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Acórdão Nº 10954/2014, DE 19 DE dezembro DE 2014
| RECURSO ELEITROAL. ELEIÇÕES 2014.REPESENTAÇÃO.PROPAGANDA IRREGUALR.PLACAS.BEM PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO VIA FAX-SÍMILE.NULIDADE.NUMERO DIVERSO DO INFORMADO PELO CANDIDATO OU SEUS ADVOGADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e VI, DO CPC. |
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Acórdão Nº 10953/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO FEDERAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10952/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL.DILIGÊNCIAS.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO E PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10951/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO E PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS.IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10950/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO E PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS.IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10949/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.SUPLENTE.DEPUTADO FEDERAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10948/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.DEPUTADO ESTADUAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10947/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATOS.GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS.DILIGÊNCIAS SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DOS INTERESSADOS.PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10946/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DEPUTADO ESTADUAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ.PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADE.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10945/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DEPUTADO FEDERAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ.PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADE.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10944/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DEPUTADO ESTADUAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ.PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADE.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10943/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DEPUTADO FEDERAL.CANDIDATO ELEITO.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ.PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES COMPROMETEDORAS DA HIGIDEZ DAS CONTAS.DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10940/2014, DE 19 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGENCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANENCIA DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROMETEDORAS DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10939/2014, DE 19 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGENCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR. PERMENENCIA DE IRREGULARIDADES COMPROMETEDORAS DA HIGIDEZ DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10938/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DEPUTADO FEDERAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROMETEDORAS DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10937/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO ESTADUAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10936/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO FEDERAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IRREGULARIDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES.PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 10935/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO FEDERAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10934/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO FEDERAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10933/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO FEDERAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10932/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO FEDERAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10931/2014, DE 18 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO ESTADUAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. SANEAMENTO DAS CONTAS.APROVAÇÃO |
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Acórdão Nº 10930/2014, DE 16 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO.TELEVISÃO.OMISSÃO DO NOME DA COLIGAÇÃO E DOS PARTIDOS QUE A INTEGRAM.RECURSO EM REPRESENTAÇÃO.RECLAMAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.APLICAÇÃO DE MULTA.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APTA A AFASTAR A PUNIÇÃO.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 10929/2014, DE 16 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO E PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10928/2014, DE 16 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO.DEPUTADO ESTADUAL.IRREGULARIDADES CONTÁVEIS CONSTATADAS.DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 10927/2014, DE 16 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO ESTADUAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10926/2014, DE 16 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO ESTADUAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10925/2014, DE 16 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO FEDERAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10924/2014, DE 16 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.PTC.DIRETÓRIO ESTADUAL.EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013.ANÁLISE TÉCNICA DO TRE.IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS.DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.INCIDÊNCIA DO ART.27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37, §3º DA LEI Nº 9096/95. |
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Acórdão Nº 10923/2014, DE 16 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CARGO.DEPUTADO ESTADUAL.TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADE CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10922/2014, DE 16 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO FEDERAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE.SANEADOR EFICAZ.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10921/2014, DE 15 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.NÃO APRESENTAÇÃO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL.IRREGULARIDADE FORMAL.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10920/2014, DE 15 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADE.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10919/2014, DE 15 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO.DEPUTADO ESTADUAL.IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS.DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.PERMANÊNCIA DE IMPROPRIEDADES.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10918/2014, DE 12 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATOS. SENADOR.PRIMEIRO E SEGUNDO SUPLENTES DE SENADOR.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10917/2014, DE 15 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATA ELEITA.DEPUTADA ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DA INTERESSADA.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10916/2014, DE 15 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.FALHAS REMANESCENTES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10915/2014, DE 12 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR.PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES COMPROMETEDORAS DA HIGIDEZ DAS CONTAS.DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10914/2014, DE 12 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROMETEDORAS DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10913/2014, DE 12 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES COMPROMETEDORAS DAS CONTAS.APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10912/2014, DE 12 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROMETEDORAS DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10911/2014, DE 12 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10910/2014, DE 12 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO |
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Acórdão Nº 10909/2014, DE 15 DE dezembro DE 2014
| AIJE.ELEIÇÕES 2014.USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO.ARTIGOS ASSINADOS POR CANDIDATO NA IMPRENSA ESCRITA.VEICULAÇÃO.PERÍODO ELEITORAL.POSSIBILIDADE.INVESTIGADO COTISTA DO GRUPO DE COMUNICAÇÃO.AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA INTERFERIR NA PARIDADE DE ARMAS ENTRE CANDIDATOS E NA LEGITIMIDADE DO PLEITO.PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. |
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Acórdão Nº 10908/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL.IMPROPRIEDADES INICIALMENTE CONSTATADAS.PARECER CONCLUSIVO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES.PARECERES TÉCNICO APÓS VISTAS E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10907/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.QUANTIDADE DE MOTORISTAS CONTRATADOS INFERIOR À QUANTIDADE DE VEÍCULOS CEDIDOS.PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IMPROPRIEDADE QUE NÃO MACULA A REGULARIDADE DAS CONTAS COMO UM TODO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10906/2014, DE 12 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS.NOTA FISCAL OBTIDA ATRAVÉS DE CIRCULARIZAÇÃO.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS POR SUPOSTA OMISSÃO DE DESPESA.ALEGAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ATESTANDO EQUÍVOCO NA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IMPROPRIEDADE QUE NÃO MACULA A REGULARIDADE DAS CONTAS COMO UM TODO.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10904/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10903/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10902/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.1ª SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL.DILIGÊNCIAS.COMPARECIMENTO DA INTERESSADA PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10901/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10900/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO ELEITO.CARGO.DEPUTADO ESTADUAL.IMPROPRIEDADES INICIALMENTE CONSTATADAS.PARECER CONCLUSIVO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES.PARECERES TÉCNICO PÓS-VISTA E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10899/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO FEDERAL.DILIGÊNCIAS.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO PARA SUPRIR AS IMPROPRIEDADES APONTADAS.PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.IMPROPRIEDADES MERAMENTE FORMAIS.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10898/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE.INCOERÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10897/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO FEDERAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10896/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIAS SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10895/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO.DEPUTADO ESTADUAL.IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS.DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.PERMANÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10894/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO |
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Acórdão Nº 10893/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROMETEDORAS DAS CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10892/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME).ELEIÇÕES 2012.MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO.PETIÇÃO RECURSAL INICIALMENTE RECEBIDA VIA FAX.OBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. ORIGINAL RECEBIDA APÓS O PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA.DISPENSABILIDADE DOS ORIGINAIS.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS RECORRIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS.PLEITO EXTEMPORÂNEO.DESÍDIA DOS RECORRENTES.PRECLUSÃO.AFASTAMENTO DA PRELIMINAR AGITADA PELOS RECORRENTES - MÉRITO.ALEGAÇÃO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS.ENTREGA DE "BILHETES" A ELEITORES, ORIUNDOS DE PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA DE PRODUTOS DO ENTE MUNICIPAL.COMPRA DE VOTOS POR CANDIDATO A VEREADOR EM SUPOSTO BENEFÍCIO AO RECORRIDOS.FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.MANUTENÇÃO DAS CANDIDATURAS DOS RECORRIDOS. |
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Acórdão Nº 10891/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO.ELEIÇÕES 2012.MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS - RECURSO INTERPOSTO POR TEREZA NEUMA MENDONÇA TOJAL MATIAS E CÂNDIDO TAVARES.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.PETIÇÃO RECURSAL INICIALMENTE RECEBIDA VIA E-MAIL(CORREIO ELETRÔNICO).FORMA INIDÔNEA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL.ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL.INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE CARTORÁRIO.NÃO CONHECIMENTO DO APELO - RECURSO INTERPOSTO PELA COLIGAÇÃO "TODOS JUNTOS POR AMOR A SÃO BRÁS" E POR ALOISIO CESAR ANDRADE DA COSTA.ALEGAÇÃO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.COMPRA DE VOTOS POR CANDIDATO A VEREADOR EM SUPOSTO BENEFÍCIO AOS RECORRIDOS.FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.MANUTENÇÃO DAS CANDIDATURAS DOS RECORRIDOS. |
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Acórdão Nº 10890/2014, DE 11 DE dezembro DE 2014
| RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.ELEIÇÕES 2012.MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS.PREFEITO E VICE-PREFEITO - PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.PEÇA VESTIBULAR QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS.EXATO DELINEAMENTO DA LIDE - PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATENDIDO NO CURSO DO FEITO.PRECLUSÃO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.CÓPIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRIDO ANTONIO COSTA BORGES NETO JÁ CONSTANTE DO FEITO.PROVA EMPRESTADA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - MÉRITO.ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.USO INDEVIDO DE ÔNIBUS LOCADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CARREATA DE CAMPANHA ELEITORAL.COMPRA DE VOTOS E PROMESSA DE EMPREGO.FATOS NÃO PROVADOS.TESTEMUNHOS DESTITUÍDOS DE IMPARCIALIDADE E REPLETOS DE CONTRADIÇÕES.VÍDEO FORJADO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.MANUTENÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. |
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Acórdão Nº 10889/2014, DE 09 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDAPELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10888/2014, DE 09 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.SUPLENTE.DEPUTADO FEDERAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA ANÁLISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.REGULAR INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DOS VÍCIOS.OMISSÃO.DECURSO DO PRAZO IN ALBIS.EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DIVERGÊNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM A ANÁLISE CONTÁBIL.CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.INTELIGÊNCIA DO ART.11 §7º DA LEI Nº9504/97, E DO ART 58, INCISO I, DA RESOLUÇÃO DO TSE Nº23406/2014 |
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Acórdão Nº 10887/2014, DE 09 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES 2014. CARGO.DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS SANADAS.DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL CONTAS APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10886/2014, DE 09 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL INOMINADO.PROPAGANDA ELEITORAL.PROPAGANDA ELEITORAL.PINTURAS EM MURO QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4M².CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE.BEM PARTICULAR.INCIDÊNCIA DO ART.37, §2º, DA LEI Nº 9504/97 E DO ART. 11, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/2011.REINCIDÊNCIA DA CONDUTA.MULTA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 10885/2014, DE 05 DE dezembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES 2014.CANDIDATO ELEITO. CARGO.DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10883/2014, DE 04 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDAPELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10882/2014, DE 04 DE dezembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO ELEITO.DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGÊNCIA SUGERIDAPELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS.APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10881/2014, DE 02 DE dezembro DE 2014
| MANDADO DE SEGURANÇA.ILEGALIDADE DA DECISÃO.CENSURA PRÉVIA.LIBERDADE DE IMPRENSA.GARANTIA CONSTITUCIONAL.EFEITO VINCULANTE DA ADPF 130.PERDA DE OBJETO/INTERESSE.NÃO CONFIGURAÇÃO.MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. |
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Acórdão Nº 10880/2014, DE 02 DE dezembro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CRIMINAL.OMOSSÃO.NULIDADE.AUSÊNCIA DE CONTRARAZÕESAO RECURSO.MERO INCONFORMISMO.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10879/2014, DE 28 DE novembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.CARGO DEPUTADO ESTADUAL.INDEFERIMENTO.PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.RECURSO DO TSE.REMESSA DOS AUTOS.POSTERIOR RENÚNCIA.RECURSO JULGADO PREJUDICADO.RETORNO DOS AUTOS AO TRE AL.CONFORMIDADE. ART.61,§ 8º, DA RES TSE Nº23.405/2014.HOMOLOGAÇÃO |
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Acórdão Nº 10878/2014, DE 28 DE novembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012.AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOSSUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO.EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.MÉRITO.COMÍCIO.CRIMES ELEITORIS.CALÚNIA E INJÚRIA JUSTA CAUSA DEMONSTRADA.DENÚNCIA RECEBIDA. |
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Acórdão Nº 10877/2014, DE 28 DE novembro DE 2014
| MANDADO DE SEGURANÇA.ATO DE JUIZ DE ZONA ELEITORAL.APREENSÃO DE AUTOMÓVEL NO PLEITO DE 2014.POSTERIOR DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA FAVORÁVEL À EMPRESA IMPETRANTE.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.HOMOLOGAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10876/2014, DE 26 DE novembro DE 2014
| RECURSO,.REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.PROPAGANDA IRREGULAR.EXTINÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO |
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Acórdão Nº 10875/2014, DE 26 DE novembro DE 2014
| RECURSO,.REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.PROPAGANDA IRREGULAR.EXTINÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO |
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Acórdão Nº 10874/2014, DE 20 DE novembro DE 2014
| RECURSO.REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.PROPAGANDA IRREGULAR.EXTINÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO |
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Acórdão Nº 10873/2014, DE 19 DE novembro DE 2014
| AGRAVO REGIMENTAL.REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.PROPAGANDA IRREGULAR.EXTINÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO |
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Acórdão Nº 10872/2014, DE 14 DE novembro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACÓRDÃO Nº10854, DE 22/10/2014.REPRESENTAÇÃO Nº 726-28.2011.6.02.0000.AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10871/2014, DE 13 DE novembro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.PARTIDO PROGRESSISTA.DIRETÓRIO ESTADUAL.EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012.ANÁLISE TÉCNICO DO TRE.IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS.DILIGÊNCIAS SUGERIADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.SUBSISTÊNCIA DE FALHA FORMAL.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS.REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.INCIDÊNCIA DO ART.27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº21841/2004.CXONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10870/2014, DE 13 DE novembro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO.ELEIÇÕES 2010.DOAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL.PRELIMINARES.COMPETÊNCIA DO TRE.DECADÊNCIA.ILEWGALIDADE DAS PROVAS.DOAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGALDE ISENÇÃO.PRELIMINARES REJEITADAS.INEXISTÊNCIA DE OFENSA.DOAÇÃO LEGAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.dECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10869/2014, DE 12 DE novembro DE 2014
| RECURSO.REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.DIREITO DE RESPOSTA.EXTINÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. |
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Acórdão Nº 10868/2014, DE 12 DE novembro DE 2014
| RECURSO.REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.DIREITO DE RESPOSTA.EXTINÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. |
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Acórdão Nº 10867/2014, DE 07 DE novembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.MANDADO DE SEGURANÇA.ATO PRATICADO POR JUIZ ELEITORAL.PROPAGANDA IRREGULAR.APREENSÃO DE VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO.PRÁTICAS ILEGAIS CESSADAS.INCIDÊNCIA DO §2º DO aRT.41 DA lEI 9504/97.ORDEM CONCEDIDA. |
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Acórdão Nº 10866/2014, DE 07 DE novembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.HABEAS CORPUS.ATO DE JUIZ ELEITORAL.SUPOSTO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.DECRETAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA.INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ORDEM CONCEDIDA. |
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Acórdão Nº 10865/2014, DE 17 DE novembro DE 2014
| PENAL E PROCESSO PENAL.AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.PREFEITO MUNICIPAL.PRELIMONAR DE NULIDADE DE PROVA.ALEGAÇÃO E ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES.DIÁLOGOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL.PROVA LÍCITA.REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA.CURRUPÇÃO ELEITORAL.aRT. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL.EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ PEDRO DE FARIAS.ÓBITO.ART.107,I DO CP. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA MÍDIA.BUSCA DA VERDADE REAL.REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10864/2014, DE 06 DE novembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO COM RITO DE AIJE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73 DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO OU DE FAVORECIMENTO DE CANDIDATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PLEITO DE 2012. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 10.034, DE 09/07/2014. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 10863/2014, DE 04 DE novembro DE 2014
| RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. |
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Acórdão Nº 10862/2014, DE 04 DE novembro DE 2014
| RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. |
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Acórdão Nº 10861/2014, DE 30 DE outubro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.DIREITO DE RESPOSTA.EXTINÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. |
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Acórdão Nº 10860/2014, DE 30 DE outubro DE 2014
| RECURSO.REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.PROPAGANDA IRREGULAR.EXTINÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. |
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Acórdão Nº 10859/2014, DE 24 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET. APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO TRE Nº 10.702, DE 24/09/2014, REFORMANDO A DECISÃO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 10858/2014, DE 30 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À HONRA.CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA.ACÓRDÃO TRE Nº10764 DE 29/09/2014.MANTENDO A DECISÃO SINGULAR.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO.CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE |
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Acórdão Nº 10857/2014, DE 24 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. LOCAIS NÃO PERMITIDOS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §1º, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 11, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.404/2011. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10856/2014, DE 23 DE outubro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 10855/2014, DE 23 DE outubro DE 2014
| PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). DIRETÓRIO ESTADUAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO TRE/AL Nº 15.508/2014. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 10854/2014, DE 22 DE outubro DE 2014
| PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULITATIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 124 DO RITREAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NA RP Nº 726-28.2011.6.02.0000. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ART. 269, I, DO CPC. AGRAVO PREJUDICADO. |
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Acórdão Nº 10853/2014, DE 22 DE outubro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PMN. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS ASSINADOS POR PESSOA QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O PRESIDENTE DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.-TSE Nº 21.841/2004. FALHA QUE COMPROMETE A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04. |
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Acórdão Nº 10852/2014, DE 22 DE outubro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂMINE. |
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Acórdão Nº 10851/2014, DE 22 DE outubro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂMINE. |
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Acórdão Nº 10850/2014, DE 23 DE outubro DE 2014
| RECURSO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ELEIÇÕES 2012. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ARTS. 349 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESENÇA DE PROVAS E INDÍCIOS FORTES E CONCORDANTES. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10849/2014, DE 17 DE outubro DE 2014
| CRIME ELEITORAL.AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.IMPUTAÇÃO DE FATO TIPIFICADO COMO TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 324 DO CÓDIGO ELEITORAL.INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.JUSTA CAUSA DEMONSTRADA.DENÚNCIA RECEBIDA. |
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Acórdão Nº 10848/2014, DE 17 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2008. MANDADO DE SEGURANÇA.SUPLENTES DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO.PEDIDO DE EMPOSSAMENTO NO CARGO DE VEREADOR.PERDA DO OBJETO DESTE DEZEMBRO DE 2012.AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.DECLINAÇÃO DE FORO.DEMORA NO ENVIO DOS AUTOS AO TRE/AL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 10847/2014, DE 17 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2008. MANDADO DE SEGURANÇA.SUPLENTES DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO.PEDIDO DE EMPOSSAMENTO NO CARGO DE VEREADOR.PERDA DO OBJETO DESTE DEZEMBRO DE 2012.AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.DECLINAÇÃO DE FORO.DEMORA NO ENVIO DOS AUTOS AO TRE/AL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 10846/2014, DE 16 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.LIMINAR EM HABEAS CORPUS.ATO DE JUIZ ELEITORALO.PRISÃO.SUPOSTO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTESPARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.LIMINAR DEFERIDA. |
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Acórdão Nº 10845/2014, DE 16 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012,MUNICÍPIO.SÃO SEBASTIÃO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.INTERPOSIÇ~SO DE RECURSO.NÃO RECEBIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.POSSIBILIDADE.JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO APELO. DESNECESIDADE.ART.12 DA RESOLUÇÃO TSE 21711/2004.APLICABILIDADE A ESTE REGIONAL.CONHECIMENTO E PROVIMENTO.RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU.REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10844/2014, DE 15 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2010.REPRESENTAÇÃO.DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL.DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO REDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO.DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL.OBSEERVÂNCIA DO LIMITE DE RENDIMENTO ESTABELECIDO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO.PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL.pRESUNÇÃO RELATIVA DA REGULARIDADE DA DOAÇÃO.ÔNUS DA PROVA DO REPRESENTANTE.INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL.REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 10843/2014, DE 15 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012.AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.MUNICÍPIO DE CAMPESTRE.COMÍCIO.CRIMES ELEITORAIS.CALÚNIA.DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.ARTIGOS 324,325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL.IND´[ICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, JUSTA CAUSA DEMONSTRADA.DENÚNCIA RECEBIDA. |
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Acórdão Nº 10842/2014, DE 14 DE outubro DE 2014
| RECUSO ELEITORAL.DUPLA MILITÂNCIA PARTIDÁRIA.FILIAÇÕES CANCELADAS.NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.22 DA LEI 9096/95.APLICAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI º 12.891/2013.PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS RECENTE. DUPLICIDADE NÃO-CONFIGURADA.RESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO AO PSDB.RECURSO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10841/2014, DE 10 DE outubro DE 2014
| PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS.EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.PARTIDO VERDE PV.DIRETÓRIO ESTADUAL. DESPESA COM PAGAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇO QUE NÃO DISPÕE DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. MERA INCONSISTÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 10840/2014, DE 09 DE outubro DE 2014
| PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS.EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL PTN.DIRETÓRIO ESTADUAL.DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATS.4 E 5 DA RESOLUÇÃO TRE AL Nº 15.508/2014.CONTAS |
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Acórdão Nº 10839/2014, DE 06 DE outubro DE 2014
| MANDADO DE SEGURANÇA.SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DECISÃO LIMINAR.POSSIBILIDADE.ILAGALIDADE DA DECISÃO.CENSURA PRÉVIA.LIBERDADE DE IMPRENSA.GARANTIA CONSTITUCIONAL.EFEITO VINCULANTE DA ADPF 130.LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE. |
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Acórdão Nº 10838/2014, DE 06 DE outubro DE 2014
| MANDADO DE SEGURANÇA.PORTARIA DE JUIZ DE ELEITORAL.REGULAMENTAÇÃO DE ATOS DE PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.QUESTÕES DE SEGURANÇA E DE ORDEM PÚBLICA.POSSIBILIDADE.INDEFERIMENTO DA LIMINAR.JULGAMENTO DE MÉRITOPREJUDICADO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO DO ART;267,VI,DO CPC |
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Acórdão Nº 10837/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CARGO MAJORITÁRIO. PERDA DE OBJETO. TÉRMINO DA VEICULAÇÃO DO GUIA ELEITORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. |
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Acórdão Nº 10836/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CARGO MAJORITÁRIO. PERDA DE OBJETO. TÉRMINO DA VEICULAÇÃO DO GUIA ELEITORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. |
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Acórdão Nº 10835/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Horário eleitoral gratuito. Direito de resposta concedido a Omar Coelho. Recurso de Elias Barros. Patota. Aliança branca/clandestina. Termos ofensivos ao Representante/Recorrido. Candidatos a senador. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10834/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Biu de Lira versus Coronel Goulart. Candidatos a governador. Indeferimento do direito de resposta. Menção ao envolvimento do senador Biu de Lira na Operação Lava-Jato da Polícia Federal. Doleiro Alberto Youssef. Mera replicação de notícia veiculada na imprensa local e nacional. Inexistência de ofensa à honra e à imagem do candidato. Ausência de divulgação de fato sabidamente inverídico. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10833/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Indeferimento do direito de resposta. Horário Eleitoral gratuito. Crítica à atuação da candidata quando era Senadora da República. Propaganda que, embora utilize expressões ácidas, não ultrapassa o limite da crítica política. Inexistência de ofensa. Recurso conhecido e desprovido. |
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Acórdão Nº 10832/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. MERO INCONFORMISMO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10831/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. DEPUTADO ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10830/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| CURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇAO NA INTERNET DE AFIRMAÇÃO INVERÍDICA, CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA REPERCUSSÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10829/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. LOCAIS NÃO PERMITIDOS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §1º, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 11, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.404/2011. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10828/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. RIDICULARIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 53, §1º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CONFUSÃO MENTAL AO ELEITOR. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10827/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES OFENSIVAS À HONRA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10826/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10825/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10824/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10823/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO ENTRELAÇADO COM ABUSO DE PODER ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE BUSCA DESCONSTITUIR MANDATO ELEITIVO. FATOS QUE REVELAM CONDUTA VEDADA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TAMBÉM AUTORIZAM A ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ABUSO DE PODER. USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS PÚBLICOS COM A FINALIDADE DE OBTER DIVIDENDOS POLÍTICOS-ELEITORAIS. DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ANO DO PLEITO, CONFIGURA A ENTREGUA DE BENS, DE FORMA GRATUITA, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97). CONDUTA TENDENTE A AFETAR O EQUILÍBRIO NA DISPUTA ELEITORAL E A LEGITIMIDADE E LISURA DAS ELEIÇÕES. POTENCIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA OFERTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. |
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Acórdão Nº 10822/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CARGO MAJORITÁRIO. PERDA DE OBJETO. TÉRMINO DA VEICULAÇÃO DO GUIA ELEITORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. |
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Acórdão Nº 10821/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CARGO MAJORITÁRIO. PERDA DE OBJETO. TÉRMINO DA VEICULAÇÃO DO GUIA ELEITORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. |
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Acórdão Nº 10820/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CARGO MAJORITÁRIO. PERDA DE OBJETO. TÉRMINO DA VEICULAÇÃO DO GUIA ELEITORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. |
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Acórdão Nº 10819/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. RIDICULARIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE VEICULAÇÃO NO DIA SEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10818/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PROPAGANDA DE CANDIDATO MAJORITÁRIO NO HORÁRIO RESERVADO AOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA. PROPAGANDA QUE NÃO DIVULGA CONTEÚDO OFENSIVO. MERA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10817/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Deferimento de direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Candidatos a senador. Insinuação depreciativa efetivada por Elias Barros. Descontextualização da fala de Heloísa Helena. Afirmação inverídica. Suposta promessa de usineiros quanto à doação de campanha em favor da candidata. Episódio do comício na cidade de Cajueiro. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10816/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE DISPENSA PARA TRABALHAR COMO MESÁRIO. ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA. INDERIMENTO PELO JUIZ ELEITORAL. DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE MESÁRIO EM ELEIÇÃO ANTERIOR. PEDIDO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. |
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Acórdão Nº 10815/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA, CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERA CRÍTICA POLÍTICA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 10814/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA, CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERA CRÍTICA POLÍTICA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 10813/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA, CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERA CRÍTICA POLÍTICA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 10812/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA, CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERA CRÍTICA POLÍTICA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 10811/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. OFENSA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 10810/2014, DE 01 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. OFENSA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 10809/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. OFENSA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 10808/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA, CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10807/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA, CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10806/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA, CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10805/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA, CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10804/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10803/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10802/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10801/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. OFENSA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10800/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10799/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 53, § 1º DA LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DO DIREITO. DEBOCHE. RIDICULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. |
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Acórdão Nº 10798/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. OFENSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10797/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10796/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10795/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10794/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10793/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10792/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Horário eleitoral gratuito. Direito de resposta concedido a Omar Coelho. Recurso de Elias Barros. Patota. Aliança branca/clandestina. Termos ofensivos ao Representante/Recorrido. Candidatos a senador. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10791/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Indeferimento do direito de resposta. Horário Eleitoral gratuito. Meras críticas. Ações suspeitas na política nacional. Existência de inquérito policial na Suprema Corte. Collor. Depósitos em conta-corrente. Operação Lava-Jato da Polícia Federal. Doleiro Alberto Youssef. Inexistência de ofensa. Recurso conhecido e desprovido. |
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Acórdão Nº 10790/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2014. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE APOIO E PEDIDO DE VOTO NO PROGRAMA DESTINADO AO CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR. CANDIDATOS FILIADOS A PARTIDOS POLÍTICOS QUE NÃO ESTÃO COLIGADOS EM ÂMBITO NACIONAL E REGIONAL. OFENSA AOS ARTS. 53-A, § 1º, E 54 DA LEI Nº 9.504/97. PERDA DO TEMPO EQUIVALENTE À PROPAGANDA IRREGULAR, NO GUIA ELEITORAL DO CANDIDATO BENEFICIADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10789/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Horário eleitoral gratuito. Direito de resposta concedido a Omar Coelho. Recurso de Elias Barros. Patota. Aliança branca/clandestina. Termos ofensivos ao Representante/Recorrido. Candidatos a senador. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10788/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Indeferimento de direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Meras críticas sobre condenações criminais de Collor. Existência de condenação por crime de responsabilidade. Episódio do Impeachment de 1992. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10787/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Indeferimento do pedido de direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Mera crítica política. Ausência de ofensas pessoais. Inexistência de afirmação inverídica. Menção ao fato de Biu de Lira ter deixado o governo Vilela. Entrega dos cargos em comissão indicados pelo Partido Progressista (PP). Secretaria Estadual de Ação Social e outros. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10786/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10785/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10784/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10783/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10782/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL. PEDIDO. CUMULAÇÃO DE PERDA DE TEMPO EM DOBRO E PERDA DO DIREITO À VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ADI Nº 4451/STF. REMISSÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.504/97 AO INCISO II DO ART. 45. EFICÁCIA SUSPENSA POR ARRASTAMENTO. OMISSÃO. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ARTS. 7º E 46 DA RES.-TSE Nº 23.404. PEDIDO DEFERIDO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. ART. 461, § 4º, DO CPC. PROPAGANDA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DEGRADANTE OU RIDICULARIZANTE. MERA CRÍTICA POLÍTICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10781/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL. PEDIDO. CUMULAÇÃO DE PERDA DE TEMPO EM DOBRO E PERDA DO DIREITO À VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ADI Nº 4451/STF. REMISSÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.504/97 AO INCISO II DO ART. 45. EFICÁCIA SUSPENSA POR ARRASTAMENTO. OMISSÃO. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ARTS. 7º E 46 DA RES.-TSE Nº 23.404. PEDIDO DEFERIDO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. ART. 461, § 4º, DO CPC. PROPAGANDA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DEGRADANTE OU RIDICULARIZANTE. MERA CRÍTICA POLÍTICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10780/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL. PEDIDO. CUMULAÇÃO DE PERDA DE TEMPO EM DOBRO E PERDA DO DIREITO À VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ADI Nº 4451/STF. REMISSÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.504/97 AO INCISO II DO ART. 45. EFICÁCIA SUSPENSA POR ARRASTAMENTO. OMISSÃO. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ARTS. 7º E 46 DA RES.-TSE Nº 23.404. PEDIDO DEFERIDO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. ART. 461, § 4º, DO CPC. PROPAGANDA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DEGRADANTE OU RIDICULARIZANTE. MERA CRÍTICA POLÍTICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10779/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PROPAGANDA DE CANDIDATO MAJORITÁRIO NO HORÁRIO RESERVADO AOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA. PROPAGANDA QUE NÃO DIVULGA CONTEÚDO OFENSIVO. MERA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10778/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PROPAGANDA DE CANDIDATO MAJORITÁRIO NO HORÁRIO RESERVADO AOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA. PROPAGANDA QUE NÃO DIVULGA CONTEÚDO OFENSIVO. MERA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10777/2014, DE 02 DE outubro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. APREENSÃO DE CARRO DE SOM. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. |
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Acórdão Nº 10776/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 58, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10775/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 58, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10774/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. RÁDIO. DESBORDAMENTO DA MERA CRÍTICA POLÍTICA. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10773/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10772/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Imprensa Escrita. Ofensa. Honra. Configurada. Representação Procedente. |
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Acórdão Nº 10771/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Representação. Direito de Resposta. Guia Eleitoral. Televisão. Ofensa. Honra. Não Configurada. Improcedência. |
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Acórdão Nº 10770/2014, DE 30 DE setembro DE 2014
| Representação. Direito de Resposta. Guia Eleitoral. Televisão. Ofensa. Honra. Configurada. Procedência. |
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Acórdão Nº 10769/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇAO NA INTERNET DE AFIRMAÇÃO INVERÍDICA, CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA REPERCUSSÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10768/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10767/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Cobertura Jornalística Diária. Fixação de Faixas. Percentual de Intenção de Votos. Violação à Isonomia. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10766/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR HOSPEDADA EM PROVEDOR NA INTERNET. CONDENAÇÃO À RETIRADA DO CONTEÚDO. ALEGAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE POR PARTE DO PROVEDOR. DESACOLHIMENTO. SUPOSTA OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10765/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NÃO COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CANDIDATO À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73 DA LEI Nº 9.504/1997. USO INDEVIDO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10764/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR HOSPEDADA EM PROVEDOR NA INTERNET. CONDENAÇÃO À RETIRADA DO CONTEÚDO E À CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE POR PARTE DO PROVEDOR. DESACOLHIMENTO. SUPOSTA OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10763/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO TRE Nº 10.704, DE 24/09/2014, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 10762/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Recurso. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Ofensa. Honra. Configurada. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10761/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Recurso. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Ofensa. Honra. Configurada. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10760/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Recurso. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Ofensa. Honra. Configurada. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10759/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Ofensa. Honra. Configurada. Candidatura ¿Laranja¿. Configurada. Procedência. |
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Acórdão Nº 10758/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Ofensa. Honra. Configurada. Candidatura ¿Laranja¿. Configurada. Procedência. |
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Acórdão Nº 10757/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Agravo Regimental. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Julgamento Ultra Petita. Não Configurado. Poder Geral de Cautela. Censura Prévia. Não Configurada. Supressão de Abuso. Recurso Conhecido e improvido. |
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Acórdão Nº 10756/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Agravo Regimental. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Julgamento Ultra Petita. Não Configurado. Poder Geral de Cautela. Censura Prévia. Não Configurada. Supressão de Abuso. Recurso Conhecido e improvido. |
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Acórdão Nº 10755/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Agravo Regimental. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Julgamento Ultra Petita. Não Configurado. Poder Geral de Cautela. Censura Prévia. Não Configurada. Supressão de Abuso. Recurso Conhecido e improvido. |
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Acórdão Nº 10754/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Agravo Regimental. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Julgamento Ultra Petita. Não Configurado. Poder Geral de Cautela. Censura Prévia. Não Configurada. Supressão de Abuso. Recurso Conhecido e improvido. |
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Acórdão Nº 10753/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Agravo Regimental. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Julgamento Ultra Petita. Não Configurado. Poder Geral de Cautela. Censura Prévia. Não Configurada. Supressão de Abuso. Recurso Conhecido e improvido. |
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Acórdão Nº 10752/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Agravo Regimental. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Julgamento Ultra Petita. Não Configurado. Poder Geral de Cautela. Censura Prévia. Não Configurada. Supressão de Abuso. Recurso Conhecido e improvido. |
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Acórdão Nº 10751/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Agravo Regimental. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Julgamento Ultra Petita. Não Configurado. Poder Geral de Cautela. Censura Prévia. Não Configurada. Supressão de Abuso. Recurso Conhecido e improvido. |
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Acórdão Nº 10750/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Agravo Regimental. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Julgamento Ultra Petita. Não Configurado. Poder Geral de Cautela. Censura Prévia. Não Configurada. Supressão de Abuso. Recurso Conhecido e improvido. |
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Acórdão Nº 10749/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| Agravo Regimental. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Julgamento Ultra Petita. Não Configurado. Poder Geral de Cautela. Censura Prévia. Não Configurada. Supressão de Abuso. Recurso Conhecido e improvido. |
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Acórdão Nº 10748/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. TELEVISÃO. DESBORDAMENTO DA MERA CRÍTICA POLÍTICA. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10747/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. TELEVISÃO. DESBORDAMENTO DA MERA CRÍTICA POLÍTICA. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10746/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. TELEVISÃO. DESBORDAMENTO DA MERA CRÍTICA POLÍTICA. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10745/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. TELEVISÃO. DESBORDAMENTO DA MERA CRÍTICA POLÍTICA. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10744/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. TELEVISÃO. DESBORDAMENTO DA MERA CRÍTICA POLÍTICA. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10743/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10742/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10741/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10740/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10739/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10738/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS E OFENSIVAS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA INERENTE AO JOGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10737/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10736/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS OU LEGENDA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10735/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10734/2014, DE 29 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012.MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO.RECURSO INOMINADO.DECISÃO DE JUIZ ELEITORAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAUS.POSSIBILIDADE.ATO QUE DESAFIA RECURSO PREVISTONO ART. 265 DO CÓDIGO ELEITORAL.DESTRANCAMENTO DO PRIMEIRO APELO.ACOLHIMENTO.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGALAÇÕES FINAIS DO REPRESENTADO E REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10733/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| Representação. Direito de Resposta. Matéria Jornalística. Internet. Ofensa. Honra. Não Configurada. Improcedência. |
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Acórdão Nº 10732/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| Representação. Direito de Resposta. Guia Eleitoral. Rádio. Ofensa. Honra. Não Configurada. Improcedência. |
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Acórdão Nº 10731/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. OFENSA. HONRA. CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10730/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| Recurso. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Ofensa. Honra. Não Configurada. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10729/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. OFENSA. HONRA. NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10728/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. OFENSA. HONRA. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10727/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| Representação. Direito de Resposta. Guia Eleitoral. Televisão. Ofensa. Honra. Não Configurada. Improcedência. |
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Acórdão Nº 10726/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Ofensa. Honra. Configurada. Candidatura ¿Laranja¿. Configurada. Procedência. |
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Acórdão Nº 10725/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Ofensa. Honra. Configurada. Candidatura ¿Laranja¿. Configurada. Procedência. |
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Acórdão Nº 10724/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10723/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10722/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA OU OFENSIVA. INEXISTÊNCIA. DISTORÇÃO DA REALIDADE. CRIAÇÃO DE ESTADOS MENTAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10721/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10720/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. ANIMUS INJURIANDI. DEPRECIAÇÃO. FATO INVERÍDICO. OFENSA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. ESTADOS MENTAIS. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10719/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 53 DA LEI DAS ELEIÇÕES. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10718/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10717/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10716/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10715/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10714/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10713/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10712/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10711/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10710/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS OU LEGENDA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10709/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS OU LEGENDA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10708/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INFORMAÇÃO CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. INEXISTÊNCIA. ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10707/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. ART. 53 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CRIAÇÃO DE ESTADOS MENTAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10706/2014, DE 25 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INFORMAÇÃO CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. INEXISTÊNCIA. ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10705/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Concessão de direito de resposta. Collor. Acusação indevida. Profanação da Igreja Católica. Não-aplicação de perda de tempo no guia eleitoral. Não configuração de criação de estados mentais, emocionais ou passionais. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10704/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| ecurso Eleitoral. Representação. Distribuição. Revista. 60.000 Exemplares. Menção. Nome. Cargo. Propaganda eleitoral antecipada. Demonstrada. Alegação. Propaganda Partidária. Não Cabimento. Comprovação. Custo. Valor Superior à Multa Máxima. Modulação. Recurso a que se nega provimento. |
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Acórdão Nº 10703/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Imprensa Escrita. Ofensa. Honra. Configurada. Representação Procedente. |
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Acórdão Nº 10702/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Paga. Internet. Rede Social. Facebook. Link Patrocinado. Caracterizada. Recurso a que se dá provimento. |
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Acórdão Nº 10701/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Agravo. Representação Eleitoral. Decisão Interlocutória. Cabimento. Impossibilidade. Violação. Princípio. Celeridade. Processo Judicial Eleitoral. Manejo. Recurso. Art. 96, §§ 4º, 8º e 9º, da Lei nº 9.504/97. Recurso Não Conhecido. |
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Acórdão Nº 10700/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| mbargos de Declaração. Representação. Outdoor. Suposta Felicitação. Ano novo. Menção. Nome. Cargo. Propaganda eleitoral antecipada. Demonstrada. Inexistência de Contradição. Rediscussão do Mérito da Causa. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento. |
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Acórdão Nº 10699/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10698/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10697/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10696/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10695/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10694/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10693/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10692/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10691/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10690/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10689/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10688/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10687/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10686/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10685/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10684/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10683/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10682/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual. Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10681/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10680/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Indeferimento do pedido de direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Mera crítica política. Ausência de ofensas pessoais. Inexistência de afirmação inverídica. Menção ao fato de Biu de Lira ter deixado o governo Vilela. Entrega dos cargos em comissão indicados pelo Partido Progressista (PP). Secretaria Estadual de Ação Social e outros. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10679/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso em Representação. Direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Fernando Collor. Helicóptero. Esquilo inocente. Esquilo negro. Cunho extremamente ofensivo. Paralelo entre o bem e o mal. Recurso conhecido e desprovido. |
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Acórdão Nº 10678/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Concessão de direito de resposta. Collor. Acusação indevida. Profanação da Igreja Católica. Não-aplicação de perda de tempo no guia eleitoral. Não configuração de criação de estados mentais, emocionais ou passionais. Conhecimento e desprovimento dos recursos. |
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Acórdão Nº 10677/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Direito de resposta. Indeferimento. Heloísa Helena. Mera crítica ao comportamento inadequado da candidata adversária. Menção ao termo ¿porca trapaceira¿. Expressão usada pela candidata em sua atuação parlamentar, dirigida a uma colega, vereadora da Capital. Episódio verídico. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10676/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Horário eleitoral gratuito. Alegação de uso de gravações em ambientes externos. Ambiente interno. Solenidade oficial. Pronunciamento de Collor no Senado Federal. Não caracterização de uso de bem pertencente à União. Licitude da propaganda. Conhecimento e desprovimento do apelo. |
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Acórdão Nº 10675/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| Recurso em representação. Concessão de direito de resposta. Configuração de ofensa à honra do candidato Biu de Lira. Gazetaweb. Sítio eletrônico de notícias. Internet. Blog do jornalista Edivaldo Júnior. Insinuações sugestivas. Matéria tendenciosa. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10674/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2014. VEICULAÇÃO DE PESQUISA EM HORÁRIO ELEITORAL. RESULTADO QUE REFLETE A PESQUISA REGISTRADA. PROPAGANDA QUE NÃO INDUZ O ELEITOR EM ERRO QUANTO AO DESEMPENHO DO CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.404. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PARA O DESCUMPRIMENTO DA NORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10673/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2014. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA OFENSIVA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10672/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2014. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA OFENSIVA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10671/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10670/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10669/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10668/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10667/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10666/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10665/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10664/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10663/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2014. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA OFENSIVA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10662/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2014. HORÁRIO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. MERO ERRO MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA OFENSIVA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10661/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2014. HORÁRIO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA OFENSIVA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10660/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONCESSÃO. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. INJÚRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10659/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 53 DA LEI DAS ELEIÇÕES. MERA CRÍTICA POLÍTICA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10658/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. OFENSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10657/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONFIGURAÇÃO. ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. OFENSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10656/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DISTORÇÃO DOS FATOS. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10655/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO, CALUNIOSO, DIFAMATÓRIO OU INJURIOSO. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10654/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. RIDICULARIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 53, §1º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CONFUSÃO MENTAL AO ELEITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10653/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU SABIDAMENTE INVERÍDICA. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC. APLICAÇÃO. CONFUSÃO AO ELEITOR TELESPECTADOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. |
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Acórdão Nº 10652/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. CRIAÇÃO DE ESTADOS MENTAIS. ART. 5º, DA RES. TSE Nº 23.404. OFENSA. RIDICULARIZAÇÃO. ART. 53, §1º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. OFENSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10651/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. EXCESSO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10650/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. EXCESSO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10649/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 53, § 1º DA LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DO DIREITO. DEBOCHE. RIDICULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10648/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 53, § 1º DA LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DO DIREITO. DEBOCHE. RIDICULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10647/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 53, § 1º DA LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DO DIREITO. DEBOCHE. RIDICULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10646/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 53, § 1º DA LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DO DIREITO. DEBOCHE. RIDICULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10645/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10644/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10643/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10642/2014, DE 23 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10641/2014, DE 24 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. |
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Acórdão Nº 10640/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. AIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INICIAL QUE DESCREVE O ABUSO DO PODER POLÍTICO ENTRELAÇADO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO FRAUDULENTA. DESVIO DE FINALIDADE. MATERIALIZAÇÃO DO ATO DE DOAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. UTILIZAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE CANDIDATURAS. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO CARACTERIZADOS. INFLUÊNCIA NA VONTADE DO ELEITOR. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA MUNICIPAL EM FAVOR DOS IMPUGNADOS. MANDATOS CASSADOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10639/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE AÇÕES. REPRESENTAÇÃO Nº 1189-62. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10638/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONFIGURAÇÃO. ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. OFENSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10637/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. OFENSA. HONRA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10636/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INJÚRIA. CALÚNIA. NÃO SUJEIÇÃO. DIFAMAÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10635/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. MERAS CRÍTICAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10634/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10633/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MAMÓGRAFO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10632/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MAMÓGRAFO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 58, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10631/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MAMÓGRAFO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10630/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MAMÓGRAFO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 58, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10629/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10628/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10627/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10626/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10625/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10624/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. ELEITOR NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PARTIDO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À JUSTIÇA ELEITORAL E AO PARTIDO ANTES DO ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS NO ART. 19 DA LEI Nº 9.096/95. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO JUNTO AO PARTIDO PROGRESSISTA (PP). RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10623/2014, DE 22 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TROCA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PRÁTICA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. IMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇO EM ATO DE CAMPANHA. COMÍCIO E CARREATA. ACERVO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR AS CONDUTAS TIDAS POR ILÍCITAS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10622/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10621/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. EXCESSO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10620/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10619/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO0 MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10618/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO0 MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10617/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10616/2014, DE 10 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO0 MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10615/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10614/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO0 MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10613/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO0 MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10612/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO0 MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10611/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO0 MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10610/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10609/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DEBOCHE. RIDICULARIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 53, § 1º DA LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DO DIREITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10608/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10607/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10606/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10605/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Propaganda eleitoral. Caso do (mau) funcionamento do mamógrafo de Murici. Ex-prefeito Renan Filho. Críticas políticas. Inexistência de ofensa à honra e a imagem do candidato a governador. Não configuração de fato sabidamente inverídico. Indeferimento do pedido de exercício do direito de resposta. Rejeição das preliminares de: a) impossibilidade de cumulação do pedido de perda do tempo de propaganda com direito de resposta; e b) inépcia da inicial e falta de condições da ação. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10604/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. ALEGAÇÃO DE USO DE GRAVAÇÕES EM AMBIENTES EXTERNOS. AMBIENTE INTERNO. SOLENIDADE OFICIAL. PRONUNCIAMENTO NO SENADO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USO DE BEM PERTENCENTE À UNIÃO. LICITUDE DA PROPAGANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 10603/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Propaganda eleitoral negativa. Ofensa ao candidato Benedito de Lira. Imagem degradante. Facebook. Instagram. Direito de resposta na Internet. Possibilidade. O ¿Marco Civil¿ da Internet não impede que a Justiça Eleitoral determine o ônus à empresa provedora de retirar o conteúdo inadequado, ainda que em perfil pessoal de usuário. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10602/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Horário eleitoral gratuito (rádio e televisão). Alegação de uso indevido de imagem e voz de filiado a partido político diverso da coligação majoritária de governador. Membros de legenda diversa coligada no âmbito nacional. Inexistência de alusão ao pleito ou intuito eleitoreiro. Absolvição criminal em processo do STF. Mídia contendo meras felicitações a Collor. Conhecimento e desprovimento do apelo. |
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Acórdão Nº 10601/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. MERAS CRÍTICAS POLÍTICAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CANDIDATO A GOVERNADOR BENEDITO DE LIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 10600/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. PESQUISA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO TRE/AL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À HIGIDEZ DO PROCESSO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO PARA A HIPÓTESE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 10599/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Propaganda eleitoral. Divulgação de pesquisa eleitoral. Omissão de informações obrigatórias. Pesquisa devidamente registrada no TRE/AL. Ausência de prejuízo à higidez do processo eleitoral. Inexistência de sanção para a hipótese. Mera irregularidade. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10598/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10597/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10596/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATO. REJEIÇÃO. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10595/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10594/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10593/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10592/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10591/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10590/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10589/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10588/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10587/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERNET. OFENSA. HONRA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10586/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO. IRREGULAR. PESQUISA ELEITORAL. NÃO CARACTERIZADA. REPERCUSSÃO JORNALÍSTICA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10585/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONCESSÃO. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. INJÚRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10584/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONCESSÃO. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. DISTORÇÃO DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10583/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10582/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA VEICULADA NO GUIA ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA, INJURIOSA OU INVERÍDICA. MERAS CRÍTICAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10581/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Fato sabidamente inverídico. Dados estatísticos sobre o ranking de gastos governamentais com saúde. Legitimidade ativa ad causam do Governador do Estado de Alagoas Horário eleitoral gratuito (televisão) de Omar Coêlho. Candidato a senador. Confirmação do direito de resposta. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10580/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em representação. Benedito de Lira. Candidato a governador. Ridicularização do adversário Renan Filho. Teatro ofensivo. Personagens ¿Painho¿ e ¿Filhinho¿. Criação de um candidato fantoche. Inserções no horário eleitoral gratuito (televisão). Concessão de direito de resposta. Conversão dos embargos de declaração em recurso. Superação do pedido prevenção. Competência relativa do relator. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10579/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. BENEDITO DE LIRA. CANDIDATO A GOVERNADOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PESQUISA VEICULADA NA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTEÚDO GLOSADO. PEDIDOS EXTREMAMENTE GENÉRICOS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO. DESPROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10578/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Eleições 2014. Recurso em Representação. Propaganda eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Rádio. Programa em bloco. Críticas feitas por Omar Coêlho. Patrimônio do candidato Collor. Cargo de senador. Inexistência de texto ofensivo à honra e à imagem. Ausência de fatos inverídicos. Improcedência do pedido de direito de resposta. Conhecimento e desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 10577/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10576/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10575/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10574/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10573/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10572/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10571/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10570/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10569/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10568/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10567/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10566/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10565/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10564/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10563/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10562/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10561/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATA. REJEIÇÃO. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10560/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATA. REJEIÇÃO. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10559/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATA. REJEIÇÃO. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10558/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATA. REJEIÇÃO. INVASÃO. CANDIDATO MAJORITÁRIO. HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. MERA MANIFESTAÇÃO DE APOIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 53-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10557/2014, DE 18 DE setembro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DEBOCHE. RIDICULARIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 45, ii E 51 DA LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DO DIREITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10556/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Ofensa. Honra. Configurada. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10555/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10554/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10553/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10552/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10551/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10550/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Gratuita. Invasão. Tempo. Candidatura Majoritária. Governador. Candidaturas Proporcionais. Deputado Federal. Deputado Estadual Declaração de Apoio. Detentor do Tempo. Não Configuração. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10549/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| Recurso. Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Ofensa. Honra. Não Configurada. Recurso A Que Se Nega Provimento. |
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Acórdão Nº 10548/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. OFENSA. HONRA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10547/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATA RENUNCIANTE. 1º SUPLENTE DE SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10546/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. DEPUTADO ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10545/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CHAPA DE SENADOR. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 10544/2014, DE 17 DE setembro DE 2014
| HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPOSTO CRIME ELEITORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E AUDIÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. |
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Acórdão Nº 10543/2014, DE 11 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10542/2014, DE 11 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10541/2014, DE 11 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10540/2014, DE 11 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE HORÁRIODE CANDIDATOPROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10539/2014, DE 11 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE HORÁRIODE CANDIDATOPROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10538/2014, DE 11 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE HORÁRIODE CANDIDATOPROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10537/2014, DE 11 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.INVASÃO DE HORÁRIO DE HORÁRIODE CANDIDATOPROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10536/2014, DE 11 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO DE CANDIDATO PROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REFERÊNCIA AO NOME DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10535/2014, DE 10 DE setembro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. PREQUESTIONAMENTO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA EM JORNAL DO PARTIDO. MULTA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE "CHAMADAS" DO JORNAL. AUSENCIA DE OMISSÃO,. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS DE DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. |
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Acórdão Nº 10534/2014, DE 10 DE setembro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA EM PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO QUANTO À REDUÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10533/2014, DE 10 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10531/2014, DE 08 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INDEFERIMENTO.REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. TENTATIUVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDAADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10530/2014, DE 05 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2010.RECURSO ELEITORAL.AIME.ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.ABUSO DO PODER ECONÔMICO.PRELIMINAR.COISA JULGADA.MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 10529/2014, DE 04 DE setembro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA.MATÉRIA JORNALISTICA. OFENSA.HONRA. NÃO CONFIGURADA.IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 10528/2014, DE 03 DE setembro DE 2014
| RECUIRSO ELEITORAL.REPRESENTAÇÃO.PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL.NÃO CONFIGURAÇÃO.ISONOMIA.RECURSOS TECNOLÓGICOS. FACULTATIVIDADE.UTILIZAÇÃO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO |
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Acórdão Nº 10527/2014, DE 03 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.REPRESENTAÇÃO.PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.REDE SOCIAL.NÃO CONFIGURAÇÃO.ISONOMIA.RECURSOS TECNOLÓGICOS.FACULTATIVIDADE.UTILIZAÇÃO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10526/2014, DE 03 DE setembro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.REPRESENTAÇÃO.PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCAL.NÃO FIGURAÇÃO.ISONOMIA.RECURSOS TECNOLÓGICOS.FACULTATIVIDADE..UTILIZAÇÃO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10525/2014, DE 02 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.INDEFERIMENTO.JUNTADA DE DOCUMENTOS COM OS EMBARGOS.POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE E PECULIARIDADE DO CASO.CADIDATO PORTADOR DE ENFERMIDADE QUE O IMPOSSIBILITA DE EXECUTAR MOVIMENTOS DOS MEMBROS SUPERIORES.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO CANDIDATO AO PARTIDO POLÍTICO.RESPEITO AO PRAZO LEGAL.PROVA INDIRETA.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº20 DO TSE.CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10524/2014, DE 02 DE setembro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.MERO INCONFORMISMO.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10523/2014, DE 01 DE setembro DE 2014
| ELEIÇÕS 2014.REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA.DEPUTADO ESTADUAL.PEDIDO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.IRREGULARIDADE.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART.10,§5º, DA LEI Nº 9.504/97E ART. 19,§ 9º, DA RES.TSE 23.405/2014.REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10522/2014, DE 31 DE agosto DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO DO CANDIDATO ACERCA DOS VÍCIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10521/2014, DE 31 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COM CONTEÚDO FALSO. IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "l", DA LC Nº 64/90. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10520/2014, DE 31 DE agosto DE 2014
| ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATRIBUIÇÃO DE COMPORTAMENTO VIL SEM INDICAÇÃO DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM A ASSERTIVA. INJÚRIA. GARANTIA DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE CENSURA A MANIFESTAÇÕES FUTURAS SEM O CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10519/2014, DE 31 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.REPRESENTAÇÃO OUTDOOR.SUPOSTS FELICITAÇÃO.ANO NOVO.MENÇÃO.NOME.CARGO.PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DEMONSTRADA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10518/2014, DE 31 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO. MULTA.EFEITO SUSPENSIVO.IMPOSSIBILIDADE.CARÁTER DIFINITIVO.NÃO VERIFICADO.QUITAÇÃO.MOMENTO.VERIFICAÇÃO.REGISTRO DE CANDIDATURA.CARAVANAS EVANGÉLICAS. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.CONFIGURAÇÃO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10517/2014, DE 31 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADES. PLANO AMOSTRAL. PONDERAÇÕES. NÃO VERIFICADAS. ATENDIMENTO. EXIGÊNCIAS. LEI DAS ELEIÇÕES. FACULTATIVIDADE. USO. METODOLOGIA. ESTATÍSTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10516/2014, DE 31 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CANDIDATA. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10515/2014, DE 31 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CANDIDATO. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10514/2014, DE 31 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CANDIDATA. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10513/2014, DE 31 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO RENUNCIANTE. VICE-GOVERNADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10512/2014, DE 28 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. GOVERNADOR. PTC. CANCELAMENTO DO REGISTRO. EXPULSÃO. VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10511/2014, DE 28 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA COM CARÁTER SUBLIMINAR. ABUSO DO DIREITO-DEVER DE INFORMAR. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. CONDENAÇÃO EM MULTA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MATÉRIAS VEICULADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10510/2014, DE 28 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE AÇÕES E PLANOS DE GOVERNO. EXALTAÇÃO DE QUALIDADES. VEICULAÇÃO EM JORNAL DO PARTIDO. GRANDE QUANTIDADE DE IMPRESSOS. ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. |
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Acórdão Nº 10509/2014, DE 28 DE agosto DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS OS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO DO CANDIDATO ACERCA DOS VÍCIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10508/2014, DE 27 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.AGRAVO REGIMENTAL.REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO.PTN. CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DE ALAGOAS.PEDIDO INSTRUÍDO SEM TODOS OS DOCUMENTOS E FORMALIDADES EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.406/2014.INDEFERIMENTO.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGAVO. |
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Acórdão Nº 10507/2014, DE 26 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INTERPOSIÇÃO.INTEMPESTIVIDADE.RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL.ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.MEIO INIDÔNEIO PARA A CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS. RESUMO DOS FATOS OCORRIDOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS.275,§ 1º, DO CE E ART.11,§2º, DA LC 64/90. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 10506/2014, DE 25 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. DEFERIMENTO. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8º, DA RES. - TSE Nº 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10505/2014, DE 25 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ETADUAL. DEFEREIMENTO. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8º, DA RES. - TSE Nº 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10504/2014, DE 25 DE agosto DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 10.148. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. AUTORIZAÇÃO DO INVESTIGADO (EMBARGANTE) NA REVISTA POLICIAL E APREENSÃO DE MATERIAL PROBANTE EM PODER DO EMBARGANTE DENTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, NA MADRUGADA DO DIA DA ELEIÇÃO. TEMA ENFRENTADO EXAUSTIVAMENTE NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 10503/2014, DE 22 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSENCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕIES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10502/2014, DE 22 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDARIA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES RECONHECIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO.CANCELAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL.COISA JULGADA.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.891/2013. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10501/2014, DE 22 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDARIA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO INTERNO DE FELIAÇÃO NO FILIAWEB.PRODUÇÃO UNILATERAL.DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O OPORTUNO VÍNCULO PARTIDÁRIO.CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10500/2014, DE 22 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSENCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕIES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10499/2014, DE 22 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDARIA. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10498/2014, DE 21 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES RECONHECIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. CANCELAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. CAUSA JULGADA.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.]12.891/2013.AUSENCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10497/2014, DE 28 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CARGOS MAJORITÁRIOS.CAPITAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL,MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CONSERTO DE MOTOR AUTOMOTIVO.DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS.UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES EM CAMPANHA EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE.UTILIZAÇÃO EM CAMPANHA DE IMAGENS E GRÁFICOS DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO.PROVAS INSUFICIENTES.NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DE 1º GRAUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10496/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014.PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.CONFIGURAÇÃO.DESVIRTUAMENTO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIAEM BENEFÍCIO DE PRÉ-CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS.APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §3º DO ART.36 DA LEI DAS ELEIÇÕES.CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §2º, DO ART. 45 DA LEI Nº 9.096/95. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10495/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. NOME DE URNA.QUESTIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO QUANTO AO USO DO SEU NOME. MANIFESTAÇÃO DA CONDIDATA PELA PERMANÊNCIA DO NOME DE URNANÃO OCORRENCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA REQUERER A PROIBIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APRECIAR A MATÉRIA.PROIBIÇÃO INDEFERIDA.POSSIBILIDADE DE USA PELA CANDIDATA DO NOME DA ASSOCIAÇÃO. USO DO NOME EM PLEITOS ANTERIORES.NOME PELO QUAL É CONHECIDA POLITICAMENTE. PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10494/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA EM PROPAGANDA ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE TEMAS PARTIDÁRIOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO . DECISÃO POR MAIORIA. |
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Acórdão Nº 10493/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTO EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI 9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10492/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA.DEPUTADO ESTADUAL. PEDIDO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.IRREGULARIDADE.NECESIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART.10,§ 5º, DA LEI 9.504/97 E ART.19,§9º, DA RES.TSE 23405/2014.REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10491/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA.DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE . DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 10490/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTO EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI 9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO |
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Acórdão Nº 10489/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADOR. 1º SUPLENTE DE SENADOR. 2º SUPLENTE DE SENADOR.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE . DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 10488/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.ELEIÇÕES MAJORITÁRIA. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE . DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 10487/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FELIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES DECTADA PELO SISTEMA ELO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE AMBAS. ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI Nº 9.096/95 PELA LEI Nº12.891/2013.PRESERVAÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA MAIS RECENTE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DO INCISO XL E § 1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANULIDADE ELEITORAL. PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10486/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO NÃO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTO EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI 9.504/97. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CANDIDATO. REGISTRO INDEFERIDO |
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Acórdão Nº 10485/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.SENADOR. 1º SUPLENTE. 2º SUPLENTE.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUSÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO.CHAPA DEFERIDA. |
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Acórdão Nº 10484/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014.AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES.AUSENCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10483/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10482/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTO EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI 9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO |
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Acórdão Nº 10481/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTO EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI 9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO |
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Acórdão Nº 10480/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014. IMPUGNAÇÃO. CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO DE 2008.APRESENTAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO JULGADO IMPRECEDENTE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97.PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão Nº 10479/2014, DE 20 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL INOMINADO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.PRELIMINAR.IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAPROMOVIDA DE OFÍCIO PELO RELATOROU TRIBUNAL.REJEIÇÃO.INCIDÊNCIA DO ART.56 DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/AL C/C O ART.23, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90.MÉRITO.SUPOSTO ESQUEMA DE COMPRA DE VOTOS.ABUSO DO PODER ECONÔMICO.INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.TESTEMUNHOS PARCIAIS E CONTRADITÓRIOS.INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕESPELOS INVESTIGADOS.RETORNO DEFINITIVO DOS RECORRENTES AOS RESPECTIVOS MANDATOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10478/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. REDE SOCIAL DA INTERNET INSTAGRAM. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. CONTEÚDO DO PERFIL DO INSTAGRAM COM INFORMAÇÕES PESSOAIS E DO MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER ELEITORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10477/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. FOTOGRAFIA DA CANDIDATA EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014. DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DA CANDIDATA CONSTANTE NO RRC E O QUE CONSTA EM SEU CADASTRO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA. NÃO-ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E NA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10476/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10475/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO INTERNO DE FILIAÇÃO NO FILIAWEB. PRODUÇÃO UNILATERAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O OPORTUNO VÍNCULO PARTIDÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10474/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO INTERNO DE FILIAÇÃO NO FILIAWEB. PRODUÇÃO UNILATERAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O OPORTUNO VÍNCULO PARTIDÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10473/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. APELIDO USADO NO PLEITO DE 2010. POSSIBILIDADE (ART. 30 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405). PRECEDENTE DO TSE. REGISTRO DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA ALTERAÇÃO NO SISTEMA PRÓPRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 10472/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CHAPA DE GOVERNADOR. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 10471/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTROS DEFERIDOS. DEFERIMENTO DA CHAPA MAJORITÁRIA. |
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Acórdão Nº 10470/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO DRAP PARA O PLEITO PROPORCIONAL. ART. 46, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10469/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL.
NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10468/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10467/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO INTERNO DE FILIAÇÃO NO FILIAWEB.
DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O OPORTUNO VÍNCULO PARTIDÁRIO, POIS PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10466/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO INTERNO DE FILIAÇÃO NO FILIAWEB. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O OPORTUNO VÍNCULO PARTIDÁRIO, POIS PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10465/2014, DE 18 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PROTOCOLIZADO EM 14/07/2014. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10464/2014, DE 15 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA EM OUTDOOR. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS DO MANDATO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10463/2014, DE 15 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO POLÍTICO. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO DE BENS. JUNTADA DE IMPOSTO DE RENDA. SUFICIÊNCIA. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. CHAPA ÚNICA REGISTRADA. |
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Acórdão Nº 10462/2014, DE 15 DE agosto DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.PROCEDÊNCIA.INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA.ART.1º,I,"I"DA LEI COMPLEMENTAR Nº64/90.CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ENREQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIROS.DANO AO ERÁRIO.DECISÃO MANTIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO.MERO INCONFORMISMO.TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO.EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10461/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NO RITO DAS REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS. LIBERDADE DO DIREITO DE INFORMAR EM PERÍODO NÃO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER ELEITORAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10460/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO II, "L", C/C OS INCISOS V E VI, DA LC Nº64/90. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10459/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA AO ÓRGÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO II, "L", C/C OS INCISOS V E VI, DA LC Nº 64/90. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10458/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10457/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO POLÍTICO. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. CHAPA ÚNICA REGISTRADA. |
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Acórdão Nº 10456/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10455/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10454/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10453/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE MANTIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, POR CONTRIBUIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO OU RECURSOS ARRECADADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PELO PERÍODO DE QUATRO MESES ANTES DO PLEITO. NÃO OBSERVÂNCIA INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO II, "G", C/C OS INCISOS V E VI, DA LC Nº64/90. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10452/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. ART. 1º, I, "o", DA LEI COMPLEMENTAR Nº64/90. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10451/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PROTOCOLIZADO EM 18/07/2014. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBERVÂNCIA DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10450/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO DRAP PARA O PLEITO PROPORCIONAL ART. 46 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10449/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CANDIDATO. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10448/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10447/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO RENUNCIANTE. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10446/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10445/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10444/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10443/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10442/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. USO DO APELIDO. POSSIBILIDADE (ART. 30 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405). REGISTRO DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO APELIDO NO SISTEMA PRÓPRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 10441/2014, DE 14 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO ELEITORAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA. BANCO DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. DILIGÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10440/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. DRAP INDEFERIDO PARA O PLEITO PROPORCIONAL. CANDIDATO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10439/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDOCOM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10438/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10437/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10436/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10435/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10434/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDOCOM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10433/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10432/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10431/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10430/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CANDIDATO. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10429/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. ART. 11, §7º, DA LEI Nº 9.507/97. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10428/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10427/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10426/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10425/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10424/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10423/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10422/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10421/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10420/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. DILIGÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10419/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES CRIMINAIS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. DILIGÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPORTUNA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10418/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXTEMPORANEIDADE. REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10417/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO INTERNO DE FILIAÇÃO NO FILIAWEB. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTE A COMPROVAR O OPORTUNO VÍNCULO PARTIDÁRIO, POIS PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10416/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. FALHA DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO FILIAWEB. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COMPROVADA. DOCUMENTO PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE NO CARTÓRIO ELEITORAL COMPETENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 DO TSE. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10415/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXTEMPORANEIDADE. REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº64/90. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10414/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2010 JULGADAS NÃO PRESTADAS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO MANDATO ELETIVO PARA O QUAL CONCORREU O CANDIDATO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE NOVO JULGAMENTO. SIMPLES DIVULGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ELEITORAL APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 10413/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXTEMPORANEIDADE. REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº64/90. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10412/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10411/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10410/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10409/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10408/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10407/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10406/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10405/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10404/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10403/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10402/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10401/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10400/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PROTOCOLIZADO EM 08/07/2014. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LC Nº64/90. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10399/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10398/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME |
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Acórdão Nº 10397/2014, DE 13 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10396/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10395/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10394/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10393/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10392/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10391/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10390/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10389/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10388/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10387/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10386/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10385/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10384/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10383/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10382/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10381/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10380/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10379/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97.CANDIDATA INTIMADA PARA SUPRIR AS IRREGULARIDADES.INÉRCIA. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10378/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. SENADOR DA REPÚBLICA. PRIMEIRO E SEGUNDOS SUPLENTES.DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO.CHAPA ÚNICA REGISTRADA. |
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Acórdão Nº 10377/2014, DE 07 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.DEPUTADO FEDERAL.IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA.INELEGIBILIDADE.CHEFE DE REPRESENTAÇÃOESCRITÓRIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS EM BRASÍLIA. ALEGAÇÃO DE STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO.CARGO NÃO EQUIVALENTE.FUNÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.EXONERAÇÃO OCORRIDA ANTES DE TRIMESTRE ANTERIOR AO DIA DO PLEITO.DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA.IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 10376/2014, DE 06 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL DESAPROVADAS NO PLEITO DE 2010. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL.REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10375/2014, DE 05 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA AO ÓRGÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO II, "L", C/C OS INCISOS V E VI, DA LC Nº 64/90. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10374/2014, DE 05 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10373/2014, DE 05 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INELEGIBILIDADE DEMONSTRADA. ART. 1º, I, "I" DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO Nº 20784, DE 16/12/2009. INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. REGISTRO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10372/2014, DE 05 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10371/2014, DE 05 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10370/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10369/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10368/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10367/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10365/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10364/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10363/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10362/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10361/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10360/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 10359/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.ELEIÇÕES MAJORITÁRIA.SENADOR. 1º SUPLENTE DE SENADOR. 2 SUPLENTE DE SENADOR.PROCESSOS INSTRUIDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/2014 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 10358/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. DEPUTADO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO. PEDIDO APRESENTADO DE ACORDO COM A RES. TSE 23.405/2014, ART. 23. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10357/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10356/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10355/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10354/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO |
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Acórdão Nº 10353/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10352/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10351/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10350/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10349/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA.DEPUTADO ESTADUAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COM PENDÊNCIA DE CANCELAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS.
PROCESSOS INSTRUIDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/2014 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO |
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Acórdão Nº 10348/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10347/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10346/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10345/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10344/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10343/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10342/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10341/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10340/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10339/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10338/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10337/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10336/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10335/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10334/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10333/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10332/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10331/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10330/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10329/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10328/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10327/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10326/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10325/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10324/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10323/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10322/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10321/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10320/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10319/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO |
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Acórdão Nº 10318/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10317/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10316/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10314/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO |
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Acórdão Nº 10313/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.ELEIÇÕES MAJORITÁRIA.SENADOR. 1º SUPLENTE DE SENADOR. 2 SUPLENTE DE SENADOR.PROCESSOS INSTRUIDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/2014 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 10312/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.ELEIÇÃO MAJORITÁRIA.GOVERNADOR.VICE GOVERNADOR . PROCESSOS INSTRUIDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/2014 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 10311/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10310/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10309/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PROCESSO PRINCIPAL. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, SENADOR, PRIMEIRO E SEGUNDO SUPLENTES DE SENADOR E DEPUTADO FEDERAL. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES, COM EXCEÇÃO AO PREVISTO NO ART. 19, §5º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014, APLICÁVEL AO PLEITO PROPORCIONAL. PARTIDO HABILITADO PARA CONCORRER AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, SENADOR, PRIMEIRO E SEGUNDO SUPLENTES DE SENADOR. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10308/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, INCISO "o", DA LEI COMPLEMENTAR Nº64/90. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA OU ANULATÓRIA DO ATO DE DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 10307/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELO COLENTO TSE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10306/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10305/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10304/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10303/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10302/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10301/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10300/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10299/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10298/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10297/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10296/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10295/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10294/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10293/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10292/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10291/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10290/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10289/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10288/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10287/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10286/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10285/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10284/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10283/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO RENUNCIANTE. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10282/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO RENUNCIANTE. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10281/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10280/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO RENUNCIANTE. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10279/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSEXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10278/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10277/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10276/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO FEDERAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10275/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10274/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10273/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10272/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10271/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10270/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10269/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10268/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10267/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10266/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10265/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10264/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10263/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10262/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10261/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10260/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10259/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10258/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10257/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10256/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10255/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10254/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10253/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10252/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10251/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10249/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10248/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10247/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10246/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10245/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10244/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10243/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10242/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10241/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10240/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10239/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10238/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CHAPA DE SENADOR. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 10237/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97.PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO.DECISÃO UNÂNIME |
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Acórdão Nº 10236/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97.PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO.DECISÃO UNÂNIME |
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Acórdão Nº 10235/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97.PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO.DECISÃO UNÂNIME |
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Acórdão Nº 10234/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97.PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO.DECISÃO UNÂNIME |
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Acórdão Nº 10233/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97.PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10232/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.ELEIÇÕES 2014.AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRESIDENTE DA LEGENDA.DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O VÍNCULO PARTIDÁRIO, POIS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL.PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10231/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10230/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10229/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10228/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10227/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10226/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10225/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10224/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10223/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10222/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10221/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10220/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10219/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10218/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10217/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10216/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10215/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10214/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10213/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10212/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10211/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10210/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10209/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10208/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10207/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10206/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10205/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10204/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10203/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10202/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10201/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10200/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10199/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10198/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10197/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10196/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10195/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10194/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10193/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10192/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10191/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10190/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10189/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10188/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10187/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10186/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10185/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10184/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10183/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10182/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10181/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10180/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10179/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10178/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10177/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10176/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10175/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10174/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10173/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10172/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10171/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23405/2014 E PELA LEI Nº9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10170/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10169/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23405/2014 E PELA LEI Nº9504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10168/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10167/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10166/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10165/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10164/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10163/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10162/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10161/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA.CARGOS DE GOVERNADOR E VICE GOVERNADOR.ELEIÇÕES 2014.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº23405/14 E PELA LEI Nº 9504/97.CANDIDATOS APTOS.JULGAMENTO CONJUNTO.CHAPA DEFERIDA.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10160/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10159/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGOS DE SENADOR DA REPÚBLICA, 1º E 2º SUPLENTES. ELEIÇÕES 2014. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATOS APTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. CHAPA DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10158/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10157/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10156/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10155/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10154/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10153/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10152/2014, DE 01 DE agosto DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10151/2014, DE 01 DE agosto DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO. MULTA. CONDUTA VEDADA. PREQUESTIONAMENTO. REPRODUÇÃO DO VOTO DE FLS. 496/509. ACOLHIMENTO. DEMAIS OMISSÕES APONTADAS. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. |
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Acórdão Nº 10150/2014, DE 01 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INFRAÇÃO DO ART. 33 DA LEI Nº 9.504/97. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9.947, DE 17/03/2014, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 10149/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. PROGRAMA SOCIAL SEM LEI ESPECÍFICA E SEM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANTERIOR AO ANO DAS ELEIÇÕES. PROVAS ROBUSTAS DOS FATOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO § 10 DO ARTIGO 73 DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10148/2014, DE 31 DE julho DE 2014
| RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE SANTANTA DO IPANEMA. VEREADOR. - PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROVAS. ABORDAGEM (REVISTA) POLICIAL E APREENSÃO DE MATERIAL PROBANTE EM PODER DO RECORRENTE DENTRO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, NA MADRUGADA DO DIA DA ELEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DO INVESTIGADO. - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO CÍVEL. PROVAS QUE NÃO DECORRERAM DO ATO PRISIONAL. INAPLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE (INDEPENDENT SOURCE). - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LC Nº 64/90. MENÇÃO EXPRESSA NA PEÇA VESTIBULAR SOBRE A AGENDA PARTICULAR DO INVESTIGADO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. - MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CADASTRO ELEITORAL COM ANOTAÇÕES CONFIRMATIVAS AO LADO DE NÚMEROS DE TÍTULOS DE ELEITORES. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E AGENDA PARTICULAR CONTENDO PEDIDOS DE EMPREGO E PROMESSAS DE BENS E FAVORES. CORRUPÇÃO DE ELEITORES. FATOS OCORRIDOS APÓS O REGISTRO DE CANDIDATURA DE 2012. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVAS SUFICIENTES. - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO IMEDIATO DA FUNÇÃO ELETIVA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR Nº 216-10.2014.6.02.0000. DETERMINAÇÃO DE POSSE DO ASSISTENTE SIMPLES NO CARGO DE VEREADOR. |
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Acórdão Nº 10147/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 10146/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 10145/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL DO CANDIDATO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10144/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10143/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10142/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10141/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10140/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10139/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10138/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10137/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10136/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOSPELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10135/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOSPELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10134/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOSPELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10133/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOSPELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10132/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOSPELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9504/97.AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10131/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOSPELA RESOLUÇÃO TSE Nº23405/2014 E PELA LEI Nº9504/97.AUSENCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.PRENCHIMENTO DAS COONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAISDE ELEGIBILIDADE.REGISTRO DEFERIDO |
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Acórdão Nº 10130/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10129/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10128/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10127/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10126/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10125/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10124/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10123/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10122/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10121/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10120/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10119/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10118/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10117/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10116/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10115/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10114/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10113/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10112/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10111/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10110/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10109/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 E PELA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10108/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10107/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10106/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10105/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10104/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10103/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10102/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10101/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10100/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10099/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10098/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10097/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10096/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10095/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10094/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10093/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10092/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10091/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10090/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10089/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10088/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10087/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10086/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10085/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10084/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10083/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10082/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10081/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10080/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10079/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10078/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10077/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão Nº 10076/2014, DE 30 DE julho DE 2014
| REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/14 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10075/2014, DE 15 DE agosto DE 2014
| PENAL E PROCESSO PENAL ELEITORAL. INTERROGATÓRIO. ÚLTI MO ATO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 359 E SEGUINTES DO CÓDIGO ELEITORAL. NORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESTEMUNHAS OUVIDAS MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 222 §§ 1º E 2º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CENSURÁVEIS. PENA-BASE ELEVADA EM PATAMAR PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. ART. 44, II E III, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. DESCUMPRIMENTO DESMOTIVADO DAS CONDIÇÕES INICIALMENTE FIXADAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10074/2014, DE 04 DE agosto DE 2014
| ELEITORAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. MULTA ELEITORAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REDIRECIONAMENTO. CORRESPONSÁVEL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. |
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Acórdão Nº 10073/2014, DE 28 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS.DRAP.PROCESSO PRINCIPAL.COLIGAÇÃO JUNTOS COM O POVO PELA MELHORIA DE ALAGOAS 1 PP/PPS/PSDC/PRP/PR/PSL/PSB/SD/DEM.CANDIDATOS AOS CARGOSDEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL.FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES.RESOOLUÇÃO TSE Nº 25.405/2014 LEI Nº 9.504/97.COLIGAÇÃO HABILITADA. PEDIDO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10072/2014, DE 28 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. DRAP. PROCESSO PRINCIPAL.PARTIDO ECOLÓGICO NACIONA. PEN.CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SENADOR,PRIMEIRO E SEGUNDO SUPLENTES E DEPUTADO FEDERAL.FORMULÁRIOINSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕESE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES, COM EXCEÇÃO AO ART.19,§5º DA RESOLUÇÃO TSE Nº23405/2014, PARA O PLEITO PROPORCIONAL.PARTIDO HABILITADO PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR.SENADOR, PRIMEIRO E SEGUNDO SUPLENTES.PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. |
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Acórdão Nº 10071/2014, DE 28 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. SENADOR. SUPLENTES. DEPUTADO FEDERAL. DEPUTDO ESTADUAL. FORMULÁRIOS INSTRUÍDOS COM AS INFROMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014 E LEI N.º 9.504/97. PARTIDO HABILITADO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 10070/2014, DE 28 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL.IMPUGNAÇÃO.SUPOSTA ILELEGIBILIDADE.ART.1º, INCISO I, J, DA LC 64/90.POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA.CONFORMIDADE.ART.61,§8º, DA RES.TSE Nº 23405/2014.HOMOLOGAÇÃO.IMPUGNAÇÃO JULGADAPREJUDICADA.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10069/2014, DE 25 DE julho DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ELEIÇÕES 2012.AÇÃO DE PERDA DE CARGO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE.DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10068/2014, DE 25 DE julho DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.PSTU.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL.EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012.IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO.FLAHAS QUE COMPROMETEM A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS.DESAPROVAÇÃO.SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART.37,§3º, DA lEI Nº9096/95.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10067/2014, DE 24 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PROCESSO PRINCIPAL. COLIGAÇÃO UM NOVO JEITO DE FAZER (PSDB/PRB). CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR. SENADOR, PRIMEIRO E SEGUNDO SUPLENTES, DEPUTADO ESTUDAL E DEPUTADO FEDERAL. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE OFERTADA DIRETAMENTE AO PARQUET NO PRAZO LEGAL.AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CIDADÃO EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE FERAUDE EM CONVENÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA CHAPA DE GOVERNADOR E DE FORMAÇÃO DA CHAPA DE SENADOR NO DIA 5 DE JULHO DO ANO DO PLEITO. COLIGAÇÃO HABILITADA. PEDIDO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10066/2014, DE 24 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8.º, DA RES-TSE N.º 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10065/2014, DE 24 DE julho DE 2014
| ELEITORAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITROAL. CONDENAÇÃO. PENA CONCRETIZADA INFERIOR A UM ANO. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CRIME ANTERIOR ÀLEI 12.234/2010. INTERVALO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10064/2014, DE 24 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. EMABRGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITROAL INOMINADO. PROPAGANDA ELEEITROAL EXTEMPORANEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJE~IÇÃO. MÉRITO.REALIZAÇÃO DE CARREATA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 36, § 3.º E 40-B, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N.º 9.504/97, DE 23/04/2014. INEXISTENCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 10063/2014, DE 24 DE julho DE 2014
| RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.AIME.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.PRELIMINAR REJEITADA.CORRUPÇÃO ELEITORAL E ABUSO DE PODER ECONÔMICO.ILÍCITOS NÃO COMPROVADOS.SENTENÇA CONFIRMADA.AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10062/2014, DE 24 DE julho DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2012.MUNICÍPIO. TRAIPU. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO N.º 9.954/2014. INEXISTENCIA DE NULIDADE. I NEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. |
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Acórdão Nº 10061/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8.º, DA RES-TSE N.º 23.405/2014.HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10060/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8.º, DA RES-TSE N.º 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10059/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA COM O POVO PRA ALAGOAS MUDAR II. CANDIDATOS AOS CARGOS DE DEPUTADO ESTADUAL. FORMULÁRIOS INSTRUÍDOS COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGASI E REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014 E LEI N.º 9.504/97. COLIGAÇÃO HABILITADA. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 10058/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA JUNTOS COM O POVO PELA MELHORIA DE ALAGOAS.CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GAVERNADOR DO ESTADO. SENADOR E RESPECTIVOS SUPLENTES. FORMULÁRIOS INSTRUÍDOS COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014 E LEI N.º 9.504/97. COLIGAÇÃO HABILITADA. PEDIDO DEFEIRDO. DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 10057/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB. CANIDATOS AO CARGOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADO FEDERAL.FORMULÁRIOS INSTRUÍDOS COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014 E LEI N.º 9.504/97. PARTIDO HABILITADO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 10056/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PROCESSO PRINCIPAL. COLIGAÇÃO CAMINHANDO COM O POVO (PRTB/PPL/PMN). CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR. SENADOR, PRIMEIRO E SEGUNDO SUPLENTES, DEPUTADO ESTADUAL E DEPUTADO FEDERAL. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014. COLIGAÇÃO HABILITADA. PEDIDO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10055/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PROCESSO PRINCIPAL. COLIGAÇÃO COM O POVO PRA ALAGOAS MUDAR (PV/PT DO B/ PMDB/PROS/PC DO B/PSC/PHS/PTB/PSD/PDT/PT). CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SENADOR, PRIMEIRO E SEGUNDO SUPLENTES DE SANADOR.FORMULARIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014. COLIGAÇÃO HABILITADA. PEDIDO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10054/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PROCESSO PRINCIPAL. APRTIDO DOS TRABALHADORES. CANDIDATOS AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014. PARTIDO HABILITADO.PEDIDO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10053/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PROCESSO PRINCIPAL. COLIGAÇÃO COM O POVO PRA ALAGOAS MUDAR I (PV/PT DO B/PMDB/PROS/PC DO B/PSC/PHS/PTB/PSD/PDT/PT). CANDIDATOS AOS CARGOS DE DEPUTADO FEDERAL. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014.COLIGAÇÃO HABILITADA. PEDIDO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 10052/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO NINGUÉM É FORTE SOZINHO (PROST/PT DO B/PHS/PC DO B/PV). CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EXIGIDOS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/14 E NA LEI N.º 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO |
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Acórdão Nº 10051/2014, DE 23 DE julho DE 2014
| DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO FRENTE DE ESQUERDA DE ALAGOAS (PSOL/PSTU). CARGOS MAJORITÁRIOS E PROPORCIONAIS. ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EXIGIDOS. OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/14 E NA LEI N.º 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 10050/2014, DE 22 DE julho DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL. IMPROCEDENCIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DABATIDAS. PREEQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10049/2014, DE 21 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8.º, DA RES-TSE N.º 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 10048/2014, DE 21 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8.º, DA RES-TSE N.º 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10047/2014, DE 21 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8.º, DA RES-TSE N.º 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO INÂNIME. |
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Acórdão Nº 10046/2014, DE 21 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8.º, DA RES-TSE N.º 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO.DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 10045/2014, DE 21 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8.º, DA RES-TSE N.º 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÃNIME. |
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Acórdão Nº 10044/2014, DE 17 DE julho DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDB. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.SUBSISTÊNCIA DE FALHA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.840/2004. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10044/2014, DE 18 DE julho DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDB. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGENCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃOD E DOCUMENTOS. SUBSISTENCIA DE FALHA FORMAL. INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDENCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10043/2014, DE 22 DE julho DE 2014
| RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PENAL. TRANSPORTE IRRREGULAR DE ELEITORES. ELEIÇÕES 2010. CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. PENA APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DELITO COMETIDO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 10042/2014, DE 17 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 61, § 8.º, DA RES-TSE N.º 23.405/2014. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 10041/2014, DE 17 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DELARAÇÃO. RECURSOS CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. ARTIGOS 11, INCISO III, DA LEI N.º 6.091/74 E 302 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PELOS RECORRENTES. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E NÃO-CONTRADITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO TRE/AL N.º 9.977, DE 10/04/2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 948/959 OPSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 940/045. INEXISTENCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE INOVAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE DABATIDA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10040/2014, DE 15 DE julho DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO. TRAIPU. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE ELEITORES. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM CAMPANHA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10039/2014, DE 15 DE julho DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. EFEITO PROCRASTINATÓRIO ATRIBUÍDO. ART. 275, §4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 10038/2014, DE 14 DE julho DE 2014
| PETIÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INEXISTENCIA. EXPULSÃO PELO PARTIDO. FILIAÇÃO A OUTRA AGREMIAÇÃO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 10037/2014, DE 14 DE julho DE 2014
| RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUGRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONOMICO - DISTRIBUIÇÃO DE BLOCOS DE CIMENTO - AUSENCIA- PROVAS INCOCUSSAS- PROVIMENTO-DECISÃO POR MAIORIA. |
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Acórdão Nº 10035/2014, DE 11 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. AIJE. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10034/2014, DE 11 DE julho DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITROAL INOMINADO. REPRESNTAÇÃO COM RITO DE AIJE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO NA BUSCA DA VERDADE REAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73 DA LEI N.º 9.504/1997. INAUGURAÇÃO DE MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADA PELA GESTÃO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO OU DE FAVORECIMENTO DE CNADIDATURAS. INEXISTENCIA DE RALÇÃO COM O PLEITO DE 2012. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 10033/2014, DE 04 DE julho DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CANDIDATO A PREFEITO. ACÓRDÃO TRE/AL N.º 10.031. INEXISTENCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 10032/2014, DE 23 DE junho DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 10.012. OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. |
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Acórdão Nº 10031/2014, DE 27 DE junho DE 2014
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE MACEIÓ, CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE QUANTO A 3 IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. |
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Acórdão Nº 10030/2014, DE 23 DE junho DE 2014
| PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CITAÇÃO DO NOVO PARTIDO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10029/2014, DE 03 DE julho DE 2014
| RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITROAL. ART. 73, v, DA LEI N.º 9.504/97. VEDAÇÃO. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. NÃO OCORRENCIA DA RESSALVA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. |
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Acórdão Nº 10028/2014, DE 18 DE junho DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PR. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. ERROS FORMAIS. FALHAS QUE NÃO ACARRETAM QUALQUER PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10027/2014, DE 18 DE junho DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PTN. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95. |
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Acórdão Nº 10026/2014, DE 18 DE junho DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DEM. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DESPESA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REGISTRO DE DESPESA OCORRIDA NO ANO DE 2011 NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2012. VALOR ÍNFIMO. FALHA QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 10025/2014, DE 18 DE junho DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. EXCESSO DE DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES. PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER ELEITORAL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃOE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. PEDIDO POSSÍVEL E CERTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10024/2014, DE 17 DE junho DE 2014
| REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES DE CAMPANHA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10023/2014, DE 13 DE junho DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO DOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10022/2014, DE 13 DE junho DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10021/2014, DE 13 DE junho DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS DE PEQUENA MONTA. MERAS IMPROPRIEDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A ANÁLISE DO ACERVO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 10020/2014, DE 06 DE junho DE 2014
| PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). DIRETÓRIO ESTADUAL. DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO REGIME CONTÁBIL DE COMPETÊNCIA. MERA INCONSISTÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 10019/2014, DE 11 DE junho DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PCB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 10018/2014, DE 05 DE junho DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. EMBARGOS REJEITADOS. EFEITO PROCRASTINATÓRIO ATRIBUÍDO. ART. 275, §4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 10017/2014, DE 05 DE junho DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10016/2014, DE 05 DE junho DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 10015/2014, DE 05 DE junho DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. AIME. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILICITUDE E NULIDADE DAS PROVAS. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 10014/2014, DE 28 DE maio DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ANO ELEITORAL. PREEXISTÊNCIA DE PROGRAMA SOCIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI ESPECÍFICA. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 73, § 10, DA LEI 9.504/97. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9.903, DE 13/01/2014. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE INOVAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 10013/2014, DE 28 DE maio DE 2014
| PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. DESFILIAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 10012/2014, DE 28 DE maio DE 2014
| RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. CONDENAÇÃO. VEREADOR ELEITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL.CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. FORTES INDÍCIOS. ENTREGA DE DINHEIRO E OUTRAS BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTO. INTERMÉDIO DE ¿CABO ELEITORAL¿. LIAME ILÍCITO DEMONSTRADO.CORRETA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR 2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO PRECEITO SECUNDÁRIO (SANCTIO IURIS) DO TIPO PENAL DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INAPLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENALIDADES RESTRITIVAS DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, REDUZINDO-SE A QUANTIDADE DE DIAS MULTA. |
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Acórdão Nº 10011/2014, DE 23 DE maio DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCIDENTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O DISPOSITIVO LEGAL REFERIDO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE PREMISSA FALSA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 10010/2014, DE 23 DE maio DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 10009/2014, DE 22 DE maio DE 2014
| ELEÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXECUÇÃO DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA PENALIDADE ESTABELECIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 367, INCISO III, DO CÓDIGO ELEITORAL C/C O ARTIGO 4º, CAPUT, E PARÁGRAFOS 1º E 3º, INCISO III, DA PORTARIA TSE Nº 288/2005. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. |
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Acórdão Nº 10008/2014, DE 22 DE maio DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PETIÇÃO INICIAL ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO APÓS HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE DO CARTÓRIO ELEITORAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO CARTORÁRIO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 958/2012. PUBLICIDADE. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 269, INCIDO IV, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. |
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Acórdão Nº 10007/2014, DE 22 DE maio DE 2014
| PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO PARTIDO. CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 10006/2014, DE 22 DE maio DE 2014
| AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO QUE RESOLVEU QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE ATALAIA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE/AL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. |
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Acórdão Nº 10005/2014, DE 22 DE maio DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AIME. CORRUPÇÃO ELEITORAL. COMPRA DE VOTOS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS INVEROSSÍMEIS. RETORNO DOS RECORRENTES AOS RESPECTIVOS MANDATOS. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9.935, DE 26/02/2014. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 10004/2014, DE 21 DE maio DE 2014
| PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 6.203/2009. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 9.504/97. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. CONDENAÇÃO EM MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 10003/2014, DE 16 DE maio DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER ELEITORAL. ABUSO DE LIBERDADE DE INFORMAR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. |
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Acórdão Nº 10002/2014, DE 16 DE maio DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO. TRAIPU. AIME. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE VOZ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. COMPRA DE VOTOS. PINTURA DE BENS PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE ELEITORES. UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM CAMPANHA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 10001/2014, DE 13 DE maio DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO TRE/AL N.º 9.967. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 10000/2014, DE 13 DE maio DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITROAL. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO TRE/AL N.º 9957. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO NA GRAFIA DO NOME DO EMBARGANTE E NA DATA A SER CONSIDERADA COMO O DIA DA FILIAÇÃO DO EMBARGADO AO PROS. |
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Acórdão Nº 9999/2014, DE 13 DE maio DE 2014
| PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). DIRETÓRIO ESTADUAL. LIVRO DIÁRIO SEM ENCADERNAÇÃO E PEQUENOS ERROS NOS RECIBOS REFERNETES A HONORÁRIOS CONTÁBEIS. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 9998/2014, DE 13 DE maio DE 2014
| REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE CAMPANHA. CESSÃO. AUTOMÓVEL. VALOR ESTIMÁVEL. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO REPRESENTADO NO PERÍODO ELEITORAL. OBSERVANCIA DO LIMITE PREVISTO NO § 7.º DO ART. 23 DA LEI N.º 9.504/97. ART. 269, I, DO CPC.IMPROCEDENCIA. DECISÃO UANIME. |
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Acórdão Nº 9997/2014, DE 13 DE maio DE 2014
| RECURSO ELEITROAL. REPRESNTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER ELEITROAL. MERA PROMOÇÃO PESSOAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. |
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Acórdão Nº 9996/2014, DE 09 DE maio DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. EFEITO PROCRASTINATÓRIO ATRIBUÍDO. ART. 275, §4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 9995/2014, DE 09 DE maio DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2012. DÚVIDAS SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA EM DILIGÊNCIA. FALHA FORMAL QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 9994/2014, DE 08 DE maio DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSD. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PROGRAMA DE PROMOÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 44 DA LEI Nº 9.096/95. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE E A CONFIABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 27, II, DA RES.-TSE Nº 21.841/2004. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9993/2014, DE 13 DE maio DE 2014
| RECURSOS INOMINADOS. ELEIÇÕES 2012.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. ENQUETE. DIVULGAÇÃO SE A ADVERTÊNCIA DE QUE SE TRATA DE LEVANTAMENTO DE OPINIÕES, E NÃO DE PESQUISA ELEITROAL. INOBSERVANCIA DO ART. 2.º, § 1.º, DA RES-TSE N.º 23.364/2011. CARACTERIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. PPÁGINA ELETRÔNICA VINCULADA À EMPRESA REPRESENTADA. COMPROVAÇÃO. OFENSA À LEGISLAÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. INEXISTENCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO (ART. 150, IV, DA CF/88). RECURSO INTERPOSTO POR BARROS MELO COMUNICAÇÃO LTDA. (CADAMINUTO)DESPROVIDO.RADIALISTA.AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INFRAÇÃO À NORMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO RÉU ANSELMO ROBÉRIO CANUTO E SILVA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 9992/2014, DE 08 DE maio DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. PEDIDO INCERTO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE FUNDAMENTE PEDIDO CUMULADO DE MULTA ELEITORAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. MENSAGEM DE FELICITAÇÃO PELO ANO VINDOURO. OUTDOOR. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL. MERO ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO TSE. PEDIDOS DE REPRESENTAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. |
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Acórdão Nº 9991/2014, DE 06 DE maio DE 2014
| PRESTÇÃO ANUAL DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B). DIRETÓRIO ESTADUAL. DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO REGIME CONTÁBIL DE COMPETENCIA. MERA INCONSISTENCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 9990/2014, DE 06 DE maio DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGENCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INCONSISTENCIAS NÃO SUPRIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA EFERIÇÃO DA REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRTAZO DE SIS MESES.ART. 37, § 3.º, DA LEI N.º 9.096/95. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9989/2014, DE 05 DE maio DE 2014
| RECURSO CRIMINAL.NULIDADE DO FEITO. INOBSERVANCIA DO ART. 400 DO CPP.AUSENCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE CALÚNIA. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. DELITO PRATICADO SOMENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA ANTONIO CARLOS DE SOUZA. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM TER HAVIDO DESVIO DE RECURSOS DA COOPLAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA MARCELO DE SOUZA MENDONÇA. AFORMAÇÕES AMPARADAS EM FATOS CONCRETOS. PROCEDENCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. OBSERVANCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 9988/2014, DE 05 DE maio DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIVERSAS IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTENCIA DAS CONTAS. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 9987/2014, DE 05 DE maio DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. DUPLA MILITANCIA PARTIDÁRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. DATA DE REGISTRO DA ATA DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL NO CARTÓRIO DE NOTAS. MARCO IDÕNEO PARA COMPROVAR A DATA DE FILIAÇÃO JUNTO AO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL(PROS). POSSIBILIDADE DE SE DEMIONSTRAR A FILIAÇÃO POR OUTROS MEIOS. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À JUSTIÇÃO ELEITORAL E AO PARTIDO ANTES DO ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS NO ART. 19, DA LEI N.º 9.096/95. DUPLICIDADE NÃO-CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9986/2014, DE 30 DE abril DE 2014
| Eleições 2011. Recurso Criminal. Sentença Condenatória.Crime de boca de urna.Art.39, 5.º da Lei das Eleições.Conjunto probatório consistente unicamente em depoimentos testemunhais. Testemunha atuou na campanha do grupo político adversário.Conjunto fático-probatório insufuciente para a configuração da prática do crime pelos recorrentes.Absolvição da recorrente. Artigo 386, inciso VII, do código de Processo Penal. Recurso conhecido e provido. |
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Acórdão Nº 9985/2014, DE 02 DE maio DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITROAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. CONTRATAÇÃO SERVIDORES DE FORMA PRECÁRIA EM ANO ELEITROAL. TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO POR MEIO DE LIMINAR CONFIRNMADA NA SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÕES IMEDIATAS PREVIAMENTE COMUNICADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUNDENTES DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONOMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 9984/2014, DE 05 DE maio DE 2014
| RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.MUNICÍPIO.MAJOR ISIDORO.AIJE.PRELIMINARES.NULIDADE E ILICITUDE DA PROVA.CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTENCIA.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO.COMPRA DE VOTOS.PREFEITOE VICE PREFEITO CANDIDATOS À REELEIÇÃO. ACERVO PROBATORIO QUE DEMONSTRA A EXISTENCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. AMNUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECLARAÇÃO DA INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INEXISTENCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS CONDUTAS ILÍCITAS IMPUTADAS (COMPRA DE VOTOS E ABUSO DE PODER). REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO MANDATO.PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 9983/2014, DE 30 DE abril DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO. PENEDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DILIGENCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO.INÉRCIA DO CANDIDATO.NÃO SANEAMENTO DAS FALHAS APONTADAS.DESAPROVAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE.NÃO OBSERVANCIA DO PRAZO RECURSAL.AUSENCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.NÃO CONHECIMENTO |
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Acórdão Nº 9982/2014, DE 30 DE abril DE 2014
| ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS ACERCA DA ATIVIDADE POLÍTICA DE SENADOR. DIVULGAÇ~;AO DE MATÉRIA PUBLICITÁRIA. MENÇÕES AO NOME DO POLÍTICO EM REPORTAGENS. PEDIDO DE LIMINAR PELA PROIBIÇÃO PRÉVIA DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS DE CUNHO ELEITORAL. NEGADO. INEXISTENCIA DE REFERENCIA A EVENTUAL CANDIDATURA, PEDIDO DE VOTO OU VIRTUDES QUE SUGIRAM SER ELE O MAIS APTO. JURISPRUDENCIA DO TSE. DIREITO FUNDAMENTAL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE IMPRENSA DESENVOLVIDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 9981/2014, DE 30 DE abril DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. MERO INCONFORMISMO.INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERROS APONTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS APENAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. OCORRENCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 9980/2014, DE 25 DE abril DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO TRE/AL N.º 9.877, DE 28/11/2013. DILIGÊNCIA REQUERIDA E ATENDIDA.CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL MANTIDA. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO ERRO DETECTADO. NÃO OCORRÊNCIA DOS EFEITOS MODIFICATIVOS PRETENDIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 9979/2014, DE 25 DE abril DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITROAL. PROPAGANDA ELEITROAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE CARREATA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 36, § 3.º E 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.504/97. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 9978/2014, DE 06 DE maio DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITROAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSO. ART. 30-A, DA LEI N.º 9.504/97. PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMNETO POR MAIORIA. MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 515 DO CPC. APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REPRESNTAÇÃO. INEXISTENCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E A SANÇÃO PLEITEADA. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 9977/2014, DE 11 DE abril DE 2014
| ELEIÇÕES 2008. RECURSOS CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZISA PELA AUTORIDADE POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. ARTIGOS 11, INCISO III, DA LEI N.º 6.091/74 E 302 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SIFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PELOS RECORRENTES. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E NÃO-CONTRADITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 9976/2014, DE 14 DE abril DE 2014
| ELEITORAL E PROCESSO CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM-JUNTADA-DOCUMENTO-FASE RECURSAL-INOBSERVANCIA-CONTRADITÓRIO-NULIDADE-CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGENCIA-DECISÃO POR MAIORIA. |
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Acórdão Nº 9975/2014, DE 10 DE abril DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MERO INCONFORMISMO. INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 9974/2014, DE 10 DE abril DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.MERO INCONFORMISMO.INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS REJEITADOS |
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Acórdão Nº 9973/2014, DE 10 DE abril DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. MERO INCONFORMISMO. INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 9971/2014, DE 30 DE abril DE 2014
| ELEIÇÕES 2014.REPRESENTAÇÃO.PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORANEA. EXCESSO NA DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES. POLUIÇÃO VISUAL DA CIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. EXTRAPOLAÇÃO DO ART. 36, INCISO IV, DA LEI N.º 9.504/97. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CONFIGURADA.DETERMINAÇÃO DE RETIRADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ART. 461, § 4.º, DO CPC. MULTA NÃO APLICADA.ASPECTO EDUCATIVO E INFORMATIVO DA DECISÃO JUDICIAL. REGRAS ORIENTADORAS VISANDO À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS CANDIDATOS. PEDIDOS DA REPRESENTAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. |
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Acórdão Nº 9970/2014, DE 07 DE abril DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDB. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.840/2004. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 9970/2014, DE 09 DE abril DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANUAL. PSDB. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGENCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUPOSTAS INCONSISTENCIAS QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. EXIGENCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDENCIA DO ART. 27, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 9969/2014, DE 10 DE abril DE 2014
| AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. SUPLENTES. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADORES ELEITOS NO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. TRANSFERENCIAS PARA PARTIDOS RECÉM-CRIADOS. CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA PREVISTA NO INCISO II DO § 1.º DO ART. 1.º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. |
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Acórdão Nº 9968/2014, DE 09 DE abril DE 2014
| AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO SUPLENTE. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR ELEITO NO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. TRANSFERENCIA PARA PARTIDO RECEM-CRIADO. CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA PREVISTA NO INCISO II DO § 1.º DO ART. 1.º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. |
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Acórdão Nº 9967/2014, DE 08 DE abril DE 2014
| EMENTA: PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS0. ÓRGÃO DE DIDREÇÃO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. APONTAMENTOS DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO (COCIN). INTIMAÇÃO DO PARTIDO. TRANSCURSO LDO PRAZO IN ALBIS.
- REGULARIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ASSINANTURA DO GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS SALDOS INICIAIS E FINAIS DE CADA MÊS.
- APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2013 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO.
- RECURSOSORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. APLICAÇÃO PELO DIRETÓRIO NACIONAL DO PPS DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5%.
- RECEBIMENTO, EM DINHEIRO, DE CONTRIBUIÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA E DECARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM. IRREGULARIDADE INSANÁVEL.
- DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVEAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PE´RIODO DE 01 (UM) ANO. |
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Acórdão Nº 9966/2014, DE 03 DE abril DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. FALHAS NÃO SUPRIDAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004. RECEBIMENTO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIÁRIO SUSPENSO PELO PERÍODO DE SES MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9096/1995. |
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Acórdão Nº 9965/2014, DE 02 DE abril DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PV. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO INCIDÊNCIA DOP ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37 § 3º, DA LEI Nº 9096/95. |
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Acórdão Nº 9964/2014, DE 02 DE abril DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CARGO. VEREADOR. TEMPESTIVIDADE DO APELO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 9963/2014, DE 02 DE abril DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PETIÇÃO INICIAL ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO. DECISÃO SINGULAR RECONHECENDO A EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DESTE REGIONAL. O CORREIO ELETRÔNICO NÃO PODE SER CONSIDERADO SIMILAR AO FAC-SÍMILE. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 9962/2014, DE 28 DE março DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU EM REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDENCIA. |
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Acórdão Nº 9961/2014, DE 28 DE março DE 2014
| PETIÇÃO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22610/2007. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
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Acórdão Nº 9960/2014, DE 28 DE março DE 2014
| PETIÇÃO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22610/2007. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
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Acórdão Nº 9959/2014, DE 28 DE março DE 2014
| PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. EXISTENCIA. DESFILIAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 9958/2014, DE 28 DE março DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITROAL. MULTA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENBTO. PREVISÃO EM DECISÃO SINGULAR TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 9957/2014, DE 28 DE março DE 2014
| RECURSO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO TSE. GREMIO POLÍTICO DA ANTERIOR FILIAMÉRITO. DESFILIAÇÃO AO PDT E FILIAÇÃO AO PROS NA MESMA DATA. OBSERVANCIA AI ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 9.096/95 (REDAÇÃO PRIMITIVA). COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO AO ANTERIOR PARTIDO E AO JUIZ ELEITORAL ANTES DA REMESSA DAS LISTAS DE FILIADOS(ART. 19 DA LEI N.º 9.096/95).DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO DO RECORRIDO AO PROS. |
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Acórdão Nº 9956/2014, DE 26 DE março DE 2014
| RECURSO ELEITROAL. ELEIÇÕES 2012.MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CARGO DE VEREADOR. REVISÃO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO. NUMERO DE VAGAS DE VEREADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIALETICIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 9955/2014, DE 26 DE março DE 2014
| RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREFEITO REELEITO. INELIGIBILIDADE. CÔNJUGE. MUNICÍPIO VIZINHO. ART. 14, § 7.º, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE N.º 637.485/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 9954/2014, DE 26 DE março DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO. TRAIPU. AIJE. SENTENÇA. IMPROCEDENCIA. ANULAÇÃO. BAIXA DOS AUTOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÁUDIO. P´RAZO DE 30 DIAS. |
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Acórdão Nº 9953/2014, DE 21 DE março DE 2014
| PETIÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. AÇÃO DEDUZIDA PELO PARQUET. ALEGAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DO PARTIDO. IMEDIATO PERDÃO CONCEDIDO PELO GRÊMIO PARTIDÁRIO. RETORNO AOS QUADROS DO PSB. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 9952/2014, DE 21 DE março DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PILAR. AUSENCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO. INELEGIBILIDADE. INOCORRENCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO TSE. INEXISTENCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO TRE/AL N.º 9.905, DE 20/01/2014. INEXISTENCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 9951/2014, DE 21 DE março DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITROAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ACÓRDÃO TRE/AL N.º 9.911. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 9950/2014, DE 26 DE março DE 2014
| AÇÃO CAUTELAR. ANÁLISE. PEDIDO DE LIMINAR. FUNDAMENTOS PALUSÍVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AIJE N.º 508-06.2012.6.02.0019. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO APELO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. DECISÃO POR MAIORIA. |
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Acórdão Nº 9949/2014, DE 20 DE março DE 2014
| PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30(TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE N.º 755-35) PRAZO OBSERVADO. PARTICIPAÇÃO NA CRIAÇÃO DA NOVA LEGENDA. IRRELEVANCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1.º, § 1.º, II, DA RES-TSE N.º 22.610/07. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR A MATÉRIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 9948/2014, DE 20 DE março DE 2014
| PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE .30(TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE N.º 755-35). PRAZO OBSERVADO. PARTICIPAÇÃO NA CRIAÇÃO DA NOVA LEGENDA. IRRELEVANCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1.º, § 1.º, II, DA RES-TSE N.º 22.610/07. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR A MATÉRIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNANIME. |
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Acórdão Nº 9947/2014, DE 19 DE março DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO.DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITROAL. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI N.º 9.504/97. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 9946/2014, DE 19 DE março DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO. BOCA DA MATA. CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM 1.º GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DA PENA. INÉRCIA DO MINISTERIO PUBLICO. TEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRA RAZÕES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 9945/2014, DE 17 DE março DE 2014
| PETIÇÃO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA.FILIAÇÃO A NOVO PARTIDO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30(TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA tse N.º 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1.º, § 1.º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. |
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Acórdão Nº 9944/2014, DE 17 DE março DE 2014
| PETIÇÃO.DESFILIAÇÃO PARTIDARIA.JUSTA CAUSA.EXISTENCIA. DESFILIAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO.PEDIDO IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 9943/2014, DE 17 DE março DE 2014
| PETIÇÃO.DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. EXISTENCIA. DESFILIAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 9942/2014, DE 17 DE março DE 2014
| PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDARIA. JUSTA CAUSA. EXISTENCIA. DESFILIAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 9941/2014, DE 11 DE março DE 2014
| RECURSO ELEITORAL.FILIAÇÃO.PLURALIDADE.SENTENÇA.NULIDADE DE TODAS AS FILIAÇÕES.DESFILIAÇÃO.COMUNICAÇÃO AO PARTIDO E À JUSTIÇA ELEITROAL ANTEES DO ENVIO DAS LISTAS PELOS PARTIDOS POLÍTICOS.MULTIPLICIDADE DE FILIAÇÕES NÃO CONFIGUTRADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 9940/2014, DE 28 DE fevereiro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE OLHO D ÁGUA DO CASADO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9897. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 9939/2014, DE 28 DE fevereiro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO PARACAMPANHA ELEITORAL ALÉM DO LIMITE DETERMINADO POR LEI. APLICAÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 DIAS, APÓS A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS, PARA AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9938/2014, DE 28 DE fevereiro DE 2014
| PETIÇÃO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. MIGRAÇÃO PARA NOVOL PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, II, DA RES. -TSE Nº 22610/07. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9937/2014, DE 28 DE fevereiro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A. LEI DAS ELEIÇÕES, ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS CONDENADOS. |
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Acórdão Nº 9936/2014, DE 28 DE fevereiro DE 2014
| EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 CPP. CABIMENTO NA SEARA ELEITORAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº 9820. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INDÍCIOS FORTES E CONCORDANTES (OCORRÊNCIAS EXTRAORDINÁRIA). CONTRIBUIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. |
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Acórdão Nº 9935/2014, DE 12 DE março DE 2014
| Eleições 2012.Recurso inominado.Município de Campo Grande.AIME.Corrupção eleitoral.Compra de votos.Abuso do poder economico.Inexistencia de provas robustas.Depoimentos inverossímeis.Retorno dos recorrentes aos respectivos mandatos.Recurso conhecido e provido. |
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Acórdão Nº 9934/2014, DE 11 DE março DE 2014
| Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de Água branca. Eleições 2012. Candidatos derrotados aos cargos majoritários e terceiros que contribuíram para o abuso de poder político-economico. Desvio na distribuição de leite à população carente. Cadastro clandestino de beneficiados. Período eleitoral. Violação a convenio oficial. Agentes públicos. Envolvimento de parente e de simpatizantes de campnaha. Vinculação política ou familiar com os investigados. Proximidade do local do ilícito com o comitê de campanha. Gravidade da conduta. Benefício eleitoreiro inequívoco. Desnecessidade de pedido expresso de votos. Conhecimento e desprovimento do recurso. Confirmação da inelegibilidade dos apelantes. |
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Acórdão Nº 9933/2014, DE 26 DE fevereiro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PMDB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DIILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEAODR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. ART. 27, INCISO I, DA RES.-TSE Nº 21841/2004. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9932/2014, DE 26 DE fevereiro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDAE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA AIJE. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIO E ADESIVO FORA DO PERÍODO ELEITORAL. MERA PROMOÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 9931/2014, DE 26 DE fevereiro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. AIME. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. PREFEITURA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 9930/2014, DE 26 DE fevereiro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CARGOS MAJORITÁRIOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CONSERTO DE MOTOR AUTOMOTIVO. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES EM CAMPANHA EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. UTILIZAÇÃO EM CAMPANHA DE IMAGENS E GRÁFICOS DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 9929/2014, DE 21 DE fevereiro DE 2014
| PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. TRANSFERÊNCIA PARA PARTIDO RECÉM-CRIADO. JUSTA CAUSA. PARTIDO SOLIDARIEDADE (SDD). CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22610/2007 (ALTERADA PELA RES. TSE Nº 22733/2008). STF - ADIs N. ºs 3999-7/DF E 4086. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 9928/2014, DE 21 DE fevereiro DE 2014
| PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA. TRANSFERÊNCIA PARA PARTIDO RECÉM-CRIADO. JUSTA CAUSA. PARTIDO REPUBLICANO ORDEM SOCIAL (PROS). CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22610/2007 (ALTERADA PELA RES. TSE Nº 22733/2008). STF - ADIS N.ºs 3999-7/DF E 4086. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 9927/2014, DE 21 DE fevereiro DE 2014
| PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. TRANSFERÊNCIA PARA PARTIDO RECÉM-CRIADO. JUSTA CAUSA. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22610/2007 (ALTERADA PELA RES. TSE Nº 22733/2008). STF - ADIs N. ºs 3999-7/DF E 4086. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 9926/2014, DE 21 DE fevereiro DE 2014
| PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. TRANSFERÊNCIA PARA PARTIDO RECÉM-CRIADO. JUSTA CAUSA. PARTIDO SOLIDARIEDADE (SDD). CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA RESOLUÇÃO TSE Nº22610/2007 (ALTERADA PELA RES. TSE Nº 22733/2008). STF - ADIs N.ºs 3999-7/DF E 4086, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 9925/2014, DE 21 DE fevereiro DE 2014
| PETIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MURICI. TRANSFERÊNCIA PARA PARTIDO RECÉM-CRIADO. JUSTA CAUSA. PARTIDO SOLIDARIEDADE (SDD). CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22610/2007 (ALTERADA PELA RES. TSE Nº 22733/2008). STF - ADIs N. ºs 3999-7/DF E 4086. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 9924/2014, DE 21 DE fevereiro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4m2. REPETIÇÃO DA MESMA PROPAGANDA AO LONGO DE MURO EXTENSO. MULTA. MANUTENÇÃO. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9923/2014, DE 19 DE fevereiro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO DE OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9922/2014, DE 19 DE fevereiro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEÍCULO. CHAMAMENTO. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 9921/2014, DE 19 DE fevereiro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FUNDAMENTO. INELIGIBILIDADE. REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 22. DA LC Nº 64/90. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 267, VI. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RCURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 9920/2014, DE 14 DE fevereiro DE 2014
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PT. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCIÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. FALHAS NÃO SUPRIDAS INTEGRALMENTE. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9096/1995. |
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Acórdão Nº 9919/2014, DE 14 DE fevereiro DE 2014
| ELEIÇÕES2012. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. PROMOTORA ELEITORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DE PROVAS TENDENTES A PROVAR FATOS INCONTROVERSOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO. ADVOGADO. FILHO. COMPROVAÇÃO DE NÃO ATUAÇÃO NA CAUSA. SUSPEÇÃO. IMPETRAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO REGISTRO DE CANDIDATURA. ATUAÇÃO REGULAR DA PROMOTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9918/2014, DE 11 DE fevereiro DE 2014
| ELEITORAL. AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. DEFERIMENTO. OITIVA. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. PREVISÃO. ART. 11, § 3º, LEI Nº 8038/90. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9917/2014, DE 11 DE fevereiro DE 2014
| ELEITORAL. AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. DEFERIMENTO. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIASNECESSÁRIAS. PREVISÃO. ART. 11, § 3º, LEI Nº 8038/90. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. IDÊNTICO ESQUEMA CRIMINOSO. PROVA EMPRESTADA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9916/2014, DE 07 DE fevereiro DE 2014
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DE RECIBO. PERSISTÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A APRECIAÇÃO DA SCONTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTS. |
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Acórdão Nº 9915/2014, DE 07 DE fevereiro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO E VICE-PREFEITO. MARAVILHA. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI Nº 9504/97. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE GASTOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PAROVA. GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA NÃO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEÇA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 9914/2014, DE 07 DE fevereiro DE 2014
| MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS POS ESTE TRIBUNAL E OS TRIBUNAIS SUPERIORES. SINDICATO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS A TODOS OS SERVIDORES. INDEFERIMENTO. REVISÃO DO PEDIDO ANTERIOR. ALINHAMENTO À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TEMA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. |
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Acórdão Nº 9913/2014, DE 05 DE fevereiro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSO FORA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 23217/2010 DO TSE E DA LEI Nº 9504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 9912/2014, DE 05 DE fevereiro DE 2014
| AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2012. CAMPO GRANDE. CARGO MAJORITÁRIO. AIME. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. CASSAÇÃO DO MANDATO. MANUTENÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE. CAUSAS JUSTIFICADORAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. |
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Acórdão Nº 9911/2014, DE 31 DE janeiro DE 2014
| - RECURSOS CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008.
- PREJUDICIAL DE NULIDADE DE PROVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL (CORREGEDOR RGIONAL ELEITORAL). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
- PREJUDICIAL DE NULIDADE DE PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E SEM O CONHECIMENTO DA RECORRENTE SÔNIA MAIRA DA SILVA SANTOS. CONVERSA INFORMAL ENTRE POLICIAL FEDERAL E CORRÉ. PROVA QUE NÃO SERVIU AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
- CONFIGURAÇ]ÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. COMPRA DE VOTO. VEREADOR. ELEIÇÕES DE 2008.
- CRIME DE QUADRILHA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ESTABILIDADE ASSOCIAÇÃO. DURAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA PARA O ALCANCE DO ESCOPO DELITUOSO. PRECEDENTE DO TSE.
- TESTEMUNHOS PRESTADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. POSTERIOR RETRATAÇÃO NA MESMA ASSENTADA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS ILÍCITOS. CADASTRO DE ELEITORES. RELATÓRIO DE EXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL. TESTEMUNHOS COMPATÍVEIS COM O ACERVO PROBATÓRIO.
- DOSMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. MOTIVAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA.
- CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. |
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Acórdão Nº 9910/2014, DE 31 DE janeiro DE 2014
| QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE ATALAIA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO INCISO IV DO ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL (REDAÇÃO ORIGINÁRIA, ALTERADA PELA LEI Nº 9840/1999). REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 12891/2013. IRRELEVÂNCIA. APELO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO OFERTADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGAL. LEI PROCESSUAL. REGIME DE RECORRIBILIDADE. LEI VIGENTE AO TEMPO DO CABIMENTO DO RECURSO. DIREITO INTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO PROCESSUAL. ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE/AL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 9909/2014, DE 31 DE janeiro DE 2014
| AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. MIMISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PENEDO. TRANSFERÊNCIA PARA PARTIDO RECÉM-CRIADO. JUSTA CAUSA. PARTIDO SOLIDARIEDADE (SDD). CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22610/2007 (ALTERADA PELA RES. TSE Nº 22733/2008). STF - ADIs Nº 3999-7/DF E 4086. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. |
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Acórdão Nº 9908/2014, DE 24 DE janeiro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PESSOA JURÍDICA. RECEITA BRUTA ZERDA NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO. OFENSA AO ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9907/2014, DE 29 DE janeiro DE 2014
| AGRAVO REGIMENTAL.AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDARIA.MUNICIPIO DE MACEIÓ.VEREADOR DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL).FILIAÇÃO A PARTIDO RECÉM-CRIADO (PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL).HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA DA AÇÃO.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.DESNECESSIDAD DE OITIVA DO PARITDO REQUERIDO (PSOL) EM FACE DA PERA DO OBJETO DA DEMANDA.AUSECIA DE INTERESSE JURÍDICO.FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO PELOS INTERESSADOS.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. |
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Acórdão Nº 9906/2014, DE 22 DE janeiro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES. ATO DE CAMPANHA. ILÍCITOS ELEITORAIS NÃO PROVADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 9905/2014, DE 22 DE janeiro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PILAR. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO. INELEGIBILIDDE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO TSE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 9904/2014, DE 22 DE janeiro DE 2014
| REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMIAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 23 DA LEI Nº 9504/97. PREJUDICIAL REJEITADA. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA NAS AÇÕES ELEITORAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOAÇÃO DE MÃE PARA CAMPANHA DE FILHO. EQUIPARAÇÃO A ADIANTAMENTO DE LÈGÍTIMA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 9903/2014, DE 15 DE janeiro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ANO ELEITORAL. PREEXISTÊNCIA DE PROGRAMA SOCIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI ESPECÍFICA.CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES . EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 73, § 10, DA LEI 9504/97. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DO ABUSO DE PODER POLÍICO E ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 9902/2014, DE 15 DE janeiro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. |
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Acórdão Nº 9901/2014, DE 10 DE janeiro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE. CANDIDATA INTIMADA PARA SUPRIR AS FALHAS APONTADAS. INÉRCIA. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, c, e § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. |
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Acórdão Nº 9900/2014, DE 10 DE janeiro DE 2014
| ELEIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RCED. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PETIÇÃO INICIAL ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO APÓS O HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE DO CARTÓRIO ELEITORAL. DECADÊNCIA. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHEIDO, MAS DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 9899/2014, DE 09 DE janeiro DE 2014
| RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. AIME. FRAUDE. PROCESSO. VOTAÇÃO. CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO. CANDIDATURA. CARGO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 9898/2014, DE 09 DE janeiro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA. JULGADO QUE RECONHECEU O ABUSO DE PODER POLÍTICO/ECONÔMICO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA PELA LEI ELEITORAL. DOAÇÃO DE TERRENOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL APÓS AS ELEIÇÕES. ANO ELEITORAL. ALTERAÇÃO LEGAL DO PROGRAMA SOCIAL EM 2011. CANDIDATA À REELEIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E TERCEIROS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. CANDIDATA NÃO ELEITA. PROMESSA DA BENESSE EFETIVADA EM DISCURSO DE CAMPANHA. DOAÇÃO DE BENS EFETUADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AIJE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. MERO REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA GLOSADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO CONTRA FRANCISCO TENÓRIO. AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE DOS OUTROS DOIS RECORRENTES. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DOS INFRATORES. POUCA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DA CONDUTA NO CENÁRIO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 9897/2014, DE 15 DE janeiro DE 2014
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. PREFEITO E VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D ÁGUA DO CASADO.
- QUESTÃO PREJUDICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO PÚBLICO EM GRAU RECURSAL PELOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO OU SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 268 DO CÓDIGO ELEITORAL.
- QUESTÃO PREJUDICIAL. AGRAVOS RETIDOS. RATIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). DECISÃO FUNDAMENTADA DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OITIVAS DESNECESSÁRIAS. ÔNUS DOCUMENTAL A CARGO DOS RECORRENTS.
- JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACATOU A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO NO PERÍODO ELEITORAL. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA CIDADÃ NO ANO DE 2012. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO.
- VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA VESTIBULAR. PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, ORA RECHAÇADA NA SENTENÇA IMPUGNADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM QUE SE FULCROU O JULGADO.
- CONHECIMENTO DO RECURSO. SUPERAÇÃO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇAÕ DOS MANDATOS ELETIVOS DOS RECORRENTES. |