2017 DO TSE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA RECONHECER EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARAR EXTINTA A PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA TSE Nº 58. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL SUSPENDENDO A INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 12590/2018, DE 17 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. OPERAÇÃO TATURANA (Mandato de Deputado Estadual nos anos de 2003 e 2004). ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DA CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTOU PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CANDIDATO IMPUGNADO. ÓRGÃO COLEGIADO DO PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (TJ/AL). SUSPENSÃO CAUTELAR DA INELEGIBILIDADE NO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL (ATO DO VICE-PRESIDENTE DO TJ/AL). CONFIRMAÇÃO DA SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (MINISTRO RELATOR DA RECLAMAÇÃO 35.837-AL). SÚMULA TSE Nº 41 (Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade). IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 12589/2018, DE 17 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE MUROS DO IMÓVEL UTILIZADO COMO COMITÊ PARA VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA. USO DE PLACA ELEVADA. CARACTERÍSTICAS DE OUTDOOR. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PROPAGANDA E O PAGAMENTO DE MULTA.
Acórdão Nº 12588/2018, DE 13 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. JORNAL IMPRESSO E ELETRÔNICO. MATÉRIA QUE DIVULGOU AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS ATRAVÉS DA REPLICAÇÃO DE ENTREVISTA CONCEDIDA POR TERCEIRO. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR. NECESSIDADE DE DEVOLVER O EQUILÍBRIO À DISPUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU A REPRESENTADA A VEICULAR DIREITO DE RESPOSTA DO REPRESENTANTE.
Acórdão Nº 12587/2018, DE 13 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO INTERNO DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O OPORTUNO VÍNCULO PARTIDÁRIO, POIS PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. REGISTRO INDEFERIDO. Consoante a jurisprudência do TSE, a documentação unilateralmente produzida pelo candidato/partido político (e.g., ficha de filiação, relatório extraído do sistema Filiaweb, atas de reunião, declaração emitida por dirigente partidário) não se reveste de fé pública e, precisamente por isso, não possui aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade insculpida no art. 14, § 3º, V, da CRFB/88 e no art. 9º da Lei nº 9.504/97 (Precedentes: AgR-REspe nº 144-55/PI, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 13.10.2016; AgR-REspe nº 728-24/SP, Rel. Min. Maria Thereza, PSESS de 9.10.2014; AgR-REspe nº 641-96/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, PSESS de 25.9.2014; AgR-REspe nº 90-10/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25.3.2013; e AgR-REspe nº 74-88/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 29.11.2012).
Acórdão Nº 12586/2018, DE 13 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. 2º SUPLENTE DE SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 12585/2018, DE 13 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. 1º SUPLENTE DE SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 12584/2018, DE 13 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADOR. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. SUPOSTA FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE BENS APRESENTADA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E RETIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 12583/2018, DE 13 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO CONSTITUÍDO NA CIRCUNSCRIÇÃO, DEVIDAMENTE ANOTADO NO TRIBUNAL ELEITORAL DE ALAGOAS. INDEFERIMENTO. Somente poderá participar das eleições o partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente (art. 2º da Resolução TSE nº 23.571/2018); O partido não observou a necessidade de anotar neste Tribunal a constituição do seu órgão de direção partidária estadual, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP, até o dia 05/08/2018, data da convenção. DRAP do Partido da Causa Operaria (PCO) indeferido.
Acórdão Nº 12582/2018, DE 13 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE IMAGEM DA URNA ELETRÔNICA. IMAGEM DE URNA ELETRÔNICA EM PROPAGANDA GRATUITA DE TELEVISÃO COM A INDICAÇÃO, NA IMAGEM, DO NÚMERO DO CANDIDATO. SIMULADOR DE VOTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 107 DA RESOLUÇÃO TSE 23.551/2017.
Acórdão Nº 12581/2018, DE 12 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. VICE-GOVERNADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12580/2018, DE 12 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. GOVERNADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12579/2018, DE 12 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é necessária a existência de provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos, o que não decorre no presente caso. A procedência de representação, com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio, requer, para a comprovação de sua ocorrência, prova robusta do ilícito, de modo que a existência de depoimentos prestados por declarantes com participação ativa na campanha do candidato da coligação impugnante, desacompanhados de qualquer prova que pudesse a estes ser associados, impede a demonstração de certeza exigida para a configuração de ocorrência do ilícito. Recurso conhecido e não provido.
Acórdão Nº 12578/2018, DE 12 DE setembro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE OUTDOOR ELETRÔNICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A VERIFICAR A IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA ATACADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §8º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Acórdão Nº 12577/2018, DE 11 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. 2º SUPLENTE DE SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12576/2018, DE 11 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. 1º SUPLENTE DE SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12575/2018, DE 11 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12574/2018, DE 11 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. 2º SUPLENTE DE SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12573/2018, DE 11 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. 1º SUPLENTE DE SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12572/2018, DE 11 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12571/2018, DE 11 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). PROCESSO PRINCIPAL. COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA ÚNICA A DEPUTADA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO AO GÊNERO, ESTABELECIDA NO ART. 10, § 3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES. PARTIDO HABILITADO À PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. PEDIDO DEFERIDO. Em casos de candidatura única, nas eleições proporcionais, a exigência inserta no art. 10, § 3º da Lei nº. 9.504/97 encontra-se atendida, pois não seria razoável compelir o Partido a requerer nova candidatura de sexo oposto ou desistir de sua única candidatura. Não se cogita compelir o partido a requerer novas candidaturas ou desistir da única apresentada, sob pena de lesão a autonomia partidária garantida no art. 17, §1° da Constituição Federal. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 12570/2018, DE 11 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU). PROCESSO PRINCIPAL. COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA ÚNICA A DEPUTADO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO AO GÊNERO, ESTABELECIDA NO ART. 10, § 3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES. PARTIDO HABILITADO À PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. PEDIDO DEFERIDO. Em casos de candidatura única, nas eleições proporcionais, a exigência inserta no art. 10, § 3º da Lei nº. 9.504/97 encontra-se atendida, pois não seria razoável compelir o Partido a requerer nova candidatura de sexo oposto ou desistir de sua única candidatura. Não se cogita compelir o partido a requerer novas candidaturas ou desistir da única apresentada, sob pena de lesão a autonomia partidária garantida no art. 17, §1° da Constituição Federal. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 12569/2018, DE 10 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. OPERAÇÃO TATURANA (Mandato de Deputado Estadual nos anos de 2003 e 2004). ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DA CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTOU PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CANDIDATO IMPUGNADO. ÓRGÃO COLEGIADO DO PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (TJ/AL). SUSPENSÃO CAUTELAR DA INELEGIBILIDADE NO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL (ATO DO VICEPRESIDENTE DO TJ/AL). CONFIRMAÇÃO DA SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (MINISTRO RELATOR DA RECLAMAÇÃO 35.837-AL). SÚMULA TSE Nº 41 (Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade). IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 12568/2018, DE 10 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. 2ª SUPLENTE DE SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12567/2018, DE 10 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. 1º SUPLENTE DE SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12566/2018, DE 10 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12565/2018, DE 10 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. VICE-GOVERNADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12564/2018, DE 10 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. GOVERNADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 12563/2018, DE 10 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLIVENÇA. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM ANO ELEITORAL. OFENSA AO ART. 10 E ART. 933 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12562/2018, DE 06 DE setembro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO PODEMOS (PODE). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 46, IV,a, DA RES. TSE Nº 23.464/2015. SUSPENSÃO, COM PERDA, DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO PELA AGREMIAÇÃO.
Acórdão Nº 12561/2018, DE 04 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PROCESSO PRINCIPAL. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES. COLIGAÇÃO HABILITADA À PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. PEDIDO DEFERIDO. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 12560/2018, DE 03 DE setembro DE 2018	Embargos de Declaração. Eleições 2016. Município de Porto Real do Colégio. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Recurso de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Processos Reunidos. Art. 96-B da Lei nº 9.504/97. Sentença de Improcedência. Primeiros Embargos de Declaração opostos no juízo a quo. Embargos intempestivos. Inobservância do tríduo legal. Intempestividade reflexa do Recurso Eleitoral. Sentença que transitou em julgado. Inviabilidade da análise de Matéria de Ordem Pública, relativa ao alegado cerceamento defesa, em face da coisa julgada. Conhecimento e Parcial Provimento aos Embargos. Prestação de esclarecimentos. Manutenção do Acórdão Embargado.
Acórdão Nº 12559/2018, DE 03 DE setembro DE 2018	ELEIÇÕES 2018. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PROCESSO PRINCIPAL. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.548/2017 E PELA LEI Nº 9.504/97. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES. COLIGAÇÃO HABILITADA À PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. PEDIDO DEFERIDO. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 12558/2018, DE 31 DE agosto DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. CONTAS DESAPROVADAS. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO APRESENTADO APÓS O DECURSO DO TRÍDUO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 77 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. RECURSO ELEITORAL APRESENTADO SEM A SUBSCRIÇÃO DO ADVOGADO. ASSINATURA APENAS DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12557/2018, DE 30 DE agosto DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO. JACARÉ DOS HOMENS. RECURSO ELEITORAL.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÕES E VARIAÇÕES SALARIAIS EM PERÍODO VEDADO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMISSÕES IRREGULARES APÓS O PLEITO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. MULTA APLICADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. PROPAGANDA INSTITUCIONAL IRREGULAR, CONFIGURAÇÃO. FAVORECIMENTO DOS CANDIDATOS EM DISPUTA. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 74, § 4º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AUMENTAR O VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 12556/2018, DE 23 DE agosto DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE. INÉRCIA DO PARTIDO. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004.
Acórdão Nº 12555/2018, DE 21 DE agosto DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE ABRA NOVO PRAZO PARA SANAR AS FALHAS APONTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA.
Acórdão Nº 12554/2018, DE 20 DE agosto DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2016. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL. DIRETÓRIO REGIONAL. FALHAS GRAVES E OMISSÕES CONTÁBEIS CONSTATADAS. CONTAS DESAPROVADAS. SANÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR, ACRESCIDO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO), COM PAGAMENTO MEDIANTE O DESCONTO DE FUTURAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 49 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALORES NO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO NA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA.
Acórdão Nº 12553/2018, DE 20 DE agosto DE 2018	ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 65 DA RES.-TSE Nº 23.548/2017. HOMOLOGAÇÃO.
Acórdão Nº 12552/2018, DE 17 DE agosto DE 2018	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB). DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DE NENHUMA MANIFESTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 12551/2018, DE 16 DE agosto DE 2018	RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. AMBIENTE PRIVADO. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DOS INTERLOCUTORES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SUPOSTO USO DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA PARA ALAVANCAR CANDIDATURAS POR MEIO DE AÇÕES ASSISTENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE ELEITOREIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. “É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE nº 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009.” (STF, ARE 742192 AgR, Relator Min. LUIZ FUX). “Esta Corte Superior firmou orientação no sentido da ilicitude da prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e em violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores (REspe n° 577-90, rel. Min. Henrique Neves, DJe de 7.8.2014; AgR-REspe n° 515-51, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe 15.4.2014; AgR-RO n° 2614-70, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 7.4.2014). A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre quando a mídia registra fato que ocorreu à luz do dia, em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade (REspe nº 1660-34, rel. Min. Henrique Neves, DJe de 14.5.2015), o que não se aplica ao caso dos autos.” (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 189, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA). “Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral verificar, com base na compreensão da reserva legal proporcional e em provas lícitas e robustas, a existência de abuso de poder e de conduta vedada graves, suficientes para ensejar a severa sanção da cassação de diploma.” (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 43830, Relator Min. GILMAR FERREIRA MENDES). “Sem prova robusta e inconcussa dos fatos ilícitos imputados aos agentes, descabe o proferimento de decisão judicial de conteúdo condenatório.” (TSE, Representação nº 1176, Relator Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA). Se a legislação eleitoral permite aos gestores públicos a mantença de programas assistenciais em ano eleitoral, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, certamente, não havendo extrapolação aos limites legais, tal permissão se estende às associações privadas, sobretudo como na hipótese dos autos, onde não há o recebimento de qualquer verba pública pelo Instituto Paulina. Não há nos autos qualquer prova de que o Instituto Paulina tenha sequer mencionado as candidaturas dos Investigados/Recorrentes nos eventos que promoveu, muito menos pedido votos para tais candidatos. Os Investigantes/Recorridos não conseguiram provar que os Investigados/Recorrentes tenham de alguma forma influenciado eleitores a votarem em quem quer que seja nas eleições de 2016, em detrimento de sua liberdade de voto. Logo, sem provas concretas das reais intenções do instituto, notadamente quanto ao uso político-promocional de suas ações assistenciais em favor dos candidatos Investigados, não há como imputar aos Recorrentes a prática de qualquer ilícito eleitoral.
Acórdão Nº 12550/2018, DE 15 DE agosto DE 2018	RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. PROCESSOS REUNIDOS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA AIJE COM FUNDAMENTO NO ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AIJE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CORRUPÇÃO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISAS PADRONIZADAS CONTENDO DINHEIRO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE CAMISAS E REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REFORMA DAS SENTENÇAS. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. Para a configuração do ilícito previsto no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, deve ficar comprovado, de forma robusta, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca de voto. “Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral verificar, com base na compreensão da reserva legal proporcional e em provas lícitas e robustas, a existência de abuso de poder e de conduta vedada graves, suficientes para ensejar a severa sanção da cassação de diploma.” (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 43830, Relator Min. GILMAR FERREIRA MENDES). “Sem prova robusta e inconcussa dos fatos ilícitos imputados aos agentes, descabe o proferimento de decisão judicial de conteúdo condenatório.” (TSE, Representação nº 1176, Relator Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA). Para a configuração da hipótese do art. 30-A, da Lei das Eleições, é imprescindível a demonstração da ocorrência de fato juridicamente relevante em relação à Prestação de Contas do candidato.
Acórdão Nº 12549/2018, DE 15 DE agosto DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS (ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97). CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. PEQUENA MONTA DO VALOR SONEGADO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA APTA A VIOLAR MATERIALMENTE A NORMA INSERTA NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA TENTATIVA DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE.
Acórdão Nº 12548/2018, DE 10 DE agosto DE 2018	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. 39ª ZONA. PROLAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DE RECURSO DIRIGIDO A ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO INTERPOSTO POR E-MAIL, POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MEIO SIMILAR AO FAC-SÍMILE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 9.800/99. CONFIGURAÇÃO DE ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO TITULARIZADO PELO IMPETRANTE. NULIDADE DA DECISÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DETERMINADO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. Écabível a via mandamental quando inexiste recurso próprio para atacar ato judicial. Impossibilidade de juiz eleitoral trancar recurso em primeira instância sob o crivo do juízo de admissibilidade recursal. Atribuição reservada ao juízo ad quem.
Acórdão Nº 12547/2018, DE 10 DE agosto DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE PILAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TÉRMINO DA LEGISLATURA. PERDA DO OBJETO REFERENTE À CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA. CONDUTA VEDADA. SUPOSTO USO PROMOCIONAL DE PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL. FATO OCORRIDO ANTES DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA E DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE CANDIDATO NÃO PREENCHIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.489. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12546/2018, DE 09 DE agosto DE 2018	ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE RENDA. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO PROBATÓRIO ATÉ O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DOAÇÃO LIMITADA A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, § 1º DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO DE ACORDO COM O FIGURINO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12545/2018, DE 06 DE agosto DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. ABUSO DE PODER POLITICO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO/ DIPLOMA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. USO DE ÔNIBUS LOCADO À PREFEITURA PARA TRANSPORTE DE ELEITORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS INVESTIGADOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ELEITORAL DA CONDUTA PRATICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12544/2018, DE 30 DE julho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12543/2018, DE 26 DE julho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. PHS. DIRETÓRIO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA SE AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO.
Acórdão Nº 12542/2018, DE 23 DE julho DE 2018	Ação Penal. Crime Eleitoral. Suposta divulgação de pesquisa fraudulenta. Eleições Municipais de 2016. Possível participação de deputado estadual. Fato estranho ao exercício das funções parlamentares. Precedente do STF (Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ). Simetria em relação à situação dos membros do Congresso Nacional. Competência originária do Juízo da 8ª Zona Eleitoral. Declinação de competência para o processamento e julgamento do feito.
Acórdão Nº 12541/2018, DE 17 DE julho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.464/2015.
Acórdão Nº 12540/2018, DE 17 DE julho DE 2018	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DEMOCRATAS (DEM). DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESPESAS DECLARADAS. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PEQUENO VALOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12539/2018, DE 16 DE julho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. VERIFICADAS IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12538/2018, DE 16 DE julho DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CALÚNIA. INJÚRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM COMÍCIO. ELEIÇÕES 2012. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.423 DE 19/12/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. Acolhimento do recurso como integrativo. Esclarecimento das questões suscitadas. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA ELEITORAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.
Acórdão Nº 12537/2018, DE 12 DE julho DE 2018	Eleições 2016. Município de Porto Real do Colégio. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Recurso de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Processos Reunidos. Art. 96-B da Lei nº 9.504/97. Sentença de Improcedência. Primeiros Embargos de Declaração opostos no juízo a quo. Embargos intempestivos. Inobservância do tríduo legal. Intempestividade reflexa do Recurso Eleitoral. Não conhecimento do Apelo.
Acórdão Nº 12536/2018, DE 12 DE julho DE 2018	RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2016. MACEIÓ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL NO SITE DO MUNCÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA. AUTOS EM POSSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DURANTE O PRAZO RECURSAL AOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSO APRESENTADO DE FORMA DETALHADA E MINUCIOSA, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. RECURSO CONSIDERADO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER CONSIDERADO A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL NO SITE DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CASSAÇÃO DO MANDATO. APLICAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Acórdão Nº 12535/2018, DE 09 DE julho DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CEDIDO. BEM PRÓPRIO DO CANDIDATO JÁ INTEGRADO AO SEU PATRIMÔNIO EM PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INCIDÊNCIA DO ART. 19, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA CONTABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12534/2018, DE 05 DE julho DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES DE DESPESAS. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCORREÇÃO COMUNICADA PELA EMPRESA FORNECEDORA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. VALOR IRRISÓRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 69, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12533/2018, DE 21 DE junho DE 2018	ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.498, DE 14/05/2018. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria já julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. Decisão devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição de embargos de declaração. Desprovimento dos embargos interpostos.
Acórdão Nº 12532/2018, DE 21 DE junho DE 2018	ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.497, DE 14/05/2018. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria já julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. Decisão devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição de embargos de declaração. Desprovimento dos embargos interpostos.
Acórdão Nº 12531/2018, DE 21 DE junho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12530/2018, DE 21 DE junho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 12529/2018, DE 21 DE junho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL. FALHA IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DO VALOR NÃO UTILIZADO ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12,5%. INTELIGÊNCIA DO Art. 44, V, da Lei nº 9.096/95. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES QUE CUMULAM EMPREGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. O EXAME DAS CONTAS DEVE BASEAR-SE NA ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFRONTAR A AUTONOMIA PARTIDÁRIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12528/2018, DE 21 DE junho DE 2018	RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. SENTENÇA DE APROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE OMISSÃO DE DESPESA COM MATERIAL IMPRESSO. GASTO COM MATERIAL DE CAMPANHA REGISTRADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CANDIDATA QUE ARCOU COM OS CUSTOS DA PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 38, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12527/2018, DE 21 DE junho DE 2018	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REZONEAMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA TRÂNSITO. PREVISÃO DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 8.112/90. DEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 3º,DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.563/2018. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER REGULAMENTAR POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUESTIONADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. A concessão de licença trânsito em hipóteses onde o seu substrato fático não esteja presente pode atentar contra os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública. Afinal, o instituto em tela não se trata de uma “folga” pela remoção, mas sim de uma falta justificada, devido à necessidade de deslocamento de um local anterior de lotação para o posterior. Segurança denegada, prejudicado o Agravo Regimental interposto.
Acórdão Nº 12526/2018, DE 21 DE junho DE 2018	MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO. REZONEAMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA TRÂNSITO. PREVISÃO DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 8.112/90. DEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.563/2018. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER REGULAMENTAR POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUESTIONADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA DENEGADA. A concessão de licença trânsito em hipóteses onde o seu substrato fático não esteja presente pode atentar contra os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública. Afinal, o instituto em tela não se trata de uma “folga” pela remoção, mas sim de uma falta justificada, devido à necessidade de deslocamento de um local anterior de lotação para o posterior. Segurança denegada.
Acórdão Nº 12525/2018, DE 18 DE junho DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO DE DESPESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO NÃO SUJEITA A CONTABILIZAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12524/2018, DE 09 DE julho DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLIVENÇA. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM ANO ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DO MANDATO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. MEDIDA CAUTELAR CONFERIDA E EFETIVADA ANTES DA AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO DO ART. 93, IX, DA CR/88. GRAVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO.
Acórdão Nº 12523/2018, DE 14 DE junho DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ANTES DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/2015. INTERREGNO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MULTA DEVIDA. ALEGAÇÕES DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERA TENTATIVA DE FORÇAR A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 12522/2018, DE 14 DE junho DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ANTES DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/2015. INTERREGNO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MULTA DEVIDA. ALEGAÇÕES DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERA TENTATIVA DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE.
Acórdão Nº 12521/2018, DE 14 DE junho DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO EM ANO ELEITORAL DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS. Embargos de Declaração apresentados por Cícero Leandro Pereira da Silva. Intempestividade. Recurso não atendeu ao trídio legal. Recurso não conhecido. Embargos de Declaração apresentados pela Coligação Muda Junqueiro. Tentativa de rediscutir os argumentos meritórios da demanda. Inexistência dos vícios que autorizam a procedência da espécie recursal. A irresignação com a justiça da decisão deve ser enfrentada pela via adequada. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos.
Acórdão Nº 12520/2018, DE 13 DE junho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. ANÁLISE PELO ÓRGÃO TÉCNICO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 28, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. SUSPENSÃO, COM PERDA, DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO PELA AGREMIAÇÃO.
Acórdão Nº 12519/2018, DE 13 DE junho DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MATRIZ DO CAMARAGIBE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS EM PERÍODO VEDADO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA VEDADA, DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é necessária a existência de provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos, o que não decorre no presente caso. 2. A procedência de representação, com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio, requer, para a comprovação de sua ocorrência, prova robusta do ilícito, de modo que a existência de depoimento prestado por uma única testemunha, desacompanhado de qualquer prova que pudesse a este ser associado, impede a demonstração de certeza exigida para a configuração de ocorrência do ilícito. 3. Recurso conhecido e não provido.
Acórdão Nº 12518/2018, DE 13 DE junho DE 2018	Eleições 2016. Município de Santana do Ipanema. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Sentença de Improcedência. – Alegação de uso de veículos automotores de permissionários de serviço público e de veículos oficiais em comício de campanha eleitoral. Acusação da prática de Caixa 2 (Dois) de Campanha. – Art. 30-A da Lei nº 9.504/97 (Gasto Ilícito de Recursos). Abuso de Poder Político-Econômico. – Insuficiência de provas dos ilícitos. Plausibilidade da tese de carreata de cunho religioso no dia do evento sob glosa. Viagem ao município de Garanhuns/PE. Santuário de Santa Quitéria das Flexeiras. – Conhecimento do Recurso. Não provimento ao Apelo.
Acórdão Nº 12517/2018, DE 11 DE junho DE 2018	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AFIXAÇÃO. ADESIVO. JANELA. VEÍCULO DE PLACA VERMELHA. BEM DE USO COMUM. BEM CUJO USO DEPENDE DE CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA DA PROPAGANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DOS CANDIDATOS. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de bens definidos no art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97, somente é aplicável a multa prevista no § 1º do referido dispositivo, se o responsável pela propaganda irregular, após ser regularmente notificado, não restaurar o bem no prazo assinalado. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 12516/2018, DE 11 DE junho DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUPOSTA OMISSÃO DE DESPESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. VALOR IRRISÓRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DOAÇÃO NÃO SUJEITA A CONTABILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 39 E 69, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 12515/2018, DE 11 DE junho DE 2018	Prestação de Contas. Exercício Financeiro de 2016. Partido Comunista do Brasil (PC do B). Falhas e Omissões Contábeis constatadas. Diligências encetadas. Insuficiência da documentação apresentada. Impossibilidade de verificação da real movimentação financeira. Comprometimento da integridade das contas apresentadas. Contas Desaprovadas. Partido que não auferiu recursos do Fundo Partidário e nem se demonstrou que tenha usado recurso de origem não mencionada ou não esclarecida e nem usado recursos de fonte vedada. Não imposição do dever de recolhimento de valores ao Erário.
Acórdão Nº 12514/2018, DE 11 DE junho DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSO FINANCEIRO (ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97). CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO POÇO DAS TRINCHEIRAS. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. IDENTIFICAÇÃO DE RECURSO NÃO CONTABILIZADO NO VALOR DE R$ 600,00. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS. INDÍCIOS DE CAIXA DOIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CASSAÇÃO DO MANDATO. RECURSO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CAIXA DOIS E DE QUE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS NÃO JUSTIFICA A CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NÃO DECLARADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEQUENA MONTA DO VALOR SONEGADO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA APTA A VIOLAR MATERIALMENTE A NORMA INSERTA NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DO DIPLOMA CONCEDIDO AO RECORRENTE.
Acórdão Nº 12513/2018, DE 07 DE junho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE RECIBOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO NO VALOR DE 298,10. FALHA IDENTIFICADA. IMPROPRIEDADE QUE NÃO COMPROME A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12512/2018, DE 06 DE junho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE ALGUNS ELEMENTOS INFORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, V DA LEI Nº 9.096/95. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12511/2018, DE 04 DE junho DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. CONTRATAÇÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PERMITIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, V, “A”, DA LEI Nº 9.504/97. Inexistência dos vícios que autorizam a procedência da espécie recursal. Embargos de Declaração apresentados com vistas em se rediscutir os argumentos meritórios da demanda. A irresignação com a justiça da decisão deve ser enfrentada pela via adequada. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos.
Acórdão Nº 12510/2018, DE 04 DE junho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1998. PT DO B. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE FALHAS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12510/2018, DE 04 DE junho DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1998. PT DO B. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE FALHAS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12509/2018, DE 28 DE maio DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. SUBSISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. FALHAS MERAMENTE FORMAIS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12508/2018, DE 28 DE maio DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESTINAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. O EXAME DAS CONTAS DEVE SE BASEAR NA ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFRONTAR A AUTONOMIA PARTIDÁRIA. VÍCIOS DE PEQUENA RELEVÂNCIA IDENTIFICADOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12507/2018, DE 28 DE maio DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PRESTADOR DAS CONTAS PARA OFERECIMENTO DE DEFESA EM 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 12506/2018, DE 24 DE maio DE 2018	Eleições Municipais de 2016. Recurso em Representação. Conduta Vedada a Agente Público em Ano Eleitoral. Município de Joaquim Gomes. – Rejeição da Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Joaquim Gomes. Ente público atingido pela decisão liminar concedida pelo juízo de primeiro grau. Interesse jurídico existente. Oneração dos cofres públicos com despesas de pessoal e manutenção dos cargos dos servidores então demitidos/desligados do serviço público. – Demissão sem justa causa de servidores públicos temporários. – Não cabimento, na espécie, da justificativa fulcrada na prática do ato para adequação do Poder Público municipal à Lei de Responsabilidade Fiscal. – Irrelevância de o Decreto nº 08/2016 ter caráter abstrato. Prova inequívoca de atos concretos de dispensa indevida, no período vedado em lei, de servidores públicos temporários. – Prefeita não reeleita. Atos administrativos concretos praticados antes e após a derrota no pleito eleitoral. – Precedentes do TSE e do STJ. – Conhecimento do Recurso. Não Provimento ao Apelo. Manutenção da Multa aplicada à Recorrente.
Acórdão Nº 12505/2018, DE 24 DE maio DE 2018	RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE OFENSA À RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. INEXISTÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETAM A REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral não configura, por si só, irregularidade grave, que viola a Lei das Eleições, tampouco a Resolução TSE nº 23.463/2015, quando observado que o recurso empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. 2. Inexistem nos autos falhas que inviabilizem a verificação da regularidade das contas do recorrente. 3. Recurso provido. 4. Contas aprovadas com ressalvas.
Acórdão Nº 12504/2018, DE 24 DE maio DE 2018	RECURSO ELEITORAL EM AIJE. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O DESVIO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 12503/2018, DE 21 DE maio DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2016. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. FALHAS E OMISSÕES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. CONTAS DESAPROVADAS. SANÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR, ACRESCIDO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO), COM PAGAMENTO MEDIANTE O DESCONTO DE FUTURAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 49 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015.
Acórdão Nº 12502/2018, DE 21 DE maio DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL. IMPROPRIEDADES RECONHECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA. DOADORA TITULAR DE PERMISSÃO PÚBLICA. FALHA GRAVE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12501/2018, DE 21 DE maio DE 2018	Eleições Municipais de 2016. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de Mata Grande. – Preliminar de Irregularidade na Representação Processual em Juízo dos Investigantes. Existência de procuração outorgada apenas pelo Candidato Investigante. Acolhimento parcial da Preliminar. Exclusão da lide da Coligação Investigante. Não conhecendo do recurso quanto à Coligação Investigante (art. 76, I, do CPC). – Rejeição da Preliminar de ausência de prova indispensável ao conhecimento da causa. Petição Inicial que contém os requisitos mínimos necessários ao desencadeamento da instrução processual. – Rejeição da Preliminar de reabertura da instrução processual. Impossibilidade de inovação da causa de pedir na audiência. Preclusão. Manutenção do indeferimento de oitiva de terceiros referidos por testemunha/declarante. Hipótese em que não cabe a substituição de testemunhas, por não se enquadrar no art. 451 do CPC. – Missa do Vaqueiro. Fato isolado. Menção ao nome do futuro candidato a vice-prefeito em evento público ocorrido no ano anterior da Eleição. Ausência de gravidade da conduta. – Distribuição de gêneros alimentícios e de brindes à população no ano da eleição. Existência de programa social continuado, previsto em leis de 2009 e de 2011. Legalidade da ação assistencial. – Inexistência de uso promocional e eleitoreiro da máquina administrativa na solenidade de concessão de aposentadoria de servidores públicos municipais. Simples cerimônia de agradecimento pelos serviços pelos agentes públicos à municipalidade. Irrelevância da condução do evento ter sido feita pelo então Vice-prefeito e atual Prefeito da localidade. – Outros eventos glosados. Patrocínio de torneios de futebol e Carnaval. Ausência de gravidade no cenário eleitoral. – Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção dos Mandatos Eletivos e da Elegibilidade dos Recorridos.
Acórdão Nº 12500/2018, DE 21 DE maio DE 2018	Recurso em Representação. Eleições 2016. Município de Pilar. Mero apoio a evento tradicional na localidade. Corrida ocorrida no início do mês de julho de 2016. Circuito de Rua Arthur Ramos. Parque infantil de diversões gratuito ofertado para lazer. Inexistência de discurso no evento pelo então Prefeito e candidato (derrotado) à reeleição. Falta de provas de conotação eleitoreira. Inexistência de gravidade da conduta glosada. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso.
Acórdão Nº 12499/2018, DE 17 DE maio DE 2018	Prestação de Contas. Partido Político. Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/AL). Exercício Financeiro de 2015. Falhas de pequena monta. Determinação de aplicação de valores no próximo exercício financeiro na participação feminina na política. Aprovação com ressalvas.
Acórdão Nº 12498/2018, DE 14 DE maio DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CORRELAÇÃO DOS FATOS SUSCITADOS NO RECURSO COM OS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12497/2018, DE 14 DE maio DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM PROCESSO AUTÔNOMO. ART. 430 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12496/2018, DE 10 DE maio DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO EM CAMPANHA. ELEIÇÕES DE 2014. PESSOA FÍSICA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12495/2018, DE 10 DE maio DE 2018	RECURSO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ELEITORAL. SENTENÇA DE 1º GRAU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA. ART. 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 MESES DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM 09/09/2016. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 109, IV E 119 DO CÓDIGO PENAL. Publicação da sentença condenatória de 1º grau em 09/09/2013, motivo pelo qual decorreu a prescrição da pretensão punitiva em 09/09/2016. Decretação da extinção de punibilidade.
Acórdão Nº 12494/2018, DE 07 DE maio DE 2018	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE FONTE VEDADA. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. SUSPENSÃO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO REDUZIDA DE 12 (DOZE) MESES PARA 06 (SEIS) MÊSES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA PARA DESAPROVAR AS CONTAS.
Acórdão Nº 12493/2018, DE 03 DE maio DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.464/2015.
Acórdão Nº 12492/2018, DE 03 DE maio DE 2018	Embargos de Declaração. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Eleições 2016. Município de Taquarana. Acórdão embargado que reformou parcialmente a decisão de primeiro grau. Afastamento da cassação dos mandatos eletivos e exclusão de inelegibilidade de um dos Recorrentes. Condenação dos Candidatos Recorridos em Multa. – Conhecimento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes litigantes. – Rejeição dos embargos opostos pelos Investigantes (COLIGAÇÃO “JUNTOS PELA VERDADEIRA MUDANÇA” e GERALDO CÍCERO DA SILVA). Tentativa de rediscussão da causa. Ausência de omissão e de contradição. – Embargos opostos pelos Investigados (SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA e DAVI TEÓFILO DE CASTRO AMORIM). Acolhimento parcial. Saneamento de omissões. Afastamento da ilicitude quanto a 02 (dois) veículos automotores. Acatamento da tese de erro contida nas informações da Municipalidade. Postulado da proporcionalidade. Redução em 2/3 (dois terços) do valor total da sanção pecuniária imposta aos Embargantes/Investigados
Acórdão Nº 12491/2018, DE 30 DE abril DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2015. PSD. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERMANÊNCIA DE FALHA QUE COMPROMETE A APROVAÇÃO DAS CONTAS. GASTOS DESPROPORCIONAIS COM COMBUSTÍVEIS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI Nº 9.096/95 E NO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.432/2014. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DIFUSÃO E PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 44, V, DA LEI 9.096/95 E ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.432/2014. CONTAS DESAPROVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 45, V, “A”, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.432/2014. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES APONTADOS COMO IRREGULARES. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA DE DIFUSÃO E PARTICIPAÇÃO DA MULHER, COM O ACRESCIMENTO LEGAL PREVISTO.
Acórdão Nº 12490/2018, DE 30 DE abril DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA NA INTERNET. REDE SOCIAL FACEBOOK. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IRREGULARIDADE NA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROCEDENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA.
Acórdão Nº 12489/2018, DE 30 DE abril DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE PILAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA. MÍDIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LOCAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PRIVACIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÉRMINO DA LEGISLATURA. PERDA DO OBJETO REFERENTE À CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA. CONDUTA VEDADA. SUPOSTO USO PROMOCIONAL DE PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL. FATO OCORRIDO ANTES DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA E DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE CANDIDATO NÃO PREENCHIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12488/2018, DE 30 DE abril DE 2018	Eleições Municipais de 2016. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de Maceió. – Ausência de prova da cessão de servidora pública estadual (Cargo em Comissão) para a campanha dos Investigados. – Participação de Agentes Políticos em convenção partidária e atos de campanha eleitoral. Possibilidade. Autoridades filiadas a partidos integrantes da coligação que abrigou a candidatura dos Investigados. Inexistência da ilicitude. – Ausência de provas que demonstres a cessão de material atinente à publicidade institucional do Governo do Estado Alagoas em prol da campanha eleitoral dos candidatos investigados. Mera coincidência de algumas imagens usadas nas aludidas publicidades. Mesma empresa que produziu o “banco de dados” de imagens. Falta de demonstração de uso da máquina administrativa em benefício de campanha eleitoral. – Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da Elegibilidade dos Recorridos.
Acórdão Nº 12487/2018, DE 23 DE abril DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2015. PP. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. FALHAS E OMISSÕES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. NÃO EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE DIFUSÃO E PARTICIPAÇÃO DA MULHER. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR NÃO EMPREGADO, ACRESCIDO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART, 44, V, §5º DA LEI Nº 9.096/95. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 45, II DA RESOLUÇÃO TSE 23.432/2014.
Acórdão Nº 12486/2018, DE 19 DE abril DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL. IMPROPRIEDADES RECONHECIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA. DOADORA TITULAR DE PERMISSÃO PÚBLICA. FALHA GRAVE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. SENTENÇA RECORRIDA ACOMPANHANDO AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.
Acórdão Nº 12485/2018, DE 19 DE abril DE 2018	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS – PEDIDO DE APROVAÇÃO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12484/2018, DE 16 DE abril DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. INAUGURAÇÃO. OBRA PÚBLICA. EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. CÔNJUGE DA PREFEITA. CANDIDATA À REELEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. NÃO COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS INVESTIGADOS NAS INAUGURAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO DOS EVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CONDUTA VEDADA DE FORMA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA MUNICIPAL EM BENEFÍCIO DAS CANDIDATURAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 12483/2018, DE 11 DE abril DE 2018	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC). DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO AUFERIU E UTILIZOU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRÊMIO QUE NÃO FEZ USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E NEM DE FONTES VEDADAS. NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12482/2018, DE 11 DE abril DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PILAR. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA NA INTERNET. REDE SOCIAL FACEBOOK. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IRREGULARIDADE NA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA.
Acórdão Nº 12481/2018, DE 11 DE abril DE 2018	Eleições 2016. Município de Senador Rui Palmeira. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Alegação de concessão de benesses (pecúnia, material de construção civil, móveis e eletrodomésticos) a eleitores em troca de voto, no período de campanha. – Preliminar de nulidade dos depoimentos colhidos após a reabertura da instrução probatória. Testemunhas ouvidas por iniciativa do Juízo. Prerrogativa prevista no texto legal de regência (Rito dos Arts. 5º e seguintes da LC nº 64/90, aplicável à AIME). Inversão da ordem de oitiva dessas testemunhas indicadas pela acusação. Ausência de prejuízo. Precedente do TSE. Rejeição da Preliminar. – Mérito. Ausência de provas seguras acerca da captação ilícita de sufrágio. Testemunhos contraditórios e inconsistentes. Retratação de depoimentos. Oitivas suspeitas de parcialidade. Gravações e documentos inaptos para provar os ilícitos. – Conhecimento do Recurso. Não provimento ao Apelo.
Acórdão Nº 12480/2018, DE 09 DE abril DE 2018	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE SENTENÇA. QUERELLA NULLITATIS INSANABILLIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. PLEITO DE 2012. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO POR UMA LEGISLATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. APLICAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE SUA QUITAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO. AFASTAMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. AFASTAMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 12479/2018, DE 16 DE abril DE 2018	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. EXCEPCIONALIDADE DA NORMA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 12478/2018, DE 02 DE abril DE 2018	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. 21ª ZONA (UNIÃO DOS PALMARES). INCIDENTE DE FALSIDADE. ASSINATURAS APOSTAS NAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS PELOS AUTORES DA REPRESENTAÇÃO Nº 2-48.2017.6.02.0021. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. QUESTÃO PREJUDICIAL À REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 357, INCISO I, DO CPC. JUIZ DA 21ª ZONA ELEITORAL DETERMINOU A INSTRUÇÃO DO FEITO SEM RESOLVER A QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE. CONFIGURAÇÃO DE ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO TITULARIZADO PELOS IMPETRANTES. CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA. DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE ANTES DA INSTRUÇÃO DO FEITO.
Acórdão Nº 12477/2018, DE 26 DE março DE 2018	ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.413. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. INCIDÊNCIA DO § 6º, DO ART. 275, DO CÓDIGO ELEITORAL. EMBARGOS REJEITADOS. Reconhecida a intenção da Embargante de eternizar a controvérsia já decidida por esta Corte Regional, postergando as consequências do julgado, deve ser declarado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos e, consequentemente, a Embargante deve ser condenada a pagar à parte Embargada multa no valor de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
Acórdão Nº 12476/2018, DE 26 DE março DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR EM TROCA DE VOTO. ATO DE APOSENTADORIA. GRAVAÇÃO DE VÍDEO DE APOIO POLÍTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA VINCULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PEDIDO DE VOTO. DIREITO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O abuso de poder político caracteriza-se, essencialmente, pela prática de conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico que implique desequilíbrio ou ilegitimidade do pleito, o que não foi configurado no caso em espeque. 2. A aposentadoria é direito do servidor e inexiste vedação na Lei das Eleições (art. 73) que impeça o reconhecimento e a concessão desse benefício previdenciário em período eleitoral. 3. É pacífico o entendimento de que, para a consubstanciação da conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, é essencial a existência de dolo ou, ao menos, a anuência do candidato quanto à prática proibida. 4. Diante do acervo probatório, evidencia-se a ausência de elementos de provas que apontem a ocorrência de negociação, por parte dos investigados, ora recorridos, com a servidora aposentada, condicionando o reconhecimento e concessão da aposentadoria em troca de voto e a movimentação efetiva da máquina pública municipal em benefício das candidaturas impugnadas, sem obtenção de benefício eleitoral comprovado. 5. Nos presentes autos, inexiste prova da prática, pelos investigados, de qualquer um dos núcleos do referido dispositivo (quais sejam: doar, oferecer, prometer ou entregar) nem, muito menos, de que eles tinham ciência de uma suposta captação ilícita de sufrágio capitaneada por terceiros. 6. Recurso conhecido e não provido.
Acórdão Nº 12475/2018, DE 26 DE março DE 2018	ELEIÇÕES 2014. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DOADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA EXORDIAL, DOS BENS OBJETO DA DOAÇÃO. A DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA DOAÇÃO É ÔNUS DO REPRESENTANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO REPRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As doações estimáveis em dinheiro, relativas à doação de bens móveis e imóveis, realizadas por pessoas físicas à campanha eleitoral, com valor estimável em dinheiro inferior a R$ 50.000,00, são permitidas pela legislação eleitoral, nos termos do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, desde que os bens sejam de propriedade do doador. É ônus do representante comprovar a hipótese de excesso de doação, aí incluindo o fato do veículo não ser de propriedade do doador. Os recibos eleitorais são suficientes para comprovar a natureza da doação e não se poderia exigir que o doador apresentasse outros documentos com o fim de corroborar a prova que lhe é favorável. O contrário significaria inversão do ônus da prova, pois cabe ao representante comprovar a ilicitude da arrecadação. In casu, existe prova de o representado ter doado bem móvel de sua propriedade à campanha eleitoral, pelo que deve ser reformada a sentença de 1º grau. Recurso provido.
Acórdão Nº 12474/2018, DE 22 DE março DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTES QUE NÃO INTEGRARAM O POLO ATIVO DA AIJE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIROS PREJUDICADOS. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DAS PARTES ILEGÍTIMAS DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS VINCULADOS À PREFEITURA PARA TRANSPORTE DE ELEITORES A EVENTOS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ILÍCITOS ELEITORAIS NOTICIADOS. AUTOMÓVEIS SEM QUALQUER VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12473/2018, DE 21 DE março DE 2018	Eleições 2016. Município de Poço das Trincheiras. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). – Rejeição da Preliminar de Inadequação da via eleita. Atos, em tese, configuradores de abuso de poder político-econômico e de corrupção. Hipóteses de cabimento da AIME. – Rejeição da Preliminar de Prova Ilícita. Gravação ambiental em reunião pública. Precedente do STF. – Rejeição da Preliminar de Impossibilidade de juntada de documentos em grau de recurso. Fotografias que não são “documentos novos” e nem supervenientes. Peças juntadas junto com a Petição Inicial ou nas Alegações Finais da Coligação Recorrente. Aplicação do art. 278, caput, do CPC. Preclusão. – Mérito. Abuso de poder político-econômico. Não configuração. Inexistência de prova de ameaça ou constrangimento a servidores públicos municipais para beneficiar candidatura. – Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Ausência de provas dos ilícitos. Conhecimento do Recurso. Não provimento ao Apelo.
Acórdão Nº 12472/2018, DE 19 DE março DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE/AL. PREFEITO E VICE. CONDENAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AIME. POSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE ÀS ELEIÇÕES. CERTIDÃO APRESENTADA NO REGISTRO DE CANDIDATURA CONTENDO ERRO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CANDIDATO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.425. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12471/2018, DE 19 DE março DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PMN. DIRETÓRIO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 12470/2018, DE 19 DE março DE 2018	Denúncia. Ação Penal Originária. Corrupção Eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Prefeito. Município de Maragogi. Competência do TRE/AL. Exposição do Fato Criminoso. Circunstâncias. Qualificação do Acusado. Rol de Testemunhas. Classificação do crime. Inquérito policial. Ausência de Demonstração da Materialidade do Crime e de Indícios de Autoria. Fragilidade da Prova. Testemunhos Insuficientes para embasar a Acusação. Exposição aos eleitores de programa de governo. Falta de Demonstração de pedido de voto ou de concessão de benesse em troca de voto. Ausência de Justa Causa (artigos 41 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Rejeição da denúncia.
Acórdão Nº 12469/2018, DE 15 DE março DE 2018	ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. CONTRATAÇÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PERMITIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, V, “A”, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO INVESTIGANTE DESPROVIDO. RECURSOS DOS INVESTIGADOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 12468/2018, DE 15 DE março DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSO FINANCEIRO. ELEIÇÕES 2016. CARGOS PREFEITO. MUNICÍPIO DE OLIVENÇA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO ALEGADO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MANTIDOS OS DIPLOMA DOS RECORRIDOS.
Acórdão Nº 12467/2018, DE 15 DE março DE 2018	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES. ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 96 DA LEI DAS ELEIÇÕES EM DETRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 22 DA LEI DE INELEGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §12º DO ART. 73 DA LEI 9.504/97. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12466/2018, DE 15 DE março DE 2018	Eleições 2016. Embargos de Declaração. Recurso Contra a expedição de Diploma. Conversão em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Ausência de Obscuridade, de Contradição e de Omissão. Tentativa de Rediscussão da Causa. Conhecimento e Rejeição dos Embargos.
Acórdão Nº 12465/2018, DE 12 DE março DE 2018	ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. AIJE JULGADA PROCEDENTE. PERDA DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.414, DE 11/12/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. In casu, com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 12464/2018, DE 12 DE março DE 2018	ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.415, DE 11/12/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS ÀS FLS. 671/677 e 689/702. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria já julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. Decisão devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição de novos embargos de declaração. Desprovimento dos embargos interpostos.
Acórdão Nº 12463/2018, DE 08 DE março DE 2018	ELEITORAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. MULTA ELEITORAL. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 81, LEI 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossibilidade de aplicação da abolitio criminis prevista para o direito penal. Inexistência de vinculação da decisão do TSE que considerou o prazo de 180 dias para interposição da representação. Alegação que deveria ser rediscutida em sede de Recurso Especial. Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 12462/2018, DE 05 DE março DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ANTES DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/2015. INTERREGNO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MULTA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/2015 E ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.
Acórdão Nº 12461/2018, DE 05 DE março DE 2018	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE PESQUISA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ART 2º, DA RES TSE Nº 23.453/2015. AUSÊNCIA DO NOME DO VICE CANDIDATO NOS FORMULÁRIO ENTREGUES AOS ELEITORES. IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ANTES DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INFERÊNCIA AO ART. 2º, CAPUT, DA RES TSE Nº 23.453/2015. INTERREGNO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS PELA DIVULGAÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/2015 E ARTIGO 33, § 3º DA LEI Nº 9.504/97. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Acórdão Nº 12460/2018, DE 27 DE fevereiro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITÊ FINANCEIRO. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS. REQUERIMENTOS DEFERIDOS. NÃO COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SENTENÇA RECORRIDA ACOMPANHANDO AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12459/2018, DE 27 DE fevereiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PEQUENA BANDA NA RUA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SHOWMÍCIO OU DE EVENTO ASSEMELHADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PROMOÇÃO DE CANDIDATURA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 12, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.457/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12458/2018, DE 26 DE fevereiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. IMPROPRIEDADES RECONHECIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12457/2018, DE 26 DE fevereiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. TEOTÔNIO VILELA. FRAUDE NA FORMAÇÃO DA COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. CANDIDATURA FICTÍCIA. RESERVA DE VAGA POR GÊNERO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA A coligação Partidária não é parte legítima a integrar o polo passivo de AIME, ante os propósitos específicos da espécie processual. A verificação de irregularidade na constituição de Coligação, que implique em sua desconstituição, afeta, indistintamente, todas as candidaturas a ela submetida Demanda judicial voltada a declarar fraude na formação da Coligação afeta os interesse jurídicos de todos os seus candidatos, eleitos e suplentes, razão que impõe a composição de litisconsórcio passivo necessário e unitário. Transcurso do prazo decadencial para o manejo da demanda. Impossibilidade de saneamento do vício na composição do polo passivo do processo. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC.
Acórdão Nº 12456/2018, DE 22 DE fevereiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO. MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL. IMPROPRIEDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. FALHA GRAVE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
Acórdão Nº 12455/2018, DE 22 DE fevereiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO/AL. IMPROPRIEDADES RECONHECIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. FALHA GRAVE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
Acórdão Nº 12454/2018, DE 22 DE fevereiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA/AL. VERIFICADAS IRREGULARIDADES EM PARECER TÉCNICO. OPINIÃO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA RECORRIDA ACOMPANHANDO AS CONCLUSÕES DO ESTUDO TÉCNICO. OMISSÃO DE RECEITA. PEQUENO VALOR. LIMITE DE GASTO COM ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL. LIBERDADE PARTIDÁRIA NA CONDUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA, QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 12453/2018, DE 22 DE fevereiro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PILAR. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR ARRECADAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. REPRESENTADOS NÃO ELEITOS NO PLEITO PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DIPLOMAÇÃO. CARÊNCIA DE OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS REPRESENTANTES. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do §2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, a sanção a ser imposta no caso da representação prevista no caput é a negativa ou cassação do diploma. Em se tratando de disputa a cargo majoritário, os candidatos não eleitos não possuem possibilidade alguma de serem diplomados, motivo pelo qual a ação do art. 30-A, perante estes, carece de objeto e, por conseguinte, de interesse de agir dos representantes. Recurso conhecido e não provido.
Acórdão Nº 12452/2018, DE 21 DE fevereiro DE 2018	ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL POR PESSOA FÍSICA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. PRAZO. PROPOSITURA. 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. REGULARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para o ajuizamento de representações por violação aos limites legais de doação a campanha eleitoral é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de diplomação. A representação foi proposta exatamente no 179º (centésimo septuagésimo nono) dia, portanto é tempestiva a representação. O representado não doou dinheiro, mas apenas cedeu seu veículo, tendo sido emitido o recibo eleitoral no valor de R$ 10.132,67 e apresentou o correspondente Termo de Cessão do bem, assim como foi devidamente comprovada a propriedade do veículo, o que está dentro do limite de R$ 50.000,00 previsto no art. 23, § 7º, da Res. TSE n° 23.217/10.
Acórdão Nº 12451/2018, DE 21 DE fevereiro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS. REQUERIMENTO DEFERIDO. NÃO COMPARECIMENTO DA PRESTADORA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SUBSISTÊNCIA DAS OMISSÕES. FALHAS GRAVES. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12450/2018, DE 21 DE fevereiro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. RECEBIMENTO. DOAÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DAS DOADORAS. DESCONHECIMENTO DA REAL ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA E DESPESA. DOAÇÃO DE CAMPANHA EM DISCORDÂNCIA COM O ART. 18, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INEXIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS DOADORAS. BOA-FÉ DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE GRAVE. MERO VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PARA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12449/2018, DE 21 DE fevereiro DE 2018	Eleições 2016. Município de Tanque D’Arca. Recurso em Representação. Divulgação de pesquisa fraudulenta. Ausência de prova da responsabilidade do candidato Recorrente pelo ilícito. Fato praticado por terceiro. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Insubsistência da multa imposta ao Recorrente.
Acórdão Nº 12448/2018, DE 19 DE fevereiro DE 2018	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO AUFERIU E NÃO UTILIZOU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRÊMIO QUE NÃO FEZ USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E NEM DE FONTES VEDADAS. NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12447/2018, DE 19 DE fevereiro DE 2018	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). DIRETÓRIO ESTADUAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO AUFERIU E NÃO UTILIZOU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRÊMIO QUE NÃO FEZ USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E NEM DE FONTES VEDADAS. NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12446/2018, DE 08 DE fevereiro DE 2018	RECURSOS ELEITORAIS DE AMBAS PARTES LITIGANTES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO EM ANO ELEITORAL DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO ATO IMPUGNADO E BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS ATÉ A DATA DA DIPLOMAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 12445/2018, DE 08 DE fevereiro DE 2018	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSO FINANCEIRO. CARGOS VEREADOR. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12444/2018, DE 07 DE fevereiro DE 2018	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. PREFEITO. MUNICÍPIO. RIO LARGO. IRREGULARIDADE VERIFICADA. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12443/2018, DE 07 DE fevereiro DE 2018	Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Eleições 2016. Município de Taquarana. Recurso impetrado pela Coligação “Juntos pela verdadeira mudança” e Geraldo Cícero da Silva (investigantes). Pedido de reforma da sentença, para incluir a aplicação da pena de inelegibilidade de 8 (oito) anos a Davi Teófilo de Castro Amorim. Inexistência de comprovação de sua participação na prática dos ilícitos objeto da ação. Recurso conhecido, com a negativa de seu provimento. Recurso impetrado por Sebastião Antônio da Silva e Davi Teófilo de Castro Amorim (investigados). Preliminar. Ilicitude das provas. Alegação de que os documentos carreados nos autos teriam sido obtidos mediante a prática de furto. Insuficiência da alegação. Incompetência do juízo eleitoral para apreciação de crime de furto. Teoria da descoberta inevitável da prova. Documentos públicos. Rejeição de preliminar. Mérito. Distribuição de vales-combustível a eleitores, com finalidade de beneficiamento eleitoral. Não comprovação. Abastecimento irregular de combustível em veículos que serviram à campanha eleitoral dos investigados, às expensas da Prefeitura de Taquarana. Provas suficientes. Configuração de conduta vedada a servidores públicos. Ausência de maior gravidade do fato. Proporcionalidade. Inexistência de abuso de poder político e econômico. Exclusão da cassação de mandatos eletivos de Sebastião Antônio da Silva e Davi Teófilo de Castro Amorim. Exclusão da decretação de inelegibilidade de Sebastião Antônio da Silva. Condenação de Sebastião Antônio da Silva e Davi Teófilo de Castro Amorim a penas de multa. Manutenção da não aplicação de sanções a José Veríssimo dos Santos. Ausência de provas de sua participação nas condutas ilícitas ou de ter se beneficiado delas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Acórdão Nº 12442/2018, DE 05 DE fevereiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE IGACI. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FALHAS GRAVES IDENTIFICADAS. DILIGÊNCIA PARA SANEAR OS VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12441/2018, DE 05 DE fevereiro DE 2018	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. CARGO. PREFEITO. MUNICÍPIO. CARNEIROS. IRREGULARIDADE VERIFICADA. DOAÇÃO ESTIMADA. VEÍCULO PERTENCENTE À ESPOSA DO DOADOR. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 12440/2018, DE 05 DE fevereiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS DESCRITOS NO ART. 22 DA LC 64/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12439/2018, DE 31 DE janeiro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E APLICAÇÃO ERRÔNEA DO TEXTO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 12438/2018, DE 31 DE janeiro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. GIRAU DO PONCIANO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES E OMISSÕES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. NÃO COMPARECIMENTO. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12437/2018, DE 31 DE janeiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA ANTERIOR DA CANDIDATA. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA IRREGULARIDADE QUE VIRIA A FUNDAMENTAR A SENTENÇA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12436/2018, DE 30 DE janeiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA ANTERIOR DO CANDIDATO. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA IRREGULARIDADE QUE VIRIA A FUNDAMENTAR A SENTENÇA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12435/2018, DE 30 DE janeiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO. DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES DE PAPEL. DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E CONTUNDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12434/2018, DE 29 DE janeiro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AIRC JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA IMPUGNADO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 12.369, DE 02/10/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 12433/2018, DE 29 DE janeiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. PREFEITA. MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. COMPARECIMENTO DA PRESTADORA. MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NA CONTA BANCÁRIA “OUTROS RECURSOS”. OMISSÃO DE DESPESA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL NA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. OMISSÃO DE DESPESA AFASTADA. CONFUSÃO DE RECURSOS DO FUNDO COM OUTROS RECURSOS. IRREGULARIDADE GRAVE. VIOLAÇÃO AO ART 8º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12432/2018, DE 26 DE janeiro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MATRIZ DO CAMARAGIBE. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. PREFEITO E EX-PREFEITO. FRAUDE DE URNAS ELETRÔNICAS. TIPO PREVISTO NO ART. 72, INC. II, DA LEI DAS ELEIÇÕES. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INQUÉRITO ARQUIVADO.
Acórdão Nº 12431/2018, DE 26 DE janeiro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. OMISSÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO DA PRESTADORA. NÃO COMPARECIMENTO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12430/2018, DE 26 DE janeiro DE 2018	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PPS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 12429/2018, DE 25 DE janeiro DE 2018	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS). DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. VALOR INSIGNIFICANTE DAS IRREGULARIDADES SUBSISTENTES. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 68, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015.
Acórdão Nº 12428/2018, DE 25 DE janeiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. FRAUDE POR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. GASTOS NÃO CONTABILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS DESCRITOS NOS ARTS. 22 DA LC 64/90 E 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12427/2018, DE 23 DE janeiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 12426/2018, DE 22 DE janeiro DE 2018	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12425/2018, DE 19 DE dezembro DE 2017	RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE. PREFEITO E VICE. CONDENAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR AO PRAZO PARA OS REGISTROS DAS CANDIDATURAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO TSE. SÚMULA TSE Nº 47. INELEGIBILIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AIME. POSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE ÀS ELEIÇÕES. CERTIDÃO APRESENTADA NO REGISTRO DE CANDIDATURA CONTENDO ERRO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CANDIDATO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SÚMULA Nº 62 DO TSE. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.
Acórdão Nº 12424/2018, DE 19 DE dezembro DE 2017	RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO PELO tribunal do JÚRI APÓS A DATA DO PLEITO. Órgão colegiado. INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO e com os princípios da probidade e moralidade. PROVIMENTO DO RCED. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO RECORRIDO.
Acórdão Nº 12423/2018, DE 19 DE dezembro DE 2017	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CALÚNIA. INJÚRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM COMÍCIO. VÍTIMAS DISTINTAS. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFENSAS QUE TRANSCENDEM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CRÍTICA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. ART. 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E PECUNIÁRIA.
Acórdão Nº 12423/2018, DE 19 DE dezembro DE 2017	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CALÚNIA. INJÚRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM COMÍCIO. VÍTIMAS DISTINTAS. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFENSAS QUE TRANSCENDEM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CRÍTICA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. ART. 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E PECUNIÁRIA.
Acórdão Nº 12422/2018, DE 19 DE dezembro DE 2017	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E CONTUNDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12421/2018, DE 18 DE dezembro DE 2017	INQUÉRITO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A FORMAR A OPINIO DELICTI DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MONOPÓLIO MINISTERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INQUÉRITO ARQUIVADO.
Acórdão Nº 12420/2018, DE 18 DE dezembro DE 2017	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO VERDE. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM. DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 12419/2018, DE 18 DE dezembro DE 2017	Recurso Contra a Expedição de Diploma. Município de Novo Lino. Alegação de Inelegibilidade. Analfabetismo. – Rejeição da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Documentos Essenciais juntados com a peça vestibular. Feito apto à instrução probatória. – Ausência de preclusão ou coisa julgada. Incidência dos artigos 259 e 262 do Código Eleitoral. Inelegibilidade de natureza constitucional (art. 14, § 14º, CF/88). Precedentes do TSE. Afastamento da preliminar. – Cerceamento de defesa. Testemunha. Desnecessidade da oitiva. Prova que exige comprovante idôneo de escolaridade, declaração de próprio punho firmada pelo candidato perante a Justiça Eleitoral ou teste de alfabetização. Desnecessidade de exame pericial grafotécnico na assinatura da Recorrida no comprovante de escolaridade do 2001 Colégio e Cursos Preparatórios Ltda. A mera assinatura não é prova de escolaridade. Indeferimento da preliminar. – Mérito. Prova documental. Ausência de comprovante idôneo de escolaridade. Documento com rasura na assinatura da candidata eleita ao cargo majoritário municipal. Erro material na grafia do genitor. Assinatura em letra de forma, divergindo do padrão cursivo, por ela adotada em outros documentos. – Mérito. Testes de alfabetização da Prefeita Recorrida realizados perante o Magistrado Relator do presente recurso. Mínima capacidade de escrita e de leitura. Precedentes do TSE e do STF. Analfabetismo não configurado, ressalvado o entendimento pessoal do Relator em sentido contrário. – Conhecimento e não Provimento ao recurso. Manutenção dos diplomas e dos mandatos eletivos das Recorridas.