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Acórdão Nº 0600082-89.2018.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PATRIOTA. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DOS LIVROS RAZÃO E DIÁRIO. NÃO FORAM APRESENTADOS REGISTROS ACERCA DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO BÁSICA DA ATIVIDADE PARTIDÁRIA. FALHAS QUE EM CONJUNTO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS, BEM COMO IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600713-33.2018.6.02.0000, DE 26 DE março DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados. |
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Acórdão Nº 0600075-63.2019.6.02.0000, DE 28 DE julho DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA DECLARADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2018. ACÓRDÃO ID. 721413 DA PC 0600694-27.2018.6.02.0000. CONDENAÇÃO ÀDEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL NÃO REALIZADO PELO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. A situação de inadimplência do candidato somente deve ser levantada após o efetivo recolhimento dos valores devidos (art. 83, §5º, I, da Res. TSE nº 23.553/2017). |
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Acórdão Nº 0600004-89.2020.6.02.0044, DE 05 DE agosto DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÕES NO SISTEMA. INCONSISTÊNCIAS NA FICHA DE FILIAÇÃO MAIS RECENTE. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO ELEITOR PELA FILIAÇÃO ANTERIOR. REVERSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO JUNTO AO MDB. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601109-10.2018.6.02.0000, DE 09 DE março DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO DAS CONTAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600004-46.2019.6.02.0005, DE 01 DE abril DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. PEDIDO INDEFERIDO. CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS COM O MUNICÍPIO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código Eleitoral, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que “para o efeito da inscrição, édomicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas”. Éentendimento pacífico nesta Corte e no Tribunal Superior que os conceitos de domicílio civil e eleitoral não se confundem, sendo este último mais flexível e elástico, identificando-se como o lugar onde o eleitor possui vínculos profissionais, comunitários, familiares, sociais, políticos, afetivos ou patrimoniais com o município, mesmo que não resida com ânimo definitivo. Da análise da prova documental, percebe-se a existência de vínculos afetivos, econômicos, sociais e políticos da ora recorrente com o município pretendido, devendo, portanto, a sentença recorrida ser reformada. Recurso conhecido e provido. |
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Acórdão Nº 0000026-03.2019.6.02.0055, DE 05 DE fevereiro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. DEFERIMENTO DO PLEITO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DA RECORRENTE APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU. PROVIMENTO DO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600832-91.2018.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO. PROS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600194-24.2019.6.02.0000, DE 17 DE fevereiro DE 2020
| PETIÇÃO. NOVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JÁ DESAPROVADAS PELO TRE-AL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0000037-71.2017.6.02.0000, DE 11 DE março DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA REJEIÇÃO. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS. VÍCIOS NÃO ELIDIDOS PELO PRESTADOR DAS CONTAS. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL. FALHA IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DO VALOR NÃO UTILIZADO ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12,5%. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, V, DA LEI Nº 9.096/95. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE R$ 108.600,00 DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O TESOURO NACIONAL. OMISSÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 1998. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600186-47.2019.6.02.0000, DE 09 DE março DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha JULGADAS NÃO prestadas. Eleição 2010. CANDIDATO AO CARGO DE 2º (SEGUNDO) SUPLENTE DE SENADOR. inexistência de recursos públicos. Recursos de origem não identificada. Atendimento aos requisitos exigidos pela resolução tse nº 23.217/2010. TÉRMINO DA LEGISLATURA. deferimento do pedido de regularização. |
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Acórdão Nº 0600984-42.2018.6.02.0000, DE 10 DE março DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. INÉRCIA DO INTERESSADO. IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDEM O EXAME DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E MACULA A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600006-65.2018.6.02.0000, DE 29 DE janeiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. CONTAS REFERENTES AO PARTIDO INCORPORADO (PSD). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A ANÁLISE CONTÁBIL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601317-91.2018.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO –PSC. DILIGÊNCIAS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS. ART. 30, I, DA LEI Nº 9.504/97. |
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Acórdão Nº 0600059-12.2019.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DEFERIDA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. Acórdão. Inexistência dE contradição NO ACÓRDÃO ATACADO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ELEITORAL APENAS APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600056-23.2020.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE DE ALAGOAS (PHS). OMISSÃO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO PELA AGREMIAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601051-07.2018.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. VALORES IRRISÓRIOS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600124-07.2019.6.02.0000, DE 10 DE março DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS GRAVES FALHAS RELACIONADAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS ESSENCIAIS. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS SEM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL REGIONAL. |
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Acórdão Nº 0600005-80.2018.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD), INCORPORADO PELO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS SEM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. |
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Acórdão Nº 0600028-26.2018.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. PARTIDO DEMOCRATAS (DEM). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. A prestação de contas deve ser aprovada, com ressalvas, quando não comprovada a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.(TSE –Agravo de Instrumento: AI 1905620136160000 Curitiba/PR 46852014); De acordo com orientação jurisprudencial, apenas a omissão reiterada na aplicação de recursos destinados àparticipação feminina consubstancia irregularidade apta a ensejar desaprovação das contas (Ac. de 01.02.2019 na PC nº 28329, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto); Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, uma vez constatadas falhas formais e materiais que, em seu conjunto, não prejudicam a análise das contas, não revelam má-fé do partido e alcançam valores absolutos e relativos ínfimos, épossível a aprovação com ressalvas, nos termos do art. 30, §2º, da Lei nº 9.504/97, por meio da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; Imposição ao partido de aplicação no exercício seguinte ao julgamento desta prestação de contas, a teor do que decidido pelo TSE nos autos da PC 884-40.2011.6.00.000, analisando as contas do Diretório Nacional do PTN, do valor R$ 12.093,75 (doze mil, noventa e três reais e setenta e cinco centavos), em virtude da não aplicação do percentual mínimo destinado àcriação e manutenção dos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. |
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Acórdão Nº 0600056-57.2019.6.02.0000, DE 02 DE abril DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha JULGADAS NÃO prestadas. Eleição 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CORRESPONDENTES GASTOS. INOBSERVÂNCIA DOs requisitos exigidos pela resolução tse nº 23.553/2017. INdeferimento do pedido de regularização. |
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Acórdão Nº 0600026-85.2020.6.02.0000, DE 25 DE maio DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2018. Obrigação de recolhimento ao tesouro nacional. Recolhimento realizado pelo interessado. Atendimento aos requisitos exigidos pela resolução tse nº 23.553/2018. deferimento do pedido de regularização, nos termos do Art. 83, da Resolução TSE nº 23.553/2018 |
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Acórdão Nº 0600053-26.2020.6.02.0014, DE 20 DE agosto DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSAMENTO DE LISTAGEM ESPECIAL DE FILIADOS. PEDIDO FORMULADO PELO PARTIDO. INVIABILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A PRÉVIA E REGULAR FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL DE FILIADOS. RECURSO DESPROVIDO. Concede-se aos prejudicados a faculdade de requerer ao juízo a inclusão de seus nomes em lista especial de filiação em razão da inércia do partido em submeter a sua nova lista de filiados àJustiça Eleitoral no prazo legal. A demonstração de regular filiação partidária, contudo, deve ocorrer por meio de documentos hábeis a produzir a convicção nesse sentido. Não se admite, como prova de vínculo de filiação partidária, documento unilateral produzido pela parte interessada, a exemplo da ficha de filiação partidária (Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-REspe nº 49368). A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública (verbete nº 20 da Súmula do TSE). Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600177-85.2019.6.02.0000, DE 06 DE abril DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2018. inexistência de recursos de origem não identificada OU FONTE VEDADA. SOBRA DE CAMPANHA DE RECURSOS DO FEFC. Obrigação de recolhimento ao tesouro nacional. Recolhimento realizado pelo interessado. Atendimento aos requisitos exigidos. deferimento do pedido de regularização, nos termos do art. 83, §1º, I, da resolução tse nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600829-39.2018.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600042-36.2020.6.02.0001, DE 04 DE agosto DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. PEDIDO INDEFERIDO. CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES. PRESTÍGIO DOS VÍNCULOS AFETIVO, COMUNITÁRIO, PATRIMONIAL E PROFISSIONAL DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. VÍNCULO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que não comprovado o domicílio civil, o Domicílio Eleitoral pode ser fixado quando presentes os vínculos afetivo, social, patrimonial ou profissional. 2. Recurso provido para deferir o pedido de transferência de domicílio eleitoral formulado. 3. Da análise da prova documental, percebe-se a existência de vínculos afetivos, econômicos e sociais, devendo, portanto, a decisão recorrida ser reformada. |
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Acórdão Nº 0600783-50.2018.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. NÃO RESOLUÇÃO PELA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600008-46.2020.6.02.0006, DE 02 DE setembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. DESÍDIA DO PARTIDO. FILIAÇÃO TEMPESTIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 20 DO TSE. ATA NOTARIAL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 19, DA LEI Nº 9.096/95. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600005-12.2020.6.02.0000, DE 16 DE abril DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. PEDIDO INDEFERIDO. CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS COM O MUNICÍPIO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código Eleitoral, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que “para o efeito da inscrição, édomicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas”. Éentendimento pacífico nesta Corte e no Tribunal Superior Eleitoral que os conceitos de domicílio civil e eleitoral não se confundem, sendo este último mais flexível e elástico, identificando-se como o lugar onde o eleitor possui vínculos profissionais, comunitários, familiares, sociais, políticos, afetivos ou patrimoniais com o município, mesmo que não resida com ânimo definitivo. Da análise da prova documental, percebe-se a existência de vínculos afetivos, econômicos, sociais e políticos da ora recorrente com o município pretendido, devendo, portanto, a sentença recorrida ser reformada. Recurso conhecido e provido. |
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Acórdão Nº 0600813-85.2018.6.02.0000, DE 28 DE janeiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CHAPA MAJORITÁRIA. CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. NOVA DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. GRAVIDADE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600837-16.2018.6.02.0000, DE 28 DE janeiro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO –PTB. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600151-87.2019.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA RECONHECIDA. QUESTÃO DE ORDEM AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AGREMIAÇÃO PARA PROPOSITURA DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria já julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. Decisão devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição de embargos de declaração. Rejeição dos embargos. |
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Acórdão Nº 0600093-50.2020.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2020
| QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES NULAS. ADVOGADA NÃO CONSTITUÍDA PELA CANDIDATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO IRREPARÁVEL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS DA PC 0601288-41.2018.6.02.0000 DESDE A CITAÇÃO DA REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL DA REQUERENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER INADIMPLENTE COM A JUSTIÇA ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600047-95.2019.6.02.0000, DE 24 DE abril DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600924-69.2018.6.02.0000, DE 20 DE junho DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO. PHS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. GASTO COM COMBUSTÍVEL NÃO COMPROVADO. VALOR ÍNFIMO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR APLICADO IRREGULARMENTE. |
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Acórdão Nº 0600048-80.2019.6.02.0000, DE 20 DE junho DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600169-11.2019.6.02.0000, DE 21 DE maio DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONTAS JULGADAS NÃO prestadas. CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE RECURSOS ORIUNDOS DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). requisito exigido pela resoluçÃO tse nº 23.553/2017. INdeferimento do pedido de regularização. |
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Acórdão Nº 0600125-89.2019.6.02.0000, DE 06 DE julho DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIA. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO TRE/AL (PC 0600007-50.2018.6.02.0000). DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS SEM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. |
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Acórdão Nº 0600161-34.2019.6.02.0000, DE 09 DE julho DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2018. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO DE ID 764913, PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601047-67.2018.6.02.0000. ESTADO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COM A JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600034-62.2020.6.02.0000, DE 09 DE julho DE 2020
| AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TRE/AL ID 773163. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. PARTIDO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600028-55.2020.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2020
| PETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL E POLÍTICA. ANUÊNCIA TÁCITA DA AGREMIAÇÃO. INFIDELIDADE NÃO CARACTERIZADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A anuência da agremiação partidária, ainda que de forma tácita, para a desfiliação do mandatário, descaracteriza a infidelidade partidária e é suficiente para configurar a justa causa, apta a permitir o desligamento do partido sem prejuízo do mandato eletivo. Pedido julgado procedente, reconhecendo-se a existência de justa causa para a desfiliação do Requerente do partido Movimento Democrático Brasileiro –MDB/AL. |
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Acórdão Nº 0600023-94.2020.6.02.0012, DE 12 DE setembro DE 2020
| Eleições 2020. Recurso. Município de Matriz de Camaragibe. Divulgação de Pesquisa. Questionário aplicado aos eleitores. Desnecessidade de menção a intenções de votos brancos, nulos e não sabe/não opinou. Possibilidade de inclusão de pré-candidato supostamente inelegível. Ausência de Irregularidades. Manutenção da sentença. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso |
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Acórdão Nº 0000026-16.2016.6.02.0020, DE 14 DE fevereiro DE 2020
| ELEIÇÕES 2008. RECURSO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU. PREFEITO. CANDIDATO ELEITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MESES APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTS. 107, IV E 109, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0000375-55.2011.6.02.0000, DE 27 DE fevereiro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. MORA NA ENTREGA DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. INCERTEZA QUANTO À VIA RECURSAL ADEQUADA. PREVALÊNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. MORA NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO PROCESSUAL. NÃO SE CONSTITUIU EM PREJUÍZO PARA O RÉU CONSTITUINTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO CRIMINAL N.º 22-11.2013.6.02.0011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600069-22.2020.6.02.0000, DE 14 DE julho DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA DECLARADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2014. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600083-74.2018.6.02.0000, DE 16 DE julho DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA –PMB. OMISSÃO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. INÉRCIA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO. |
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Acórdão Nº 0600051-35.2019.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2014. inexistência de recursos públicos. Recursos de origem não identificada. Obrigação de recolhimento ao tesouro nacional. Recolhimento realizado pelo interessado. Atendimento aos requisitos exigidos pela resolução tse nº 23.406/2014. deferimento do pedido de regularização, nos termos do art. 54, §1º da resolução tse nº 23.406/2014. |
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Acórdão Nº 0600065-53.2018.6.02.0000, DE 12 DE fevereiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. PMN. DIRETÓRIO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA SE AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO AUFERIU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRÊMIO QUE NÃO FEZ USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E/OU DE FONTES VEDADAS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL DO RECEBIMENTO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS. ART. 37, §3º, DA LEI Nº 9.096/95. |
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Acórdão Nº 0600155-90.2020.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2020
| PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES (ART. 5º DA 6.091/74). WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E TAMBÉM SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O entendimento prevalente das Cortes Superiores é no sentido da inviabilidade quanto à utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal. Todavia, admite-se a concessão da ordem de ofício quando do reexame da aplicação das penas, nas hipóteses em que se verifica manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. Precedentes. Tratando-se de pena igual ou inferior a 4 anos, de réu primário, de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, a estipulação do regime inicial aberto é apropriada, sendo também de rigor a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e proceder à substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos. |
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Acórdão Nº 0601055-44.2018.6.02.0000, DE 20 DE julho DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR. IMPROPRIEDADE E IRREGULARIDADE CONSTATADA. DILIGÊNCIA PARA SANEAR OS VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. REMANESCÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE DESPESA COM HOSPEDAGEM CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AOS COFRES PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0601184-49.2018.6.02.0000, DE 22 DE janeiro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. OMISSÃO DE DESPESAS. VALOR IRRISÓRIO EM TERMOS ABSOLUTOS. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, uma vez constatadas falhas formais e materiais que, em seu conjunto, não prejudicam a análise das contas, não revelam má-fé da candidata e alcançam valores absolutos e relativos ínfimos, épossível a aprovação com ressalvas, nos termos do art. 30, §2º, da Lei nº 9.504/97. As falhas constatadas, atinentes ànão comprovação de despesas, alcançou o percentual de 0,71% dos recursos arrecadados na campanha, o que permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes: PC nº 3880-45, rel. Min Henrique Neves, DJe de 27.8.2014; AgR-Al nº 7327-56, rel. Min Dias Toffoli, Dje de 11.10.2013. |
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Acórdão Nº 0600017-93.2020.6.02.0010, DE 12 DE setembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSAMENTO DE LISTAGEM ESPECIAL DE FILIADOS. PEDIDO FORMULADO PELO PARTIDO. INVIABILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A PRÉVIA E REGULAR FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL DE FILIADOS. RECURSO DESPROVIDO. Concede-se aos prejudicados a faculdade de requerer ao juízo a inclusão de seus nomes em lista especial de filiação em razão da inércia do partido em submeter a sua nova lista de filiados à Justiça Eleitoral no prazo legal. A demonstração de regular filiação partidária, contudo, deve ocorrer por meio de documentos hábeis a produzir a convicção nesse sentido. Não se admite, como prova de vínculo de filiação partidária, documento unilateral produzido pela parte interessada, a exemplo da ficha de filiação partidária (Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-REspe nº 49368). A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública (verbete nº 20 da Súmula do TSE). Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600031-93.2020.6.02.0037, DE 17 DE setembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEITOR. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FILIAÇÃO REALIZADA IRREGULARMENTE PELO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO. REVERSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO JUNTO AO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO ELEITOR. PECULIARIDADES DO CASO. IRRELEVÂNCIA DE TRATAR-SE DE ERRO OU DE IRREGULARIDADE A CARGO DO PTB. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600059-12.2019.6.02.0000, DE 30 DE março DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2018. inexistência de recursos de origem não identificada OU FONTE VEDADA. SOBRA DE CAMPANHA DE RECURSOS DO FEFC. Obrigação de recolhimento ao tesouro nacional. Recolhimento realizado pelo interessado. Atendimento aos requisitos exigidos. deferimento do pedido de regularização, nos termos do art. 83, §1º, I, da resolução tse nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0000561-76.2016.6.02.0041, DE 20 DE julho DE 2020
| RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2016. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A ELEITORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.1. O crime de Corrupção Eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, éformal e se consuma com a prática de uma das cinco condutas nele descritas: “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber” vantagem para obter ou dar voto. Doutrina e precedentes. 1.2. A oferta deliberada e o custeio de cursos de formação de condutores com o intuito de angariar votos para candidatura em pleito municipal constitui o crime de Corrupção Eleitoral do art. 299 do Código Eleitoral. Precedentes. 1.3. A circunstância conduta social estabelecida no art. 59 do Código Penal se relaciona ao comportamento do condenado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Inidônea, portanto, a valoração negativa a tal circunstância pelo fato de o réu “responder” a vários processos criminais. Doutrina e precedentes do STJ. 1.4. A fração do aumento da pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) incide em percentual variável, devendo-se utilizar como critério a quantidade de infrações. Verificadas 5 (cinco) infrações, a majoração da pena deve ser acrescida da fração de 1/3 (um terço). Precedentes do STJ. 1.5. A Teoria da Coculpabilidade não pode ser erigida àcondição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes do STJ. 1.6. Recurso Criminal conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena aplicada. 2.1. A condenação pelo crime de Corrupção Eleitoral deve estar amparada em provas robustas que atestem, inequivocamente, a materialidade e a autoria do tipo penal-eleitoral. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 2.2. A responsabilidade penal ésubjetiva e exige a demonstração de dolo ou, ao menos, culpa nos casos admitidos em lei. Doutrina e precedentes do STJ. 2.3. Recurso Criminal conhecido e improvido. |
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Acórdão Nº 0000037-67.2019.6.02.0011, DE 27 DE janeiro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB). DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR/AL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO GERAL DE 2018. IMPROPRIEDADE DE MENOR GRAVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600854-52.2018.6.02.0000, DE 19 DE fevereiro DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados. |
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Acórdão Nº 0600070-07.2020.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2020
| AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ( QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2018. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CANDIDATA. INTIMAÇÃO REALIZADA PESSOALMENTE, DE FORMA ELETRÔNICA, POR VIA DO E-MAIL CADASTRADO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PATRONO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TRE-AL (ID. 1651263), DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, PROFERIDO NOS AUTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0600806-93.2018.6.02.0000. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
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Acórdão Nº 3504201-76.0200.0.00.0000, DE 24 DE julho DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). ACLARATÓRIOS QUE NÃO APONTAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Aclaratórios que não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado carecem, portanto, de pressuposto de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. |
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Acórdão Nº 0600049-31.2020.6.02.0000, DE 28 DE julho DE 2020
| MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PLEITO DE 2014. CANDIDATO AO CARGO DE SUPLENTE DE 1° (PRIMEIRO) SENADOR. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ART. 54, §1º E DO ART. 58, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. STF - ADI Nº 6.032/2019. SÚMULA-TSE N° 42. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DA OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. QUITAÇÃO ELEITORAL AO FIM DA LEGISLATURA DO CARGO CONCORRIDO. |
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Acórdão Nº 0600035-18.2018.6.02.0000, DE 06 DE abril DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. AUSÊNCIA PARCIAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NAS RESPECTIVAS CONTAS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. GASTOS DO PARTIDO SEM OS DEVIDOS COMPROVANTES. IDENTIFICAÇÃO DOS GASTOS PELA ACAGE. BAIXA REPERCUSSÃO FINANCEIRA. 0,0975% DOS RECURSOS MOVIMENTADOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600833-76.2018.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT. DIRETÓRIO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA GRAVE REMANESCENTE. OMISSÃO DE DESPESAS. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600151-53.2020.6.02.0000, DE 19 DE setembro DE 2020
| PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARTIDO QUE NÃO ALCANÇOU A CLÁUSULA DE DESEMPENHO PREVISTA NO ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DESFILIAÇÃO SEM PERDA DO MANDATO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ART. 17, § 5º, DA CRFB, INCLUÍDO PELA E.C. Nº 97/2017, INAUGUROU NOVA HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AOS ELEITOS POR PARTIDOS QUE NÃO SUPERAREM ÍNDICES MÍNIMOS DE REPRESENTATIVIDADE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO A RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA GRATUITA NO RÁDIO E TELEVISÃO, É FACULTADA A FILIAÇÃO A OUTRO PARTIDO QUE TENHA ATINGIDO A DENOMINADA CLÁUSULA DE BARREIRA. O TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO PREVÊ LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA EXERCÍCIO DA FACULDADE DE DESFILIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE REQUERER DO ELEITO A OBSERVÂNCIA DE QUALQUER PRAZO QUE NÃO ESTEJA POSITIVADO NA LEGISLAÇÃO OU SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. DISPOSITIVO QUE NÃO RESTRINGE SUA APLICAÇÃO AOS PARLAMENTARES FEDERAIS. ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE DISTINGUIR (UBI LEX NON DISTINGUIT NEC NOS DISTINGUERE DEBEMUS). JUSTA CAUSA RECONHECIDA PARA QUE PARLAMENTAR ELEITO NAS ELEIÇÕES DE 2018 SE DESFILIE DE PARTIDO QUE NÃO ATINGIU OS ÍNDICES DE DESEMPENHO EXIGIDOS, MIGRANDO PARA AGREMIAÇÃO QUE OS TENHA ALCANÇADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
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Acórdão Nº 0600052-41.2020.6.02.0014, DE 19 DE setembro DE 2020
| Eleições 2020. Recurso. Município de Maragogi. WhatsApp. Postagens supostamente ofensivas. Não configuração de propaganda eleitoral negativa. Precedentes do TSE. Liberdade de opinião em rede social restrita. Grupo privado constituído. Diminuto alcance. Manutenção da sentença. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600047-61.2020.6.02.0000, DE 28 DE julho DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Conta de campanha JULGADA NÃO prestada. PROCESSO N° 0601288-41.2018.6.02.0000. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO DE 2018. CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL EM ALAGOAS. Atendimento aos requisitos exigidos pela resolução tse nº 23.217/2010. deferimento do pedido de regularização. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DA OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. TÉRMINO DA LEGISLATURA. |
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Acórdão Nº 0600028-31.2020.6.02.0008, DE 22 DE setembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. PROPAGANDA ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÃO QUESTIONADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600039-55.2018.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600836-31.2018.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2019
| Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2018. Partido Político. Diretório Regional (Estadual). Partido Progressista (PP). Meras Impropriedades. Aprovação com ressalvas das Contas. |
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Acórdão Nº 0600827-69.2018.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DEFINITIVO DE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600026-56.2018.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE REGULAR DA CONTABILIDADE PELA UNIDADE TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, INCISO IV, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO FOR REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600005-49.2020.6.02.0020, DE 07 DE agosto DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE TRAIPU. DESISTÊNCIA DA FILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO REALIZADA IRREGULARMENTE PELO PTB. REVERSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO JUNTO AO MDB. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600828-54.2018.6.02.0000, DE 14 DE maio DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO. PSDB. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. COTA DE GÊNERO. NÃO APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO DOS RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR APLICADO IRREGULARMENTE. |
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Acórdão Nº 0600031-53.2020.6.02.0018, DE 25 DE setembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. DIVULGAÇÃO QUESTIONADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600010-69.2020.6.02.0053, DE 25 DE setembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600034-48.2020.6.02.0037, DE 25 DE setembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÕES NO SISTEMA. INDÍCIOS DE APOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DATA DA FILIAÇÃO POSTERIOR. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO ELEITOR PELA FILIAÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REVERSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO JUNTO AO PROS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO FILIADO. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600006-74.2020.6.02.0039, DE 24 DE setembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE REGISTROS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO MAIS ANTIGA. SEGUNDO REGISTRO DE FILIAÇÃO IRREGULAR. RECONHECIMENTO DO PARTIDO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LIDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE. DECLARADA NULIDADE DA SEGUNDA INSCRIÇÃO AO PARTIDO DOS TRABALHADORES. MANTIDA A FILIAÇÃO DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO AO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600007-50.2018.6.02.0000, DE 17 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO. PARTIDO INCORPORADO AO PTB. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS SEM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. |
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Acórdão Nº 0600029-11.2018.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE. ATENDIMENTO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600025-71.2018.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO NOVO. IMPROPRIEDADE CONSTATADA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impropriedades são consideradas falhas de natureza formal das quais não resultam dano ao erário e que não têm potencial para conduzir àinobservância da Constituição Federal ou àinfração de normas legais e regulamentares, razão pela qual não têm o condão de desaprovar as contas, pois são irrelevantes no conjunto da prestação de contas. Nos termos do disposto no artigo 37, §12 da Lei 9.096/95, erros formais ou materiais que não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas; Contas aprovadas, com ressalvas. |
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Acórdão Nº 0600021-34.2018.6.02.0000, DE 11 DE março DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DOS LIVROS RAZÃO E DIÁRIO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2017. NÃO FORMA APRESENTADAS INFORMAÇÕES ACERCA DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO BÁSICA DA ATIVIDADE PARTIDÁRIA. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600759-22.2018.6.02.0000, DE 26 DE março DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. GRAVIDADE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600011-19.2020.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PARTIDO PODEMOS (PODE). DIRETÓRIO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PODE SER REGULARIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGAR AS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. NO PRESENTE CASO, O PEDIDO ESTÁ REGULARMENTE INSTRUÍDO, NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, DE FONTES VEDADAS OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E O FEITO FOI PROCESSADO SOB O RITO PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA, DE FORMA QUE O SEU DEFERIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 0600024-52.2019.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2018. CARGO. SENADOR. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO DE ID 831963, PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0600950-67.2018.6.02.0000. ESTADO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COM A JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600147-16.2020.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2018. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPREENDENDO TODO O PERÍODO DA CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ACORDO EXPRESSAMENTE FORMALIZADO REFERENTE A DÍVIDA DE CAMPANHA INFORMADA PELO PRESTADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 56, INCISO II E ART. 58, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0000036-98.2018.6.02.0017, DE 30 DE janeiro DE 2020
| PROCESSO PENAL ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO. ART. 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO À AUTENTICIDADE DE ÁUDIO. PLEITO NÃO REQUERIDO EM DEFESA PRÉVIA, TAMPOUCO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INJÚRIA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CRÍTICA POLÍTICA GENÉRICA. PROPÓSITO DE DEBATE E DISCUSSÃO. INDIFERENTE PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O requerimento de produção de prova pericial feito em momento extraordinário – depois de iniciada ou encerrada a instrução criminal – se submete ao prudente arbítrio do magistrado, que pode, de forma fundamentada, indeferi-lo por entender desnecessária tal providência. Inteligência do art. 400, § 1º do Código de Processo Penal. A crítica ou associação genérica com o objetivo de avaliar negativamente ex-gestores e adversários políticos não se revela apta a caracterizar a prática de crime contra a honra, que requer dolo de dano, consistente na intenção de, livre e conscientemente, infamar, magoar, melindrar, humilhar e desgastar a imagem alheia, com o propósito de lhe ofender o sentimento, dignidade ou decoro. Doutrina e precedentes do Supremo Tribunal Federal. |
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Acórdão Nº 0600737-61.2018.6.02.0000, DE 29 DE janeiro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE –REDE. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600043-92.2018.6.02.0000, DE 20 DE junho DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE DESPESAS CORRENTES COM MANUTENÇÃO BÁSICA DA ATIVIDADE PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE TODO EXERCÍCIO FINANCEIRO. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600828-54.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO. PSDB. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. COTA DE GÊNERO. NÃO APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO DOS RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR APLICADO IRREGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600068-37.2020.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. |
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Acórdão Nº 0600139-73.2019.6.02.0000, DE 28 DE janeiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO PATRIOTA. OMISSÃO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO PELA AGREMIAÇÃO |
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Acórdão Nº 0600824-17.2018.6.02.0000, DE 11 DE março DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –PPS. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601293-63.2018.6.02.0000, DE 07 DE maio DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. DIRETÓRIO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. IRREGULARIDADES DE CARÁTER GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS DECLARAÇÕES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600048-17.2018.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2020
| PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC). DIRETÓRIO ESTADUAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. FALHAS SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600150-68.2020.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2020
| AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO ANTERIOR. ELEIÇÕES 2018. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRONO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA DO CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INTIMAÇÕES INVÁLIDAS. VÍCIO IRREPARÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACÓRDÃO TRE-AL (ID. 2190063, FLS. 32-38), DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, PROFERIDO NOS AUTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 601300-55.2018.6.02.0000, EIVADO DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS DA PC Nº 601300-55.2018.6.02.0000. A Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de inexistir advogado regularmente constituído nos autos da prestação de contas de campanha, deve o prestador ser notificado pessoalmente, de forma eletrônica, por via do endereço de e-mail indicado no registro de candidatura, para que, no prazo de 3 (três) dias, constitua defensor, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas, a teor do art. 101, §4º, da resolução TSE nº 23.553/2017 c/c o art. 8º da resolução TSE nº 23.547/17 (ac. TRE/AL de 04.12.2019, na PC nº 0601300-55.2018.6.02.000, rel. des. Otávio Leão Praxedes). Constatado o vício de representação, não são consideradas válidas as intimações do prestador de contas para o fim específico de regularizar sua representação processual dirigidas, por meio do Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral (DEJEAL), a causídico sem instrumento de mandato (procuração) nos autos. |
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Acórdão Nº 0601026-91.2018.6.02.0000, DE 11 DE março DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS |
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Acórdão Nº 0601068-43.2018.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO DAS CONTAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600081-07.2018.6.02.0000, DE 24 DE janeiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL –PC DO B. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. INÉRCIA DO PARTIDO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 46, IV, “B”, da RES. TSE 23.464/2015. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO. |
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Acórdão Nº 0600713-33.2018.6.02.0000, DE 21 DE janeiro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INÉRCIA DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600131-96.2019.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2020
| MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. 8ª ZONA. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE VIA RECURSAL IMEDIATA PARA IMPUGNAÇÃO DO ATO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Dos poderes instrutórios do Magistrado e a determinação ex officio de audiência para colheita de prova testemunhal. Diante da escassez no acervo probatório está autorizado o juiz a determinar a realização das provas necessárias ao deslinde do caso, a teor do que previsto no Art. 370 do CPC, não havendo ilegalidade a sustentar as razões dos Impetrantes. Da realização de despacho saneador no rito do Art. 22 da LC nº 64/90. A alegação de necessidade de prolação de despacho saneador no processo de primeiro grau não se sustenta diante dos quanto documentado na AIJE nº 145-13.2016.6.02.0008, na medida que o próprio ato judicial impugnado em sede da presente ação mandamental constitui a realização do Art. 357 do CPC, não havendo ilegalidade a sustentar as razões dos Impetrantes. DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS IMPETRANTES. Não cabe ao Magistrado de primeiro grau a determinação de colheita do depoimento pessoal dos Investigados, ora Impetrantes, diante das garantias que guarnecem do direito de defesa. Concessão da segurança neste ponto. Da formação de litisconsórcio passivo necessário. Conforme determina o Art. 144 do CPC, além do Art. 22, XIV, da LC nº 64/90, a natureza da relação jurídica existente entre o autor da conduta ilícita e o candidato beneficiado éindivisível. Precedentes do TSE. Concedida a segurança neste ponto. Da REGULAR COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA EM ATENÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AIJE. A regular formação da relação processual da AIJE deve atender ao prazo decadencial para seu ajuizamento, sob pena de extinção da demanda. Caracterização de ato coator referente aos itens 3 e 4. Direito líquido de certo titularizado pelos Impetrantes para a concessão da Segurança pleiteada. |
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Acórdão Nº 0600003-79.2020.6.02.0020, DE 04 DE agosto DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEITOR. CANCELAMENTO TEMPESTIVO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FILIAÇÃO REALIZADA IRREGULARMENTE PELO PTB. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE TRAIPU. REVERSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO JUNTO AO MDB. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600065-82.2020.6.02.0000, DE 04 DE agosto DE 2020
| AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRE/AL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600054-53.2020.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2020
| PETIÇÃO. JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. GRAVE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA PESSOAL. ART. 22-A, II, DA LEI Nº 9.096/95 E ART. 1º, §1º, IV, DA RES. TSE Nº 22.610/2007. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AGREMIAÇÃO. ANUÊNCIA DO PARTIDO. PRECEDENTES DO TSE. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
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Acórdão Nº 0600052-20.2019.6.02.0000, DE 03 DE junho DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2018. Obrigação de recolhimento ao tesouro nacional. Recolhimento realizado pelo interessado. Atendimento aos requisitos exigidos pela resolução TSE nº 23.553/2018. deferimento do pedido de regularização, nos termos do Art. 83, da Resolução TSE nº 23.553/2018. |
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Acórdão Nº 0601318-76.2018.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO–PSB. IRREGULARIDADE GRAVE CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DE VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CAMPANHA. NÃO DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO AO INCENTIVO ÀPARTICIPAÇÃO FEMININA NO PLEITO. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, §1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. CONTAS DESAPROVADAS. Não destinação de percentual mínimo ao incentivo à participação feminina no pleito. Infringência ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Necessidade de devolução ao Tesouro Nacional. Inteligência do artigo 82, §1º da Resolução TSE nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0601110-92.2018.6.02.0000, DE 17 DE fevereiro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PATRIOTA –PATRI. DIRETÓRIO ESTADUAL. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. INÉRCIA DO INTERESSADO. IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDEM O EXAME DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E MACULA A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601111-77.2018.6.02.0000, DE 28 DE maio DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL). AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHA REMANESCENTE. ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600939-38.2018.6.02.0000, DE 27 DE abril DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, uma vez constatadas falhas formais e materiais que, em seu conjunto, não prejudicam a análise das contas, não revelam má-fé do candidato e alcançam valores absolutos e relativos ínfimos, épossível a aprovação com ressalvas, nos termos do art. 30, §2º, da Lei nº 9.504/97. |
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Acórdão Nº 0601284-04.2018.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), ATUAL REPUBLICANOS. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR CONTAS. INÉRCIA DO PARTIDO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 46, IV, “A”, DA RES. TSE 23.464/2015. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 48 DA RES. TSE 23.464/2015. |
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Acórdão Nº 0600799-04.2018.6.02.0000, DE 24 DE janeiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DIREÇÃO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O PLENO CONHECIMENTO DA GESTÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA. RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO FEFC NÃO UTILIZADOS. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §5º, DA RES. TSE Nº 23.553/17. IDENTIFICADA OMISSÃO DE DESPESA. FALHA QUE SE APRESENTA NO CASO CONCRETO COMO MERA INCONSISTÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. R$ 89,90. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600712-48.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. GRAVIDADE. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DA QUANTIA IMPOSTA. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que são admissíveis Embargos de Declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 desse mesmo código processual. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, parcialmente providos. |
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Acórdão Nº 0600816-40.2018.6.02.0000, DE 15 DE setembro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. FALHA MERAMENTE FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600064-73.2020.6.02.0008, DE 15 DE setembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. PEDIDO FORMULADO APÓS O FECHAMENTO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. RECORRENTE CARECEDOR DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA INÓCUA. RECURSO NÃO CONHECIDO. “Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição” (art. 91 da Lei nº 9.504/97); “Somente será concedida transferência ao eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral” (art. 61 do código eleitoral); Recurso não conhecido. |
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Acórdão Nº 0000120-52.2015.6.02.0002, DE 10 DE fevereiro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL POR PESSOA FÍSICA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA CAMPANHA DE DESCENDENTE. EQUIPARAÇÃO A ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECORRENTE: MARCOS BERNARDES DE MELLO |
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Acórdão Nº 0000030-79.2017.6.02.0000, DE 10 DE fevereiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT. AVALIAÇÃO PRÉVIA DA CONTABILIDADE. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA SE AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO INTEGRAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600883-05.2018.6.02.0000, DE 02 DE abril DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. CARGO. DEPUTADA FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. Nem todo recurso recebido pela candidata mulher proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, pelo simples fato de ter aportado em suas contas de campanha, deve constituir cota de gênero. Édizer, somente o recurso “carimbado”, decorrente de verba reservada em razão da cota de gênero, pode sofrer limitação de utilização porquanto se destina àaplicação em campanhas femininas ou, no máximo, para o pagamento de certas despesas consideradas de interesse comum entre a candidata feminina e os candidatos masculinos que se beneficiarem, direta ou indiretamente, dos recursos referentes àcota de gênero. Havendo legítimo interesse da sua candidatura - o que, por si só, afasta o "benefício exclusivo da campanha masculina" -, as candidatas poderão realizar todas as despesas eleitorais lícitas, como inclusive dispôs os artigos 19, §6º e 21, §7º da Resolução nº 23.553/2017. |
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Acórdão Nº 0600173-48.2019.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2020
| REVISÃO DO ELEITORADO. MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 92, I, II e III, DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROPORÇÃO ESTATÍSTICA DO ELEITORADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE FRAUDE. ANO ELEITORAL. INCIDÊNCIAS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 58 DA RES. TSE Nº 21.538. ENCAMINHAMENTO DO FEITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600854-52.2018.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REMANESCÊNCIA DE IRREGULARIDADE GRAVE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 e 82 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600706-41.2018.6.02.0000, DE 02 DE abril DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA GRAVE REMANESCENTE. APLICAÇÃO DE 100% DO TOTAL DE RECURSOS ARRECADADOS COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR CORRESPONDENTE AOS RECURSOS APLICADOS IRREGULARMENTE. |
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Acórdão Nº 0600712-48.2018.6.02.0000, DE 25 DE junho DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR. IMPROPRIEDADE E IRREGULARIDADE CONSTATADAS. DILIGÊNCIA PARA SANEAR OS VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. REMANESCÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AOS COFRES PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0600150-05.2019.6.02.0000, DE 04 DE maio DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONTAS ANUAIS JULGADAS NÃO prestadas. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOs requisitos exigidos pelaS resoluções tse nº 21.841/2004 E 23.546/2017. INdeferimento do pedido de regularização. |
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Acórdão Nº 0600092-02.2019.6.02.0000, DE 18 DE maio DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2018. RECURSOS DO FEFC. Obrigação de recolhimento ao tesouro nacional. ACÓRDÃO ID 773263 NA PC Nº 0601033-83.2018.6.02.0000. Recolhimento NÃO realizado pelo interessado. NÃO Atendimento aos requisitos exigidos. INdeferimento do pedido de regularização. |
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Acórdão Nº 0601080-57.2018.6.02.0000, DE 17 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS IMPROPRIEDADES DE PEQUENA MONTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600049-65.2019.6.02.0000, DE 12 DE maio DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS APONTADAS. IRREGULARIDADES GRAVES QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO AUFERIU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NEM FEZ USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E/OU DE FONTES VEDADAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600823-32.2018.6.02.0000, DE 19 DE fevereiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DIREÇÃO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. PRAZO PARA DILIGÊNCIAS DECORREU IN ALBIS. RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO FEFC INCONSISTÊNCIA NOS VALORES DECLARADOS PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DIFERENÇA DE 4.600% ENTRE CANDIDATOS. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO DE GASTOS COM SERVIÇOS DE ADVOGADO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. FALHA DE GRAVE REPERCUSSÃO PARA A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS DECLARAÇÕES. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600026-85.2020.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2018. Contas de campanha julgadas como não prestadas. PETIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGULARIZAÇÃO DEFERIDA. Alegação de omissão. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600050-50.2019.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL/AL). IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PARTIDO POLÍTICO NÃO AUFERIU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS SEM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. |
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Acórdão Nº 0600036-03.2018.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB/AL, IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS REGULARIZADAS PARCIALMENTE. CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE MANTIDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600835-46.2018.6.02.0000, DE 21 DE janeiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. DIREÇÃO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. IDENTIFICADAS FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O PLENO CONHECIMENTO DA GESTÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA. DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COTA DE GÊNERO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 21 DA RES. TSE Nº 23.553/2017. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600068-37.2020.6.02.0000, DE 06 DE julho DE 2020
| AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600073-93.2019.6.02.0000, DE 31 DE julho DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2018. ACÓRDÃO ID 655213 NA PC Nº 0600794-79.2018.6.02.000. ausência de extratos bancários. Ausência de instrumento de mandato. Intimação pessoal do requerente. Inércia. NÃO Atendimento aos requisitos exigidos. Indeferimento do pedido de regularização. |
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Acórdão Nº 0600743-68.2018.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO DA REPÚBLICA –PR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E ÀFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS A utilização em campanha de verba do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, para custeio de pesquisas de opinião pública tendentes a aferir a viabilidade de seus candidatos no pleito, por tratar-se de ação compartilhada, desenvolvida de forma genérica e por não estar voltada, de forma exclusiva, a beneficiar ou estimular a participação de um único gênero, a ambos os gêneros deve aproveitar no cômputo do atendimento das cotas; ou, no mínimo, esta fração deve ser descontada do montante a ser considerado para fins de destinação de percentual mínimo ao incentivo àparticipação feminina. Doação efetuada a chapa de cargo majoritário a todos os integrantes aproveita, independentemente de quem a encabeçada, se do gênero masculino ou feminino, devendo-se entender, na hipótese de suplente do gênero feminino, que lhe coube, para o cargo de Senador, fração idêntica de 33% do recurso doado, respeitando o percentual mínimo correspondente àcota de gênero. Atendimento àdecisão proferida na ADI STF nº 5.617 e ao disposto nos §§4º e 5º, do art. 21 da Resolução TSE nº 23.553/2017 (com redação dada pela Resolução nº 23.575/2018). |
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Acórdão Nº 0600004-64.2020.6.02.0020, DE 31 DE julho DE 2020
| ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE FILIAÇÃO. RECONHECIMENTO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE ELEITOR EM LISTA DE FILIADOS DO PTB ENVIADA ÀJUSTIÇA ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INEXISTENTE. REVERSÃO DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA JUNTO AO MDB. RECURSO DESPROVIDO. O filiado (ora recorrido) demonstrou que enviou notificação escrita ao grêmio político comunicando sua desistência de filiar-se ao partido verbalmente, por meio eletrônico e também por notificação extrajudicial cartorária com aviso de recebimento, atendendo exigência do art. 21 da lei 9.096/95; Reconhecimento de inclusão indevida do nome do eleitor (ora recorrido) em lista de filiados enviada àJustiça Eleitoral pelo partido PTB, com determinação de reversão do cancelamento de registro de filiação partidária junto ao MDB. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600010-89.2020.6.02.0014, DE 18 DE agosto DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PSD. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO IMPEDIMENTO DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600002-94.2020.6.02.0020, DE 31 DE julho DE 2020
| ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PERMANÊNCIA DA MAIS RECENTE. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ÀJUSTIÇA ELEITORAL. RECONHECIMENTO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE ELEITOR EM LISTA DE FILIADOS DO PTB ENVIADA ÀJUSTIÇA ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INEXISTENTE. REVERSÃO DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA JUNTO AO MDB. RECURSO DESPROVIDO. O filiado (ora recorrido) demonstrou que enviou comunicação escrita ao grêmio político e ao juiz eleitoral da zona em que éinscrito, informando seu desligamento dos quadros partidários do PTB, atendendo exigência do art. 21 da lei 9.096/95; Eleitor que comprovou filiação ao MDB mediante preenchimento de ficha de filiação; Reconhecimento de inclusão indevida do nome do eleitor (ora recorrido) em lista de filiados enviada àJustiça Eleitoral pelo partido PTB, com determinação de reversão do cancelamento de registro de filiação partidária junto ao MDB. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600169-11.2019.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO PLEITO DE 2018. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600034-62.2020.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TRE/AL ID 773163. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. PARTIDO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO TRE/AL ID 2205013. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE |
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Acórdão Nº 0600023-04.2018.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADE CONSTATADAS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600094-21.2020.6.02.0037, DE 24 DE setembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL FACEBOOK. PRÉ-CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE SER SANCIONADO COM PENA PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IRREGULARIDADE NA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA. MANUTENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601006-03.2018.6.02.0000, DE 01 DE junho DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO DAS CONTAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO DE DESPESAS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601285-86.2018.6.02.0000, DE 12 DE setembro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS E AS QUE CONSTAM NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES PARTIDÁRIAS –SGIP CONCERNENTES AOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO PARTIDÁRIA. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0000015-26.2018.6.02.0049, DE 15 DE setembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. RECURSO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 11 , III, DA LEI Nº 6.091/74. ART. 302 DO CÓDIGO ELEITORAL. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. LIAME ILÍCITO DEMONSTRADO. PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Conjunto probatório idôneo, firme e coerente em demonstrar o transporte irregular de eleitores no pleito de outubro de 2018. A autoria do recorrente resta clara e comprovada nos autos. Dosimetria adequada. Manutenção da sentença de 1º grau. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0600001-77.2017.6.02.0000, DE 29 DE abril DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC. Contas não prestadas. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ACÓRDÃO/TRE 11.607 NA PC Nº 480-27.2014.6.02.0000. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. Obrigação de recolhimento ao ERÁRIO. INTIMAÇÃO. Recolhimento NÃO realizado pelo interessado. NÃO Atendimento aos requisitos exigidos. INdeferimento do pedido de regularização. |
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Acórdão Nº 0600739-31.2018.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO –PRB. DIRETÓRIO ESTADUAL. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA. INÉRCIA DO INTERESSADO. IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDEM O EXAME DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E MACULA A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600052-45.2020.6.02.0045, DE 03 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CARREATA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. EVENTO QUESTIONADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600113-82.2020.6.02.0051, DE 27 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXPREFEITO. CONVÊNIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO TCU. INELEGIBILIDADE AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600196-67.2020.6.02.0029, DE 27 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE BATALHA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. INELEGIBILIDADE. OMISSÃO DE CONTAS PÚBLICAS. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. ART.1º, INCISO I, ALÍNEA "g", LC 64/90. INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SETENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600029-19.2020.6.02.0007, DE 27 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2020. CORURIPE/AL. PROGRAMA JORNALÍSTICO. PROPÓSITO POLÍTICO. EXTRAPOLAÇÃO DAS CRÍTICAS POLÍTICAS. PROPÓSITO ELEITORAL. RELACIONAMENTO DOS FATOS NARRADOS COM O OBJETO DO RECURSO ELEITORAL Nº 0600026-64.2020.6.02.0007. ATO QUE EXACERBA AS ATIVIDADES DA IMPRENSA. PROPAGANDA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS RECORRIDOS. |
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Acórdão Nº 0600039-70.2020.6.02.0037, DE 06 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE. RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PERMANÊNCIA DA MAIS RECENTE. RECONHECIMENTO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE ELEITOR EM LISTA DE FILIADOS DO PSDB ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INEXISTENTE. REVERSÃO DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA JUNTO AO PROS. RECURSO PROVIDO. Eleitor que comprovou filiação ao PROS mediante preenchimento de ficha de filiação; Reconhecimento de inclusão indevida do nome do eleitor (ora recorrente) em lista de filiados enviada à Justiça Eleitoral pelo partido PSDB, com determinação de reversão do cancelamento de registro de filiação partidária junto ao PROS. Recurso provido. |
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Acórdão Nº 0600103-80.2020.6.02.0037, DE 06 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE. RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO ELEITOR PELA FILIAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE ELEITOR EM LISTA DE FILIADOS DO PTB ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INDESEJADA. REVERSÃO DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA JUNTO AO PSD. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO FILIADO. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. Eleitor que comprovou filiação ao PSD mediante preenchimento de ficha de filiação; Reconhecimento de inclusão indevida do nome do eleitor (ora recorrido) em lista de filiados enviada à Justiça Eleitoral pelo partido PTB, com determinação de reversão do cancelamento de registro de filiação partidária junto ao PSD. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600103-65.2018.6.02.0000, DE 06 DE outubro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DOS LIVROS RAZÃO E DIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ACERCA DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO BÁSICA DA ATIVIDADE PARTIDÁRIA. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS GRAVES IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600223-35.2020.6.02.0034, DE 16 DE dezembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO NÃO ELEITO. ART. 224, § 3º DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600032-71.2020.6.02.0007, DE 27 DE outubro DE 2020
| Eleições Municipais de 2020. Recurso em Representação. Município de Coruripe. Alegação de Propaganda Eleitoral Antecipada Negativa. Críticas Jornalísticas Contundentes. Possibilidade. Ausência de Pedido ao não-voto para pré- candidato. Liberdade de Imprensa. Precedentes do TSE e do TRE-AL. Ausência de ofensa ao então pré-candidato. Postulado da Interferência Mínima da Justiça Eleitoral no Debate Democrático. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600023-64.2020.6.02.0022, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. RECURSO ELEITORAL EM DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM SÍTIO NA INTERNET. AFIRMAÇÃO NÃO VERÍDICA QUE CRIA ESTADOS MENTAIS NEGATIVOS. TEXTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. |
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Acórdão Nº 0600033-56.2020.6.02.0007, DE 29 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2020. CORURIPE/AL. PROGRAMA JORNALÍSTICO. PROPÓSITO POLÍTICO. EXTRAPOLAÇÃO DAS CRÍTICAS POLÍTICAS. PROPÓSITO ELEITORAL. ATO QUE EXACERBA AS ATIVIDADES DA IMPRENSA. PROPAGANDA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS RECORRIDOS. |
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Acórdão Nº 0600036-14.2020.6.02.0006, DE 29 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. ATALAIA/AL.REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CAMINHADA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 36- A, DA LEI Nº9.504/97. EVENTO QUESTIONADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TSE. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. |
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Acórdão Nº 0600050-93.2020.6.02.0039, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. REUNIÃO EM POVOADO. AMBIENTE NÃO RESTRITO. PEDIDO DE VOTOS. PROPAGANDA ANTECIPADA EM DESRESPEITO AO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 3º DA LEI Nº 9.504/97. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600056-03.2020.6.02.0039, DE 29 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MENSAGEM NO APLICATIVO WHATSAPP. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. MULTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600107-20.2020.6.02.0037, DE 06 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. SÃO BRÁS/AL. INCLUSÃO EM LISTA DE FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO. FILIADO SONEGADO DA LISTA ENCAMINHADA PELA AGREMIAÇÃO POLÍTICA À JUSTIÇA ELEITORAL. LEGITIMIDADE PESSOAL DO FILIADO PREJUDICADO. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELO PARTIDO POLÍTICO. PESSOA DIVERSA DO TITULAR DO INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PARA O MANEJO DO RECURSO. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600073-02.2020.6.02.0019, DE 06 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. OLIVENÇA/AL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CARREATA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº9.504/97. EVENTO QUESTIONADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TSE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600341-50.2020.6.02.0021, DE 17 DE dezembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. COMISSÃO MUNICIPAL DO PODEMOS. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. ERRO NA PREMISSA ADOTADA NO JULGAMENTO. DEVER DE COERÊNCIA. REFLEXO DO QUANTO DECIDIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0600047-95.2020.6.02.0021. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA DO PODEMOS EM UNIÃO DOS PALMARES. EMBARGOS PROVIDO. EMPRESTADO EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO JULGADO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE REGISTRO DO DRAP JULGADO IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 0600047-95.2020.6.02.0021, DE 17 DE dezembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO ANULATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO MUNICIPAL PROVISÓRIA DO PODEMOS. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. LIBERDADE DO PARTIDO DE ATUAR CONFORME SEUS INTERESSES POLÍTICOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA DESTITUIÇÃO AD NUTUM DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. REGRA DO ART. 36, §2º DO ESTATUTO DO PODEMOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DOS FILIADOS AO PARTIDO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO PARTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600062-92.2020.6.02.0044, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA PROCESSUAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. - MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CARREATA. UTILIZAÇÃO DE SOM. JINGLE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. - CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600099-10.2020.6.02.0048, DE 29 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. POSTAGEM. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PROPAGANDA NEGATIVA. ANTECIPADA. OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E À ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ART. 27 DA RES. TSE Nº 23.610. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DA MULTA AO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600103-52.2020.6.02.0014, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CARREATA. PEDIDO DE VOTO. AUSÊNCIA. ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE E DE QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PROVIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO MULTA APLICADA |
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Acórdão Nº 0600142-47.2020.6.02.0047, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA.RECURSO ELEITORAL EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM SÍTIO NA INTERNET. AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. CARACTERIZAÇÃO MATÉRIA QUE FEZ CONSTAR NOTA DE ESCLARECIMENTO PRODUZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, EM ESPAÇO E COM DESTAQUE EQUIVALENTES. DIREITO DE RESPOSTA PLEITEADO JÁ EXERCIDO A CONTENTO OPORTUNIZADO ESPONTANEAMENTE PELO SÍTIO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600258-83.2020.6.02.0037, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE POSTAGEM. REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLICITO DE VOTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TSE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600342-83.2020.6.02.0005, DE 29 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VIÇOSA/AL. REALIZAÇÃO DE CAMINHA E CARREATA. ATOS DE CAMPANHA COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. OFENSA ÀS NORMAS SANITÁRIAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. DECRETO ESTADUAL Nº 71.467/2020. MULTA ART. 14, §1º. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM ORDINÁRIA ESTADUAL. SAÚDE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600439-74.2020.6.02.0008, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE PILAR. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TELÃO LUMINOSO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. PROPAGANDA REALIZADA POR MEIO PROSCRITO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39, § 8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600131-48.2020.6.02.0037, DE 16 DE dezembro DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DIVULGAÇÃO DE OBRA PÚBLICA EM PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NO INTERREGNO TRIMESTRAL PROSCRITO. ILICITUDE DE CONDUTA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 73, INCISO VI, "b", DA LEI Nº 9.504/97. SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO ILÍCITA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600451-70.2020.6.02.0014, DE 29 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2020. MARAGOGI/AL. PROPAGANDA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICAS AO GESTOR MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS EM REDE SOCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 36-A, INCISO V, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600148-68.2020.6.02.0010, DE 29 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. JUNTADA DA CERTIDÃO FALTANTE NO RECURSO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 0600155-49.2020.6.02.0046, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO ELEITORAL DE 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas (verbete n º 42 da Súmula TSE); A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que as contas de campanha pretérita julgadas não prestadas pela Justiça Eleitoral geram óbice à quitação eleitoral e ensejam o indeferimento do pedido de registro (TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 74673/DF – julgado em 30/09/2014 – Rel. Min. HENRIQUE NEVES - Publicado em Sessão); O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias (verbete n º 51 da Súmula TSE). |
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Acórdão Nº 0600164-22.2020.6.02.0010, DE 29 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE NO RECURSO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 0600236-25.2020.6.02.0037, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. OLHO D’ÁGUA GRANDE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE PREFEITO. CÔNJUGE PREFEITO EM MUNICÍPIO VIZINHO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PREFEITOS ITINERANTES AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 0000017-90.2018.6.02.0050, DE 10 DE dezembro DE 2020
| RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES DE 2014. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - AL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROMESSA DE BENESSES EM TROCA DE VOTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O crime de Corrupção Eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, é formal e se consuma com uma das cinco condutas descritas: “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber” vantagem para obter ou dar voto. In casu, evidencia-se que o delito foi consumado com o verbo núcleo do tipo penal “oferecer”. Na campanha eleitoral de 2014, o réu ofertou diversas benesses com o intuito de angariar votos para o candidato a deputado estadual que apoiava. A causa de aumento pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) incide em percentual variável, devendo-se utilizar como critério a quantidade de infrações. No caso em tela, é possível constatar o cometimento de 5 (cinco) infrações, merecendo a fração de 1/3 (um terço). Recurso parcialmente provido para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. |
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Acórdão Nº 0600166-78.2020.6.02.0046, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA A VEREADORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO ELEITORAL DE 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas (verbete n º 42 da Súmula TSE); A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que as contas de campanha pretérita julgadas não prestadas pela Justiça Eleitoral geram óbice à quitação eleitoral e ensejam o indeferimento do pedido de registro (TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 74673/DF – julgado em 30/09/2014 – Rel. Min. HENRIQUE NEVES - Publicado em Sessão); O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias (verbete n º 51 da Súmula TSE). |
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Acórdão Nº 0600237-10.2020.6.02.0037, DE 29 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. OLHO D’ÁGUA GRANDE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE PREFEITO. CÔNJUGE PREFEITO EM MUNICÍPIO VIZINHO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PREFEITOS ITINERANTES AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 0600029-07.2020.6.02.0011, DE 21 DE novembro DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES. CRITÉRIO LEGAL CRONOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE E CANCELAMENTO DA MAIS ANTIGA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU FRAUDE NA FILIAÇÃO POSTERIOR. REQUERIMENTO DE REVERSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600225-62.2020.6.02.0015, DE 18 DE dezembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CESSÃO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA PÚBLICA. ILICITUDE DA CONDUTA CONFIGURADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 73, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO OBSERVAÇÃO: PROCESSO PUBLICADO, TAMBÉM, NA EDIÇÃO DE Nº 27 DO DEJEAL DO DIA 28/01/2021. |
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Acórdão Nº 0600226-47.2020.6.02.0015, DE 18 DE dezembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE VÍDEO COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. OBSERVAÇÃO: ACÓRDÃO PUBLICADO, TAMBÉM, NA EIDÇÃO DE Nº 27, DE 28/01/2021, DO DEJEAL. |
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Acórdão Nº 0600088-90.2020.6.02.0044, DE 18 DE dezembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS POR MEIO DE PERFIL PESSOAL NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PROVIMENTO. OBSERVAÇÃO: PROCESSO PUBLICADO, TAMBÉM, NA EDIÇÃO Nº 27, DE 28/01/2021, DO DEJEAL. |
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Acórdão Nº 0600170-41.2020.6.02.0006, DE 18 DE dezembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA IRREGULAR. TELÃO COM EFEITO DE OUTDOOR. VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO § 8º, DO ART. 39, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. OBSERVAÇÃO: ACÓRDÃO TAMBÉM PUBLICADO NA EDIÇÃO DE Nº 27 DO DEJEAL, QUE CIRCULOU EM 28/01/2021. |
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Acórdão Nº 0600078-81.2020.6.02.0000, DE 21 DE novembro DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. ELEIÇÕES 2020. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO APENSO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. JANELA PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO TEMPESTIVA AO NOVO PARTIDO. MANUTENÇÃO DO CARGO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO. DECISÃO COLEGIADA CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600050-59.2020.6.02.0018, DE 01 DE dezembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA POR MEIO DE REVISTA E PINTURAS EM MUROS. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO DO ENGENHO PUBLICITÁRIO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO CONFIGURADO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 96, DA LEI Nº 9.504/97. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600830-24.2018.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB. REMANESCÊNCIA DE FALHA FORMAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. DOAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FEFC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. SEM NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600495-77.2020.6.02.0018, DE 28 DE novembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV E ART. 74 DA LEI DAS ELEIÇÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. NÃO ABERTURA DE PRAZO. ART. 115 DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU. ABERTURA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. |
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Acórdão Nº 0000329-33.2016.6.02.0019, DE 14 DE dezembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM ANO ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DO MANDATO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA TENHA SIDO PRATICADA EM TROCA DE VOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR APENAS A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE. PROVIMENTO. APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA CONDUTA POR PARTE DO VICE-PREFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PARA SE CARACTERIZAR A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, PREVISTA NO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97, É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE A CONDUTA TENHA SIDO PRATICADA EM TROCA DE VOTOS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVIMENTO. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. PENA DE MULTA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA REPRIMIR E PUNIR O RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO ELEITORAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA E DA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 1º, I, D E J, DA LC Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600402-71.2020.6.02.0000, DE 15 DE dezembro DE 2020
| Eleições 2020. Mandado de Segurança. Município de Maceió. Ato de Juiz Eleitoral. Propaganda de candidatos. Mera Determinação de Cumprimento de Normas Sanitárias. Distanciamento Social. Prevenção à Pandemia do COVID-19. Término das Eleições e do Período de Propaganda Eleitoral. Perda superveniente do Objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito. |
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Acórdão Nº 0600102-67.2020.6.02.0014, DE 15 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIR O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600483-84.2020.6.02.0011, DE 18 DE dezembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES REALIZADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. OBSERVAÇÃO: ACÓRDÃO TAMBÉM PUBLICADO NA EDIÇÃO DE Nº 27 DO DEJEAL QUE CIRCULOU EM 28/01/2021. |
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Acórdão Nº 0600081-91.2020.6.02.0014, DE 15 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PARTIDO PROGRESSISTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE JAPARATINGA/AL. INDEFERIMENTO. NÃO ABERTURA DE CONTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE REFORMA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. ÚNICA IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADE DE MENOR GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. CONTAS REGULARIZADAS. |
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Acórdão Nº 0600064-73.2020.6.02.0008, DE 15 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Cabe à parte identificar precisamente qual vício não teria sido sanado e sua relevância para o deslinde da causa, sendo insuficientes alegações genéricas (Ac.-TSE, de 16.4.2015, no REspe nº 166034 e, de 13.8.2013, no REspe nº 13068); É firme o entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o magistrado não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes, mas somente àqueles que fundamentam o seu convencimento. Embargos de declaração rejeitados |
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Acórdão Nº 0600084-59.2018.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INÉRCIA DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600010-34.2020.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. PARTIDO PODEMOS- PODE. CONTAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ACÓRDÃO/TRE 12.082 NA PC Nº 35-38.2016.6.02.0000. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO PERTINENTE AO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. |
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Acórdão Nº 0600073-17.2020.6.02.0014, DE 14 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. PLEITO DE 2016. DIREÇÃO MUNICIPAL/COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO PROGRESSISTA (PP) DE JUNDIÁ/AL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. REAPRESENTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DA NÃO ABERTURA DE CONTA CORRENTE À ÉPOCA. FATO QUE NÃO IMPEDE A REGULARIZAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601055-44.2018.6.02.0000, DE 30 DE setembro DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE DESPESA COM HOSPEDAGEM CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MODALIDADE RECURSAL DE INTEGRAÇÃO E OBJETIVAM ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, DE MANEIRA A PERMITIR O EXATO CONHECIMENTO DO TEOR DO JULGADO, CONFORME O EXPOSTO NO ART. 275 DO CE, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.067 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL DISPÕE QUE SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DESSE MESMO CÓDIGO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS PARA APROVAR COM RESSALVAS AS CONTAS SOB EXAME, MANTENDO A SANÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600071-89.2020.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600029-07.2020.6.02.0011, DE 24 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.096/95 E DO ART. 22, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.596/2019. CRITÉRIO LEGAL CRONOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE E CANCELAMENTO DA MAIS ANTIGA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU FRAUDE NA FILIAÇÃO POSTERIOR. REQUERIMENTO DE REVERSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600038-70.2018.6.02.0000, DE 20 DE outubro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COM DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARTIDÁRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL CEDIDO PARA O PARTIDO. FALHAS QUE EM CONJUNTO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS, BEM COMO IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600057-24.2020.6.02.0027, DE 29 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL NO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. MATA GRANDE/AL. REQUERENTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CANDIDATURA REFORMADA. |
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Acórdão Nº 0600071-08.2020.6.02.0027, DE 27 DE outubro DE 2020
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE CANAPI. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO ELEITORAL. PARCELAMENTO. SÚMULA Nº 50 DO TSE. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 0600103-94.2020.6.02.0000, DE 30 DE setembro DE 2020
| AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO OMISSO EM SUAS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR CONTAS DE CAMPANHA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DE E-MAIL FORNECIDO PELO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADE CUJA CAUSA DECORRE DE ATO DO PRÓPRIO QUERELANTE. TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS NON AUDITOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E ART. 276 DO CPC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Todos os candidatos têm por obrigação, no ato de registro de candidatura, apresentar dados pessoais e endereços para o recebimento de notificações diretas provenientes da Justiça Eleitoral; Ofende a boa-fé objetiva alegação de nulidade da notificação encaminhada para o e-mail fornecido pelo próprio candidato no RRC, sob alegação de não se tratar de um e-mail pessoal, mas um endereço eletrônico geral de todo o partido. A cláusula geral de boa-fé objetiva processual, contida no Art. 5º do CPC, veda conduta baseada em venire contra factum proprium, impedindo-se postulação em desconformidade com um comportamento anterior, que tenha gerado legítima expectativa de manutenção da coerência. Ainda que houvesse nulidade, no caso dos autos a hipotética irregularidade teria como causa a atuação do próprio Querelante, na medida que a notificação foi encaminhada para o endereço eletrônico por ele fornecido. Não é possível ao Querelante beneficiar-se da alegação de nulidade, cuja causa fora por ele dada, conforme o reconhecido aforismo turpitudinem suam allegans non auditor. Inteligência do Art. 276 do CPC. |
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Acórdão Nº 0600051-60.2020.6.02.0045, DE 02 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CARREATA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. EVENTO QUESTIONADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600182-73.2020.6.02.0000, DE 03 DE outubro DE 2020
| AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CARREATA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. EVENTO QUESTIONADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO TSE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR PLEITEADA. |
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Acórdão Nº 0600056-52.2020.6.02.0055, DE 08 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO ELEITOR PELA FILIAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE ELEITOR EM LISTA DE FILIADOS DO PMN ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INDESEJADA. REVERSÃO DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA JUNTO AO SOLIDARIEDADE. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO FILIADO. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. Eleitor que comprovou filiação ao SOLIDARIEDADE mediante preenchimento de ficha de filiação; Reconhecimento de inclusão indevida do nome do eleitor (ora recorrente) em lista de filiados enviada à Justiça Eleitoral pelo partido PMN, com determinação de reversão do cancelamento de registro de filiação partidária junto ao SOLIDARIEDADE; Recurso provido. |
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Acórdão Nº 0600104-65.2020.6.02.0037, DE 10 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÕES. FICHA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO ELEITOR. PREVALÊNCIA. MANTIDA FILIAÇÃO ANTERIOR. REVERSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600034-62.2020.6.02.0000, DE 10 DE outubro DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL ID 2347163. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600299-31.2020.6.02.0011, DE 17 DE dezembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE PALESTINA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE BANNER. EFEITO DE OUTDOOR. MEIO DE PROPAGANDA PROSCRITO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600269-75.2020.6.02.0017, DE 17 DE dezembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERNET. APLICATIVO WHATSAPP. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE SER SANCIONADO COM PENA PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IRREGULARIDADE NA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA. MANUTENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600236-39.2020.6.02.0000, DE 13 DE outubro DE 2020
| MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. 17ª ZONA. PORTARIA Nº 05/2020. PROIBIÇÃO DE COMÍCIOS E CAMINHADAS. CARREATA CONDICIONADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ATO MOTIVADO NO COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. O Art. 1º, §3º, VI, da Emenda Constitucional nº 107/2020, determina que a Justiça Eleitoral poderá limitar atos e propaganda eleitoral, com vistas no enfrentamento da crise de saúde pública provocada pelo novo coronavírus, devendo, contudo, fundamentar a medida restritiva “em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional”. Por ocasião da Consulta nº 0600186-13.2020.6.02.0000, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas entendeu que os atos normativos concernentes ao enfrentamento da pandemia, exarados pelas autoridades estaduais ou nacional, correspondem ao “prévio parecer técnico” exigido pelo texto da EC nº 107/2020. Decreto do Governo do Estado de Alagoas nº 71.467, de 29 de setembro de 2020, que atualmente determina o protocolo sanitário de combate ao COVID-19, permite a realização de eventos públicos, desde que atendidos os requisitos nele estabelecidos. A Portaria nº 05/2020, da 17ª Zona Eleitoral cria proibições não previstas no Decreto governamental, exorbitando o quanto determinado pelo Art. 1º, §3º, VI, da Emenda Constitucional nº 107/2020. Invalidação do ato coator. Direito líquido de certo titularizado pelos Impetrantes para a concessão da Segurança pleiteada. |
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Acórdão Nº 0600074-02.2020.6.02.0014, DE 17 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PP. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ABERTURA, À ÉPOCA, DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ARRECADAÇÃO COMPROVADA. NÃO IMPEDIMENTO DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600028-59.2020.6.02.0031, DE 16 DE dezembro DE 2020
| Eleições 2020. Município de Major Isidoro. Recurso em Representação. Alegação de propaganda eleitoral ofensiva. Postagens na rede social Instagram. Remoção de Perfis Falsos. Término das Eleições. Perda Superveniente do Objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito. |
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Acórdão Nº 0601331-75.2018.6.02.0000, DE 03 DE outubro DE 2020
| AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 313, V, “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE QUERELA NULLITATIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DO RECURSO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.021 DO CPC. ARTS. 95 E 96 DO REGIMENTO INTERNO DO TRE-AL. CONHECIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA SE SUSPENDER A EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO. |
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Acórdão Nº 0600007-59.2020.6.02.0039, DE 03 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PARICONHA/AL. DUPLICIDADE DE REGISTROS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO MAIS ANTIGA. SEGUNDO REGISTRO DE FILIAÇÃO IRREGULAR. RECONHECIMENTO DO PARTIDO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LIDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE. DECLARADA NULIDADE DA SEGUNDA INSCRIÇÃO AO PARTIDO DOS TRABALHADORES. MANTIDA A FILIAÇÃO DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO AO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600037-02.2020.6.02.0005, DE 25 DE setembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO. PROPAGANDA ANTECIPADA. NOTÍCIA ANÔNIMA. PARECER MINISTERIAL QUE INDICA INDIFERENTE ELEITORAL. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DE PUBLICAÇÃO EXARADA DE OFÍCIO. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão proferida no âmbito do poder de polícia que determina a retirada de propaganda irregular em procedimento iniciado por meio de notícia anônima possui natureza administrativa. Inteligência do art. 41, § 1º, da Lei n.9.504/97. Precedentes. A via adequada para atacar a decisão de natureza administrativa é o mandado de segurança, e não o Recurso Eleitoral. Inteligência do art. 54, § 3º da Res. TSE de n.º 23.608/2019. Precedentes. Recurso Eleitoral não conhecido. |
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Acórdão Nº 0000003-25.2019.6.02.0001, DE 18 DE dezembro DE 2020
| RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. CRIME DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. ART.289,CE, CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART.353,CE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO ABSORVIDO PELO DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DO ART.289,CE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART.90 DA LEI Nº 9.099/95). PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. ACUSADO NÃO HAVIA SIDO CONDENADO, TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. A PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO D DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600223-35.2020.6.02.0034, DE 16 DE dezembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO NÃO ELEITO. ART. 224, § 3º DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600222-10.2020.6.02.0015, DE 18 DE dezembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÕES COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. OBSERVAÇÃO: ACÓRDÃO TAMBÉM PUBLICADO NA EDIÇÃO DE Nº 27 DO DEJEAL, QUE CIRCULOU EM 28/01/2021 |
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Acórdão Nº 0600059-66.2020.6.02.0003, DE 07 DE novembro DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2014. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 54, §1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. |
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Acórdão Nº 0600086-52.2020.6.02.0002, DE 07 DE novembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE REVERSÃO DA ANTERIOR E CANCELAMENTO DA ATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.096/95. CRITÉRIO LEGAL CRONOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE E CANCELAMENTO DA MAIS ANTIGA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU FRAUDE NA FILIAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600055-32.2020.6.02.0002, DE 07 DE novembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL NEGADA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO ELEITOR PELA FILIAÇÃO ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO FILIADO. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. REVERSÃO DA FILIAÇÃO AO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO- PSB. |
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Acórdão Nº 0600334-09.2020.6.02.0005, DE 05 DE dezembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE COR AZUL PADRONIZADA. PRÉDIOS PÚBLICOS. COR DE CAMPANHA DO PLEITO DE 2016 E DE 2020. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTS. 73, INCISO I, E 74, AMBOS DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITORAL NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E NAS PINTURAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600111-90.2020.6.02.0026, DE 07 DE dezembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FICHA E DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A FILIAÇÃO QUE SE PRETENDE VER RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600180-53.2020.6.02.0049, DE 04 DE novembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. PLEITO DE 2012. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. REAPRESENTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE COMPRA DE MATERIAL GRÁFICO. FATO QUE NÃO IMPEDE A REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. SUPRIMENTO DA FORMALIDADE. PEDIDO DEFERIDO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. QUITAÇÃO ELEITORAL DO RECORRENTE QUANTO ÀS CONTAS EM TELA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600053-59.2020.6.02.0003, DE 24 DE novembro DE 2020
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2018. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600068-08.2018.6.02.0000, DE 29 DE outubro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO-PRTB. DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SPCA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O EXAME DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. ART. 46, IV, “b”, DA RES. TSE Nº 23.464/2015. |
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Acórdão Nº 0600080-09.2020.6.02.0014, DE 31 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. PLEITO DE 2012. DIREÇÃO MUNICIPAL/COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO PROGRESSISTA (PP) DE JAPARATINGA/AL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. REAPRESENTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DA NÃO ABERTURA DE CONTA CORRENTE À ÉPOCA. FATO QUE NÃO IMPEDE A REGULARIZAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600073-59.2020.6.02.0000, DE 31 DE outubro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. CONTAS DESAPROVADAS. RECEBIMENTO DE VERBA DE FUNDO PARTIDÁRIO. SANÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL, COM PAGAMENTO MEDIANTE O DESCONTO EM FUTURAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 37 DA LEI Nº 9.096/95. |
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Acórdão Nº 0600150-84.2020.6.02.0027, DE 31 DE outubro DE 2020
| RECURSO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.096/95 E DO ART. 22, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.596/2019. CRITÉRIO LEGAL CRONOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE E CANCELAMENTO DA MAIS ANTIGA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU FRAUDE NA FILIAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO CAPÍTULO ACERCA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFESA DE DIREITOS POLÍTICOS |
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Acórdão Nº 0600040-79.2020.6.02.0029, DE 24 DE novembro DE 2020
| PETIÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MONTEIRÓPOLIS/AL. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2016. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.463/2015. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0000027-27.2017.6.02.0000, DE 26 DE novembro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. CONTAS DESAPROVADAS. VERBA DE FUNDO PARTIDÁRIO. SANÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL POR INDEVIDA UTILIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DE R$ 109.950,00. (CENTO E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COM PAGAMENTO MEDIANTE O DESCONTO EM FUTURAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 37 DA LEI Nº 9.096/95. |
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Acórdão Nº 0000003-25.2019.6.02.0001, DE 10 DE dezembro DE 2020
| RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. CRIME DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 289, CE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 353, CE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO ABSORVIDO PELO DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DO ART. 289, CE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº. 9.099/95). PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. ACUSADO NÃO HAVIA SIDO CONDENADO, TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. A PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600131-48.2020.6.02.0037, DE 28 DE novembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DIVULGAÇÃO DE OBRA PÚBLICA EM PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NO INTERREGNO TRIMESTRAL PROSCRITO. ILICITUDE DE CONDUTA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 73, INCISO VI, "b", DA LEI Nº 9.504/97. SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO ILÍCITA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600150-84.2020.6.02.0027, DE 28 DE novembro DE 2020
| Eleições 2020. Embargos de Declaração. Recurso em Processo de Duplicidade de Filiação Partidária. Candidato com registro de candidatura com registro indeferido em outro processo, com decisão transitada em julgado. Mesmo tema dos Embargos. Discussão para fins de registro de candidatura. Término das Eleições. Perda do Objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito. |
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Acórdão Nº 0600034-33.2018.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. PARTIDO VERDE (PV). DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600219-03.2020.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2020
| Eleições 2020. Mandado de Segurança. Município de Junqueiro. Ato do Juiz da 34ª Zona Eleitoral. Liminar concedida em Representação. Cabimento do Writ. Alegação de Publicidade Institucional em período vedado. Postagens na rede social INSTAGRAM. Atuação do Prefeito. Candidato à Reeleição. Regularidade da Postagem. Utilização de Imagens de Domínio Público. Programa Governamental MORAR MELHOR. Ordem do Juiz da Zona Eleitoral de caráter abstrato e genérico de proibição de promoção pessoal do Candidato. Não cabimento. Manutenção da Publicidade Glosada. Concessão da Segurança. |
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Acórdão Nº 0600067-92.2020.6.02.0019, DE 20 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. PROCESSAMENTO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. FILIAÇÕES DECLARADAS NULAS. NATUREZA GENUINAMENTE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE REVERSÃO DE CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO ELEITOR. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600220-85.2020.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2020
| Eleições 2020. Mandado de Segurança. Município de Junqueiro. Ato do Juiz da 34ª Zona Eleitoral. Liminar concedida em Representação. Cabimento do Writ. Alegação de Publicidade Institucional em período vedado. Postagens na rede social INSTAGRAM. Atuação do Prefeito. Candidato à Reeleição. Regularidade da Postagem. Utilização de Imagens de Domínio Público. Obras públicas. Ordem do Juiz da Zona Eleitoral de caráter abstrato e genérico de proibição de promoção pessoal do Candidato. Não cabimento. Manutenção da Publicidade Glosada. Concessão da Segurança. |
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Acórdão Nº 0600218-18.2020.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2020
| Eleições 2020. Mandado de Segurança. Município de Junqueiro. Ato do Juiz da 34ª Zona Eleitoral. Liminar concedida em Representação. Cabimento do Writ. Alegação de Publicidade Institucional em período vedado. Postagens na rede social INSTAGRAM. Atuação do Prefeito. Candidato à Reeleição. Regularidade da Postagem. Utilização de Imagens de Domínio Público. Programa Governamental MORAR MELHOR. Ordem do Juiz da Zona Eleitoral de caráter abstrato e genérico de proibição de promoção pessoal do Candidato. Não cabimento. Manutenção da Publicidade Glosada. Concessão da Segurança. |
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Acórdão Nº 0600074-44.2020.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INÉRCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600069-62.2020.6.02.0019, DE 24 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSAMENTO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INÉRCIA DA ELEITORA E PARTIDOS POLÍTICOS ENVOLVIDOS. FILIAÇÕES DECLARADAS NULAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE. NECESSIDADE DE REVERSÃO DE CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO PERANTE O PROS. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600887-42.2018.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600887-42.2018.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2020
| ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600103-94.2020.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO OMISSO EM SUAS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR CONTAS DE CAMPANHA. CITAÇÃO POR E-MAIL APÓS O PERÍODO DE DIPLOMAÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO PARA EMPRESTAR EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600032-35.2020.6.02.0019, DE 26 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSAMENTO DE LISTAGEM ESPECIAL DE FILIADOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. FICHA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A PRÉVIA E REGULAR FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600107-20.2020.6.02.0037, DE 24 DE outubro DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. SÃO BRÁS/AL. INCLUSÃO EM LISTA DE FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A INDICAR VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, NULIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. |
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Acórdão Nº 0600032-90.2020.6.02.0033, DE 16 DE dezembro DE 2020
| Eleições 2020. Município de Maceió. Recurso em Representação. Alegação de Propaganda Eleitoral Antecipada. Reunião. Uso de Adesivo. Pré-Campanha. Dia da Juventude. Ausência de Pedido Explícito de Voto. Pré-candidato. Divulgação das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. Atos de mera Promoção Pessoal. Não-Configuração de Propaganda Eleitoral Antecipada. Precedentes do TSE. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Improcedência da Demanda. |
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Acórdão Nº 0600092-51.2020.6.02.0037, DE 10 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE REVERSÃO DA FILIAÇÃO ANTERIOR E CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO ATUAL. SEGUNDA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INDESEJADA. PREVALÊNCIA DA FILIAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600057-37.2020.6.02.0055, DE 10 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEITOR. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FILIAÇÃO REALIZADA IRREGULARMENTE PELO PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ARAPIRACA. REVERSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FILIAÇÃO JUNTO AO PARTIDO SOLIDARIEDADE. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO ELEITOR. PECULIARIDADES DO CASO. IRRELEVÂNCIA DE TRATAR-SE DE ERRO OU DE IRREGULARIDADE A CARGO DO PSL. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO AO PARTIDO SOLIDARIEDADE. |
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Acórdão Nº 0600083-61.2020.6.02.0014, DE 10 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PARTIDO PROGRESSISTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE JAPARATINGA/AL. INDEFERIMENTO. NÃO ABERTURA DE CONTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE REFORMA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. ÚNICA IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO GERAL DE 2018. IRREGULARIDADE DE MENOR GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. CONTAS REGULARIZADAS. |
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Acórdão Nº 0600265-35.2020.6.02.0018, DE 16 DE dezembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS POR MEIO DE PERFIL PESSOAL NO APLICATIVO INSTAGRAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600797-21.2020.6.02.0014, DE 16 DE dezembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE JAPARATINGA. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE CARRO DE SOM. SONORIZAÇÃO DE CARREATAS E COMÍCIOS. ATO REGULAR DE CAMPANHA. OBSERVÂNCIA AO ART. 39, § 11, DA LEI DAS ELEIÇÕES (LEI Nº 9.504/97). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. AFASTAMENTO DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0000561-76.2016.6.02.0041, DE 10 DE outubro DE 2020
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E CORRIGIR ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA BUSCAR A REVISÃO DA DECISÃO NEM A REDISCUSSÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM A CORTE A JULGAR A DEMANDA. A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO RELATOR, NÃO DÁ AZO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SOBRETUDO QUANDO A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE CLARA E FUNDAMENTADA, BEM COMO ISENTA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600078-81.2020.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2020
| PETIÇÃO. ELEIÇÕES 2020. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO APENSO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. JANELA PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO TEMPESTIVA AO NOVO PARTIDO. INCIDÊNCIA DO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 22-A, DA LEI Nº 9.096/95. MANUTENÇÃO DO CARGO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600049-89.2020.6.02.0013, DE 08 DE outubro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PIAÇABUÇU/AL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE JINGLE DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600345-97.2020.6.02.0050, DE 17 DE agosto DE 2021
| ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DAS CONTAS. ACÓRDÃO TRE/AL DE 08/06/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos. |
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Acórdão Nº 0600299-64.2020.6.02.0000, DE 23 DE março DE 2022
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. PODEMOS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. IMPROPRIEDADES DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. IRREGULARIDADE DE VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA RECEBIDOS. |
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Acórdão Nº 0600417-59.2020.6.02.0026, DE 17 DE março DE 2022
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MARECHAL DEODORO/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600395-26.2020.6.02.0050, DE 15 DE março DE 2022
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. POÇO DAS TRINCHEIRAS. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARA SUPRIR COM A OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. MURAL ELETRÔNICO. PREVISÃO DO ART. 7º, XVII, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.624/2020. FERRAMENTA PREVISTA PARA O PERÍODO ENTRE 26/09/2020 E 18/12/2020. INTIMAÇÃO REALIZADA EM 16/12/2020. O USO DO SISTEMA PJE PRESCINDE OS SERVIÇOS CARTORÁRIOS EM REGIME DE PLANTÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. |
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Acórdão Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, DE 06 DE abril DE 2022
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600394-64.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. INELEGIBILIDADE IMPOSTA AOS RESPONSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A AIJE proposta em face de alegada fraude à cota de gênero deve ser manejada contra todos aqueles que se submetam aos efeitos diretos e imediatos de eventual decisão condenatória. As candidatas que emprestaram seus nomes ao engenho fraudulento, porquanto suscetíveis da imposição de inelegibilidade, e todos os candidatos eleitos, que se beneficiaram da fraude, posto submetidos à perda dos respectivos mandatos. No caso dos autos, a ação foi proposta apenas contra os candidatos eleitos, não compondo o polo passivo as autoras materiais da alegada fraude. DECADÊNCIA PARA EMENDA DA INICIAL OU PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. Considerando que a AIJE pode ser proposta até a data da diplomação dos eleitos, não há que se falar em emenda da inicial, tampouco na possibilidade de nova ação, mercê da decadência operada no caso. Processo extinto, com desfecho do mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC. |
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Acórdão Nº 0600240-16.2020.6.02.0020, DE 10 DE março DE 2022
| ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMITIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DE PODER. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600297-43.2020.6.02.0017, DE 14 DE setembro DE 2022
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. REALIZAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE DIRETA DA CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA MULTA DA PREFEITA. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600144-95.2019.6.02.0000, DE 22 DE janeiro DE 2020
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DE NENHUMA MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO FOR REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600825-02.2018.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2019
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO. PTC. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600276-55.2020.6.02.0021, DE 17 DE dezembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO CULPOSO. NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “L”, DA LC Nº 64/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “G”, LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. INELEGIBILIDADE AFASTADA. DOCUMENTO FALTANTE. CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ. APRESENTAÇÃO ANTES DE ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ELEITORAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TSE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. Para a configuração da inelegibilidade prevista na alínea “l”, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, é indispensável a presença, a um só tempo, de cinco requisitos, quais sejam: a) suspensão dos direitos políticos, b) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, c) condenação por ato doloso de improbidade administrativa, d) conduta que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, e e) prazo de inelegibilidade não exaurido; Condenação por ato culposo de improbidade administrativa, como a dos presentes autos, não atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l”, da LC Nº 64/90; A ausência de decisão definitiva do órgão competente acerca da rejeição das contas não atrai a incidência da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC 64/90; A juntada tardia de documentação faltante deve ser considerada pelo julgador enquanto não esgotada a instância ordinária, até mesmo em razão da ausência de prejuízo ao processo eleitoral (AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 233045 - Rio de Janeiro/RJ, Acórdão de 01/10/2014, Relator(a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, PSESS-Publicado em Sessão, Data 1/10/2014) Recursos Eleitorais conhecidos e desprovidos. |
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Acórdão Nº 0600093-84.2020.6.02.0021, DE 17 DE dezembro DE 2020
| ELEIÇÕES 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. RECURSO ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO UNIÃO PARA CRESCER MAIS. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE DEFERIMENTO. EXCLUSÃO DO PARTIDO PODEMOS. DRAP DEFERIDO. REFLEXO DO QUANTO DECIDIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0600047-95.2020.6.02.0021. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA DO PODEMOS EM UNIÃO DOS PALMARES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600235-21.2020.6.02.0011, DE 07 DE novembro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO EM PARTIDO DIVERSO DAQUELE PELO QUAL PRETENDE CONCORRER. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600178-70.2019.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2020
| AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. EXPULSÃO DO FILIADO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO PARTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZA A POSTULAÇÃO. FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 12032019/2020, DE 12 DE fevereiro DE 2020
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSB. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. ÓRGÃO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2017 DE DESPESAS CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DE 2016. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE FALHAS ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2017 QUE COMPROMETAM A CONFIABILIDADE E REGULARIDADE DAS CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. |