Detalhes da Legislação

Acórdão	EMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 12055/2016, DE 16 DE dezembro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. PMDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. DOAÇÕES EFETUADAS AO DIRETÓRIO MUNICIPAL E A DIVERSOS CANDIDATOS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE RECIBOS ELEITORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO CORRESPONDENTE A 0,23% DO VALOR DOS RECURSOS MOVIMENTADOS PELO PARTIDO. DESPESA QUE CORRESPONDE A PERCENTUAL ÍNFIMO NO CONJUNTO TOTAL DAS DESPESAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12054/2016, DE 15 DE dezembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE DIPLOMA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, i, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12053/2016, DE 15 DE dezembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DEFERIMENTO DO DRAP DAS COLIGAÇÕES MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DE PARTIDO POLÍTICO. Acórdão tre/al nº 11.983. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE APTA A MACULAR A LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 12052/2016, DE 14 DE dezembro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. PRB. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 45, V, a, DA RES. TSE Nº 23.432/2014. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR ATUALIZADO REFERENTE AOS RECURSOS ARRECADADOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 14 DA RES. TSE Nº 23.432/2014.
Acórdão Nº 12051/2016, DE 14 DE dezembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE PESCADOS E OVOS DE CHOCOLATE EM ANO ELEITORAL. INFRAÇÃO AO ART. 73, §10, DA LEI Nº 9.504/97. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANTO À SANÇÃO IMPOSTA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12050/2016, DE 14 DE dezembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE CORURIPE. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DE PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. JUNTADA DA SENTENÇA PROFERIDA COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 12049/2016, DE 14 DE dezembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO A PARTIDO DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. RECURSO ELEITORAL Nº 76-51.2016.6.02.0017 PREJUDICADO.
Acórdão Nº 12048/2016, DE 13 DE dezembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 54ª ZONA. JUIZ DA PROPAGANDA ELEITORAL. 2º TURNO. INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 145 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO QUE DEMONSTRE A PARCIALIDADE DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Nos termos do disposto no § 2º do art. 28 do Código Eleitoral, qualquer interessado poderá arguir a suspeição dos juízes eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária. Na peculiaridade do caso em exame, a excipiente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos alegados, deixando de apresentar provas da parcialidade magistrado do excepto. Na esteira do entendimento dessa Casa, o afastamento do processo eleitoral constitui medida de extrema gravidade, somente cabível quando a suspeição se mostra patente, o que não é o caso dos autos, onde a excipiente não apresentou qualquer prova da parcialidade invocada. Precedente. Exceção de suspeição julgada improcedente.
Acórdão Nº 12047/2016, DE 13 DE dezembro DE 2016	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2016. ATO PRATICADO POR JUIZ ELEITORAL. LIMINAR NEGADA. DEMISSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORES EFETIVOS EM PERÍODO VEDADO. OFENSA AO ART. 73, INCISO V, DA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 12046/2016, DE 12 DE dezembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO ATACADO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 12045/2016, DE 09 DE dezembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA COLIGAÇÃO RECORRIDA. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CAUSÍDICO EXERCIA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DA UNIDADE FEDERATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. – MÉRITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PERÍODO VEDADO. ANO ELEITORAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. FINS ELEITOREIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIAME ELEITORAL. PRECEDENTE DO TSE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. APURAÇÃO EM OUTRAS INSTÂNCIAS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI ELEITORAL. – CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DAS SANÇÕES DE INELEGIBILIDADE E DE MULTA.
Acórdão Nº 12044/2016, DE 09 DE dezembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA OFENSIVA. LIMINAR NEGADA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 12043/2016, DE 07 DE dezembro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. PROPÓSITO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar procedente a demanda. A decisão recorrida encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 12042/2016, DE 07 DE dezembro DE 2016	AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSE DO 1º SUPLENTE POR VACÂNCIA REGULAR DO CARGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Acórdão Nº 12041/2016, DE 06 DE dezembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE/AL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, “L”, DA LC Nº 64/90. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. NÃO OFERECIMENTO DE RECURSO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TARDIO INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMBARGANTE. SÚMULA 11 DO TSE. IRRELEVÂNCIA DE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 12040/2016, DE 02 DE dezembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 24H (1 DIA), CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MURAL ELETRÔNICO. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 35 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.462/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12039/2016, DE 01 DE dezembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL FACEBOOK. SIMPATIZANTES DO CANDIDATO A PREFEITO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DATA DAS ELEIÇÕES. DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL PARA A PROVA DO ILÍCITO. REPRESENTAÇÃO MANEJADA COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRREGULARIDADE NA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA.
Acórdão Nº 12038/2016, DE 30 DE novembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.994. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 12037/2016, DE 30 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. OFENSA AO ART. 23, §1º, I, DA RES. TSE Nº 23.457/2015. APLICAÇÃO DE MULTA AOS REPRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
Acórdão Nº 12036/2016, DE 30 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. USO DE TRIO ELÉTRICO EM CAMPANHA ELEITORAL. DESFILE NAS RUAS DA CIDADE. PRESENÇA MACIÇA DE SIMPATIZANTES. CAMINHADA. CARREATA. DIVULGAÇÃO DE JINGLE DE CAMPANHA. PROVA INEQUÍVOCA. VÍDEO (ÁUDIO E IMAGENS). CONHECIMENTO PRÉVIO DO REPRESENTADO. ROTEIRO DO EVENTO INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL PELA COLIGAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENALIDADE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO APELO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA.
Acórdão Nº 12035/2016, DE 30 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA OFENSIVA. LIMINAR NEGADA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 12034/2016, DE 29 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INTUITO DE INTERFERIR NA DISPUTA ELEITORAL. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 12033/2016, DE 29 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA PROPAGANDA ELEITORAL DE MACEIÓ. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 12032/2016, DE 29 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE PESQUISA. CARRO DE SOM. MERA INFORMAÇÃO DE QUE O CANDIDATO LIDERAVA AS INTENÇÕES DE VOTOS. REFERÊNCIA GENÉRICA AO RESULTADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 33 DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA.
Acórdão Nº 12031/2016, DE 28 DE novembro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDC. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 12030/2016, DE 24 DE novembro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO. PSDC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS. FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SANEAMENTO. PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A LISURA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 12029/2016, DE 24 DE novembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR E APRESENTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 12028/2016, DE 23 DE novembro DE 2016	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). DIRETÓRIO ESTADUAL. MERAS IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES DE PEQUENA MONTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO AO PARTIDO RELATIVAMENTE À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 12027/2016, DE 23 DE novembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM CALÚNIA ELEITORAL. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.952, DE 19/10/2016. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. In casu, com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 12026/2016, DE 23 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. COLÔNIA LEOPOLDINA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO PRETÉRITA. QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 12025/2016, DE 22 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PLEITO MAJORITÁRIO. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATERIAL DE CAMPANHA. PROPORÇÃO DO NOME DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO EM TAMANHO INFERIOR A 30% DA FONTE UTILIZADA PARA O NOME DO TITULAR DA CHAPA MAJORITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12024/2016, DE 21 DE novembro DE 2016	RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO DE RONALDO LESSA. ILEGITIMIDADE DO ENTÃO CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO DE MACEIÓ PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA TSE Nº 68. DESTINAÇÃO DOS VALORES À UNIÃO (FUNDO PARTIDÁRIO). NÃO CONHECIMENTO AO APELO. RECURSO DO GOOGLE. YOUTUBE. HOSPEDAGEM DE VÍDEO NA INTERNET. SENTENÇA DE JUIZ ELEITORAL MANTIDA PELO TRE/AL EM 2012. AUSÊNCIA DE RETIRADA DA MÍDIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA VIOLAÇÃO AO ART 57-D DA LEI Nº 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP nº 1.512.647/MG - 2013/0162883-2). PRECEDENTE DO TSE (MS nº 1019-87.2015.6.26.0000). PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Acórdão Nº 12023/2016, DE 17 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CAMPESTRE/AL. Drap deferido em primeira instância. COLIGAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL NA DIGITAÇÃO DA ATA QUE EXCLUIU O PRTB. FORMALISMO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PEDIDO DE REGISTRO DO Drap. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. Drap deferido.
Acórdão Nº 12022/2016, DE 16 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE JULGAMENTO FORA DA CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. BANDEIRAS SEM O NOME DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTADO PARA RETIRADA DA PROPAGANDA IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12021/2016, DE 16 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. BANDEIRAS DE BENS PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO TSE Nº 23.457/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA.
Acórdão Nº 12020/2016, DE 16 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CANDIDATO SUBSTITUTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. SUBSTITUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.455/2015, §1º DO ART. 67. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12019/2016, DE 16 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO COM CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE QUERELLA NULITATIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS CERTIFICADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA E REGULAR. FALTA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. REFORMA DA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
Acórdão Nº 12018/2016, DE 14 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL FACEBOOK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS. RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 12017/2016, DE 14 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL FACEBOOK. DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA RETIRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO TEMPESTIVO. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 12016/2016, DE 14 DE novembro DE 2016	NOTITIA CRIMINIS. DEPUTADO ESTADUAL. MENSAGEM ENVIADA A GRUPO. REDE SOCIAL. WHATSAPP. ÁUDIO. CRIMES CONTRA A HONRA. RETORSÃO A UMA PROVOCAÇÃO. CRÍTICA ADMINISTRATIVA ÁCIDA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACATAMENTO.
Acórdão Nº 12015/2016, DE 14 DE novembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CARGO DE prefeito. CÔNJUGE PREFEITO REELEITO EM MUNICÍPIO VIzINHO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF/88. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 12014/2016, DE 10 DE novembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO À DATA DE VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO CONSTATADAS. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DA CONDUTA DO ART. 73, VI, “B”, DA LEI Nº 9.504/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO ANTERIOR.
Acórdão Nº 12013/2016, DE 10 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CAMINHADA. DIVULGAÇÃO NO FACEBOOK. DESBORDAMENTO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE PROMOÇÃO POLÍTICA DO REPRESENTADO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA. PATAMAR MÍNIMO.
Acórdão Nº 12012/2016, DE 10 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL. CARGO DE VEREADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCE/AL QUE JULGOU IRREGULARES PROCEDIMENTOS REALIZADOS. CONDENAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.666/93. VÍCIO INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TCE/AL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO SUSPENSIVO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
Acórdão Nº 12011/2016, DE 10 DE novembro DE 2016	AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINARES. DEFERIMENTO DE DESPACHO. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. PREVISÃO. ART. 11, § 3º, LEI Nº 8.038/90. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDÊNTICO ESQUEMA CRIMINOSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL, TENTATIVA DE VOTAÇÃO NO LUGAR DE OUTREM, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS, OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS E QUADRILHA OU BANDO. PREVISÃO NOS ARTIGOS 299, 309, 348 E 354, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 12010/2016, DE 10 DE novembro DE 2016	RECURSOS CRIMINAIS. ELEIÇÕES 2008. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CANDIDATO A VEREADOR. BERG HOLANDA. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA DO FATO DELITUOSO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA, SEJA SOB OS ASPECTOS SUBSTANCIAL OU FORMAL. NULIDADE DO INQUÉRITO. “DENÚNCIA ANÔNIMA”. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. REGULARIDADE DA PEÇA INQUISITORIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECORRENTES LENIRA ROSENDO, LARISSA MARGARIDA E JULIANO DA SILVA OLIVEIRA. PENAS INFERIORES A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ENTRE A PRÁTICA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DECORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. ART. 119, V C/C O ART. 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234, DE 5/5/2010 (PUBLICADA EM 6/5/2010). LEI PENAL POSTERIOR NÃO PODE PREJUDICAR O RÉU. RECURSO DE BERG HOLANDA. PROVAS. PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE JUDICIAL – IDENTIFICAÇÃO DE VÁRIOS ELEITORES CORROMPIDOS – FARTO ACERVO PROBATÓRIO – USO DE “CABOS ELEITORAIS” – OFERTA DE DINHEIRO E BENESSES (ÓCULOS) EM TROCA DE VOTOS – DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – MOTIVO DO CRIME. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ELEITORAL INDEVIDA PARA A REELEIÇÃO AO CARGO DE VEREADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. MOTIVO QUE NÃO SE CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INOCORRÊNCIA DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL INCIDENTE SOBRE O INTERVALO DA PENA DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO TIPO, PARA SOMAR À PENA MÍNIMA. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 2 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO – NÃO SE OPEROU A PRECLUSÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO EM 08 (OITO) ANOS (ART. 109, VI C/C O ART. 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO EM 2008. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM 2013 (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA) – DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12009/2016, DE 09 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2008. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES. DIÁLOGOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL. PROVA LÍCITA. DELITO DE QUADRILHA OU BANDO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA REUNIÃO DOS AGENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ESTE DELITO. OBRIGAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
Acórdão Nº 12008/2016, DE 09 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMOÇÃO PARCIAL DA PROPAGANDA IRREGULAR. VALOR DA MULTA. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12007/2016, DE 09 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E PROPAGANDA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EVENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. REALIZAÇÃO EM CLUBE. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, CAPUT E §§ 1º E 4º, DA LEI Nº 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 12006/2016, DE 09 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DRAP DEFERIDO. PRESENTE TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 12005/2016, DE 09 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. MATÉRIA JÁ TRATADA POR ESTE TRIBUNAL NA ANÁLISE DA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL. PSD. DISSIDÊNCIA INTERNA. EXISTÊNCIA DE NORMA PARTIDÁRIA PARA A SOLUÇÃO INTERNA DA DISSIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE ESTADUAL DA LEGENDA PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DO PARTIDO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DEFERIMENTO INTEGRAL DO DRAP DA COLIGAÇÃO "A VERDADEIRA MUDANÇA JÁ COMEÇOU II"
Acórdão Nº 12004/2016, DE 09 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL. PSD. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. MATÉRIA JÁ TRATADA POR ESTE TRIBUNAL NA ANÁLISE DA COLIGAÇÃO "A VERDADEIRA MUDANÇA JÁ COMEÇOU" (RE Nº 10-72.2016). PSD. DISSIDÊNCIA INTERNA. EXISTÊNCIA DE NORMA PARTIDÁRIA PARA A SOLUÇÃO INTERNA DA DISSIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE ESTADUAL DA LEGENDA PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DO PARTIDO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO MUNICIPAL. ANULADA A CONVENÇÃO QUE DELIBEROU PELA PARTICIPAÇÃO DO PSD NA COLIGAÇÃO "MUDANÇA COM O POVO". IMPOSSIBILIDADE DO PARTIDO PARTICIPAR DA COLIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DO DRAP PARA RETIRAR O PSD DA COLIGAÇÃO "MUDANÇA COM O POVO".
Acórdão Nº 12003/2016, DE 09 DE novembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NULIDADE. GRAVE OMISSÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE NORMA PARTIDÁRIA DESCONSIDERADA NO JULGAMENTO. REABERTURA DA ATIVIDADE JUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DEFERIMENTO INTEGRAL DO DRAP DA COLIGAÇÃO "A VERDADEIRA MUDANÇA JÁ COMEÇOU".
Acórdão Nº 12002/2016, DE 08 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM CUJO USO DEPENDE DE PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. TÁXI ADESIVADO COM MATERIAL DE CAMPANHA ACOMPANHANDO CARREATA. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OPORTUNA REMOÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. APLICAÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 12001/2016, DE 08 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE PREFEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO SEM CONTEÚDO DEFINITIVO. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 12000/2016, DE 08 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE PROVA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS. FATOS NÃO COMPROVADOS SUFICIENTEMENTE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 11999/2016, DE 08 DE novembro DE 2016	RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2008. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM. SUSCITADA EM PLENÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA AD QUO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. VÍCIO SUJEITO À PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE OPORTUNA SUSCITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE CONSAGRADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA AOS DEMAIS CORRÉUS. ÚNICA PROVA CONDENATÓRIA BASEADA EM DEPOIMENTO DE COAUTOR ALÇADO A CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. DESVIO DA POSSIBILIDADE DE DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
Acórdão Nº 11998/2016, DE 08 DE novembro DE 2016	RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE DIPLOMA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DECISÃO SEM CONTEÚDO DEFINITIVO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUNTO A CORTE DE CONTAS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DIPLOMAÇÃO MANTIDA.
Acórdão Nº 11997/2016, DE 07 DE novembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. DESAPROVAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERA TENTATIVA DE FORÇAR A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE.
Acórdão Nº 11996/2016, DE 07 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMOÇÃO PARCIAL DA PROPAGANDA IRREGULAR. VALOR DA MULTA. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11995/2016, DE 03 DE novembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ADESIVAGEM DE VEÍCULOS EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 73, INCISOS I E III, DA LEI Nº 9.504/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11994/2016, DE 03 DE novembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ADESIVOS. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE CAMPANHA E INICIAIS DO CANDIDATO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PROPAGANDA SUBLIMINAR. OFENSA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/87. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 3º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11993/2016, DE 30 DE outubro DE 2016	REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERNET. OFENSA. HONRA. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. Não se configura o direito de resposta quando a matéria jornalística escrita pelo suposto agressor, em sítio eletrônico da rede mundial de computadores, se circunscreve ao exercício da crítica política facultado pela Constituição Federal; Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 11992/2016, DE 30 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ATUAÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11991/2016, DE 30 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMOÇÃO PARCIAL DA PROPAGANDA IRREGULAR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Acórdão Nº 11990/2016, DE 30 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ANADIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM AIJE. DESRESPEITO AO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) DIAS PARA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO E SANEAMENTO DO ATO COATOR PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 11989/2016, DE 30 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. INCOERÊNCIA LÓGICA DO ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. MERA TENTATIVA DE FORÇAR A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
Acórdão Nº 11988/2016, DE 30 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PELO APLICATIVO PARDAL. CARRO DE SOM ESTACIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE ATO IRREGULAR. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO TSE Nº 23.457/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA.
Acórdão Nº 11987/2016, DE 30 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CANAPI. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CANDIDATA SUBSTITUTA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. SUBSTITUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. PLENA VALIDADE DA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DEJEAL. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.455/2015, §1º DO ART. 67. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11986/2016, DE 27 DE outubro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PPL. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO SANEAMENTO DAS FALHAS APONTADAS. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 11985/2016, DE 27 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO EM EXCESSO. PESSOA FÍSICA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 11984/2016, DE 27 DE outubro DE 2016	-ELEIÇÕES 2016. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 36ª ZONA. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO QUE DEMONSTRE A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO ELEITORAL. -PEQUENA DEMORA DO EXCEPTO QUANTO AO ENVIO DOS AUTOS DO PEDIDO DE TROPAS FEDERAIS AO TRE. NÃO IMPEDIMENTO DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS A TEMPO E MODO. DELIBERAÇÃO OPORTUNA DO TRE/AL E DO TSE. FORÇAS FEDERAIS EMPREGADAS NA LOCALIDADE. -SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DOS MESÁRIOS. MEDIDA COMBATIDA VIA IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E EM GRAU DE RECURSO. PROVIMENTO DO APELO PELO TRE/AL. RECOMPOSIÇÃO PRIMITIVA DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS. -CONDUÇÃO AIJE Nº 79-46.2016.6.02.0036. DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO EXCEPTO DETERMINANDO A REMOÇÃO DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA PELO TRE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA (ATO DO RELATOR). POSTERIOR DESISTÊNCIA DO WRIT PELOS EXCIPIENTES. -REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTOS DA RECUSA IMPROCEDENTES.
Acórdão Nº 11983/2016, DE 27 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). IMPUGNAÇÃO OFERTADA POR COLIGAÇÃO PROPORCIONAL ADVERSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO DRAP DAS COLIGAÇÕES MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DE PARTIDO POLÍTICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, JULGAMENTO FORA DA CAUSA DE PEDIR, DESCUMPRIMENTO DO RITO DA AIRC, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E QUEBRA DO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. MÉRITO. SIMULAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PELO PARTIDO DEM. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE APTA A MACULAR A LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11982/2016, DE 27 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO PRATICADO POR JUIZ DA PROPAGANDA ELEITORAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA OFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ATO TERATOLÓGICO. LIMINAR NEGADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS.
Acórdão Nº 11981/2016, DE 26 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO DE FATO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE FORÇAR A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
Acórdão Nº 11980/2016, DE 26 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.897. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. INCONFORMISMO ANTE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 11979/2016, DE 25 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE BEM MÓVEL. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL.
Acórdão Nº 11978/2016, DE 25 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. LIMOEIRO DE ANADIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 36ª ZONA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO QUE DEMONSTRE A PARCIALIDADE DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Acórdão Nº 11977/2016, DE 24 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 11976/2016, DE 24 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 11975/2016, DE 24 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 11. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 11974/2016, DE 24 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. PASSO DE CAMARAGIBE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE PREFEITO. CONDENAÇÃO JUDICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO EM FACE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, i, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11973/2016, DE 24 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE PESQUISA. CARRO DE SOM. MERA INFORMAÇÃO DE QUE O CANDIDATO LIDERAVA AS INTENÇÕES DE VOTOS. REFERÊNCIA GENÉRICA AO RESULTADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 33 DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA.
Acórdão Nº 11972/2016, DE 24 DE outubro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ATO CONFIGURADOR DE CAMPANHA EXTEMPORÂNEA. CAMINHADA. PASSEATA. RODOVIA. PRESENÇA DE CORRELIGIONÁRIOS. USO DE CAMISAS PADRONIZADAS. COR VERDE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 11971/2016, DE 24 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMOÇÃO PARCIAL DA PROPAGANDA IRREGULAR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Acórdão Nº 11970/2016, DE 24 DE outubro DE 2016	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2016. ATO DE JUIZ DE ZONA ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. CIDADÃO COM DOMICÍLIO ELEITORAL HÁ MENOS DE 01 (UM) ANO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO SISTEMA FILIAWEB. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DE WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 11969/2016, DE 24 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA/AL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR JUIZ ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA. ATO ABUSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 11968/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. INDEFERIMENTO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. EX-PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. VERBA FEDERAL. REPASSE VOLUNTÁRIO DE DINHEIRO FEDERAL AO ENTE MUNICIPAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ÓRGÃO COMPETENTE. PACTO FEDERATIVO. DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 848.826/CE E 729/744/MG. INAPLICABILIDADE AO CASO. DISTINGUISHING. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DIVERSAS. PRECEDENTE DO TSE (RESPE Nº 46-82/PI, DE 29/09/2016). CONTAS REJEITADAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 11967/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA ACERCA DA ALÍNEA “D”, DO § 5º, DO ART. 128, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. OMISSÃO SANADA. TESE GERAL INALTERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL E DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA MANTIDOS.
Acórdão Nº 11966/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO TSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11965/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. PROPAGANDA IRREGULAR. ADESIVOS. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 36, §4º DA LEI ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
Acórdão Nº 11964/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CARGO DE VEREADORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11963/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO PREENCHIMENTO DE COTA POR GÊNERO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) DA COLIGAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11962/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO PREENCHIMENTO DE COTA POR GÊNERO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) DA COLIGAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11961/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO PREENCHIMENTO DE COTA POR GÊNERO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) DA COLIGAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11960/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO PREENCHIMENTO DE COTA POR GÊNERO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) DA COLIGAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11959/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO PREENCHIMENTO DE COTA POR GÊNERO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) DA COLIGAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11958/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO PREENCHIMENTO DE COTA POR GÊNERO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) DA COLIGAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11957/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO PREENCHIMENTO DE COTA POR GÊNERO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) DA COLIGAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11956/2016, DE 20 DE outubro DE 2016	AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. ELEIÇÕES 2014. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EXISTÊNCIA DE GRAVIDADE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Os testemunhos colhidos em juízo, coesos e sem contradições, comprovam que se realizou um grande esquema de compra de votos no Município de União dos Palmares, durante a campanha eleitoral de 2014, tendo como um dos beneficiados o candidato impugnado, eleito ao cargo de Deputado Estadual. Os fatos ficaram comprovados no caderno probatório e, em face de sua gravidade, são suficientemente aptos a configurar o abuso do poderio econômico. O vocábulo corrupção (art. 14, § 10, da CF/88) constitui gênero de abuso de poder político e deve ser entendido em seu significado coloquial, albergando condutas que atentem contra a normalidade e o equilíbrio do pleito. A partir do acréscimo do inciso XVI, na LC nº 64/90, pelo art. 2º da LC nº 135/2010, não cabe mais considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. Pedido julgado procedente para cassar o diploma do impugnado. CASSAÇÃO MANDATO ELETIVO.DEPUTADO MARCOS MADEIRA
Acórdão Nº 11955/2016, DE 19 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL. PROPAGANDA MEDIANTE ADESIVO. JUSTAPOSIÇÃO. AUTOMÓVEL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 11954/2016, DE 19 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.870. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 11953/2016, DE 19 DE outubro DE 2016	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2016. ATO DE JUIZ DE ZONA ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO ESTIPULADO DE 6 MESES ANTES DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Acórdão Nº 11952/2016, DE 19 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS PROFERIDAS EM PALANQUE. MESMA VÍTIMA. ARTIGOS 324, 325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NA LEI Nº 9.099/95. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE PROVAS CONCLUSIVAS. OFENSAS QUE TRANSCENDEM À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. ART. 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E PECUNIÁRIA.
Acórdão Nº 11951/2016, DE 19 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. PROPÓSITO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 11950/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PÃO DO AÇÚCAR/AL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11949/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE/AL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, “L”, DA LC Nº 64/90. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 11 DO TSE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE RESTRITA AO ÓRGÃO JULGADOR DA QUESTÃO ORIGINARIAMENTE. PRECEDENTES DO TSE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO.
Acórdão Nº 11948/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAU. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA COMO NÃO PRESTADAS. PLEITO DE 2012. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DA LEGISLATURA. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SUPRIDA A AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ART. 27, § 13, DA RES. TSE Nº 23.457/2015. ESCLARECIDO O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL O ACÓRDÃO EMBARGADO FAZIA MENÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Acórdão Nº 11947/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CONVENÇÃO. DESTITUIÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NOVA TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. MANIFESTO INTENTO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 11946/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE PREFEITO. CÔNJUGE PREFEITO REELEITO EM MUNICÍPIO VIzINHO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PREFEITOS ITINERANTES AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11945/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MARECHAL DEODORO/AL. DRAP DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PUBLICAÇÃO DAS ATAS 24H. CARTÓRIO ELEITORAL. ART. 8º, §1, I, DA RES Nº 23.455. CARTÓRIO FECHADO NO FINAL DE SEMANA. PRAZO PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. DRAP REGULAR, SEGUNDO AS REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DRAP DEFERIDO.
Acórdão Nº 11944/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MARECHAL DEODORO/AL. DRAP DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PUBLICAÇÃO DAS ATAS 24H. CARTÓRIO ELEITORAL. ART. 8º, §1, I, DA RES Nº 23.455. CARTÓRIO FECHADO NO FINAL DE SEMANA. PRAZO PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. DRAP REGULAR, SEGUNDO AS REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DRAP DEFERIDO.
Acórdão Nº 11943/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MARECHAL DEODORO/AL. DRAP DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PUBLICAÇÃO DAS ATAS 24H. CARTÓRIO ELEITORAL. Art. 8º, §1, I, da RES nº 23.455. CARTÓRIO FECHADO NO FINAL DE SEMANA. PRAZO PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. DRAP REGULAR, SEGUNDO AS REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DRAP DEFERIDO.
Acórdão Nº 11942/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MARECHAL DEODORO/AL. DRAP DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PUBLICAÇÃO DAS ATAS 24H. CARTÓRIO ELEITORAL. Art. 8º, §1, I, da RES nº 23.455. CARTÓRIO FECHADO NO FINAL DE SEMANA. PRAZO PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. DRAP REGULAR, SEGUNDO AS REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DRAP DEFERIDO.
Acórdão Nº 11941/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO NO MOMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE MULTA ELEITORAL. PAGAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TSE Nº 50 E DO § 13, DO ART. 27, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.455/2015. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 11940/2016, DE 17 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CARGO EM COMISSÃO EM GABINETE PARLAMENTAR DE SENADOR. EXERCÍCIO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE ONDE CONCORRERÁ. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INFLUÊNCIA POLÍTICA NÃO COMPROVADA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA QUE SE IMPÕE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.817 DEMONSTRADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMADO.
Acórdão Nº 11939/2016, DE 11 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. DRAP INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CANDIDATAR. RECURSO CONHECIDO PARA LHE DAR PROVIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
Acórdão Nº 11938/2016, DE 11 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. DRAP DEFERIDO. PRESENTE TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO
Acórdão Nº 11937/2016, DE 11 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE vereador. DRAP DEFERIDO. PRESENTE TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11936/2016, DE 11 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE vereador. DRAP DEFERIDO. PRESENTE TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11935/2016, DE 11 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO CULPOSO. NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “L”, DA LC Nº 64/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a configuração da inelegibilidade prevista na alínea “l”, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, é indispensável a presença, a um só tempo, de cinco requisitos, quais sejam: a) suspensão dos direitos políticos, b) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, c) condenação por ato doloso de improbidade administrativa, d) conduta que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, e e) prazo de inelegibilidade não exaurido
Acórdão Nº 11934/2016, DE 10 DE outubro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. CONVITE PARA A CONVENÇÃO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. NÃO USO DE RÁDIO, TELEVISÃO E OUTDOOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 11933/2016, DE 10 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL. RECURSO ELEITORAL. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. RECURSO ELEITORAL. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, “G”, DA LC Nº 64/90. EX-PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. VERBA FEDERAL. CONVÊNIO COM A UNIÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ÓRGÃO COMPETENTE. PACTO FEDERATIVO. DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 848.826/CE E 729/744/MG. INAPLICABILIDADE AO CASO. DISTINGUISHING. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DIVERSAS. PRECEDENTE DO TSE (RESPE Nº 46-82/PI, DE 29/09/2016). RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO TCU, DA PRESCRIÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11932/2016, DE 10 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE REGULAR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INELEGIBILIDADE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11931/2016, DE 10 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CONVENÇÃO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 11930/2016, DE 10 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VICE-PREFEITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO E FATAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
Acórdão Nº 11929/2016, DE 10 DE outubro DE 2016	MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE JUIZ ELEITORAL. SUSPENSÃO DE ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL. REVOGAÇÃO DO ATO SOB COMBATE. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 11928/2016, DE 10 DE outubro DE 2016	MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE JUIZ ELEITORAL. SUSPENSÃO DE ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL. REVOGAÇÃO DO ATO SOB COMBATE. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 11927/2016, DE 06 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. SUPOSTA INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. CÂMERA MUNICIPAL. EFEITOS DA CASSAÇÃO SUSPENSOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11926/2016, DE 06 DE outubro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PROPAGANDA IRREGULAR. NÃO RETIRADA DA PROPAGANDA. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO À LEI ELEITORAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
Acórdão Nº 11925/2016, DE 06 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA. DETERMINAÇÃO DA RETIRADA. PERDA DO TEMPO. TÉRMINO DO PERÍODO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 11924/2016, DE 06 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. PROVA TARDIA. ANALISADA EM GRAU DE RECURSO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11923/2016, DE 06 DE outubro DE 2016	RECURSOS ELEITORAIS. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DO RELATOR. DETERMINAÇÃO À SECRETARIA PARA ACOMPANHAMENTO DO DECURSO DE PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO QUE CONFIGURA SIMPLES REGISTRO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.758 MANTIDO.
Acórdão Nº 11922/2016, DE 06 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO TSE. REJEIÇÃO. MÉRITO. OFENSA AO ESTATUTO PARTIDÁRIO. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DO DRAP DA COLIGAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO CANDIDATO POR FORÇA TAREFA DE MAGISTRADOS EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PORTARIA DO CNJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. MAGISTRADOS AUXILIARES DE UNIDADES JUDICIÁRIAS. CONDENAÇÃO QUE NÃO ATRAI HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11921/2016, DE 06 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO TSE. REJEIÇÃO. MÉRITO. OFENSA AO ESTATUTO PARTIDÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE APTA A MACULAR A LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CANDIDATO ADVERSÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TSE. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO CANDIDATO POR ÓRGÃO COLEGIADO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO DO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11920/2016, DE 06 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE IBATEGURA. CARGO DE VEREADOR. EX-PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. VERBA FEDERAL. CONVÊNIO COM A UNIÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ÓRGÃO COMPETENTE. PACTO FEDERATIVO. DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 848.826/CE E 729/744/MG. INAPLICABILIDADE AO CASO. DISTINGUISHING. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DIVERSAS. PRECEDENTE DO TSE (RESPE Nº 46-82/PI, DE 29/09/2016). CONTAS REJEITADAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11919/2016, DE 06 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL. RECURSO ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). IMPUGNAÇÃO – AIRC. NÃO PREENCHIMENTO DE COTA POR GÊNERO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11918/2016, DE 06 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL. RECURSO ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). IMPUGNAÇÃO FORMULADA POR COLIGAÇÃO E CANDIDATOS ADVERSÁRIOS. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRECEDENTE DO TSE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NAS ATAS DAS CONVENÇÕES DOS PARTIDOS COLIGADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO DRAP.
Acórdão Nº 11917/2016, DE 05 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. YOUTUBE. CARÁTER OFENSIVO DAS PUBLICAÇÕES. USO DO ANONIMATO PARA DEGRADAR E RIDICULARIZAR CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO CONTEÚDO DOS VÍDEOS VEICULADOS. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CANAL APÓS O PERÍODO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA RETIRADA DEFINITIVA DOS VÍDEOS OFENSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 11916/2016, DE 05 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PRAZO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. TRANSMISSÃO TEMPESTIVA DE DADOS AO TSE. DESÍDIA EXCLUSIVA DO PARTIDO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. TAXA DE ADESÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DE QUE A RECORRENTE FAZ DE EFETIVA ATIVIDADE PARTIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDA. IDONEIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11915/2016, DE 05 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11914/2016, DE 04 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FICHA DE FILIAÇÃO. DECLARAÇÃO DA AGREMIAÇÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. FALTA DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR FILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Ficha de filiação Partidária, ainda que assinada pelo representante do partido político, produzida de maneira unilateral pela agremiação política e não dotada de fé pública, não comprova a regular filiação partidária. Ausente a filiação partidária, deve ser reconhecida a falta de uma das condições para o deferimento do registro de candidatura. Recurso não provido.
Acórdão Nº 11913/2016, DE 04 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA/AL. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FICHA DE FILIAÇÃO. DECLARAÇÃO DA AGREMIAÇÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. FALTA DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR FILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Ficha de filiação Partidária, ainda que assinada pelo representante do partido político, produzida de maneira unilateral pela agremiação política e não dotada de fé pública, não comprova a regular filiação partidária. Ausente a filiação partidária, deve ser reconhecida a falta de uma das condições para o deferimento do registro de candidatura. Recurso não provido.
Acórdão Nº 11912/2016, DE 04 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. PROVA TARDIA. ANALISADA EM GRAU DE RECURSO. PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENTE TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11911/2016, DE 04 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PRAZO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. TRANSMISSÃO TEMPESTIVA DE DADOS AO TSE. DESÍDIA EXCLUSIVA DO PARTIDO. REGISTRO NO FILIAWEB EM DATA ANTERIOR AO PRAZO DAS LISTAS ESPECIAIS. PROVA DE QUE A RECORRENTE FAZ PARTE DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO PELO QUAL PRETENDE SE FILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDA. IDONEIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11910/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM CUJO USO DEPENDE DE PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. TÁXI ADESIVADO COM MATERIAL DE CAMPANHA ACOMPANHANDO CARREATA. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OPORTUNA REMOÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. APLICAÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11909/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSOS ELEITORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA SABIDAMENTE INVERÍDICA. PROPAGANDA SUSPENSA. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÕES MANTIDAS EM TODOS OS SEUS TERMOS
Acórdão Nº 11908/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSOS ELEITORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA SABIDAMENTE INVERÍDICA. PROPAGANDA SUSPENSA. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÕES MANTIDAS EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 11907/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA SABIDAMENTE INVERÍDICA. PROPAGANDA SUSPENSA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 11906/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. RECURSOS ELEITORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA IRREGULAR NO RÁDIO. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA QUE EXTRAPOLA A CRÍTICA POLÍTICA. ATINGE A REPUTAÇÃO DO CANDIDATO. PROPAGANDA SUSPENSA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÕES MANTIDAS EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 11905/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. RECURSOS ELEITORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA IRREGULAR NO RÁDIO. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA QUE EXTRAPOLA A CRÍTICA POLÍTICA. ATINGE A REPUTAÇÃO DO CANDIDATO. PROPAGANDA SUSPENSA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÕES MANTIDAS EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 11904/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA SABIDAMENTE INVERÍDICA. SOLICITAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 11903/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE TRAIPU. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM PARTICULAR. RESPEITO AO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 11902/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR ANTECIPADA. FACEBOOK. CARÁTER OFENSIVO DAS PUBLICAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CANDIDATO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11901/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS RECORRENTES. CRÍTICAS DIRECIONADAS APENAS À ATUAL GESTÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11900/2016, DE 02 DE outubro DE 2016	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2016. ATO PRATICADO POR JUIZ ELEITORAL. LIMINAR NEGADA. ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DRAP DEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 268 DO STF. ORDEM DENEGADA.
Acórdão Nº 11899/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. ELEIÇÕES DE 2016. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
Acórdão Nº 11898/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO CONJUNTO E EM DEFINITIVO DA DEMANDA. ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS).
Acórdão Nº 11897/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ATA DA CONVENÇÃO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINENTE AO PROCESSO DRAP EM REGISTRO INDIVIDUAL DE CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 11896/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA SABIDAMENTE INVERÍDICA. PROPAGANDA SUSPENSA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11895/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAU. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA COMO NÃO PRESTADAS. PLEITO DE 2012. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DA LEGISLATURA. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11894/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO COM CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DA DEMORA. REQUSITOS DEMONSTRADOS. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 11893/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INTUITO DE INTERFERIR NA DISPUTA ELEITORAL. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 11892/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. UNIÃO DOS PALMARES. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. FATO INVERÍDICO
Acórdão Nº 11891/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE JINGLE. APLICATIVO ELETRÔNICO WHATSAPP. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO ACATAMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 11890/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ANADIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM AIJE. DESRESPEITO AO PRAZO MÍNIMO DE 5 DIAS PARA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA. FUMUS BONI IURI. PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 11889/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES DE 2016. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR DE MACEIÓ, AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO FEDERAL DE 2014. ENTÃO CANDIDATA A DEPUTADO FEDERAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. MANIFESTO INTENTO PROTELATÓRIO. NOVA TENTATIVA DE REDISCUTIR A CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA À EMBARGANTE.
Acórdão Nº 11888/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO DE FATO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INELEGIBILIDADE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11887/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE PENEDO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL. DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. DE INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11886/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A PREFEITO. MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECE A A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, “E”, DA LC Nº 64/90. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11885/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. WHATSAPP. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11884/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE SATUBA. CARGO DE VEREADORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11883/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO TRE/AL nº 11.836. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 11882/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA RIDICULARIZANTE. USO DE TRUCAGEM. PERDA DO TEMPO EM DOBRO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11881/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º DO CPC/2015. IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA. UTILIZAÇÃO DE ATOR CONTRATADO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.504/97. TÉRMINO DO PERÍODO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 11880/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11879/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. IMPUGNAÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO DO CARGO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUAL PRETENDE CONCORRER. CONDUTA VEDADA. NÃO APRECIAÇÃO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE DEFERIMENTO MANTIDA.
Acórdão Nº 11878/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11877/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11876/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DRAP. ILEGITIMIDADE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 11 DO TSE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 11875/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROVA TARDIA. ANALISADA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11874/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. DRAP INDEFERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO nº 23.455/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CANDIDATURA SEM A REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
Acórdão Nº 11873/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DRAP CONVENÇÃO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. COLIGAÇÃO ESTRANHA AOS QUADROS PARTIDÁRIOS.ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 11872/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. UNIÃO DOS PALMARES. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11871/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DA MULTA COMPROVADO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11870/2016, DE 01 DE outubro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE BRANQUINHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 1º, II, “j” DA LC Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA NORMA PARA RESTRINGIR DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE DEFERIMENTO MANTIDA.
Acórdão Nº 11869/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PRAZO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. CANDIDATO QUE CONCORREU PELO MESMO PARTIDO NAS ELEIÇÕES DE 2014. DESÍDIA EXCLUSIVA DO PARTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDA. IDONEIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11868/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. INELEGIBILIDADE. DESINCOMPATILIZAÇÃO. CARGO PÚBLICO. MÉDICO DO SUS. EXERCÍCIO DO CARGO EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO QUAL PRETENDE CONCORRER. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE DEFERIMENTO MANTIDA.
Acórdão Nº 11867/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE PENEDO. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUNTADA COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11866/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. DESINCOMPATILIZAÇÃO. DIRETOR DE EMPRESA COM CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS UNIFORMES. CONTRATO DERIVADO DE PREGÃO COM PRAZO DE VALIDADE ATÉ 05 DE JUNHO DE 2016. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE DEFERIMENTO MANTIDA.
Acórdão Nº 11865/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. CARGO DE VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE PENEDO. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME DE URNA COM EXPRESSÕES VEDADAS PELO ART. 31, §2º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.455/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE DEFERIMENTO MANTIDA.
Acórdão Nº 11864/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. COMPROVANTES DE ESCOLARIDADE VÁLIDOS. “EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS” (EJA). TESTE DE ESCOLARIDADE. CONHECIMENTO RUDIMENTAR DE ESCRITA E DE LEITURA. CANDIDATO ALFABETIZADO PARA FINS ELEITORAIS. PRECEDENTE DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11863/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. REGISTRO DEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. UNIÃO ESTÁVEL. PREFEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. USO DO NOME DO PREFEITO NO REGISTRO DE CANDIDATURA DA RECORRIDA. PROVA. APRESENTAÇÃO PERANTE A SOCIEDADE COMO PRIMEIRA DAMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 11862/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES NA Tv, havidas no dia 02/09/2016. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E CALUNIOSA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 11861/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES NA Tv, havidas no dia 02/09/2016. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E CALUNIOSA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 11860/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATOS A PREFEITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA POR JUIZ ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE QUE O CANDIDATO RUI PALMEIRA TERIA MENTIDO EM SEU GUIA ELEITORAL. MENÇÃO DE QUE O MESMO CANDIDATO ESTARIA DEVENDO DINHEIRO ÀS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA SUPOSTA “MÁFIA DO LIXO”. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO para devolver o tempo de televisão.
Acórdão Nº 11859/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO TIDA POR INJURIOSA. OBRIGAÇÃO NEGATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE POLÍCIA DADO AO JUÍZO ELEITORAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11858/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU DIREITO DE RESPOSTA E PERDA DO TEMPO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE PERDA DE TEMPO E DE RECONHECIMENTO DE INVASÃO DA PROPAGANDA MAJORITÁRIA NA PROPORCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA CABÍVEL. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E REFORMADA QUANTO À PERDA DO TEMPO. DEVOLUÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA NO RÁDIO E NA TV, NAS MODALIDADES DE INSERÇÕES E BLOCOS.
Acórdão Nº 11857/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU DIREITO DE RESPOSTA E PERDA DO TEMPO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE PERDA DE TEMPO E DE RECONHECIMENTO DE INVASÃO DA PROPAGANDA MAJORITÁRIA NA PROPORCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA CABÍVEL. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E REFORMADA QUANTO À PERDA DO TEMPO. DEVOLUÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA NO RÁDIO E NA TV, NAS MODALIDADES DE INSERÇÕES E BLOCOS.
Acórdão Nº 11856/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU DIREITO DE RESPOSTA E PERDA DO TEMPO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE PERDA DE TEMPO E DE RECONHECIMENTO DE INVASÃO DA PROPAGANDA MAJORITÁRIA NA PROPORCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA CABÍVEL. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E REFORMADA QUANTO À PERDA DO TEMPO. DEVOLUÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA NO RÁDIO E NA TV, NAS MODALIDADES DE INSERÇÕES E BLOCOS.
Acórdão Nº 11855/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU DIREITO DE RESPOSTA E PERDA DO TEMPO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE PERDA DE TEMPO E DE RECONHECIMENTO DE INVASÃO DA PROPAGANDA MAJORITÁRIA NA PROPORCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA CABÍVEL. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA E REFORMADA QUANTO À PERDA DO TEMPO. DEVOLUÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA NO RÁDIO E NA TV, NAS MODALIDADES DE INSERÇÕES E BLOCOS.
Acórdão Nº 11854/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE. AFASTAMENTO DE FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11853/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, “E”, DA LC Nº 64/90. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 11852/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A PREFEITO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, “L”, DA LC Nº 64/90. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 11 DO TSE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO.
Acórdão Nº 11851/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SATUBA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CANDIDATO A VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11850/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES/AL. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO ELEITORAL DE 2012. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11849/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11848/2016, DE 29 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). IMPUGNAÇÃO OFERTADA POR PARTIDO POLÍTICO EXCLUÍDO DA COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. CARGO DE VEREADOR. RETIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO ELEITORAL FORA DO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24H), PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 9504/97. FALHA QUE INDUZ A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DA COLIGAÇÃO DO PTC. ATAS DE CONVENÇÃO RASURADAS. REPETIÇÃO DO MESMO ERRO EM TODAS AS ATAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE NAS CONVENÇÕES QUE EXCLUÍRAM O PARTIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REINCLUSÃO DO PTC NA COLIGAÇÃO PROPORCIONAL.
Acórdão Nº 11847/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL. RECURSO ELEITORAL. EDITAL NºS 028/2016 E 029/2016 DE SUBSTITUIÇÃO DE MESÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. MESÁRIOS SUBSTITUTOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS. COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE E ATUAÇÃO POLÍTICA OSTENSIVA NAS REDES SOCIAIS PARA UMA DAS COLIGAÇÕES. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DOS EDITAL NºS 028/2016 E 029/2016. REATIVAÇÃO DO EDITAL Nº 019/2016.
Acórdão Nº 11846/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. SUSPENSÃO DE ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL. COMBATE À VIOLÊNCIA PÚBLICA. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DA FUMUS BONI IURI. NECESSIDADE DE SE CONHECER A REALIDADE FÁTICA DO MUNICÍPIO. MEDIDA DRÁTICA PODE SE JUSTIFICAR DIANTE DO QUADRO DE INSEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA.
Acórdão Nº 11845/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. MANDATO CASSADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL APTO A SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
Acórdão Nº 11844/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. IMPUGNAÇÕES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. PREFEITO CANDIDATO A REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO. CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11843/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL. RECURSO ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “UNIDOS POR PARICONHA”. IMPUGNAÇÃO. ATA DA CONVENÇÃO. ERRO FORMAL. DELIBERAÇÃO SOBRE COMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AIRC. DEFERIMENTO DO DRAP. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DO DRAP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11842/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL HÁ MENOS 01 (UM) ANO DA DATA DO PLEITO. TRANSFERÊNCIA SOLICITADA E DEFERIDA NO ANO DE 2016. NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 9º, DA LEI Nº 9.504/97. TESE ENFRENTADA NO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 11841/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, “L”, DA LC Nº 64/90. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO NÃO CONTIDO NA CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO.
Acórdão Nº 11840/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE OBRIGAÇÃO DE AFASTAMENTO DEFINITIVO DE MEMBRO DO MP. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NORMATIVO PARA TAL OBRIGAÇÃO. INGRESSO NO MP ANTES DA CF/88. ART. 29, § 3º, DO ADCT E 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CNMP 05/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA MANTIDA.
Acórdão Nº 11839/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS ATOS DE PRÉ-CAMPANHA AMPARADOS PELA REFORMA ELEITORAL (LEI Nº 13.165/2015). EXPOSIÇÃO DE PLATAFORMAS E PROJETOS POLÍTICOS. DISCUSSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANOS DE GOVERNO. EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES PESSOAIS DO PRÉ-CANDIDATO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. CONVITE PARA A CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AGRADECIMENTOS. FESTA DE ANIVERSÁRIO DE PRETENSO ELEITOR. RELATO DE PROJETOS DE GOVERNO. ADESIVOS EM AUTOMÓVEL. MERO APOIO POLÍTICO A PRÉ-CANDIDATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 11838/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL. CASSAÇÃO DO MANDATO POR ATO DA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, “b”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE FEITO SUSPENSIVO AINDA NÃO APRECIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 41 DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11837/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. CARGO DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO. PARTIDO COLIGADO PARA O PLEITO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR ISOLADAMENTE. ART. 6º, §4º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DEFERIMENTO DO REGISTRO. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11836/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FICHA DE FILIAÇÃO. DECLARAÇÃO DA AGREMIAÇÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. FALTA DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR FILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Ficha de filiação Partidária, ainda que assinada pelo representante do partido político, produzida de maneira unilateral pela agremiação política e não dotada de fé pública, não comprova a regular filiação partidária. O mesmo se diga quanto à Declaração do Presidente do PMDB informando que por erro administrativo não lançou a filiação no sistema Filiaweb. Ausente a filiação partidária, deve ser reconhecida a falta de uma das condições para o deferimento do registro de candidatura. Recurso não provido.
Acórdão Nº 11835/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. RÁDIO. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E CALUNIOSA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. Dado parcial PROVIMENTO para devolver o tempo de RÁDIO E televisão.
Acórdão Nº 11834/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC. CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITA. IMPUGNAÇÃO. SUPOSTA INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO NO TRE/AL A PAGAMENTO DE MULTA EM AIJE. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11833/2016, DE 28 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA municipal. PSD. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. CONVOCAÇÃO INJUSTIFICADA PARA OUTRA CONVENÇÃO. REALIZAÇÃO DE DUAS REUNIÕES. A REUNIÃO PRESIDIDA PELO VICE-PRESIDENTE DO PARTIDO NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ESTATUTO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO ESTATUTO É DO PRESIDENTE DA EXECUTIVA MUNICIPAL. Nulidade DA CONVENÇÃO DO PSD QUE DESRESPEITOU AS EXIGÊNCIA DO ESTATUTO. PRECEDENTE DESTA CASA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 11832/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PARICONHA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE ONDE CONCORRERÁ. DESINCOMPATILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. Conforme o entendimento consolidado do c. TSE “é desnecessária a desincompatibilização de servidor público - ainda que estadual - que exerce suas funções em município distinto do qual se pretende candidatar.” (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 18977, Acórdão de 27/09/2012, Relator Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: PSESS, Data 27/09/2012).
Acórdão Nº 11831/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OLIVENÇA/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CANDIDATA E PELO PARTIDO. INIDONEIDADE DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO
Acórdão Nº 11830/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÕES DE 1º E 2º GRAUS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUNTADA COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11829/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. Acórdão tre/al nº 11.690. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE omissão, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 11828/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA Acórdão tre/al nº 11.670. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 11827/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES DE 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO FEDERAL DE 2014. ENTÃO CANDIDATA A DEPUTADO FEDERAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A CAUSA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 11826/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE. JUNTADA COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11825/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE. JUNTADA COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11824/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 17ª ZONA. JURISDIÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE, BARRA DE SANTO ANTÔNIO E PARIPUEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO QUE DEMONSTREM A PARCIALIDADE DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Acórdão Nº 11823/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11822/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE porto calvo/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11821/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11820/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11819/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11818/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO LUíS DO QUITUNDE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11817/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. IMPUGNAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO EM GABINETE PARLAMENTAR DE SENADOR. NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INELEGIBILIDADE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA
Acórdão Nº 11816/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES DE 2016. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO ESTADUAL DE 2014. ENTÃO CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 40 C/C O ART. 54 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11815/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	QUERELA NULLITATIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO DO PLENO DO TRE/AL. JULGAMENTO DE CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO ESTADUAL DE 2014. CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 40 C/C O ART. 54 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO CONJUNTO E EM DEFINITIVO DA DEMANDA. ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS).
Acórdão Nº 11814/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDES SOCIAIS. DIVULGAÇÃO. VÍDEO NO FACEBOOK. CONVITE PARA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROPAGAÇÃO DE CANDIDATURAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA REGULAR. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 11813/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. PALMEIRA DOS ÍNDIOS. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE. JUNTADA COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11812/2016, DE 27 DE setembro DE 2016	PETIÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. QUEBRANGULO. VEREADORES. PMDB. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO E RETORNO AO MESMO PARTIDO EM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL. TRÂNSFUGAS ARREPENDIDOS. PERDÃO. AÇÃO DOS SUPLENTES PROPOSTA APÓS REFILIAÇÃO DOS VEREADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS. (IN)FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Acórdão Nº 11811/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE CORURIPE. CARGO DE VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ÓRGÃO COLEGIADO. 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AIRC. CONDENAÇÃO QUE NÃO ATRAI HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11810/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO
Acórdão Nº 11809/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA PROTOCOLIZAÇÃO DA ATA DA CONVENÇÃO. MATÉRIA AFETA AO DRAP. PREJUDICIALIDADE. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11808/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RECURSO ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO PROPORCIONAL “ATITUDE FAZ A DIFERENÇA I”. IMPUGNAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA PROTOCOLIZAÇÃO DA ATA DA CONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11807/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RECURSO ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “ATITUDE FAZ A DIFERENÇA”. IMPUGNAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA PROTOCOLIZAÇÃO DA ATA DA CONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11806/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11805/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE PARICONHA. CHEFE DE GABINETE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSIÇÃO HIERÁRQUICA INFERIOR COMPROVADA DENTRO DO ORGANOGRAMA DA PREFEITURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11804/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE TAQUARANA. DIRETOR DO DEPARTAMENTO AGRÍCOLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSIÇÃO HIERÁRQUICA INFERIOR COMPROVADA DENTRO DO ORGANOGRAMA DA PREFEITURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA
Acórdão Nº 11803/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, “e”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11802/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE CORURIPE. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESISTÊNCIA DO REQUERENTE NA PRIMEIRA E SEGUNDA SÉRIES DO PRIMEIRO GRAU. DILIGÊNCIA. CONVOCAÇÃO. TESTE. ART. 37 DA RES. TSE Nº 23.455/2015. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESENÇA DO JUIZ ELEITORAL OU DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. “Recurso. Registro de candidatura. Escolaridade. Não caracterizada. Inelegibilidade. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. A primeira série do supletivo indica que a recorrente está iniciando seu processo de escolaridade, o que impede que a considere alfabetizada, já que não possui sequer base educacional anterior que pudesse lhe assegurar o mínimo necessário para o exercício de cargo que almeja. Recurso a que nega provimento”. Ac. TRE-ES no RE nº 780, de 21/08/2008, Rel. Dra. Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto, publicado em Sessão. In casu, o recorrente apresentou declaração de que desistiu de frequentar a instituição de ensino na 1ª e 2ª séries. Apesar de devidamente intimado para a realização de teste para aferição de sua escolaridade, não compareceu. Recurso conhecido, mas não provido.
Acórdão Nº 11801/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE CANAPI. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DA CHAPA. REJEIÇÃO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GENITOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AIRC E INDEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11800/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE CANAPI. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DA CHAPA. REJEIÇÃO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA PARA O CARGO DE VEREADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AIRC E INDEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11799/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE DOCUMENTO. DRAP. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DE ATA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINENTE AO PROCESSO DRAP EM REGISTRO INDIVIDUAL DE CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. “Não cabe rediscutir, nos processos relativos a requerimentos individuais de candidatura, matéria atinente ao DRAP. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos” AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 34426 – Pirambu/SE, Acórdão de 03/08/2015, Relator Min. Gilmar Mendes. In casu, o recorrente alegou a intempestividade da apresentação da ata de convenção partidária no Cartório Eleitoral, solicitando, por essa razão, o indeferimento do requerimento de registro de candidatura do recorrido. A causa petendi diz respeito a requisito para o deferimento do Processo de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) referente à Coligação do recorrido, “UM ROTEIRO PARA TODOS 1”, não tendo sido suscitada no momento oportuno, naquele feito. O processo DRAP nº 313-82.2016.6.02.0018, referido acima, não foi impugnado pelo recorrente, tendo sido deferido pelo Juízo Eleitoral da 18ª Zona e transitado em julgado. Questão preclusa. Recurso conhecido, mas não provido.
Acórdão Nº 11798/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE DOCUMENTO DRAP. INTEMPESTIVIDADE DE ENTREGA DE ATA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINENTE AO PROCESSO DRAP EM REGISTRO INDIVIDUAL DE CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. “Não cabe rediscutir, nos processos relativos a requerimentos individuais de candidatura, matéria atinente ao DRAP. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos” AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 34426 – Pirambu/SE, Acórdão de 03/08/2015, Relator Min. Gilmar Mendes. In casu, o recorrente alegou a intempestividade da apresentação da ata de convenção partidária no Cartório Eleitoral, solicitando, por essa razão, o indeferimento do requerimento de registro de candidatura do recorrido. A causa petendi diz respeito a requisito para o deferimento do Processo de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) referente à Coligação do recorrido, “UM ROTEIRO PARA TODOS 1”, não tendo sido suscitada no momento oportuno, naquele feito. O processo DRAP nº 313-82.2016.6.02.0018, referido acima, não foi impugnado pelo recorrente, tendo sido deferido pelo Juízo Eleitoral da 18ª Zona e transitado em julgado. Questão preclusa. Recurso conhecido, mas não provido.
Acórdão Nº 11797/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE DOCUMENTO DRAP. INTEMPESTIVIDADE DE ENTREGA DE ATA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINENTE AO PROCESSO DRAP EM REGISTRO INDIVIDUAL DE CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. “Não cabe rediscutir, nos processos relativos a requerimentos individuais de candidatura, matéria atinente ao DRAP. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos” AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 34426 – Pirambu/SE, Acórdão de 03/08/2015, Relator Min. Gilmar Mendes. In casu, o recorrente alegou a intempestividade da apresentação da ata de convenção partidária no Cartório Eleitoral, solicitando, por essa razão, o indeferimento do requerimento de registro de candidatura do recorrido. A causa petendi diz respeito a requisito para o deferimento do Processo de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) referente à Coligação do recorrido, “UM ROTEIRO PARA TODOS 1”, não tendo sido suscitada no momento oportuno, naquele feito. O processo DRAP nº 313-82.2016.6.02.0018, referido acima, não foi impugnado pelo recorrente, tendo sido deferido pelo Juízo Eleitoral da 18ª Zona e transitado em julgado. Questão preclusa. Recurso conhecido, mas não provido.
Acórdão Nº 11796/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11795/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11794/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11793/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11792/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11791/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11790/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11789/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11788/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11787/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11786/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11785/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11784/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11783/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11782/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11781/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11780/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11779/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11778/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11777/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE PARICONHA. IMPUGNAÇÃO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARICONHA. PROVA SUFICIENTE DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11776/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CONVENÇÃO. Destituição do diretório municipal. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 11775/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VICE-PREFEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11774/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE PREFEITA. PREENCHIMENTO DE TODAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA DO VICE-PREFEITO INDEFERIDO. FILIAÇÃO AO PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA NESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO REGISTRO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11773/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11772/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11771/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11770/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. POSTAGENS NO FACEBOOK E DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INOCORRÊNCIA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO, NAS POSTAGENS E ADESIVOS NÃO HÁ PEDIDO DE VOTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SINALIZEM A INTENÇÃO DE ANGARIAR A SIMPATIA DO ELEITOR COM VISTAS A PLEITO FUTURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA.
Acórdão Nº 11769/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. OCORRÊNCIA. EVENTO ELEITORAL DISSIMULADO DENOMINADO “1º JACA TRILHA”. CONFECÇÃO DE CAMISAS PADRONIZADAS COM NÚMERO 15. PARTICIPAÇÃO INTENSA DOS REPRESENTADOS DURANTE O EVENTO. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE FOTOS DO EVENTO, COM A ADIÇÃO DO NÚMERO 15, DENTRO DE UM CORAÇÃO E AO LADO DA EXPRESSÃO “COM AMOR”. ELEMENTOS QUE SINALIZAM A INTENÇÃO DE ANGARIAR A SIMPATIA E O VOTO DO ELEITOR COM VISTAS A PLEITO FUTURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA
Acórdão Nº 11768/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA HÁ PELO MENOS 06 (SEIS) MESES ANTES DO PLEITO. COMPROVAÇÃO. REGULAR INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA NA LISTA DE FILIADOS DO PSC POR MEIO DE LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI Nº 9.096/95 E PROVIMENTO Nº 9/2016 DA CORREGEDORIA-GERAL ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA MANTIDA.
Acórdão Nº 11767/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11766/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO CRIMINAL EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. JUNTADA COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11765/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PRAZO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. TRANSMISSÃO TEMPESTIVA DE DADOS AO TSE. DESÍDIA EXCLUSIVA DO PARTIDO. REGISTRO NO FILIAWEB EM DATA ANTERIOR AO PRAZO DAS LISTAS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDA. IDONEIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11764/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE PREFEITO. PARECER PRÉVIO DO TCE/AL PELA REJEIÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AFASTAMENTO DE FATO DA FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11763/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Observa-se das imagens colacionadas o intuito de promover a imagem da atual Administração Pública Municipal, a qual conta com o representado na condição de Prefeito e candidato a reeleição. A permanência da publicidade institucional no período vedado conduz à efetiva ocorrência da conduta vedada. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 11762/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. INCLUSÃO DO NOME DA CANDIDATA EM LISTA DE FILIADOS DE DOIS PARTIDOS. NEGATIVA DA FILIAÇÃO ALUSIVA A UMA DAS AGREMIAÇÕES. NOTIFICAÇÃO DO PSD PARA COMPROVAR A VERACIDADE DA FILIAÇÃO IMPUGNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA FICHA PARTIDÁRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CANDIDATA NA LISTA DO PSD. CANCELAMENTO. CONSIDERANDO-SE VÁLIDA A FILIAÇÃO AO PARTIDO PTN. RESTABELECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11761/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO (RRC) E DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). TEMPESTIVIDADE DA PROTOCOLIZAÇÃO DA ATA DA CONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO
Acórdão Nº 11760/2016, DE 26 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO (RRC) E DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). TEMPESTIVIDADE DA PROTOCOLIZAÇÃO DA ATA DA CONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11759/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO ELEITORAL DE 2012. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, C/C O ART. 53, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11758/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO ELEITORAL DE 2014. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 40 C/C O ART. 54 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11757/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11756/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11755/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11754/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11753/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11752/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11751/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11750/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO
Acórdão Nº 11749/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11748/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO
Acórdão Nº 11747/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO
Acórdão Nº 11746/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO
Acórdão Nº 11745/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11744/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CASA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11743/2016, DE 22 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE JINGLE. VEÍCULO AUTOMOTOR ASSEMELHADO A CARRO DE SOM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 11742/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. CARGO DE PREFEITO. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUB JUDICE NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (TRANSITADA EM JULGADO) OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. MERA EDIÇÃO DE PROVIMENTO LIMINAR DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO CANDIDATO/GESTOR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA E DA CHAPA MAJORITÁRIA.
Acórdão Nº 11741/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. CARGO DE PREFEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CARTEIRA DE MOTORISTA (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). PRESUNÇÃO DE ESCOLARIDADE. SÚMULA Nº 55 DO TSE. POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DO COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE “EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS” (EJA). REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL APURAÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA E DA CHAPA MAJORITÁRIA.
Acórdão Nº 11740/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE TANQUE D’ARCA. PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRIMEIRA FILIAÇÃO PROMOVIDA EM 2007. DESFILIAÇÃO EFETIVADA EM 2010. CANDIDATURA EM PLEITO POSTERIOR (ANO DE 2012), COM AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO FILIAWEB. DESÍDIA EXCLUSIVA DO PARTIDO. NOVA CANDIDATURA EM 2016. APLICABILIDADE DA SÚMULA 20 DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DA NOVA FILIAÇÃO DO ELEITOR COMO OCORRIDA NO ANO DE 2012. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11739/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11738/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11737/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11736/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11735/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11734/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11733/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11732/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE PREFEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11731/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO ILEGAL DE PESQUISA ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE FORA DO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/2015. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11730/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11729/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ-AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11728/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ-AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11727/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. CONVENÇÃO. CARRO DE SOM. DIVULGAÇÃO AMPLA A TODA POPULAÇÃO. TRANSMISSÃO AO VIVO DO DISCURSO DA CANDIDATA ACLAMADA NA CONVENÇÃO. IRREGULARIDADE VERIFICADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 11726/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11725/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11724/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE porto calvo/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11723/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE porto calvo/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11722/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE porto calvo/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11721/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE porto calvo/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11720/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE porto calvo/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11719/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONVOCAÇÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. RÁDIO. RECONHECIMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTS. 36 E 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. INVIABILIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
Acórdão Nº 11718/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA COMO NÃO PRESTADAS. PLEITO DE 2014. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DA LEGISLATURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
Acórdão Nº 11717/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MILITAR DA ATIVA. ESCOLHA EM CONVENÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. INEXIGIBILIDADE DE FILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11716/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE E CARTEIRA DE MOTORISTA. JUNTADA COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11715/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES DE 2016. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DE CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO FEDERAL DE 2014. ENTÃO CANDIDATA A DEPUTADO FEDERAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 40 C/C O ART. 54 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11714/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 11713/2016, DE 21 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, “L”, DA LC Nº 64/90. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para a incidência da hipótese de inelegibilidade positivada no art. 1º, I, “l”, da LC nº 64/90, exige-se a condenação cumulativa por atos que importem em enriquecimento ilícito e em lesão ao erário, com fundamento, respectivamente, nos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 2 . Como o art. 1º, I, da LC nº 64/90 prevê hipóteses de restrição aos direitos políticos passivos, deve ser observada, quando de sua interpretação, a legalidade restrita, de forma que não se admite a sua interpretação extensiva. Ante a ausência de condenação por ato que importe em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), não restou configurada a hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, “l”, da LC nº 64/90. Recurso Eleitoral conhecido e provido para deferir o registro de candidatura.
Acórdão Nº 11712/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL HÁ MENOS 01 (UM) ANO DA DATA DO PLEITO. TRANSFERÊNCIA SOLICITADA E DEFERIDA NO ANO DE 2016. NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 9º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11711/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11710/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11709/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11708/2016, DE 20 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11707/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. FACEBOOK. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO “MUDA JUNQUEIRO”. RECONHECIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTS. 36 E 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. INVIABILIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
Acórdão Nº 11706/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CARREATA. ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE PROMOÇÃO POLÍTICA DO REPRESENTADO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA, POR MAIORIA DE VOTOS, NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO.
Acórdão Nº 11705/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11704/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11703/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11702/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11701/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11700/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11699/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PMN. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11698/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CANDIDATA E PELO PARTIDO. INIDONEIDADE DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO
Acórdão Nº 11697/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO INOMINADO. PORTO CALVO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA FRAUDULENTA. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11696/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11695/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO A VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11694/2016, DE 19 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. INELEGIBILIDADE. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS DE EX-GESTOR. DECISÃO DEFINITIVA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “G”, LC 64/90, COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADEQUADO DO FEITO.
Acórdão Nº 11693/2016, DE 14 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL COM MENOS DE 01 (UM) ANO DA DATA DO PLEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA SOLICITADA E DEFERIDA NO ANO DE 2016. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11692/2016, DE 14 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEOS VEICULADOS NO WHATSAPP, FACEBOOK E INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO SUBLIMINAR. GASTOS COM PRODUÇÃO DE VÍDEO EM PERÍODO PROIBIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROPAGANDA VOLTADA A DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. CUMPRIMENTO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 36-A, §2º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. INVIABILIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
Acórdão Nº 11691/2016, DE 14 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÕES NO FACEBOOK. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM COM SUPOSTA MARCA DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE ADESIVOS EM VEÍCULOS COM O MESMO SÍMBOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AGREMIAÇÃO REPRESENTANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO REPRESENTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA.
Acórdão Nº 11690/2016, DE 14 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEO DA CONVENÇÃO. DIVULGAÇÃO PREMATURA NO FACEBOOK. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OFENSA AO ART. 36, DA LEI DAS ELEIÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA AOS REPRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
Acórdão Nº 11689/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE INHAPI. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESÍDIA EXCLUSIVA DO PARTIDO. REGISTRO NO FILIAWEB EM DATA ANTERIOR AO PRAZO DAS LISTAS ESPECIAIS. FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 20 DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO DO ELEITOR COMO OCORRIDA EM 30/03/2016. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11688/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11687/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11686/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11685/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11684/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO
Acórdão Nº 11683/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11682/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11681/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. VEREADOR. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 11680/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO PARTIDO. OMISSÕES QUE OBSTAM A ANÁLISE QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 11679/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO. PSB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS. FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SANEAMENTO. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004.
Acórdão Nº 11678/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Extemporânea. Outdoor. Eleições 2016. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de conteúdo eleitoral. Pretensão de reforma da sentença. Ausência de elementos que sinalizem a intenção de promoção política do representado e do seu partido. Recurso Eleitoral conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento. Sentença mantida.
Acórdão Nº 11677/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO ILEGAL DE PESQUISA ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEFESAS TEMPESTIVAS NÃO APRECIADAS PELO JUIZ ELEITORAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO.
Acórdão Nº 11676/2016, DE 13 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL FACEBOOK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEFESA TEMPESTIVA NÃO APRECIADA PELO JUIZ ELEITORAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO.
Acórdão Nº 11675/2016, DE 12 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11674/2016, DE 12 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.
Acórdão Nº 11673/2016, DE 12 DE setembro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO PARTIDO. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. ARTS. 1º A 4º DA RESOLUÇÃO TRE-AL Nº 15.508/2014 E 18 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/20014 SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO PARTIDO.
Acórdão Nº 11672/2016, DE 12 DE setembro DE 2016	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO. POLÍTICO. SOLIDARIEDADE (SD). DIRETÓRIO ESTADUAL. MERAS IMPROPRIEDADES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11671/2016, DE 12 DE setembro DE 2016	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO DA REPÚBLICA (PR). DIRETÓRIO ESTADUAL. MERAS IMPROPRIEDADES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11670/2016, DE 12 DE setembro DE 2016	ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. CARGO DE PREFEITO. INELEGEBILIDADE CONTIDA NO ART. 1º, I, DA ALÍNEA 'g', DA LC Nº 64/90. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCU. DECURSO DO PRAZO DE OITO ANOS DA INELEGIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DE VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AIRC E DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11669/2016, DE 12 DE setembro DE 2016	MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 8º, III, DA LEI Nº 9.504/97. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PARCELAMENTO DE MULTA ELEITORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.
Acórdão Nº 11668/2016, DE 12 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. INEXISTÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA ESCOLHA DO NÚMERO DA CANDIDATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Acórdão Nº 11667/2016, DE 08 DE setembro DE 2016	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. RRC. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO NO MOMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. MULTA ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA DELE DECORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DA MULTA APÓS O PEDIDO DE REGISTRO, MAS ANTES DO JULGAMENTO RESPECTIVO. REQUISITOS CUMPRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TSE Nº 50 E DO § 13, DO ART. 27, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.455/2015. PROVIMENTO. As notificações foram dirigidas ao endereço informado pelo Recorrente e recebidas por sua parente que ali residia, descabendo a argumentação de nulidade do processo e da penalidade dele resultante. O Recorrente quitou a multa eleitoral após a formalização do seu pedido de registro de candidatura, mas antes do julgamento respectivo. Portanto, o pagamento posterior da multa eleitoral existente sana a irregularidade detectada, dentro dos parâmetros estipulados pela Súmula TSE nº 50, tratando-se de alteração fática superveniente ao registro de candidatura que afasta a anterior ausência de condição de elegibilidade, nos termos do § 13, do art. 27, da Resolução TSE nº 23.455/2015.
Acórdão Nº 11666/2016, DE 08 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. CAUSA MADURA. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO RESTRITA AO RESULTADO POSITIVO. CONSIDERAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO PARA FINS DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Contando o processo com todos os elementos aptos ao julgamento do mérito, o Tribunal deve superar irregularidades no julgamento de primeiro grau e enfrentar desde logo os aspectos meritórios do recurso, com prestígio ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual. Não constitui prova ilícita o compartilhamento de informações básicas sobre os rendimentos do eleitor entre a Receita Federal e a Justiça Eleitoral. A quebra do sigilo fiscal do Eleitor se deu por decisão judicial, nos termos da lei, o que afasta a tese de ilicitude da prova. A lei eleitoral não faz distinção entre o rendimento bruto tributável e o rendimento bruto propriamente dito, devendo este último ser considerado para o cálculo do limite de doações, ainda que a lei do imposto de renda somente considere o resultado positivo da atividade rural para fins de cálculo do tributo. (Lei nº 9.250/95, arts. 9º e 18). Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, o presente recurso deve ser julgado procedente.
Acórdão Nº 11665/2016, DE 08 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA. ARTIGO 81, DA LEI Nº 9.504/1997 REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 13.165/2015. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS E TEMPUS REGIT ACTUM. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DO TSE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO ILEGAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 81, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11664/2016, DE 08 DE setembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). DIRETÓRIO REGIONAL. DISSOLUÇÃO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDUZIDA POR FILIADOS QUE NÃO MAIS COMPUNHAM A DIREÇÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO GRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 11663/2016, DE 08 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE INHAPI. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). DEFESA DE INTERESSE DE ELEITOR/FILIADO. PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESÍDIA EXCLUSIVA DO PARTIDO. REGISTRO NO FILIAWEB EM DATA ANTERIOR AO PRAZO DAS LISTAS ESPECIAIS. FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 20 DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO DO ELEITOR COMO OCORRIDA EM 30/03/2016.
Acórdão Nº 11662/2016, DE 08 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PALESTINA. CHAPA MAJORITÁRIA. ATA DA CONVENÇÃO. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. NOVA ATA REALIZADA E APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/97. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DAS CANDIDATURAS.
Acórdão Nº 11661/2016, DE 08 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. PARTIDO PROGRESSISTA. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MATA GRANDE/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. OMISSÕES E FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DE 06 (SEIS) PARA 03 (TRÊS) MESES.
Acórdão Nº 11660/2016, DE 08 DE setembro DE 2016	PETIÇÃO. 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO (PRB). MARCELO GOUVEIA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL GALBA NOVAIS. MIGRAÇÃO PARA O PDT NO CURSO DO MANDATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PDT. PARTIDO INTERMEDIÁRIO. FILIAÇÃO DO PARLAMENTAR A UM TERCEIRO PARTIDO (PMDB). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DO PDT DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS, DE ACAREAÇÃO E DE PERÍCIA EM MÍDIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS ALUDIDAS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. REJEIÇÃO MOTIVADA. PLEITOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA LIDE. CAUSA MADURA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. JANELA PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO OCORRIDA EM DATA ANTERIOR À JANELA PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 13.165/2015. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. GRAVE DISCRIMINAL POLÍTICA PESSOAL. MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTIFICAÇÃO. DESTITUIÇÃO IMOTIVADA DA PRESIDÊNCIA DO DIRETÓRIO ESTADUAL. COMANDO DA LEGENDA ENTREGUE A GRUPO POLÍTICO DIVERSO. FALTA DE CONVITE PARA A PARTICIPAÇÃO E ESCOLHA DOS NOVOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO A NORMAS ESTATUTÁRIAS. RETALIAÇÃO. DESPRESTÍGIO REPENTINO. AFASTAMENTO DA DIREÇÃO PARTIDÁRIA SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DIVULGAÇÃO ANTECIPADA NA MÍDIA. CONDUTA VEXATÓRIA. PROVAS ROBUSTAS.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. JUSTA CAUSA RECONHECIDA PARA O DESLIGAMENTO DO PRB. MANUTENÇÃO DO MANDATO ELETIVO.
Acórdão Nº 11659/2016, DE 06 DE setembro DE 2016	AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. ART. 34 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.465/2015. REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO INDEFERIDO PELO TSE. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 11658/2016, DE 06 DE setembro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM CAMPANHA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 11657/2016, DE 06 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE ALGUNS ELEMENTOS INFORMATIVOS, SEM O COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 11656/2016, DE 06 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CONVENÇÃO. DESTITUIÇÃO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA CONVENÇÃO, SEM ATENDER AS FORMALIDADES LEGAIS. FALTA DE PUBLICIDADE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 11655/2016, DE 06 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CONVENÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. DISTÂNCIA. LOCAL DA CONVENÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. BOA FÉ. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 11654/2016, DE 06 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. CONVITE PARA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. TERMOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. NÃO PROPAGAÇÃO DE CANDIDATURAS. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA REGULAR. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 11653/2016, DE 05 DE setembro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. SERVIDORA PÚBLICA. PROVA SUFICIENTE DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTO COM O APELO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 11652/2016, DE 05 DE setembro DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS OU DE 01 (UM) DIA. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11651/2016, DE 31 DE agosto DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014. IRREGULARIDADES. INVIABILIDADE DE EXAME QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. FALHAS E OMISSÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 11650/2016, DE 31 DE agosto DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014. IRREGULARIDADES. INVIABILIDADE DE EXAME QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. FALHAS E OMISSÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 11649/2016, DE 31 DE agosto DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014. IRREGULARIDADES. INVIABILIDADE DE EXAME QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. FALHAS E OMISSÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 11648/2016, DE 31 DE agosto DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014. IRREGULARIDADES. INVIABILIDADE DE EXAME QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. FALHAS E OMISSÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 11647/2016, DE 31 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR FALHAS APONTADAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO DAS FALHAS. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 11646/2016, DE 31 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PARTIDO. PPS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS. FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SANEAMENTO. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004.
Acórdão Nº 11645/2016, DE 29 DE agosto DE 2016	RECURSOS. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). DIRETÓRIO REGIONAL. DISSOLUÇÃO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REFLEXO NO PROCESSO ELEITORAL. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDUZIDA POR FILIADOS QUE NÃO MAIS COMPUNHAM A DIREÇÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO GRÊMIO. NEGATIVA DO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Acórdão Nº 11644/2016, DE 29 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INÉRCIA DO PARTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM MÊS. Impõe-se a desaprovação das contas da agremiação partidária que apresentam falhas que, numa análise conjunta, comprometem a consistência e a regularidade das contas em exame. Contas rejeitadas.
Acórdão Nº 11643/2016, DE 29 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL – PT DO B. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPORTANTES PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS. Impõe-se a desaprovação das contas da agremiação partidária que apresentam falhas que, numa análise conjunta, comprometem a consistência e a regularidade das contas em exame. Contas rejeitadas.
Acórdão Nº 11642/2016, DE 29 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INÉRCIA DO PARTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM MÊS. Impõe-se a desaprovação das contas da agremiação partidária que apresentam falhas que, numa análise conjunta, comprometem a consistência e a regularidade das contas em exame. Contas rejeitadas.
Acórdão Nº 11641/2016, DE 25 DE agosto DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESTAÇÃO DE CONTAS.EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS,AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.607.DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.MERO INCONFORMISMO.TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE.QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 11640/2016, DE 24 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS.. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INÉRCIA DO PARTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPORTANTES PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS. Impõe-se a desaprovação das contas da agremiação partidária que apresentam falhas que, numa análise conjunta, comprometem a consistência e a regularidade das contas em exame. Contas rejeitadas.
Acórdão Nº 11639/2016, DE 24 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INÉRCIA DO PARTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPORTANTES PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS. Impõe-se a desaprovação das contas da agremiação partidária que apresentam falhas que, numa análise conjunta, comprometem a consistência e a regularidade das contas em exame. Contas rejeitadas.
Acórdão Nº 11638/2016, DE 24 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013.DEMOCRATAS.DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 11637/2016, DE 24 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014. DIRETÓRIO REGIONAL.PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAMES DAS CONTAS. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.INCIDÊNCIA DO ART.54,INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014.
Acórdão Nº 11636/2016, DE 22 DE agosto DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO.DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. OBSCURIDADE. DÚVIDA. OCORRÊNCIA. PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. QUESTÃO DE MÉRITO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Acórdão Nº 11635/2016, DE 22 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS.OMISSÕES E FALHAS INICIALMENTE CONSTATADAS.DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA INICIAL DO PARTIDO.POSTERIOR COMPARECIMENTO. SANEAMENTO ATRAVÉS DE NOVOS DOCUMENTOS.PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS.ART.27,II,DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR TIDO POR IRREGULAR. ART.6º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 11634/2016, DE 22 DE agosto DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROPÓSITO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar procedente a demanda. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 11633/2016, DE 22 DE agosto DE 2016	RECURSO ELEITORAL.REPRESENTAÇÃO.PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.PLACAS E OUTDOOR.ELEIÇÕES 2016.INOCORRÊNCIA.INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO,NA MENSAGEM VEICULADA EM OUTDOOR, NÃO HÁ PEDIDO DE VOTO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SINALIZEM A INTENÇÃO DE ANGARIAR A SIMPATIA DO ELEITOR COM VISTAS A PLEITO FUTURO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA.
Acórdão Nº 11632/2016, DE 18 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014. PARTIDO POLÍTICO.TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO PARTIDO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS.ARTS.30,II DA LEI Nº 9.504/97 E 54,II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014
Acórdão Nº 11631/2016, DE 18 DE agosto DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL.ELEIÇÕES 2014. CORRUPÇÃO ELEITORAL.PROCEDÊNCIA DO RECURSO.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.584.DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS.PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 11630/2016, DE 18 DE agosto DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOADOR QUE NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2013. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE RENDIMENTO ESTABELECIDO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.23,§1º,INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97.PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não havendo elementos nos autos que demonstrem os rendimentos do doador, mas estando ele inserido no rol daqueles que não apresentaram declaração de imposto de renda no ano anterior à eleição, deve a doação obedecer ao limite de 10% do valor de isenção para a declaração do imposto de renda no ano anterior ao pleito. Valor da doação que se insere dentro desse limite. Improcedência da Representação. Manutenção da decisão de 1º grau.
Acórdão Nº 11629/2016, DE 18 DE agosto DE 2016	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS.EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL. ACATAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO UNICAMENTE PER RELATIONEM DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11628/2016, DE 17 DE agosto DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AOS EMBARGANTES.
Acórdão Nº 11627/2016, DE 17 DE agosto DE 2016	RECURSO ELEITORAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁDIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ ELEITORAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE PERDA DE CARGO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. ACOLHIMENTO DA ÚLTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE O PARTIDO OU O JUIZ ELEITORAL NEGAREM O PEDIDO. O pedido de desfiliação é ato unilateral, não cabendo ao partido ou mesmo ao Juiz Eleitoral indeferir tal solicitação, pois ninguém é obrigado a manter-se filiado a qualquer agremiação política.
Acórdão Nº 11626/2016, DE 17 DE agosto DE 2016	AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR.JULGAMENTO.NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CANDIDATO,CHAMADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO.OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.EXISTÊNCIA DE PATRONO NOS AUTOS.OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.251, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
Acórdão Nº 11625/2016, DE 17 DE agosto DE 2016	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ELEIÇÕES 2014. CARGO.DEPUTADO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL.ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO.CONDUTAS VEDADAS.ART.73,I E III DA LEI 9.504/97.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS INVESTIGADOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.ALEGAÇÃO REJEITADA.CONDUTAS VEDADAS IMPUTADAS SOMENTE À INVESTIGADA, AS QUAIS TERIAM SIDO PRATICADAS EM BENEFÍCIO DO CANDIDATO INVESTIGADO. PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA.GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS PRESENTES.REUNIÃO REALIZADA EM ÓRGÃO PÚBLICO COM A PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS.NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE.OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 583.937/RJ,DO STF.PROVA LÍCITA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CONDUTAS VEDADAS.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre os citados agentes públicos e os investigados, mas somente entre o candidato beneficiado e a Prefeita do Município de Cajueiro, a quem se imputa o uso da máquina administrativa. No que toca à gravação ambiental, a posição firmada pelo egrégio TSE visa a preservar o direito à privacidade em conversa realizada entre duas ou três pessoas, hipótese diversa dos autos, uma vez que a gravação foi realizada na sede da Secretaria de Saúde de Cajueiro, durante uma reunião com a presença de diversos servidores e em horário de expediente, o que afasta a necessidade de prévia autorização judicial para a gravação. A decisão proferida pelo colendo STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 583.937/RJ, deve ser observada pela Justiça Eleitoral, não só para assegurar o direito de defesa, mas também para garantir a legitimidade e lisura do processo eleitoral, notadamente o livre exercício do voto e a soberania do veredicto popular. Inexistência de provas da realização das condutas vedadas dispostas nos incisos I e III do art. 73 da Lei 9.504/97 pelos Investigados. Ausência de prova robusta e incontroversa que comprove o efetivo envolvimento dos investigados nos fatos narrados. O abuso do poder político caracteriza-se quando determinado agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros, o que não se verificou nos presentes autos. A condenação por abuso de poder exige comprovação de forma robusta e incontestável de que as circunstâncias do evento sejam graves, a possibilitar aplicação de sanção gravosa, tendentes a atentar contra a normalidade e legitimidade do processo eleitoral e às regras eleitorais, nos termos do artigo 22, XVI, da LC nº. 64/90. Ação que se julga improcedente.
Acórdão Nº 11624/2016, DE 15 DE agosto DE 2016	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ELEIÇÕES 2014. CARGO. SENADOR. ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO. REITERADA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA IRREGULAR. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DIREITO FUNDAMENTAL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE IMPRENSA DESENVOLVIDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. LIBERDADE DO DIREITO DE INFORMAR EM PERÍODO NÃO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER ELEITOREIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 11623/2016, DE 04 DE agosto DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO AO PARTIDO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.575. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 11622/2016, DE 04 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. FALECIMENTO DO CANDIDATO. NOTIFICAÇÃO DO PARTIDO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. ATRASO NA ENTREGA DA CONTABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11621/2016, DE 03 DE agosto DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS.EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.PARTIDO PPS.ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS.FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS.DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAMES DAS CONTAS DE CAMPANHA.INTIMAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.SANEAMENTO.PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS.INCIDÊNCIA DO ART.27,INCISO II,DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 11620/2016, DE 01 DE agosto DE 2016	PETIÇÃO.DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA.GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A prova da alegação de discriminação, a teor da Resolução TSE nº 22.610/2007, cabe ao autor da postulação de declaração de justa causa. In casu, não tendo sido comprovada a hipótese prevista no art. 1º, IV, da Resolução TSE nº 22.610/2007, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face da infidelidade partidária.
Acórdão Nº 11619/2016, DE 01 DE agosto DE 2016	AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUNTADA DE PETIÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CONSUMAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA POSTULAÇÃO QUANDO O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA EM SUA FASE DECISÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 11618/2016, DE 28 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO PARTIDO. OMISSÕES QUE OBSTAM A ANÁLISE QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. SUSPENSÃO PROPORCIONAL DO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES. ARTS. 28, IV, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004 E 37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 11617/2016, DE 26 DE julho DE 2016	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO. PENEDO. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. EDIÇÃO DE LEI CONCEDENDO BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 11616/2016, DE 26 DE julho DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DOADOR QUE NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2013. ISENTO. LIMITE. DOAÇÃO. 10% DO VALOR DA ISENÇÃO DO IRPF NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não havendo elementos nos autos que demonstrem os rendimentos do doador, mas estando ele inserido no rol daqueles que não apresentaram declaração de imposto de renda no ano anterior à eleição, deve a doação obedecer ao limite de 10% do valor de isenção para a declaração do imposto de renda no ano anterior ao pleito. Valor da doação que se insere dentro desse limite. Pedido julgado improcedente. Manutenção da decisão de 1º grau. Desprovimento do recurso.
Acórdão Nº 11615/2016, DE 26 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO DAS FALHAS. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 11614/2016, DE 26 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2013. PT DO B. DIRETÓRIO REGIONAL. ANÁLISE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÕES E FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHA QUE COMPROMETE A APROVAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. SUSPENSÃO PROPORCIONAL DO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES. ARTS. 28, IV, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004 E 37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 11613/2016, DE 26 DE julho DE 2016	ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM PARTE. CONDENAÇÃO DAS EMBARGANTES. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PELAS RECORRENTES. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 11.563, DE 23/05/2016. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. In casu, com a oposição de embargos de declaração as embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 11612/2016, DE 25 DE julho DE 2016	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MAR VERMELHO/AL. FALTA DE CONTA BANCÁRIA. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 11611/2016, DE 20 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE ALGUNS ELEMENTOS INFORMATIVOS, SEM O COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 11610/2016, DE 20 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSTU. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. DEVOLUÇÃO DO VALOR APONTADO POR IRREGULAR ACRESCIDO DE MULTA. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO NO RECEBIMENTO DAS FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 11609/2016, DE 20 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PARTIDO. PC DO B. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS. FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SANEAMENTO. PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A LISURA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11608/2016, DE 20 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO. PC DO B. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS. FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SANEAMENTO. PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A LISURA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11607/2016, DE 25 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC. DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O EXAME DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 11606/2016, DE 20 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB. DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O EXAME DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 11605/2016, DE 20 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB. DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O EXAME DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 11604/2016, DE 14 DE julho DE 2016	RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 11603/2016, DE 18 DE julho DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PUBLICO ENTRELAÇADA COM ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO DA MAQUINA ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO FRAUDULENTA. DOAÇÃO DE BENS. PROMOÇÃO DE CANDIDATURAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DOS ELEITOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. INOCORRÊNCIA DO ABUSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. APLICAÇÃO DE MULTA AOS REPRESENTADOS. O acervo probatório demonstrou que a Administração Municipal de Atalaia teve o claro propósito de distribuir bens em ano eleitoral, conduta vedada pela Lei nº 9.504/97 (art. 73, § 10). A jurisprudência do colendo TSE é pacífica em exigir provas robustas e inequívocas do abuso de poder de autoridade ou político, decorrente da prática de uma das condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, para justificar a imposição de inelegibilidade, tendo em vista a gravidade da sanção prevista na legislação eleitoral, o que não se verificou no caso em exame. Não ficou provado o abuso de poder, a ensejar a aplicação da sanção de inelegibilidade aos representados, ora recorridos, mostrando-se adequada e suficiente ao caso a aplicação, tão somente, da sanção de multa. Recurso parcialmente provido.
Acórdão Nº 11602/2016, DE 18 DE julho DE 2016	ELEIÇÕES 2012. RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA. CORRUPÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ILÍCITO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. FOTOGRAFIAS E VÍDEOS QUE NÃO DEMONSTRAM AS IRREGULARIDADES ALEGADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11601/2016, DE 07 DE julho DE 2016	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) ELEIÇÕES 2014. RITO DO ART.22 DA LC Nº 64/90. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ENTRELAÇADO COM O ABUSO DO PODERIO ECONÔMICO. LICITUDE DAS PROVAS.EXISTÊNCIA DE GRAVIDADE.PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. Documentos recebidos de forma “anônima” mas avaliados pelo órgão ministerial. Veracidade do conteúdo não impugnada pelo investigado. Gravações ambientais realizadas de eventos públicos. Ausência de violação à intimidade e à privacidade do investigado. Licitude da prova. A realização de propaganda eleitoral dentro de templos religiosos, por se tratarem de bens de uso comum do povo e de livre acesso, é proibida pela legislação eleitoral. Os templos religiosos da Igreja do Evangelho Quadrangular (IEQ) foram transformados em verdadeiros comitês de campanha; os obreiros, em fiéis cabos eleitorais. O Investigado, na qualidade de líder religioso e presidente da Instituição Religiosa, abusou da confiança e fidelidade de seus seguidores, colocando-se como candidato da Igreja e representante da Palavra de Deus na Assembleia Legislativa, transformando os templos religiosos da Igreja do Evangelho Quadrangular (IEQ) em verdadeira plataforma de sua campanha eleitoral e fonte de votos. O Investigado valeu-se de figura artística reconhecida nacionalmente no meio gospel para realizar showmícios nas suas Igrejas espalhadas pelo Estado, para divulgação e promoção de sua candidatura, no período de campanha eleitoral. Os fatos ficaram comprovados no caderno probatório e, em face de sua gravidade, são suficientemente aptos a alterar a legitimidade e o equilíbrio do pleito, e a configurar o abuso dos meios de comunicação social entrelaçado ao abuso do poderio econômico. É assente no TSE que as balizas impostas à propaganda eleitoral pela legislação visam assegurar a regra isonômica norteadora do processo eleitoral, não implicando violação à livre expressão do pensamento ou à liberdade de manifestação. A partir do acréscimo do inciso XVI, na LC nº 64/90, pelo art. 2º da LC nº 135/2010, não cabe mais considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 8 (oito) anos posteriores ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação do art. 22, XIV, da LC 64/90. Pedido julgado procedente para cassar o diploma do investigado e aplicar a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 1º, I, d) e 22, XIV, todos da LC 64/90. CASSAÇÃO + INELEGIBILIDADE: JOÃO LUIZ ROCHA
Acórdão Nº 11600/2016, DE 06 DE julho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. PROS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE FALHAS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11599/2016, DE 06 DE julho DE 2016	DENÚNCIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITO E GENITORA. MUNICÍPIO DE ESTRELA DAS ALAGOAS. COMPETÊNCIA DO TRE/AL. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. CIRCUNSTÂNCIAS. QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS. ROL DE TESTEMUNHAS. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INQUÉRITO POLICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESNECESSIDADE PROVA ROBUSTA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E CÍVEL-ELEITORAL. JUSTA CAUSA (ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Acórdão Nº 11598/2016, DE 06 DE julho DE 2016	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2014. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PARTIDO QUE NÃO MOVIMENTOU RECURSOS FINANCEIROS. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. FALHA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSIDERAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11597/2016, DE 28 DE junho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. PARTIDO. PMDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS. FALHAS CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SANEAMENTO PARCIAL. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DESPESAS QUE SOMAM PERCENTUAL ÍNFIMO NO CONJUNTO TOTAL DAS DESPESAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11596/2016, DE 28 DE junho DE 2016	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PSD. ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
Acórdão Nº 11595/2016, DE 28 DE junho DE 2016	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PC DO B. ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 11594/2016, DE 28 DE junho DE 2016	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR JUIZ ELEITORAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE DISPUTA EM ELEIÇÃO SUPLEMENTAR INDIRETA. CARGO DE PREFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 81, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. TERATOLOGIA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. A eleição indireta para Prefeito e Vice-prefeito está prevista no art. 81, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual a competência para a normatização da matéria é do Poder Legislativo local, não cabendo à Justiça Eleitoral o julgamento da legalidade ou constitucionalidade de atos normativos municipais. É pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência que, à exceção da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a competência da Justiça Eleitoral se restringe somente à solução de controvérsias relativas ao processo eleitoral e se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. Cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar o Mandado de Segurança em que se discute o descumprimento de ordem de Juiz de Direito. Teratologia configurada. Segurança concedida.
Acórdão Nº 11593/2016, DE 28 DE junho DE 2016	ELEIÇÕES 2010. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EM CAMPANHA PRÓPRIA. DOADOR QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE CANDIDATO. SUPLENTE DE SENADOR. OBEDIÊNCIA AO LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDO PELO PARTIDO. ART. 23, § 1º, II DA LEI N. 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO DOADOR. RECURSO PROVIDO. – Afastamento da preliminar de carência de ação. Independência funcional do Ministério Público. Parecer contrário da Procuradoria Regional Eleitoral (custos legis) à pretensão do Recorrido (Promotoria Eleitoral). Possibilidade. – Descabimento da preliminar de ausência de interesse processual. Alegação de uso de recursos financeiros na própria campanha. Matéria de mérito. – Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova sobre fato irrelevante ao julgamento da lide. Desnecessidade da inquirição. – Uso de recursos financeiros próprios em prol da campanha do recorrente. Candidato a 1º (Primeiro) Suplente de Senador no pleito de 2010, na chapa de Heloísa Helena. – Doador candidato a 1º (Primeiro) Suplente de Senador. Observância do limite de gastos estabelecido pelo partido político ao qual é filiado. Inaplicabilidade, na espécie, do limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. – Excesso de doação não configurado. Emprego na própria campanha de valores inferiores ao limite de gastos estabelecido pelo partido. – Ausência de violação ao art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/97. – O § 7º do art. 23 da Lei das Eleições, na redação anterior à Lei nº 13.165/2015, permitia a realização de doações estimáveis em dinheiro relativas na forma da utilização de bens móveis ou imóveis, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). – Reforma do julgado. Conhecimento e provimento do recurso. Insubsistência da multa aplicada e do registro de inelegibilidade.
Acórdão Nº 11592/2016, DE 22 DE junho DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ¿ PDT. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. CONTAS DESAPROVADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA OFERTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa. Embargos de declaração acolhidos para integrando o Acórdão embargado, prestar os esclarecimentos pertinentes ao caso.
Acórdão Nº 11591/2016, DE 22 DE junho DE 2016	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PARTIDO SOLIDARIEDADE. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MAR VERMELHO/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA AD QUO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. As contas devem ser julgadas aprovadas, com ressalvas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, não comprometam a regularidade das contas (art. 27, II, da Resolução TSE nº 21.841/2004). Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para aprovar as contas partidárias apresentadas com ressalvas.
Acórdão Nº 11590/2016, DE 22 DE junho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11589/2016, DE 22 DE junho DE 2016	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2014. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PARTIDO QUE NÃO MOVIMENTOU RECURSOS FINANCEIROS. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. FALHA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSIDERAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11588/2016, DE 17 DE junho DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTO EXCESSO DE DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DOADORA ISENTA COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. LIMITE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DE ISENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TSE E DO TRE/AL. OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97 NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 11587/2016, DE 17 DE junho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO PARTIDO. OMISSÕES QUE OBSTAM A ANÁLISE QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO RAZOÁVEL DE UM MÊS.
Acórdão Nº 11586/2016, DE 17 DE junho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. EXTINTO PARTIDO LIBERAL ¿ PL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INÉRCIA DO PARTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM MÊS. Impõe-se a desaprovação das contas da agremiação partidária que apresentam falhas que, numa análise conjunta, comprometem a consistência e a regularidade das contas em exame. Contas rejeitadas.
Acórdão Nº 11585/2016, DE 17 DE junho DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa. É firme o entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o magistrado não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes, mas somente àqueles que fundamentam o seu convencimento. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 11584/2016, DE 15 DE junho DE 2016	RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2004. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PARCIAL PROVIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO TRE/AL Nº 7.698. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENSEJARAM A EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V E 110, § 1°, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 61, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.
Acórdão Nº 11583/2016, DE 13 DE junho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2014. OMISSÕES E FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITES PARA DOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A MANUTENÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DOS VALORES UTILIZADOS PARA GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E CONDOMÍNIO. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ERRO FORMAL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11582/2016, DE 13 DE junho DE 2016	RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2014. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PTB. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. IMPROPRIEDADES FORMAIS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11581/2016, DE 13 DE junho DE 2016	RECURSO. TRANSFERÊNCIA. INSCRIÇÃO. ALISTAMENTO ELEITORAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO TSE (RESPE Nº 13.217) E DO TRE/AL (ACÓRDÃO Nº 3279, RE Nº 532- CLASSE VI). TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.996/82; ART. 17, § 1º E ART. 18, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/2003). MÉRITO. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA INDICADA PELO(A) ALISTANDO(A). COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO QUANTO À REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS.
Acórdão Nº 11580/2016, DE 13 DE junho DE 2016	RECURSO. TRANSFERÊNCIA. INSCRIÇÃO. ALISTAMENTO ELEITORAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO TSE (RESPE Nº 13.127) E DO TRE/AL (ACÓRDÃO Nº 3279, RE Nº 532-CLASSE VI). TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.996/82; ART. 17, § 1º E ART. 18, § 5º, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/2003). MÉRITO. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA INDICADA PELO(A) ALISTANDO(A). COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO QUANTO À REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS.
Acórdão Nº 11579/2016, DE 13 DE junho DE 2016	RECURSO. TRANSFERÊNCIA. INSCRIÇÃO. ALISTAMENTO ELEITORAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO TSE (RESPE Nº 13.127) E DO TRE/AL (ACÓRDÃO Nº 3279, RE Nº 532-CLASSE VI). TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.996/82; ART. 17, § 1º E ART. 18, § 5º, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/2003). MÉRITO. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA INDICADA PELO(A) ALISTANDO(A). COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO QUANTO À REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS.
Acórdão Nº 11578/2016, DE 15 DE junho DE 2016	PETIÇÃO. PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPAÇO LIVRE. ART. 45 E 46 DA LEI Nº 9.096/95. RESOLUÇÃO TSE Nº 20.034/97. CRESCIMENTO DO NÚMERO DE PARTIDOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS DE TEMPO. PREJUÍZO INJUSTO À EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA EMPRESA EM REALIZAR OS ABATIMENTOS TRIBUTÁRIOS PELA DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIREITO DE ANTENA DOS PARTIDOS RECONHECIDO. PEDIDO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 11577/2016, DE 08 DE junho DE 2016	PETIÇÃO. PERDA DE MANDATO. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.165. PROVA DE FILIAÇÃO DA NOVA AGREMIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Acórdão Nº 11576/2016, DE 08 DE junho DE 2016	QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AIJE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO NA RELAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO. ASSISTENTE SIMPLES DO INVESTIGADO. DEFERIMENTO. A assistência litisconsorcial exige comprovação de relação jurídica direta, e não efeitos por via reflexa. TSE. Precedentes. Não basta a existência de interesse para justificar a admissão como assistente litisconsorcial passivo, sendo imprescindível o direito próprio e a previsão de prejuízo advindo da sucumbência. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC). Questão de ordem resolvida para negar o ingresso no feito do Partido Social Cristão – PSC como assistente litisconsorcial do investigado, admitindo-o, contudo, como assistente simples.
Acórdão Nº 11575/2016, DE 08 DE junho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PRP. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO AO PARTIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR APONTADO POR IRREGULAR ACRESCIDO DE MULTA. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO NO RECEBIMENTO DAS FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 11574/2016, DE 03 DE junho DE 2016	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA. PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL EM QUE SE ENCONTRA O DOMICÍLIO CIVIL DO DOADOR (TSE: CC nº 71582). CONFLITO ENTRE ZONAS ELEITORAIS NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL ONDE SE ENCONTRA O REGISTRO ELEITORAL DO REPRESENTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª ZONA ELEITORAL (MACEIÓ) PARA PROCESSAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 11573/2016, DE 03 DE junho DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL ¿ PEN. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INÉRCIA DO PARTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM MÊS. Impõe-se a desaprovação das contas da agremiação partidária que apresentam falhas que, numa análise conjunta, comprometem a consistência e a regularidade das contas em exame. Contas rejeitadas.
Acórdão Nº 11572/2016, DE 03 DE junho DE 2016	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. 2014. MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO DIVERSA. VASTA DISTRIBUIÇÃO DE MÍDIA. VIOLAÇÃO DO ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na exegese dos arts. 54 da Lei n° 9.504/97 e 44 da Res.-TSE n° 23.370/2011, verifica-se que tais dispositivos são expressos ao asseverar a impossibilidade de participação em propaganda eleitoral de qualquer filiado a outra agremiação partidária ou partido integrante de outra coligação. No caso em apreço, a veiculação de imagens dos representados em conjunto com a Presidente da República Dilma Rousseff, configurou, mesmo que subliminarmente, apoio, não devendo ser permitida, nos termos dos arts. 54 da Lei n° 9.504/97 e 44 da Res.-TSE n° 23.370/2011. A veiculação da imagem da Presidente da República ao lado dos representados teve o intuito de realizar propaganda eleitoral para campanha, ferindo, com isso, o disposto no art. 242 do Código Eleitoral, pois criou no eleitorado artificial estado mental. Manutenção da sentença combatida. Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 11571/2016, DE 31 DE maio DE 2016	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA. PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL EM QUE SE ENCONTRA O DOMICÍLIO CIVIL DO DOADOR (TSE: CC Nº 71582). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª ZONA ELEITORAL (MACEIÓ) PARA PROCESSAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 11570/2016, DE 25 DE maio DE 2016	RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONCEITO PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES. PRESTÍGIO DOS VÍNCULOS AFETIVO, COMUNITÁRIO, PATRIMONIAL E PROFISSIONAL DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. VÍNCULO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. As razões do recurso não apresentam elementos jurídicos hábeis a infirmar o ato administrativo eleitoral, consistente na operação de transferência do registro eleitoral para a 40ª Zona Eleitoral. O domicílio eleitoral pode ser fixado quando presentes os vínculos afetivo, social, político, patrimonial ou profissional. Não há equivalência absoluta entre o domicílio eleitoral e o domicílio civil. Recurso conhecido e improvido, mantendo o deferimento do pedido de transferência de domicílio eleitoral formulado pelo Recorrido, na 4ª Zona.
Acórdão Nº 11569/2016, DE 25 DE maio DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 7.872. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39, RES. TSE Nº 23.217/2010. DIVULGAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Acórdão Nº 11568/2016, DE 25 DE maio DE 2016	RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 23, DA LEI Nº 9.504/97. COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 11567/2016, DE 23 DE maio DE 2016	PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). DIRETÓRIO ESTADUAL. MERAS IMPROPRIEDADES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11566/2016, DE 23 DE maio DE 2016	RECURSO. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITA. MUNICÍPIO DE PENEDO. FALHAS FORMAIS. IRRELEVÂNCIA NO CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11565/2016, DE 23 DE maio DE 2016	AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AIJE. RITO DO ART. 22 DA LC N° 64/90. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. SOLICITAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. AVALIAÇÃO QUALITATIVA DO MATERIAL PROBATÓRIO. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS. IDENTIFICAÇÃO CARÁTER FAVORÁVEL, NEUTRO OU DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. As decisões interlocutórias tomadas em sede de investigação judicial, sob o rito do art. 22 da LC no 64/90, são irrecorríveis isoladamente, devendo sua apreciação ser feita quando da interposição do recurso próprio, haja vista que a matéria nela decidida não se sujeita à preclusão imediata. Celeridade processual visando à efetiva prestação jurisdicional. (REspe n° 25. 999/SP, Rel. Mm. José Delgado, DJ de 20.10.2006); Nos termos da jurisprudência consolidada do TSE, nas ações regidas pela Lei Complementar nº 64/90, entre elas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), é irrecorrível decisão interlocutória, podendo ser impugnado o seu conteúdo no recurso a ser interposto para o Tribunal ad quem da sentença que julgar a causa; Sendo manifestamente incabível o recurso interposto não deve a Corte dele conhecer; Agravo regimental não conhecido.
Acórdão Nº 11564/2016, DE 03 DE junho DE 2016	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM CAMPANHA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO. JULGADO IMPROCEDENTE. Na fulcro na pacífica jurisprudência do STF, é lícita a prova obtida através da gravação ambiental realizada por algum dos participantes da conversa, como emissor ou destinatário da mensagem, ainda que sem o conhecimento de qualquer outro dos participantes da relação comunicacional. Preliminar de ilicitude da prova julgada improcedente. A prova relacionada ao ilícito de conduta vedada (art. 73 da Lei nº 9.504/97) não decorre das gravações ambientais, de modo que não há que se falar na teoria dos frutos da árvore envenenada. A cumulação de ações não é razão hábil para o reconhecimento da ilegitimidade do litisconsorte de participar de toda a relação processual. Ficando afastado apenas das causas de pedir alheias aos seus interesses jurídicos, que se relacionarem com os demais litisconsortes. A captação ilícita de sufrágio se configura com a mera promessa ou oferta de vantagem pessoal em troca do voto, sendo desnecessário, para a configuração do ilícito, a possibilidade material de cumprimento da promessa espúria. A contratação irregular de trabalhadores, pela Prefeitura gerida pelos Recorrentes, representa hipótese de conduta vedada a agente público em campanha, nos termos do art. 73, Inciso V, da Lei nº 9.504/97. Recurso conhecido, porquanto presentes todos os elementos de admissibilidade e julgado improcedente em todos os seus termos
Acórdão Nº 11563/2016, DE 25 DE maio DE 2016	RECURSO CRIMINAL. PENAL. ELEIÇÕES 2008. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO QUANTO AOS RÉUS WILTON JALBAS E FERNANDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO AOS ACUSADOS CRISTINA BRANDÃO, FRINÉIA E ERIVAN. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Inexistência de acervo probatório suficiente para configurar a prática de compra de votos por parte do candidato a vereador Wilton Jalbas e Fernando Peixoto. Depoimentos contraditórios e frágeis. Absolvição dos acusados. Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conjunto probatório idôneo, firme e coerente em demonstrar a entrega de dinheiro a eleitores pelos recorrentes, em troca de votos no pleito de outubro de 2008. Existência de declarações prestadas perante a autoridade policial e perante o Ministério Público que, em conjunto com os documentos apreendidos no dia da eleição e com os testemunhos judiciais, demonstram a prática do crime de corrupção eleitoral por parte de Cristina Brandão, Frinéia e Erivan. Para a configuração do crime previsto no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) é necessária a comprovação da estabilidade da própria associação. Há dúvidas sobre a existência de quadrilha. Há prova somente da existência do concurso de pessoas. Absolvição. Inteligência do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Recurso totalmente provido com relação à Wilton Jalbas e Fernando, e provido em parte quanto a Amara Cristina, Frinéia e Erivan, mantendo-se a condenação pelo delito de corrupção eleitoral (art. 299 do CE).
Acórdão Nº 11561/2016, DE 23 DE maio DE 2016	RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA ELEITORAL. PREFEITO. VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOAÇÕES FRAUDULENTAS. USO DE PESSOAS CARENTES. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. QUEBRA DA ISONOMIA. QUANTIAS EXPRESSIVAS. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DIPLOMAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 11560/2016, DE 23 DE maio DE 2016	ELEIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). MUNICÍPIO DE ATALAIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO A ELEITORES EM ESCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO, ANUÊNCIA OU CONSENTIMENTO DOS RECORRIDOS. CONTAS DE CAMPANHA DOS RECORRIDOS. CHAPA MAJORITÁRIA. MERAS INCONSISTÊNCIAS. CONTAS APROVADAS, COM RESSALVA, PELO TRE, EM GRAU DE RECURSO, EM OUTRO FEITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DESPESAS DE CAMPANHA. COMBUSTÍVEL VEICULAR. ALEGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. DOAÇÕES FRAUDULENTAS. USO DE PESSOAS CARENTES. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. QUEBRA DA ISONOMIA. QUANTIAS EXPRESSIVAS. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RCED. MANUTENÇÃO DO DIPLOMA E DO MANDATO ELETIVO DA VEREADORA MICHELLE DA SILVA OLIVEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS DOS RECORRIDOS MANOEL DA SILVA OLIVEIRA E ELVIO ALVES BRASIL.
Acórdão Nº 11559/2016, DE 18 DE maio DE 2016	ELEIÇÕES 2010. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL E QUADRILHA. CORRÉU COM PRERROGATIVA DE FORO. DEPUTADO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO TRE/AL DECORRENTE DA PRERROGATIVA DE FORO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIENTES. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A competência para o julgamento dos deputados estaduais, pela prática de delitos eleitorais, é do Tribunal Regional Eleitoral. É possível a atração, por continência ou conexão, do processo dos corréus ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. A denúncia penal só merece ser recebida quando o fato narrado configure ilícito típico e esteja, mesmo em tese, em harmonia com o que foi antecipadamente apurado pela via do inquérito ou outro meio adequado. Deve o Juiz, sob a alegação de ausência de justa causa, rejeitar a denúncia, quando, desde logo, verifica ausência de justa causa para a ação penal. Denúncia pela violação do art. 299 do Código Eleitoral e art. 288 do Código Penal. Inexistência de elementos mínimos que comprovem a materialidade delitiva. Inexistência de dolo específico. O dolo compõe o tipo penal e, portanto, deve ser demonstrado na acusação. O eventual benefício decorrente da conduta criminosa não pode ser utilizado como presunção de autoria delitiva. Denúncia que não preenche os requisitos legais de admissibilidade. Decisão com base nas provas depositadas nos autos. Rejeição da denúncia criminal.
Acórdão Nº 11558/2016, DE 23 DE maio DE 2016	EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 CPP. CRIME ELEITORAL. CABIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO NÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº 9.820. VOTO DIVERGENTE. REDISCUSSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS. ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PELO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO. Não restou comprovado que o recorrente, conscientemente, participou da contrafação de documento público ou da sua modificação, ou seja, não se comprovou o dolo exigido pelo tipo penal, configurado pela presença de um fim especial de agir na vontade do autor do delito, evidenciando-se o propósito de alterar fato juridicamente relevante para o processo eleitoral. Ausência de comprovação de que o recorrente forneceu a lista de eleitores utilizada nas falsificações dos documentos públicos. Ausência de prova contundente da autoria do embargante, sobretudo, ante a ausência, na fase judicial, da oitiva de testemunhas fundamentais ao deslinde das questões suscitadas pela acusação. Absolvição do recorrente que se impõe. Inteligência do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Provimento dos embargos infringentes.
Acórdão Nº 11557/2016, DE 13 DE maio DE 2016	PETIÇÃO. PERDA DE MANDATO. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PETICIONANTE FILIADO A PARTIDO POLÍTICO DIVERSO DAQUELE PELO QUAL FOI ELEITO O VEREADOR TRÂNSFUGA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 1º § 2º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. MANDATO PERTENCE AO PARTIDO POLÍTICO. POSICIONAMENTO FIRME DO TSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 11556/2016, DE 11 DE maio DE 2016	OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO, COM PERDA, DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO. ARTS. 18, CAPUT, E 28, III, RES. TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 11555/2016, DE 11 DE maio DE 2016	OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO, COM PERDA, DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO. ARTS. 18, CAPUT, E 28, III, RES. TSE Nº 21.841/2004.
Acórdão Nº 11554/2016, DE 11 DE maio DE 2016	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO MAJORITÁRIO. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CANDIDATOS DO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ ELEITORAL PARA QUE PROCEDA À ADEQUADA INTIMAÇÃO DOS CANDIDATOS E PROFIRA NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 11553/2016, DE 11 DE maio DE 2016	PETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAL PESSOAL. POSTERIOR DESLIGAMENTO DO PARTIDO NO PERÍODO CONTEMPLADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91/2016. JANELA CONSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 11552/2016, DE 11 DE maio DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT. EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2012. DIRETÓRIO REGIONAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS. INTIMAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR APONTADO POR IRREGULAR, ACRESCIDO DE MULTA. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO NO RECEBIMENTO DE FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 11551/2016, DE 13 DE maio DE 2016	PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A descriminação prevista na Resolução TSE nº 22.610/2007 há de ser grave, injustificada, pessoal, e, acima de tudo, odiosa, que torne inviável a manifestação do parlamentar no exercício de seu mandato, jamais meras discordâncias em relação à conjuntura partidária ou administrativa do Município, ou, ainda, mera falta de apoio político integral. In casu, não tendo sido comprovada a hipótese prevista no art. 1º, IV, da Resolução TSE nº 22.610/2007, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face da infidelidade partidária. Apesar de a jurisprudência do TSE não admitir Recurso Ordinário contra a decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de cargo eletivo municipal, há que se entender que, nessa situação, o efeito suspensivo automático do recurso a ser interposto, ainda que de natureza especial, encontra amparo no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, por se tratar do primeiro recurso a ser objeto de apreciação. Entender de maneira diversa do previsto no item anterior importaria assegurar efeito suspensivo automático no caso de cassação, por exemplo, de Deputado Federal e de, com clara quebra da necessária isonomia, negar tal efeito quando a cassação fosse de mandato eletivo de vereador.
Acórdão Nº 11550/2016, DE 11 DE maio DE 2016	PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A descriminação prevista na Resolução TSE nº 22.610/2007 há de ser grave, injustificada, pessoal, e, acima de tudo, odiosa, que torne inviável a manifestação do parlamentar no exercício de seu mandato, jamais meras discordâncias em relação à conjuntura partidária ou administrativa do Município, ou, ainda, mera falta de apoio político integral. In casu, não tendo sido comprovada a hipótese prevista no art. 1º, IV, da Resolução TSE nº 22.610/2007, impõe-se a decretação da perda do mandato do titular em face da infidelidade partidária. Apesar de a jurisprudência do TSE não admitir Recurso Ordinário contra a decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de cargo eletivo municipal, há que se entender que, nessa situação, o efeito suspensivo automático do recurso a ser interposto, ainda que de natureza especial, encontra amparo no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, por se tratar do primeiro recurso a ser objeto de apreciação. Entender de maneira diversa do previsto no item anterior importaria assegurar efeito suspensivo automático no caso de cassação, por exemplo, de Deputado Federal e de, com clara quebra da necessária isonomia, negar tal efeito quando a cassação fosse de mandato eletivo de vereador.
Acórdão Nº 11549/2016, DE 04 DE maio DE 2016	ELEIÇÕES 2014. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). SISTEMA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) EM VIGOR. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) SOMENTE APLICÁVEL AO ANO CALENDÁRIO DE 2014, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1420/2013. INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO BRUTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2013. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PROBIÇÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.
Acórdão Nº 11548/2016, DE 04 DE maio DE 2016	PENAL. PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299, DO CÓDIGO ELEITORAL, ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. ARTS. 348, 350 E 353, DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO E USO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ART. 386, INCISOS III, V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL JULGADA INPROCEDENTE. Falecendo dúvidas e incertezas acerca da existência do fato criminoso como descrito na denúncia, a ação penal deve ser julgada improcedente. Inexistência de acervo probatório suficiente para a condenação. Prescrição do delito capitulado no art. 290 do Código Eleitoral. Extinção da punibilidade. Absolvição quanto aos demais crimes. Inexistência de descrição de conduta ou mesmo prova acerca da corrupção eleitoral. Absolvição do delito, nos termos do art. 386, III, do CPP. Ausência de provas que liguem o acusado aos delitos tipificados nos arts. 348, 350 e 353, do Código Eleitoral. Absolvição do réu nos termos do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal. Ação penal julgada improcedente.
Acórdão Nº 11547/2016, DE 29 DE abril DE 2016	OMISSÃO.PRESTAÇÃO DE CONTAS.PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB.EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. DIRETÓRIO REGIONAL.NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR CONTAS.DECURSO DO PRAZO IN ALBIS.CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.SUSPENSÃO, COM PERDA. RECEBIMENTO.NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO.INCIDÊNCIA DOS ARTS.18,CAPUT,E 28,III,RES. TSE Nº 21.841/2004.DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 11546/2016, DE 29 DE abril DE 2016	PETIÇÃO.PERDA DE MANDATO.VEREADOR.DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA.PREJUDICIAL DE MÉRITO.INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.DECADÊNCIA.POSICIONAMENTO FIRME DO TSE.EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.ART.487,II DO CPC.
Acórdão Nº 11545/2016, DE 02 DE maio DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2014. DILIGÊNCIAS. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS. OMISSÕES E FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DE 06 (SEIS) PARA 02 (DOIS) MESES. DIRETÓRIO DO PT EM MACEIÓ
Acórdão Nº 11544/2016, DE 26 DE abril DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. DIRETÓRIO REGIONAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ¿ PSB. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAMES DAS CONTAS. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 54, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.406/2014.
Acórdão Nº 11543/2016, DE 26 DE abril DE 2016	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PMDB. MUNICÍPIO DE IGACI/AL. NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA INTEMPESTIVA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ANULAÇÃO. SENTENÇA AD QUO. RETORNO. PROCESSO. JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DAS CONTAS PARTIDÁRIAS. DECISÃO UNÂNIME. O Código Eleitoral, bem como a Resolução TSE nº 21.841/2004, dispõem que contra sentença proferida por Juiz Eleitoral é cabível recurso eleitoral para o respectivo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, da publicação no Diário Oficial. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar a análise das contas partidárias apresentadas.
Acórdão Nº 11542/2016, DE 26 DE abril DE 2016	RECURSO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. INDUZIMENTO À TRANSFERÊNCIA (INSCRIÇÃO) DE DOMICÍLIO ELEITORAL IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSENTIMENTO DAS PARTES ENVOLVIDAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO NO CRIME DE TRANSFERÊNCIA (INSCRIÇÃO) E INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. TRANSFERÊNCIA (INSCRIÇÃO) E INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. CONFIGURAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA ADEQUADA.
Acórdão Nº 11541/2016, DE 22 DE abril DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. EXTINTO PARTIDO LIBERAL (PL). AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INÉRCIA DO PARTIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM MÊS. Impõe-se a desaprovação das contas da agremiação partidária que apresentam falhas que, numa análise conjunta, comprometem a consistência e a regularidade das contas em exame. Contas rejeitadas.
Acórdão Nº 11540/2016, DE 20 DE abril DE 2016	MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IGACI. CARGO DE VEREADOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUPLÊNCIA. DESFILIAÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL DO MAGISTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 11539/2016, DE 19 DE abril DE 2016	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. CARGO MAJORITÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES PELOS INVESTIGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11538/2016, DE 15 DE abril DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 1999. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO PARTIDO. IRREGULARIDADES NÃO JUSTIFICADAS OU SANADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO RAZOÁVEL DE UM MÊS.
Acórdão Nº 11537/2016, DE 15 DE abril DE 2016	QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. REQUERIDO QUE VOLTOU A CONDIÇÃO DE SUPLENTE EM RAZÃO DO RETORNO DO VEREADOR TITULAR. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROPOR AÇÃO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA EM FACE DOS SUPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. PRECEDENTES DO TSE. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 11536/2016, DE 13 DE abril DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PSDB.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIG~ENCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADE. INOCORR~ENCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11535/2016, DE 13 DE abril DE 2016	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA. PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITROAL EM QUE SE ENCONTRA O DOMICÍLIO CIVIL DO DOADOR (TSE: CC N.º 71582). JUÍZO DIVERSO, ESTRANHO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REMESSA A UM TERCEIRO JUÍZO (PRECEDENTE DO STJ: CC N.º 100545/SP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2.ª ZONA ELEITORAL (MACEIÓ) PARA PROCESSAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 11534/2016, DE 13 DE abril DE 2016	ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL BRUNO TOLEDO. PREFEITO E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. Rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Candidatos a cargos diversos e independentes entre si. Afastamento da prejudicial de mérito de decadência/falta de interesse de agir. Demanda ajuizada antes da diplomação dos eleitos (art. 73, inciso III e § 12, Lei nº 9.504/97). Inexistência de prova ilícita. Portaria PRE/AL nº 001/2014. Apoio prestado pelo Promotor Eleitoral. Colheita de provas de autoria e de materialidade dos ilícitos eleitorais. Ação ajuizada pelo Procurador Regional Eleitoral de Alagoas. Autoridade competente. Ausência de provas da conduta vedada a agente público. Uso da máquina administrativa. Município de Santana do Ipanema. Servidores públicos municipais da Educação. Reunião de treinamento. Ausência de provas do favorecimento de candidatura. Ação que se julga improcedente.
Acórdão Nº 11533/2016, DE 08 DE abril DE 2016	AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (Querela Nulitatis). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. CONTAS DE CANDIDATO JULGADAS NÃO PRESTADAS. APLICAÇÃO AO PARTIDO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 58, II, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.406/2014. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARTIDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS TRE-AL N.º 11.108, DE 08 DE JUNHO DE 2015, E 11.1444, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. INTIMAÇÃO DO PARTIDO PARA ANOVA SESSÃO DE JULGAMENTO.
Acórdão Nº 11532/2016, DE 06 DE abril DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. SUPRIMENTO DAS FALHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 11531/2016, DE 06 DE abril DE 2016	QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR DE BELO MONTE. MIGRAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO DETENTOR DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE SUPLENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.
Acórdão Nº 11530/2016, DE 08 DE abril DE 2016	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ELEIÇÕES 2014. CARGO. SENADOR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO HORÁRIO ELEITORAL. DESVIO SISTEMÁTICO NO PROGRAMA ELEITROAL GRATUITO. CAMPANHA OFENSIVA CONTRA ADVERSÁRIA. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE GRAVIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Ausência de causas justificadoras de inépcia da inicial. O inciso XIV do art. 22 da LC n° 64/190 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o investigado e suposto beneficiário da realização do abuso dos meios de comunicação social. Ilegitimidade do Partido Trabalhista Cristão (PTC) para figurar no polo passivo da demanda. A representação por propaganda eleitoral irregular e a AIJE constituem ações autônomas, com causas de pedir e sanções próprias. Assim, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à outra. O reiterado e contínuo desvio na utilização sistemática do horário eleitoral gratuito, praticado por candidato sem qualquer expressão nas pesquisas de intenção de voto, para o fim único de construir uma campanha ofensiva contra sua adversária configura abuso dos meios de comunicação social, na forma do art. 22 da LC 64/90. A partir do acréscimo do inciso XVI, na LC nº 64/90, pelo art. 2º da LC nº 135/2010, não cabe mais considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 8 (oito) anos posteriores ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação do art. 22, XIV, da LC 64/90. Pedido julgado procedente para aplicar a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 1º, I, d) e 22, XIV, todos da LC 64/90.
Acórdão Nº 11529/2016, DE 04 DE abril DE 2016	QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA CRIMINAL. DELITO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 11, III, DA LEI N.º 6.091/74. CORRÉU COM PRERROGATIVA DE FORO. DEPUTADO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO TRE/AL DECORRENTE DA PRORROGATIVA DE FORO.DECISÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CRIMINAL. ART. 6.º DA LEI N.º 8.038/90. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA DO CORRÉU. O EVENTUAL BENEFÍCIO DECORRENTE DE CONDUTA CRIMINOSA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PRESUNÇÃO DE AUTORIA DELITIVA. O DOLOCOMPÕE O TIPO PENAL E, PORTANTO, DEVE SER DEMONSTRADO NAS ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CRIMINAL, COM RELAÇÃO AO CORRÉU DETENTOR DA PRERROGATIVA DE FORO. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS PARA JUÍZO DE PISO PARA O JULGAMENTO DA ACUSAÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS.
Acórdão Nº 11528/2016, DE 04 DE abril DE 2016	AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ASESSÃO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PARTIDO REGULARMENTE CITADO E SEM ADVOGADO NOS AUTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO A ELE FILIADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Acórdão Nº 11527/2016, DE 04 DE abril DE 2016	AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. SUPLENTE. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR ELEITO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA E NECESSÁRIA A INAUGURAR A LIDE. OMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. PERDA. PRAZO. EMENDA Á INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Acórdão Nº 11526/2016, DE 29 DE março DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. DIRETÓRIO REGIONAL DO PT EM ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSIST~ENCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. DEVOLUÇÃO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL. ART. 62, DA RES. TSE N.º 23. 464/2015.
Acórdão Nº 11525/2016, DE 29 DE março DE 2016	RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NAS ARTS. 324, 325, E 326, DO CÓDIGO ELEITROAL. ART. 399 DO CÓDIGO PENAL. ART. 25, DA LC N.º 64/90. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 11524/2016, DE 04 DE abril DE 2016	AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO PENAL ORIGINÁRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS INVESTIGADOS. POSSIBILIDADE DA CISÃO DOS AUTOS. FACULDADE PROCESSUAL (CPP, ART. 80). INCOMPETÊNCIA DO TRE/AL. PRECDENTES DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da jurisprudência consolidada do STF, a cisão da causa penal, de caráter meramente facultativo, fundada em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPP, pode efetivar-se, de modo legítimo, sempre a critério do órgão judiciário competente, ainda que configurada, na espécie, a existência de vínculo de conexidade ou de relação de continência. Ocasião em que os Réus que não possuem prerrogativa de foro perante a Corte mais graduada serão submetidos à jurisdição de outros Tribunais e juízos, devendo permanecer na esfera de atribuições originárias da Instância Superior somente aquele que detém prerrogativa de foro, sendo este o caso dos autos.
Acórdão Nº 11523/2016, DE 28 DE março DE 2016	AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TRE/AL N.º 11.243. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARTIDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. PARTIDO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Obs: Apensada aos autos da Prestação de Contas nº 2195-07.2014.6.02.0000.
Acórdão Nº 11522/2016, DE 29 DE março DE 2016	PREATAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. PARTIDO POLÍTICO. AVALAIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHAS REMANESCENTES. AUSENCIA DO EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA DO MES DE OUTUBRO DE 2014. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. PERDAD DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DO ANO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 11521/2016, DE 28 DE março DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11520/2016, DE 28 DE março DE 2016	QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR DE BELO MONTE. MIGRAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO DETENTOR DO MANDATO. INEXIST~ENCIA DE SUPLENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMINHAS.
Acórdão Nº 11519/2016, DE 28 DE março DE 2016	PETIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS (JÚLIO CÉZAR). ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. POSTERIOR ANUÊNCIA DO PARTIDO. FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE PARTIDO. MANUTENÇÃO DO MANDATO ELETIVO. TEMA: (IN)FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Acórdão Nº 11518/2016, DE 28 DE março DE 2016	AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL - AIJE. RITO DO ART. 22 DA LC N.º 64/90. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. INDEFERIMENTO. SOLICITAÇÃO ALTERNATIVA. REALIZAÇÃO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA , DO CONTRADITÓRIO E DA VERDADE REAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. As decisões interlocutórias tomadas em sede de investigação judicial, sob o rito do art. 22 da LC no 64/90, são irrecorríveis isoladamente, devendo sua apreciação ser feita quando da interposição do recurso próprio, haja vista que a matéria nela decidida não se sujeita à preclusão imediata. Celeridade processual visando à efetiva prestação jurisdicional. (REspe n° 25. 999/SP, Rel. Mm. José Delgado, DJ de 20.10.2006); Nos termos da jurisprudência consolidada do TSE, nas ações regidas pela Lei Complementar nº 64/90, entre elas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), é irrecorrível decisão interlocutória, podendo ser impugnado o seu conteúdo no recurso a ser interposto para o Tribunal ad quem da sentença que julgar a causa; Sendo manifestamente incabível o recurso interposto não deve a Corte dele conhecer; Agravo regimental não conhecido.
Acórdão Nº 11517/2016, DE 22 DE março DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014.DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL FINAIS PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ARTIGOS 30, II, DA LEI N.º 9.504/97, E 54, II, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.406/2014.
Acórdão Nº 11516/2016, DE 17 DE março DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO NAS CONTAS DO CANDIDATO. NÃO INCIDÊNCIA DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.504/97. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL.
Acórdão Nº 11515/2016, DE 22 DE março DE 2016	QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VERADOR DE BELO MONTE. MIGRAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO DETENTOR DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE SUPLENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. TEMA: (IN) FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Acórdão Nº 11514/2016, DE 21 DE março DE 2016	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ELEIÇÕES 2014. CARGO. GOVERNADOR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO HORÁRIO ELEITORAL. DESVIO SISTEMÁTICO NO PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO. CAMPANHA OFENSIVA CONTRA ADVERSÁRIO. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A representação por propaganda eleitoral irregular e a AIJE constituem ações autônomas, com causas de pedir e sanções próprias. Assim, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à outra. O reiterado e contínuo desvio na utilização sistemática do horário eleitoral gratuito, praticado por candidato sem qualquer expressão nas pesquisas de intenção de voto, para o fim único de construir uma campanha ofensiva contra seu adversário configura abuso dos meios de comunicação social, na forma do art. 22 da LC 64/90. A partir do acréscimo do inciso XVI pelo art. 2º da LC nº 135/2010, não cabe mais considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 8 (oito) anos posteriores ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação do art. 22, XIV, da LC 64/90. Pedido julgado procedente para aplicar a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90.
Acórdão Nº 11513/2016, DE 22 DE março DE 2016	EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NA FORMA DEFINITIVA. PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Acórdão Nº 11512/2016, DE 16 DE março DE 2016	ELEIÇÕES 2010. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIMES ELEITORAIS. CORRUPÇÃO E QUADRILHA. CRIME CONTINUADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL C/C OS ARTIGOS 71 E 288 DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE IMPEÇA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.” (Súmula nº 243 do STJ). O Plenário do TRE/AL, corroborando o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral quanto ao não cabimento da suspensão condicional do processo no presente caso, em face do não preenchimento dos requisitos objetivos pelos réus, deixa de aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. Se a peça acusatória narra a ocorrência, em tese, de crime eleitoral, com a exposição clara e objetiva dos fatos delituosos, arrimada em elementos probatórios idôneos, possibilitando a plena defesa do acusado, é de rigor o seu recebimento, o que se verifica em relação ao crime de corrupção eleitoral, descrito no art. 299 do Código Eleitoral. Para a configuração do crime previsto no art. 288 do Código Penal (associação criminosa – antigo quadrilha ou bando) é necessária a comprovação da estabilidade da própria associação. Não há nos autos sequer indícios da existência de quadrilha, pelo que em relação a este crime a denúncia deve ser rejeitada. Não estando extinta a punibilidade e não existindo nenhuma das hipóteses que poderiam levar a rejeição da inicial, sendo as condutas típicas, em tese, (arts. 299 do CE c/c art. 71 do CP), e apontando indícios suficientes de autoria e materialidade, a justa causa em relação ao crime de corrupção eleitoral está demonstrada. Denúncia parcialmente recebida.
Acórdão Nº 11511/2016, DE 16 DE março DE 2016	AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS DA CANDIDATA. APLICAÇÃO AO PARTIDO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARTIDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS TRE-AL Nº 11.180, DE 20 DE JULHO DE 2015 E 11.446, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. OBS.: Obs.: Apensada aos autos da Prestação de Contas nº 46-04.2015.6.02.0000.
Acórdão Nº 11510/2016, DE 14 DE março DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.DIRETÓRIO REGIONAL.SOLIDARIEDADE-SDD.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IRREGULARIDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS.INTIMAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO.NÃO SANEAMENTO.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPORTANTES.PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.IRREGULARIDADES QUE IMPÕEM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.DEVOLUÇÃO DA QUANTIA IDENTIFICADA COMO IRREGULAR.INTELIGÊNCIA DO ART.29,§1º DA RES.TSE 23.406/2014.SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DURANTE 1 (UM) MÊS.
Acórdão Nº 11509/2016, DE 14 DE março DE 2016	RECURSO ELEITORAL.INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.-AIJE.ABUSO DE PODER ECONÔMICO.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.ELEIÇÕES 2012.INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS.NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio, prevista no art.41-A da Lei nº 9.504/97, é necessária a existência de provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos, o que não decorre no presente caso. A procedência de representação, com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio, requer, para a comprovação de sua ocorrência, prova robusta do ilícito, de modo que a existência de depoimento prestado por uma única testemunha, desacompanhado de qualquer prova que pudesse a este ser associado, impede a demonstração de certeza exigida para a configuração de ocorrência do ilícito. A insuficiência do conjunto probatório, declaração de apenas uma única testemunha contestada por outras declarações contidas nos autos e ausência de prova inconteste da captação ilícita de sufrágio, revela que o recurso não merece provimento. Recurso Eleitoral conhecido e desprovido. Manutenção da sentença ad quo.
Acórdão Nº 11508/2016, DE 14 DE março DE 2016	RECURSO ELEITORAL.IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO-AIME.ABUSO DE PODER ECONÔMICO.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.ELEIÇÕES 2012.INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS.NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é necessária a existência de provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos, o que não decorre no presente caso. A procedência de representação, com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio, requer, para a comprovação de sua ocorrência, prova robusta do ilícito, de modo que a existência de depoimento prestado por uma única testemunha, desacompanhado de qualquer prova que pudesse a este ser associado, impede a demonstração de certeza exigida para a configuração de ocorrência do ilícito. A insuficiência do conjunto probatório, declaração de apenas uma única testemunha contestada por outras declarações contidas nos autos e ausência de prova inconteste da captação ilícita de sufrágio, revela que o recurso não merece provimento. Recurso Eleitoral conhecido e desprovido. Manutenção da sentença ad quo.
Acórdão Nº 11507/2016, DE 08 DE março DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSB. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012. ANÁLISE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONSTATAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO POR FONTES VEDADAS. FALHA QUE COMPROMETE A APROVAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 31, INCISO II, E 36, II, DA LEI Nº 9.096/95. PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA O PERÍODO DE UM MÊS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95. Compete à Justiça Eleitoral exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos, que devem refletir a real movimentação financeira e patrimonial da agremiação partidária. É vedado a partido e candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas que ocupam cargos comissionados (Resolução TSE nº 22.585/2007). Impõe-se a desaprovação das contas da agremiação partidária que apresenta falha que compromete a sua consistência e regularidade. Nos termos do art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário deverá ser aplicada de forma proporcional pelo período de um mês a doze meses, sendo que no presente caso fica fixado em 01 (um) mês, por se mostrar razoável ante a irregularidade detectada (precedente do Tribunal Superior Eleitoral).
Acórdão Nº 11506/2016, DE 11 DE março DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS ¿ CEC. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERSISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES. FALHAS QUE COMPROMETEM A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 58, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014.
Acórdão Nº 11505/2016, DE 11 DE março DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA NÃO PRESTAÇÃO. RENÚNCIA REGULARMENTE FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE CAMPANHA E DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM ESPÉCIE. IMPROPRIEDADE MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO QUANTO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11504/2016, DE 11 DE março DE 2016	INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA CRIME. CORRUPÇÃO ELEITORAL E COAÇÃO DE ELEITORES. ARTS. 299 E 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DA PEÇA DE INVESTIGAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Acórdão Nº 11503/2016, DE 25 DE fevereiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERSISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES. FALHA QUE COMPROMETE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA ORIGEM DE PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.504/97. PRECEDENTE DO TSE. RESP N° 5881 -33.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO.
Acórdão Nº 11502/2016, DE 25 DE fevereiro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. PARTIDO POLÍTICO. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. REGULARIDADE DAS DOAÇÕES RECEBIDAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA, MAS SEM CARIMBO. IMPROPRIEDADE MERAMENTE FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DIREÇÃO ESTAUDAL DO PT DO B, EM CONJUNTO COM O SEU COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO
Acórdão Nº 11501/2016, DE 23 DE fevereiro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 11.165/2015. ELEIÇÕES 2012. COMÍCIO. USO DE EXPRESSÕES COM O INTUITO DE OFENDER A DIGNIDADE DE OUTREM. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. APLICAÇÃO. ART. 65, III, ¿d¿, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 11500/2016, DE 22 DE fevereiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. GOVERNADOR DE ESTADO. REVISTA DO PMDB¿. PRONUNCIAMENTO ACERCA DE OMISSÕES AGITADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. MEROS ESCLARECIMENTOS.
Acórdão Nº 11499/2016, DE 18 DE fevereiro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PHS. DIRETÓRIO ESTADUAL EM ALAGOAS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. OMISSÃO NA ENTREGA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DO ART. 47, CAPUT e § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.432/2014. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO. RESPONSÁVEIS PELO ÓRGÃO DE DIREÇÃO. INADIMPLÊNCIA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 11498/2016, DE 18 DE fevereiro DE 2016	INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA CRIME. PROPAGANDA ELEITORAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO ELEITORAL. ART. 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS DIFFAMANDI). INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA ATÍPICA. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DA PEÇA DE INVESTIGAÇÃO. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 11497/2016, DE 16 DE fevereiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A SANÇÃO PLEITEADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR AO TESOURO NACIONAL. TEMA: GASTOS, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA
Acórdão Nº 11496/2016, DE 16 DE fevereiro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP). AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COMITÊ FINANCEIRO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DURANTE 01 (UM) MÊS.
Acórdão Nº 11495/2016, DE 16 DE fevereiro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO BASEADO NAS PROVAS PRODUZIDAS.
Acórdão Nº 11494/2016, DE 05 DE fevereiro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO DA INTERESSADA PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA, MAS SEM CARIMBO. IMPROPRIEDADE MERAMENTE FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11493/2016, DE 05 DE fevereiro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. OMISSÃO QUANTO À PRIMEIRA PRESTAÇÃO PARCIAL. PEQUENO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11492/2016, DE 05 DE fevereiro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. PRAZO. PROPOSITURA. 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para o ajuizamento de representações por violação aos limites legais de doação a campanha eleitoral é de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o colendo Tribunal Superior Eleitoral; A interpretação do art. 263 do CPC que melhor cobre a prática judiciária é aquela que considera proposta a ação, ainda que se trate de comarca de vara única, no dia em que protocolada a petição; Dispõe ainda o § 1º do art. 219 do CPC que a interrupção da prescrição, e evidentemente da decadência, retroagirá à data da propositura da ação. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, fica a representada sujeita à sanção prevista no art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é aplicada em seu mínimo legal. Recurso Eleitoral desprovido.
Acórdão Nº 11491/2016, DE 01 DE fevereiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. PERMANÊNCIA DE FALHA IRRELEVANTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) – ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS.
Acórdão Nº 11490/2016, DE 01 DE fevereiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO NAS CONTAS DO CANDIDATO. NÃO INCIDÊNCIA DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.504/97. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL.
Acórdão Nº 11489/2016, DE 01 DE fevereiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PARTIDO NAS CONTAS DO CANDIDATO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.504/97. PRECEDENTE DO TSE. RESP N° 5881 -33.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO.
Acórdão Nº 11488/2016, DE 26 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA ANÁLISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REGULAR INTIMAÇÃO DA INTERESSADA ACERCA DOS VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUE IMPOSSIBILITAM A ANÁLISE CONTÁBIL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 58, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. INTERESSADO : GISELE COSTA DOS SANTOS
Acórdão Nº 11487/2016, DE 26 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA ANÁLISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REGULAR INTIMAÇÃO DA INTERESSADA ACERCA DOS VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUE IMPOSSIBILITAM A ANÁLISE CONTÁBIL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 58, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. INTERESSADO : SHIRLEY SANTANA CUPERTINO
Acórdão Nº 11486/2016, DE 21 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA ANÁLISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REGULAR INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DOS VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUE IMPOSSIBILITAM A ANÁLISE CONTÁBIL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 58, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. INTERESSADO: Samuel Oliveira Caetano
Acórdão Nº 11485/2016, DE 26 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA ANÁLISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REGULAR INTIMAÇÃO DA INTERESSADA ACERCA DOS VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUE IMPOSSIBILITAM A ANÁLISE CONTÁBIL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 58, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. INTERESSADO : RENATA CORREIA DOS SANTOS
Acórdão Nº 11484/2016, DE 21 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA ANÁLISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REGULAR INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DOS VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUE IMPOSSIBILITAM A ANÁLISE CONTÁBIL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97, E DO ART. 58, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. INTERESSADO: Kleverton Tenório da Silva
Acórdão Nº 11483/2016, DE 26 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. PENDÊNCIAS DE DÍVIDAS DE CAMPANHA ASSUMIDAS PELO DIRETÓRIO NACIONAL DO PP. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DOS CREDORES. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA DIVERSA DO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ORIGINAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CARÁTER SOLIDÁRIO PELO DIRETÓRIO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CREDORES. EXIGÊNCIA APENAS DE AUTORIZAÇÃO DA DIREÇÃO NACIONAL, QUE FOI DEMONSTRADA. DESPESAS NÃO JUSTIFICADAS QUE SOMAM PERCENTUAL ÍNFIMO NO CONJUNTO TOTAL DAS DESPESAS DA PRESTAÇÃO DE CONTA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. Requerentes: BENEDITO DE LIRA e ALEXANDRE DE MELO TOLEDO.
Acórdão Nº 11482/2016, DE 25 DE janeiro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. DIRETÓRIO REGIONAL DO PMDB EM ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/2004. REQUERENTE(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) – ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL DE ALAGOAS : JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, PRESIDENTE : JOSÉ WANDERLEY NETO, 1° TESOUREIRO : CARLOS RICARDO NASCIMENTO SANTA RITA, SECRETÁRIOGERAL : ARNALDO MOREIRA CALHEIROS, 2° TESOUREIRO
Acórdão Nº 11481/2016, DE 25 DE janeiro DE 2016	INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ¿ AIJE. SUPOSTA INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2014. INOCORRÊNCIA. PRAÇA ESPORTIVA JÁ INAUGURADA. REALIZAÇÃO DE MERO EVENTO ESPORTIVO FESTIVO. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA E PEDIDOS DE VOTO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA DA POTENCIALIDADE. NÃO GRAVIDADE DA CONDUTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. Ausência de causas justificadoras de inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva da Coligação “Com o Povo Pra Alagoas Mudar” para figurar no polo passivo da ação. A inocorrência de inauguração do Estádio Municipal de Satuba (Estádio Benigno Acioli), local onde ocorreu a partida amistosa de futebol, impede a infringência da norma do art. 77 da Lei n° 9.504/97. A participação de candidato em jogo amistoso de futebol não configura conduta vedada, sobretudo quando inexistem provas do caráter eleitoreiro do evento, sem obtenção de benefício eleitoral comprovado. Ausência de elementos de provas que apontassem o uso promocional do evento em benefício da candidatura impugnada, de modo a impossibilitar a aplicação das sanções de cassação de diploma e de declaração de inelegibilidade aos representados. Os representantes, no decorrer da instrução processual, não demonstraram concretamente elementos que revelassem o caráter eleitoreiro do evento, ou seu desvirtuamento para atender a pretensões eleitorais dos investigados, considerados dados reais da proporção do evento e do público alcançado, mas apenas presumiram em decorrência da participação do representado no evento. Inexistência de comprovação da movimentação efetiva da máquina pública municipal em proveito de qualquer candidatura. O reconhecimento do abuso de poder e, consequentemente, a aplicação da sanção de cassação de diploma exigem um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada e a necessidade de se aplicar essa grave pena, o que não se justifica no caso dos autos, haja vista a falta de gravidade da conduta praticada. Ação que se julga improcedente.
Acórdão Nº 11480/2016, DE 18 DE janeiro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PRB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. NÃO SANEAMENTO. NÃO ESCLARECIMENTO. IRREGULARIDADES/IMPROPRIEDADES QUE IMPÕEM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO PROPORCIONAL DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DURANTE 05 (CINCO) MESES.
Acórdão Nº 11479/2016, DE 19 DE janeiro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. PARECERES TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INTERESSADO : ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LESSA
Acórdão Nº 11478/2016, DE 18 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, V, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AGENTES PÚBLICOS E BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS ATÉ A DATA DA DIPLOMAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS.
Acórdão Nº 11477/2016, DE 13 DE janeiro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP. DIRETÓRIO MUNICIPAL. MAR VERMELHO/AL. CONTAS DESAPROVADAS. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria julgada, quando para tanto outros são os meios admissíveis. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. A decisão recorrida encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração.
Acórdão Nº 11476/2016, DE 13 DE janeiro DE 2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB. DIRETÓRIO MUNICIPAL. MAR VERMELHO/AL. CONTAS DESAPROVADAS. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria julgada, quando para tanto outros são os meios admissíveis. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. A decisão recorrida encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração.
Acórdão Nº 11475/2016, DE 13 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO NAS CONTAS DO CANDIDATO. NÃO INCIDÊNCIA DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.504/97. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL.
Acórdão Nº 11474/2016, DE 13 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO NAS CONTAS DO CANDIDATO. NÃO INCIDÊNCIA DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.504/97. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL.
Acórdão Nº 11473/2016, DE 13 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DOS RECURSOS ARRECADADOS E DOS GASTOS DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO. SANÇÃO À CANDIDATA. NÃO OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO NAS CONTAS DA CANDIDATA. NÃO INCIDÊNCIA DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.504/97. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL.
Acórdão Nº 11472/2016, DE 11 DE janeiro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11471/2016, DE 11 DE janeiro DE 2016	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2014. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 11470/2016, DE 11 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2010. RECURSO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. COMPRA DE VOTOS. ¿PONTEIRO¿. ELEIÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DA JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL EXISTÊNCIA DAQUELA ORDEM JUDICIAL (DEFESA PRÉVIA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE). DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PRÉVIA. ART. 242 DO CPP. AÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA DO ILÍCITO. CADASTRO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 11469/2016, DE 08 DE janeiro DE 2016	ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE RENÚNCIA HOMOLOGADO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 10.061/2014. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §5º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. ANÁLISE DA CONTABILIDADE PREJUDICADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EDVAL VIEIRA GAIA.
Acórdão Nº 11468/2016, DE 12 DE janeiro DE 2016	RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INFRAÇÃO AO ART. 23, I, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA APLICADA AO DOADOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.