Detalhes da Legislação

Acórdão	EMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 8476/2011, DE 14 DE dezembro DE 2011	ELEIÇÕES 2010.REPRESENTAÇÃO.DOAÇÃO DE CAMPANHA.EXCESSO.COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITROAL.OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO.NORMA EXPRESSA DO ART. 96, INCISO II, DA LEI N.º 9.504/97.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO.NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS.MÉRITO PESSOA FÍSICA.DOAÇÃO EM EXCESSO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1.º, I, DA LEI N.º 9.504/97.DOAÇÃO ESTIMAVEL EM DINHEIRO.BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR.APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7.º, DA LEI N.º 9.504/97.DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00.LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE.REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8475/2011, DE 14 DE dezembro DE 2011	ELEIÇÕES 2010.REPRESENTAÇÃO.PESSOA FÍSICA.DOAÇÃO EM EXCESSO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1.º, I, DA LEI N.º 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO.BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7.º, DA LEI N.º 9.504/97.DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00.LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE.REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8474/2011, DE 14 DE dezembro DE 2011	REPRESENTAÇÃO.PRELIMINAR.SSUSCITADA DE OFÍCIO.COMPETENCIA.TRE.INTERLIGENCIA DO ART. 96,II, DA LEI N.º 9.504/97.PESSOA FÍSICA.ART.23, 7.º, DA LEI N.º 9.504/97. OFENSA.INEXISTENCIA.DOAÇÃOESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART.269,I, DO CPC.IMPROCEDENCIA. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8473/2011, DE 14 DE dezembro DE 2011	RECURSO ELEITORAL REVISÃO DE ELEITORADO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO.AUSENCIA DE PROVA DE RESIDENCIA.EXISTENCIA DE VÍNCULO FAMILIAR.CONCEITO FLEXÍVEL DE DOMÍCÍLIO ELEITORAL ENCAMPADO PELO TSE.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PROVIMENTO DO RECURSO.DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES ELEITORAIS DOS RECORRENTES.
Acórdão Nº 8471/2011, DE 13 DE dezembro DE 2011	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMIAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO UNÂNIME. DOADOR ISENTO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8468/2011, DE 13 DE dezembro DE 2011	REPRESENTAÇÃO.ELEIÇÕES 2010. PERLIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCOMPETENCIA ABSOLUTA.REJEIÇÃO UNANIME.COMPETENCIA.TRE.INTELIGENCIA DO ART. 96, II, DA LEI N.º 9.504/97. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23
Acórdão Nº 8467/2011, DE 13 DE dezembro DE 2011	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA E DECAADENCIA. REJEIÇÃO UNANIME. COMPETENCIA.TRE. INTELIGENCIA DO ART. 96, II DA LEI N.º 9.504/97.PRAZO.PRIPOSITURA. 180 DIAS A CONTAS DA DIPLOMAÇÃO. FUNDAMENTO. ART. 23,§ 1.º, I, DA LEI N.º 9.504/97.INEXISTENCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL.
Acórdão Nº 8466/2011, DE 13 DE dezembro DE 2011	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMIAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO UNÂNIME. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO. BEM MÓVEL PRÓPRIO. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8464/2011, DE 13 DE dezembro DE 2011	REQUERIMENTO. DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. VEREADOR. GRAVE DESCRIMINAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS PELO REQUERENTE. OFENSA À EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 8463/2011, DE 13 DE dezembro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. PARTIDO POLÍTICO. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INCONSISTÊNCIAS NA PRESTAÇÃO. INÉRCIA DO PARTIDO. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECEBIMENTO DE FUNDO PARTIDÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8458/2011, DE 13 DE dezembro DE 2011	REPRESENTAÇÃO.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.COMPETENCIA.TRE.INTELIGENCIA DO ART. 96,II,DA LEI 1.º,I, DA LEI N.º 9.504/97.OFENSA.INEXISTENCIA.DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 10.% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR A ELEIÇÃO.
Acórdão Nº 8457/2011, DE 13 DE dezembro DE 2011	REPRESENTAÇÃO.EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRE.INTELIGENCIA DO ART. 96, II, DA LEI N.º 9.505/97.REJEIÇÃO - PREJUDICIAIS DE MERITO.DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO - MÉRITO. LICITUDE DAS PROVAS. AUSENCIA DE MITIGAÇÃO DE SIGILO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Acórdão Nº 8448/2011, DE 08 DE dezembro DE 2011	Ementa. REPRESENTÁÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTEL.IGÉNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. PLEITO 2010. PESSOA FÍSICA. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504$97. OFENSA. INEXISTÊNÇIA VALOR ESTIMÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ¿ ADVOCATÍCIOS. INCIDÉNCIA DO ART. 23, § 7°, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ART. 269, 1, DO. CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME:
Acórdão Nº 8447/2011, DE 08 DE dezembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA. DE OFICIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II DA LEI N° 9.604197. PLEITO 2010. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1°,, 1, DA LEI N° 9.504197. OFENSA. INEXISTÊNCIAW VEÍCULO. BEM MÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR ESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 7°, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ART. 269,¿ 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8445/2011, DE 08 DE dezembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA FíSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § jO, 1, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÁO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7°, DA LEI N° 9.504/97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DOAÇÕES LIMITADAS A RS 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267. 1 E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8443/2011, DE 08 DE dezembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA E ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO UNÂNIME. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. PRAZO. PROPOSITURA. 180 DIAS A CONTAR DA DIPLOMAÇÃO. FUNDAMENTO. ART. 32 DA LEI N° 9.504/97. ANALOGIA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇAO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504/97. INEXISTENCIA. DOAÇAO ESTIMAVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO ¿TRIO ELÉTRICO¿. BEM MÓVEL PRÓPRIO. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A RS 50.000,00. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8442/2011, DE 08 DE dezembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7°. DA LEI N° 9.504197. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E TELEOLÕGICA. FINALIDADE DA NORMA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267, 1 E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8440/2011, DE 06 DE dezembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. CESSÃO DE VEÍCULO. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÔES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8437/2011, DE 06 DE dezembro DE 2011	Ementa. - REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE oPício. COMPETÉNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504197. PLEITO 2010. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N 9.504197. OFENSA. INEXISTENCLA. VEICULO. VALOR ESTIMÁVEL.. BEM MÓVEL. ART. 23, 4 7°, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INCIDÉNCIA. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8435/2011, DE 06 DE dezembro DE 2011	REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETENCIA. TRE. INTELIGENCIA DO ART. 96,II, DA LEI N.º 9.504/97. PLEITO 2010. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, I, DA LEI N.º 9.504/97. OFENSA. INEXISTENCIA. VEICULO. VALOR ESTIMAVEL. BEM MÓVEL. ART. 23, § 7.º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INCIDENCIA. ART. 269, I, DO CPC.IMPROCEDENCIA.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8433/2011, DE 06 DE dezembro DE 2011	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRE. INTELIGENCIA DO ART. 96, II, DA LEI N.º 9.504/97. REJEIÇÃO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO - MÉRITO - LICITUDE DAS PROVAS. AUSENCIA DE MITIGAÇÃO DE SIGILO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DADOS OBTIDOS MEDIANTE CONVENIO FIRMADO PELO TSE E RECEITA FEDERAL - PESSOA FÍSICA. ART. 23, 7.º, DA LEI N.º 9.504/97. OFENSA. INEXISTENCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO DOADOR. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDENCIA.
Acórdão Nº 8430/2011, DE 01 DE dezembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO UNÂNIME. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, I,DA LEI N° 9,504/97. INEXISTENCIA. DOAÇÃO ESTIMAVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO. BEM MÓVEL PRÓPRIO. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7¿, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. ART. 269,1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8429/2011, DE 01 DE dezembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E NCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO UNÂNIME. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23. § 10,1, DA LEI N¿ 9.504/97. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. JINGLE DE CAMPANhA. BEM MOVEL PRÓPRIO. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 70, DA LEI N 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A RS 50.000.00. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8427/2011, DE 01 DE dezembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO DE 180 DIAS OBSERVADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N°9.504197. DOAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8426/2011, DE 01 DE dezembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE COMPUTADOR. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADQ INFERIOR À RS 50.000,00. DOAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA NO LIMITE PERMISSIVO DO ART. 23,1 DA LEI N° 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8423/2011, DE 01 DE dezembro DE 2011	RECURSO ELEITORAL EXECUÇÂO FISCAL. MULTA. LEI. ANISTIA. PERÍODO NÃO COMPREENDIDO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELAMENTO. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO NÃO OBSERVADA. NÃO CONFXGURAÇÃO DE LXTXGÂNCIA DE MA-FE. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 8421/2011, DE 29 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96. II, DA LEI N° 9S04197. PLEITO 2010. PESSOA FÍSICA. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23,j IÇI, DA LEI N° 9.504197. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VALOR ESTIMÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (PANFLETAGEM). INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 7°, DA LEI DAS ELEIÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, 1, CIC O ART. 295, IáI, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8420/2011, DE 29 DE novembro DE 2011	Ementa. - REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504197. PLEITO 2010. PESSOA rlsic*. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. OIENSA. INEXISTÊNCIA.¿ VALOR ESTIMÁVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (PANFLETAGEM) INCIpÊNCIA DO ART. 23, § 70, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8419/2011, DE 29 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 70, DA LEI N° 9.504/97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DOAÇÕES LIMITADAS A RS 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267, 1 E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8417/2011, DE 29 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 70, DA LEI N° 9.504/97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DOAÇÕES LIMITADAS A Ri 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267, 1 E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8415/2011, DE 29 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL ¿ PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. REJEIÇÃO ¿ MÉRITO. PESSOA FiSICA. ART. 23, 7°, DA LEI N° 9.504/97. OFENSA. INEXISTtNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO DOADOR. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÈNCIA.
Acórdão Nº 8414/2011, DE 29 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÂO DE CAMPANHA ELEITORAL ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9504/97. REJEIÇÃO ¿ MÉRITO. PESSOA FÍSICA. ART. 23, 7°, DA LEI N° 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO DOADOR. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 8413/2011, DE 29 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÉNCIA DO TIRE. INTELIGÉNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. REJEIÇÃO ¿ MÉRITO. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1°, INCISO 1 e § 7°, DA LEI N° 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO DOADOR - DOAÇÃO EM DINHEIRO ABAIXO DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS EM 2009 ¿ ART. 269, , DO CPC. IMPROCEDÉNCIA.
Acórdão Nº 8411/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1° 1, DA LEI N° 9.504/97. INEXISTÊNCIA. DOAÇÂO ESTIMÁVEL EM DINUEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7°, DA LEIN° 9.54)4/97. DOAÇÕES LIMITADAS A RS 50.000,00. ART. 269,1,, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8410/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESeNTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. OBRA INTELECTUAL. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. BEM IMATERIAL. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. APLICABILIDADE DO¿ ART. 23,. § 7°, DA LEI N° 9.604197. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E TELEOLÓGICA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. ART. 267, 1 E VI, DO CPÕ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÁNIME,.
Acórdão Nº 8409/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM ,DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 70, DA LEI M 9.504197. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E TELEOLÓGICA. FINALIDADE DA NORMA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267, 1 E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8408/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LE! N° 9.504197. DOAÇÃO ESTIMAVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7°, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA E INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267, 1 E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECISÃO ÜNÂNIME. .
Acórdão Nº 8407/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE ViOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 70, DA LEI N° 9.504197. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E TELEOLÓGICA. FINALIDADE DA NORMA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267, 1 E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8406/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23. § 7°, DA LEI N° 9.504197. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E TELEOLÕGICA. FINALIDADE DA NORMA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267, 1 E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8405/2011, DE 28 DE novembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÂÔ. DOAÇÃÕ REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PANFLETAGEM. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. DOAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA NO LIMITE PERMISSIVO DO ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504197. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8404/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PANFLETAGEM. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. DOAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÉNCIA NO LIMITE PERMISSIVO DO ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504197. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8403/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementa.. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO -. PSC. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR DAS CO NTAS. ?AUJAS CONSISTENTES VÉRIFICADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DAS CONTAS. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA 2000. INADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELAS FINANÇAS PARTIDÁRIAS. SALDO BANCÁRIO DIVERGENTE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO uNÃNIME.
Acórdão Nº 8402/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. D9AÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL., PANFLETAGEM. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. DOAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA NO LIMITE PERMISSIVO DO ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504197. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Acórdão Nº 8401/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementa.. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA. ELEITORAL. PANFLETAGEM. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. DOAÇÃO DE SERVIÇOS. AÜRANGÊNCIA NO LIMItE PERMISSIVO DO ÀRT. 23, 1 DA LEI N° 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMÉNTO DA INICIAL. EXTINÇÂO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8400/2011, DE 25 DE novembro DE 2011	Ementas . -. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FíSiCA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIÕLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. OBRA INTELECTUAL. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. BEM IMATERIAL UTILIZAÇÃO ECONÕMICA. APLICABILIDADE DO ART. 23, § .7°, ¿DA LEI N° 9.504197. INTERPRETAÇÃO EXTENS!VA E TELEOLÓGICA. DOAÇÕES LIMITADAS AR$ 50.000,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, Dõ ÇPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267,1 E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8398/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Emenã. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÉNCIA TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.604197. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § j0, 1, DA LEI N° 9.504197. OFENSA. INEXISTENCIA. DOAÇAO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO AÜFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269. 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8397/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504197. PLEITO 2010. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23. § 1°, 1, DA LEI 14° 9.504197. OFENSA. INEXISTENCIA. MUSICA DE CAMPANHA. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. ART. 23, § 7°, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, 1, CIC O ART. 295, III, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO: DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8396/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504197. PLEITO 2010. PESSOA FÍSICA. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VALOR ESTIMÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (PANFLETAGEM). INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 7°, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8395/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. PLEITO 2010. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23. § 10, 1, DA LEI N° 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA.. MUSICA DE CAMPANHA. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. ART. 23, § 70, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INCIDÉNCIA. ART. 269. 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8393/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Emcnta. ELEIÇÕES 2010. REPRÉSENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PANFLETAGEM. DOAÇÕES, COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À RS 50.000,00. DOAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA NO LIMITE PERMISSIVO DO ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504/91. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8392/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR.SUSCITADA DE OFÍCIO: COMPETÉNCIA. `TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504197. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. OFENA. INEXISTÊNCIÃ. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÉNÇIA: DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8391/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504197. PRELIMINAR. INTEMPESTMDADE.. OBSERVÂNCIA. PRAZO. 180 DIAS. REJEIÇÃO. PESSOAFÍSICA. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE¿ 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO AND ANTERIQR À. ELEIÇÃO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8390/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO. COMPETËNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N 9.504/97. PESSOA FÍSICA. ART. 23, 7Q, DA LEI N2 9.504/97. OFENSA, INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8389/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA. DE OFÍCIO. COMPETËNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N2 9.504/97. PESSOA FÍSICA. ART. 23, 72, DA LEI N2 9.504/97. OFENSA. INEXISTÉNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 269. 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃQ UNÂNIME.
Acórdão Nº 8387/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFiCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. PESSOA FíSICA. ART. 23, 72, DA LEI 32 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8386/2011, DE 23 DE novembro DE 2011	Ementa. - REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGËNCIA DO ART. 6, II, DA LEI NG 9.504/97: PESSOA FÍSICA. ART. 23. § jQ, 1, DA LEI N 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DËCISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8385/2011, DE 17 DE novembro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL PANFLETAGEM. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. DOAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA NO LIMITE PERMISSIVO DO ART. 23, 1 liA LEI P4° 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8383/2011, DE 17 DE novembro DE 2011	Ementa. - REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSÕITADA DE OFÍCIO. cOMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504197. REPRESENTADO. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. ¿ PLEITO 2010. RECURSOS PRÓPRIOS. LIMITE. VALOR DECLARADO PELO PARTIDO. ART. 23, § l, II, DA LEI N° 9.504197. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE iNTERESSE DE AGIR. ART. 26?, 1, Ci¿C O ART. 295, III, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8382/2011, DE 17 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504/97. OFENSA. II4EXISTÊNCL&. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, 1, DO CPC. - IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8381/2011, DE 17 DE novembro DE 2011	Ementa. PROCESSO PENAL ELEITORAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONhECIMENTO. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL CORRUPÇÃO ELEITORAL. ARE 299 DO CÓDIGO ELEITORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UFILIZAÇÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL ¿BOLSA FAMÍLIA¿ EM TROCA DE VOTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DOLO ESPECiFICO NÃO 1 COMPROVADO.¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÃMINE.
Acórdão Nº 8380/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR DÁS CONTAS. FALHAS CONSISTENTES VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO. EXAME DAS CONTAS. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA 2000. INADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELAS FINANÇÀS PARTIDARIAS. SALDO BANCÁRIO DIVERGENTE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO uNÃNIME.
Acórdão Nº 8379/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Emènta. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. OBEDIÊNCIA AO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO MINIStERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8378/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CAflAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CARRO PIPA EM TROCA DE VOTO. SENTENÇA A QUO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA COMPROVANDO AS ALEGAÇÔES EXORDIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8377/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa - REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIADO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504197. PLEITO 2010. PESSOA FÍSICA. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23. § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VALOR ESTIMÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERViÇÕS (PANFLETAGEM). INCIDÊNCIA DO ART. 23,. § 70, DA LEI DAS ELEIÇÕZS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, 1, CIC O ART. 295, III, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8376/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE., INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504197. PESSOA FISICA ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504I97. OFENSA INEXISTENCIA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÂO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8375/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa. - REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE ÔFÍCIO. COMPETÉNCIA. TRE: INTELIGÊNCIA DO ART. 96, li, DA LEI N° 9.504197. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. OFENSA: INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DENTRO DO UMITE DE 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR. À ELEIÇÃO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8374/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N° 9.504197. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÂO DE ORDEM PÚBLICA NÃO RECLAMA REVELIA. INÈPCIA DA INICIAL. REJEIÇÂO. MÉRITO. GASTOS DE CAMPANHA. DOAÇÃO. - DESPESAS COM AERONAVE. PROVAS. DEMONSTRATIVO DE RECURSOS ARRECADADOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA APROVADA. REGULAR REGISTRO CÕNTÁBIL E FINANCEIRO DAS DESPESAS ORA IMPUGNADAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.
Acórdão Nº 8373/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ERCESSO DE DOAÇÃO, DOADOR ISENTO. ART. 285-A. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIO DE FATO. AGRAVO PROVIDO.
Acórdão Nº 8372/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO. DOADOR ISENTO. ART. 285-A. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIa DE FATO. AGRAVO PROVIDO.
Acórdão Nº 8371/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO. DOADOR ISENTO. ART. 285-A. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIO DE FATO. AGRAVO PROVIDO.
Acórdão Nº 8370/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO !M REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇAO. DOADOR ISENTO. ART. 285A. IMPOSSI$IUDADE. MATÉRIO DE FATO. AGRAVO PROVIDO.
Acórdão Nº 8369/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa: . - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECXSÂO EM REPRESENTAÇÃO. EXCESSO. DE boAÇÃO. DOADOR ISENTO. ART. 285-A. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIO DE FATO. AGRAVO PROVIDO.
Acórdão Nº 8368/2011, DE 28 DE outubro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA PÔR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL ELABORAÇÃO ÕE MÚSICÁL DE CAMPANHA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR ÀR$ 50.000,Q0. ART. 23, Í DA LEI N° 9.5O4/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8367/2011, DE 28 DE outubro DE 2011	Ementa. - -- ELEIÇÕES 2010. REPRÈSENTAÇÃO. DoAçÃo REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. CRIAÇÃO DE MÚSICA DE CAMPANHA. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À us 5o.ooo,oo. ART. 23, 1 DA LEI 74° 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REI¿RESENTAÇÃO EXTINTA SEM: RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8366/2011, DE 28 DE outubro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. CESSÃO DE BICICLETA SONORIZAÕA. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À RS 50.000,00. ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8365/2011, DE 28 DE outubro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DfINTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, 1, DQ CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂMME.
Acórdão Nº 8364/2011, DE 28 DE outubro DE 2011	Ementa. - - - REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURiDICA. ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504197. OFENSA. INEXISTÊNCIA4 DOAÇÃÓ DENTRO DO LIMITE DE 2% DO FATIJRAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO uNÂNIME.
Acórdão Nº 8363/2011, DE 28 DE outubro DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS AMJAL $XERÇÍCK) FINANCEIRO DE 0O9. PARTIDO sOtIaISTA BRASILEIRO - PSB. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO 1W CONTROLE INERNO. COMPARECIMENTO DO PRËSTAOOR DAS CONTAS; FALHAS CONSISTENTES VERIFICADAS. ÀUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DgSPESAS REALIZÂDA& DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO uNÂNIME.
Acórdão Nº 8362/2011, DE 28 DE outubro DE 2011	Emcnta. . -, ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. SERVIÇO DE PICHAÇÃO DE MVROS TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. . DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504197. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8361/2011, DE 08 DE novembro DE 2011	Ementa. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL. / EM REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. ÈXGESSO. DECISÁO MONOCRÁTICA DE MÉRITO DO RELATOR QUE EXTINGUIU. PREMATURAMENTE O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÁO DO ART. 285-A DO CPC DÍANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELATIVA Á MATÉRIA FATIGA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
Acórdão Nº 8360/2011, DE 27 DE outubro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELLEIÇÔES 2010. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9304/97. CRIAÇÃO DE MÚSICA DE CAMPANHA. BEM MÓVEL. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. ART. 23, 7°, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PflIÇÃO INICIAL. ART. 267, 1, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO INÂNIME.
Acórdão Nº 8359/2011, DE 27 DE outubro DE 2011	Ementa. - REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 2% DO FATURAMENJO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8358/2011, DE 27 DE outubro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÈNCIA. TRE. INTELIGÉNCIA DO ART. 96, II, DA LEI No 9.504/97. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504/97. OFENSA. INEXISTÉNCIA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÉNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8357/2011, DE 27 DE outubro DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE ÓFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ÁRT. 96, II, DA LEI N 9.504/97. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1, 1, DA LEI N 9.504/97. OFENSA. INExIsTÊNcIA; ATIVrDADE RURAL. DOAÇÃO DENTRO DÓ LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECÍSÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8356/2011, DE 25 DE outubro DE 2011	Ementa. RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-ÉXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO A CANDIDATO. EXCESSOS CONDENAÇÃO EM MULTA. NÃO INTERPOSIÇÂO DE RECURSO. TRÂNSITO EM .JVISGADÔ DA DECISÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÂO DA MAtÉRIA DE MÉRITO EM SEDE IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCICNÀL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Acórdão Nº 8354/2011, DE 12 DE outubro DE 2011	Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE, A FIXAÇÃO DO TERMO A QUO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXIGE A OBSERVÃNCIA DA AMPLA DEFESA. O PRAZO PARA APELAÇÃO, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE IMPUGNAM MULTA ELEITORAL, É DE 15 (QUINZE) DIAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. AUTORIZAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N°6.830/80 (LEF). PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO INDUZ NOVA CITAÇÃO. EXECUTADO REGULARMENTE CITADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AFASTAMENTO DE NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS POR INCOMPETÉNCIA ABSOLUTA ANTE A AUSÉNCIA DE PREJUÍZO NA DEFESA DO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR A SIJBSTÁNCIA E NÃO OS EFEITOS DOS ATOS JUDICIAIS. PRECEDENTES DO STF. CONI-ILCIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 8353/2011, DE 11 DE outubro DE 2011	Ementa. ÀÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ÇORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. SUPOSTA DISTRIBUIÇÀO DE ALIMENTOS EM TROÇA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO ILÍCITO NARRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. ÓECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8352/2011, DE 11 DE outubro DE 2011	RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 289, 290 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL FRAUDULENTO, INDUZIMENTO À INSCRIÇÃO ELEITORAL FRAUDULENTA E CORRUPÇÃO ELEITORAL. DECISÃO EIVADA DE VÍCIOS. DESCRIÇÃO GENÊRICA DOS POSSÍVEIS ATOS DELITIVOS. FALTA DE MENÇÃO DE PROVAS QUE FUNDAMENTARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RÉ MENOR DE IDADE AQ TEMPO-DO CRIME. INIMPUTABILIDADE NÃO APRECIADA PELO JULGADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA.
Acórdão Nº 8351/2011, DE 12 DE outubro DE 2011	Ementa. PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. INQUÉRITO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. RIGIDEZ DA AÇAO PENAL PROPOSTA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8350/2011, DE 25 DE outubro DE 2011	Ementa. PETIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO TSE N° 22.61012007. PREFEITO. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO. OBEDIÊNCIA À DELIBERAÇÂO DA EXECUTIVA NACIONAL. COMPOSIÇÃO. PRERROGATIVA. PARTIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SER ESCOLHIDO EM FUTURA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INEXISTENCIA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÉNCIA DO PEDIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8349/2011, DE 05 DE outubro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2°, DA LEI N° .9,504197. CONTABILIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO ASSINATURA DO PRESIDENTE EIOU TESOUREIRO EM TODAS AS PEÇAS CONTÁBEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 29, § 8°, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21712010. SOBRAS DE CAMPANHA NÃO RECOLHIDAS, À CONTA PARTIDÁRIA. MONTANTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PARTIDO. IRREGULARIDADES QUE NÃO PREJUDICAM O EXAME DO ACERVO. NÃO DEVOLUÇÃO DE TODOS OS RECIBOS ELEI+ORAIS. RECURSOS DE ORIGEM N¿ÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO AO TESOURO NACIONAL. RES. TSE N° 23.217I2010, ART. 24. ASSUNÇÃO DE DIVIDAS PELO PARTIDO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO DO SEU ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL. ART. 29, § 3° E 4°, DA LEI N° 9.504197. AUSÊNCIA. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. VÍCIOS GRAVES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESOLUÇÃO TSE N°
Acórdão Nº 8348/2011, DE 29 DE setembro DE 2011	Ementa. PETIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO TSE N° 22.610/2007. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. DEClARAÇÃO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SUSTA CAUSA. CONCORDÂNCIA DO PARTIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Acórdão Nº 8347/2011, DE 27 DE setembro DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSC. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCíCIO FINANCEIRO. ANO 2004. REQUERIMENTO N° 20.776111. ADIAMENTO. JULGAMENTO. VISTA. PROCESSO. INDEFERIMENTO. IRREGÚLARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE SALDO FINAL NA CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$511,33 (QUINHENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) CONSTANTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2003, NÃO DEMONSTRAÇÁO DO DESTINO DESSE MONTANTE. CONTAS DESAPROVADAS. SUSPENSÃO DE NOVAS, QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE TRÊS MESES. ART. 37, CAPUT E § 3°, DA LEI N° 9.095/95. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8346/2011, DE 22 DE setembro DE 2011	Ementa. REGISTRO REGIONAL. PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DILIGÉNCIA& INDEFERIDO. DESNECESSIDADE. CERTIDÕES EMITIDAS NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.282/2010. AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8345/2011, DE 14 DE setembro DE 2011	RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504)97. PREFEITO E VICE-PRÉFEITO. NATUREZA INCINDÍVEL DA CHAPA MAJORITÁRIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCqNSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO `E UNITÁRIO. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO VICE NO PRAZO DECADENCIAL DE QUINZE DIAS. EMENDA À INICIAL APÓS ESSE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCL4 DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269,, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8344/2011, DE 13 DE setembro DE 2011	Ementa. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO VISANDO TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXITÊNCIA. PRETENSÃO EM PROCEDER A NOVO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 8343/2011, DE 08 DE setembro DE 2011	Emenia. ELEIÇÕS 2010. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CONTABILIDADE DE CAMPANHA PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO. QUESTÃO DE: ORDEM. )NÃO INFORMAÇÃO DO SETOR COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DO PÃRÁGRAFO ÜNICO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.21712010. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. ART. 463, INCISO 1, DO CPC. ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. EXTEMPORÂNEIDADE DA CONTABILIDADE. IRREGULARIDADE FORMALDOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS `APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8342/2011, DE 08 DE setembro DE 2011	Ementa: - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇOES MUNCIPAIS DE 2008. CHEFIA DO EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AEIJSO DE PODER¿ ÈCONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÉNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DESPROVIMENTO DQ RECURSO. MANUTENÇÂO DOS DIPLOMAS DOS. RECORRIDOS.
Acórdão Nº 8341/2011, DE 31 DE agosto DE 2011	Ementa., REPRESENTAÇÃO. PESSOAL JURÍDICA. DOAÇÃO PARA CAMPANUA ELEITORAL ALÉM DO LIMITE DETERMINADO POR LEI. APLICAÇÃO DE MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 DIAS, APÓS A DH¿LOMAÇÀO DOS ELEITOS, PARA AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEPENTES JURISPRUDÉNCIAIS. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8340/2011, DE 28 DE agosto DE 2011	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. BEM PARTICULAR. PINTURAS JUSTAPOSTAS QUE SUPERAM OS 4n12. REDAÇÃO ORIGINAL DO § 2° DO ART. 37 DA LEI N° 9.504197. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.034109. NÃO APLICAÇÃO AO PLEITO DE 2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXORBIT4NCIA DO PODER DE REGULAMENTAR DO TSE. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIÓO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8339/2011, DE 24 DE agosto DE 2011	Ementa. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PRÁTICA. ELITO. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. PROPOSTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLQGAÇAO. pRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 89, § 2°, DA LEI N° 9.099195. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8336/2011, DE 23 DE agosto DE 2011	Ementa. RECURSO CRIMINAL ELEITOkAL. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÕDIGO ËLEITORAL. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO ÁUTOMÁTICA: CRIME. FALSIDADE IDEOLÕGICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ELEITORAL. INEXISTÉNCIA DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO PENALMENTE RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. A¿rIPICIDADE DE CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PAIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8334/2011, DE 18 DE agosto DE 2011	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. BEM PARTICULAR. PINTURAS JUSTAPOSTAS QUE SUPERAM OS 4w2. REDAÇÃO ORIGINALDO § 2° DO ART. 37 DA LEI N° 9.504197. RESTRIÇÃO. IXISTÊNCIA. NOVA REpAÇÃO DADA PELA LEI N°12.034109. NÃO. APLICAÇÃO AO PLEITO DE 2008. AUSÉNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXORBITÂNCIA DO PODER DE REGULAMENTAR DO TSE. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8333/2011, DE 09 DE agosto DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ACÕRDÃO TRE/AL. N° 7.91412011. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA RES. TSE N° 2321712010. DIVULGAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Acórdão Nº 8332/2011, DE 09 DE agosto DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXTRATOS COMPROBATÓRIOS ACOSTADOS APÓS O PERIODO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUIZOS. ABERTURA DE CONTA BANCARIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ARt 9°, § 2°. DA RESOLUÇÃO TSE 23.21312010. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. AFERIÇÃO POSSÍVEL DA CONTABILIDADE. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O ÇANDIDATO POR ERRO OU OMISSÃO DO PÀRTIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8331/2011, DE 29 DE julho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. ACÓRDÃO N° 7.898, DE 1610212011. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CONTABILIDADE PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO. NULIDADE. ERRO MATERIAL. INAPLICABIIJDADE. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.TSE N° 23.217. MÉRITO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8330/2011, DE 29 DE julho DE 2011	Ementa.PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2009. DESAPROVAÇÃO E SUSPENSÃO PROPORCIONAL DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PERTINENTE AO EXERCÍCIO 2012 PELO PERÍODO DE 03 MESES.
Acórdão Nº 8329/2011, DE 29 DE julho DE 2011	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N° 9.504/97. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFRONTA AOS PRECEITOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLAS DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8328/2011, DE 26 DE julho DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO AO LIMITE LEGAL (ART. 23, § 1°, 1, da Lei n° 9.504197). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8327/2011, DE 21 DE julho DE 2011	Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PDT. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANQ DE 2007. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. IMPROPRIEDADES PARCIALMENTE SUPRIDAS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8326/2011, DE 18 DE julho DE 2011	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2010. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE REPRESENTADO PESSOA FÍSICA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS NUTRICIONAIS A GESTANTÈS. REGULARIDADE DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA EXCEPCIONAL INSCULPIDA NO ART. 73, § 10 DA LEI N 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A CONDUTA E PROPAGANDA ISOLADA DE CAMPANHA.
Acórdão Nº 8325/2011, DE 20 DE julho DE 2011	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. AIJE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. REVELIA. DIREiTO INDISPONÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO-APLICAÇÃO. SUPOSTA ENTREGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E UTILIDADES DOMÉSTICA EM TROCA DE VTOS. ÇONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO QONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8324/2011, DE 15 DE julho DE 2011	Ementa. . - REÇURSO CRIMINAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. REJEIÇÃO. . PRESTAÇÃO. DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO PENALMENTE RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8323/2011, DE 15 DE julho DE 2011	Ementa. RECÚRSO CRIMINAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIAS DE CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO PENAL.MENTE RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8322/2011, DE 15 DE julho DE 2011	Ementa. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PROGRAMAÇÃO NORMAL. ENTREVISTA. RADIO. DIFUSÃO DE OPINIÃO CONTRÁRIA A CANDIDATO E TRATAMENTO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCÍA. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO TRANSBORDA OS LiMITES DA CRITICA POLíTICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 8321/2011, DE 15 DE julho DE 2011	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504197. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. OITIVA. TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONVENCIMENTO FIRMADO. PRELIMINAR REJEITADA. SUPOSTA ENTREGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM TROCA DE VOTOS. CONJUNtO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DA CAPTAÇÀO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8320/2011, DE 13 DE julho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DIRETÓRIO ESTADUAL. PPS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTE AO PERIODO DE 1° DE SETEMBRO ATE O TÉRMINO DA - CAMPANHA. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 29, III, DA RES.-TSE W 23217. SUSPENSÃO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE QUATRO MESES. ARt 25, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.504195. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8319/2011, DE 13 DE julho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO REGULARIZAÇÃO PELO PARTIDO. AUNCIA DE ASSINATURA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INFRINGÊNCIA DO ART. 14. PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE 21.84112004. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO DEVIDAMENTE ASSINADOS. REGULARIDADE - DO PROFISSIONAL. LIVROS QUE RETRATAM OS DADOS DAS DEMAIS PEÇAS CONTÁSEIS. ACOMPANHAMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. FALHA QUE NÃO COMPROMETE O EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 21.84112004. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8318/2011, DE 13 DE julho DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCIdO FINANCEIRO DO ANO DE 2009. COMISSÃO PROVISÕRIA ESTADUAL. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO ¿DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. APARTE SANEADOR EFICAZ. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8317/2011, DE 13 DE julho DE 2011	Ementa. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ÈINALIDADE ELEITORAL. INEXiSTÊNCIA DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO PENALMENTE RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DOLO EPECIFIQO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8316/2011, DE 08 DE julho DE 2011	Ementa. PRESTPiÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLiTICO. DIRETÓffiO ESTADUAL. EXERCIdO FINANCEIRO DE 2009. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPRQPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUQERIDA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS; DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8315/2011, DE 08 DE julho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES .CONSTATÁDAS. DILIGENCIA SUGERIDA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUIZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECiSÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8314/2011, DE 08 DE julho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLJTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELO ÕRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHÃ REMANESCENTE. AUSËNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8313/2011, DE 08 DE julho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANhA. ELEIÇÕES 2010. CANUmATO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIÁÇÃ() PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SUBSISTÊNCIA DE IgREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO-DE NOTAS EXPLICATIVAS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8312/2011, DE 08 DE julho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITÊ FINANCEIRO - PDT ELEIÇÕES 201. IMPROPRIEI)ADES CONSTATADAS EM ANÁUIS TÉCNICA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSAÔ DE EXAME DAS CONTÀS DE CAMPANhA. COMPARECIMEN¿rO DO INTERESSADO PRESTANDO INFORMAÇÕES, ALÉM DE SANEAR ALGUNS VÍCIOS. FALHAS REMANESCENTES. MERAS IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETÊM A REGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁ]IIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8311/2011, DE 08 DE julho DE 2011	Ementa. . - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. PARTIDO DA REPÚBLICA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ØRGAO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR DAS CONTAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS VERIFICADAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8310/2011, DE 06 DE julho DE 2011	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ART. 71 DO CI¿. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 8309/2011, DE 06 DE julho DE 2011	Ementa - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009. DIREÇAO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME CONTÁBIL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS. APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE SEM MOVIMENTAÇÃO. AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.. 13 DA RESOLUÇÃO TSE 21 .84112004. INTIMAÇÃO:DO PARTIDQ PARA PROMOVER A REGULARIZÃÇÁO. INÉRCIA: FALHAS QUE IMPOSSISILITAM A ANÁLISE DE EVENTUAIS RECEITAS E DESPESAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE DOZE MESES. ART. 37, § 3°, DÁ LEI N° 9.096(95 CIC O ART 28, INCISO IV, DA RESOLUÇAO TSE N° 21341104. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8308/2011, DE 06 DE julho DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS .DÉ ÇAMFANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EXTRATÓS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALHA ØUE COMPROMETE A. FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO TSE N° 23.217/2010 E NA LEI N 9.504/97. DESAPROVAÇÃO DAS CQNTAS. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL
Acórdão Nº 8307/2011, DE 06 DE julho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANUA. ELEIÇÔES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4°, DA RES.-TSE N° 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MVE PARA ApURAçÃO DO. DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTEK CERTIDÂO DE QUITAÇÃO. ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11,. 7°, DA LEI N°9.504/97, E DO ART. 26, 50, DA RES.-TSE N°23.217/lo. CONTAS JULGADAS,NÃO PRESTADAS. ART. 39,1V, DA RES.-TSE N° 23217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8306/2011, DE 06 DE julho DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ËEDERAL OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 40, DA RES.-TSE N° 23.217/10. DECURSO DO PRAZO ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CODIGO ELEITORAL IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 70, DA LEI N° 9.504/97,E DO ART. 26, § 5°, DA RES.-TSE N° 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART 39,1V, DA RES.-TSE N° 23.217110. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8305/2011, DE 06 DE julho DE 2011	Ementa. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL AÇÃO PENAL. ART. 350 DO -CÕDIGO ELEITORAL. - REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. CRIME. FALSIDADE `IDEOLÓGICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DË FINALIDADE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO PENALMENTE RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÂO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8304/2011, DE 06 DE julho DE 2011	Ementa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME ELEITORAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. ALEGADA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINALIDADE ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍËICO, DESQUALIFICANDO PENALMENTE A CONDUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REJEITANDO A DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8303/2011, DE 06 DE julho DE 2011	Ementa. . - - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME ELEITORAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. ELÊIÇÔES 2008. ALEGADA PRÁTICA DE FÁLSIDADE IDEOLÓGICA COM FINALIDADE ELEITORAL ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, DESQUALIFICANDO. PENLMENTE A CONDUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REJEITANDO A DENÚNCIA. RËCURSO CONHECIDO E¿ DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8302/2011, DE 06 DE julho DE 2011	Ementa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME ELEITORAL REJEIÇÃO DAS CONTAS DE CAMPAMA. ELEIÇÕES 2008. ALEGADA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COM ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, DESQUALIFICANDO PENALMENTE A CONDUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REJEITANDO A DENÚNCIA. `RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8301/2011, DE 06 DE julho DE 2011	Ementa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME ELEITORAL REJEIÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. ALEGADA PRATICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINALIDADE ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, DESQUALIFICANDO PENALMESTE A CONDUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REJEITANDO A DENÚNCIA. 1ECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO uNÂNBIa
Acórdão Nº 8300/2011, DE 06 DE julho DE 2011	Ementa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME ELEITORAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇOES 2008. ALEGApA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINALIDADE ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, DESQUALIFICANDO PENALMENTE A CONDUTA. SENTENÇA DE PRiMEIRO GRAU REJEITANDO A DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDA DECISÃO UNANIME
Acórdão Nº 8299/2011, DE 06 DE julho DE 2011	Ementa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRiME ELEITORAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. ALEGADA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINALIDADE ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, DESQUALIFICANDO PENALMENTE A CONDUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REJEITANDO A DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8298/2011, DE 06 DE junho DE 2011	Erhenta: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL FULCRADA NO ART. 30-A DA LEI FEDERAL N° 9.04/97 (LEI DAS ÉLEIÇÓES). CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RÉCURSOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO. COM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONI4ECENDÕ A DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA PREJUDIÓIAL DE - MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTÓ DÔ RECURSO. DETERMINAÇÃO DE RETORNOÓOS AUTOS AO JUÍZO ELEITORAL DE ORIGEM PARA QUE PROFIRA. DECISÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8297/2011, DE 28 DE junho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8296/2011, DE 05 DE julho DE 2011	¿ ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RECURSOS. PRÓPRIOS EM VALOR SUPERIOR AO DECLARADO NO REGISTRO &E CANDIDATURA. VALORES. DE PEQUENA MONTA. IRREGULARIDADE FORMAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVAD COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8295/2011, DE 05 DE julho DE 2011	Ementa - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PREVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE RECÜRSOS PRÓPRIÕS SUPERIORES AO PATRIMÔNIO DECLARADO. VEÍCULO COM GRÀVAME. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARtE SANEADOR EFICA2 PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8294/2011, DE 28 DE junho DE 2011	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TSE E DESTE REGIONAL. NÃÓ ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. CONTAS REPROVADAS.
Acórdão Nº 8293/2011, DE 28 DE junho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTABILIDADE APRESENTADA EM PERÍODO SUPERIOR¿ AO ESTABELECIDO NA NORMA LEGAL. EXERCIdO FINANCEIRO DE 2007. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPRÕVAÇÃO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO AO ART. 9° DA RESOLUÇÃO TSE 21.84112004. VALOR CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE TRINTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ART. 27, INCISÕ lII DA CITADA RESOLUÇÃO DO TSE. SUSPENSÃO DE NOVAS CÕTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRAVIDADE DA CONDUTA. ALTO MONTANTE DE RECURSOS ENVOLVIDOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM SEU PATAMAR MÁXIMO. SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE DOZE MESES. ART. 37, § 3°. DA LEI N° 9.096195 CIC O ART. 28, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8292/2011, DE 29 DE junho DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍÕDO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGLJLAMENTADORA. ART. 9°, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.13I201Q. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÉNdIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8291/2011, DE 22 DE junho DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTA. ELEIÇÕES 2010. PARTIDO POLÍTICO. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÉNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO COMPREENDENDO A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DA CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECEBIMENTO DE FUNDO PARTIDÁRIO DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8290/2011, DE 22 DE junho DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO COMPREENDENDO A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DA CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE RECEITAS SEM IDENTIFICAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8289/2011, DE 22 DE junho DE 2011	Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEAPOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO COMPREENDENDO A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DA CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE RECEITAS SEM IDENTIFICAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8288/2011, DE 22 DE junho DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÕOMITÊ FINANCEIRO. CONTABILIDADE EXTEMPORÂNEA. ABERTURA DE CÓNTA BANCÁRIA EM PERíODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTÁDORA.¿ DIVERGÊNCIA NA DATA DE ÈNTREGA E NUMERAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS INFORMADA AOS CANDIDATOS.VICIOS FORMAIS. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE DESPESA EIOU RECEITA: VÍCIO INSANÁVEL. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONItIABILIDADE DAS CONTASt PREJUÍZOS PARA A ANÁLISE DO ACERVO CONTÁBIL REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESOLUÇÃO TSE N° 23.21712010, ART. 39, INCISO III. PERDA DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DO ANO SEGUINTE AO JULGAMENTO. ART. 41, INCISOS II E II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21712010. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8287/2011, DE 22 DE junho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. DILIGÊNCIAS SUÕERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. SÚPRIMENTO EM PARTE. DESPESA NÃO REALIZADA POR CHEQUE NOMINATIVO OU CRÉDITO BANCÁRIO IDENTIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO TSE 21.841I2O04 LANÇAMENTO DE DESPESA. COMPROVAÇÃO. VALOR QUE TRANSITOU, PELA CONTA BANCÁRIA. PEQUENA MONTA. FALHA QUE NÃO, COMPROMETE A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. CONTAS PRESTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 21.84112004. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8286/2011, DE 22 DE junho DE 2011	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EL.EITORAL. MURO. BEM PARTICULAR. PINTURAS JUSTAPOSTAS QUE ULTRAPASSAM 4m2. REDAÇÃO ORIGINAL DO § 20 DO ART. 37 DA LEI N° 9.504197. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12034109. NÃO APLICAÇÃO AO PLEITODE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIOR!A.
Acórdão Nº 8285/2011, DE 22 DE junho DE 2011	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR PINTURAS EM MURO PARTICULAR EM DIMENSÕES QUE EM CONJUNTO ULTRAPASSAM 4m2. APLICAÇÃO DE MULTA. REFORMA DÁ DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA À ÉPOCA DOS FATOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 8284/2011, DE 22 DE junho DE 2011	Ementa. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. ART. 14, § 10, DA CF/88. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N 9.504/97. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TEStEMUNHAL E CONTROVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA COMPRA DE VOTOS E DAS DEMAIS PRATICAS ILÍCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8283/2011, DE 22 DE junho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPR{EDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. ERROS MATERIAIS EM, RECIBOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E. FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8282/2011, DE 15 DE junho DE 2011	EMENTA. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM RECIBO ELEITORAL IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A IUGIDÊS DAS CONTAS. ACÓRDÃO. JULGANDO AS CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇAO No JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 8281/2011, DE 15 DE junho DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS ÔONTAS DE CAMPANHA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DA FAIXA NUMÉRICA DE RECIBOS ELEITORAIS. ERRO FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8280/2011, DE 15 DE junho DE 2011	Emonta. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS - CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPKRECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA COM CNPJ DISTINTO DO FORNECIDO PELA RECEITA FEDERAL AUSÉNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTABIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8279/2011, DE 15 DE junho DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTA. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS COM FUNDOS PARTIDÁRIOS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA PRÉVIA. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8278/2011, DE 15 DE junho DE 2011	EMENTA: ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÂO DE CONTAS ANUAL. MERA INCONSISTÊNCIA COMPROMETIMENTO DAS CONTÀS PRINCÍPIOS DA RAZOARILIDADE: E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL.
Acórdão Nº 8278/2011, DE 13 DE junho DE 2011	ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. MERA INCONSISTÊNCIA. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. PSDB EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2009
Acórdão Nº 8277/2011, DE 15 DE junho DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE. CAMPANHA. COMITÉ FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LOCAÇÃO ou CESSÃO.! IRREGULARIDADES QUE, EM SEU CONJUNTO; MACULAM A CONSISTÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS. CONTAS.. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E SUSPENSÃO (PROPORCIONAL) DO REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PERTINENTE AO EXERCÍCIO 2012. !
Acórdão Nº 8276/2011, DE 17 DE junho DE 2011	Eii. ELEIÇØES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DESPESA COM COMBUSTÍVEL SEM REGISTRO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM BENEFÍCIO DA DIREÇÃO PARTIDÁRIA DAS SOBRAS FINANCEIRAS DE CAMPANhA. IRREGULARiDADES QUE COMPROMETE A LEGALIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8275/2011, DE 10 DE junho DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIQÕES 2010. CANDIDATO; CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATAØAS DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRRRGULARIDADES INSANÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS SEM EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8274/2011, DE 10 DE junho DE 2011	Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 201 CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃ PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO COMPREENDENDO A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DA CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE RECEITAS SEM IDENTIFICAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8273/2011, DE 10 DE junho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO VERDE. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CÕNTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. ATENDIMENTO DAS EÚGÉNCIÀS LEGAIS. APROVAÇÃO DÁS CONTAS. DECISÃO
Acórdão Nº 8272/2011, DE 10 DE junho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS EM ANÁLISE TÉCNICA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. IRREGULARIDADES PERSISTENTES. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÕES OU CESSÕES DE VEÍCULOS. EXISTÊNCJA DE RECURSO NÃO CONVERTIDO EM RECIBO ELEITORAL. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. GRAVE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO uNÂNIME.
Acórdão Nº 8271/2011, DE 10 DE junho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. SENADOR. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS EM ANÁLISE TÉCNICA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PRESTANDO INFORMAÇÕES, ALÉM DE SAJ4EAJ1 ALGUNS VÍCIOS. FALHASREMANESCENTES. MERAS IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDAE DAS CONTAS. AUSÊNCIÀ E PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁISIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8270/2011, DE 10 DE junho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. GOVERNADOR. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS EM ANÁLISE TÉCNICA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PRESTANDO INFORMÁÇOES, ALÉM DE SANEAR ALGUNS VÍCIOS. FALHAS REMANESCENTES. MERAS IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8269/2011, DE 10 DE junho DE 2011	Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTÀÇÃO. ELEIÇÕES 2008. ABUSO DE PODER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. AFRONTA AO RITO ESTATUÍDO NO ART. 22 DA LC N° 64/90. ACOLHIMENTO.
Acórdão Nº 8268/2011, DE 10 DE junho DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CÀMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. GASTOS DE CAMPANHA COM COMBUSTIVEL. AUTOMÓVEIS NÃO CONTABILIZADOS E REGISTRADOS NA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES E DO TERMO DE CESSÃO CORRESPONDENTE INCERTEZA QUANTO AO DESTINO DO COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÀO DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8267/2011, DE 10 DE junho DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ÇAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERIODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 90, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21312010. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTABILIDADÉ. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8266/2011, DE 10 DE junho DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE ÕEPUTADO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 90, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21312010; IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DEJNDICIOS DE ARRECADAÇAO E DESPESAS ENTRE O INTERVAO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8265/2011, DE 10 DE junho DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGÔ DE DEPUTADO ESTADUAL. ABERTURA DE CÕNTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR¿AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 90, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21312010. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNIJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS¿ APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8264/2011, DE 10 DE junho DE 2011	Ementa. - - ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ABERTURA DE C.NTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 9°, §. 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21312010. IRREGULARIDADE MATERIAL INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECACAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. -,
Acórdão Nº 8263/2011, DE 09 DE junho DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTAUDAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8262/2011, DE 09 DE junho DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPÃNHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA PE. ABERTURA DE CONTA BM4CÁIUA. IRREGULARIDME. INSAt1ÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA REQUISITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO TSE N° 23.217/2010 E NA LEI N° 9.504/97. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO TSÉ E DO TRE/AL.
Acórdão Nº 8261/2011, DE 09 DE junho DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTABILIDADE. RECIBOS ELEITORAIS SEM A ASSINATURA DO EMISSOR. VÍCIOS FORMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE 14° 23217/2010. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ÁO EXAME. CONTAS APROVADAS CÓM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8260/2011, DE 09 DE junho DE 2011	ELEIÇÕES O1O. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: CARGO DE DEPuTADO ESTADUAL DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. CUMPRIMENTa NECESSIDADE D¿E ALTERAÇÃO DAS PEÇAS CONTÁBEIS. NÃO OCÔRRÊNCIA. VICIO FORMAL. ART. 35, § 1°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.21712010. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O CANDIDATO POR ERRO OU OMISSÃO DO PARTIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS CM RESSALVAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8259/2011, DE 09 DE junho DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE SENADOR DA REPÚBLICA. DILIdÉNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA; CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PEÇAS CONTÁBEIS. NÃO OCORRÊNCIA. ViCIO FORMAL. ART. 35, § 1°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.21V2010. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O CANDIDATO POR ERRO OU OMISSÃO DO PARTIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8258/2011, DE 09 DE junho DE 2011	- Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÔES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALÍAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDÁDES CONSTATADAS. DILIGÊNCJ4 SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. ¿ COMPARECIMENTO DO INTERESSADO FALflAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZÕ A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8257/2011, DE 08 DE junho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÉLEIÇÔES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS bE CAMPANHA. COMPARECIMENIO DO INTERESSADO. FALHAS REMÁNESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8256/2011, DE 08 DE junho DE 2011	Ementa. - RECURSO INOMINADO., ELEIÇÃO 2008. TANQUE D¿ARCA. PLEITO SUPLÈMENTAR. AiJE. EVENTO REALIZADO COM APOIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SUPOSTO USO DO ATO PARA PROMÕÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. INFRAÇÃO AO ART. 74 DA LEI N° 9.504197. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8255/2011, DE 08 DE junho DE 2011	RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 330 DO CÓDIGO ELEITORAL REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTENCIA DE CONFIGURACÃO AUTOMATICA. CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ELEITORAL. INEXISTENCIA DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO E RELEVANTES. AUSËNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPÍCIDADE DE CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8254/2011, DE 08 DE junho DE 2011	RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. REJEIÇAO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INEXISTENCIA DE CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ELEITORAL. INEXISTENCIA DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO PENAL RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO ATIPICIDADE DE CONDUTA. MANUTENÇAO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8253/2011, DE 08 DE junho DE 2011	Ernenia. . REdJRSO CRI IINAL ELEITORAL.. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CODIGO ELEITORAL. REJEIÇAO. pREsvc;&o DE CONTAS. INEXISTÊNCIÁ DE CONFIGURAÇÃO - AUTOMATICA. CRIME. FALSIDADE IDEOLOGICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ELEITORAL. INEXISTENCIA DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO PENÁLMENTE RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICDADE DE `CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISAO DE PRIMEIRO GRAU RECURSO DESPROVIDO
Acórdão Nº 8252/2011, DE 03 DE junho DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL APRESENTAÇÃO EXTEMPORÁNEA DA CONTABILIDADE. ÕMISSÃO DOS RELATÓRIOS PARCIAIS QAS CONTAS; ARRECADAÇÃQ DE BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. GASTOS DE CAMPANHA COM COMBUSTÍVEL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS CÕM LOCAÇÃO OU CESSÃÓ DE AUTOMÓVEIS. RECURSOS UE CORRESPONDEM A QUASE TOTALIDADE DOS RECUROS ARRECADADOS E DESPaDIDOS DURANTE A CAMPANHA. ¿INCERTEZA QUANTO AO DESTINO DO COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZOS PARA A ANÁLISE DO ACERVO CONTÁBJL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESOLUÇÃO TSE N° 23.21712010, ART. 39, INCISO III. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8251/2011, DE 03 DE junho DE 2011	Ementa. - ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL. ABERTURA [DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA - DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROBATÓRIOS. FAIXA NUMÉRICA DOS RECIBOS ELEITORAIS DESTINADA AO DIRETÕRIO REGIONAL, MAS¿ DIRECIONADA AO COMITÉ FINANCEIRO ÚNICO. NÃO INFORMAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA ÓE RETIFICAÇÃO. VIOLAÇÃOAO ART. 3°, §2°, INCISO 1, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.21712010, VÍCIO FÓRMAL. POSSIBILIDADE DE ArERIR A REGULARIDAÕE DA CONTABILIDADE. dOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8250/2011, DE 03 DE junho DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERIÕDO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ÉXTRATOS, BANCÁRIOS COMPROBAtÓRIOS. FAIXA NUMÉRICA DESTINADA AO DIRETÓRIO REGIONAL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ÁRT. 30, § r, INCISO II, DA RESOLUÇÀO TSE N° 23.21712010. DIVEkGÊNCIA NA DATA DE ENTREGA E NUMERAÇÃO DOS RÉCIBOS ELEITORAIS INFORMADA AOS CANDIDATOS. VICIOS FORMAIS. POSSIBILIDADE DE AFERIR, - À REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÀNIME
Acórdão Nº 8249/2011, DE 03 DE junho DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO PA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPJDOS NA RESOLUÇÃO ISE N°23.217/2010 Ë NA LEI N° 9.504/97. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS:: PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL.
Acórdão Nº 8248/2011, DE 02 DE junho DE 2011	AÇÃO DE INVEStIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCJA. AFASTADA. PRAZO. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. O TÉRMINO DAS ELEIÇÕES NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DOS CONCORRENTES. ILEGITIMIDADE PASIVA DE REPRESENTADO PESSOA FÍSICA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. ACATADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. NÂO COMPROVAÇÃO. MERA CRÍTICA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA I5E COMPROVAÇÃO DE LIAME POLÍTICO, ECONÔMICO E PROFISSIONAL ENTRE O PERIÓDICO E OS REPRESENTADOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE.
Acórdão Nº 8247/2011, DE 03 DE junho DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CAMPANHA. CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM RECIBO ELEITORAL. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE À IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. PREJUÍZOS À AFERIÇÃo DE LEGITIMIDADE DAS DOAÇÕES. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÂO. INÉRCIA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA DO NIÍMERÁRIO AO TESOURO NACIONAL. RES. TSE N¿ 23.217/2010, ART. 24. IRREGULLARIDADE QUE COMPROMETE: A HIGIDÊS DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8246/2011, DE 02 DE junho DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMAr REGULAMENTADORA. ART. 90, § . 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.213)2010. IRREGuLARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDICIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ¿REGULARIDAÕE `DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVÁS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8245/2011, DE 03 DE junho DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PT. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE CARGO DEMISSiVEL AD IVUTUM QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 31, II, DA LEI N° 9.096195. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. .ART. 27, INCISO. III, DA RESOLUÇÃO TSE 21.841)2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO. ART. 36, II, DA LEI N° 9.096/95. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8244/2011, DE 02 DE junho DE 2011	Ementa. RECURSO CRIMINAL. ENÚNCIA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINALIDADE ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXISTÉNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONSISTÉNCIA NA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE Às DESPESAS DE CAMPANHA COM COMBUSTÍVEIS E VEiCULOS. NARRATIVA, EM TESE. DE FATO TÍPICO E ANTIJURIDICO.. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8243/2011, DE 02 DE junho DE 2011	Ementa. RECURSO IF4OMINADO. ELEIÇÕÈS 2008. ALJE. SUPOSTA PROMESSA DE BENEFíCIO PESSOAL E ENTREGA DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8242/2011, DE 02 DE junho DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. - PRESTAÇÂO DE CONTAS DE CAMPANHA. CAR(;O DE DEPUTADO ESTADUAL. FALECIMENTO DO CANOIDATO INTERESSADO. PERDA DO OBJETa DESNECESSIDADE DE ANÁLISE nAS CONTAS DE CAMPANHA. - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE . AGIR. EXTINÇÃO D0 PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
Acórdão Nº 8241/2011, DE 31 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DE DEPUTADO -ESTADUÃL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍObO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA - REGULAMENTÀDORA. ART. 9°, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE. 23.21312010. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS `ËNTRE O INTERVALO DÁ OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBI¿LÍDA¿DE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. APRESENTAÇÃO EWrEMPORÂNEA DA CONTABILIDADE. IRRÈGULARIDAØE IORMAL. NÃO SSUNÇÃO DE DÍVIDAS PELO PARIIDOL. NECESSIDADE DE DECISÃO DO SEU -óRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL. ART. 29, § §3° E 4°, DA LEI N° ¿ .504/97. AUSENCIA. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE AS CONTAS. VALOR IRRISORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8240/2011, DE 31 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO EStADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26 § 4°, DA RES.TSE N° 23.217/1 0. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE N° 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7°, DA LEI N° 9.504/97, E DO ART. 26, § 5°, DA RES.-TSE N° 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOSEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8238/2011, DE 31 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. PARTIDO POLITICO. OMISSÃO. NÕTIFICAÇAO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4°, DA RES.-TSE N° 23.217110.. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE N° 23.217/10. PERDA DAS COTAS DO¿ FUNDO PARTIDÁRIO DO ANO SEGUINTE AO JULGAMENTO.. ART 4L INCISOS II E li, DA RESOLUÇÃO ., TSE 23.21712010. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8227/2011, DE 24 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. PCO. DIftETóRIO ESTADUAL OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26. § 4°, DA RES.-TSE N° 23.217110. DECURSO DO PRAZO 1W ALBIS: CONTAS JUIGADAS NÃO PREStADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE N° 23.217110. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO NO ANO SEGUINTE AO DA DECISÃO. ART. 41, INCISOS I[ E III, DA RES.TSE N°23.217. DECISÃO UNÂNIME,
Acórdão Nº 8214/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHÀ. ELEIÇÕES 2010. PSDC. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSAOt NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4°, DA RES.-TSE N 23.217110. DECURSO DO PRAZO MI ALSIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39,1V, DA RES.-TSE N° 23.217$10. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO NO ANO SEGUINTE AO DA DECISÃO. ÁRT. 41, INCISOS Ii E III, DA RES.TSE N° 23.217. DECISÀO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8208/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PC do B. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8207/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Eménta. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO EsTADuAL: PV. AVALIAÇÃO PRÉvIA DAS CÕNTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COM1SSÁO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8206/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Eménta. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELE{ÇOS 2GJ0. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMAI¿{ESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8205/2011, DE 18 DE maio DE 2011	RECURSO IMPUTAÇÃO DADOS EM ELEITORAL, DESAPRQVA CARÁTER IMPROPRIEDA COMPROMETI ELEITORAL. AU ATIPICIDADÈ DA PARA O EXERCÍCI DESPROVIMENTO Ementa: CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DE CRIME DE OMISSÃO E FALSEAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA IRREGULARIDADES ENSEJADORAS DA çÃO DE CONTAS PELA 4USTIÇA¿ ELEITORAL. MERAMENTE ADMINISTRATIVO DAS DES. INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL. DE MENTO DA O LISURA D PROCESSO SÉNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA O DA AÇÃO PENAL. CONHECIMÉNTO E DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Acórdão Nº 8204/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa: RECURSO CRIMINAL: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUtAÇÃO DE CRIME DE OMISSÃO E FALSEAMENTO DE DADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADES ENSEJADORPS DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DAS IMPROPRIEDADES. INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SÉNTIDO ESTRITO.
Acórdão Nº 8203/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERIODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 90, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.213/2010. AUSÊNCIA DOS E)ÇTRATOS BANÓÁRIOS CONSOLIDADOS DE TODO O PERIODO DÈ CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO. INÉRCIA. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUIZOS PARA A ANÁLISE DO ACERVO CONTÁBIL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESOLUÇÃO TSE N° 23.217/2010, ART. 39, INCISO III. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8202/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa.. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. PV. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRJEDADES CONSTATAPAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PElA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS ÁI¿ROVÁDAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8201/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAIS. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIF.DADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGÉRIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS I)E CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A / FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8200/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL VEICULAR. FALTA DO CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO OU DE CESSÃO DO RESPECTIVO AUTOMÓVEL. FALHAS QUE, EM SEU CONJUNTO, COMPROMETEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO, A TRANSPARÊNCIA E A REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 8198/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINALIDADE ELEITORAL. PRESTAÇÃO pE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO PENALMENTE RELEVANTES. AUSENCIA DE DOLO ESPECIFICO. ATIPICIDAÔE DE CONDUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂMINE.
Acórdão Nº 8197/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO., DENÚNCiA. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 350, DO CÓI)IGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR. JEIÇÃO DA DENÚNCIA.. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO - PENAL ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8196/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. RECURSO CRIMINAL. I)ENÚNCIA. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 350. DO CÓI)IGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO 1W DECLARAÇÃO QUE DEVÊRIA CONSTAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE I)OLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Acórdão Nº 8195/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Finent,i. RECURSO CRIMINAL. I)FNÚNCIA. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 350, DO CÔI)ICO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO I)E I)ECLARAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCiA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8194/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. - RECURSO CRIMINAL. I)ENÚNCIA. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 350, DO CÓI)JGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÔGICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃÕ DE DECLARAÇÃO QUE DEVERIA CÓNSTAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS À JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA I)E DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPRÔVDO.
Acórdão Nº 8193/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARt 350, DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR. RÊJEIÇÂO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDÁDE. REJEIÇÂO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECiFICO. AUSÊNCIA - DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8192/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÂO DE CONTAS DE CAMPANhA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO., FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÂO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8191/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa: -. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃODE CRIME DE OMISSÃO E FALSEAMENTO DE DADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADES ENSEJADORAS DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAI. CARÁTER MERAMENTE ADMiNISTRATIVO DAS IMPROPRIEDADES. INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CÃUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Acórdão Nº 8190/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa: RECURSO CRIMINAL REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE OMISSÃO E FALSEAMENTO DE DADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.. ELEITORAL. IRREGULARIDADES ENSEJADORAS¿ DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DAS IMPROPRIEDADES. INEXISTÉNCIA DE POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO: ATIPICIDAD¿E DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDÓ ESTRITO.
Acórdão Nº 8189/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa: - RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCI& IMPUTAÇÃO DE CRIME DE OMISSÃO E FÁLSEAMENTO DE DADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADÈS ENSEJADORAS DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELA JUSTIÇA EI±ITORAL CARÃTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DAS IMPROPRIEDADES. INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA LISURA DO PROCÈSSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍÇIO DA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Acórdão Nº 8188/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. - - ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPIEDAQE FORMAIS. JUNTADA DE¿ DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO. INOBSEftVÂNCIA DO PRAZO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA: FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8187/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO FALECIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS OFERTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO CANDIDATO. IMPROPRIEDADES FORMAIS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8186/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PEQUENAS IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ESCLARECIMENTOS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8185/2011, DE 18 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PEQUENAS IMPROPRIEDADES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. / FALHA QUE NÃO COMPROMETEU A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8184/2011, DE 18 DE maio DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PEQUENAS IMPROPRIEDADES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIAZ FALHA QUE NÃO COMPROMETEU A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8183/2011, DE 12 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO . PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 90, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21312010. IRREGULARIDADE MATERIÁL. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO. INÉRCIA. IRREGULARIDADE QUE COMPRÕMETE CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PEJUIZOS PARA A ANÁLISE DO ACERVO CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÃNEA DA PRIMEIRA CONTABILIDADE PARCIAL. OMISSÃO DA SEGUNDA CONTABILIDADE PARCIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESOLUÇÃO TSE N° 23.21712010,ART. 39, INCISO III. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8182/2011, DE 12 DE maio DE 2011	Ementp - ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇAO DE CONTAS DE CAMPANHA DIRETÕRIO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RELATÓRIO PARCIAL DAS CONTAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 48 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.217/2010. IRREGULARIDADES FORMAIS. OPÇÃO PELA NÃO ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. NÃO ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PERMISSIVO DO ART. 90, § 3°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.217/2010. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA CONTABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8181/2011, DE 12 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇØES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ABERTURA DE CÕNTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 9°, § 2°. DA RESOLUÇÃO ¿TSE 23.2131201Õ. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALÓ DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVÁS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8180/2011, DE 12 DE maio DE 2011	Ementa. - RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. AÇAO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO PENALMENTE RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPIÇIDADE DE CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8179/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Eflienta PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PMDB. ÔRGÃO 1W DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009. IRREGULARII)ADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SIJCFRIDAS PELO ÔRGÃO DE CONTROLE INTERNO. IMPROPRIEDADES PARCIALMENTE S[fPRIDAS. IRREGULARIDADE PORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO. APROVAÇÃo DAS CONTAS COM RESSALVAS
Acórdão Nº 8178/2011, DE 11 DE maio DE 2011	ELEIÇÕES 2010.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITE FINANCEIRO ÚNICO.PTN. AVALAIÇÃO PREVIA DAS CONTAS. IMPRORPRIEDADES CONSTATDAS. DILIGENCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHAS REMANESCENTES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DO ANO SEGUINTE AO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 8177/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDC. ÓRGÂÔ DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA, ESTADUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS. CONTAS. DPSAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. -
Acórdão Nº 8176/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PRB. ÓRGÂO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCíCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009. IRREGULARJDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÂO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE `DOÇUMENTOS. FALHAS REMANESCENTES. NÃO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ART. 17, INCISO ILDA RESOLUÇÃO TSE 2 1.841/2004.
Acórdão Nº 8175/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES DiRETÓRIO 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESTADUAL. P115. AVALIAÇÃÕ PRÉVIA l)AS CONTAS. IMPROPRIEDADES CÕNSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS¿ DE CAMPANHA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA -DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RFSSALVAS.
Acórdão Nº 8174/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO. DÊ CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PMN. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTÀS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DIL1GÊNÇIA SUGERIDA PELA COMISSÃO 1W EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO Q)NTÁBIL E.FINANCEIRA. CONTAS AVROVA1AS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8173/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. -. ELEIÇÕES 2010.. PRESTAÇÃO IIE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PTN. AVAlIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE: EXAME DÁS CONTAS DE CAMPANHA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DË PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS;. COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8172/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITÉ FINANCEIRO ÚNIC& PMN. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SIJGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHAS, REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A F1SCALIZAÇÂO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8171/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ÇAMPANHÀ. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. PC do li. AVALIAÇÂO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGER1DA PELA COMISSÃO ,DE EXAME DÁS CONTAS DE CAMPANHA; FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANtEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8170/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMkNHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTAÇUAL. INTEMPESTIVIDADE: AVALIAÇÃÔ PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADE.S CDNSTATAU¿AS: DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÁODE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO iNTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.¿ CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. - -
Acórdão Nº 8169/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTÀÇÃO DE CONTAS ÚE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRI»ADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA FEIA¿ COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPÀNHS COMPARECIMENTO DO INTERESgADO. ALBAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Á FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8168/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIÃ DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES - CONSTATADAS. DILIGÊNCI A SUGERIDA PELA coMissÃo DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA: COMPARECIMENTO no INTERESSADO. FALHAS RÉMANESCEÇTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8167/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÔES 2010. CARGO. DEPUTADO - ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÊVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTÀTADAS. DILIGÊNCIA SUCERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSENCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8166/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CAMPANHA APÓS A DATA DA ELEIÇÃO.. ARRECADAÇÃO DE RECUROS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO. IMPROPRIEDADE FORMAL. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REÓULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8165/2011, DE 11 DE maio DE 2011	Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CAIJE). ELEIÇÕES 2010. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITÔ. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACUSAÇÃO DE USO ELEITOREIRO PROGRAMA GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 8164/2011, DE 11 DE maio DE 2011	1. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TÍTULO pE ELEITOR MEDIANTE A REIMPRESSÃO DO DOCUMENTO. EXERCÍCIO DO VOTO NO PLEITO DE 2010. 2. SUSPENSÃO DA PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO - MESMO QUE O ELEITOR ESTEJA SEM O SEU TÍTULO, E DESDE QUE APRESENTE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO - EM FACE DO DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4467). 3. TÈRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO: OBJETO. SEGURANÇA PREJUDICADA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 8163/2011, DE 05 DE maio DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA PARTIDO POLÍTTCO. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8162/2011, DE 05 DE maio DE 2011	Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. EXCÉSSO. PESSOA FISICA. ARt 23 DA LEI N° 9.504/94. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 285-A DÓ CPC. MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. DECISÃO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM CASOS SIMILARES. DOAÇÕES LIMITÀDAS AIO % DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. RÉU ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO QUE OBSERVÓU ESSE LIMITE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE LIBERALIDADE. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8147/2011, DE 02 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉViA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIASUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES., AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8146/2011, DE 02 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CÁMPANHA. ELEIÇÕES 2010. COMITÊ FINANCEIRO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÉNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8145/2011, DE 02 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLITICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPRÔPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTÁS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8143/2011, DE 02 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANH& ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. QARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES ÕONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INCONGRUÊNCIA SOBRE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE CAMPANHA: DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS COMO GASTOS COM PESSOAL E OS RESPECTIVOS RECIBOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. FALHAS QUE TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8142/2011, DE 02 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO D. CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. - CANDIDATO. CARcO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERmA PELAS COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A¿ APROVAÇÃO DAS CONTAS. EXISTÊNCIA DE RECIBOS ELEITORAIS SEM A- E)EVIDA ASSINATURA DO DOADOR. RECURSOS CONTABILIZADOS E IDENTIFICADOS. FALHA QUE NÃO TEM O CONDÃO ÓE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8141/2011, DE 02 DE maio DE 2011	Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA. CÕMISSÃO bE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANÍ-IA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA. DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. EXISTÊNCIA DE DESPESA NÃO CONTABILIZADA. NÃO APRESENTAÇÃO. DOS DOCUMENTOS COMPROPATÓRIOS DAS DESPESAS. RELACIONADAS NO RELATÓRIO ÓE DESPESAS EFETUADAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8140/2011, DE 02 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. ` DEPUTADO FEDERAL.. TEMPESTIVIDADE. . AVALIAÇÃO PR$VIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DÊ EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. - REGULARIDADE CONTÁBIL: CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8139/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8138/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8137/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E O QUE REGISTRADO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PERÍDO DE GESTÃO DO PRESIDENTE DO COMITÊ FINANCEIRO. JUNTADA DE ATA ESCLARECENDO O EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8136/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. EXTEMPORANIEDADE DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA NA DATA DE RECEBIMENTO DOS RECIBOS ELEITORAIS. INCORRETA ESPECIFICAÇÃO NO NOME DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8135/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8134/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA E PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE ASSINATURA DO DOADOR EM RECIBO ELEITORAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8133/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO NA ENTREGA DA 1ª PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8132/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. ABERTURA EXTEMPORÂNEA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OMISSÃO NA ENTREGA DA 1ª PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8131/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8130/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8129/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. GOVERNADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8128/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8127/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. SENADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8126/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8125/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 21, § 1º DA RES.-TSE Nº 23.217/10. COMPROVAÇÃO DA DESPESA POR OUTRO MEIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ENTREGA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE FORMAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8124/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA E PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE ASSINATURA DO DOADOR EM RECIBO ELEITORAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8123/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8122/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8121/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8120/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8119/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO COMPREENDENDO A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DA CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8118/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8117/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO COMPREENDENDO A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DA CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8116/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. RECIBO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS CONSOLIDADOS DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8115/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO COMPREENDENDO A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DA CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS RELACIONADAS NO RELATÓRIO DE DESPESAS EFETUADAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8114/2011, DE 28 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS CONSOLIDADOS DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8113/2011, DE 28 DE abril DE 2011	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO EM PROCEDER A NOVO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 8112/2011, DE 27 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELÇA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8111/2011, DE 27 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇOES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CANDIDATA. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8110/2011, DE 27 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES..AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS EXPLICATIVAS.DIVERGÊNCIA DE DATA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA.FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO..
Acórdão Nº 8109/2011, DE 27 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS.SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES.NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA.AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8108/2011, DE 27 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS.SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES.NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA.AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8107/2011, DE 27 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8106/2011, DE 27 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. SENADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8105/2011, DE 27 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.PSOL.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL.EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009.IRREGULARIDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO.JUNTADA DE DOCUMENTOS.NÃO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS.APROVAÇÃO. ART.27,INCISO I,DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004.
Acórdão Nº 8104/2011, DE 27 DE abril DE 2011	RECURSO CRIMINAL.DENÚNCIA.PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART.350 DO CÓDIGO ELEITORAL .INSERSÃO DE FALSA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM DOCUMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS.DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO ATO.DECRETO CONDENATÓRIO.PROVAS SUFICIENTES.SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8103/2011, DE 26 DE abril DE 2011	PENAL.PROCESSUAL PENAL ELEITORAL.AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.SUPOSTO COMPROMETIMENTO DA LIBERDADE DE VOTO.ART.301, DO CÓDIGO ELEITORAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA.ART.386,I,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
Acórdão Nº 8102/2011, DE 27 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÔES 2Q10. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8101/2011, DE 11 DE abril DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS APROVADAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8100/2011, DE 11 DE abril DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS APROVADAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8099/2011, DE 11 DE abril DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS APROVADAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8098/2011, DE 11 DE abril DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS APROVADAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8088/2011, DE 08 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE C ONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SIJGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSAD& FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTABIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8065/2011, DE 11 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8063/2011, DE 05 DE abril DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. COMITÊ FINANCEIRO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8060/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ÈSTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTÕ DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCÈNTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8059/2011, DE 06 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SLJGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREIJUIZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8058/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTABIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS. COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8057/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. / - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EL.EIÇOES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÈVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTEL NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DA GUIA DE DEPÓSITO DEMONSIBANDO O RECOLHIMENTO DAS SOBRAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE PREJUDICAM A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÃNIME
Acórdão Nº 8056/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES. 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PREViA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO Do. INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS OU DOCUMENTOS FISCAIS. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO PAS DESPESAS REALIZADAS. IRREGULARIDADES QUE PREJUDICAM A FISCALIZAÇÃO CONTABIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8055/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃQ DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PREVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESÇENTES. AUSÉNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8054/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTABIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8053/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELs% COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QU PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONT4BIL É ` FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8052/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO. ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÈVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CQNTAS. CQMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. FALTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃÕ UNÂNIME.
Acórdão Nº 8051/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PREVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL - E FINANCEIRA. CONTAS¿ DESAPROVADAS. DECISAO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8050/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÈVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA, CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8049/2011, DE 05 DE maio DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE C ONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SIJGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSAD& FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTABIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8048/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDAaE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS, DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DEEXAME DAS CONTAS. CQMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS - REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDÁDE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8047/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8046/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÈVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM O DEVIDO REGISTRO DE LOCAÇÕES, CESSÕES DE VEÍCULOS OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8045/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PREVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES ÇONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. VEÍCULOS USADOS EM CAMPANHA E DESPESAS COM COMBUSTIVEIS. INCONSISTENCIA. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8044/2011, DE 05 DE abril DE 2011	1. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2010. Candidato. Cargo. Senador. 2. Avaliação prévia das contas. Impropriedades constatadas. Diligência sugerida pela Comissão de Exame das Contas de Campanha. Comparecimento do interessado. Aparte saneador ineficaz para viabilizar a aprovação das contas. Subsistência dê irregularidades. 3. Descumprimento de prazo para a abertura de conta bancária. Ausência de justificativa quanto aos critérios utilizados na avaliação de recursos estimáveis em dinheiro. Falta de apresentaçào de extratos bancários ¿na forma definitiva¿. Extrapolação do limite legal de valores atinentes a gastos de campanha relativamente aos recursos prÓprios do candidato. Nãó apresentação de 04 (quatro) recibos eleitorais solicitados pela Comissão de Contas do TRE/AL. Inconsistências entre gastos ou receitas estimadas de combustível veicular 4. Falhas que, em seu conjunto, comprometem a efetiva fiscalização e a regularidade das contas. Indícios de desídia e falta de transparência. Desaprovação das Contas.
Acórdão Nº 8043/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
Acórdão Nº 8042/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PARECER TÈÇNICO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA. JUNTADA DE DQCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
Acórdão Nº 8041/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PEQUENAS IMPROPRIEDADES FORMAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADÉ APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8040/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa; ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PEQUENAS IMPROPRIEDADES FORMAIS. JUNTADA DE DOÇ{JMENTOS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8039/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa: PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO APROVAÇÃO. RESSALVA. PARTIDO DE 2008.
Acórdão Nº 8038/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 40, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.217110. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SEM VIGÊNCIA À ÉPOCA DAS ELEIÇÕES; NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO, SOB QUALQUER MODALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8037/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ia PRESTAÇÃO PARCIAL ENTREGUE EXTEMPORANEAMENTE. AUSÊNCIA DA ? PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. INEXATIDÃO NA DATA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA IRREGULARIDADES FORMAIS AUSÉNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA PR EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8036/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DA ? PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FORA DO PRAZO. IRREGULARIDADES FORMAIS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE VEICULOS UTILIZADOS EM CAMPANHA SUPRIDA PARCIALMENTE DIANTE DA JUNTADA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. RECOLHIMENTO DE SOBRAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8035/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FORA DO PRAZO. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEiRA COMPROVADA POR EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8034/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO - ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE RECIBOS ELEITORAIS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE AUTOMÓVEL. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8033/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÓES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUBSISTÈNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUWÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE RECIBOS ELEITORAIS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENtE AUTOMÓVEL. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8032/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. P116. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA¿ DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. .A falta dos extratos bancários. documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a conflabilidade das contas de campanha.
Acórdão Nº 8031/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8030/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8029/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITÉ FINANCEIRO ÚNICO. PHS.. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA S1UGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8028/2011, DE 05 DE abril DE 2011	1. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2010. Candidato. Cargo. Deputado Estadual, 2. Avaliaçâà prévia, das contas. Impropriedades constatadas. Diligência sugerida pela Comissão de Exame¿ das Contas de Campanha. Comparecime¿nto do interessado. Aparte saneador ineficaz para viabilizar a aprovação das contas. Subsistência de irregularidades. 3. Pagamento de despesas de campanha de, forma indevida. Recebimênto de recursos. Obtençéo de receitas sem o trânsíto pela conta bancária especifica. Falta de apresentação de extratos bancários ¿na forma definftiva¿. 4. Falhas que, em seu conjunto, comprometem a efetiva fiscalização e a regularidade das contas. Indícios de desídia e falta de transparência. Desaprovação das Contas.
Acórdão Nº 8027/2011, DE 05 DE abril DE 2011	1. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2010. Candidato. Cargo. Governador 2. Avaliação prévia dás contas. Impropriedades constatadas. Diligência sugerida pela Comissão de Exame das Contas de Campanha. Comparecimento do interessado. Aparte saneador ineficaz para viabilizar a aprovação das contas. Subsistência de irregularidades. 3. Divergência de dados dos recibps eleitorais. Inobservância do prazo dé abertura da conta bancária. Realização de despesas çom combustível veicular e de publicidade de carro¿ de som sem o correspondenté registro de locação ou de cessão do respectivo automóvel. 4. Falhas que, em seu conjunto. comprometem- a efetiva fiscalização e a regularidade das contas. Falta de transparênÉla. Desaprovação das Contas.
Acórdão Nº 8026/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. AUSÊNCI4L DE ÁBERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO TSE N2 23.217/2010 E NA LEI N 9.504/97. REJEIÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DOTSE E DOTRE/AL.
Acórdão Nº 8025/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. / ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8024/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 8023/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTApO ESTADUAL. IMPROPRIEDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8022/2011, DE 05 DE abril DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTIDUAL. IMPROPRIEDADE FORMAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIQADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8020/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8019/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8018/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8017/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8016/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8015/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8014/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 8013/2011, DE 29 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. PHS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas.
Acórdão Nº 8012/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 8011/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 8010/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 8009/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 8008/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 8007/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 8006/2011, DE 29 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 8005/2011, DE 29 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 8004/2011, DE 29 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 8003/2011, DE 29 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 8002/2011, DE 29 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 8001/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 8000/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7999/2011, DE 29 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Abertura extemporânea da conta bancária de campanha. 3. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7998/2011, DE 27 DE abril DE 2011	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 7997/2011, DE 29 DE março DE 2011	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. CARTÓRIO ELEITORAL DO INTERIOR. FECHAMENTO. RECESSO FORENSE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO AD QUEM. PRORROGAÇÃO. ART. 184, § 1º, DO CPC. AÇÃO QUE NÃO REQUER MEDIDA DE URGÊNCIA OU VISA A EVITAR PERECIMENTO DE DIREITOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O RECESSO. SENTENÇA. DECRETO DE DECADÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser decadencial o prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, pelo que este não se interrompe nem se suspende durante o recesso forense, mas poderá ter o seu termo final prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, a teor do art. 184, § 1º, do CPC. 2. A AIME não tem curso durante o recesso forense, nem tampouco se trata de ação que requer qualquer medida urgência ou vise a obstar perecimento de direito, a fim de exigir que a(s) parte(s) se desloque(m) do interior para a capital para o seu ajuizamento prematuro. 3. No caso, como não havia expediente normal no Cartório Eleitoral quando findou o prazo decadencial, ele foi prorrogado para o primeiro dia útil após o recesso, ou seja, 07.01.2009, sendo, portanto, tempestiva a ação. 4. Embora as demais partes do mérito tenham restado prejudicadas pelo reconhecimento da decadência, em face do efeito devolutivo, pode o tribunal apreciá-las por inteiro, desde que hajam elementos para tanto. 5. Não estando a causa madura, pela ausência de dilação probatória, devem os autos retornar ao juízo de origem para que outra sentença seja proferida. 6. Recurso conhecido e provido em parte.
Acórdão Nº 7996/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência de extrato bancário definitivo das contas bancárias específicas obsta a aferição da regularidade das finanças do candidato. 2. Não sanadas as irregularidades constatadas apesar das reiteradas oportunidades concedidas para tal fim, impõe-se a rejeição das contas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7995/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7994/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7993/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7992/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7991/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7990/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7989/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELIÇÕES 2010.CARGO. DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRE´VIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGENCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.REGULARIDADE CONTÁBIL.CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 7988/2011, DE 28 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 7987/2011, DE 28 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 7986/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7985/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7984/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7983/2011, DE 25 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7982/2011, DE 25 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7981/2011, DE 25 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODO PERÍODO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS. IRREGULARIDADES QUE PREJUDICAM A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7980/2011, DE 25 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7979/2011, DE 25 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7978/2011, DE 25 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7977/2011, DE 25 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7976/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7975/2011, DE 28 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7974/2011, DE 25 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. SENADOR. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7973/2011, DE 25 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7972/2011, DE 25 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7971/2011, DE 25 DE março DE 2011	MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DO RITO. REJEIÇÃO. REVISÃO BIOMÉTRICA. TÍTULO ELEITORAL. CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. CADASTRO. SITUAÇÃO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2008. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. ANÁLISE E JULGAMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONTAS APROVADAS. NECESSIDADE. RESTABELECIMENTO. REGULARIDADE. INSCRIÇÃO ELEITORAL. EXERCÍCIO DO VOTO NO PLEITO DE 2010. AÇÃO PREJUDICADA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. SENTENÇA QUE APROVOU AS CONTAS DE CAMPANHA E A QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DA RELAÇÃO DE TÍTULOS CANCELADOS DURANTE A REVISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM TER HAVIDO IRREGULARIDADE NO ATO DE PUBLICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que apresentadas fora do prazo, o juízo eleitoral processou e aprovou a contabilidade de campanha do impetrante, o que implica dizer que ele está quite com a Justiça Eleitoral, ao menos no que concerne à prestação de contas de campanha atinente às eleições de 2008. 2. Inexistindo o motivo que deu ensejo ao cancelamento do título, deve ser prontamente restabelecida a regularidade da inscrição eleitoral do impetrante. 3. Segurança parcialmente concedida.
Acórdão Nº 7970/2011, DE 24 DE março DE 2011	Ementi PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. 1° SUPLENTE D SENADOR DA REPÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGENCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7969/2011, DE 24 DE março DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPRÕPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ; REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISAO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7968/2011, DE 24 DE março DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SLJGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSÁDO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 7967/2011, DE 24 DE março DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. VICE-GOVERNADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO A FISCALIZAÇÃO CONTABIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7966/2011, DE 24 DE março DE 2011	Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZÁR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO COMPREENDENDO A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DA CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE RECEITAS SEM IDENTIFICAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7965/2011, DE 24 DE março DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONT4S DE CAMPANHL ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTAQO ESTADUAL. AUSÊNCIA DA ? PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEFINITIVAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FORA DO PRAZO. IRREGULARIDADES FORMAIt AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINÃNCEIRA COMPROVADA POR EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 7964/2011, DE 24 DE março DE 2011	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR DO ESTADO. AÇÂO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AJJE) JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PONTOS OMISSOS, OBSCUROS, DUVIDOSOS OU CONTRADITÓRIOS. MERA PRETENSÂÔ DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 7963/2011, DE 23 DE março DE 2011	Ementa: - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (MIE): / ELEIÇÕES 2010- PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE: PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. JORNAL. IMPRENSA ESCRITA. ACATAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. REJEIÇÃO - MÉRITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM ENEFÍCIO DE CANDIDATURA. CONGELAMENTO DE IMAGEM DO CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR, LOGO APÓS O HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DA TELEVISÃO, POR TEMPO INFERIOR A 02 (DOIS) MINUTOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E DE POTENCIALIDADE -NO CENÁRIO ELEITORAL - CRÍTICA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME POLÍTICÕ, ECONÔMICO E PROFISSIONAL ENTRE O GRUPO DE COMUMCAÇÃO EOS REPRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
Acórdão Nº 7962/2011, DE 23 DE março DE 2011	Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PMDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTII)ÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2008. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. IMPROPRIEDADES PARCIALMENTE SUPRIDAS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7961/2011, DE 23 DE março DE 2011	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. APELO AO TRE. CABIMENTO. - RECIBO ELEITORAL. EMISSÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. EMISSÃO DE TERMO DE CESSÃO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GASTOS DE CAMPANHA NÃO DEMONSTRADOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 7960/2011, DE 23 DE março DE 2011	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇ.IO DE -: CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO A VEREADOR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. MANEJO APÓS O TRÍDUO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 7959/2011, DE 23 DE março DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÈVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ÇONTAS. APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 7958/2011, DE 23 DE março DE 2011	Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA `RESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO INALSIS. ENVIO DE CÕPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PARTIDÃRIO DO ANO DE 2011 ARE 41, II e III, DA RESOLUÇÃO TSE N2 23.217/2010. REMESSA DE CÓPIA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DE APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Acórdão Nº 7957/2011, DE 15 DE março DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010.. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANNA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 90, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21312010. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDÁDE DA CONTABILIDADE. RECURSOS PRÓPRIOS EM VALOR SUPERIOR AO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. VALORES DE PEQUENA MONTA. IRREGULARIDADE FORMAL DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7956/2011, DE 15 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. 10 SUPLENTE DÉ SENADOR DA REPÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABJLIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7955/2011, DE 15 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7954/2011, DE 15 DE março DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DIRETÕRIO REGIONAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4°. DA RES.-TSE N°23.217110. DECURSO DO PRAZO IN ALSIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE N° 23.217110. PERDA DAS CÕTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DO ANO SEGUINTE AO JULGAMENTO. ART. 41, INCISOS II E II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21712010. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 7953/2011, DE 15 DE março DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERIODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 90, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21312010. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 29, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21712010. IRREGULARIDADE FORMAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7952/2011, DE 03 DE março DE 2011	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR DO ESTADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. JORNAL. IMPRENSA ESCRITA. ACATAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO - MÉRITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. MERA CRÍTICA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME POLÍTICO, ECONÔMICO E PROFISSIONAL ENTRE O PERIÓDICO E OS REPRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DOS CARGOS ELETIVOS
Acórdão Nº 7951/2011, DE 03 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. REPRESETNAÇÃO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O art. 30-A da lei nº 9.504/97 estabelece legitimidade para a propositura apenas a partido político e coligação, não se referindo a candidato, razão pela qual deve ser afastada a análise do art. 30-A, da Lei nº 9.504/97. 2.As ações eleitorais são gratuitas, e não há previsão legal da aplicação do ônus sucumbenciais. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Acórdão Nº 7950/2011, DE 01 DE março DE 2011	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 7949/2011, DE 02 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTABILIDADE. OMISSÃO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS PARCIAIS DAS CONTAS. IRREGULARIDADES FORMAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.213/2010. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7948/2011, DE 02 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO PARCIAL DAS CONTAS. SEGUNDA PARCIAL ENTREGUE FORA DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 48 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010. IRREGULARIDADES FORMAIS. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA CONTABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7947/2011, DE 02 DE março DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTABILIDADE. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.213/2010. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7946/2011, DE 01 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7945/2011, DE 01 DE março DE 2011	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA DECISÃO. RECONHECIEMNTO DA CONDUTA INSERTA NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA AÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CANDIDATO. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESE PROCESSUAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇAÕ DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Acórdão Nº 7944/2011, DE 02 DE março DE 2011	PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 39, § 5º, II E III, DA LEI Nº 9.504/97. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A transação penal é hipótese de conciliação pré-processual, que deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia, quando cumpridos os requisitos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Ministério Público, ao propor a denúncia, silenciou acerca da adoção ou não da medida despenalizadora. 3. Constatando-se que a nulidade foi arguida em fase processual adequada, é forçoso reconhecer que a ação penal ajuizada é nula, desde o oferecimento da denúncia. 4. Ordem deferida para, anulando o processo a partir da denúncia, determinar que o Ministério Público Eleitoral de 1º Grau manifeste-se a respeito do cabimento da transação penal.
Acórdão Nº 7943/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPRIPRIEDADES CONSTATDAS. DILIGENCIA SUGERIDA PELA OMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPRECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSENCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7942/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.715/2008. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A LISURA DO PLEITO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Verificado que as falhas não comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser aprovadas com ressalvas. Inteligência do art. 40, inciso II, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 7941/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7940/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7939/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7938/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7937/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. 2º SUPLENTE DE SENADOR. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7936/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7935/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 7934/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 7933/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. 1º SUPLENTE DE SENADOR. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7932/2011, DE 24 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7931/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7930/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. 1º SUPLENTE DE SENADOR. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7929/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7928/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7927/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7926/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7925/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7924/2011, DE 23 DE março DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7923/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. 2º SUPLENTE DE SENADOR. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7922/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. NÃO DEVOLUÇÃO DE TODOS OS RECIBOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CAMPANHA. ABERTURA EXTEMPORÂNEA DA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PEÇAS CONTÁBEIS NÃO SUBSCRITAS PELO CANDIDATO OU ADMINISTRADOR FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZOS PARA A ANÁLISE DA CONTABILIDADE. PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS ENTREGUES FORA DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010, ART. 39, INCISO III. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7921/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7920/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7919/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7918/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7917/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7916/2011, DE 23 DE fevereiro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA À DISPUTA ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PERÍODO EM QUE CONCORREU. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RECEITAS E DESPESAS. OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTAS APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 7915/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7914/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7913/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7912/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7911/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7910/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovado que o candidato satisfez os requisitos exigidos pela legislação eleitoral e pela norma regulamentadora, a aprovação de suas contas é de rigor. 2. Contas aprovadas. Decisão unânime.
Acórdão Nº 7909/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE CONTAS ZERADAS. CANDIDATO NÃO-ELEITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE VOTOS RECEBIDOS NO PLEITO ELEITORAL. PROVA INEQUÍVOCA, OFERTADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO, ACERCA DA OBTENÇÃO DE RECIBOS ELEITORAIS DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO-APRESENTAÇÃO DE RECIBOS ELEITORAIS À JUSTIÇA ELEITORAL. RAZOABILIDADE E CONVENIÊNCIA DA DILIGÊNCIA. DESATENDIMENTO. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A alegação contida no apelo está incompatível com a acervo probatório, pois, conforme documentos firmados pelo próprio candidato e constantes dos autos, o recorrente obteve recibos eleitorais de sua agremiação partidária. 2. A não apresentação dos recibos eleitorais impossibilita a comprovação da ausência de movimentação de recursos financeiros de campanha. 3. Mostra-se razoável a diligência de se obter os recibos eleitorais, uma vez que o candidato, apesar de não-eleito, obteve expressiva quantidade de votos e assinou documento constante dos autos que comprova que obteve 07 (sete) recibos eleitorais de seu partido. 4. Deixando o candidato de atender à determinação - razoável e conveniente - oriunda da Justiça Eleitoral, impõe-se a manutenção do julgado que desaprovou as contas de campanha eleitoral.
Acórdão Nº 7908/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CANDIDATO COM REGISTRO INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS. FALHA QUE, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROMETER A REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. - Constatada falhas que, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas apresentadas pelo candidato, aprova-se, com ressalvas, a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 7907/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7905/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO. CARGO. PREFEITO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. APELO AO TRE. CABIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificadas a ausência de irregularidades capazes de comprometer a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser aprovadas, embora com ressalvas. Inteligência do art. 40, inciso II, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 7904/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE RECIBOS REFERENTES A DEPÓSITOS DESTINADOS A PAGAMENTOS DE TAXAS DE ENCERRAMENTO DA CONTA. COMPROVAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7903/2011, DE 22 DE fevereiro DE 2011	AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. VÍDEOS POSTADOS NO SÍTIO YOUTUBE. PROCEDÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA IMPUGNADA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO REPRESENTADO EM CUMPRIR A DECISÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA. DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA MULTA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os argumentos levados a efeito pela agravante não são suficientes a infirmar os fundamentos da decisão vergastada que reconheceu, indene de dúvidas, a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão que manteve a condenação da empresa em multa pela sua resistência obstinada em cumprir a ordem judicial de não exibição da propaganda irregular. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7902/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. FALECIMENTO DO REPRESENTADO ANTES DO MANEJO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7901/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7900/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7899/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7898/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7897/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7896/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7895/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7894/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7893/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7892/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7891/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7890/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 7889/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 7888/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7887/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7886/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7885/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7884/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7883/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7882/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7881/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7880/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7879/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7878/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7877/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7876/2011, DE 17 DE fevereiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7875/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7874/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7873/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7872/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7871/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7870/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7869/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7868/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7867/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR AS CONTAS. ART. 26, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 39, IV, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 26, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.217/10. ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7866/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010 E NA LEI Nº 9.504/97. REJEIÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. 1. Ainda que renuncie da candidatura e não tenha arrecadado ou despendido recursos financeiros, é dever do candidato prestar contas de campanha. 2. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.504/97, é obrigatória a abertura de conta bancária específica pelo candidato. 3. A não apresentação de extratos bancários impossibilita a comprovação da movimentação ou ausência de movimentação de recursos financeiros de campanha. 4. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/2010.
Acórdão Nº 7865/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE SENADOR. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7864/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	1. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2010. Candidato. Cargo. Deputado Estadual. 2. Avaliação prévia das contas. Impropriedade constatada. Diligência sugerida pela Comissão de Exame das Contas de Campanha. Comparecimento da interessada. Aparte saneador ineficaz para viabilizar a aprovação das contas. Subsistência de irregularidade. 3. Pagamento de despesas gráficas de campanha eleitoral com recursos não provenientes da conta bancária específica. 4. Falha que compromete a efetiva fiscalização e a regularidade das contas. Indícios de desídia e falta de transparência. Desaprovação das Contas.
Acórdão Nº 7863/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7862/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ausência de abertura de conta bancária. Afronta ao art. 9º da Res. TSE 23.217/10 2. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 3. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7861/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7860/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Abertura extemporânea da conta bancária de campanha. 3. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7859/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 7858/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. - Constatada a regularidade das contas apresentadas, deve ser aprovada a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 7857/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AIJE. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 7.781, DE 15.12.2010. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO VINCULADO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 7856/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 353, DO CÓDIGO ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. PINCIPIO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 7855/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS. ABUSO DE AUTORIDADE E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E POLITICAMENTE COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a configuração da conduta ilícita prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve haver provas firmes e irrefutáveis de que o bem ou vantagem foi entregue ou prometido ao eleitor em troca do voto. 2. De acordo com o acervo probatório constante dos autos, não se extrai provas contundentes a ensejar o reconhecimento da captação ilícita de votos. 3.Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder econômico ou corrupção eleitoral. 4. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 7854/2011, DE 16 DE fevereiro DE 2011	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E POLITICAMENTE COMPROMETIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a configuração da conduta ilícita prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve haver provas firmes e irrefutáveis de que o bem ou vantagem foi entregue ou prometido ao eleitor em troca do voto. 2. De acordo com o acervo probatório constante dos autos, não se extrai provas contundentes a ensejar o reconhecimento da captação ilícita de votos. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 7853/2011, DE 09 DE fevereiro DE 2011	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AIJE. ACÓRDÃO TREIAL N° 7.780, DE 15.12.2010. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO VINCULADO AO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7852/2011, DE 09 DE fevereiro DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA 1 PARÓIAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL OMISSÃO QUANTO À 2 PARCIAL. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCAUZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7851/2011, DE 09 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS. CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO. DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS - NÃO DECLARADOS NO¿ REGISTRO DE CANDIDA7URA E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ARERTURA DA CONTA BANCÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7850/2011, DE 09 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONStATADAS. DILIGÊNÇIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARÁ VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7849/2011, DE 09 DE fevereiro DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. . COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA. VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7848/2011, DE 09 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMI¿ANHA. ELEIÇÔES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADQ ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEI)ADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7847/2011, DE 09 DE fevereiro DE 2011	Emenia. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCJA SUGERIDA- PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7846/2011, DE 09 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÔES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES, CONSTATADAS. DILIÇÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CcgIPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7845/2011, DE 09 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELIIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DF EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7844/2011, DE 09 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. JMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7843/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADQR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 7842/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL.. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTAÍADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL., CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7841/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. vrcE,G0vERNAD0R. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERÈSSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUíZO A FISCALIZAÇAO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7840/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANEScENTE5: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7839/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. cANDIDATO. CARGO. 1° SUPLENTE DE SENADOR. AVALIAÇÂO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA .SUCERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA¿ VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7838/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÔES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCLA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7837/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DIUIGÊNC1Ae SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANALISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7836/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO FEÚERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS, CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7835/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. RENÜNCIA DE CANDIDATURA HOMOLOGADA. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE ÇAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7834/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. EXTRATO BANCARIO DEFINITIVO. APARTE SANEADOR EFICAZ. APROVAÇÃO DAS ÓONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7833/2011, DE 07 DE fevereiro DE 2011	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ÏELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DAS: PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE, PERDA DO INTERESSE DO AGIR. ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE. ENVIO DE E-MAILS INSTItUCIÓNAIS Á SERVIDORES SUBORDINADOS DO INSS. CONQTAÇÃO ELEITORAL. CONFECÇÃO DE FAIXAS E REALIZAÇÃO DE COQUETÉIS EM INAUGURAÇÕES DE AGÊNCIAS DA AUTARQUIA FEDERAL EM CIDADES DO INTERIOR DO ESTADO. PROMOÇÃO PESSOAL. GRAVIDADE DE POUCA MONTA. FATOS OCORRIDOS VÁRIOS MESES ANTES DO PLEITO. FALTA DE POTENCIALIDADE DO ILÍCITO PARA FINS DE SE DECRETAR A PERDA DO CARGO E A COMINAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ARE. 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES. CONDUTAS VEDADAS. VIÓLAÇÃO `APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DOS § 4° E 50 DO ART. 73 DA. LEI N¿ 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. § 12 DO ART. 73 DA Lei N.º 9.504/97 (INCLUÍDo PELA LEI N° 12.034/2009). INCIDÊNCIA. PRAZO DE AJUIZÁMENTO DA REPRESENTÃO NÃO ULtRAPASSADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO CARGO ELETIVO.
Acórdão Nº 7832/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA 1ª PARCIAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7831/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. OMISSÃO DA 1ª PARCIAL E APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7830/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7829/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7828/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7827/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7826/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. ARRECADAÇÃO DE RECURSO EM DINHEIRO E REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM O DEVIDO REGISTRO CONTÁBIL NÃO EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. IRREGULARIDADES QUE PREJUDICAM A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÁNIME.
Acórdão Nº 7825/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	Ementa. . PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÂO PRÉVIA DAS CONTAS IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS; SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO PA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7824/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7823/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Ainda que desista da candidatura e não tenha arrecadado ou despendido recursos financeiros, é dever do candidato prestar contas de campanha, sendo obrigatória a abertura de conta bancária específica pelo candidato, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.504/97. 3. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7822/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Ainda que desista da candidatura e não tenha arrecadado ou despendido recursos financeiros, é dever do candidato prestar contas de campanha, sendo obrigatória a abertura de conta bancária específica pelo candidato, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.504/97. 3. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7821/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7820/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7819/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010 E NA LEI Nº 9.504/97. REJEIÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. 1. Ainda que renuncie da candidatura e não tenha arrecadado ou despendido recursos financeiros, é dever do candidato prestar contas de campanha. 2. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.504/97, é obrigatória a abertura de conta bancária específica pelo candidato. 3. A não apresentação de extratos bancários impossibilita a comprovação da movimentação ou ausência de movimentação de recursos financeiros de campanha. 4. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/2010.
Acórdão Nº 7818/2011, DE 01 DE fevereiro DE 2011	ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. REJEIÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIALIDADE. AFASTADA. ASSINATURA PRESENTE NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. OMISSÃO DE DESPESAS E DOAÇÕES. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Não prejudica o conhecimento do recurso eleitoral a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais quando a petição de interposição do apelo está devidamente assinada. Precedentes STJ. 2. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2º da Resolução TSE 22.715/2008. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 7817/2011, DE 28 DE janeiro DE 2011	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 7816/2011, DE 28 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. IRREGULARIDADES QUE PREJUDICAM A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7815/2011, DE 28 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7814/2011, DE 28 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7813/2011, DE 28 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7812/2011, DE 28 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7811/2011, DE 28 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7810/2011, DE 28 DE janeiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7809/2011, DE 28 DE janeiro DE 2011	ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7808/2011, DE 28 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. SENADOR. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7807/2011, DE 27 DE janeiro DE 2011	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 7806/2011, DE 27 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7805/2011, DE 27 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7804/2011, DE 27 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Ainda que desista da candidatura e não tenha arrecadado ou despendido recursos financeiros, é dever do candidato prestar contas de campanha, sendo obrigatória a abertura de conta bancária específica pelo candidato, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.504/97. 3. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7803/2011, DE 27 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Ainda que desista da candidatura e não tenha arrecadado ou despendido recursos financeiros, é dever do candidato prestar contas de campanha, sendo obrigatória a abertura de conta bancária específica pelo candidato, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.504/97. 3. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7802/2011, DE 27 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. 1. A falta dos extratos bancários, documentos indispensáveis à comprovação da movimentação de recursos, constitui falha grave e compromete a confiabilidade das contas de campanha. 2. Ainda que desista da candidatura e não tenha arrecadado ou despendido recursos financeiros, é dever do candidato prestar contas de campanha, sendo obrigatória a abertura de conta bancária específica pelo candidato, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.504/97. 3. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 23.217/10.
Acórdão Nº 7801/2011, DE 27 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE 23.717/2010.
Acórdão Nº 7800/2011, DE 26 DE janeiro DE 2011	ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CÕNTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO N° 22.25012006 DO TSE E NA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7799/2011, DE 26 DE janeiro DE 2011	Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÈCNICO PELA APROVAÇÃO. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS PELA COMISSAO DE EXAME DAS CONTAS. JUNTADA. DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7798/2011, DE 25 DE janeiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÂO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA. FALHAS REMANESCENTES. AUSÉNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CESSÃO DOS VEÍCULOS USADOS EM CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE PREJUDICAM A FISCALIZAÇÃO CONTÁSIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7797/2011, DE 25 DE janeiro DE 2011	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALLAÇÁO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGER1DA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANI-IA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IaREGULARIDADES. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7796/2011, DE 24 DE janeiro DE 2011	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7795/2011, DE 24 DE janeiro DE 2011	AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO RECURSO (PROCESSO PRINCIPAL) PELO TRE/AL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR.
Acórdão Nº 7794/2011, DE 24 DE janeiro DE 2011	ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. QUARTO MANDATO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. FRAUDE COM FINALIDADE DE AFASTAR A VEDAÇÃO DO ART. 10, §5º DA CF/88. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE AIME. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conceito de fraude do art. 14, §10 é toda ação praticada de má-fé, a fim macular o processo eleitoral, entendido este como todos os meios e procedimentos necessários a assegurar o livre exercício do voto. 2. Sendo vedado o exercício do terceiro mandato, e no caso específico, de um quarto mandato, houve evidente fraude à Constituição 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 7793/2011, DE 18 DE janeiro DE 2011	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. MANEJO APÓS O TRÍDUO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.