Detalhes da Legislação

Acórdão	EMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 0600273-10.2020.6.02.0051, DE 19 DE fevereiro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE REGISTRO DE DESPESAS COM CONTADOR E ADVOGADO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600126-40.2020.6.02.0000, DE 19 DE abril DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODEMOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. OMISSÕES E DIVERGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS. IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PELO PARTIDO E CONCEDIDA POR MAIS DE UMA VEZ. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600432-58.2020.6.02.0016, DE 19 DE abril DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PARTE INTIMADA PARA SANAR A FALHA. INÉRCIA INICIAL DO CANDIDATO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600574-95.2020.6.02.0005, DE 19 DE abril DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. EVENTOS EM HOMENAGEM AO "OUTUBRO ROSA". BLOCO CARNAVALESCO EXISTENTE HÁ VINTE ANOS. EVENTO PRIVADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE GASTOS. FALA PROFERIDA PELA ENTÃO PREFEITA. DECLARAÇÃO DE APOIO À CANDIDATURA. DURAÇÃO DE ALGUNS SEGUNDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. EVENTO NÃO CUSTEADO OU SUBVENCIONADO PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600134-80.2021.6.02.0000, DE 03 DE maio DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0600704-37.2020.6.02.0021, DE 26 DE abril DE 2022	ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. SUPOSTA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS. REDES SOCIAIS. PERFIL PESSOAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA MUNICIPAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. O emprego da máquina pública, em qualquer de suas modalidades, é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. No caso dos presentes autos a moldura fática não revela qualquer uso de recursos públicos ou da máquina pública municipal para a produção e divulgação das postagens. Provimento do Recurso Eleitoral.
Acórdão Nº 0600143-76.2020.6.02.0000, DE 04 DE maio DE 2022	Prestação de Contas. Partido Político. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL/AL. Exercício Financeiro de 2019. Falhas de pequena monta. Aprovação com ressalvas.
Acórdão Nº 0600010-97.2021.6.02.0000, DE 04 DE maio DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO. OMISSÕES INICIALMENTE APONTADAS. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. SANEAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600132-13.2021.6.02.0000, DE 22 DE fevereiro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DE NENHUMA MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO FOR REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0600670-83.2020.6.02.0014, DE 19 DE abril DE 2022	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS ESCLARECIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. RECURSOS PRÓPRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos processos de prestação de contas não se admite juntar, de modo extemporâneo, documentos acerca dos quais a parte foi anteriormente intimada para apresentar em Juízo, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600117-72.2020.6.02.0002, DE 26 DE abril DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS PRIVADAS. PUBLICIDADE DE AÇÕES REALIZADAS PELO GOVERNO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. DECLARAÇÃO DE APOIO A CANDIDATURA. PROPAGANDA NÃO CUSTEADA OU SUBVENCIONADA PELO PODER PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600281-02.2020.6.02.0046, DE 24 DE fevereiro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. PRELIMINAR SUSCITA. INÉPCIA DO RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
Acórdão Nº 0600730-62.2020.6.02.0012, DE 24 DE fevereiro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PP. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600496-81.2020.6.02.0044, DE 24 DE fevereiro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. SUPOSTO EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SUPOSTA INCAPACIDADE OPERACIONAL DOS FORNECEDORES CONTRATADOS PELA PRESTADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600591-34.2020.6.02.0005, DE 24 DE fevereiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO. SUPOSTO ABUSO DE PODER POLÍTICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÃO POLICIAL EM PERÍODO ELEITORAL COM SUPOSTO FIM ELEITOREIRO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CARÁTER ELEITOREIRO DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. OPERAÇÃO POLICIAL LÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA ALEGADA (ART. 73,II, DA LEI DAS ELEIÇÕES). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600481-85.2020.6.02.0053, DE 31 DE janeiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600266-44.2020.6.02.0010, DE 27 DE janeiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO RELACIONADA A DESPESA JUNTO AO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DOAÇÃO. ORIGEM DOS RECURSOS ESCLARECIDA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A DESAPROVAÇÃO, MAS COM AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALOR CUJA ORIGEM FOI IDENTIFICADA.
Acórdão Nº 0600621-69.2020.6.02.0005, DE 27 DE janeiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DE REGISTRO DE DESPESA JUNTO A FORNECEDOR DE CAMPANHA. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600004-56.2022.6.02.0000, DE 19 DE abril DE 2022	REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2018. CARGO. SENADOR E SUPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU FONTE VEDADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 83, §1º, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017.
Acórdão Nº 0600184-09.2021.6.02.0000, DE 21 DE abril DE 2022	PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.546/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 59, §1°, III DA RESOLUÇÃO 23.546/2017. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO INDEFERIDO. MANTIDA A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0600711-14.2020.6.02.0026, DE 15 DE março DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADORA. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AUSÊNCIA. CAMPANHA. REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA. GASTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. BAIXA VOTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DESPROVIMENTO. É possível verificar, por meio da ação de investigação judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade das eleições prevista no ordenamento jurídico – tanto no momento do registro como no curso das campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições – ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero, sem o efetivo desenvolvimento das candidaturas (REspe 243-42/PI, Rel. Min. Henrique Neves, de 11.10.2016). A fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 – a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, ao pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa – e a prova de sua ocorrência deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, o que não se demonstrou na espécie.
Acórdão Nº 0600407-54.2020.6.02.0013, DE 05 DE abril DE 2022	Eleições 2020. Recurso em Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Vereador. Município de Penedo. Ausência de Impugnação Recursal Específica aos Fundamentos Fáticos e Jurídicos da Sentença. Violação ao Postulado da Dialeticidade. Não conhecimento do Apelo.
Acórdão Nº 0600317-52.2020.6.02.0011, DE 17 DE março DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, CF, E 489, §1º, CPC. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL. INCAPACIDADE OPERACIONAL. GASTO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. VEÍCULO COM MOTORISTA. REGULARIDADE DA DESPESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600444-81.2020.6.02.0013, DE 17 DE março DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600117-72.2020.6.02.0002, DE 17 DE março DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS PRIVADAS. PUBLICIDADE DE AÇÕES REALIZADAS PELO GOVERNO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. DECLARAÇÃO DE APOIO A CANDIDATURA. PROPAGANDA NÃO CUSTEADA OU SUBVENCIONADA PELO PODER PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600003-51.2021.6.02.0018, DE 23 DE março DE 2022	Eleições 2020. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Município de São Miguel dos Campos. Rejeição da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. Mérito. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votos. Prova da produção de material gráfico de campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da sentença e dos mandatos eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600735-84.2020.6.02.0012, DE 21 DE abril DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INÉRCIA INICIAL DO PARTIDO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600414-64.2020.6.02.0007, DE 17 DE março DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RELATO DE FATOS E INDICAÇÃO DE PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS PARA ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO TRE/AL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EFETUADA POR PARLAMENTAR IRMÃO DO CANDIDATO A PREFEITO. DOAÇÃO REALIZADA ANTES DOS REGISTROS DE CANDIDATURAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. ALIMENTOS NÃO CUSTEADOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600400-04.2020.6.02.0000, DE 15 DE março DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO 2020. PARTIDO POLÍTICO. VERIFICADA IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTIDO INTIMADO PARA O REGULARIZAR AS DECLARAÇÕES. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS FALHAS. VERIFICADOS VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. CONTAS PRESTADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600705-22.2020.6.02.0021, DE 21 DE abril DE 2022	ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. SUPOSTA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS REALIZADOS. REDES SOCIAIS. PERFIL PESSOAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA MUNICIPAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. O emprego da máquina pública, em qualquer de suas modalidades, é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. No caso dos presentes autos a moldura fática não revela qualquer uso de recursos públicos ou da máquina pública municipal para a produção e divulgação das postagens. Provimento do Recurso Eleitoral.
Acórdão Nº 0600197-95.2020.6.02.0047, DE 23 DE março DE 2022	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0600078-18.2019.6.02.0000, DE 28 DE abril DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS. AVANTE/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES IRREGULARES.
Acórdão Nº 0600401-86.2020.6.02.0000, DE 28 DE março DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PATRIOTA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA E DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PERTINENTES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600011-48.2022.6.02.0000, DE 27 DE abril DE 2022	RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS CONTEÚDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 57–C, §3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme os arts. 57–C, §3º, da Lei 9.504/97 e 29, §3º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, e a jurisprudência do TSE, é permitido o impulsionamento de conteúdo na internet, desde que identificado como tal e contratado por candidatos, partidos e coligações exclusivamente com o fim de promovê–los ou beneficiá–los. 2. No presente caso, o impulsionamento foi contratado pelo representado não com o fim de beneficiar sua candidatura, mas para prejudicar adversário político por meio de publicações de caráter negativo e crítico acerca de sua atuação política. 3. Recurso provido. 4. Imposição de multa.
Acórdão Nº 0600281-02.2020.6.02.0046, DE 28 DE março DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. PRELIMINAR SUSCITADA. INÉPCIA DO RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600026-17.2022.6.02.0000, DE 05 DE abril DE 2022	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 83 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO.
Acórdão Nº 0600027-74.2020.6.02.0031, DE 05 DE abril DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600039-21.2019.6.02.0000, DE 28 DE março DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2018. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO TRE/AL DE 04/12/2021. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 0600093-44.2020.6.02.0002, DE 04 DE maio DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (ABUSO DE PODER MIDIÁTICO). EMISSORAS DE RÁDIO. PRÉ-CANDIDATO OCUPANTE DE CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DAS EMISSORAS HÁ VÁRIOS ANOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. EVIDENCIADO O EXERCÍCIO DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. CRÍTICAS POLÍTICAS E DESTAQUE DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR. AUSENTE EMPREGO DESPROPORCIONAL DE RECURSOS APTOS A ATINGIR A LEGITIMIDADE DO PLEITO E A PARIDADE DE ARMAS ENTRE OS CANDIDATOS. NÃO CONFIGURADO DESEQUILÍBRIO NO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. ABUSO DO PODER DE MÍDIA NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
Acórdão Nº 0600313-97.2020.6.02.0016, DE 04 DE maio DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CANDIDATA A PREFEITA. DOAÇÕES FEITAS POR DEPÓSITO BANCÁRIO COM IDENTIFICAÇÃO DOS DOADORES. ORIGEM DOS RECURSOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REGULARIDADE DAS CONTAS. PRECEDENTE DO PRÓPRIO TRE/AL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES.
Acórdão Nº 0600488-77.2020.6.02.0053, DE 05 DE abril DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CAMPESTRE/AL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600398-92.2020.6.02.0013, DE 05 DE abril DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PENEDO/AL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600173-77.2021.6.02.0000, DE 23 DE março DE 2022	PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA PESSOAL DIRECIONADA A VEREADOR ELEITO NO PLEITO DE 2020. Há legitimidade concorrente entre os Diretórios Municipal e Estadual seja para requerer o mandato municipal, seja ainda para figurar no polo passivo de ação voltada ao reconhecimento da existência de justa causa para a desfiliação partidária. Assim sendo, forçoso reconhecer a legitimidade do Diretório Estadual do PSB para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme entendimento do TSE, “a hipótese de discriminação pessoal que caracteriza justa causa para a desfiliação exige a demonstração de fatos certos e determinados que tenham o condão de afastar o mandatário do convívio da agremiação ou revelem situações claras de desprestígio ou perseguição” (REspEL 0600207-67, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 7.5.2020). Na mesma linha: REspe 1153-17, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 31.10.2016; Pet 581-84, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 1º.7.2016. No presente caso, a grave discriminação política pessoal, justificadora da impossibilidade de permanência nos quadros do partido, restou demonstrada, dentre outros fatores: a) pelo tratamento desigual direcionado ao autor, quando comparado a outro mandatário envolvido na mesma situação; b) pelo fato de a representação intrapartidária contra ele proposta ter sido arquivada somente após a propositura da presente demanda; e c) pelas manifestações públicas de lideranças nacionais do partido com teor negativo direcionado ao vereador e demonstradoras de que a legenda já não o considera bem-vindo na sua estrutura. Juntada aos autos, antes da continuidade do julgamento após pedido de vista, de manifestação do partido réu aquiescendo com a pretensão autoral. Elementos probatórios suficientes para o julgamento procedente do pedido posto na demanda, com o reconhecimento da hipótese de justa causa prevista no art. 22-A, II, da Lei nº 9.096/95.
Acórdão Nº 0600199-53.2020.6.02.0051, DE 12 DE abril DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE USO DE VEÍCULOS NA CAMPANHA. PREJUÍZO À TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600249-33.2020.6.02.0034, DE 12 DE abril DE 2022	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600246-78.2020.6.02.0034, DE 19 DE abril DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. INCONSISTÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DEPÓSITO E SAQUE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO E DE REGISTRO DO CÓDIGO ASE 230 - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (MOTIVO/FORMA - 3 - DESAPROVAÇÃO - MANDATO DE 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, DE 06 DE abril DE 2022	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600394-64.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. INELEGIBILIDADE IMPOSTA AOS RESPONSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A AIJE proposta em face de alegada fraude à cota de gênero deve ser manejada contra todos aqueles que se submetam aos efeitos diretos e imediatos de eventual decisão condenatória. As candidatas que emprestaram seus nomes ao engenho fraudulento, porquanto suscetíveis da imposição de inelegibilidade, e todos os candidatos eleitos, que se beneficiaram da fraude, posto submetidos à perda dos respectivos mandatos. No caso dos autos, a ação foi proposta apenas contra os candidatos eleitos, não compondo o polo passivo as autoras materiais da alegada fraude. DECADÊNCIA PARA EMENDA DA INICIAL OU PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. Considerando que a AIJE pode ser proposta até a data da diplomação dos eleitos, não há que se falar em emenda da inicial, tampouco na possibilidade de nova ação, mercê da decadência operada no caso. Processo extinto, com desfecho do mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC.
Acórdão Nº 0600353-15.2020.6.02.0005, DE 12 DE abril DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM MULTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E/OU SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA AFASTADA.
Acórdão Nº 0600407-48.2020.6.02.0015, DE 04 DE maio DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. APREENSÃO DE LISTA DE ELEITORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600394-64.2020.6.02.0010, DE 06 DE abril DE 2022	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600394-64.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. INELEGIBILIDADE IMPOSTA AOS RESPONSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A AIJE proposta em face de alegada fraude à cota de gênero deve ser manejada contra todos aqueles que se submetam aos efeitos diretos e imediatos de eventual decisão condenatória. As candidatas que emprestaram seus nomes ao engenho fraudulento, porquanto suscetíveis da imposição de inelegibilidade, e todos os candidatos eleitos, que se beneficiaram da fraude, posto submetidos à perda dos respectivos mandatos. No caso dos autos, a ação foi proposta apenas contra as autoras materiais da alegada fraude, não compondo o polo passivo os candidatos beneficiados com a alegada fraude. DECADÊNCIA PARA EMENDA DA INICIAL OU PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. Considerando que a AIJE pode ser proposta até a data da diplomação dos eleitos, não há que se falar em emenda da inicial, tampouco na possibilidade de nova ação, mercê da decadência operada no caso. Processo extinto, com desfecho do mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC.
Acórdão Nº 0600041-39.2021.6.02.0026, DE 24 DE janeiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. DEVER DO CANDIDATO DE APARELHAR DOCUMENTALMENTE A SUA CONTABILIDADE DE CAMPANHA E DE ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 22, , da Lei n° 9.504/1997 e do art. 71, §2°, da Res.-TSE n° 23.463, caput /2015, a abertura de conta bancária específica de campanha é obrigatória, ainda que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros. Dessa forma, essa omissão constitui irregularidade grave e insanável que acarreta a desaprovação das contas. [ ]" (Ac de 21.2.2019 no REspe 71110, rel. Min. Luís Roberto Barroso).
Acórdão Nº 0600484-48.2020.6.02.0018, DE 24 DE janeiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0600183-62.2020.6.02.0031, DE 26 DE outubro DE 2021	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INDEVIDO APROFUNDAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. ARGUMENTO DESPROVIDO DE AMPARO NORMATIVO. PERMANÊNCIA DE FALHAS COMPROMETEDORAS DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600388-57.2020.6.02.0010, DE 26 DE janeiro DE 2022	Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a Vereador. Município de Palmeira dos Índios. Sentença de Desaprovação das Contas. Ausência de provas de omissão de gastos de campanha. Nota fiscal glosada não confirmada pela Prefeitura. Aprovação das contas. Recurso Conhecido e Provido.
Acórdão Nº 0600384-84.2020.6.02.0021, DE 25 DE janeiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0600715-51.2020.6.02.0026, DE 19 DE fevereiro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. MARECHAL DEODORO/AL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PRECLUSÃO DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. FALHA DE NATUREZA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600209-97.2020.6.02.0051, DE 10 DE março DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA. DOAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM ESPÉCIE E SEM IDENTIFICAÇÃO DO CPF DO DOADOR. MANUTENÇÃO DA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS E DA DEVOLUÇÃO DO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600480-03.2020.6.02.0053, DE 21 DE janeiro DE 2022	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (EXTRATOS BANCÁRIOS). OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL SEM A INDICAÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO EM CAMPANHA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADO QUE EXPÕE, DE FORMA FUNDAMENTADA, OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
Acórdão Nº 0600154-71.2021.6.02.0000, DE 24 DE fevereiro DE 2022	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO/AL. CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE FONTES VEDADAS. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DO PARTIDO.
Acórdão Nº 0600482-75.2020.6.02.0019, DE 22 DE fevereiro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CARNEIROS/AL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PRECLUSÃO DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. EXTRATOS APRESENTADOS APÓS O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO TRE/AL. FALHA DE NATUREZA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019. SENTENÇA QUE JULGOU AS CONTAS COMO DESAPROVADAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600201-23.2020.6.02.0051, DE 10 DE março DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. SENADOR RUI PALMEIRA/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRESTADOR DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §8º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INTIMAÇÃO REALIZADA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBEDECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. BAIXA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 0600153-86.2021.6.02.0000, DE 08 DE fevereiro DE 2022	HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDADAS RAZÕES DO § 1º, DO ART. 240, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS PRESTADAS PELA MESMA DEPOENTE. VEDAÇÃO AO (PESCARIA PROBATÓRIA). PROIBIÇÃO DE DILIGÊNCIAS FISHING EXPEDITION EXPLORATÓRIAS. RECEDENTES DO STF. INVIOLABILIDADE DE DADOS ARMAZENADOS EM APARELHOS CELULARES. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. PRISÕES REVOGADAS E OBJETOS RESTITUÍDOS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO EMPREENDIDA. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DA MEDIDA CAUTELAR. DESTRUIÇÃO DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS PERTENCES DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 0600276-21.2020.6.02.0000, DE 09 DE fevereiro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600001-24.2021.6.02.0037, DE 10 DE março DE 2022	Embargos de Declaração. Eleições 2020. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Município de Porto Real do Colégio. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidatura Fictícia. Alegação de Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidata que obteve voto e realizou gasto de campanha. Prova da produção de material gráfico de campanha. Não configuração de violação ao contraditório. Mero indeferimento de sessão por videoconferência. Demanda que não se afigura complexa, em face de o tema ser amplamente conhecido e debatido pelo TSE. Sessão Virtual que possibilitou o envio de arquivos com a sustentação oral dos causídicos. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Ausência de lapsos de premissa fática e de valoração das provas. Decisão devidamente fundamentada e exauriente. Mera tentativa de rediscussão da causa. Conhecimento e Rejeição dos Embargos.
Acórdão Nº 0600002-09.2021.6.02.0037, DE 10 DE março DE 2022	Embargos de Declaração. Eleições 2020. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Município de Porto Real do Colégio. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidatura Fictícia. Alegação de Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidata que obteve voto e realizou gasto de campanha. Prova da produção de material gráfico de campanha. Não configuração de violação ao contraditório. Mero indeferimento de sessão por videoconferência. Demanda que não se afigura complexa, em face de o tema ser amplamente conhecido e debatido pelo TSE. Sessão Virtual que possibilitou o envio de arquivos com a sustentação oral dos causídicos. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Ausência de lapsos de premissa fática e de valoração das provas. Decisão devidamente fundamentada e exauriente. Mera tentativa de rediscussão da causa. Conhecimento e Rejeição dos Embargos.
Acórdão Nº 0600421-77.2020.6.02.0000, DE 08 DE março DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. PCB/AL. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEVIDAMENTE INTIMADO. TRANSCURSO DE PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 74, IV, ALÍNEA A; CUMULADO COM O ART. 80, II, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0600397-49.2020.6.02.0000, DE 24 DE fevereiro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DEM/AL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA DE NATUREZA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600450-40.2020.6.02.0029, DE 15 DE fevereiro DE 2022	Embargos de Declaração. Eleições 2020. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de Belo Monte. Fraude à Quota de Gênero. Candidaturas Femininas. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de contradição e de erro de premissa fática. Decisão devidamente fundamentada em provas constantes dos autos. Mera tentativa de rediscussão da causa. Conhecimento e Rejeição dos Embargos.
Acórdão Nº 0600273-25.2020.6.02.0046, DE 16 DE fevereiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. DÍVIDAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO PARTIDO. INOBERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 34 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600647-28.2020.6.02.0018, DE 15 DE fevereiro DE 2022	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. DIVERGÊNCIA NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS. NÃO RECOLHIMENTO DAS SOBRAS DE CAMPANHA ORIUNDAS DO FEFC. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0600001-48.2021.6.02.0029, DE 15 DE fevereiro DE 2022	Embargos de Declaração. Eleições 2020. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Município de Belo Monte. Fraude à Quota de Gênero. Candidaturas Femininas. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de contradição e de erro de premissa fática. Decisão devidamente fundamentada em provas constantes dos autos. Mera tentativa de rediscussão da causa. Conhecimento e Rejeição dos Embargos.
Acórdão Nº 0600525-18.2020.6.02.0017, DE 12 DE fevereiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DIRECIONADA A PESSOAS QUE NÃO FIZERAM PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600275-36.2020.6.02.0000, DE 09 DE fevereiro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2020. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO TRE/AL DE 19/10/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 0600669-77.2020.6.02.0021, DE 22 DE fevereiro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS OU DE 01 (UM) DIA NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600148-64.2021.6.02.0000, DE 30 DE março DE 2022	AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO OMISSO EM SUAS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR CONTAS DE CAMPANHA. CITAÇÃO POR E-MAIL APÓS O PERÍODO DE DIPLOMAÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601009-55.2018.6.02.0000.
Acórdão Nº 0600361-47.2020.6.02.0019, DE 08 DE fevereiro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600422-62.2020.6.02.0000, DE 08 DE março DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0600264-74.2020.6.02.0010, DE 23 DE março DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. SENTENÇA QUE DESAPROVA AS CONTAS. OFENSA AO ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO. RECURSO PROVENIENTE DE FONTE LÍCITA. IDENTIFICAÇÃO DA FONTE DOADORA. LIMITE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. SEGREGAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOS RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §1º E §3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. OS RECURSOS UTILIZADOS EM CAMPANHA GUARDAM OS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600868-11.2020.6.02.0018, DE 22 DE fevereiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DOS INVESTIGADOS. EXCLUSÃO DE ÁUDIOS JUNTADOS PELOS AUTORES DA DEMANDA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DOS INVESTIGADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO AVIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600110-49.2021.6.02.0001, DE 26 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL ELEITORAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 326-A DO CÓDIGO ELEITORAL. PROPOSITURA DE AIME CONTRA O PARTIDO POLÍTICO PSB POR FRAUDE À COTA DE GÊNERO. UTILIZAÇÃO DE CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. CANDIDATA FEMININA BENEFICIADA QUE SE SENTIU OFENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 358, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600287-79.2022.6.02.0000, DE 28 DE outubro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL NA INTERNET. REDE SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PROPAGANDA DURANTE O PERÍODO VEDADO. VERIFICADA IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/19. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600113-41.2020.6.02.0000, DE 28 DE junho DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PSTU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. OMISSÕES E DIVERGÊNCIAS DOCUMENTAIS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO. PRECLUSÃO. PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600136-78.2020.6.02.0002, DE 29 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS PRIVADAS. PUBLICIDADE DE AÇÕES REALIZADAS PELO GOVERNO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. DECLARAÇÃO DE APOIO A CANDIDATURA. PROPAGANDA NÃO CUSTEADA OU SUBVENCIONADA PELO PODER PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. USO DE SERVIDORES E BENS PÚBLICOS COM FINS ELEITOREIROS. INCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600242-98.2020.6.02.0015, DE 29 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO EM TROCA DE APOIO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600164-46.2020.6.02.0002, DE 29 DE agosto DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AIME E AIJE. JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTAS CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DRAP DEFERIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PARA COTA DE GÊNERO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA A 15 (QUINZE) DIAS DO PLEITO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CANDIDATA. AFERIÇÃO DE PERCENTUAIS OCORRIDA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO DRAP. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Acórdão Nº 0600012-24.2022.6.02.0003, DE 03 DE agosto DE 2022	REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS, DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU DE FONTE VEDADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TÉRMINO DA LEGISLATURA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL, NOS TERMOS DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010.
Acórdão Nº 0600330-36.2020.6.02.0016, DE 28 DE junho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÃO CONSTATADA. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO DA PRESTADORA. DOCUMENTOS NÃO ANEXADOS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO DE DESPESA COM COMBUSTÍVEL E EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALHAS GRAVES. VALORES ABSOLUTOS E RELATIVOS ELEVADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DOS GASTOS/RECEITAS OMITIDOS. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A omissão de despesas constitui vício que impede o efetivo controle da prestação de contas pela Justiça Eleitoral, ensejando a sua desaprovação (AgR-AI 435-15, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 6.12.2019); Na linha da jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, uma vez constatadas falhas formais e materiais que, em seu conjunto, não prejudicam a análise das contas, não revelam má-fé e alcançam valores absolutos e relativos ínfimos, é possível a aprovação com ressalvas, por meio da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; A jurisprudência do TSE tem aplicado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em situações em que as irregularidades alcancem o limite de até 10% da movimentação financeira. (Precedentes: PC nº 3880-45, rel. Min Henrique Neves, DJe de 27.8.2014; AgR-Al nº 7327-56, rel. Min Dias Toffoli, Dje de 11.10.2013).
Acórdão Nº 0600076-30.2021.6.02.0048, DE 17 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DOAÇÕES IRREGULARES IDENTIFICADAS. PERCENTUAL QUE NÃO EVIDENCIA GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CASSAÇÃO DO DIPLOMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600283-42.2022.6.02.0000, DE 26 DE setembro DE 2022	Eleições 2022. Recurso em Representação. Conduta Vedada a Agente Público. Publicidade Institucional do Governo do Estado de Alagoas. Período Vedado. Aplicação de Multa. Infração à legislação de regência. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso
Acórdão Nº 0600153-17.2020.6.02.0002, DE 29 DE agosto DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AIME E AIJE. JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTAS CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DRAP DEFERIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PARA COTA DE GÊNERO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA A 15 (QUINZE) DIAS DO PLEITO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CANDIDATA. AFERIÇÃO DE PERCENTUAIS OCORRIDA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO DRAP. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. . Maceió, 29/08/2022 Desembargador Eleitoral MAURICIO CESAR BREDA FILHO
Acórdão Nº 0600034-75.2021.6.02.0049, DE 30 DE agosto DE 2022	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO A QUO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO E DE JULGAMENTO. PARTE INTIMADA/NOTIFICADA PESSOAL E OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0600591-34.2020.6.02.0005, DE 25 DE maio DE 2022	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO. MAR VERMELHO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 24/02/2022. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS E ANALISADAS PELO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600374-16.2020.6.02.0029, DE 02 DE setembro DE 2022	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. INÉRCIA DO PRESTADOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. Nos processos de prestação de contas não se admite juntar, de modo extemporâneo, documentos acerca dos quais a parte foi anteriormente intimada para apresentar em Juízo, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).
Acórdão Nº 0600164-46.2020.6.02.0002, DE 27 DE julho DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTAS CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATA QUE FEZ CAMPANHA E OBTEVE VOTO. PROVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE CAMPANHA. FALTA DE APOIO DO PARTIDO. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATA QUE DESISTIU DA PRÓPRIA CAMPANHA PARA APOIAR A CANDIDATURA DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA DO ESPOSO. INTENÇÃO DE PRESERVAR O ELEITORADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600208-03.2022.6.02.0000, DE 02 DE agosto DE 2022	MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Acórdão Nº 0600447-88.2020.6.02.0028, DE 24 DE maio DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. PROPAGANDA IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 96, §8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES E NO ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600355-88.2020.6.02.0003, DE 19 DE setembro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. DEVOLUÇÃO. RECURSOS FEFC. PEDIDO DE REFORMA. GASTOS DE CAMPANHA PARCIALMENTE COMPROVADOS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL DESCONSIDERADA. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO. VALOR DA DEVOLUÇÃO. REMANESCÊNCIA. IRREGULARIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No processo de prestação de contas, não se admitem documentos apresentados na fase recursal, quando o candidato, intimado para o saneamento das falhas detectadas, deixa de se manifestar tempestivamente. Incidência da regra da preclusão. Precedentes. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 237869, Relatora Min. ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, Dje de 30/09/2016).
Acórdão Nº 0600249-97.2020.6.02.0045, DE 26 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. TAQUARANA/AL. DISTRIBUIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO (CUSCUZ). COMPRA DE VOTO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. ELEMENTOS DE PROVA COLECIONADOS NOS AUTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR A REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600165-31.2020.6.02.0002, DE 03 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATA QUE FEZ CAMPANHA E OBTEVE VOTOS. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL E O BAIXO DESEMPENHO NAS URNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. DRAP DEFERIDO EM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PARA COTA DE GÊNERO. AFERIÇÃO DE PERCENTUAIS BASEADA NO NÚMERO DA CANDIDATURAS EFETIVAMENTE REQUERIDAS. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIORES INDEFERIMENTOS DE REGISTROS DE CANDIDATURAS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600208-03.2022.6.02.0000, DE 02 DE agosto DE 2022	MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Acórdão Nº 0600550-31.2020.6.02.0017, DE 15 DE junho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VEREADORES. AUSÊNCIA DE CAMPANHA NAS REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE GASTOS DE CAMPANHA. OBTENÇÃO DE POUCOS VOTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL PREEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de investigação judicial eleitoral não pode ser utilizada como sucedâneo processual para discussão de condições de elegibilidade ou hipóteses de inelegibilidade. A AIJE se mostra via inadequada para discussão da matéria ausência de desincompatibilização. Impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual por inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC); É possível verificar, por meio da ação de investigação judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade das eleições prevista no ordenamento jurídico - tanto no momento do registro como no curso das campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições - ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero, sem o efetivo desenvolvimento das candidaturas (REspe 243-42/PI, Rel. Min. Henrique Neves, de 11.10.2016). A fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 - a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, ao pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa - e a prova de sua ocorrência deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, o que não se demonstrou na espécie.
Acórdão Nº 0600045-23.2022.6.02.0000, DE 26 DE setembro DE 2022	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIA RECURSAL IMEDIATA PARA IMPUGNAÇÃO. TERATOLOGIA DO ATO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. Diante das garantias relativas ao direito de defesa, não cabe ao Magistrado de primeiro grau determinar a colheita obrigatória do depoimento pessoal dos Investigados, ora Impetrantes. Concessão da segurança neste ponto. Perda superveniente do objeto do writ quanto à ilegalidade decorrente do fato de a autoridade judicial apontada como coatora ter designado audiência de instrução sem a prévia apreciação de pedido de realização de perícia em documentos juntados com a inicial, tendo em vista que, após a suspensão liminar da audiência que havia sido designada para 07/03/2022, ter havido o deferimento do pleito e a conclusão da perícia pela Polícia Federal, conforme o Ofício nº 921/2022 - TRE/AL - 40ª ZE (Id. 9839464), juntado aos presentes autos em 26/05/2022. Não reconhecimento da teratologia suscitada no item "c" da fundamentação, tendo em vista se fazer inviável a análise pelo juízo, em despacho saneador, da suposta preliminar processual de forma apartada do mérito da demanda. Confirmação da liminar anteriormente concedida. Concessão parcial da segurança pleiteada.
Acórdão Nº 0600235-83.2022.6.02.0000, DE 26 DE setembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO POLÍTICO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. DIVULGAÇÃO DO FATO PELAS REDES SOCIAIS DOS BENEFICIADOS. RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 36, §3º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600186-95.2021.6.02.0026, DE 03 DE maio DE 2022	EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADA. JUÍZA ELEITORAL DA 26ª ZONA. CONDUÇÃO DE AÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUPOSTO BENEFICIAMENTO DA VÍTIMA. MERO DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE COM DECISÕES JUDICIAIS CONTRÁRIAS AOS SEUS INTERESSES. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Acórdão Nº 0600156-69.2020.6.02.0002, DE 03 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATA QUE FEZ CAMPANHA E OBTEVE VOTOS. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL E O BAIXO DESEMPENHO NAS URNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. DRAP DEFERIDO EM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PARA COTA DE GÊNERO. AFERIÇÃO DE PERCENTUAIS BASEADA NO NÚMERO DA CANDIDATURAS EFETIVAMENTE REQUERIDAS. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIORES INDEFERIMENTOS DE REGISTROS DE CANDIDATURAS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600001-81.2021.6.02.0018, DE 02 DE agosto DE 2022	Eleições 2020. Recursos em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Município de São Miguel dos Campos. Julgamento Conjunto. Conhecimento e Provimento ao Agravo Interno. Reconhecimento da Legitimidade dos Recorrentes Arsênio Martins da Silva e Francisco Paulo de Barros Seabra na AIME nº 0600001-81.2021.6.02.0018. Irrelevância de o Partido Republicanos, autor originário da causa, não haver recorrido. Atuação na lide na condição de Litisconsortes Ativos. Aplicação do § 2º do Art. 96-B, da Lei nº 9.504/97. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir por suposta inexistência de comprovação de benefício eleitoral da demanda. Rejeição. Ações que podem ensejar, em tese, a cassação dos mandatos dos eleitos e projetar-se uma nova totalização de votos, em caso de sucesso da demanda. Acatamento da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do PSB para figurar na AIME. Exclusão do grêmio das lides. Prejudicial de Mérito. Preclusão. Alegação de formação intempestiva do Litisconsórcio Passivo Necessário com os Candidatos Suplentes. Rejeição. Os suplentes podem atuar na lide como litisconsortes meramente facultativos. Mérito. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votos. Candidata que, no período de campanha, esteve acometida de problemas de saúde. Prova da produção de material gráfico de campanha. Conhecimento e Não Provimento aos Recursos. Manutenção da Sentença e dos mandatos eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600549-46.2020.6.02.0017, DE 15 DE junho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADORES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AUSÊNCIA DE CAMPANHA NAS REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE GASTOS DE CAMPANHA. OBTENÇÃO DE POUCOS VOTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. É possível verificar, por meio da ação de investigação judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade das eleições prevista no ordenamento jurídico - tanto no momento do registro como no curso das campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições - ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero, sem o efetivo desenvolvimento das candidaturas (REspe 243-42/PI, Rel. Min. Henrique Neves, de 11.10.2016). A fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 - a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, ao pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa - e a prova de sua ocorrência deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, o que não se demonstrou na espécie.
Acórdão Nº 0600238-13.2020.6.02.0031, DE 20 DE junho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ELEITORAIS. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. Pintura de edifícios públicos. Associação às cores da candidatura e do partido. Pinturas anteriores, mas incrementadas durante o pleito. Conduta caracterizada. Ausência de gravidade para ensejar cassação e inelegibilidade. Aplicação de multa. Redução para o patamar mínimo. Publicidade institucional. Única divulgação em período vedado consubstanciada em nota oficial durante as restrições de atendimento presencial impostas na pandemia e com caráter nitidamente informativo. Ausência de violação à isonomia do pleito. Recurso eleitoral do investigado ELIEL BARBOSA LIMA conhecido e parcialmente provido, para reduzir a multa aplicada com fundamento no art. 73, I e §4º, da Lei nº 9.504/97 ao patamar mínimo legalmente previsto (cinco mil UFIR). Recurso eleitoral da coligação "JUNTOS PELA MUDANÇA DE CRAÍBAS" desprovido.
Acórdão Nº 0600236-68.2022.6.02.0000, DE 26 DE setembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO POLÍTICO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600263-51.2022.6.02.0000, DE 26 DE setembro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0600001-81.2021.6.02.0018, DE 02 DE agosto DE 2022	Eleições 2020. Recursos em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Município de São Miguel dos Campos. Julgamento Conjunto. Conhecimento e Provimento ao Agravo Interno. Reconhecimento da Legitimidade dos Recorrentes Arsênio Martins da Silva e Francisco Paulo de Barros Seabra na AIME nº 0600001-81.2021.6.02.0018. Irrelevância de o Partido Republicanos, autor originário da causa, não haver recorrido. Atuação na lide na condição de Litisconsortes Ativos. Aplicação do § 2º do Art. 96-B, da Lei nº 9.504/97. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir por suposta inexistência de comprovação de benefício eleitoral da demanda. Rejeição. Ações que podem ensejar, em tese, a cassação dos mandatos dos eleitos e projetar-se uma nova totalização de votos, em caso de sucesso da demanda. Acatamento da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do PSB para figurar na AIME. Exclusão do grêmio das lides. Prejudicial de Mérito. Preclusão. Alegação de formação intempestiva do Litisconsórcio Passivo Necessário com os Candidatos Suplentes. Rejeição. Os suplentes podem atuar na lide como litisconsortes meramente facultativos. Mérito. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votos. Candidata que, no período de campanha, esteve acometida de problemas de saúde. Prova da produção de material gráfico de campanha. Conhecimento e Não Provimento aos Recursos. Manutenção da Sentença e dos mandatos eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600548-73.2020.6.02.0013, DE 05 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta (verbete n° 26 da Súmula do TSE). Recurso interposto não conhecido porque apresenta razões recursais vagas, genéricas e que não enfrentam os fundamentos da desaprovação das contas, além de apresentar fundamentação que não se aplica à sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade.
Acórdão Nº 0600316-44.2020.6.02.0051, DE 28 DE setembro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600076-30.2021.6.02.0048, DE 28 DE setembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DOAÇÕES IRREGULARES IDENTIFICADAS. PERCENTUAL QUE NÃO EVIDENCIA GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CASSAÇÃO DO DIPLOMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600136-78.2020.6.02.0002, DE 28 DE setembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AIJE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS PRIVADAS. PUBLICIDADE DE AÇÕES REALIZADAS PELO GOVERNO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. DECLARAÇÃO DE APOIO A CANDIDATURA. PROPAGANDA NÃO CUSTEADA OU SUBVENCIONADA PELO PODER PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. USO DE SERVIDORES E BENS PÚBLICOS COM FINS ELEITOREIROS. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600163-61.2020.6.02.0002, DE 03 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. VOTAÇÃO ZERADA. AUSÊNCIAS DE ATOS DE CAMPANHA E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CANDIDATA QUE DESISTIU FORMALMENTE DA PRÓPRIA CANDIDATURA. FALTA DE APOIO DO PARTIDO. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600002-66.2021.6.02.0018, DE 02 DE agosto DE 2022	Eleições 2020. Recursos em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Município de São Miguel dos Campos. Julgamento Conjunto. Conhecimento e Provimento ao Agravo Interno. Reconhecimento da Legitimidade dos Recorrentes Arsênio Martins da Silva e Francisco Paulo de Barros Seabra na AIME nº 0600001-81.2021.6.02.0018. Irrelevância de o Partido Republicanos, autor originário da causa, não haver recorrido. Atuação na lide na condição de Litisconsortes Ativos. Aplicação do § 2º do Art. 96-B, da Lei nº 9.504/97. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir por suposta inexistência de comprovação de benefício eleitoral da demanda. Rejeição. Ações que podem ensejar, em tese, a cassação dos mandatos dos eleitos e projetar-se uma nova totalização de votos, em caso de sucesso da demanda. Acatamento da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do PSB para figurar na AIME. Exclusão do grêmio das lides. Prejudicial de Mérito. Preclusão. Alegação de formação intempestiva do Litisconsórcio Passivo Necessário com os Candidatos Suplentes. Rejeição. Os suplentes podem atuar na lide como litisconsortes meramente facultativos. Mérito. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votos. Candidata que, no período de campanha, esteve acometida de problemas de saúde. Prova da produção de material gráfico de campanha. Conhecimento e Não Provimento aos Recursos. Manutenção da Sentença e dos mandatos eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600869-93.2020.6.02.0018, DE 09 DE junho DE 2022	Eleições 2020. Recursos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Julgamento Conjunto. Município de Roteiro. Rejeição da Preliminar de Ausência de Dilatecicidade Recursal. Recurso que impugna, especificamente, os capítulos da sentença. Rejeição da Preliminar de Exclusão da Lide do Presidente do PTB. Pessoa Física que poderia ser responsabilizado pelo ato sob glosa. Manutenção do dirigente partidário na demanda. Mérito. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votos. Candidata que, no período de campanha, esteve cuidando da doença grave do esposo. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da sentença e dos mandatos eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600133-32.2020.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. OMISSÕES E DIVERGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600154-02.2020.6.02.0002, DE 03 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. VOTAÇÃO ZERADA. AUSÊNCIAS DE ATOS DE CAMPANHA E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CANDIDATA QUE DESISTIU FORMALMENTE DA PRÓPRIA CANDIDATURA. FALTA DE APOIO DO PARTIDO. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600393-12.2020.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. UNIÃO DOS PALMARES. aije. RECURSO MANEJADO DE FORMA INTEMPESTIVA. Preclusão. RECURSO não conhecido.
Acórdão Nº 0600015-77.2021.6.02.0014, DE 29 DE julho DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2020. JAPARATINGA/AL. CONTAS DECLARADAS NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PARTIDO, BEM COMO DO PRESIDENTE E DO TESOUREIRO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, III E §8º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. DESCUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA SANEAR A FALHA DE CITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM TERMOS REGULARES.
Acórdão Nº 0600377-68.2020.6.02.0029, DE 01 DE setembro DE 2022	ELEIÇÃO MUNICIPAL 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. A jurisprudência do TSE não admite "a juntada extemporânea de documento, em prestação de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz no momento oportuno, a atrair a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas" (AgR-AI nº 1123-35/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18.5.2018). A ausência de documentos essenciais ou a sua juntada intempestiva, ainda que antes da sentença, consiste em irregularidade que compromete a confiabilidade das contas apresentadas (TRE/AL - RE nº 060025586, Rel. Des. Eleitoral Maurício César Brêda Filho, DJe de 01.06.2021). Recurso conhecido e desprovido. Sentença de desaprovação mantida.
Acórdão Nº 0600848-06.2022.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2022	Eleições 2022. Mandado de Segurança. Decisão do Juízo da 55ª Zona Eleitoral (Arapiraca). Indeferimento de Liminar em Querela Nullitatis. Candidato com contas julgadas no pleito municipal de 2020. Processo de Registro de Candidatura de 2022 julgado pelo TRE/AL (Processo Principal). Indeferimento da Candidatura pelo TRE/AL, com decisão transitada em julgado. Perda Superveniente do Objeto do Writ. Extinção do feito sem resolução de mérito.
Acórdão Nº 0600706-34.2020.6.02.0012, DE 29 DE julho DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL. CONTAS DECLARADAS NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PARCIAIS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §5º, IV, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PROCEDIMENTO RIGOROSAMENTE ATENDIDO NO PRESENTE FEITO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600295-27.2020.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. PSD/AL. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. DILIGÊNCIA PARA SANEAR VÍCIOS PRESENTES NAS CONTAS. AUSÊNCIA DE MÍDIA CONTENDO OS ARQUIVOS ELETRÔNICOS NECESSÁRIOS AOS EXAMES DAS CONTAS. IDENTIFICADAS OMISSÕES DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS SUPORTADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. SOBRAS DE CAMPANHA DE RECURSOS DO FEFC. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO TESOURO NACIONAL. FALHAS DE NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600092-94.2022.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2022	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2018. Atendimento aos requisitos exigidos pela resolução TSE nº 23.553/2018. deferimento do pedido de regularização, nos termos do Art. 83, da Resolução TSE nº 23.553/2018.
Acórdão Nº 0600001-78.2021.6.02.0019, DE 11 DE julho DE 2022	ELEIÇÃO 2020. RECURSO ELEITORAL. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminar de ofensa ao contraditório em virtude de decisão que indeferiu pedido de depoimento pessoal do Impugnado. Diante das garantias relativas ao direito de defesa, não cabe ao Magistrado de primeiro grau determinar a colheita obrigatória do depoimento pessoal do Impugnado. Art. 44, §3º, da Resolução TSE nº 23.608/2019. Precedentes do TSE. Preliminar rejeitada. Provas testemunhais exclusivas e contraditórias não configuram elementos probatórios robustos para ensejar a procedência da AIME. Ausência de outros elementos materiais típicos da prática de captação ilícita de sufrágio (santinhos, lista de eleitores, etc). Insuficiência de provas. Recurso Eleitoral conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 0600374-16.2020.6.02.0029, DE 04 DE outubro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DAS CONTAS. ACÓRDÃO TRE/AL DE 02/09/2022. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Desprovimento dos embargos.
Acórdão Nº 0600497-66.2020.6.02.0044, DE 11 DE outubro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE JARAMATAIA. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERNET. VEÍCULO DE IMPRENSA. MANUTENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADIÇÃO DE MEROS ESCLARECIMENTOS.
Acórdão Nº 0600001-97.2021.6.02.0045, DE 29 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE TAQUARANA/AL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL NO DIA DO PLEITO. IDENTIFICAÇÃO DE ELEITORES TRAJANDO CAMISAS COR-DE-ROSA, COR DA IDENTIDADE VISUAL DA CAMPANHA DOS RECORRIDOS. REALIZAÇÃO DE CARREATA NO DIA DA VOTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A LASTREAR A ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER, CORRUPÇÃO OU FRAUDE. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR A REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600056-52.2022.6.02.0000, DE 18 DE julho DE 2022	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DESEMBARGADOR ELEITORAL FELINI WANDERLEY. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ELEITORAL. DECISÃO QUE DESAFIA O USO DE AGRAVO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC E DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/AL. SÚMULA AÇÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 22/TSE E SÚMULA 267/STF. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 0600720-88.2020.6.02.0021, DE 11 DE julho DE 2022	Eleições 2020. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de União dos Palmares. Rejeição da Preliminar/Prejudicial de Ausência de Litisconsórcio Passivo Necessário/Decadência. Desnecessidade de inclusão da lide de todos os Suplentes a Vereador do Partido Investigado. Mérito. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votos. Realização inequívoca de atos de campanha eleitoral. Ausência de pedido de votos para outros candidatos (terceiros). Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da sentença e dos mandatos eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600141-43.2019.6.02.0000, DE 10 DE maio DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL LIBERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600725-34.2020.6.02.0014, DE 10 DE maio DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 5º, DA LEI DAS ELEIÇÕES, E NO ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se aplica à Justiça Eleitoral a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 219 do novo Código de Processo Civil, consoante entendimento uníssono da jurisprudência da Corte Superior Eleitoral, materializado, inclusive, na Resolução TSE nº 23.478/2016.
Acórdão Nº 0600361-56.2020.6.02.0016, DE 10 DE maio DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600293-57.2020.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. PP. CUSTEIO DE CANDIDATURAS PROPORCIONAIS DE OUTRO PARTIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS PÚBLICAS NÃO UTILIZADAS DEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO TRE/AL. OMISSÃO DETECTADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CANDIDATO A PREFEITO. VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DOAÇÃO ESTIMÁVEL EFETUADA PARA CANDIDATOS FILIADOS A PARTIDOS COLIGADOS NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO CASADO. REGULARIDADE. PRECEDENTES DE OUTROS REGIONAIS. INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. INSUBISISTÊNCIA DA SANÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR AO ERÁRIO. EMBARGOS PROVIDOS.
Acórdão Nº 0600078-18.2019.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. ANO 2018. PARTIDO POLÍTICO. AVANTE. DESAPROVAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO RELATOR. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600166-16.2020.6.02.0002, DE 08 DE agosto DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATA QUE FEZ CAMPANHA E OBTEVE VOTOS. PROVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE CAMPANHA. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600021-67.2020.6.02.0031, DE 01 DE junho DE 2022	CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO EM PERFIL PARTICULAR DE REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA AFASTADA. As Condutas apontadas por irregulares e vedadas são atribuídas exclusivamente a agentes públicos que sequer disputaram o pleito, portanto não se há falar em candidatos, além do que a exordial não aponta partidos, coligações ou candidatos como supostos beneficiados. Preliminar de vício na formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada; A veiculação de postagens sobre atos, programas, obras, serviços e/ou campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais em perfil privado de cidadão em rede social não se confunde com publicidade institucional e, por conseguinte, não configura a conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997; O emprego da máquina pública, em qualquer de suas modalidades, é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos; No caso dos presentes autos a moldura fática não revela qualquer uso de recursos públicos ou da máquina pública municipal para a produção e divulgação das postagens. Recurso eleitoral provido e multa afastada.
Acórdão Nº 0600404-87.2020.6.02.0017, DE 01 DE junho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 5º, DA LEI DAS ELEIÇÕES, E NO ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se aplica à Justiça Eleitoral a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 219 do novo Código de Processo Civil, consoante entendimento uníssono da jurisprudência da Corte Superior Eleitoral, materializado, inclusive, na Resolução TSE nº 23.478/2016.
Acórdão Nº 0601021-30.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL NA INTERNET. REDE SOCIAL. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES SUPERADAS. VERIFICADA IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA ATACADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600253-07.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL NA INTERNET. REDE SOCIAL. SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600284-27.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL NA INTERNET. REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. VALORIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600252-22.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2022	EMENTA. ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS. PERMANÊNCIA NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AO PLEITO. ILÍCITO DE CARÁTER OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA.UFIR.ATUALIZAÇÃO.
Acórdão Nº 0600411-82.2020.6.02.0016, DE 12 DE maio DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. SÃO JOSÉ DA LAJE/AL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600629-90.2020.6.02.0055, DE 12 DE abril DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. ARAPIRACA/AL. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO
Acórdão Nº 0600017-24.2020.6.02.0033, DE 04 DE maio DE 2022	RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. MACEIÓ/AL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 289 e art. 350, ambos do código eleitoral. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS NA ORIGEM. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PENAL SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DE DEFESA DO STATUS LIBERTATIS DO CIDADÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO STF. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO ADEQUADO DO FEITO.
Acórdão Nº 0600557-06.2020.6.02.0055, DE 15 DE junho DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇOES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. REDE SUSTENTABILIDADE. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA E DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PERTINENTES. FALHA GRAVE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600582-45.2020.6.02.0014, DE 15 DE junho DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PERCENTUAL IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600049-37.2021.6.02.0019, DE 18 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. PROS - SANTANA DO IPANEMA. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA DE NATUREZA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600160-09.2020.6.02.0002, DE 29 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTAS CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AIJE PROPOSTA APÓS A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0601536-65.2022.6.02.0000, DE 27 DE outubro DE 2022	ELEIÇÃO 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. PROPAGADA INSTITUCIONAL. VEDAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS SOMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM DISPUTA NA ELEIÇÃO. PROVIMENTO. Não caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, VI “b”. A vedação aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Em razão de seu caráter sancionatório, as regras em apreço não devem ser interpretadas extensiva ou ampliativamente, de modo a abarcar situações não normatizadas. Na espécie, não vislumbro o desvirtuamento da publicidade institucional municipal em benefício de candidato ao cargo de governador de estado.
Acórdão Nº 0601013-53.2022.6.02.0000, DE 27 DE outubro DE 2022	ELEIÇÃO 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. PROPAGADA INSTITUCIONAL. VEDAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS SOMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM DISPUTA NA ELEIÇÃO. PROVIMENTO. Não caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, VI “b”. A vedação aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Em razão de seu caráter sancionatório, as regras em apreço não devem ser interpretadas extensiva ou ampliativamente, de modo a abarcar situações não normatizadas. Na espécie, não vislumbro o desvirtuamento da publicidade institucional municipal em benefício de candidato ao cargo de governador de estado.
Acórdão Nº 0600293-57.2020.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. PP. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. DOAÇÃO. CUSTEIO DE CANDIDATURAS PROPORCIONAIS DE OUTRO PARTIDO. PERCENTUAL IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS PÚBLICAS NÃO UTILIZADAS DEVIDAMENTE.
Acórdão Nº 0600054-44.2020.6.02.0003, DE 18 DE agosto DE 2022	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha não prestadas. Eleição 2018. PROCESSO nº 0600728-02.2018.6.02.0000. AUSÊNCIA mídia eletrônica contendo os documentos exigidos pela legislação de regência. Impedimento para o exame do processo. Inteligência do art. 58 da Resolução TSE 23.553/2017. IMPROCEDÊNCIA DO pedido de regularização
Acórdão Nº 0600309-52.2020.6.02.0051, DE 24 DE maio DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE CONSIDERADA. OMISSÃO. GASTOS DE CAMPANHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTABILIDADE. DESPESAS CUSTEADAS POR TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO ELEITORAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRRELEVANTE. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADE QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impropriedades são consideradas falhas de natureza formal das quais não resultam dano ao Erário e que não têm potencial para conduzir à inobservância da Constituição Federal ou à infração de normas legais e regulamentares, razão pela qual não têm o condão de desaprovar as contas, pois são irrelevantes no conjunto da prestação de contas. "Devem ser aprovadas, com ressalvas, as contas nos casos em que a falha evidenciada: i) representar valor módico; ii) referir-se a fato devidamente registrado na prestação de contas, o que denota ausência de má-fé por parte do prestador; e iii) não impedir o controle das contas por esta Justiça especializada" [...]. (Ac. de 13.3.2019 no AgRREspe 27547, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto). Contas aprovadas, com ressalvas.
Acórdão Nº 0600278-92.2020.6.02.0031, DE 09 DE setembro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÕES DE VOTAÇÃO INEXPRESSIVA, PRESTAÇÕES DE CONTAS PADRONIZADAS E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DEMONSTRAR O ACERTO PRÉVIO ENTRE O PARTIDO E AS CANDIDATAS. NÃO EVIDENCIADO O ESPECIAL FIM DE AGIR CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA CANDIDATURA FORA REQUERIDO COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE FRAUDAR A NORMA QUE ESTABELECE A POLÍTICA AFIRMATIVA EM FOCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SUBSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS MERAMENTE INDICIÁRIAS. INCOMPATIBILIDADE COM O DECRETO CONDENATÓRIO PERSEGUIDO. PRESERVAÇÃO DA SOBERANA VONTADE DO ELEITOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600154-02.2020.6.02.0002, DE 09 DE setembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AIME E AIJE. JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CANDIDATA QUE DESISTIU FORMALMENTE DA PRÓPRIA CANDIDATURA. FALTA DE APOIO DO PARTIDO. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DRAP DEFERIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PARA COTA DE GÊNERO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA A 02 (DOIS) DIAS DO PLEITO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CANDIDATA. AFERIÇÃO DE PERCENTUAIS OCORRIDA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO DRAP. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Acórdão Nº 0600067-81.2022.6.02.0000, DE 25 DE maio DE 2022	Ação de Declaração da Existência de Justa Causa. Desfiliação. Vereador Eduardo Canuto. Município de Maceió. Anuência do Partido PODEMOS (PODE). Procedência do Pedido. Deferimento do Pleito do Parlamentar. Desligamento do grêmio que o elegeu sem perda do Mandato Eletivo.
Acórdão Nº 0600155-84.2020.6.02.0002, DE 25 DE maio DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATA QUE FEZ CAMPANHA E OBTEVE VOTOS. PROVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE CAMPANHA. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. GRAVIDEZ DA CANDIDATA, PANDEMIA E FALECIMENTO DE ENTE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600166-16.2020.6.02.0002, DE 25 DE maio DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATA QUE FEZ CAMPANHA E OBTEVE VOTOS. PROVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE CAMPANHA. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. GRAVIDEZ DA CANDIDATA, PANDEMIA E FALECIMENTO DE ENTE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600256-59.2022.6.02.0000, DE 11 DE novembro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0600676-69.2020.6.02.0021, DE 23 DE maio DE 2022	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ADESIVOS. EFEITO OUTDOOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600163-61.2020.6.02.0002, DE 09 DE setembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AIME E AIJE. JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CANDIDATA QUE DESISTIU FORMALMENTE DA PRÓPRIA CANDIDATURA. FALTA DE APOIO DO PARTIDO. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DRAP DEFERIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PARA COTA DE GÊNERO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA A 02 (DOIS) DIAS DO PLEITO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CANDIDATA. AFERIÇÃO DE PERCENTUAIS OCORRIDA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO DRAP. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Acórdão Nº 0600001-81.2021.6.02.0018, DE 21 DE novembro DE 2022	Eleições 2020. Embargos de Declaração em Recursos em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo. Município de São Miguel dos Campos. Julgamento Conjunto. Recursos Não Providos pelo TRE/AL. Candidaturas Femininas ao Cargo de Vereador. Ausência de Provas de Fraude à Quota de Gênero. Inexistência de Lapsos na Valoração da Prova Ausência de contradições e de omissões no acórdão embargado. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração.
Acórdão Nº 0600002-66.2021.6.02.0018, DE 21 DE novembro DE 2022	Eleições 2020. Embargos de Declaração em Recursos em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo. Município de São Miguel dos Campos. Julgamento Conjunto. Recursos Não Providos pelo TRE/AL. Candidaturas Femininas ao Cargo de Vereador. Ausência de Provas de Fraude à Quota de Gênero. Inexistência de Lapsos na Valoração da Prova Ausência de contradições e de omissões no acórdão embargado. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração.
Acórdão Nº 0600410-27.2020.6.02.0007, DE 22 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE CORURIPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTAS CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATAS QUE FIZERAM CAMPANHA E OBTIVERAM VOTOS. PROVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600581-55.2020.6.02.0048, DE 29 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E CONTUNDENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.
Acórdão Nº 0600001-85.2021.6.02.0049, DE 29 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600001-87.2021.6.02.0016, DE 29 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. ATA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MDB. "ESTELIONATO ELEITORAL". DISTRIBUIÇÃO. REVISTAS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO. CESTAS BÁSICAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E "ESTELIONATO ELEITORAL". NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTRAS AIJES. COISA JULGADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600410-27.2020.6.02.0007, DE 21 DE novembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AIJE. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE CORURIPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTAS CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATAS QUE FIZERAM CAMPANHA E OBTIVERAM VOTOS. PROVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600869-93.2020.6.02.0018, DE 24 DE agosto DE 2022	Eleições 2020. Embargos de Declaração nos Recursos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Julgamento Conjunto. Município de Roteiro. Rejeição da Preliminar de Intempestividade. Embargos opostos no tríduo legal. Mérito. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Alegação de Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votos. Candidata que, no período de campanha, esteve cuidando da doença grave do esposo. Ausência de lapsos de premissa fática e de valoração das provas. Decisão devidamente fundamentada e exauriente. Mera tentativa de rediscussão da causa. Conhecimento e Não Provimento aos Embargos.
Acórdão Nº 0600004-36.2021.6.02.0018, DE 24 DE agosto DE 2022	Eleições 2020. Embargos de Declaração nos Recursos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Julgamento Conjunto. Município de Roteiro. Rejeição da Preliminar de Intempestividade. Embargos opostos no tríduo legal. Mérito. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Alegação de Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votos. Candidata que, no período de campanha, esteve cuidando da doença grave do esposo. Ausência de lapsos de premissa fática e de valoração das provas. Decisão devidamente fundamentada e exauriente. Mera tentativa de rediscussão da causa. Conhecimento e Não Provimento aos Embargos.
Acórdão Nº 0600822-08.2020.6.02.0055, DE 28 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CANDIDATA A VEREADORA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INVIABILIDADE DE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600376-83.2020.6.02.0029, DE 01 DE agosto DE 2022	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE CAMPANHA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600075-58.2022.6.02.0000, DE 01 DE agosto DE 2022	MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR POR JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA. INEXISTÊNCIA DE LIAME COM O PLEITO DE 2022. SUPOSTA PROPAGANDA NEGATIVA ATINENTE À ELEIÇÃO INDIRETA AO CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. TERATOLOGIA CONFIGURADA. NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 0600045-97.2021.6.02.0019, DE 23 DE junho DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇOES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PTN. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA E DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PERTINENTES. FALHA GRAVE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600549-46.2020.6.02.0017, DE 31 DE agosto DE 2022	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento dos embargantes com os fundamentos da decisão. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0600018-56.2021.6.02.0006, DE 21 DE setembro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). VEREADOR. DOMICÍLIO ELEITORAL. MÍNIMO DE SEIS MESES NA CIRCUNSCRIÇÃO ANTES DO PLEITO. ART. 9º DA LEI 9.504/97. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.“O deferimento do registro de candidatura não produz decisão protegida pelos efeitos da coisa julgada que impeça a aferição, em sede de recurso contra expedição de diploma, da ausência de preenchimento de condição de elegibilidade, preexistente ou não ao requerimento de registro, de assento constitucional” (Ac. de 2.6.2020 no RO nº 060000125, rel. Min. Sérgio Banhos, red. designado Min. Edson Fachin), como o é o domicílio eleitoral na circunscrição; 2. Candidato deve possuir domicílio eleitoral, na respectiva circunscrição, pelo prazo de seis meses antes do pleito, contado da data de seu cadastro ou transferência (Ac.-TSE, de 8.11.2016, no AgR-REspe nº 12145); 3. O conceito de domicílio eleitoral pode ser demonstrado não só pela residência com ânimo definitivo, mas também pela constituição de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares (Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825 e, de 8.4.2014, no REspe nº 8551); 4. No caso, certidão da própria Justiça Eleitoral atesta que o recorrido possui domicílio eleitoral no município de Capela desde 27.08.2013, portanto há mais de seis meses na circunscrição na qual concorreu ao cargo eletivo de vereador; 5. Condição de elegibilidade atendida; 6. Desprovimento do RCED e manutenção do diploma do candidato eleito, ora recorrido.
Acórdão Nº 0600270-43.2022.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2022	AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REGISTRO NO SISTEMA FILIA EM 04/04/2022. PRAZO DECADENCIAL. NÃO ATENDIMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM 20/07/2022 PELO PRIMEIRO SUPLENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Acórdão Nº 0600497-66.2020.6.02.0044, DE 01 DE agosto DE 2022	ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE JARAMATAIA. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERNET. VEÍCULO DE IMPRENSA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS PARTIDOS AUTORES DA DEMANDA. AÇÃO AJUIZADA PELOS PARTIDOS QUE INTEGRAM A COLIGAÇÃO POR ELES INTEGRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA PREVISTA REGULARMENTE EM LEI. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600286-94.2022.6.02.0000, DE 28 DE outubro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL NA INTERNET. REDE SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PROPAGANDA DURANTE O PERÍODO VEDADO. DILIGÊNCIA DETERMINADA AO PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. VERIFICADA IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/19. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600067-86.2019.6.02.0000, DE 27 DE julho DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTAÇÃO INTEGRALMENTE VOLTADA À SUPOSTA NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE DE DILIGÊNCIAS. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS PERTINENTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §8º. INAPLICABILIDADE DO §9º DO MESMO ARTIGO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS E INCABÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 0600435-71.2020.6.02.0029, DE 23 DE junho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é necessária a existência de provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos, o que não decorre no presente caso. A insuficiência do conjunto probatório, declaração de apenas uma única testemunha contraditada, com participação ativa na campanha do candidato investigante, desacompanhada de prova inconteste da captação ilícita de sufrágio, impede a demonstração de certeza exigida para a configuração de ocorrência do ilícito e revela que o recurso não merece provimento. Recurso eleitoral conhecido e não provido. Manutenção da sentença ad quo.
Acórdão Nº 0600027-02.2022.6.02.0000, DE 23 DE junho DE 2022	PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESFILIAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA 7º ZONA. ANUÊNCIA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REGISTRO NO SISTEMA FILIA DESDE 18/10/2021. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU NOS AUTOS PJE 0600153-65. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Acórdão Nº 0600407-48.2020.6.02.0015, DE 14 DE setembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. APREENSÃO DE LISTA DE ELEITORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600625-09.2020.6.02.0005, DE 26 DE julho DE 2022	Eleições Municipais de 2020. Município de Pindoba. Cargos Majoritários. Prefeito e Vice-Prefeito. Recursos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Julgamento Conjunto. Objeto Comum. Rejeição da Preliminar de Inadequação da via eleita. Alegação de Fraude e de Abuso de Poder Político-Econômico. Inexistência de Preclusão. Matérias passíveis de apuração em sede de AIJE e de AIME. Precedentes do TSE. Mérito. Alegação de Fake news. Divulgação de notícia falsa acerca do cancelamento da candidatura do Recorrente Moisés de Cerqueira, candidato a prefeito não eleito. Ausência de prova de que a fake news tenha sido difundida pelos Recorridos ou por estes consentida ou anuída. Divulgação de esclarecimento à população determinado, a tempo, por ordem do Juízo de Primeiro Grau, por meio de carro de som. Índice de abstenção (eleitores faltantes) dentro da normalidade e da razoabilidade. Pandemia do Covid-19. Ausência de efetivo prejuízo ao pleito eleitoral. Mérito. Possível Transferência Fraudulenta de Eleitores. Domicílio Eleitoral. Fatos ocorridos em 2016, em pleito passado. Ausência de correlação com as Eleições 2020. Sigilo dos votos. Indeferimento, pelo TRE/AL, do Pedido de Revisão de Eleitorado. Impossibilidade de se provar em quem os eleitores supostamente irregulares votaram. Domicílio eleitoral configurado, em tese. Vínculo Afetivo e Familiar na Localidade. Precedentes e Regulamento do TSE. Ausência de Provas robustas das alegações dos Investigantes/Autores sobre a configuração do Abuso de Poder Político-Econômico, de Fraude e/ou Utilização indevida de Meios de Comunicação Social em benefício de candidatura. Conhecimento e Não Provimento aos Recursos. Manutenção das Sentenças. Preservação dos Mandatos Eletivos e da Elegibilidade dos Candidatos Recorridos.
Acórdão Nº 0600560-20.2020.6.02.0003, DE 21 DE julho DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. VEREADOR. INÉRCIA DO CANDIDATO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. OMISSÕES DOCUMENTAIS ELEVANTES. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600562-57.2020.6.02.0013, DE 21 DE julho DE 2022	ELEIÇÃO MUNICIPAL 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. CARGO DE VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO E DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600034-75.2021.6.02.0049, DE 10 DE novembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA FALTA DE ASSINATURA NO MANDADO. APOSIÇÃO DE EXPRESSÃO ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO DO EMBARGANTE. TEMA NÃO SUSCITADO NO JUÍZO DE ORIGEM E NEM NO RECURSO DE APELAÇÃO. APENAS AGITADO EM EMBARGOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. PRESUNÇÃO LEGAL DE FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO À CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA A SER ENFRENTADO EM EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600001-23.2021.6.02.0005, DE 26 DE julho DE 2022	Eleições Municipais de 2020. Município de Pindoba. Cargos Majoritários. Prefeito e Vice-Prefeito. Recursos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Julgamento Conjunto. Objeto Comum. Rejeição da Preliminar de Inadequação da via eleita. Alegação de Fraude e de Abuso de Poder Político-Econômico. Inexistência de Preclusão. Matérias passíveis de apuração em sede de AIJE e de AIME. Precedentes do TSE. Mérito. Alegação de Fake news. Divulgação de notícia falsa acerca do cancelamento da candidatura do Recorrente Moisés de Cerqueira, candidato a prefeito não eleito. Ausência de prova de que a fake news tenha sido difundida pelos Recorridos ou por estes consentida ou anuída. Divulgação de esclarecimento à população determinado, a tempo, por ordem do Juízo de Primeiro Grau, por meio de carro de som. Índice de abstenção (eleitores faltantes) dentro da normalidade e da razoabilidade. Pandemia do Covid-19. Ausência de efetivo prejuízo ao pleito eleitoral. Mérito. Possível Transferência Fraudulenta de Eleitores. Domicílio Eleitoral. Fatos ocorridos em 2016, em pleito passado. Ausência de correlação com as Eleições 2020. Sigilo dos votos. Indeferimento, pelo TRE/AL, do Pedido de Revisão de Eleitorado. Impossibilidade de se provar em quem os eleitores supostamente irregulares votaram. Domicílio eleitoral configurado, em tese. Vínculo Afetivo e Familiar na Localidade. Precedentes e Regulamento do TSE. Ausência de Provas robustas das alegações dos Investigantes/Autores sobre a configuração do Abuso de Poder Político-Econômico, de Fraude e/ou Utilização indevida de Meios de Comunicação Social em benefício de candidatura. Conhecimento e Não Provimento aos Recursos. Manutenção das Sentenças. Preservação dos Mandatos Eletivos e da Elegibilidade dos Candidatos Recorridos.
Acórdão Nº 0600568-46.2020.6.02.0019, DE 18 DE julho DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO NÃO ELEITOS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA EM TROCA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E INCONTESTES DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS E DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600804-98.2020.6.02.0018, DE 21 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO. CESTAS BÁSICAS. CONDUTAS VEDADAS. USO PROMOCIONAL DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS BENS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERMANÊNCIA NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AO PLEITO. PERSONIFICAÇÃO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600868-94.2022.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERFIL OFICIAL DO GOVERNO. MARCAÇÃO DE PÁGINA OFICIAL. REPLICAÇÃO. CONDUTA VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ROBUSTEZ EM MATERIAL PROBATÓRIO.
Acórdão Nº 0600395-49.2020.6.02.0010, DE 19 DE outubro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600394-64.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PRELIMINARMENTE: NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO À GUISA DE CONTRARRAZÕES DE ID 9783110 Muito embora a demanda tenha sido proposta pelo Partido Republicano da Ordem Social e Luiz Cavalcante Monteiro Júnior, as contrarrazões de ID 9783110 foi apresentada por Paulo Sérgio Silva de Lima, sujeito estranho à relação processual. Ilegitimidade. Petição desentranhada dos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improcedência. A devolutividade da matéria controversa tem vocação de suprir com eventuais falhas no julgamento de origem. A causa madura autoriza o julgamento de mérito por esse Regional. PRECLUSÃO DA FACULDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. A juntada de documentos em sede recursal é reservada a hipóteses especificadas em lei. Ausentes os requisitos legais, não se revela possível complementar o acervo probatório em sede recursal, a bem da concentração da defesa. Necessidade de desentranhamento dos documentos extemporâneos. DO CONTEÚDO TELEOLÓGICO DO ART. 10, §3º DA LEI Nº 9.504/97. Historicamente a mulher foi afastada das atividades políticas do país. A inserção da mulher na vida política do país é medida que atende aos propósitos do princípio constitucional da isonomia e a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. DO CARÁTER FICTÍCIO DAS CANDIDATURAS DE MARIA FABIANA SILVA TARGINO E JÉSSICA ROBERTA FREITAS. As provas da candidatura fraudulenta demandam uma análise ampla e circunstancial, baseadas em elementos convergentes. No caso dos autos verificou-se a ausência de atos de campanha ou de divulgação da existência das candidaturas referidas, a baixa votação obtidas pelas citadas Recorrentes (3 votos) ou inexistência de votos, ausência de gastos de campanha, inexistência de divulgação das candidaturas via rede social, apoio explícito a candidatos formalmente adversários. ENGENHO QUE DENOTA UMA ESTRATÉGIA DE CAMPANHA ARTICULADA NA DIREÇÃO PARTIDÁRIA. Verificado forte entrelaçamento de relações próximas de parentesco e amizade entre os autores da fraude. Recurso que se conhece e nega provimento. Sentença mantida em todos os seus termos.
Acórdão Nº 0600153-17.2020.6.02.0002, DE 27 DE julho DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTAS CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATA QUE FEZ CAMPANHA E OBTEVE VOTO. PROVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE CAMPANHA. FALTA DE APOIO DO PARTIDO. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATA QUE DESISTIU DA PRÓPRIA CAMPANHA PARA APOIAR A CANDIDATURA DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA DO ESPOSO. INTENÇÃO DE PRESERVAR O ELEITORADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600107-34.2020.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO NOVO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600283-42.2022.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2022	Eleições 2022. Embargos de Declaração. Recurso em Representação. Conduta Vedada a Agente Público. Publicidade Institucional do Governo do Estado de Alagoas. Período Vedado. Aplicação de Multa. Infração à legislação de regência. Ausência de Omissão. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração.
Acórdão Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, DE 19 DE outubro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600394-64.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AIME E A AIJE Nº 0600384-20.2020.6.02.0010. A existência de vários processos, patrocinados por partes diversas, tratando dos mesmos fatos, determina a reunião das AIJEs e AIMEs para julgamento conjunto. Inteligência do Art. 96-B, da Lei nº 9.504/97. Existência de precedente judicial deste Tribunal prestigiando o princípio da primazia do julgamento do mérito. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improcedência. A devolutividade da matéria controversa tem vocação de suprir com eventuais falhas no julgamento de origem. A causa madura autoriza o julgamento de mérito por esse Regional. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA FACULDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. A juntada de documentos em sede recursal é reservada a hipóteses especificadas em lei. Ausentes os requisitos legais, não se revela possível complementar o acervo probatório em sede recursal, a bem da concentração da defesa. Necessidade de desentranhamento dos documentos extemporâneos. DO CONTEÚDO TELEOLÓGICO DO ART. 10, §3º DA LEI Nº 9.504/97. Historicamente a mulher foi afastada das atividades políticas do país. A inserção da mulher na vida política do país é medida que atende aos propósitos do princípio constitucional da isonomia e a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. DO CARÁTER FICTÍCIO DAS CANDIDATURAS DE MARIA FABIANA SILVA TARGINO E JÉSSICA ROBERTA FREITAS. As provas da candidatura fraudulenta demandam uma análise ampla e circunstancial, baseadas em elementos convergentes. No caso dos autos verificou-se a ausência de atos de campanha ou de divulgação da existência das candidaturas referidas, a baixa votação obtidas pelas citadas Recorrentes (3 votos) ou inexistência de votos, ausência de gastos de campanha, inexistência de divulgação das candidaturas via rede social, apoio explícito a candidatos formalmente adversários. ENGENHO QUE DENOTA UMA ESTRATÉGIA DE CAMPANHA ARTICULADA NA DIREÇÃO PARTIDÁRIA. Verificado forte entrelaçamento de relações próximas de parentesco e amizade entre os autores da fraude. Recurso que se conhece e nega provimento. Sentença mantida em todos os seus termos.
Acórdão Nº 0600238-13.2020.6.02.0031, DE 24 DE agosto DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO ERRO MATERIAL RELACIONADO AO NÚMERO IDENTIFICADOR DE UM DOCUMENTO CITADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DETECTADO.
Acórdão Nº 0600075-58.2022.6.02.0000, DE 05 DE setembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL EX OFFICIO. CONCESSÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO TRE/AL DE 01/08/2022. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS E ANALISADAS PELO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Chamamento do feito à ordem. Integração do julgado para extinguir, sem resolução de mérito, a representação nº 0600073-88.2022.6.02.0000, diante do reconhecimento da incompetência desta justiça especializada para julgar o feito.
Acórdão Nº 0600376-83.2020.6.02.0029, DE 15 DE setembro DE 2022	Embargos de Declaração. Acórdão do TRE/AL. Candidato. Contas de Campanha de 2020 Desaprovadas. Juntada de Documentos de forma intempestiva no juízo de origem. Preclusão. Ausência de erro de premissa fática. Inexistência de Obscuridade, de Contradição e de Omissão. Conhecimento e Rejeição dos Embargos.
Acórdão Nº 0600165-31.2020.6.02.0002, DE 05 DE setembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATA QUE FEZ CAMPANHA E OBTEVE VOTOS. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL E O BAIXO DESEMPENHO NAS URNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. DRAP DEFERIDO EM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PARA COTA DE GÊNERO. AFERIÇÃO DE PERCENTUAIS BASEADA NO NÚMERO DA CANDIDATURAS EFETIVAMENTE REQUERIDAS. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIORES INDEFERIMENTOS DE REGISTROS DE CANDIDATURAS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600156-69.2020.6.02.0002, DE 05 DE setembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATA QUE FEZ CAMPANHA E OBTEVE VOTOS. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL E O BAIXO DESEMPENHO NAS URNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. DRAP DEFERIDO EM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PARA COTA DE GÊNERO. AFERIÇÃO DE PERCENTUAIS BASEADA NO NÚMERO DA CANDIDATURAS EFETIVAMENTE REQUERIDAS. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIORES INDEFERIMENTOS DE REGISTROS DE CANDIDATURAS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600295-56.2022.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2022	PETIÇÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO DE ALAGOAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 47 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.604/2019. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 58, § 1°, INCISO III DA RESOLUÇÃO 23.604/2019. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO INDEFERIDO. MANTIDA A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA.
Acórdão Nº 0600288-64.2022.6.02.0000, DE 28 DE outubro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL NA INTERNET. REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE REALIZAÇÕES NO POLO INDUSTRIAL. VALORIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600265-21.2022.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2022	Pedido de autorização de publicidade institucional. Asseguramento de medidas de garantia da continuidade de serviços públicos e eventuais sistemas de proteção social. Grave e urgente necessidade pública. Ocorrência de chuvas acumuladas, alagamentos, deslizamento de encostas e transbordamento de rios. CAMPANHA DE INFORMAÇÃO SOBRE SAÚDE PÚBLICA. DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA. COVID-19. ARBOVIROSES. VARÍOLA DOS MACACOS. Inteligência do Art. 73, IV, b e c, da Lei nº 9.504/1997. Vedação de promoção pessoal por agentes públicos. Deferimento.
Acórdão Nº 0600392-94.2020.6.02.0010, DE 19 DE outubro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600394-64.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. INELEGIBILIDADE IMPOSTA AOS RESPONSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improcedência. A devolutividade da matéria controversa, tem vocação de suprir com eventuais falhas no julgamento de origem. A causa madura autoriza o julgamento de mérito por esse Regional. PRECLUSÃO DA FACULDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. A juntada de documentos em sede recursal é reservada a hipóteses especificadas em lei. Ausentes os requisitos legais, não se revela possível complementar o acervo probatório em sede recursal, a bem da concentração da defesa. Necessidade de desentranhamento dos documentos extemporâneos. DO CONTEÚDO TELEOLÓGICO DO ART. 10, §3º DA LEI Nº 9.504/97. Historicamente a mulher foi afastada das atividades políticas do país. A inserção da mulher na vida política do país é medida que atende aos propósitos do princípio constitucional da isonomia e a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. DO CARÁTER FICTÍCIO DAS CANDIDATURAS DE MARIA FABIANA SILVA TARGINO E JÉSSICA ROBERTA FREITAS. As provas da candidatura fraudulenta demandam uma análise ampla e circunstancial, baseadas em elementos convergentes. No caso dos autos verificou-se a ausência de atos de campanha ou de divulgação da existência das candidaturas referidas, a baixa votação obtidas pelas citadas Recorrentes (3 votos) ou inexistência de votos, ausência de gastos de campanha, inexistência de divulgação das candidaturas via rede social, apoio explícito a candidatos formalmente adversários. ENGENHO QUE DENOTA UMA ESTRATÉGIA DE CAMPANHA ARTICULADA NA DIREÇÃO PARTIDÁRIA. Verificado forte entrelaçamento de relações próximas de parentesco e amizade entre os autores da fraude. Recurso que se conhece e nega provimento. Sentença mantida em todos os seus termos.
Acórdão Nº 0600250-52.2022.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2022	Pedido de autorização de publicidade institucional. Asseguramento de medidas de garantia da continuidade de serviços públicos e eventuais sistemas de proteção social. Grave e urgente necessidade pública. Ocorrência de chuvas acumuladas, alagamentos, deslizamento de encostas e transbordamento de rios. Art. 73, IV, b e c, da Lei nº 9.504/1997. Vedação de promoção pessoal por agentes públicos. Deferimento.
Acórdão Nº 0600146-31.2020.6.02.0000, DE 06 DE setembro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE. OMISSÃO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. INÉRCIA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO.
Acórdão Nº 0600396-34.2020.6.02.0010, DE 19 DE outubro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600394-64.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AIME E A AIJE Nº 0600392-94.2020.6.02.0010. A existência de vários processos, patrocinados por partes diversas, tratando dos mesmos fatos, determina a reunião das AIJEs e AIMEs para julgamento conjunto. Inteligência do Art. 96-B, da Lei nº 9.504/97. Existência de precedente judicial deste Tribunal prestigiando o princípio da primazia do julgamento do mérito. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improcedência. A devolutividade da matéria controversa tem vocação de suprir com eventuais falhas no julgamento de origem. A causa madura autoriza o julgamento de mérito por esse Regional. PRECLUSÃO DA FACULDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. A juntada de documentos em sede recursal é reservada a hipóteses especificadas em lei. Ausentes os requisitos legais, não se revela possível complementar o acervo probatório em sede recursal, a bem da concentração da defesa. Necessidade de desentranhamento dos documentos extemporâneos. DO CONTEÚDO TELEOLÓGICO DO ART. 10, §3º DA LEI Nº 9.504/97. Historicamente a mulher foi afastada das atividades políticas do país. A inserção da mulher na vida política do país é medida que atende aos propósitos do princípio constitucional da isonomia e a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. DO CARÁTER FICTÍCIO DAS CANDIDATURAS DE MARIA FABIANA SILVA TARGINO E JÉSSICA ROBERTA FREITAS. As provas da candidatura fraudulenta demandam uma análise ampla e circunstancial, baseadas em elementos convergentes. No caso dos autos verificou-se a ausência de atos de campanha ou de divulgação da existência das candidaturas referidas, a baixa votação obtidas pelas citadas Recorrentes (3 votos) ou inexistência de votos, ausência de gastos de campanha, inexistência de divulgação das candidaturas via rede social, apoio explícito a candidatos formalmente adversários. ENGENHO QUE DENOTA UMA ESTRATÉGIA DE CAMPANHA ARTICULADA NA DIREÇÃO PARTIDÁRIA. Verificado forte entrelaçamento de relações próximas de parentesco e amizade entre os autores da fraude. Recurso que se conhece e nega provimento. Sentença mantida em todos os seus termos.
Acórdão Nº 0000054-92.2018.6.02.0026, DE 18 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2018. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. ARTS. 324 E 326, C/C O ART. 327, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. DISCURSO REALIZADO EM COMÍCIO DE CAMPANHA. CRÍTICA DIRIGIDA À GESTÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA RELACIONADA A ASPECTOS DA VIDA PRIVADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PENAL. INDIFERENTE PENAL. MENSAGEM SEM LESIVIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO. EXPRESSÃO QUE CONSTITUI CRÍTICA VEEMENTE PRÓPRIA DO EMBATE POLÍTICO MAIS INTENSO. O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 358, INCISO I, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600266-06.2022.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2022	Petição. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH). Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Processo de natureza meramente administrativa. Desnecessidade de atuação da Procuradoria-Geral do Estado. Mérito. Solicitação de autorização. Veiculação de Cartilha. Programa Hortas Urbanas. Publicidade Institucional em Período Vedado. Cunho meramente educativo. Não-configuração de hipótese de Grave e Urgente Necessidade Pública (Art. 73, Inciso VI, alínea "b", da Lei nº 9.504/97). Indeferimento.
Acórdão Nº 0600127-28.2021.6.02.0020, DE 26 DE abril DE 2022	EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 20ª ZONA. CONDUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL (2021). DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
Acórdão Nº 0600815-42.2020.6.02.0014, DE 14 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. ILICITUDE DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É ilícita a gravação ambiental realizada em ambiente privado sem prévia autorização judicial e sem o consentimento ou ciência de todos os interlocutores (AgInt no Resp 0000634-06 - MG, rel. Min. Alexandre de Moraes - julgamento: 07.10.2021); É ilícito, por derivação, o depoimento da testemunha que fez a gravação ambiental tida por ilegal (AgR-REspe nº 661-19/BA, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29.9.2015, DJe de 5.11.2015); As provas testemunhais produzidas em juízo, e advindas da prova já considerada ilícita - gravação ambiental clandestina -, são ilícitas por derivação, aplicando-se ao caso a teoria dos frutos da árvore envenenada (REspe nº 190-90/BA, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 10.5.2016, DJe de 21.6.2016).
Acórdão Nº 0600167-98.2020.6.02.0002, DE 18 DE maio DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. CARGO DE VEREADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTAS CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. CANDIDATAS QUE OBTIVERAM VOTOS E REALIZARAM GASTOS DE CAMPANHA. PROVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600297-43.2020.6.02.0017, DE 15 DE agosto DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. REALIZAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE DIRETA DA CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA MULTA DA PREFEITA. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 0600069-51.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2022	EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acórdão Nº 0600807-53.2020.6.02.0018, DE 14 DE julho DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. REUNIÃO ELEITORAL. OFERECIMENTO. TRANSPORTE. DISTRIBUIÇÃO. COMIDAS E BEBIDAS. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS BENS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAIXA DOIS DE CAMPANHA. GASTOS NÃO DECLARADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600164-89.2020.6.02.0020, DE 08 DE agosto DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta (verbete n° 26 da Súmula do TSE).
Acórdão Nº 0600275-92.2020.6.02.0046, DE 17 DE maio DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta (verbete n° 26 da Súmula do TSE). Recurso interposto não conhecido porque apresenta razões recursais vagas, genéricas e que não enfrentam os fundamentos da desaprovação das suas contas, além de apresentar fundamentação que não se aplica à sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade.
Acórdão Nº 0600563-58.2020.6.02.0040, DE 17 DE maio DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta (verbete n° 26 da Súmula do TSE). Recurso interposto não conhecido porque apresenta razões recursais vagas, genéricas e que não enfrentam os fundamentos da desaprovação das contas, além de apresentar fundamentação que não se aplica à sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade.
Acórdão Nº 0600711-14.2020.6.02.0026, DE 24 DE maio DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADORA. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0600105-64.2020.6.02.0000, DE 08 DE dezembro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PDT. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. COMPARECIMENTO DO PARTIDO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR APONTADO POR IRREGULAR, ACRESCIDO DE MULTA. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO NO RECEBIMENTO DE FUTURAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0600154-02.2020.6.02.0002, DE 09 DE setembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AIME E AIJE. JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CANDIDATA QUE DESISTIU FORMALMENTE DA PRÓPRIA CANDIDATURA. FALTA DE APOIO DO PARTIDO. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DRAP DEFERIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PARA COTA DE GÊNERO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA A 02 (DOIS) DIAS DO PLEITO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CANDIDATA. AFERIÇÃO DE PERCENTUAIS OCORRIDA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO DRAP. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Acórdão Nº 0601536-65.2022.6.02.0000, DE 02 DE dezembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. PROPAGADA INSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PROPÓSITO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, não se prestando para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar improcedente a demanda. A decisão recorrida encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0600033-14.2019.6.02.0000, DE 19 DE fevereiro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRATAS – DEM. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PEQUENO PERCENTUAL DIANTE DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA PÚBLICA DO RECURSO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. NÃO DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, V, DA LEI Nº 9.096/95. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 44, V E § 5º, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 0600070-75.2018.6.02.0000, DE 29 DE janeiro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR PREVISTO NO ART. 44, INCISO V, DA LEI Nº 9.096/95. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE /AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0601013-53.2022.6.02.0000, DE 02 DE dezembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. PROPAGADA INSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PROPÓSITO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, não se prestando para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar improcedente a demanda. A decisão recorrida encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento do recorrente com os fundamentos da decisão. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0600899-17.2022.6.02.0000, DE 24 DE novembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ AUXILIAR. ALEGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. PERIÓDICO. JORNAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CARÁTER ELEITOREIRO DAS MENSAGENS, DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DE OFENSAS AO CANDIDATO. MERA CRÍTICA POLÍTICA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO.
Acórdão Nº 0600204-97.2021.6.02.0000, DE 28 DE novembro DE 2022	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO/AL. CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE FONTES VEDADAS. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DO PARTIDO.
Acórdão Nº 0600005-94.2021.6.02.0026, DE 25 DE janeiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO DE CAMPANHA QUE CONTEMPLE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. DEVER DA CANDIDATA DE APARELHAR DOCUMENTALMENTE A SUA CONTABILIDADE DE CAMPANHA E DE ATENDER ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. A não abertura de conta de campanha e a ausência na apresentação do extrato bancário constituem motivo para a desaprovação das contas, mas não ensejam, por si sós, o julgamento destas como não prestadas. (AgR-REspe n° 157-24/AP, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJe de 6.6.2018).
Acórdão Nº 0600143-13.2019.6.02.0000, DE 31 DE janeiro DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer do apelo, em face da violação ao postulado da dialeticidade, decorrente da ausência de impugnação recursal específica aos fundamentos fáticos e jurídicos da sentença, nos termos do voto do Relator. Maceió, 31/01/2022 Desembargador Eleitoral SILVANA LESSA OMENA
Acórdão Nº 0600887-03.2022.6.02.0000, DE 28 DE novembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ AUXILIAR. USO DE OUTDOOR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENGENHO COM DIMENSÃO SUPERIOR A 4 METROS QUADRADOS. CARÁTER ELEITOREIRO DAS MENSAGENS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEQUÍVOCA PROVA DO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS REPRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO.
Acórdão Nº 0600912-16.2022.6.02.0000, DE 03 DE dezembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARREATA. APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA. TRIO DE FORRÓ. SHOWMÍCIO. VINCULAÇÃO COM A CARREATA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÃO QUESTIONADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE.
Acórdão Nº 0601117-45.2022.6.02.0000, DE 03 DE dezembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO ELEITOREIRO. PRÉ-CAMPANHA. FEIJOADA. APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA. BANDA DE MÚSICA. SHOWMÍCIO. REUNIÃO RESTRITA A CONVIDADOS. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÃO QUESTIONADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. Exclusão da coligação “Alagoas Merece Mais” da lide diante da impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo de ações de investigações judiciais eleitorais fundadas no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, porquanto não são alcançadas pelas sanções previstas na lei, quais sejam, a inelegibilidade e a cassação do registro ou diploma. Para configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessário que as condutas descritas no art. 41-A da Lei n° 9.504197 ocorram entre a data do registro de candidatura e o dia da eleição, circunstância não verificada no caso dos autos. O abuso de poder econômico concretiza-se com o mau uso de recursos patrimoniais, exorbitando os limites legais, de modo a desequilibrar o pleito em favor dos candidatos beneficiários, o que não se verifica no caso dos autos.
Acórdão Nº 0600042-65.2022.6.02.0001, DE 24 DE novembro DE 2022	ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADA. JUÍZA ELEITORAL DA 1ª ZONA. CONDUÇÃO DE AÇÃO PENAL ELEITORAL EM CURSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA EXCEPCIONAR. ARTIGO 364 DO CÓDIGO ELEITORAL C/C ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. A exceção de suspeição do juiz eleitoral no processo penal, na esteira do disposto no artigo 98 do CPP, exige que a inicial seja acompanhada da procuração com poderes especiais para excepcionar.
Acórdão Nº 0601054-20.2022.6.02.0000, DE 24 DE novembro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600295-27.2020.6.02.0000, DE 01 DE dezembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. PSD/AL. AUSÊNCIA DE MÍDIA CONTENDO OS ARQUIVOS ELETRÔNICOS NECESSÁRIOS AOS EXAMES DAS CONTAS. IDENTIFICADAS OMISSÕES DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS SUPORTADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. SOBRAS DE CAMPANHA DE RECURSOS DO FEFC. CONTAS DESAPROVADAS. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0600382-90.2020.6.02.0029, DE 03 DE dezembro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. BELO MONTE/AL. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E VAGAS. RECURSO QUE NÃO OFERECE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0602170-61.2022.6.02.0000, DE 05 DE dezembro DE 2022	PROPAGANDA PARTIDÁRIA. VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES. ÂMBITO ESTADUAL. ANO DE 2023. PARTIDO QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES. CLÁUSULA DE DESEMPENHO NÃO ATINGIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão Nº 0601838-94.2022.6.02.0000, DE 08 DE dezembro DE 2022	Eleições 2022. Recurso em Representação. Internet. Alegação de Propaganda Eleitoral Negativa. Impulsionamento. Meras críticas. Não-aplicação de multa. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso.
Acórdão Nº 0600004-12.2021.6.02.0026, DE 17 DE maio DE 2022	ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E ABUSO DO PODER POLÍTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM FAVOR DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS. TRANSPORTE DE ELEITORES POR TAXISTAS, VANS E MOTOTÁXI POR INFLUÊNCIA DO PRESTÍGIO DOS IMPUGNADOS E EM SEU BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CARÁTER ELEITOREIRO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM FAVOR DE CANDIDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA A CASSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600278-92.2020.6.02.0031, DE 09 DE setembro DE 2022	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÕES DE VOTAÇÃO INEXPRESSIVA, PRESTAÇÕES DE CONTAS PADRONIZADAS E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DEMONSTRAR O ACERTO PRÉVIO ENTRE O PARTIDO E AS CANDIDATAS. NÃO EVIDENCIADO O ESPECIAL FIM DE AGIR CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA CANDIDATURA FORA REQUERIDO COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE FRAUDAR A NORMA QUE ESTABELECE A POLÍTICA AFIRMATIVA EM FOCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. SUBSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS MERAMENTE INDICIÁRIAS. INCOMPATIBILIDADE COM O DECRETO CONDENATÓRIO PERSEGUIDO. PRESERVAÇÃO DA SOBERANA VONTADE DO ELEITOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600163-61.2020.6.02.0002, DE 09 DE setembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AIME E AIJE. JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ARDIL POR PARTE DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CANDIDATA QUE DESISTIU FORMALMENTE DA PRÓPRIA CANDIDATURA. FALTA DE APOIO DO PARTIDO. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O BAIXO ENGAJAMENTO NA CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DRAP DEFERIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO PARA COTA DE GÊNERO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA A 02 (DOIS) DIAS DO PLEITO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CANDIDATA. AFERIÇÃO DE PERCENTUAIS OCORRIDA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO DRAP. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Acórdão Nº 0600242-98.2020.6.02.0015, DE 22 DE novembro DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO EM TROCA DE APOIO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600152-38.2020.6.02.0000, DE 23 DE novembro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODO O PERÍODO. FALTA DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600883-63.2022.6.02.0000, DE 25 DE novembro DE 2022	Embargos de Declaração. Eleições 2022. Recurso em Representação. Propaganda Eleitoral Negativa e Ofensiva. Astreintes (Multa Processual). Desobediência à Ordem Judicial de Remoção da Postagem em conta, na rede social privada Instagram. Necessidade de respeito à autoridade jurisdicional. Ausência de Omissão e de Erro de Fato no acórdão embargado. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração.
Acórdão Nº 0600004-36.2021.6.02.0018, DE 10 DE junho DE 2022	Eleições 2020. Recursos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Julgamento Conjunto. Município de Roteiro. Rejeição da Preliminar de Ausência de Dilatecicidade Recursal. Recurso que impugna, especificamente, os capítulos da sentença. Rejeição da Preliminar de Exclusão da Lide do Presidente do PTB. Pessoa Física que poderia ser responsabilizado pelo ato sob glosa. Manutenção do dirigente partidário na demanda. Mérito. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votos. Candidata que, no período de campanha, esteve cuidando da doença grave do esposo. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da sentença e dos mandatos eletivos dos Recorridos.
Acórdão Nº 0600574-95.2020.6.02.0005, DE 03 DE junho DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. EVENTOS EM HOMENAGEM AO "OUTUBRO ROSA". BLOCO CARNAVALESCO EXISTENTE HÁ VINTE ANOS. EVENTO PRIVADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE GASTOS. FALA PROFERIDA PELA ENTÃO PREFEITA. DECLARAÇÃO DE APOIO À CANDIDATURA. DURAÇÃO DE ALGUNS SEGUNDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. EVENTO NÃO CUSTEADO OU SUBVENCIONADO PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600046-13.2019.6.02.0000, DE 03 DE junho DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT. AVALIAÇÃO PRÉVIA DA CONTABILIDADE. AUSÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO MONTANTE DE R$ 1.719,10. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601164-19.2022.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DOS GASTOS CONSIDERADOS IRREGULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E NÃO ANALISADA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que são admissíveis Embargos de Declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 desse mesmo código processual. Admite-se invocar, como erro material, a adoção de premissa equivocada em julgamento, visando a fundamentar o cabimento de Embargos de Declaração. Precedentes: STF, ED-AgR-RE 476.081/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º.8.2011; STJ, ED-AgR-REspe 1.620.585/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 2.8.2018; STJ, ED-AgR-REspe 988954/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 29.6.2018. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Acórdão Nº 0600180-69.2021.6.02.0000, DE 28 DE abril DE 2022	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B. Contas não prestadas. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. ACÓRDÃO ID 1747763 NA PC Nº 0600081-07.2018.6.02.0000. Atendimento aos requisitos exigidos PELA LEGISLAÇÃO. deferimento do pedido de regularização PERTINENTE AO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Acórdão Nº 0600003-51.2021.6.02.0018, DE 27 DE abril DE 2022	Embargos de Declaração. Eleições 2020. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Município de São Miguel dos Campos. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidatura Fictícia. Alegação de Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votos. Prova da produção de material gráfico de campanha. Ausência de lapsos de premissa fática e de valoração das provas. Decisão devidamente fundamentada e exauriente. Mera tentativa de rediscussão da causa. Conhecimento e Rejeição dos Embargos
Acórdão Nº 0600234-48.2020.6.02.0007, DE 15 DE dezembro DE 2022	RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL. ARTS. 324 E 325 C/C 327, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DA PREJUÍZO. ART. 282, §2° DO CPC. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 358, I, DO CÓDIGO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. FATOS ABSTRATOS E NÃO DELIMITADOS NO TEMPO. DIREITO À INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em superar a preliminar de nulidade da citação, tendo em vista que, apesar das circunstâncias em que se deu o ato de comunicação processual, não houve prejuízo ao denunciado, como ficou suficientemente demonstrado; e, no mérito, em negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, de forma a manter a decisão do Juízo da 7ª Zona Eleitoral em toda sua inteireza, respaldada no art. 358, I, do Código Eleitoral, uma vez que ausente tipificação dos crimes de Calúnia e Difamação majorados, dispostos, respectivamente, nos arts. 324 e 325 c/c 327, III, do Código Eleitoral, nos termos do voto do Relator.
Acórdão Nº 0600154-11.2021.6.02.0020, DE 08 DE fevereiro DE 2022	Exceção de Suspeição contra Magistrado. Juiz Eleitoral da 20ª Zona. Condução de Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Eleição Suplementar do município de Campo Grande/AL (2021). Alegação de Parcialidade. Ausência de Provas de beneficiamento de parte adversa. Mero descontentamento do Excipiente com decisões judiciais contrárias aos seus interesses. Improcedência da Exceção de Suspeição.
Acórdão Nº 0600883-63.2022.6.02.0000, DE 15 DE dezembro DE 2022	Segundos Embargos de Declaração. Eleições 2022. Recurso em Representação. Propaganda Eleitoral Negativa e Ofensiva. Astreintes (Multa Processual). Desobediência à Ordem Judicial de Remoção da Postagem em conta privada, na rede social privada Instagram. Ausência de Erro Material no acórdão embargado. Decisão descumprida pelo período de 4 dias. Remoção de conteúdo efetivado pela rede social, por ordem da Relatoria. Multa diária mantida. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração.
Acórdão Nº 0601106-16.2022.6.02.0000, DE 13 DE dezembro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0601162-49.2022.6.02.0000, DE 14 DE dezembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600147-50.2019.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOLIDARIEDADE/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS PÚBLICOS. NÃO DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, V, DA LEI Nº 9.096/95. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 44, V E § 5º, DA LEI Nº 9.096/95. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO VALORES PAGAS IRREGULARMENTE COM RECURSOS PÚBLICOS.
Acórdão Nº 0600011-48.2022.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2022	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600323-24.2022.6.02.0000, DE 28 DE setembro DE 2022	QUESTÃO DE ORDEM. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE SENADOR. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA. PRIMEIRO SUPLENTE COM CANDIDATURA INDEFERIDA, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. INVALIDAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DA CANDIDATURA DO TITULAR, CARGO DE SENADOR. FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA E DA CHAPA.
Acórdão Nº 0601541-87.2022.6.02.0000, DE 28 DE outubro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. POSTAGEM NA INTERNET, REDE SOCIAL INSTAGRAM, OCORRIDA ANTES DO 1º TURNO. CANDIDATO OFENDIDO QUE DISPUTA O 2º TURNO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PROPAGANDA ELEITORAL. CARÁTER OFENSIVO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DA MÍDIA DA RESPOSTA. ANÁLISE CENSÓRIA DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600130-77.2020.6.02.0000, DE 14 DE dezembro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRATAS - DEM. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS, TAIS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODO O PERÍODO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA PÚBLICA DO RECURSO. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 46, III DA RES. TSE Nº 23.546/2017.