Detalhes da Legislação

Acórdão	EMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 9484/2012, DE 19 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA. MÉRITO. DIÁLOGO GRAVADO EM MÍDIA. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSOS POLÍTICOS FUTUROS CONDICIONADOS À VITÓRIA DO CANDIDATO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9483/2012, DE 19 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO RETIDO. ILICITUDE DA PROVA COLIGIDA. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. REUNIÃO. MEMBROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO DOS PALMARES. REALIZAÇÃO DE FORMA ISOLADA E EM AMBIENTE PARTICULAR. DIÁLOGOS GRAVADOS EM MÍDIA. APOIO POLÍTICO. NÃO PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DO ABUSO DE PODER POLÍTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9481/2012, DE 19 DE dezembro DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. PRP. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SES MESES. ART. 51, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23376. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9480/2012, DE 19 DE dezembro DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. PSDC. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES.ART. 51, §4º, DA RES. -TSE Nº 23376. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9479/2012, DE 19 DE dezembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. PRAZO. 24 HORAS. ART. 96, § 8ºL, DA LEI Nº 9504/97. ART. 33 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23367/2011. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 9477/2012, DE 19 DE dezembro DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL DE CUNHO SUPOSTAMENTE NEGATIVO. HSPEDAGEM DE VÍDEO NA INTERNET. YOUTUBE. GOOGLE. SENTENÇA DE JUIZ ELEITORAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO INTERPOSTO NO DIA SEGUINTE AO DA DECISÃO. PRAZO DE 24 HORAS. CONFERSÃO EM DIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A DECISÃO FINAL DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Acórdão Nº 9476/2012, DE 19 DE dezembro DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PA DO B. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 31, II, DA LEI Nº 9096/95. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE TRÊS MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9096/95. RECOLHIMENTO DO VALOR RECEBIDO DE FONTE VEDADA AO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 28, II, DA RES.-TSE Nº 21841/04. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9475/2012, DE 19 DE dezembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. REPETIÇÃO DA MESMA PROPAGANDA AO LONGO DE MURO EXTENSO. MULTA. MANUTENÇÃO. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9474/2012, DE 19 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL. GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9473/2012, DE 19 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7ºM DA KEU Bº 9504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9472/2012, DE 17 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RSPOSTA. PROPAGANDA. FIM DO PERÍODO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSENCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9471/2012, DE 18 DE dezembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR.PROPAGANDA ELEITORAL.MURO.OUTDOOR.PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M².IRREGULARIDADE.CONSTATAÇÃO.REDUÇÃO.MULTA.ART.37, § 2.º, DA LEI N..º 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9470/2012, DE 18 DE dezembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELIÇÕES 2012.PROPAGANDA ELEITORAL.DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS.CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA.AUSENCIA DE PROVA DA AUTORIA OU DO PRÉVIO CONHECIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9469/2012, DE 14 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR POSSOA JURÍDICA À CAMPANHA ELEITORAL. LIMITE DE 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 81, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO, SUFICIENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9468/2012, DE 13 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL.PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORANEA.SENTENÇA CONDENATÓRIA.PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA.MÉRITO.DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIOS.NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO.PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS.INCIDENCIA DO ART. 36, § 3.º E DO ART.40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI N.º 9.504/97. MULTA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9467/2012, DE 13 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2010.REPRESENTAÇÃO.PESSOA FÍSICA.DOAÇÃO EM EXCESSO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI N.º 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7.º, DA LEI N.º 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9466/2012, DE 13 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N...º 9.504/97. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA. INTERNET. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9465/2012, DE 12 DE dezembro DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.PSB.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010.IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGENCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE IN TRNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. AUSENCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS REALIZADAS POR FILIADOS DO PARTIDO. FALTA DE REGISTRO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO PLENA DAS CONTAS. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE TRES MESES. ART. 37, § 3.º, DA LEI N.º 9.096/95. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9464/2012, DE 12 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.REPRESENTAÇÃO.PESSOA FISICA.DOAÇÃO EM EXCESSO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1.º, DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO.CESSÃO DE USO.VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7.º, DA LEI N.º 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9463/2012, DE 12 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL INOMINADO.CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MUNICIPIO DE MACEIÓ.PROPAGANDA ELEITORAL.AFIXAÇÃO DE PLACAS EM PAREDE DE IMÓVEL QUE ULTRAPASSAM A LIMITE DE 4M². JUSTAPOSIÇÃO. CONSTAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM PARTICULAR. INCIDENCIA DO ART. 37, § 2.º, DA LEI N.º 9.504/97 E DO ART. 11, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.370/2011. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9462/2012, DE 11 DE dezembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELIÇÕES 2010. DOAÇÃOES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETENCIA.TRE.INTELIGENCIA DO ART. 96, II, DA LEI N.º 9.504/97. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITE.DOAÇÃO.ART. 23, § 1.º, I, DA LEI N.º9.504/97. OFENSA. INEXISTENCIA. VALOR DOADO DENTRO DOS 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. ART. 269, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDENCIA. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9461/2012, DE 11 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO INOMINADO.REQUERIMENTO DE REGISTRO DE COMITE FINANCEIRO PARA VEREADOR. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 8.º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESNTADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9460/2012, DE 12 DE dezembro DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.PDT. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010. IRREGULARIADES CONSTATADAS. DILIGENCIAS SUGERIDAS PELO MORGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS.IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTRIBUIÇÕES.FONTES VEDADAS. VIOLAÇÃO.ART.31, II, DA LEI N.º 9.096/95. FALHAS QUE COMPROMETEM A ANÁLISE DAS CONTAS EM EXAME. CONTAS REJEITADAS. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 3.º, DA LEI N.º 9.096/95. RECOLHIMENTO DO VALOR RECEBIDO DE FONTE VEDADA AO FUNDO PARTIDÁRIO.ART. 28, II, DA RES-TSE N.º 21.841/04.
Acórdão Nº 9459/2012, DE 11 DE dezembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL.DUPLA FILIAÇÃO.AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL E AO PARTIDO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART.22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 0.096/95. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9458/2012, DE 11 DE dezembro DE 2012	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.PROPAGANDA ELEITORAL.MURO.BEM PARTICULAR.PINTURAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4M².RETIRADA OU ADEQUAÇÃO NO PRAZO LEGAL.IRRELEVANCIA.MULTA MANTIDA. INTELIGENCIA DO ART. 37,§ 2.º, DA LEI N.º 9.504/97.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9457/2012, DE 11 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL INOMINADO.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.MUNICÍPIO DE MACEIÓ.PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.BEM DE USO COMUM.VEDAÇÃO.NOTIFICAÇÃO PRE´VIA. RETIRADA DA PROPAGANDA NO PRAZO LEGAL.OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÕA ELEITORAL.IRREGULARIADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. INSUBSISTENCIA DA SANÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9456/2012, DE 07 DE dezembro DE 2012	ELIÇÕES 2012.RECURSO INOMINADO.PROPAGANDA ELEITORAL.INEXISTENCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA.DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE PARTIDO/COLIGAÇÃO E O BENEFICIÁRIO DA PUBLICIDADE. NÃO OCORRENCIA DA DECADENCIA DO DIREITO.ADESIVOS EM VEÍCULO.CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA COM EFEITO DE OUTDOOR.ART.39,§ 8.º, DA LEI N.º 9.504/97. REENQUADRAMENTO DOS FATOS AO ART
Acórdão Nº 9455/2012, DE 07 DE dezembro DE 2012	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.AIJE.MATA GRANDE PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.PROVA TESTEMUNHAL.AUSENCIA DE NOMINAÇÃO EXPRESSA DAS TESTEMUNHAS DA INICIAL. MERO PROTESTO OU RESERVA DE PROVA.PRECLUSÃO.INTELIGENCIA DO ART. 22 DA LC N.º 64/90. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO.POSSIBILIDADE.ART.397 DO CPC.DOCUMENTAÇÃO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DA COLIGAÇÃO AUTORA SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.OFENSA AO DIREITO DE PROVA DA PARTE.CONFIGURAÇÃO.SENTENÇA ANULADA.REABERTURA.INSTRUÇÃO PROCESSUAL.RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO A FIM DE QUE INGRESSEM NO PRESENTE FEITO OS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9454/2012, DE 10 DE dezembro DE 2012	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR.PROPAGANDA ELEITORAL.PLACA.BENS DE USO COMUM.INCIDENCIA DA REGRA CONTIDA NO ART.37,§
Acórdão Nº 9453/2012, DE 10 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO VEREADOR.MUNICÍPIO DE MACEIÓ.PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.BEM DE USO COMUM.VEDAÇÃO.AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA.INCIDENCIA DO ART.37, CAPUT E § 1.º, DA LEI N.º 9.504/97.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9452/2012, DE 07 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL INOMINADO.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.MUNICIPIO DE MACEIÓ.PROPAGANDA ELEITORAL.BEM PARTICULAR. JUSTAPOSIÇÃO.SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 4M². CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA COM EFEITO DE OUTDOOR.ART.39,§ 8.º, DA LEI Nº 9.504/97.REENQUAFDRAMENTO DOS FATOS AO ART.37, §§ 1.º E 2.º, DA LEI N.º 9.504/97.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA AO MINIMO LEGAL.
Acórdão Nº 9451/2012, DE 06 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.DECISÃO DE IMPROCEDENCIA. RECURSO INOMINADO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SUA INTEGRALIDADE.PEDIDO RESTRITO À PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL TIDA POR ILEGAL SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIENCIA.TRANSCURSO DA ELEIÇÃO.PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO DO APELO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9450/2012, DE 05 DE dezembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO ELEITORAL.REGISTRO DE CANIDATURA.ELEIÇÕES 2012.CARGO DE PREFEITO.MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE.REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU.IRREGULARIDADE INSANÁVEL.DECISÃO DEFINITIVA.CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INELEGIBILIDADE.ART.1.º, INCISO I, ALÍNEA "G", LC 64/90. AUSENCIA DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO OU DE OBSCURIDADE.MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS..
Acórdão Nº 9449/2012, DE 05 DE dezembro DE 2012	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR.PROPAGANDA ELEITORAL.PLACA.BENS DE USO COMUM.INCIDENCIA DA REGRA CONTIDA NO ART.37,§ 1.º,DA LEI N.º 9.504/97.AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA ARESTAURAÇÃO DO BEM.MULTA INDEVIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9448/2012, DE 05 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL INOMINADO.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.MUNICIPIO DE MACEIÓ.PROPAGANDA ELEITORAL DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 4M².CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA COM EFEITO DE OUTDOOR.ART.39,§ 8.º, DA LEI N.º 9.504/97.REENQUADRAMENTO DOS FATOS AO ART. 37,§ 2.º DA LEI N.º 9.504/97.PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR.OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. INSUBSISTENCIA DA MULTA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9447/2012, DE 04 DE dezembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO. REVELIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. PRESUÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTANTE DA DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23. § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9504/97. IMPROCED~ENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 9446/2012, DE 04 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRRGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9445/2012, DE 03 DE dezembro DE 2012	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.PROPAGANDA ELEITORA.BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. NOTIFICAÇÃO OCORRIDA. REGUALRIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. ART.37, CAPUT E § 1.º, DA LEI N.º 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9444/2012, DE 03 DE dezembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICIPIO DE MACEIÓ. PLOTAGEM EM VEICULO AUTOMOTOR.PROPAGANDA ELEITORAL COM EFEITO VISUAL ABAIXO DE 4M². INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OUTDOOR. INSUBSISTENCIA DA MULTA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9443/2012, DE 03 DE dezembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. APOSIÇÃO DE PLACA EM CENTRO COMERCIAL.BEM DE USO COMUM. INCIDENCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37, § 1.º, DA LEI N.º 9.504/97. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDIVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9442/2012, DE 30 DE novembro DE 2012	ELIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 37, CAPUT E § 1.º, DA LEI N.º 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9441/2012, DE 30 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICIPIO DE MACEIÓ. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM BEM DE USO COMUM. UTILIZAÇÃO DE CAVALETE DE MANEIRA IRREGULAR EM VIA PUBLICA. VEDAÇÃO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO
Acórdão Nº 9440/2012, DE 30 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICIPIIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSENCIA DE NOPTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE
Acórdão Nº 9439/2012, DE 30 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICIPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. IRREGULARIDE N AAPLICAÇÃO DA MULTA. INCIDENCIA DO ART. 37, CAPUT e § 1.º DA LEI N.º 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9438/2012, DE 30 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. APOSIÇÃO DE PLACA EM CENTRO COMERCIAL. BEM DE USO COMUM. INCIDENCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37,§ 1.º DA LEI N.º 9.504/97. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9437/2012, DE 29 DE novembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGUNDA FILIAÇÃO. ENVIO DO NOME DE ELEITOR ERRONEAMENTE. EQUÍVOCO DO PARTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIR O REPRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE DUPLA FILIAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO PRETÉRITA SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 9436/2012, DE 29 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. EXCESSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NORMA EXPRESSA DO ART. 96, INCISO II, DA LEI Nº 9.504/97. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO DE 180 DIAS DA DIPLOMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA AFASTADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, §3º, DA LEI Nº 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9435/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OCORRIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO REGULARIZAÇÃO DA PROPAGANDA NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO CORRETA DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9434/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	RESURSO. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROIBIÇÃO DE PADRÕES GRÁFICOS E DE CORES UTILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REGULARIDADE DA PROPAGANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9433/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DE TEMPO HORÁRIO GRATUITO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9432/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA . ART. 37, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9431/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. APOSIÇÃO DE PLACA EM CENTRO COMERCIAL. BEM DE USO COMUM. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37, §1º, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9430/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, §1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE USO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, §7º, DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9429/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. PSD. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE JAPARATINGA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA ATA DE CONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9428/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. PLACA E PINTURA EM MURO QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4m². BEM PARTICULAR JUSTAPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA. ART. 37, §2º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂMINE.
Acórdão Nº 9427/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA. LIBERAÇÃO DE CARRO DE SOM. ENCERRAMENTO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9426/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 37, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9425/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 37, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9424/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 37, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9423/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL. APOSIÇÃO DE PLACA EM CENTRO COMERCIAL. BEM DE USO COMUM. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37, §1º, DA LEI Nº 9.504/97, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂMINE.
Acórdão Nº 9422/2012, DE 28 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012.. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. APOSIÇÃO DE PLACA. EM CENTRO COMERCIAL. BEM DE USO COMUM. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9421/2012, DE 23 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. CESSÃO VEÍCULO. TITULARIDDE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. ART. 23, I DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 9420/2012, DE 23 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA. RIDICULARIZAÇÃO DE CANDIDATO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUS~ENCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9419/2012, DE 23 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECUSO INOMINADO. PEDIDO. SUSPENSÃO. VEICULAÇÃO. MÚSICA. FIM DA PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE SONORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE 23341/2011. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. PERDA SUPERVENINETE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9418/2012, DE 23 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO. INDEFERIMENTO. REGISGTRO. COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS DE REGISTRO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (RESOLUÇÃO TSE N. 23376/2012, ART. 9º).
Acórdão Nº 9417/2012, DE 23 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. COLIGAÇÃO. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. DOMICÍLIO ELEITORAL. CONCEITO AUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES. EXCLUSÃO DE ELEITORES. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 72, 73 E 77 DO CÓDIGO ELEITORAL. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO PRATICADO POR JUIZ ELEITORAL COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 9416/2012, DE 22 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE USO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$50.000,00 LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9415/2012, DE 22 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA OFENSIVA. SUSPENSÃO.CARRO DE SOM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9414/2012, DE 22 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. BEM PARTICULAR. IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9413/2012, DE 22 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM MURO DE IMÓVEL. PARTICULAR. AFASTAMENTO DA MULTA ANTE A NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 37 DA LEI Nº 9504/97. PINTURA QUE EXCEDE A 4M2. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9412/2012, DE 22 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM MURO DE IMÓVEL. PARTICULAR. AFASTAMENTO DA MULTA ANTE A NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 37 DA LEI Nº 9504/97. PINTURA QUE EXCEDE A 4M2. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9411/2012, DE 22 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9410/2012, DE 22 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO. VEDAÇÃO PRVISTA PELO ART. 39, § 10, DA LEI Nº 9504/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9409/2012, DE 22 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INCRIÇÃO EM MURO DE IMÓVEL PARTICULAR. JUSTAPOSIÇÃO DAS INSCRIÇÕES. CONJUNTO QUE EXCEDE A 4M2. EFEITO SIMILAR A UM OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9408/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2010.REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1.º, I, DA LEI N.º 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE USO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7.º, DA LEI N.º 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE.
Acórdão Nº 9407/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO AUTOMÓVEL. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE. DOADOR. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 23, § 7º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. ART. 269, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9406/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2010. LIMITE. DOAÇÃO EM ESPÉCIE E ESTIMÁVEL. ART. 23, § 1º, I, E § 7º DA LEI Nº 9507/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VALOR DOADO DENTRO DO LIMITE DE 10% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. CESSÃO. AUTOMÓVEL. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE DO DOADOR. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA . ART. 269, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9405/2012, DE 21 DE novembro DE 2012	QUESTÃO DE ORDEM. ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PORPREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO DO RELATOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA REDISTRIGUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Acórdão Nº 9404/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9403/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITOERAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9402/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECESÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9401/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9400/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PERDA DE CARGO ELETIVO. DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUERIDO QUE VOLTOU A CONDIÇÃO DE SUPLENTE EM RAZÃO DO RETORNO DO VEREADOR TITULAR. CARÊNCIA SUPEVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBLILIDADE DE SE PROPOR AÇÃO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA EM FACE DOS SUPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, CAPUT, DA RES. TSE Nº 22610/2007. RECEDENTES DO TSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV E VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9399/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. REJEIÇÃO - MÉRITO - PESSOA FÍSICA. ART. 23, 7º, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO DOADOR. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 9398/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. PROPAGANDA. CARRO DE SOM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9397/2012, DE 20 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ. PORTARIA. PROIBIÇÃO. PUBLICAÇÕES, CARTAZES E DÍSTICOS. DIA DA ELEIÇÃO. ART. 39-A DA LEI Nº 9504/97. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTIÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 9396/2012, DE 19 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9395/2012, DE 19 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9394/2012, DE 19 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9393/2012, DE 19 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9392/2012, DE 19 DE novembro DE 2012	RECURSO. PROPAGANDA. HORÁRIO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 9391/2012, DE 19 DE novembro DE 2012	RECURSO. PROPAGANDA. HORÁRIO ELEITORAL. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 9390/2012, DE 19 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. BEM PARTICULAR. PROPAGANDA. MULTA. DIMENSÕES QUE NÃO CONFIGURAM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9389/2012, DE 19 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PLOTAGEM EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPAGANDA ELEITORAL COM EFEITO VISUAL. ABAIXO DE 4M2. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA COM EFEITO DE OUTDOOR. ART. 39 § 8º, DA LEI Nº 9504/97. REENQUADRAMENTO DOS FATOS AO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9388/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITIORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9387/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITIORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 9386/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. PROPAGANDA. TELEVISÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9385/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	RECURSO. PROPAGANDA. HORÁRIO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 9384/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	RECURSO. PROPAGANDA. HORÁRIO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 9383/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	RECURSO. PROPAGANDA. HORÁRIO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 9382/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO. PROPAGANDA. MULTA. DIMENSÕES QUE NÃO CONFIGURAM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. REGULARIDADE DA PROPAGANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9381/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FISÍCA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, i, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9380/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4M2. BEM PARTICULAR. IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9379/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ; APREENSÃO. RÁDIO AMADOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9378/2012, DE 13 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4M2. JUSTAPOSIÇÃO. BEM PARTICULAR. IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9377/2012, DE 09 DE novembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL.EXECUÇÃO DE MULTA POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO INTERPOSTO 14 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE.NÃO RECONHECIMENTO.
Acórdão Nº 9376/2012, DE 12 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. JUSTAPOSIÇÃO DE PINTURAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INFRAÇÃO AO ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9375/2012, DE 09 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIADATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. CONTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. BEM PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 37. § 2º, DA LEI Nº 9504/97 E DO ART. 11, CAUPT. DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/2011, MULTA NO PATAMAR MÁXIMO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9374/2012, DE 09 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIADATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. CONTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. BEM PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 37. § 2º, DA LEI Nº 9504/97 E DO ART. 11, CAUPT. DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/2011, MULTA NO PATAMAR MÁXIMO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9373/2012, DE 09 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.MANDADO DE SEGURANÇA,QUESTIONAMENTO,DECISÃO DO JUIZ ELEITORAL.INDEFERIMENTO.PEDIDO.ADEQUAÇÃO.TAMANHO REGULAMENTAR DOS CRACHÁS.FISCAIS DA COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA.RESOLUÇÃO TSE 23.372/2011,ART.87,PARÁGRAFO UNICO,TRANSCURSO DA ELEIÇÃO.PERDA DE OBJETO.CARENCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9372/2012, DE 09 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012.MANDADO DE SEGURANÇA.QUESTIONAMENTO.ATO DE JUIZ ELEITORAL.PORTARIA.RESTRIÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL.TRANSCURSO DA ELEIÇÃO.PERDA DE OBJETO.CARENCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9371/2012, DE 08 DE novembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCID~ENCIA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA PROVA DOS AUTOS. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9370/2012, DE 08 DE novembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO. INDEFERIMENTO. REGISTRO. COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS DE REGISTRO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (RESOLUÇÃO TSE N. 23376/2012, ART. 9º).
Acórdão Nº 9369/2012, DE 08 DE novembro DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. APREENSÃO E PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE RÁDIO COMUNICAÇÃO NO DIA PLEITO. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 9368/2012, DE 08 DE novembro DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE JUIZ ELEITORAL. SUSPENSÃO DE ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL. REVOGAÇÃO DO ATO SOB COMBATE. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTIÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 9367/2012, DE 31 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2008.RECURSO ELEITORAL.QUESTIONAMENTO.DECISÃO DO JUIZ QUE NEGOU PEDIDO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORALCONTAS DE CAMPANHA APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. CONTABILIDADE JULGADA APROVADA, COM RESSALVAS, PELO JUÍZO A QUO.AUSENCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL DURANTE O CURSO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DECISÃO QUE RECONHECEU AS CONTAS COMO NÃO PRESTASDAS.NÃO INCIDENCIA DO ART.30, INCISO IV, DA LEI N.º 9.504/97.RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9366/2012, DE 31 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2010.CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELTIVO. AIME.CF/88, ART.14, § 10.DESSITENCIA DA AÇÃO PELO AUTOR ORIGINARIO.SUCESSÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITROAL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.PEDIDO DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO APRQUET. PEDIDO QUE VINCULA A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO TRIBUNAL.MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO E DE DIREITO INDISPONÍVEL.IMPOSSIBILIDADE DE PERDA SUPERVENEIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.UTILIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS PARA IMPULSIONAR A
Acórdão Nº 9365/2012, DE 31 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR.PROPAGANDA ELEITORAL.MURO.PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2.
Acórdão Nº 9364/2012, DE 31 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR.PROPAGANDA ELEITORAL.MURO.PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2.IRREGULARIDADE.CONSTATAÇÃO.REDUÇÃO.MULTA.ART.37, § 2.º, DA LEI N.º 9.504/97.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9363/2012, DE 31 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO. PROPAGANDA.MULTA.DIMENSÕES QUE NÃO CONFIGURAM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR.REGULARIDADE DA PROPAGANDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9362/2012, DE 30 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 37. CAPUT. E § 1º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9361/2012, DE 30 DE outubro DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9360/2012, DE 29 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9359/2012, DE 25 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPGANDA ELEITORAL. PINTURAS EM MURO QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4M2. CONTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. BEM PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97 E DO ART. 11, CAUP, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/2011. REITERAÇÃO DA CONDUTA. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9358/2012, DE 29 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. ATO DE JUIZ ELEITORAL. PORTARIA. RESTRIÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9357/2012, DE 29 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. ATO DE JUIZ ELEITORAL. PORTARIA. RESTRIÇÃO DA PROPAGNAD ELEITORAL. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9356/2012, DE 25 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. AUS~ENCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9355/2012, DE 25 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSOS INOMINADOS. HOR[ARIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INVASÃO DO HORÁRIO DESTNADO A OUTRO CARGO. LEI Nº 9504/97, ART. 53-A. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9354/2012, DE 25 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARTO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DEMACEIÓ. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM BEM DE USO COMUM. UTILIZAÇÃO DE CAVALETES DE MANEIRA IRREGULAR EM VIA PÚBLICA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA ULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 37. § 1 º, DA LEI Nº 9504/97, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9353/2012, DE 23 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORA IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, CÁPUT E § 1º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9352/2012, DE 19 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEOÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR. PROPAGANDA LEITORAL. MURO PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M² IRREGULARIDADE CONSTATAÇÃO REDUÇÃO. MULTA. ART. 37, § 2.º DA LEI N.º 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCAILMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME
Acórdão Nº 9351/2012, DE 23 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. UNIÃO ESTÁVEL. INELEGIBILIDADE RFLEXA. INEXISTÊNCIA. PERPETUAÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA DO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DIPLOMA EXPEDIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9350/2012, DE 19 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N.º 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA LEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9349/2012, DE 19 DE outubro DE 2012	ELIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI N.º 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9348/2012, DE 17 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELIÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR.PROPAGANDA SUBLIMINAR.ELEITORAL EXTEMPORANEA.ENTREVISTA.OUTDOOR.PANFLETO.INTENÇÃO DE INFLUENCIAR ELEITORES.PROMOÇÃO PESSOAL COM CARÁTER ELEITORAL.CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9347/2012, DE 16 DE outubro DE 2012	AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE IMPEÇA O RECEBIMENTO DA DENÚCIA OU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9346/2012, DE 16 DE outubro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2012. RECURSO. REGISTRO. CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9345/2012, DE 11 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EXCEÇÇÃO DE IMPEDIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. JUIZ ELEITORAL DA 53ª ZONA. AÇÃO DE DANOS MORAIS PROMOVIDA CONTRA A REPRESENTANTE DE UM DOS PARTIDOS INTEGRANTES DA COLIGAÇÃO. JULGAMENTO DE TODOS OS REGISTROS DE DRAP DA COLIGAÇÃO SEM OPOSIÇÃO. IMPEDIMENTO NÃO ARGUÍDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INTEMPESTIVIDADE. IMPEDIMENTO DO ART. 95 DA LEI Nº 9504/97. NÃO CARACTERIZADO. DELEGADO E REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO QUE NÃO SÃO PARTES EM AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O MAGISTRDO. INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE PARTIDÁRIA E IMPEDIMENTO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTREM A PARCIALIDADE OU FALTA DE ISENÇÃO DO JUIZ. EXCEÇÃO REJEITADA.
Acórdão Nº 9344/2012, DE 07 DE outubro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2012. RECURSO. REGISTRO. CANIDATURA. CARGO PREFEITO. DEFERIMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PODER DE INSTRUÇÃO DO JUÍZO. ART. 130 DO CPC. DEBATES EM PLENÁRIO. PREVALÊNCIA DO QUANTO ASSENTADO NO ACÓRDÃO. IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO DO TCU. PONTO DE PARTIDA. DEMAIS ELEMENTOS POSTOS NOS AUTOS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 64/90. ART. 268 DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO TEMPERADA DA NORMA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE A FORMALIDADE DA LEI. REDISCUSSÃO DA CAUSA E DIVERGÊNCIA JURISPRUNDECIAL NÃO AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DO RECORRENTE REJEITADOS, E OS DEMAIS ACOLHIDOS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS.
Acórdão Nº 9343/2012, DE 08 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 9342/2012, DE 07 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. PLACA. BENS DE USO COMUM. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37 § 1º, DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9341/2012, DE 07 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A REMOÇÃO DA PROPAGANDA E RESTAURAÇÃO DO BEM. REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM DE USO COMUM PELO CANDIDATO NO PRAZO DA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9340/2012, DE 07 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGNADA ELEITORAL. MURO. PINTURAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA. ART. 11, RESOLUÇÃO TSE Nº 23370. NÃOCONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9339/2012, DE 05 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 26ª ZONA. JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. INEXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTREM A PARCIALIDADE DO JUIZ. IMPROCED~ENCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Acórdão Nº 9338/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCIPLINA DE CALENDÁRIO E ATOS DA PROPAGANDA. ACORDO ENTRE AS COLIGAÇÕES. REDUÇÃO A TERMO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 9337/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES DE 2012. QUEBRANGULO. PREJUDICIAL DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. ACORDO FIRMADO PARA DISCIPLINAR A PROPAGANDA ELEITORAL NO MUNICÍPIO. PRESENÇA ESPONTÂNEA DE CANDIDATOS E REPRESENTANTES DE PARTIDOS E COLIGAÇÕES. CRONOGRAMA PROPOSTO PELOS PRÓPRIOS CANDIDATOS E PELAS COLIGAÇÕES. DELIBERAÇÕES PAUTADAS NA LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA GARANTIR O RESPEITO AO ACORDO E A MUNUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO. ART. 249 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 4º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/11. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9336/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO CAUTELAR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INVASÃO DA PROPAGNADA MAJORITÁRIA EM PROPAGNADA PROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO IMPOSSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 53-A, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR.
Acórdão Nº 9335/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL DE SEGUNDO GRAU. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO E NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCIÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVA TENTATIVA DE RESSURREIÇÃO DA MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JÁ REJEITADA POR ESTE TRIBUNAL POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 9244/2012. NOVEL TENTAIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. EFEITO PROCRASTINATÓRIO ATRIBUÍDO. ART. 275. § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9334/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO OFERTADO PELO CANDIDATO. PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO DEFINITIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE. ART. 1]. INCISO I, ALÍNEA G, LC 64/90, COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE INELEGIBILIDADE PARA OITO ANOS. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RETROSPECTIVIDADE. APLICAÇÃO PLENA DA LC 135/2010. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º. XXXVI DA CR/88. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADI 4578, ADC 29 DE 30. EFEITOS VINCULANTES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9333/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	REPRESENTAÇÃO ELEITORAL OFENSA A HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA QUE NÃO ENSEJA DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 9332/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGUALR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 37. CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9331/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES. ÁREA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9330/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGNADA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9329/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGNADA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9328/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR..BEM DE USO COMUN. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9327/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM MURO DE IMÓVEL PARTICULAR. JUSTAPOSIÇÃO DAS INSCRIÇÕES. CONJUNTO QUE EXCEDE A 4M2. EFEITO SIMILAR A UM OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9326/2012, DE 04 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES. ÁREA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9325/2012, DE 05 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. REDUÇÃO DO NÚMERO DE FISCAIS E DELEGADOS. COLIGAÇÕES QUE POSSUEM OBJETIVO ÚNICO PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. INDICAÇÃO. FISCAIS E DELEGADOS. NÚMERO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL POR COLIGAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 131. RESOLUÇÃO TSE Nº 23372/2011, ART. 85.
Acórdão Nº 9324/2012, DE 03 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA OFENSIVA. SENTENÇA DIREITO DE RESPOSTA. TEMPO SUPERIOR AO DA OFENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EXCLUSIVAMENTE A FIM DE DEVOLVER O TEMPO EXCEDENTE À EFETIVA OFENSA. LEI Nº 9504/97, ART. 58, § 3º, INCISO III.
Acórdão Nº 9323/2012, DE 03 DE outubro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. NOVA INTERPOSIÇÃO. DECLARAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9322/2012, DE 03 DE outubro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2012. RECURSO. REGISTRO. CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 11 DO TSE. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INCORRETA DO NOME DA COLIGAÇÃO RECORRENTE. ERRO MATERIAL. ART. 469, I, DLO CPC. NÃO APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9321/2012, DE 03 DE outubro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. APELIDO DO CANDIDATO. INCIDENTE EM REGISTRO DE CANDIDATURA. INSS. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ALTERAR OS DADOS NA URNA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACATAMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO INCIDENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9320/2012, DE 03 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA. INVASÃO DA PROPAGANDA MAJORITÁRIA EM PROPOSRCIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROCED~ENCIA DA AÇÃO CAUTELAR.
Acórdão Nº 9319/2012, DE 03 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES. ÁREA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9318/2012, DE 03 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES. ÁREA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9317/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CAMINHADA REALIZADA ANTES DE 05 DE JULHO. ADESIVOS E BANDEIRAS COM O NÚNMERO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NO EVENTO. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO ELEITORAL. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9316/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO. PREFEITO. PEIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA. AFIRMAÇÕES PAUTADAS EM FATOS PÚBLICOS E OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9315/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA,. VEREADOR. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRANSITADA EM JULGADO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO ATENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9314/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REPRESENTAÇÃO DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. JORNAL IMPRESSO. DIVULGAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JUIZ HAVIA SIDO INDUZIDO A ERRO. POSSIBILIDADE. INJÚRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS Á HONRA E À IMAGEM DA RECORRENTE. INOCORRÊNCIA DE DIVULAGÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9313/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DO JUIZ ELEITORAL. DESISTÊNCIA DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.
Acórdão Nº 9312/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9311/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA OFENSIVA. SENTENÇA PERDA DE TEMPO. DOBRO DA INSERÇÃO IRREGULAR, MAS AFASTANDO DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EXCLUSIVAMWENTE A FIM DE ASSEGURAR A VEICULAÇÃO DE RESPOSTA POR UM MINUTO POR CADA INSERÇÃO IRREGULAR. LEI Nº 9504/97, ART. 58,§ 3º, INCISO III.
Acórdão Nº 9310/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGNADA ELEITORAL. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9504/97, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9309/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INVASÃO DA PROPAGANDA MAJORITÁRIA EM PROPORCIONAL.DESNATURAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 53-A, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9308/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES. ÁREA PÚBLICA. INCID~ENCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9507/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9307/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÃO JAJORITÁRIA. ENTREVISTAS. TELEVISÃO. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. EMISSORA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9306/2012, DE 02 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. MEIOS PUBLICITÁRIOS. RIAÇÃO. ARTIFICIALIDADE.. ESTADOS MENTAIS. EMOCIONAIS OU PASSIONAIS. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9305/2012, DE 27 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADA POR MEIO DE CARRO DE SOM A MENOS DE 200 METROS DOS LOCAIS DESCRITOS NO AART. 39, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9304/2012, DE 27 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEICULAÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9303/2012, DE 01 DE outubro DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PORTARIAS EXPEDIDAS PELO JUIZ ELEITORAL DA 19ª ZONA. SANTANA DO IPANEMA. PODER DE POLÍCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE ALTO-FALANTES EM LOCAIS PRÓXIMOS DE ESCOLAS. IGREJAS, SEDE DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. RESPEITO À DISTÂNCIA DE 200M DESSES ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DA VEDAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL MÓVEL. CURSO DAS VIAS PÚBLICAS. PROPAGANDA PERMITIDA. EXCESSO INJUSTIFICADO DA PROIBIÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Acórdão Nº 9302/2012, DE 01 DE outubro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR POSSOA JURÍDICA À CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. RECEITA BRUTA ZERADA. IMPROSSIBILIDADE DE FAZER DOAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 81, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PATICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO, SUFICIENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 9301/2012, DE 27 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM MURO DE IMÓVEL PARTICULAR. JUSTAPOSIÇÃO DAS INSCRIÇÕES. CONJUNTO QUE TEM, PELO MENOS, 12M2. EFEITO SIMILAR A UM OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9300/2012, DE 27 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INVASÃO DA PROPAGANDA MAJORITÁRIA EM PROPOSRCIONAL. DESNATURAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 53-A, DA LEI Nº 9504/1997. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9299/2012, DE 27 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. MENÇÃO AO NOME E NÚMERO DO CANDIDATO MAJORITÁRIO PELOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS NA PROPAGANDA A ESTES DESTINADA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA NÃO PREVISTA NA LEI. INVASÃO DE HORÁRIO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 53-A DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9298/2012, DE 01 DE outubro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO DESFILIAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDDE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9297/2012, DE 27 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. ART. 54 DA LEI DAS ELEIÇÕES. APOIO DE FILIADO A PARTIDO DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESFILIAÇÃO. VEDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE A LEI. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 9296/2012, DE 28 DE setembro DE 2012	- PETIÇÃO. ELEIÇÕES 2008. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO. -FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO. PARLAMENTARES FUNDADORES OU NÃO DA NOVEL AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. IRRELEVÃNCIA. MANDATÁRIOS POLÍTICOS QUE SE DESFILIARAM DOS GRÊMIOS QUE OS ELEGERAM APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PARTIDÁRIO NO TSE DO PARTIDO EM QUE ESTÃO FILIADOS ATUALMENTE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. SUPLENTES QUE NÃO ESTÃO APTOS A ASSUMIR O MANDATO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA EM FAVOR DOS TITULARES DOS MANDATOS QUE MIRGRARAM PARA PARTIDO RECÉM CRIADO.
Acórdão Nº 9295/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. CRÍTICAS À ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO À REELEIÇÃO E DE SEU GRUPO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9294/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. COLIGAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU O REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9293/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS DO PLEITO DE 2008 JULGADAS NÃO PESTADAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO CARGO ELETIVO AO QUAL CONCORREU. ART. 42, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22715/08. REGULARIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9292/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. MUNICÍPIO DE CORURIPE. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9291/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. PREFEITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. EFEITO DE OUTDOOR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, CONFIGURAÇÃO. MULTA NÃO APLICÁVEL.
Acórdão Nº 9290/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MULTA. MANUTENÇÃO. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9504/97. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9289/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. MEIOS PUBLICITÁRIOS. CRIAÇÃO. ARTIFICIALIDADE. ESTADOS MENTAIS, EMOCIONAIS OU PASSIONAIS. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9288/2012, DE 25 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 9287/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO INTERPOSTO POR EMAIL. INTEMPESTIVIDADE.
Acórdão Nº 9286/2012, DE 25 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. CRÍTICA À ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO À REELEIÇÃO E DE SEU GRUPO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9285/2012, DE 27 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO. REVELIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL, PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9504/97. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Acórdão Nº 9284/2012, DE 25 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM MURO DE IMÓVEL PARTICULAR. JUSTAPOSIÇÃO DAS INSCRIÇÕES. CNJUNTO QUE TEM, PELO MENOS, 12M2. EFEITO SIMILAR A UM OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9283/2012, DE 25 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORA. INVASÃO DE PROPAGANDA MAJORITÁRIA NA PROPORCIONAL. VINHETA DE PASSAGEM QUE CONTÉM NÚMERO E LOGOMARCA DE CAMPANHA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA OU PEDIDO DE VOTO PARA A LEGENDA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ART. 53-A, DA LEI Nº 9504/97. VIOLAÇÃO AO ART. 43 DA RESOLUÇÃO TSE 23.370/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9282/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2010. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXIST~ENCIA. CESSÃO AUTOMÓVEL. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE. DAODOR. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 23, § 7º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. ART. 269, I, DO CPC. EXTIÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9281/2012, DE 24 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTANÇÃO. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ADESIVOS. MENSAGEM INDIRETA. GRUPO POLÍTICO. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. MULTA ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9280/2012, DE 24 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA . PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ADESIVOS. MENSAGEM INDIRETA. GRUPO POLÍTICO. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9279/2012, DE 24 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU VEICULAÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9278/2012, DE 24 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9277/2012, DE 24 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. CANDIDATO A VEREADOR. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2008. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 EM OUTUBRO DE 2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9276/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM SESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 9275/2012, DE 26 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM SESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 9274/2012, DE 21 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. JUSTAPOSIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9504/97 E DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/2011. MULTA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 9273/2012, DE 24 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO.VEREADOR. PROPAGNADA ELEITORAL. MURO. PINTURAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2 JUSTAPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9272/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMIADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM DE USO COMUM. EVENTO REALIZADO POR UM ÚNICO DIA. ACESSO RESTRITO AOS CORREGIGIONÁRIOS. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9271/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO. VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 39. § 10, DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO DIRETA. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA ESPECÍFICA. ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PAINEL EM TRIO ELÉTRICO. DIMENSÃO SUPERIOR A 4M2. EFEITO EQUIVALENTE AO OUTDOOR. MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 9270/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9269/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9268/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. REGISTRO. CANIDATURA. PREFEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, n, DA LEI Nº 64/90. TESE NÃO ACOLHIDA. APRECIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9267/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL EM SUA PLENITUDE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DÚVIDA E OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. PRESQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9266/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS O PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCURSSÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9265/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE CORURIPE. CARGO DE PREFEITO. TEMPO MÍNIMO DE DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. UMA ANO ANTES DO PLEITO. INOBSERVÂNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9264/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM URO DE IMÓVEL PARTICULAR. JUSTAPOSIÇÃO DAS INSCRIÇÕES. CONJUNTO QUE EXCEDE A 4M2. EFEITO SIMILAR A UM OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9263/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. IRREGJULARIDADE. CONSTATAÇÃO. MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9262/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPGANDA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM MURO DE IMÓVEL PARTICULAR. JUSTAPOSIÇÃO DAS INCRIÇÕES. CONJUNTO QUE EXCEDE A 4M2. EFEITO SIMILAR A UM OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9261/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPGANDA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM MURO DE IMÓVEL PARTICULAR. JUSTAPOSIÇÃO DAS INCRIÇÕES. CONJUNTO QUE TEM, PELO MENOS, 12M2. EFEITO SIMILAR A UM OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9260/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO QUE ULTRAPSSA O LIMITE DE 4M2. JUSTAPOSIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97 E DO ART. 11, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/2011. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9259/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO QUE ULTRAPSSA O LIMITE DE 4M2. JUSTAPOSIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97 E DO ART. 11, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/2011. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9258/2012, DE 19 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. PRESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DE QUE SE TRATA DE SONDAGEM. MANUTENÇÃO DA MUTA COMINADA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9257/2012, DE 19 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE BATALHA. PRELIMIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PRÉVIO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMIAR. REPRESENTAÇÃO. ADESIVO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. MERA PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ISUBSISTÊNCIA DA MULTA.
Acórdão Nº 9256/2012, DE 21 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA À JUSTIÇA ELEITORAL. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 9255/2012, DE 19 DE setembro DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. REPRESENTANTE DA EMISSORA DE TELEVISÃO. MERO EXECUTOR DO ATO TIDO POR ILEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO FEITO. ATO DO JUIZ ELEITORAL. ACORDO ENTRE PARTIDOS, COLIGAÇÕES E EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PRAZO DIFERENCIADO PARA A ENTREGA DAS MÍDIAS RELATIVAS AO PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO TES Nº 23370/2011, ART. 39. PARÁGRAFO ÚNICO, E RESOLUÇÃO TSE Nº 23378/2012. REUNIÃO PREVISTA NO ART. 52 DA LEI Nº 9504/97. PARTIDOS INTEGRANTES DA COLIGAÇÃO DEVIDAMENTE INTEMADOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA DELIBERAR SOBRE O TEMA. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 9254/2012, DE 21 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DO JUIZ ELEITORAL. DESISTÊNCIA DO FEITO. HMOLOGAÇÃO. ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.
Acórdão Nº 9253/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICI. RECURSO DA COLIGAÇÃO PARA TRABALHAR AINDA MAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELO INTEMPESTIVO. SETNENÇA DE PRIMEIRO GRAU DANDO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS. RECURSO PROPOSTO POR ROBERTO SÉRGIO SILVA CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9252/2012, DE 21 DE setembro DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.
Acórdão Nº 9251/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	RECURSO INIMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL. BONECOS. VEICULAÇÃO DIFICULTANDO O TRÃNSITO DE PESSOAS. APREEENSÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURNAÇA CONCEDIDA.
Acórdão Nº 9250/2012, DE 19 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. PROPAGANDA ELEITORAL. PANFLETO. OFENSAS A ADVERSÁRIO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. VEDAÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. FOLHETO IRREGULAR. PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Acórdão Nº 9249/2012, DE 20 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. COLIGAÇÕES MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGNDA ELEITORAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. ATO PRATICADO POR JUIZ ELEITORAL. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA A PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53-A, DA LEI Nº 9504/97 E DOS ARTIGOS 43 E 76, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/2011. ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 9248/2012, DE 18 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURA EM MURO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. JUSTAPOSIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97 E DO ART. 11, CAUPT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/2011. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9247/2012, DE 18 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CARGO DE PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE DANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. DETEMINAÇÃO DO RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ ELEITORAL A QUO PARA QUE PROCEDA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROFIRA NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9112, DE 28.08.2012. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA NA DECISÃO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 275, I, DO CÓDIGO ELEITORAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Acórdão Nº 9246/2012, DE 18 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. CRÍTICA À ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9245/2012, DE 18 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA COLIGAÇÃO EMBARGADA.MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO RECURSO E NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. TENTATIVA DE REISCURSSÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9244/2012, DE 18 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. REGISGTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL DE SEGUNDO GRAU. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO E NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. TENTAIVA DE REDISCURSSÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9243/2012, DE 18 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. DRAP. INOCORÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DÚVIDA E OMISSÃO. TENTAIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. PRESQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9242/2012, DE 18 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. DRAP. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DÚBIDA E OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9241/2012, DE 18 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL, COM EFICÁCIA NÃO SUSPENSA OU ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO CONFIGURADORA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9240/2012, DE 17 DE setembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕESLIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPRESENTADO SEM RENDIMENTOS EM 2009. DECLARAÇÃO ZERADA. DOAÇÃO FORA DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SUFICIENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9239/2012, DE 17 DE setembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO. REVELIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. PRESUNÇÃO. RELATIVA DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA REPRESENTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 9238/2012, DE 17 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. RETIRADA DA PROPAGANDA E APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 37, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9237/2012, DE 17 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE EM EVENTO RELIGIOSO NO FERIADO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA. PRÉVIO CONHECIMENTO CONFIGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO. SANTINHO NÃO SE CONFUNDE COM BRINDE, PORQUE NÃO PROPORCIONA VANTAGEM AO ELEITOR. AINDA QUE OCORRENTE A DISTRIBUIÇÃO INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL EM SE TRATANDO DE SANTINHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 38, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PODER DE POLÍCIA CONFEERIDO AO JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS TENDENTES A COIBIR A PROPAGANDA TIDA COMO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9236/2012, DE 17 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. CONTRADIÇÃO. EMENTA. ERRO MATERIAL. MONTANTE DA MULTA. VALOR POR EXTENSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9235/2012, DE 17 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO E VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL.MURO. PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. JUSTAPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9234/2012, DE 17 DE setembro DE 2012	PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. DESFILIAÇÃO PARA INGRESSO EM NOVO PARTIDO. CONFIGURADA JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9233/2012, DE 17 DE setembro DE 2012	PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR PARTIDO. MAIS DE 30 DIAS APÓS A DESFILIAÇÃO. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 9232/2012, DE 13 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. COLIGAÇÃO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. DECISÃO. ORGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL DE UM PARTIDO. ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO MUNICIPAL. INVALIDADE DE TODA A COLIGAÇÃO. IMPOSSIILIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA PARTIDÁRIA DOS DEMAIS GRÊMIOS POLÍTICOS. APROVEITAMENTO DOS ATOS. ART. 69 DA RESOLUÇÃO TSE 23373/2011. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 105 DA LEI Nº 9504/97. EXCLUSÃO DO PARTIDO DA ASSOCIAÇÃO PARTIDÁRIA. COLIGAÇÃO APTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
Acórdão Nº 9230/2012, DE 13 DE setembro DE 2012	ELIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.VEREADOR.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE SIMULAÇÃO DESFAZIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 64/90. NOVA REDAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 135/2010. ART. 1.º, INCISO I, ALÍNEA "N". INCIDENCIA. SENTENÇA RECORRIDA. IMPROCEDENCIA DA AIRC. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. INDEFERIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA
Acórdão Nº 9229/2012, DE 13 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL.RERGISTRO DE CANDIDDTURA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INEXISTENCIA. TENTATIVA DE REEXAME DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9228/2012, DE 13 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. MUNICIPIO DE CAPELA. EMPREGDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE TRES MESES ANTES DO PLEITO. CANDIDATO SUBSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA QUE INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA
Acórdão Nº 9227/2012, DE 13 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PLOTAGEM OU ADESIVAGEM QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M². IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. ART. 37, § 2.º DA LEI N.º 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.
Acórdão Nº 9226/2012, DE 13 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO. PLOTAGEM QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M². IRREGULARIDDE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA. ART. 37, § 2.º, DA LEI N.º 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9225/2012, DE 12 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE PARTIDO / COLIGAÇÃO E O BENEFICIÁRIO DA PUBLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA DECAD~ENCIA DO DIREITO. ADESIVOS EM VEÍCULO. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA COM EFEITO DE OUTDOOR. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9504/97. REENQUADRAMENTO DOS FATOS AO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. PROPAGANDA EM BENS PARTICULARES. DIMENSÕES NÃO SUPERIORES A 4M2. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9224/2012, DE 14 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2008. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO REALIXAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DO CARTÓRIO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃOP AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR O IMPETRANTE. EXISTENCIA DE DECISÃO VÁLIDA, POSTERIOR, APROVANDO AS CONTAS. PREVALENCIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ELEITORAL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9223/2012, DE 12 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. PARTIDO POLÍTICO ISOLADO INTEGRANTE DA COLIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEI N.º 9.504 ART. 6.º, § 4.º. TENTATIVA DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELA COLIGAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE ERRO MATERIAL COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO NO MOMENTO OPRTUNO. AUSENCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIAS DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECDIO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REGISTRO DE CANDIATURA MANTIDO
Acórdão Nº 9222/2012, DE 13 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. PREFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA PROVA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADORA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA E DA CHAPA. CECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9221/2012, DE 11 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. FAIXA APÓCRIFA DE AGRADECIMENTO A GESTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9220/2012, DE 11 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. PREFEITO. AIJE JULGADA PROCEDENTE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PLEITO DE 2004. DECISÃO PROFERIDA EM 2008, E TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2009. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 135/2010. VINCULAÇÃO À DECISÃO NAS ADCS 29 E 30 E ADI 4578 DO C. STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9219/2012, DE 11 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DEXLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE ANALFABETISMO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9218/2012, DE 11 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE PILAR. CARGO DE PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE TRÃNSITO EM JULGADO. ART. 34. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 34, §2º, DA LEI Nº 8443/92. APLICAÇÃO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9111, DE 28.08.2012. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 9217/2012, DE 11 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO. PLOTAGEM QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9216/2012, DE 12 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AO CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLOTAGEM EMVEÍCULO AUTOMOTOR. PROPAGANDA ELEITORAL COM EFEITO VISUAL ABAIXO DE 4M2. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OUTDOOR. INSBSISTÊNCIA DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9215/2012, DE 11 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARGO DE VEREDOR. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9142, DE 29.08.2012. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 9214/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTEÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9213/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS O PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9212/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU. JUNTADA EM SEDE DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DO COCUMENTO FALTANTE. PRECEDENTE DO TSE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA CONDIDATURA.
Acórdão Nº 9211/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANIDATURA. VEREADOR. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. CABIMENTO DOS ACLARTÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9210/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS CONCEDIDA PELO JUIZ DE ORIGEM. SÚMULA Nº 03 TSE. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NEGDO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9209/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO. PLOTAGEM QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. IRREGULARIDADE CONSTRATAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9208/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORA. MURO. PINTURA QUE UTRAPASSA O LIMITE DE 4M2.. BEM PARTICULAR JUSTAPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9207/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. BEM PARTICULAR JUSTAPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. MULTA. ART. 37, § 2º , DA LEI Nº 9504/97, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9206/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2010. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO. AUTOMÓVEL. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE. DOADOR.COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 23, § 7º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, I, C/C O ART. 295, III, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9205/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1.º, I DA LEI N.º 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DONHEIRO. CONCLUSÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO RECIBO ELEITORAL NÃO EMANOU DO SUPOSTO DOADOR. INEXISTENCIA DE DOAÇÃO IRREGULAR. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9204/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO. REVELEIA RELATIVA. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZOABILIDADE DO PARÃMETRO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO. ÕNUS DA PROVA. REPRESENTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 23, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.504/97. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 9203/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO INTIMADO PARA APRESENTAR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA JULGAR AS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. CONTAS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECLAROU CONTAS NÃO PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O JUÍZO A QUO ANLISE AS CONTAS APRESENTADAS.
Acórdão Nº 9202/2012, DE 06 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO FILIAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Acórdão Nº 9201/2012, DE 06 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA RECURSO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA N.11 DO TSE. PRECDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 9200/2012, DE 06 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORA. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO,. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011 PELA LEI Nº 9504/97. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EXIGÊNCIA DE SIMPLES APRESENTAÇÃOL DA CONTABILIDADE. LEI Nº 9504/97, ART. 11, § 7º. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9199/2012, DE 06 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012.RRC.VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE DE ESCOLARIDADE. CONDIÇÃO DE SEMIALFABETIZADO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14, § 4.º, DA CF/88. REGISTRO DEFERIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9198/2012, DE 10 DE setembro DE 2012	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRE. INTELIGENCIA DO ART. 96, II, DA LEI N.º9504/97. REJEIÇÃO - MÉRITO. NÃO ASSINATURA DA REPRESENTADA NO RECIBO ELEITORAL DEDOAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO DA PLÍCIA FEDERAL. AUSENCIA DE PROVA DA DOAÇÃO. ART. 269, I DO CPC. IMPROCEDENCIA.
Acórdão Nº 9197/2012, DE 06 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. MUNICIPIO DE PASSO DE CMAMRAGIBE. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUÍZO LEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO DETECTADA EM 2011. DUPLICIDADE DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. ACÓRDÃO DO TRE/AL NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO LEITORAL INTERPOSTO. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL ANTRES DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS. ART. 19 DA LEI N.º 9.096/95. DUPLICIIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.096/95. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 9196/2012, DE 06 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO.VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO. PLOTAGEM DENTRO DO LIMITE DE 4M². IRREGULARIDADE. INEXISTENCIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. . DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9195/2012, DE 06 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO. PLOTAGEM QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M². IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA. ART. 37, § 2.º, DA LEI N.º 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9194/2012, DE 12 DE setembro DE 2012	PETIÇÃO INICIAL. NOMENCLATURA ERRÔNEA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TANTO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE COMO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO CAUTELAR, POR NÃO HAVER PROVA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CAUTELAR NÃO CONHECIDA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FALTA DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA APRECIAR O PEIDO E DE REGIONAL ELEITORAL PARA APRECIAR O PEDIDO E DE LEGITIMIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA PROPÔ-LA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIMINAR REGOVADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9193/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MINUCÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULASR. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADESIVO. DIMENSÃO MAIOR QUE 4M² (QUATRO METROS QUADRADOS) EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. BE, PARTICULAR. RETIRADA DA PROPAGANDA ANTES DA CITAÇÃO. IRRELEVANCIA PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA.
Acórdão Nº 9191/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGIST. DE CANDIDATURA. VEREADOR. TRANSFERENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE PELO MENOS UM ANO DA DATA DO PLEITO. ART. 9.º DA LEI N.º 9.504/97. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9190/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JUNTADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9189/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE TRAIPU. CARGO DEVEREADOR. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. SENTENÇA DE NULIDADE DAS FILIAÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADASNO REGISTRO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELGIBILIDADE. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9069, DE 23/08/2012. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXITÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 9188/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CARGO DE VEREADOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFERIMENTO. CONTAS DAS ELEIÇÕES DE 2008. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. PRECEDENTES DO TRE/AL. CONTAS POSTERIORMENTE APROVADAS. POASSIBILIDADE DE OBTEÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTO. 11, §7 º, DA LEI Nº 9504/97. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 12.034/09. EXIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9187/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL NOMIDADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA PROCEDENTE. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. CARGO DE VEREDORA. REGULAR INTIMAÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADES APONTADAS NO REGISTRO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA PARCIALMENTE. DOMUMENTOS FALTANTES JUNTADOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DE DIREIGENTE PARTIDÁRIO. PRODUÇÃO UNILATERAL. FALTA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9186/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PINTURA EM MURO. JUSTPOSIÇÃO. DIMENSÃO MAIOR QUE 4M2 (QUATRO METROS QUADRADOS). EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. BEM PARTICULAR. FALHA NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E RETIRADA ESPONTÂNEA DA PROPAGANDA IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM MULTA. CIRCUSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO REVELADORAS DO CONHECIMENTO PRÉVIO DA PROPAGANDA. RCURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA.
Acórdão Nº 9185/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLOTAGEM EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPAGANDA ELEITORAL COM EFEITO VISUAL ABAIXO DE 4M2. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OUTDOOR. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9184/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLOTAGEM EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPAGANDA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9183/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTASAPÓS O PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO. MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9182/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 9181/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÌZO ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS. ART. 19 DA LEI Nº 9096/95. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22. PARÁGRAFO ÚNICO. DA LEI 9096/95. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9180/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL, COM EFICÁCIA NÃO SUSPENSA OU ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO, DE CARÁTER INSANÁVEL E CONFIGURADOR DE ATO DE IMPROBIDADE. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/90. EVENTUAL VÍCIO NO DECRETO LEGISLATIVO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. INOVAÇÃO DAS TESES DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9179/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO NÃO SUSPENSO OU ANULADO PELO PODER JUDICIÁRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, o, DA LC Nº 64/90. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9178/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. HABILITAÇÃO DE COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PMN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. ACATAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. PRECEDENTES ATIVA DA RECORRENTE. PRECEDENTES DO TSE. IMPUGNÇÃO OFERTADA POR COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM ATA DE CONVEÇÃO. QUORUM DE ESCOLHA DE CANDIDATOS. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9177/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL. PROCESSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9176/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE BELÉM . CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE RUDIMENTAR DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA E DA LEITURA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9175/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 9174/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. REGISTROS DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. CHAPA MAJORITÁRIA. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGAD. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 9173/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. REGISTROS DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. CHAPA MAJORITÁRIA. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGAD. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 9172/2012, DE 09 DE setembro DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO VÁLIDA E EFICAZ. EMPREGADO PÚBLICO. ECT INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9171/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9170/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9169/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELETORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATOVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011 E PELA LEI Nº 9504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXÎSTÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9168/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011 E PELA LEI Nº 9504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9167/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/22011 E PELA LEI Nº 9504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE INELEGIBIILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9166/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL.INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS- DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23373/2011 E PELA LEI N.º 9.504/97, ART. 11, § 7.º. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9165/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO INTERNO NO FILIAWEB LANÇADO OPORTUNAMENTE. EQUÍVOCO COMETIDO PELO PARTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 DO TSE. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9164/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA CARGO DE VEREADOR. ANALFABETISMO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 8894, DE 20.08.2012. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9163/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. IMPUGNANTE. ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. LEGITMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR REGULARIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA DISCUTÍVEL EM REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE INTERVENÇÃO E DE DIRETRIZ FORMAL LIMITANDO O ARCO DE COLIGAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INDÍCIOS DE ILÍCITO PENAL ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9162/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POLTAGEM EM VEÍCULO KOMBI. DIMENSÕES ACIMA DE 4M. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR PO MEIO DE OUTDOOR CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9504/97 E DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23370/2011. MULTA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO RPOVIDO.
Acórdão Nº 9161/2012, DE 05 DE setembro DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. RÁDIO E TELEVISÃO DECISÃO DE JUIZ ELEITORAL QUE CONCEDEU LIMINAR PROIBINDO A PARTICIPAÇÃO E APOIO DE FILIADO A AGREMIAÇÃO DISTINTA. INVIÁVEL O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9160/2012, DE 03 DE setembro DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CASSAÇÃO DO MANDATO. CAMARA DE VEREADORES. SUSPENSÃO DA DECISÃO POR LIMINAR JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9159/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PRELIMIAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9507/97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO. DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9158/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTDÁRIA. DUPLICIDADE DE REGISTROS. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA POR PARTIDO. LISTA DE FILIADOS. ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REFORMADA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE COANCELOU A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NO QUADRO DE FILIADOS DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC). RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9157/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PERDA DE CARGO ELETIVO. PEDIDO DE CITAÇÃO DO NOVO PARTIDO SOMENTE APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, § 2º, DA RES.-TSE Nº 22610/2007. PRAZO DECADENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269. IV, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9156/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. TCU. RECORRÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9155/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA REQUERIMENTO INDIVIDUAL PREFEITO E VICE-PREFEITO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL CONTENDO A LISTA DOS CANDIDATOS NO CARTÓRIO ELEITORAL EM HORAS. PRAZO. AUSENCIA DOS NOMES DOS RECORRIDOS. PEDIDO APRESNTADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO TSE N.º 23.341/2011. CALENDÁRIO ELEITORAL. PRAZO ESTABELECIDO ATÉ AS 19:00 HORAS. SITUAÇÃO FÁTICA FAVORÁVEL CONVERSÃO EM DIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TSE. TEMPESTIVIDADE. ATA QUE NÃO CONTEMPLA OS NOMES DOS CANDIDATOS EM DISPUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 8.º DA LEI N.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. REGISTROS INDEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9154/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. DEFEREIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. ACOLHIMENTO DO PARECER PRÉVIO PELA CÂMARA LEGISLATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA SESSÃO E DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS EM 2008. REAPRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO ANO DE 2012. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PROCESSO ESPECÍFICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LC 64/90. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9153/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. ART. 19, § 3º, LEI N. 9504/97. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ELEITORAL AO ARGUMENTO DE SER PRAZO PEREMPTÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE PODE SER DILATADO PELO JUIZ. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. ATRASO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. PREJUÍZOS AO PRÓPRIO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARRECADAR E APLICAR OS RECURSOS DE CAMPANHA. DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. DOCUMENTOS EM ORDEM. REGISTRO DO COMITÊ FINANCEIRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9152/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA NO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, II, D, IV, A, DA LC Nº 64/90. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO NOS 04 MESES QUE ANTECEDEM AO PLEITO. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FINDA. PRECLUSÃO LÓGICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 397 DE CPC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9151/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012.CARGO DE PREFEITO. MUNICIPIO DE CANAPI. UNIÃO ESTAVEL. FILHA DO CANDIDATO COM O QTUAL PREFEITO REELEITO. CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O MESMO GRUPO FAMILIAR EXERCER MAIS DE DOIS MANDATOS CONSECUTIVOS NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA
Acórdão Nº 9150/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. CRIME. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓRGÃO COLEGIADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PISO DE PROCEDENCIA DA AIRC. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. INDEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9149/2012, DE 29 DE setembro DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. CRIME. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓRGÃO COLEGIADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PISO DE PROCEDENCIA DA AIRC. RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO. INDEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA
Acórdão Nº 9148/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE SENADOR TEOTÔNIO VILELA. CANDIDATO A VEREADOR. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO MANDATO ELETIVO PARA O QUAL CONCORREU O CANDIDATO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE NOVO JULGAMENTO. SIMPLES DIVULGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ELEITORAL APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9147/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. CARGOS DE VEREADOR. PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FILIAWEB. MERA FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 20 DO TSE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ANTERIOR AO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9146/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. CARGO DE PREFEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMNETO DE DESFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECDIO DETERMINADO RETORNO DO PROCESSO AO JUI A QUO PARA QUE PROCEDA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROFIRA NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNANIME
Acórdão Nº 9145/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE SÃO JUÍS DO QUITUNDE. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRELIMIAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUIZ ELEITORAL QUNTO A REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANALFABETISMO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. TESTE. CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE DEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. DEFERIMENTO DAS CANDIDATURAS.
Acórdão Nº 9144/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE C ARCA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL. CNDENAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO COLEGIADA POSTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO. ART. 11, § 10, DA LEI 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVDO.
Acórdão Nº 9143/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC.VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDFERIMENTO. POLICIAL MILITAR. DOMICILIO ELEITORAL NA CIRCUINSCRIÇÃO DO PLEITO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME
Acórdão Nº 9142/2012, DE 29 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9141/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9140/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CARGO. PREFEITO. CANDIDATA QUE, NA PRESIDÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA, EXERCEU A CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE FORMA INTERINA, E ELEGEU-SE PREFEITA NAS ELEIÇÕES SUPLIMENTARES. ART. 14, § 5º DA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA. TERCEIRO MANDATO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9139/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO PROTOCOLIZÃDO A DESTEMPO. VAGA REMANESCENTE. REQUERIMENTO A SER FORMULADO APENAS PELO PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO. ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9138/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFEIMENTO. PLEITO DE 2008. APRESEBNTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. TEMPO HÁBIL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9137/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 7º, DA CF-88. QUINTO MANDATO CONSECUTIVO DE MEMBROS DO MESMO GRUPO FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. MANDATO CASSADO. EFEITOS IMPEDITIVOS SOBRE ELEIÇÃO DE MEMBRO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CHAPA INDEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9136/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008 E 2010. APRESENTAÇÃO APÓS O PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DO § 10 DO ART. 11 DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9135/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012.. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ELEIÇÕES 2008. APRESENTAÇÃO PRÓXIMA AO PERÍODO ELEITORAL DE 2012. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9134/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS DO PLEITO DE 2008 JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO CARGO ELETIVO AO QUAL CONCORREU. ART. 42, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22715/08. REGULARIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9133/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS DO PLEITO DE 2008 JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO CARGO ELETIVO AO QUAL CONCORREU. ART. 42, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22715/08. REGULARIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DO ARTO. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9132/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, INCISO II, LETRA L DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9131/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO INTERNO NO FILIAWEB. EQUÍVOCO IMPUTDO AO PARTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DA FILIAÇÃO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9130/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) MESES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, INCISO II, LETRA L DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9129/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. PEDIDO DE REGISTRO COLETIVO APRESNTADP PELA COLIGAÇÃO, MAS NÃO ASSINADO PELO RESPECTIVO CANDIDATO. EVENTUAL FALSIFICAÇÃO. REQUERIMENTO DE REGISTRO INDIVIDUAL APRESNTADO EM ATÉ 48 HORAS DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS. ART. 11, CAPUT E § 4.º, DA LEI N.º 9.504/97. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SEU PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9128/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. INDICIAMENTO EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INELEGIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PACÍFICA NO STF. ADPF 144. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9127/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. LEI Nº 9504/97, ART. 11, § 7º. PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9126/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE COLIGAÇÃO. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE VAGAS POR SEXO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE. VÍCIOS SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9125/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS PRESTADAS ÀS VÉSPERAS DO PERÍODO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9124/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INTEMPESTIVIDADE. INELEGIBILIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. ATO DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9123/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. CARGO DE VEREDOR. MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. MILITAR DA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA DO PT REALIZADA EM JUNHO DE 2012. POSTERIOR INDICAÇÃO EM JULHO DE 2012. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO RECORRENTE EM VAGA REMANESCENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PARTIDO COLIGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9122/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE JAPARATINGA
Acórdão Nº 9121/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA ATA DE CONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9120/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE RUDIMENTAR DE COMPREENSÃO. DA LINGUAGEM ESCRITA E DA LEITURA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9119/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSOS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 2 E 20 DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9118/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. CARGO DE VEREADOR. PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FILIAWEB. MERAS DECLARAÇÕES DE DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 20 DO TSE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ANTERIOR AO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9117/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSOS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012.. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9116/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO tRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, LC 64/90, COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. DEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9115/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSOS ELEITORAIS. REGISTROS DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. CHAPA MAJORITÁRIA. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIDORES PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SEGUNDO GRAU. INDEFERIMENTO DAS CANDIDATURAS. INVIABILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA.
Acórdão Nº 9114/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSOS ELEITORAIS. REGISTROS DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. CHAPA MAJORITÁRIA. CARGOS DE PREFEITOS E VICE-PREFEITO. JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIDORES PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SEGUNDO GRAU. INDEFERIMENTO DAS CANDIDATURAS. INVIABILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA.
Acórdão Nº 9113/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. CANDIDATO A VEREADOR. INDEFERIMENTO DO REGISGTRO DE CANDIDATURA. SUPOSTO JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2008. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL OFERTADA PELA 3ª ZONA ELEITORAL EM JUNHO DE 2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9112/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMIAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AOS JUIZ A QUO PARA QUE PROCEDA À ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROFIRA NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9111/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. MUNICÍPIO DE PILAR. CARGO DE PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA PROCEDENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 34, § 2º, DA LEI Nº 8443/92. APLICAÇÃO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 9110/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. CERTIDÕES CÍVEIS. DESNECESSIDA. INEXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9109/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. CERTIDÕES CÍVEIS. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9108/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREDOR. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, LETRA E, DA LC Nº 64/90. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE ÓRGÃO COLEGIADO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9107/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PRJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. CERTIDÃO CRIMINAL DETALHADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9106/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. COMPROVANTE. PREFEITO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE IDÕNEO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEMAIS ELEMENTOS DO CADERNO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE LER E ESCREVER, AINDA QUE PRECARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA INELEGINILIDADE DO ART. 14, § 4.º DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Acórdão Nº 9105/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. COMPARECMENTO. INPTIDÃO PARA FIRMAR DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CANDIDATO QUE APENAS SABE ASSINAR O PRÓPRIO NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 4º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9104/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FILIAWEB. EQUÍVOCO IMPUTADO AO SISTEMA. PEDIDO DE INCLUSÃO SOLICITADO PELO PARTIDO JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL EM OUTUBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9103/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. AIRC. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DA AIRC. INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9102/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRESIDENTE OG. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE PISO DE IMPROCEDÊNCIA DA AIRC. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9101/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREDOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ÓRGÃO COLEGIADO. TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PISO DE IMPROCEDÊNCIA DA AIRC. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. INDEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9100/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. RGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) E DOCUMENTOS CORRELATOS. COLIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9099/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MUNICIPAIS 2012. PREFEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTÍDÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FILIAWEB. CANDIDATO MEMBRO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA. EQUÍVOCO COMETIDO PELO PARTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 20 E DE PRECEDENTES DO TSE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9098/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9097/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO DO FILIAWEB. RELAÇÃO DE FILIADOS NÃO RECEBIDO PELO CARTÓRIO ELEITORAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9096/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL. FILIAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. EQUÍVOCO COMETIDO PELO PARTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 DO TSE. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9095/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MUNICIPAIS 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FILIAWEB. CANDIDATO MEMBRO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA. EQUÍVOCO COMETIDO PELO PARTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 20 E DE PRECEDENTES DO TSE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9094/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMTNO. REGISTRO DE CANIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FILIAWEB. EQUÍVOCO IMPUTADO AO PARTIDO. RELAÇÃO DE FILIADOS RECEBIDA PELO CARTÓRIO ELEITORAL EM OUTUBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTROS E CHAPA ÚNICA E INDIVIDÍVEL DEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9093/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FILIAWEB. EQUÍVOCO IMPUTADO AO PARTIDO. RELAÇÃO DE FILIADOS RECEBIDA PELO CARTÓRIO ELEITORAL EM OUTUBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9092/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FILIAWEB. EQUÍVOCO IMPUTADO AO PARTIDO. RELAÇÃO DE FILIADOS RECEBIDA PELO CARTÓRIO ELEITORAL EM OUTUBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9091/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FILIAWEB. EQUÍVOCO IMPUTADO AO PARTIDO. RELAÇÃO DE FILIADOS RECEBIDA PELO CARTÓRIO ELEITORAL EM OUTUBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20 DO TSE. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9090/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. CARGO DE VEREADOR. PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO INTERNO NO FIILIAWEB. EQUÍVOCO COMETIDO PELO PARTIDO. INFORMAÇÃO DO ROL DE FILIADOS RECEPCIONADA PELO CARTÓRIO ELEITORAL EM OUTUBRO DE 2011. APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 DO TSE. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9089/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. CARGO DE VEREADOR. PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO INTERNO NO FIILIAWEB. EQUÍVOCO COMETIDO PELO PARTIDO. INFORMAÇÃO DO ROL DE FILIADOS RECEPCIONADA PELO CARTÓRIO ELEITORAL EM OUTUBRO DE 2011. APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 DO TSE. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9088/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. APRESNTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS O PEDIDO DE REGISTRO. AUSENCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO
Acórdão Nº 9087/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. COMPROVAÇÃO FORMAL DE ESCOLARIDADE CONDIÇÃO DE SEMILETRADO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14, § 4.º, DA CF/88. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9086/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. ELEGIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SEMIALFABETIZADO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PROVA QUE TEM AMPARO NO ART. 27, § 8.º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.373/11. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14, § 4.º, DA CF/88. CONECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9085/2012, DE 28 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDDE, INTEMPESTIVIDADE E INÉRCIA. DA JURISDIÇÃO REJEITADAS. CONDENAÇÃO TECU. INSIGNIFICÂNCIA DA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9084/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. PRELIMINAR. CONEXÃO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÕES APÓS O PRAZO DE 72 HORAS, MAS ANTES DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POSSIBILIDADE AUSENCIA DE PREJUÍZO. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9083/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EGISTRO MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. DRAP. ELEIÇÕES 2012. MUNICIPIO DE TANQUE D ARCA. CERTIDÕES CÍVEIS. DESNECESSIDADE. INEXIGENCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9082/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. INDEFEIRMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO REGULAR. SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE EM RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE NÃO INTEMAÇÃO DO PROCESSO QUE GEROU CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9081/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ALEGAÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDADA NA SIMULAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DESTE REGIONAL NO ACÓRDÃO Nº 5581/2008. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INELEGIBILIDADE REFLEXA DO ART. 14. § 7º, DA CF/88; SIMULAÇÃO OU FRAUDE NÃO RECONHECIDOS PELO JULGADO.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGDA. EFEITOS ENTRE AS PARTES. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS PRETENDIDOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO SEM POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DE SANÇÃO SEM POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9080/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE NÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO NÃO FIRMADA NA PRESENÇA DE SERVIDOR OU DO JUIZ ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9079/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE SÃO lUÍS DO QUITUNDE. CARGO DE PREFEITO. PRELIMINARES DE NULIDADE SENTENÇA E DA PROVA REALIZADA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUISITO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. DESCABIMENTO EM PROCESO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. MÉRITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO CONFCCIONADO E ASSINADO NA PRESENÇA DO JUIZ ELEITORAL. ALFABETIZAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9078/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. CANDIDATO A VEREADOR. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO MANDTO ELETIVO PARA O QUAL CONCORREU O CANDIDATO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE NOVO JULGAMENTO. SIMPLES DIVULGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ELEITORAL APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9077/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2012. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. CARGO DE VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO. DESICOMPATIBILIZAÇÃO INTEMPESTIVA. CONCESSÃO DE PRAZO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTO COM O APELO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 03 DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9076/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PISO DE IMPROCED~ENCIA DA AIRC. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9075/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. ENEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO DE MEMBRO DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA AIRC. RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9074/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9073/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. LEI Nº 9507/97, ART. 11, § 7º. PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9072/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ÓRGÃO COLEGIADO OU TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DAS CIRCUSTÂNCIAS EXIGIDAS POR LEI PARA QUE SE CONFIGURA INELEGIBILIDADE. SENTENSA DE PISO DE IMPROCEDÊNCIA DA AIRC. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9071/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO.TESTE. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LIGUAGEM ESCRITA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9070/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÕES CRIMINAIS DAS JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. PROVA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9069/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TRAIPU. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL. SUPOSTA DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO DETECTADA EM 2011. DUPLICIDADE DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. SENTENÇA DE NULIDADE DAS FILIAÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9068/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL. SUPOSTA DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO DETECTADA EM 2011. DUPLICIDADE DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. ACÓRDÃO DO TRE/AL DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO. COMUNICAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS. ART. 19 DA LEI Nº 9296/95. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9067/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011 E PELA LEI Nº 9504/97. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. LEI Nº 9504/97, ART. 11, § 7º. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9066/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011 E PELA LEI Nº 9504/97. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. LEI Nº 9504/97, ART. 11, § 7º. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9065/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011 E PELA LEI Nº 9504/97. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. LEI Nº 9504/97, ART. 11, § 7º. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9064/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO LEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23373/2011 E PELA LEI N.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESNTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9063/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N....º 23373/2011 E PELA LEI N.º 9.504/97
Acórdão Nº 9062/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDARIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.373/2011 E PELA LEI N.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9061/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	EELIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23373/2011 E EPLA LEI N.º 9.504/97 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIAS DE INELEGIBILIDADES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO
Acórdão Nº 9060/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE TRIBUNAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.373/2011 E PELA LE N.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO
Acórdão Nº 9059/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL.HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PALA RESOLUÇÃO TSE N.º 23 373/2011 E PELA LEI N.º 9 504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9058/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.373/2011 E PELA LEI 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESNTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9057/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23 373/2011 E PELA LEI N.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9056/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE PATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTANÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. RPOCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.373/2011 E PELA LEIN.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Acórdão Nº 9055/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA VEREADOR INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.373/2011 E PELA LEI N.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9054/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INDEFERIMENTO REGISTRO DE CANDIDATURA VEREADOR INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23373/2011 E PELA LEI N.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9053/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO REGISTRO DE CANDIDATURA VEREADOR INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS-DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.373/2011 E PELA LEI N.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9052/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23 373/2011 E PELA LEI N.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGOBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9051/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23373/2011 E PELA LEI N.º 9.504/97. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INEXISTENCIA DE INELEGIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 9050/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA.VEREADOR.INDEFERIMENTO DE DEMONSTRATIVO DE REGULARIADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA POR ESTE REGIONAL. HABILITAÇÃO DA COLIGAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS
Acórdão Nº 9049/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA . DECISÃO DE JUIZ ELEITORAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 265 DO CÓDIGO ELEITORAL. INVIÁVEL O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA Nº 267 DO COLENDO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9048/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. COLIGAÇÃO IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. OUTRA COLIGAÇÃO POSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO QUANTO À SUA EFETIVA REALIZAÇÃO. DOCUMENTO. INDISPENSÁVEL. REFLEXOS NO PLEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COLIGAÇÃO PARA A IMPUGNAÇÃO. REQURIMENTO DE REGISTRO E DO DRAP FORMALIZADO APÓS AS 19:00 HORAS DO DIA 05 DE JULHO DO ANO ELEITORAL. REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO PRESENTE NO CARTÓRIO ELEITORAL ANTES DAS 19:00 DO DIA FATAL. AUTORIZAÇÃO DO JUZ ELEITORAL. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIA. FORMALIZAÇÃO DA ATA DIGITADA ANTERIORMENTE AO LIVRO. PREEENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDDE. REGULARIZAÇÃO. COLIGAÇÃO APTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9047/2012, DE 23 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. COLIGAÇÃO IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. OUTRA COLIGAÇÃO POSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO QUANTO À SUA EFETIVA REALIZAÇÃO. DOCUMENTO. INDISPENSÁVEL. REFLEXOS NO PLEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COLIGAÇÃO PARA A IMPUGNAÇÃO. REQURIMENTO DE REGISTRO E DO DRAP FORMALIZADO APÓS AS 19:00 HORAS DO DIA 05 DE JULHO DO ANO ELEITORAL. REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO PRESENTE NO CARTÓRIO ELEITORAL ANTES DAS 19:00 DO DIA FATAL. AUTORIZAÇÃO DO JUZ ELEITORAL. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIA. FORMALIZAÇÃO DA ATA DIGITADA ANTERIORMENTE AO LIVRO. PREEENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDDE. REGULARIZAÇÃO. COLIGAÇÃO APTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9046/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PARTIDO ANTES DO ENVIO DA LISTA. RELAÇÃO ENCAMINHADA ERRONEAMENTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PRETENSÃO DE FILIAÇÃO. ENVIO DO NOME A DESPEITO DO PEDIDO DO ELEITOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. ERRO DO PARTIDO. NOME QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO OFICIAL DE FILIADOS ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA FILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 9045/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMUNICAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS. ART. 19 DA LEI Nº 9096/95. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9044/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO ELEIÇÕES 2012 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATO A PREFEITO E O CANDIDATO A VICE. INEXISTENCIA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EFICÁCIA DA DECISÃO SUSPENSA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INOCORRENCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ELEGIBILIDADE CONDENAÇÃO SOFRIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM SEDE DE AÇÃO POPULAR IMPOSSIBILIDADE DE GERAR INELGIBILIDADE AUSECIA, ADEMIS, DE EXPRESSA CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS. ELEGIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9043/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012 RECUSO ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA REQUERIMENTO INDIVIDUAL VEREADOR IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIATOS AUSENCIA DO NOME DO RECORRIDO NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO. SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL REGRA DO ART. 11 § 4.º DA LEI N.º 9.504/97 E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.373/2011. RECURSO CONHECIDO DA DO PROVIMENTO
Acórdão Nº 9042/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL REGISTRO DE CANDIADTURA REQUERIMENTO INDIVIDUAL VEREADOR IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIDATOS AUSENCIA DO NOME DO RECORRIDO NOVO PRAZO CONCEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL REGRA DO ART. 11, § 4.º DA LEI N.º 9.504/97 E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.373/2011. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO
Acórdão Nº 9041/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL MUNICIPIO DE PILAR CANDIDATO A VEREADOR INDREFERIMENTO REGISTRO DE CANDIDATURA AUSENCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL JULGAMENTO DAS CONTAS COMOP NÃO PRESTADAS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO MANDATO ELETIVO PARA O QUAL CONCORREU O CANDIDATO. APRESNTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRENCIA DE NOVO JULGAMENTO SIMPLES DIVULGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ELEITYORAL APÓS O TERMINO DA LEGISLATURA RECURSO DESPROVIDO
Acórdão Nº 9040/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA MUNICIPIO DE STRELA DE ALAGOAS CARGO DE VEREADOR CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE ANALFABETISMO AUSENCIA DE COMPROVANTE DE ESCIOLARIDADE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DOCUMENTO A SER CONFECCIONADO E ASSINADO NA PRESENÇA DO JUIZ OU DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA
Acórdão Nº 9039/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DE QUEBRANGULO. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. RRC COLETIVO COM ASSINATURA FALSIFICADA. ATO INEXISTENTE. MÁ-FÉ EXCLUSIVA DA COLIGAÇÃO. RRC INDIVIDUAL TEMPESTIVO. APRESNTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA. REGULARIDADE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA
Acórdão Nº 9038/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGENCIA. RESOLUÇÃO TSE 23.373/2011, ART. 32. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. DECLARAÇÃO DE BESN. APRESNTAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL COM ARQUIVO INVÁLIDO. INEXISTENCIA DE NOVA NOTIFICAÇÃO. FINALIDADE DO ATO ALCANÇADA. DECLARAÇÃO APRESENTADA DEVIDAMENTE ASSINADA. ART. 11§ 1.º, IV DA LEI N.º 9.504/97. EXIGENCIA CUMPRIDA. REGULARIDADE DO PEDIDO. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9037/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	ELIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICIPIO DE OLHO D AGUA DO CASADO. CARGO DE VEREADOR. INDFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE BENS. APRESENTAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL SEM ARQUIVO. FINALIDADE DO ATO ALCANÇADA. DECLARAÇÃO APRESNTADA DEVIDAMENTE ASSINADA. ART. 11, § 1.º, DA LEI 9.504/97. EXIGENCIA CUMPRIDA. REGULARIDADE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA
Acórdão Nº 9036/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA PROCEDENTE. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. CARGO DE VEREDOR. PRELIMIAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. TEMPO MÍNIMO DE DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DE DIRIGENTE PARTIDÁRIO. PRODUÇÃO UNILATERAL. FALTA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9035/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. CERTIDÕES CÍVEIS. DESNECESSIDADE, INEXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9034/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. CERTIDÕES CÍVEIS. DESNECESSIDADE, INEXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9033/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. CERTIDÕES CÍVEIS. DESNECESSIDADE, INEXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9032/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INSTRUTORIA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. RESOLUÇÃO TSE 23373/2011, ART. 32. JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES APÓS O PRAZO DE 72 HORAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SENTENÇA PROFERIDOS APÓS OS DOCUMENTOS ENFEIXADOS AOS AUTOS. INCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E PREJUÍZO. NECESSIDADE ANÁLISE. PRESENÇA DE TODOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E NEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9031/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INSTRUTORIA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. RESOLUÇÃO TSE 23373/2011, ART. 32. JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES APÓS O PRAZO DE 72 HORAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SENTENÇA PROFERIDOS APÓS OS DOCUMENTOS ENFEIXADOS AOS AUTOS. INCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E PREJUÍZO. NECESSIDADE ANÁLISE. PRESENÇA DE TODOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E NEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9030/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9029/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9028/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9027/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9026/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9025/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9024/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9023/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9022/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9021/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9020/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9019/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9018/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9017/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9016/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. DRAP. COLIGAÇÃO. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSALDO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9015/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9014/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9013/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9012/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃ LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9011/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9010/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9009/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11. §1º. DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9008/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9007/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO INSTRUÍDO COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS NECESSÁRIAS. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9006/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. DRAP. COLIGAÇÃO. DEFERIMENTO. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REGULARIDADE DA COLIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9005/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE ANADIA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) E DOCUMENTOS CORRELATOS. COLIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9004/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) E DOCUMENTOS CORRELATOS. COLIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9003/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORA. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. PREJUDICIAL DE DECAD~ENCIA. REJEIÇÃO CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9002/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9001/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 9000/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8999/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8998/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8997/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8996/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8995/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8994/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8993/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8992/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8991/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8990/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8989/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8988/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8987/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8986/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8985/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8984/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8983/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8982/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8981/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8980/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE ANADIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8979/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2010. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUPLENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGAMENTO DE CONTAS DE SUPLENTES INDIVIDUALMENTE.INÉRCIA DO CANDIDATO. NÃO APRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. REQUERIMENTO REJEITADO.
Acórdão Nº 8978/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL COM EFICÁCIA NÃO SUSPENSA OU ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO DE CARÁTER INSANÁVEL E CONFIGURADOR DE ATO DE IMPROBIDADE. INELEGIBILIDADE MULTA APLICADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL NÃO PAGA. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME
Acórdão Nº 8977/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. DECLRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E TESTE DE ESCOLARIDADE. CONDIÇÃO DE SEMILETRDO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14. § 4º, DA CF/88. CONHECIMENTO E PROVIDMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 8976/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VICE-PREFEITO. PEDIDO INDEFERIDO. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 11/05/2012. NÃO ´PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DA DF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8975/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. PEDIDO INDEFRIDO. PRELIMIAR. NULIDADE. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO. RETORNO DO FEITO AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE PROFIRA NOVA DECISÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8974/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8973/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. ART. 19, § 3º, LEI N. 9504/97. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ELEITORAL AO ARGUMENTO DE SER PRAZO PEREMPTÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE PODE SER DILATADO PELO JUIZ. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. ATRASO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. PREJUÍZOS AO PRÓPRIO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARRECADAR E APLICAR OS RECURSOS DE CAMPANHA. DOCUMENTAÇÃO EM ORDEM. REGISTRO DO COMITÊ FINANCEIRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8972/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA. INCAPACIDADE MENTAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8971/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO COLETIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO. NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ ELEITORAL PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TAL ATITUDE. SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL. REGRA DO ART. 11, § 4º DA LEI Nº 9804/97E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8970/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO COLETIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO. NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ ELEITORAL PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TAL ATITUDE. SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL. REGRA DO ART. 11, § 4º DA LEI Nº 9804/97E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8969/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTR DE CANDIDATUR. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. MUNICÍPIO DE CORURIPE. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDDE. RCURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO ADEQUADO DO FEITO.
Acórdão Nº 8968/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. INELEGIBILIDADE. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS DE EX-GESTOR. IRRGULARIDADE INSANÁVEL. DECISÃO DEFINITIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, LC 64/90, COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE INELEGIBILIDADE PARA OITO ANOS. RETROSPECTIVIDADE. APLICAÇÃO PLENA DA LC 135/2010. ALEGAÇÃO DE INEXITÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º , XXXVI DA CR/88. STF. ADI 4578, ADC 29 E 30. EFEITOS VINCULANTES. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO ADEQUADO DO FEITO.
Acórdão Nº 8967/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CNDIDATURA. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2008. DESAPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9504/97. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 12034/09. PRECEDENTES DO TSE. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRE/AL OCORRIDA EM 16/08/2012. PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 8966/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE OLHO D ÁGUA DO CASADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8965/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE CARENTE DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 8964/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL.REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR.CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSENCIA DE QUITAÇÃO ELEITOPRAL. CONTAS PRESTADAS AS VESPERAS DO PERÍODO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8963/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DILIGÊNCIA. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. JUNTADA FORA DO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. EXCESSO RIGOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 8962/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. JULGAMENTO CONJUNTO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DILIGÊNCIA. PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. DOCUMENTOS JUNTADOS FORA DO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. EXCESSO DE RIGOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 8961/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELETORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. JULGAMENTO CONJUNTO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DILIGÊNCIA. PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. DOCUMENTOS JUNTADOS FORA DO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. EXCESSO DE RIGOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 8960/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8959/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DECADENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. CERTIDÃO CÍVEL. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 11, § 1.º DA LEI N.º 9.504/97. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8958/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8957/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8956/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8955/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8954/2012, DE 22 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8953/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICIPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8952/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTOIRA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICIPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8951/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇAO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8950/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR MUNICIPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8949/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8948/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICIPIO DE TANQUE d ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA
Acórdão Nº 8947/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8946/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8945/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8944/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8943/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8942/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANTQUE DARCA. PREJUDICIAL. DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGANANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8941/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANTQUE DARCA. PREJUDICIAL. DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGANANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8940/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANTQUE DARCA. PREJUDICIAL. DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGANANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8939/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MANEJADA PELA PROMOTORIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE TANTQUE DARCA. PREJUDICIAL. DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA DA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. ÔNUS DO IMPUGANANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8938/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. VEREADOR. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRIDA. NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO. SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL REGRA DO ART. 11, §4º DA LEI Nº 9504/97 E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8937/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. VEREADOR. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRIDA. NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ ELEITORAL. SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL REGRA DO ART. 11, §4º DA LEI Nº 9504/97 E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8936/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. VEREADOR. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRIDA. NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO. SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL REGRA DO ART. 11, §4º DA LEI Nº 9504/97 E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8935/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. VEREADOR. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRIDA. NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO. SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL REGRA DO ART. 11, §4º DA LEI Nº 9504/97 E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8934/2012, DE 21 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). ELEIÇÃO 2012. PREFEITO. AIJE JULGADA EM 2004. CASSAÇÃO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA. COMINAÇÃO. INELEGINILIDADE. TRES ANOS. INOVAÇÕES. LC 135/2010. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE INELEGIBILIDADE PARA OITO ANOS. COISA JULGADA. RETROATIVIDADE MAXIMA. VEDAÇÃO. OFENSA A SEGURANÇA JURIDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA APLICAÇÃO DA LC 135/2010. OFENSA DO ART. 5.º XXXVI DA CR/88 AUSENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. NÃO VINCULAÇÃO Á DECISÃO NAS ADCS 29 E 30 E ADI 4578 DO STF. PRECEDENTES TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 8933/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ANTERIOR PARTIDO. DUPLA MILITÂNCIA PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9096/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8932/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSOELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA
Acórdão Nº 8931/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÃO 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. VEREADOR. IMPUGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. PUBLICAÇÃO EDITAL DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRIDA. NOVO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO. SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL.REGRA DO ART. 11, § 4º DA LEI Nº 9504/97 E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 8930/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PETIÇÃO DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 8929/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR.PEDIDO DE REGISTRO COLETIVO APRESENTADO PELA COLIGAÇÃO, MAS NÃO ASSINADO PELO RESPECTIVO CANDIDATO. EVENTUAL FALSIFICAÇÃO. REQUERIMENTO DE REGISTRO INDIVIDUAL APRESENTADO EM ATÉ 48 HORAS DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS. ART. 11, CAPUT E § 4º DA LEI Nº 9504/97. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SEU PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8928/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCUSSÃO ACERCA DE DOMICÍLIO ELEITORAL EM AIRC. RCURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 8927/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTAUDUAL DE 2º GRAU. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ART. 27, INCISO II, DA RES.-TSE Nº 23373/11. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8926/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESENCOMPATIBILIZAÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS CONCEDIDA PELO JUIZ DE ORIGEM. SÚMULA Nº 03 TSE. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 8925/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OFENSA AO CONTRDITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO DE DUPLA FILIAÇÃO. MATÉRIA A SER TRATADA EM PROCESSO PRÓPRIO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8924/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXERC[ÍCIO. MUNICÍPIO DIVERSO DO QUAL PRETENDE SE CANDIDATAR. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO CARGO. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8923/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE BENS. APRESENTAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL SEM ARQUIVO. FINALIDADE DO ATO ALCANÇADO. DECLARAÇÃO APRESENTADA DEVIDAMENTE ASSINADA. ART. 11, § 1º, IV, DA LEI Nº 9504/97. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. REGULARIDDE DO PEDIDO. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8922/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE CAPELA. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FICHA DE FILIAÇÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. FALTA DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR FILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. MAS NÃO PROVIDL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8921/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICIPIO DE CORURIPE. TEMPO MÍNIMO DE DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8920/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. RQUERIMENTO. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. ART. 19, § 3º, LEI N. 9504/97. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ELEITORAL AO ARGUMENTO DE SER PRAZO PEREMPTÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE PODE SER DILATADO PELO JUIZ. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. ATRASO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. PREJUÍZOS AO PRÓPRIO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARRECADAR E APLICAR OS RECURSOS DE CAMPANHA. DOCUMENTAÇÃO EM ORDEM. REGISTRO DO COMITÊ FINANCEIRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8919/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PEDIDO. REGISTRO. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 8º DA RES.-TSE Nº 23376. AUSÊNCIA. SANÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. REGULARIDADE. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8918/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. CARGO DE VEREADOR. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. IRREGULARIDADE FORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 8917/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR. APRSENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2011. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8916/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. IRREGULARIDADE FORMAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 8915/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 8914/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. PERLIMINAR. CONEXÃO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÕES APÓS O PRAZO DE 72 HORAS, MAS ANTES DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8913/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. PERLIMINAR. CONEXÃO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÕES APÓS O PRAZO DE 72 HORAS, MAS ANTES DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8912/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8911/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8910/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8909/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO. CONCESÃO DE NOVO PRAZO PELO JUÍZO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO INDEFERIDO. SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL. REGRA DO ART. 11, § 4º, DA LEI Nº 9504/97 E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8908/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. REQUERIMENTO INDIVIDUAL. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO. CONCESÃO DE NOVO PRAZO PELO JUÍZO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA COLETIVO INDEFERIDO. SUBVERSÃO DO PROCESSO ELEITORAL. REGRA DO ART. 11, § 4º, DA LEI Nº 9504/97 E ART. 21 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8907/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ A QUO PARA QUE JULGUE O FEITO ADEQUADAMENTE.
Acórdão Nº 8906/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ A QUO PARA QUE JULGUE O FEITO ADEQUADAMENTE.
Acórdão Nº 8905/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ QUO PARA JULGAMENTO ADEQUADO DO FEITO.
Acórdão Nº 8904/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORA. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ A QUO PARA JULGAMENTO ADEQUADO DO FEITO.
Acórdão Nº 8903/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ A QUO PARA JULGAMENTO ADEQUADO DO FEITO.
Acórdão Nº 8902/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ A QUO PARA JULGAMENTO ADEQUADO DO FEITO.
Acórdão Nº 8901/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. COMPROVAÇÃO FORMAL DE ESCOLARIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO.CONDIÇÃO DE SEMILETRADO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14, § 4º, DA CF/88. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 8900/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA. SENTEÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8899/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA. SENTEÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8898/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO .CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA. SENTEÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8897/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE BATALHA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO .CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA.CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8896/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE BATALHA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO .CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8895/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE BATALHA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO .CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8894/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESENÇA DO JUIZ ELEITORAL OU DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL OU DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 8893/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. TESTE. DECLARAÇÃO DE PR´PRIO PUNHO. PRESENÇA DO JUIZ ELEITORAL OU DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL OU DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 8892/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDDE. NALFABETISMO. TESTE. COMPROVAÇÃO CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LINGUAGEM ESCRITA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8891/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONTAS DAS ELEIÇÕES DE 2008 DESAPROVADAS. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §7º, DA LEI Nº 9504/97. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 12037/09. EXIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 8890/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONTAS DAS ELEIÇÕES DE 2008 DESAPROVADAS. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §7º, DA LEI Nº 9504/97. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 12037/09. EXIG~ENCIA. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 8889/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. AFASTAMENTO DO XERVIÇO PÚBLICO. PROVA ROBUSTA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTO COM O APELO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8888/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEIÇÃO UNÂNIME. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ANTES DO JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8887/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEIÇÃO UNÂNIME. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ANTES DO JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8886/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NA MUNICIPALIDADE EM QUE CONCORRE O CANDIDATO. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTO COM O APELO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8885/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTO COM O APELO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8884/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE ATALAIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTO COM O APELO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL DE 1º GRAU DODOMICÍLIO DO ELEITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8883/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. QUITAÇÃO ELEITORAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. CULPA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. IMPROVIDO.
Acórdão Nº 8882/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2010. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1º, I DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO. AUTOMÓVEL. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE. DOADOR. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 23, § 7º, DA LEI DAS ELEIÇÕES FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, I C/C O ART. 295, III, AMBOS DO CPC, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8881/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2010. LIMITE. DOAÇÃO ART. 23. § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO. AUTOMÓVEL. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE. DOADOR. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 23, § 7º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, I, C/C O ART. 295, III, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8880/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. CESSÃO DE VEÍCULO. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$50.000,00. ART. 23, I DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROCEDENTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8878/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PERDA DE CARGO ELETIVO. PEDIDO DE CITAÇÃO DO NOVO PARTIDO SOMENTE APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, § 2º, DA RES. -TSE Nº 22.610/2007. PRAZO DECADENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. DECISÃO UNÂNIMI.
Acórdão Nº 8877/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL CONFIGURADA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007, ART. 1º, § 1º, INCISOS II E IV. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8876/2012, DE 16 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SEM RESPEITAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) MESES. INOVSERVÂNCIA DO ART. 1º, INCISO II, LETRA "L", DA LC Nº 64/90. CONVERSÃO DO FEITO EM DELIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PROVA A SER PRODUZIDA PELA PARTE INTERESSADA. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8875/2012, DE 16 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ERRO NO PROCESSO DE DUPLA FILIAÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA REGULAR. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 8874/2012, DE 16 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO NOS 03 MESES QUE ANTECEDEM AO PLEITO. ART. 1º, II, I, DA LC Nº 64/90. PEDIDO APRESENTADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSQUENTE AO TERMO FINAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8873/2012, DE 16 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTOS ENFEIXADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CONTEÚDO NÃO NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DA CAUSA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. DESINCOMPABILIZAÇÃO. SECRETÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS RURAIS. NÃO RECEBIMENTO DE VERBAS E SUBVENÇÕES PÚBLICAS PARA SUA MANUTENÇÃO. INAPLICABIILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º, II, G, DA LC 64/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8872/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS DAS ELEIÇÕES DE 2008 DESAPROVADAS. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9504/97. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 12037/09. EXIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8871/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS DAS ELEIÇÕES DE 2008 DESAPROVADAS. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9504/97. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 12037/09. EXIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8870/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. LEI Nº 9504/97, ART. 11, § 7º. PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8869/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. NOVO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. LEI Nº 9504/97, ART. 11, § 7º. PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. CHAPA MAJORITÁRIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8868/2012, DE 16 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. CARGO DE VEREADOR. PRELIMIAR DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ANTES DO JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DEFERIMENTOL DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8867/2012, DE 16 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE BELO MONTE. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEIÇÃO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ANTES DO JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8866/2012, DE 16 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. CARGO DE PREFEITO. AUSÊNCIA AO TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES IDÔNEOS DE ESCOLARIDADE EM SEDE RECURSAL. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8865/2012, DE 16 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE CAPELA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FICHA DE FILIAÇÃO. PROVA NÃO ROBUSTA QUE, MESMO QUE ACEITA, NÃO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8864/2012, DE 16 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO PLEITO DE 2008. INTEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS OFERTADA. PRECLUSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INDEFERIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL INELEGIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE 12.034/09. PACÍFICO ENTENDIMENTO PELA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO DECISÓRIO INTIMAÇÃO FEITA À COLIGAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL OU PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETIVAMENTE OFERTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8863/2012, DE 17 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. NÃO APLICAÇÃO DA LC 135/10 PARA FATOS PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8862/2012, DE 17 DE agosto DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO. DUPLICIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ELEITOR FILIADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23117/09. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REGULARIDADE DAS FILIAÇÕES. MATÉRIA A SER DEBATIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8861/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. PREFEITO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ART. 27, INCISO II, DA RES. -TSE Nº 23373/11. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8860/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. ELEITOR FLAGRADO EM DUPLA MILITÂNCIA PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES EM PRECESSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8859/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RELATÓRIO EMITIDO PELO PARTIDO. CERTIDÃO SUBSCRITA POR DIRIGENTE DA LEGENDA PRODUÇÃO UNILATERAL. FALTA DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR FILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8858/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTÇÃO DO PEDIDO. ART. 19, § 3º, LEI N. 9504/97. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ELEITORAL AO ARGUMENTO DE SER PRAZO PEREMPTÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE PODE SER DILATADO PELO JUIZ. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. ATRASO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. PREJUÍZOS AO PRÓPRIO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARRECADAR E APLICAR OS RECURSOS DE CAMPANHA. DOCUMENTAÇÃO EM ORDEM. REGISTRO DO COMITÊ FINANCEIRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8857/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. MILITAR DA ATIVA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA HÁ QUASE UM ANO DO PLEITO. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 142, § 3º, INCISO V, DA CF/88. INEXIGIBILIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SUFICIÊNCIA DA ESCOLHA DO SEU NOME EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA PARA ALCANÇAR AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8856/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA JUNTO AO PARTIDO QUE DELIBEROU A SUA ESCOLHA EM CONVENÇÃO E SOLICITOU O REGISTRO DE CANDIDATURA AO JUÍZO ELEITORAL. DOCUMENTOS PARTICULARES. PROVAS INSUFICIENTES DA TEMPESTIVA E REGULAR FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8855/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARTEIRA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVA NÃO SUFICIENTE DE TEMPESTIVA E REGULAR FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8854/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO NOS 03 MESES QUE ANTECEDEM AO PLEITO. ART. 1º, II, I, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8853/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA DUPLICIADADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDAD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8852/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE. PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO FIAWEB. CANDIDATO MEMBRO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA EQUÍVOCO COMETIDO PELO PARTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 E DE PRECEDENTES DO TSE. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8851/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEFIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHCIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 8850/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXEERCE CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L, DA LC 64/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8849/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATO A VEREADOR. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8848/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CONDENAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CONCURSO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INELEGIBILIDADE. NATUREZA DO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA FINS ELEITORAIS, NÃO DESNATURADA PORQUE APLICADA EM CONCURSO DE CRIMES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO ARTIGO 1º, §4º, DA LC Nº 64/90 (COM AS ALTERAÇÕES DITADAS PELA LC Nº 135/10). ELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8847/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. DRAP. INEXISTÊNCIA DE IRREGURADIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 95504/97. PRAZO LIMITE QUE SE APLICA TÃO SOMENTE AO REQUERIMENTO DE REGISTRO COLETIVO DE CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DRAP. POSSIBILIDADE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.-TSE Nº 23373/11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8846/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. DRAP. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9504/97. PRAZO LIMITE QUE SE APLICA TÃO SOMENTE AO REQUERIMENTO DE REGISTRO COLETIVO DE CANDIDATURA. APRESENTÇÃO POSTERIOR DO DRAP. POSSIBILIDADE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.-TSE Nº 23373/11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8845/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA RELAÇÃO DE CRIMES DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA E, DA LC 64/90, INCLUÍDO PELA LC 135/2010. NOTÍCIA DE INELEGIBILIBIGILIDADE SABIDAMENTE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 514, INCISOS II E III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8844/2012, DE 14 DE agosto DE 2012	REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. JUIZ ELEITORAL DA 5ª ZONA. JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE MERAMENTE DISCUTIAM A DISPENSA DE CUSTAS JUDICIAIS. INEXIST~ENCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. ENVOLVENDO O MAGISTRADO E A REPRESENTANTE. INSUBSISTÊNCIA DA CAUSA DE IMPEDIMENTO SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. CONFIGURAÇÃO. PARCIALIDADE. CAUTELA NA CONDUÇÃO DO PLEITO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DA SUSPEIÇÃO. AFASTAMENTO DO MAGISTRADO EXCEPTO DE ATUAR NO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS.
Acórdão Nº 8843/2012, DE 14 DE agosto DE 2012	ELIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE
Acórdão Nº 8842/2012, DE 14 DE agosto DE 2012	Ementa. RECURSO tLLlTO . REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇOÉS MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE MAJORISIDORO. PROVA D FILIAÇÃO PARTI REGISIRO INFERNO NO FILIAWES. EQUÍVOCO COMETIDO PELO PARTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 .. DO . RECONHECIMENTO. .. DA FILLAÇÃO. PECI*IARIDADES DO CASO RECURSO CONIHËCICO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. .
Acórdão Nº 8841/2012, DE 14 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES SERVIDOR PUBLICO AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA DA DESINCOMPATIBIULIZAÇÃO RECUROS CONHECIDO E DESPROVIDO INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA
Acórdão Nº 8840/2012, DE 14 DE agosto DE 2012	RECURSOELEITORAL.REGISTRO DE CANDIDATURA ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS SERVIDOR PUBLICO PROVA ROBUSTA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTO COM O APELO POSSIBILIDADE PECULIARIDADES DO CASO POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8839/2012, DE 14 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICIPIO DE PORTO CALVO. DEMONSTRSTIVO DE IRREGULARIDADE DE ATOS PARTIDARIOS(DRAP) E DOCUMENTOS CORRELATOS COLIGAÇÃO APRESENTAÇÃO OBSERVANCIA DO PRAZO. PARGRAFO UNICO DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23373/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Acórdão Nº 8838/2012, DE 14 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADOBEQUERIMENTO D REGISTRO DE. COMITÊ FINÂNCEIRO. PARA VEREADOR APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART.8.º DA RESOLUÇÃO TSE N° 23216/2011. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEÇALDE SANÇÃO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8837/2012, DE 14 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.PEDIDO.REGISTRO.COMITE FINANCEIRO UNICO.APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 8.º DA RES TSE N.º 23376 AUSENCIA SANÇÃO DOCUMENTAÇÃO REGULARIDADE DEFERIMENTO DO REGISTRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNANIME
Acórdão Nº 8836/2012, DE 14 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO. ELEIÇÕES 2012.MUNICIPIO DE IGREJA NOVA. ELEIÇÃO PROPORCIONAL.CARGO DE VEREADOR. APRESENTAÇÃO INTEMPOSTIVA. IRREGULARIDADE FORMAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NOVA. ELEIÇÃO PROPORCIØNÁL CARGO DE VEREADOR.. . APRESENTAÇÃO INTtMPESTIVA. IRRECULAIÚDAI)E FORMAL CONHECIBDWFØ E
Acórdão Nº 8835/2012, DE 14 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA . ELEIÇÃO 2012. VEREADOR CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE, FUNCIONÁRIO PUBLICO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECURSO CONHECIOtE IWTERMIrIAOO, O ELIURNO 1)0 PROCESSO AO JUIZ Á QUO PARA QUE JULGUE O FEITO ADEQUADAMENTE.
Acórdão Nº 8834/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. LIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO. NÚMERO. VEREADORES. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DEU CUMPRIMENTO AO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA O PROCESSO ELEITORAL. ATO ATACADO. AUSÊNCIA DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8833/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. IRRESIGANAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 8832/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ERRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADAS. ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS COM PROPÓSITO PROTELATÓRIO E TUMUTUÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 8831/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO ELEITORAL QUE DETERMINOU A AFERIÇÃO DA ESCOLARIDADE POR MEIO DE TESTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8830/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2008. NANDADO DE SEGURANÇA PETIÇÃO. DECISÃO DE JUIZ ELEITORAL. QUE NEGOU PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DO IMPETRANTE. CONTAS JUGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTEMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DO CARTÓRIO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR O IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8829/2012, DE 13 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS DO PLEITO DE 2008 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO CARGO ELETIVO AO QUAL CONCORREU. ART. 42, INCISO I, DA RES.-TSE Nº 22715/08. REGULARIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8828/2012, DE 15 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO CARGO ELETIVO AO QUAL CONCORREU. ART. 42, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.715/08. REGULARIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8827/2012, DE 13 DE agosto DE 2012	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONTAS DO PLEITO DE 2008 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO CARGO ELETIVO AO QUAL CONCORREU. ART. 42, INCISO I, DA RES.-TSE Nº 22715/08. REGULARIZAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8826/2012, DE 13 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO.APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL. CUPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRAZO EM HORAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRAZO EM DIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 8825/2012, DE 13 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO. ELEIÇÕES 012. MUNICÍPIO DE IGREA NOVA. ELEIÇAO PROPORCIONAL. CARGO DE VEREADOR. APRESENTAÇO NTEMPESTIVA. IRREGULARIDADE FORMAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 8824/2012, DE 13 DE agosto DE 2012	PPESTÀÇÃO DE CONTAS ANUÀL. EXERCICTO FINANCEIRO. DE -G1O. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO . - BRASDSIRO. DlltGÊNCJAS UGER1DÃS PELO ÕRCÂO DE CONTROLE INTERNO. COMPARE CIMENTO DO. PRESTADOR DAS CONTAS `SANEAMENTO DA FALHAS . VERTFÍCÀDAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNANIME.¿
Acórdão Nº 8823/2012, DE 13 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE REGISTROS. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA POR PARTIDO. LISTA DE FILIADOS. ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIPO. REFORMADA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CANCELOU Á INSCRIÇÃO DA RECORRENTE NO QUADRO DE FILIADOS DO PARTIDO DA MOBILIZAÇAO NACIONAL. DECISÁO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8822/2012, DE 13 DE agosto DE 2012	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CRIME ELEITORAL. COMARCA COM MAIS DE UMA ZONA ELEITORAL FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES. CRITÉRIO A SER ADOTADO. PREVENÇÃO. ART. 69, VI, C/C O ART. 83, AMBOS DO CPP. CONFLITO SOLUCIONADO NO SENTIDO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DA 1ª ZONA ELEIT0RAL. REMESSA DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E. JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8821/2012, DE 13 DE agosto DE 2012	PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. DESFILIAÇAO PARA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO. CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8820/2012, DE 13 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2Ó10. REPRESENTAÇÃO. REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES . LIMITADAS A 2% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ÁNO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ABAIXO DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8819/2012, DE 13 DE agosto DE 2012	REQUERIMENTO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. PERSEGUIÇÃO. EXPULSÃO PELO PARTIDO POLÍTICO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIÀ DO PEDIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDABE.
Acórdão Nº 8818/2012, DE 09 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2012. RECURSO . ELEITORAL. INDEFERIMENTO REGISTRO DE CANDIDATURA AUSÊNCIA D QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NAO PRESTADAS.FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PELO TEMPO CORRESPONDENTE. AO PERIODO DO MANDATO ELETIVO PARÁ O QUAL CONCORREU O CANDIDATO APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS INOCORRENCIA DE NOVO JULGAMENTO., SIMPLES DIVULGAÇÃO E RESTABELECIMENTÕ DA SITUAÇÃO. ELEITORAL APÓS O TERMINO DA LEGISLATURA. RECURSO DESPROVIDO
Acórdão Nº 8817/2012, DE 09 DE agosto DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEiTORAL. DEFERISENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRErEITO;PEDIVODE NULIDADE. DA SENTENÇA. DOCUMENTOS tNFEIXAbOS ¿ PELA DEFESA. AUSÊNCIA .DE AUDIeNCIA DAPAflE CONTRÁRIA: CONTEÚDO CONHECIDO. MATÉR FUINENTEMENTE DE DIREITOu. JULÕAMENTO ¿ ANTECIPADO DA LIDE QUE SÈ IMPÕE..Ir0cQRRÉNCIA DE NULIDADE¿ DA DECISÃO. REJEIÇÃO otI CONTAS P CORTE DE CONTAS DA UNIÃQ. .EX-PREFE!TO.,. CONVÉNIO. DECISÃO COM PEDIDO DE REÉXMIIE ¿ ADMITIDO. INOCORRéNCIA DE TRANSITO Ele JULOAbO INELEGIBILDADFAFASTADA..TRIBUNALDE CONTAS DO ¿ ESTADO. PARECER ÕPINATIVO PELA. RÈJEÃÇAO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO .¿ CAIaRÁ DE dEREADORES. APROVAÇÃO DAS CONXAS. NÃO INCIDENCIA DO ARt 1°. INCISO 1 ALINEA ¿9¿, DA RECURSOS CÕNFIECIDOS. ¿ UÀS LC 04190. DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 8816/2012, DE 09 DE agosto DE 2012	RECURSÇ) ELEITQRAL. REGISTRO DE CANDIDATCJRAL ELEIÇÕES MUNtC(PA$S DE 2Oi2 MUNICÍPIO DE JOAQUIM SOMES. PRËLIM(W J DO ÂDÍIAMEF4TO À PETiÇÃO INICIAL. NEXÍSTÉNCIA .DE ADITNAENTO, ME APRESENTAÇÃO DE OECI$ÃO JUDICIAL: E REFORÇO DA TESE PARA . AMPARAR A IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÁO DA . PREÜMÍNAR. MÉRITO. PEDIDO. PROTOCOLADO . No PIA M DE JULHO. CUMPRIMFNTO DE DILIG DETERMI PELO JUIZ ELEIToRAL: TEMPESTÍVIOADE. REGULARIDADE DO AEGISTAO. DA CHAPA MAJoRITÁR CANDIDAOOS A PREFETTO E VICE-PREFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANUTENÇÃO DAS. CANDIDATURAS. .
Acórdão Nº 8815/2012, DE 10 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. CESSAO DE VEíCULO. COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR INFERIOR À R$. 5D.000,00. ART. 23,I DA LEI N° 9.604197. .AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8814/2012, DE 10 DE agosto DE 2012	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO. REVELIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RNDA. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE-AL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9504-97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 8813/2012, DE 10 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO AO ANTERIOR PARTIDO E AO JUIZ ELEITORAL ANTES DA REMESSA DAS LISTAS DE FILIADOS (ART. 19 DA LEI Nº 9096-95). DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO NÃO CONFIGRADA. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AO PP (PARTIDO PROGRESSISTA). AÇÃO CAUTELAR PREJUDICAD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 8812/2012, DE 10 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCLA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9096-95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8811/2012, DE 10 DE agosto DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DECISÃO DE JUIZ ELEITORAL QUE RRECONHECEU A DUPLA MILITANCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO. RENUNCIA A CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8810/2012, DE 10 DE agosto DE 2012	HABEAS CORPUS CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CODIGO ELEITORAL PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE .PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMAPNHA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PERSECUTÓRIO PENAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ORDEM CONCEDIDA DECISAO UNÂNIME
Acórdão Nº 8809/2012, DE 07 DE agosto DE 2012	Ementa AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTAS DE CAMPANHA APRESENTADAS PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DOS EFEITQS DA QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS DE CAMPANHA.: ELEIÇÕÊS 2010. CONTM¿ ANTERIORMENTE JULGÀDAS ;NÃO PRESTADAS; AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERIODO DO MANQATO ELETIVO PARA O QUAL O CANDIDATO TENHA CONCORRIDO CONHECIMENTO DO AGRAVO TEMPESTIVIDADE DESPROVIMENTO -
Acórdão Nº 8808/2012, DE 07 DE agosto DE 2012	Ementa ELEITORAL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL.¿ DECISÃO - PRESIDÊNCIA - Juízo DE ADtVUSSIÚILIDÀDE - RECURSO ESPECL4IJ ADMITIDO - DECISÃO.DE CARÁTER PROVISÓRIO - IMYUGNAÇÃO - TRIBUNAL AQUO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO uNÂNIME.
Acórdão Nº 8807/2012, DE 07 DE agosto DE 2012	Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÁÔ TRÉ/AL N° 8694, DE 18062012 DECISÃO ATACADA POR DOIS RECURSOS IDÊNTICOS E DA MESMAPARTE PRECLUSÃO CONSUMÁTIVA APLIÇAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECO1RIBILIDADE RECURSAL REDISCIJSSÃO DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSflDADE EMBARGOS DESPRÓVIDOS.
Acórdão Nº 8806/2012, DE 07 DE agosto DE 2012	Enenta ¿ RECUÃSO ELEITOIAL DUPLA FILiAÇÃO PARTIDÁRIA PRELIMINAR ltITESPESTlVlDADE DO APELO IMPUGNAÇÃO RECURSAL OPER4DÂ APÓS O TRíDUO LEGAL CONTADQ DA CIÉNGIA INEQUíVOCA DA DECISÃO `SÇB ATAQUE INOBSERVÂNÇIA DO ART 258 DO CÕØjGO ELEITOR.AL RECURSO NÃO CONHECÍDO ..
Acórdão Nº 8805/2012, DE 06 DE agosto DE 2012	Emønta. RECURSOS ELEITORAIS. AIRC. ELEIÇÃÕ SUPLEMENTAR. JOAQUIM GOMES. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INEXISTÊNCIA CANDIDATA A VICE- PREFEITA. . DOMICIIJO E1..EITORAL, REGULARIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8804/2012, DE 06 DE agosto DE 2012	Ementa: PETIÇÃO DESFILIAÇÂO PARTIDARIA JUSTA CAUSA EXISTÊNCIA DESFILIAÇÁO PARA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO CARGO ELETIVO MANUTENÇÃO PEDIDO IMPROCEDENTE
Acórdão Nº 8803/2012, DE 06 DE agosto DE 2012	Ementa AÇÃO PENAl. ORIGINÁRIA CORRUPÇÃO ELEITORAL VICIO INQUÈRITO POLICIAL ÓENUNCIA ANÔNIMA INEXISTÊNCIA- DILIGÊNCIAS PRELIMiNARES AÇÃO PENAL PUBLICA PRINCIPIO DA DIVISIB1LJDAD 1 APLICAÇÃO PREFACIAIS REJEITADAS INFRAÇÀO ART 299 DO CE INDÍCIOS SUFIÇIENTEp DE MATERIALIDADE E AU!IORIA JUSTA CAUSA DEMONSTRAÕA. DENUNC. RECEBIDA DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8802/2012, DE 06 DE agosto DE 2012	Ementa. . . HABEAS CQRPU$ CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ART 347 Do CÓDIGO ELEITORAL PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS PREVISÃO. SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.¿: INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÀO MINIMA, DA FRAGMENTARIEDADE E DA LEGALIDADE¿ESTRIJA ATIPICIDADE DA CONDUTA AUSÉNCIA DE JUSTA CAUSA TRANCAMENTO DO PROCESSO PERSECUTÓRIO PENAL ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8801/2012, DE 03 DE agosto DE 2012	Ementa. :. ÉLEIÇÔES 2OQ REPRESENTACÃO PESSOA JURÍDICA. ¿nosçÃo PARA CAMPANhA ELEITORAL:ALEGAÇÂO DE . EXCESSO `AO LIMITE LEGAL (ART. 81, § 1°, DA LEI N 9504/97) DECISÃO MONACRÁTICA DO RELATOR RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. MM¿{EJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CABIMENTO FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIDOS ¿-ÇOMO - AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES 3)0 TSE E Óos. TRIBUNAIS REGIONAIS ELEiTORAIS. OCORRÊNCIA DL: OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, INCISOS II E LIV, E 22, INCISO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 9S& PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE ART 32 DA LEI N° 9504/97 ANALOGIA. ATIVIDADE INTERPRETATIVA E DE INTEGRAÇÃO DO ORDENAMENTO .HJRIDICO AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8800/2012, DE 01 DE agosto DE 2012	Ementa REPRESENTAÇÃO ELEIÇÕES 2010 DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL PRELIMINAR DE OFÍCIO COMPETÊNCIA TRE. INTEUGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEFN° 9504197 UMITE. DOAÇÃO. ARt. 23,. § 1°, 1, DA LEI.N4 9.504197. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VEICULO.. VALOR ESTIMÁVEL. BÈM MOVEL. ,ART. 23, .5 7° DA LEI DAS ELEIÇÕES INCIDÊNCIA. ART 269, 1, DO CPC IMPROCEDÊNCIA DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8799/2012, DE 01 DE agosto DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À JUSTIÇA ELEITORAL EAO PARTIDO: ANTES DO ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS7 NO ART. 19 DA LEI N° 9.096195. DUPLICIDADE NÃO. CONFIGURAD4 RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. .
Acórdão Nº 8798/2012, DE 03 DE agosto DE 2012	Ementa / RECURSO ELEITORAL DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DESFILIAÇÃO COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À JUSTIÇA ELEITORAL E AO PARTIDO ANTES DO ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS NO ART 19 DA LEI 14° 9096/95 DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8797/2012, DE 01 DE agosto DE 2012	- Ementa ELEIÇÕES 2012 RECURSO INOMINADO REGISTRO DE COLIGAÇÃO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PÁRTIDARIOS (DRAP) INDEFERIMENTO FALHAS. DILIGÊNCIA.- INVALIDADE DO ATO DE ÍNTIMÂÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO CONTAGÏM DO PRAZO EM HORAS CONVERSÃO EM DIA POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO TSE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8796/2012, DE 01 DE agosto DE 2012	Ementa.. REPRESENTAÇÃO DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES A CAMPANHA ELEITORAL ELEIÇÕES 2010 PRELIMINAR DE OFÍCIO COMPETNCLt TRE INTELIGÉNCIA DO ART 96, II, DA LEI N° 9504197 FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDAbE JURÍDICA AUTÓNOMA DA PESSOA FÍSICA INCIDÉNCIA REGRAS ART 23 DA LEI N°9 504197, DOAÇÃO ESTIMÁVEl, ABAIXO DE R$50 000,00 APLICAGÃO DO 4 7¿G DO AIT 23 DA LEI N° 9504197 IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8794/2012, DE 01 DE agosto DE 2012	Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO; LEGALIDADE ATO DE JUIZ QUE NEGQU SEGUIMENTO A RECURSO ELEITORAL FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INTEMPESTIVIDADE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POS$BIUDAÓE. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÁNEO DE RECURSO INCABIMENTO SÚMULA STF N° 267 ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÃNIME
Acórdão Nº 8793/2012, DE 01 DE agosto DE 2012	Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA ADES11O! DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO RETIRADA COMPULSÔRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO ORDETsI DENEGADA DECISÃO UNANIME
Acórdão Nº 8792/2012, DE 01 DE agosto DE 2012	Ementa RABiAS CORPUS CRIMË DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAl. PROPOSTA DE TRAY4S*ÇÃC PENAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE COIflAS DE CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES COM NATUREZA DIVERSA DA CRIMINAL. APLICAÇÃO DOS PRINCIPieS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA FRAGMNTARIEDADE E DA LEGALIDADE ESTRITA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCÁMENTO DO PROCESSO PERSECUTÔRIO PENAL PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAl. ORDEM CØNCEDIDA. DECISÃO UNÃNIME
Acórdão Nº 8791/2012, DE 31 DE julho DE 2012	. . Ementa. AIME. AGRAVO REGIMENTAL. PTN. PEDIDO- DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E VISTAS DOS AÚTOS. INDEFER!MEPffQ; DESNECESSIDADE DE O PARTIDO INTEGRM A. AIME NO! POLO PASSIVO ADMISSÃO COMO ASSISI ENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPÇ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. ACESSO. EM CARTÓRIO ASSEGURADO Às PARTES. ENTREGA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS À AGREMIAÇÃO AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8790/2012, DE 31 DE julho DE 2012	Ementa. PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÕRIA DE INEXISTÊNCIA DE ¿DÊBITO CONCESSÃO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO QUE NÃO. INFIRMA. OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA AGRAVO DESPROViDO. DECISÃO POR MAIORIA;
Acórdão Nº 8789/2012, DE 31 DE julho DE 2012	Eme.ita PETIÇÃO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO PRElIMINAR DE ILEGiTIMIDADE ATIVA RiçÁo UNÂNIME ALEGAÇÃO DE DESIILIAÇÃO pTZDARL4 SEM JUSTA CAUSA -VEREADOR DO MUNICÍrIO DE FLEXE IRÁS ANUÊNCIA DO PARTIDO RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8788/2012, DE 01 DE agosto DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA DUPLA MILITÂNCIA PARTIDARIA FILIAÇÕES OCORRÍDAS SOB A ËGIrJE DE LEGISLAÇÃO DIVERSA (LEIS N 5 682/1971 E 9096/1995) IMPETRANTE ASSISTIDA POR ADVOGADO DESDE O TRAMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AUSÊNCIA DE DECISÂO TERATOLÕGICA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POSSIBILIDADE, EM TESE DE MANEJO Do RECURSO PREVISTO NO ART 265 DO CÓDIGO ELEITORAL PERDA DO PRAZO RECURSAL (ART 258 DO CÓDIGO ELEITORAL) CIÉNCIA PESSOAL E INEQUÍVOCA DA IMPETRANTE ACERCA DA DECISÃO JUDICIAL SOB GLOSA USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPOSSIBILIDADE (SUMULA N° 267 DO 8W) NÃO CABIMENTO DO REMEDIO HERÓICO EXTINÇÃO IDO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
Acórdão Nº 8787/2012, DE 27 DE julho DE 2012	Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO TRE/AL 8 766/2012 RECURSO ELEITORAL DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRL PREQUESTIONAMENTO¿ DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 20DO TSE AO CASO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.. DE DFCLARAÇÃÕ. ACOLHIMNTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO
Acórdão Nº 8786/2012, DE 26 DE julho DE 2012	ELEIÇÕES 2010 REPRESENTAÇÃa DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL ART 81, 1, DA LEI- N2 9504197 DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTÓ BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO RÉ REVEL. INFORMAÇÃO DA flErrÀ FEDERAL SOBRE AUSÊNCIA DE DEÇLÀRÀO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O FATURAMENTO BRUTÇ LIBERALIDADE NÃO P,MflD& APL.ICAÇÃO ¿ DA SANÇÃO PECUNIÁRÍA SOBRE VALOR DOÂDO MULTA FIXA% NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO PRO.O DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO NÃO APLICAÇÃO PEDIDOS DA REPRESENTAÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8785/2012, DE 27 DE julho DE 2012	Ementa RECURSO ELEITORAL OURIZA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AUSÊNCiA DE FILIAÇÃO AOPARTIDO DOS DEMOCRATAS (DEM) NOME INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA LISTA DE FILIADOS - SITEMA FILIAWEB EQUIVOCO COMETIDO UNICAMENTE PELO GRÊMIO DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO NÃO CONFIGURADA RECURSO CONRECIQO E PROVIDO
Acórdão Nº 8784/2012, DE 27 DE julho DE 2012	Ementa MANDADO DE SEGURANÇA QUESTIONAMENTO LEGALIDADE ATO DE JUIZ QUE NEGOU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL CONTAS DE CAMPANHA APRESENTADAS FORA DO PRAZO. CONTABILIDADE JULGADA APROVADA, COM RESSALVAS, PELO JUÍZO A QUO AUSÊNCIA DE QUITAÇÀO ELEITORAL DURANTE O CURSO) DO MANDATO PELA INTEMPESTIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ELEITORAL DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍzo ELEITORAL DA RESPECTIVA ZONA SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
Acórdão Nº 8783/2012, DE 01 DE agosto DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURIDICÀ A CAMPANHA ELEITORAL DOA- ÇÓES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR A ELEIÇÃO DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. RECEITA BRUTA ZERADA. IMPOSSIBILIDADÉ DE FAZE1 DOAÇÃO tPoSxçÃo DÉ n NAUDADE. MULTA FIXADA COM PUNDAM*]NT(fl40 ART 81, § 2°, DA LEI N 9504197 NÃO APLItAC&O DA PENA D PROIBIçÃO DE PARTIOÇ¿AR DE LICflAÇÔFS PÚBLICAS E DE CELÉBRAR CONTtATOS COM O PODER PUBLICO PELO PERÍODO DE cifro ANOS MULTA P(Ó4ATAMAR MÍNIMO, SUFICIENTE À Rn¿nEssÃo DA INFflÇO ELEITORAL REPRESENT$ÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE
Acórdão Nº 8782/2012, DE 27 DE julho DE 2012	Ementa REPRESENTAÇÃO ELEIÇÕES 2010 DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A `CAMPANHA ELEITORAL DOAÇÔES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFE RIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO REI¿RESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOAÇÃO FORA DO LIMITE LEGAL IMPOSIÇÃO DE PENAMDADE MULTA FIXADA NO PATAMAR MINIMO LEGAL, SUFICIENTE A REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITORAL ART 23, § 30, DA LEI N°9 504/97 REPRESENTÁÇO JULGA DA PROCEDENTE
Acórdão Nº 8781/2012, DE 26 DE julho DE 2012	Ementa ELEIÇÔÉS 2008. RECURSO ELEflORAL PRESTAÇÃÓ DE CØNTAS DE CAMPANHA. CANDIÕATO.¿ CARGO. VEREADOR. IMPROPRIEDADES. CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE NOTA FISC4L AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCARIOS FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 8780/2012, DE 26 DE julho DE 2012	Ementa ELEIÇÕES 2008 RECURSO ELEITORAL PEifiDO DE RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DE QUITAÇÃO ELEITORAL APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTAS `1W CAMPANHA AUSÊNCiA DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELA INTEMPESTIVIDADE IMPO$SIBIIJDAØE CONHECIMENTO DO APELO PROVIMENtO PRECEDENTES DO TSE. REFORMA DA DECISÃO DO JUIZO ELEITORAL A QUO CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL CONCEDIDA
Acórdão Nº 8779/2012, DE 25 DE julho DE 2012	AÇÃO PENAL. FORMULAÇÃO DA DENÚNCIA PËLO PROMOTOR ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ DA 14.ª ZONA ELEITORAL. INCOMPETÉNCIA ABSOLUTA (ART. 29, X, CP188). PREFEITO DE CAMPESTRE. SUPOSTO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. MERAS INCORREÇÕES EM UM UNICO RECIBO ELEITORAL DE CAMPANHA. AUSENCIA DE RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ATIPICIDADE DA CONDUTA ANULAÇÃO DOS ATOS ATÈ ENTAO PRATICADOS PELO JUÍZO ELEITORAL DE ORIGEM ARQUIVAMENTO DO FEITO
Acórdão Nº 8778/2012, DE 26 DE julho DE 2012	Ementa PETIÇÃO. DESFILL4ÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PÉR- DA DE CARGQ ELETIVO.. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO PRAZO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO TSE N¿ 22610/2007, ARTE 1¿, § 2°. ADITAMENTO À INiCIAL FORMULADO APÓS A DATA LIMITE. IMPOSSIBILIDADE DERESSURREZÇÁO no DIREITO DECADÊNCIA RECONHECIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO DECISÃO UNANIME
Acórdão Nº 8777/2012, DE 26 DE julho DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. FILIAÇÃO I¿ARTIDÁRIA. DECISÃO DE JUIZ ELEITORAL QUE RECONUECEU A DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO, NÃO REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÂO PESSOAL IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPL,A DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DECISÃO PÔR MAIORIA
Acórdão Nº 8776/2012, DE 25 DE julho DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES ESTADUAIS DE 2010.: ART. 39-A DA LEI FEdERAL N° 9.504/97. (LEI. DAS ELEIÇÔES). CAPTAÇÃO E GASTO. ILÍCITO. DE RECURSOS PARA CAMPANHÁ ELEITORAL. DESVIRTUAMENTO DE PROPAGANDA DE ÓfRGÀO SINDICAL. CONTEÚDO NEGATIVOS AO êÕVERNO. ESTADUAL. NÃO COMPROVAÇÂO DE BENEFICIAMENTÓ DIRETO DOS REPRESENTADOS. ÍMPROCEDENCIA DA DEMANDA.
Acórdão Nº 8775/2012, DE 25 DE julho DE 2012	Èmenta REPRESENTAÇÃO PRELIMINAR SUSCIT$DA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DQ ARt. 6, II, DA LEI N° 9.504191. PLEITO 2010 PESSOA FÍSICA. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23,5 1° 1, DA LEI N° 9504197 OFENSA INEXISTÊNCIA. VALOR ESTIMÁVEL. MÜSICA DE CAMPANHA. INCIDÊNCIA DO ART. 23,, § 7°, DA LEI DAS ELEIÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AR?.. 267. 1, CIC O ART. 295, III, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEItO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8774/2012, DE 25 DE julho DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇO.COMUN)CAÇÂO AO PARTIDO ANTES DO ENVIO DA LISTA INEXISTÊNCIA DE DUPLA FILIAÇÃO SENTENÇA REFORMADA,
Acórdão Nº 8773/2012, DE 25 DE julho DE 2012	Ementa RECURSO ELEITORAL SENTENÇA. NZCESSWADE D INTIMAÇÃO DO ECEJJOR. AMPLA DEFESA. RECURSO DO PRÓPRIO tUEITOIL POSTERiOR REGULARIZAÇÃO CONHECIMENTO FIUAÇÃO PARTIDÁRIA, AUSÊNCIA DE COMUMCAÇÂO DA DESFILL4ÇÃO AØ PARTIDO E Aó sulZO ELEItORALANTES DO ENVIO DAS LISTAS Dl VflJADOS ART 19 DA LEI N 9096/95 DUPLICIDADE DE FILL4- çÃo¿ PARTmÃRIA CONFIGURADA PR¿CEDENTES DO TSE NULIDADE DE AMBAS ART 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9096/95 RECURSO DESPROVIDO DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8772/2012, DE 24 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO: CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSIcA. DÕAÇÃO EM DINHEIRO. REVELIA RaATIVA. AUSÊNCIA E¿ DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO PRECEDENTES DO TSE E DÓ . TREIAL. IMPROCEDÉNCIA REPRESENTAÇÃO
Acórdão Nº 8771/2012, DE 24 DE julho DE 2012	Ementa ELËIÇÕES 2010 REPRESENTAÇÃO EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA. PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA, OADOS INICIALMENTE OBTIDOS MEDIANtE CONVÊNIO FIRMADO PELO TSE E RECEITA FEDERAL POSTERIOR MITIGAÇÃO DO SIØILQ FISCAL COM AUTORIZAÇAO JUDICIAL DESCABIMENTO DA ISAGOGE - PRELIMINAR ÓE INCOMPETÊNCIA DO TRE INTELIGÊNCIA DO ART 96, II, DA LEJ NÓ 9504/97 REJEIÇÃO ¿ MÉRITO ART 81, § 1°, DA LEI N°9 504197 DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DQ FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR A ELEIÇÃO EMPRESA COM EATIJRAMENTO IERO¿ NO ANO ANTERIOR AO PLEITO IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR DOAÇÃO DE CAMPANI-IA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SOBRE TODO O VALOR DOADO MULTA FIXADA NO - PATAMAR MÍNIMO LEGAL AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PROBIÇÁO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O PQDER PÚBLICO PROCEDÊNCIA PARCIAL
Acórdão Nº 8770/2012, DE 19 DE julho DE 2012	Ementa. AIME. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO. OFENSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NÁTURAL. TÉRMINO DO. BIÊNIO DE MEMBRO EFETIVO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZ SUBSTITUTO DA RESPECTIVA CLASSE, ATÉ o PREENCHIMENTO DA VAGA PELO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGIMENTAL. JUIZ QUE DESDE O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO OCUPA A POSIÇÃO DE REVISOR. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 87 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8769/2012, DE 19 DE julho DE 2012	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO EM PROCEDER A REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 8768/2012, DE 19 DE julho DE 2012	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DOAÇÃO. RÉU ISENTO OU OMISSO DE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA. SUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. DOAÇÃO QUE SE CINGIU AO LIMITE LEGAL DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA¿ DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRESQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8767/2012, DE 19 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO ELEITORAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE jO GRAU. CONCEITO PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES. PRESTÍGIO DOS VÍNCULOS AFETIVO, COMUNITÁRIO, PATRIMONIAL E PROFISSIONAL DO ELEITOR COM O LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER SEU DIREITO DE SUFRÁGIO. VÍNCULO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8766/2012, DE 19 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO ELEITORAL. NOTÍCIA DE DESFILIAÇÃO ENCAMINHADA AO JUÍZO APÓS O PRAZO DE REMESSA DAS LISTAS A QUE SE REFERE O ART. 19 DA LEI N° 9.096/95. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA, NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8765/2012, DE 19 DE julho DE 2012	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1N1)EFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 8764/2012, DE 19 DE julho DE 2012	Ementa. PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DESLIGAMENTO IMPOSTO PELO PARTIDO. INFIDELIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8763/2012, DE 19 DE julho DE 2012	Ementa. PETIÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MERO ERRO MATERIAL. AUSÉNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ACATAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PSB. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PETIÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA DESFILIAÇÃO DO PARLAMENTÁR. MÉRITO PREJUDICADO.
Acórdão Nº 8762/2012, DE 16 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504197. DECADÊNCIA. PRAZO. PROPOSITURA. 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO QUE INSTRUI A INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOADOR QUE NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2009. ISENTO. LIMITE. DOAÇÃO. 10% DO VÁLOR DA ISENÇÃO DO IRPF NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. OFENSA AO ART. 23, § 1, 1, DA LEI N° 9.504197, NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8761/2012, DE 17 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PARTIDO. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO PARTIDO E À JUSTIÇA ELEITORAL SOMENTE APÓS O ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS NO ART. 19 DA LEI N° 9.096/95. DUPLICIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8760/2012, DE 17 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À JUSTIÇA ELEITORAL SOMENTE APÓS O ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS NO ART. 19 DA LEI N° 9.096/95. DUPLICIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8759/2012, DE 13 DE julho DE 2012	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO I)E CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8758/2012, DE 13 DE julho DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. EXCESSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NORMA EXPRESSA DO ART. 96, INCISO II, DA LEI N° 9.504197. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO DE 180 DIAS DA DIPLOMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA AFASTADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8757/2012, DE 13 DE julho DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURíDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. GRATUIDADE DOS REQUERIMENTOS¿ FORMULADOS À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 373 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO CONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO DE 180 DIAS DA DIPLOMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE. DEFESA. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO SOBRE O EXCESSO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO DE PROBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO AFASTADA. PEDIDOS DA REPRESENTAÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8756/2012, DE 13 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8755/2012, DE 13 DE julho DE 2012	EMENTA. REQUERIMENTO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. CRIAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. REGISTRO DO ESTATUTO NO TSE. TRINTA DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE N° 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ART. 10, §1°, II, DA RES. TSE N° 22.610/07. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.
Acórdão Nº 8754/2012, DE 11 DE julho DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE. PARTIDÁRIA RECONHECIDA. VAGA PERTENCENTE AO PRÓXIMO SUPLENTE HABILITADO DA COLIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 8753/2012, DE 11 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8752/2012, DE 11 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8751/2012, DE 11 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.00000 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8750/2012, DE 12 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕÉS 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXÍSTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8749/2012, DE 12 DE julho DE 2012	PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO DE TRINTA DIAS DA DESFILIAÇÃO DITA POR IMOTIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUPLENTE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CRIAÇÃO DE NOVA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE N° 22.61012007, ART. 10, § 10, INCISO II. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8748/2012, DE 12 DE julho DE 2012	E1ENTA. PETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. GRAVE DESCRIMINAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. ART. 1°, §1°, IV, DA RES. TSE N° 22.610/07. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO POR UNÂNIM IDADE.
Acórdão Nº 8747/2012, DE 10 DE julho DE 2012	Ementa RECURSO INOMINADO REPRESENTAÇÃO (Ou RECLAMAÇÃO) PROGRAMA PARTIDÁRIO INSERÇÕES ÂMBITO ESTADUAL PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. APRECIAÇÃO COMPETÊNCIA TRE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZC) ABSOLUTAMENTE INCQMPETENTEJ NUUDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ART 113 DO CPC PROPAGANDA iMPUGNADA DEBATIDA NA RP N° 1321-27 ACÓRDÃO N° 8435. DE 0710312012 TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO¿ DO MÉRITO ART 267, V, DO CPC DECIÕÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8746/2012, DE 10 DE julho DE 2012	Ementa REPRESENTAÇÃO ELEIÇÃO 2610 LIMITE DOAÇÃO ART 23 § 1, DA LEI 14° 9504191. OVENSA. INEXISTdNCIA CESSÃO. ALITOMÓVEL. VØOR ESTIMÁVEL BEM MÓVEl. PROPRIEDADE, DOADOR ÇOMPROVAÇAO INCIDrNCIA ART 23, § 7°, DA LEI DAS ELEIÇÕES FALTA DE INTERESSE DE AGIR ART. 267, 1, CIO O ART. 296, III, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECISÃO UNANIME
Acórdão Nº 8745/2012, DE 10 DE julho DE 2012	Ementa AQEAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. FI LIAÇÃO PARTIPARIA DECISÃO DE JUIZ ELEITORAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTiVO. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRO OU POS SIBILIDADE C4BIMNTO DO RECURSO PREVISTO NO ART 265 DO CÓDIGO ELEITORAL INVIAVEL O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECUR SAL SUMULA N° 267 DO COLEINDO STF IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS AU SÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS WR(T INDEFERIDQ ART 10, DA LEI N° 12 016/09 AGRAVO DESPROVIDO DE- CISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8744/2012, DE 10 DE julho DE 2012	Ementa. . PETIÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇAO DE PERIaA. DE CARGO ELETIVO ALEGAÇÃO DE DESFILIAÇAO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA VEREADOR DO MUNICIPJO DE MARECHAL DEODORO. ÀNUÉNCIA. DO PARTIDO RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
Acórdão Nº 8743/2012, DE 10 DE julho DE 2012	Ementa PETIÇÃO DESFIUÂÇÃO PARTH?ÁRJA. PEDIDO DE PER DA D CARGO ELETIVO CRIAÇÃO DE PARTIDO POLITI- - CO FILIAÇÃO APÓS t REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE 30 (TRINTA) DIAS PARA A FIlIAÇÃO (CONSULTA TSE N° 755-35) PRAZO OBSERVADO JUSTA CAUSA `tONFIGURADA ART 1°, § 1°, II, DA RESOLUÇÃO TSE N¿ 22 610/07 PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO rtovg flR-¿ TIDO IRRELEVÂNCIA lMPROCEDÊ]CIA DO PEUIDÕ DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8742/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂMINE.
Acórdão Nº 8741/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. AIME. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. INDEFERIMENTO. JUNTADA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. DOCUMENTOS QUE NÃO SE RELACIONAM À CAUSA DE PEDIR OU AO PEDIDO. MATERIAL QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO RELACIONAMENTO DA TESTEMUNHA COM O IMPUGNADO E SEU GENITOR. AGRAVÕ DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8740/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO TREIAL N° 7.87012011. ELEIÇÕES 2010. CONTAS¿ JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DIRECIONAMENTO EQUIVOCADO DA INTIMAÇÃO. ERRO DO SETOR COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.21 712010. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. ART. 463, INCISO 1, DO CPC. ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSAMENTO QUE SE IMPÕE.
Acórdão Nº 8739/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8738/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8737/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8736/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINH)IRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPECIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8735/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS. COMUNICAÇÃO AO PARTIDO E AO JUIZO ELEITORAL ANTËS DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS. ART. 19 DA LEI N° 9.096195. DUPLA MILITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8733/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa RECURSO ELEITORAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATWO DE ALISTAMENTO COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL. DOCUMENTOS COMPROVANDÓ VINCULOS ECONÓMICOS E SOCIAIS RECURSO CONHECIDO NE(ADO PROVIMENTO AO APELO DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8732/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INFRAÇÃO DO ARt 299 DO CÓDIGO ELEITORAL CORRUPÇÃO ELEITORAL INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE JUSTA CAUSA DEMONSTRADA DENÚNCIA RECEBIDA.
Acórdão Nº 8731/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Emena. EM8ARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO EM PROCEDER AEXAMEDEMATÊRIANÃOARGUIDA ANTERIORMENTE. NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE REJEIÇÃO CARÁTER ¿ PROTELATÓRIO DECLARADO.
Acórdão Nº 8730/2012, DE 09 DE julho DE 2012	RECURSO ELEITORAL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDAtE REJEITADA DUPLA FILIAÇÃO NÃO IDENTIFICADA COMUNICAÇÃO À. JUSTIÇA ELEITORAL ANTERIOR AO ENVIO DAS LISTAS PROVIMENTO DO RECURSO REFORMA DA SENTENÇA
Acórdão Nº 8729/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa REPRESENTAÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO COMPETÊNCIA TRE INTELiGÊNCIA DO ART 96, II, DA LEI N°9 504$97 PESSOA JURIDICA. ART. 81, §. 1°, DA LEI N° 9.504$97. OFENSA. a INEXISTÊNCIA DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 2% DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDO- NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO ART 269, 1, DO CPC IMPROCEDÊNCIA. DECISÃq UNÂNIME.
Acórdão Nº 8728/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO TREIAL N° 8.608, DE 10.05.2012. JUNTADA DE DOCUMENTO. INADIMISSIBILIDADE QUANDO A PARTE JÁ O PODERIA TÊ-LO FEITO ANTES DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8727/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA ¿DE PEDIDO DE CITAÇÃO DA NOVEL AGREMIAÇÃO. REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS RELAÇÕES INTERNAS DO PARTIDO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. JUSTA CAUSA CONFIGÜRADA. ART. 1°, § 1°, IV, DA RES.-TSE N° 22.610107. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8726/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO DO RELATOR. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DA FILIAÇÃO DO IMPETRANTE AO PDT. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO.
Acórdão Nº 8725/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO. REVELIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO:
Acórdão Nº 8723/2012, DE 09 DE julho DE 2012	RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO UMA SEMANA APÓS A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 8722/2012, DE 09 DE julho DE 2012	Ementa. PETIÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. ANUÊNCIA DO PARTIDO. RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Acórdão Nº 8721/2012, DE 04 DE julho DE 2012	Ementa RECURSO INDEFERIMENTO. DOMICÍLIO COM PROVAÇÃO ELEITORAL REVISÃO ELEITORAL. DE VÍNCULOS INOMINADO. ELEITORAL. RESIDÊNCIA. SOCIAIS, AFETIVOS E COMUNITÁRIOS COM O MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8720/2012, DE 04 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO E AO JUIZ ELEITORAL NOME CONSTANTE NA LISTA DE FILIADOS DOS DOIS PARTIDOS. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8719/2012, DE 04 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. NOME CONSTANTE NA LISTA DE FILIADOS DOS DOIS PARTIDOS. DUPLICIDADE DE FiLIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8718/2012, DE 04 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL E AO PARTIDO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8717/2012, DE 04 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL E AO PARTIDO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8716/2012, DE 04 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL E AO PARTIDO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096195. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8715/2012, DE 04 DE julho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL E AO PARTIDO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8714/2012, DE 04 DE julho DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL E AO PARTIDO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8713/2012, DE 04 DE julho DE 2012	Ementa. - RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ELEITÔR. AMPLA DEFESA.. RECURSO DO PRÓPRIO ELEITOR. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. CONHECIMENTO. DÚPLICIQADE. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS. COMUNICAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS. ARt 19 DA LEI N2 9.096195. DUPLA MILITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8712/2012, DE 04 DE julho DE 2012	EWTA. . . . REQUERIMENTO. DECLARAÇÃO -- DE JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA.- RESOLUÇÃO TSE N°. 22.6101200t LITISCONSÓRCIO PASSIVO . NEESSÁRIO.. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO DECA1ÊNCIAL.PROCESSO-- JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO -DO MÉRITO. DEÇISÃO POR UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 8711/2012, DE 26 DE junho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. boAçÃo REALIZADA POR PESSOA FISICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR. À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO OU OMISSO DE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DO SIGILO FISCAL. MEDIDA INÓCUA E SEM UTILIDADE PRÁTICA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL DE ISENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8707/2012, DE 21 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO; AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL E AO PARTIDO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8706/2012, DE 21 DE junho DE 2012	Ementa. - ELEIÇÕES 2008. PENAL PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. UTILIZAÇÂO DE SLOGAN. AI)MINISTRAÇÂO MUNICIPAL FRASE IDENTIFICADORA DA CAMPANHA. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 40, DA LEI N° 9.504/97. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECURSO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS PUNIBILIDADES DOS AGENTES.
Acórdão Nº 8705/2012, DE 21 DE junho DE 2012	Ementa. PETIÇÂO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁR I¿EDII)O DE PER I)A I)E CARGO ELETIVO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLITI CO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE N¿ 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CON FIGURADA. ART. 1, § 1, II, DA RESOLUÇÃO TSE N¿ 22.619107. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PAR TIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DE CISÃO [
Acórdão Nº 8704/2012, DE 20 DE junho DE 2012	Emeiila. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELI¿.IINAR 1W INÉPCIA I)A PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO UNÂNI DO AÇÃO REALIZA»A POR PESSOA JURÍDICA À CAMPANHA ELEITORAL. I)OAÇÔES LIMITADAS A 2% DO FATURA MENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO; DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. CO RECEITA BRt TA ZERADA. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER DOAÇÃO. IM POSIÇÃO DE PENALIDAI)E. MULTA FIXADA COM FUNDA MENTO NO ART. 81, § 2, DA LEI N¿ 9.504/97. NÃO APLICA ÇÃO l)A I¿F.NA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR I)E LICI TAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEI3RAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. MUI TA NO PATAMAR MÍNIMO, SUFICIENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 8703/2012, DE 20 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊN CIA DE COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS. ART. 19 DA LEI N° 9.096/95. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÂCRAFO ÚNICO. DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECI SÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8702/2012, DE 20 DE junho DE 2012	Ementa. - RECURSO ELEITORAL FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊN CIA DE COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO AO P4RTID() E AO JUÍZO ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS. ART. 19 DA LEI N° 9.096/95. DUPLICIDADE DE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECI SÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8701/2012, DE 20 DE junho DE 2012	Ementa. - RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊN CIA DE COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL ANTES DO ENVIODAS LISTAS DE FILIADOS. ART. 19 DA LEI N° 9.096/95. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÂRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, liA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECI SÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8700/2012, DE 20 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO I)A DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL ANTES 1)0 ENVIO DAS LISTAS I)E FIL1I)OS. ART. 19 DA LEI N° 9.096/95. DUPLICIDADE 1W FILIAÇÃO PARTiDÁRIA CONFIGURAI)A. PRECEDENTES DO TSE. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8699/2012, DE 20 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSo ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO AO PARTII)O E AO JUÍZO ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS. ART. 19 DA LEI N¿ 9.096/95. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8698/2012, DE 20 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSo ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO .JUÍZO ELEITORAL ANTES D0 ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS. ART. 19 DA LEI N¿ 9.096/95. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8680/2012, DE 15 DE junho DE 2012	Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. REVISÃO ELEITORAL. DOMICILIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS SOCIAIS, AFETIVOS E COMUNITÁRI COM O MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8679/2012, DE 15 DE junho DE 2012	Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO.. REVISÃO ELEITÓRAL. DOMICÍLIO ELEITORAL. RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS SOCIAIS, AFETIVOS E COMUNITÁRIOS COM O MUNICiPIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8678/2012, DE 15 DE junho DE 2012	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO REGIONAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 8677/2012, DE 15 DE junho DE 2012	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8676/2012, DE 15 DE junho DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE OFICIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II;DA LEI N° 9.504197. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VEÍCULO. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. ART. 23, § 7°, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INCIDÉNCIA. ART. 269, INCISO 1, DO CPC. IMPROCEDÈNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8675/2012, DE 15 DE junho DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA ,JUR A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. RÈ REVEL. INFORMAÇÃO DA RECEITA . FEDERAL SOBRE INATIVIDADE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O FATURAMENTO BRUTO. LIBERALIDADE NÃO PERMITIDA. APLICAÇÃO . DA SANÇÃO PEGUNIÁRIA SOBRE TODO O VALOR DOADO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PROBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PEDIDOS DA REPRSENTAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8674/2012, DE 15 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS DE DESPRESTIG FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESORDEM. ART. 296 DO CÓDIGO ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE PARALIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS. PRÁTICA DOS CRIMES COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RÈCURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8673/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÂO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA À CAMPANHA ELEITORAL. DOA ÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATIJRAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LI MITE. COMPROVAÇÃO. RECEITA BRUTA ZERÁDA. IM POSSIBILIDADE DE FAZER DOAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PE NALIDADE. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO, SUFICIENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEI TORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 8672/2012, DE 14 DE junho DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. COMPRA DE VOTOS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 8.534, DE 16.02.2012. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 8671/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À JUSTIÇA ELEITORAL SOMENTE APÓS O ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS NO ART. 19 DA LEI N° 9.096195. DUPLICIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8670/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. AUSÉNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PARTIDO. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À JUSTIÇA ELEITORAL SOMENTE APÓS O ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS NO ART. 19 DA LEI N° 9.096195. DUPLICIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8669/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À JUSTIÇA ELEITORAL SOMENTE APÓS O ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS NO ART. 19 DA LEI N° 9.096/95. DUPLICIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8668/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE REGISTROS. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA POR PARTIDO. LISTA DE FILIADOS. ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONLIECII)O E PROVIDO. REFORMADA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CANCELOU A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NO QUADRO DE FILIADOS DO PARTIDO DA REPÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8667/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE REGISTROS. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA POR PARTIDO. LISTA DE FILIADOS. ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMADA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CANCELOU A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NO QUADRO DE FILIADOS DO PARTIDO DA REPÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8666/2012, DE 15 DE junho DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA À JUSTIÇA ELEITORAL. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 8665/2012, DE 15 DE junho DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA À JUSTIÇA ELEITORAL. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 8663/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS PARTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8661/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO ELEITORAL. NOTÍCIA DE DESFILIAÇÃO ENCAMINHADA AO JUÍZO APÓS O PRAZO DE REMESSA DAS LISTAS A QUE SE REFERE O ART. 19 DA LEI N° 9.096/95. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8660/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO ELEITORAL. NOTÍCIA DE DESFILIAÇÃO ENCAMINHADA AO JUÍZO APÓS O PRAZO DE REMESSA DAS LISTAS A QUE SE REFERE O ART. 19 DA LEI N° 9.096/95. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096/95. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 8657/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Emejita.¿ . RECURSO ELORAL DUPLA 1FI LIAÇÃO PARTIOÃRIA PRELIMWL4R INTESPESTIVIDADE DO APELO IMPUGNAÇÃO RECURSAi. OFERTADA APÓS O TRÍDUO LEGAL, CONTADO DA CIÊNCIA lNEouÍyoqA DA DECISÃO 50$ ATAQUE INOBSERVANCIA DO ART 258 DO CÓDIGO ELEITORAL REÓURSO NÃO CONHECIDO
Acórdão Nº 8656/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE. NULIDADE DE AMBAS AS FILiAÇÕES PARTIDÁRIAS COMUNICAÇÃO AO PARTIDOEAO juízo ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS ARi-. 19 DA LEI N° 9.096195 DUPLA MILITANCIA NÃO CÓNFIG%JRADA PRECEDENTES DO TSE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÃNIME
Acórdão Nº 8655/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. RECURSO ELEiTORAL SENTENÇA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ELEITOR AMPLA DEFESA RECURSO DO PRÕPRIO ELEITOR. POSTERiOR REGULARIZAÇÃO CONHECIMENTO DUPLICIDADE NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES PART1DÁRIAS COMUNICAÇÃO AO PARTIDO E AO .JUIZO ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS ART 19 DA LEI N° 9096195 DUPLA MILITÂNCIA NÃO CONFIGURADj PRECEDENTES DO TSE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8654/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa RECURSO ELEITORAL DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PRELIMINAR TESPESTIVIDADE DO APELO IMPUGNAÇÃO RECURSAL ÕFERTADA NO TRIDUO LEQAL APÓS A CIÊNCiA INEQUÍVOCA DA DECISÃO SOB ATAQUE MÉRITO COMUN4CAÇÁO -DE DESLIGAMENTO AO ANTERIOR PARTIDO g AO JUIZ ELEITORAL ANTES DA REMESSA AS LISTAS DE FILIADOS (ART 19 DA LEI N° 9 096/95) DUPLICIDADE DE FIUAÇÁO NÃO CONFIGURADA MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDpRIA AO PDT (PARTIDO DEMObRATICO - TRABALHISTA) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO¿
Acórdão Nº 8653/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa. PETIÇÃO DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. PROPOSITURA. PRAZO. PARTIDOS TRINTA DIAS. ART -1°, § 2, DA RES..TSE P4° 22.61012007. AÇÃO AJUIZADA-FORA DO PRAZO. DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPÇ. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8651/2012, DE 14 DE junho DE 2012	Ementa REPRESENTAÇÃO DOAÇÕES E CONTRISU44ÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 201* PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÉNC1A TRE INTELIGÊNCIA DOART 96. II, DA1..EI N°9564* PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIRE AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSAVfl AO CONHECIMENTO D$ CAUSA. REJE$Ãp. INCONSTITUCIONAUDE DO § 2 DO ART BUDA LEI 9.504197 PREJUDICIAL AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA Ad ART 81, $ 1°, DA I#I Nu 9504197 RECEITA BRUTA ZERADA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER DOAÇÃO INFRIGÉNCIA DA NORMA CARAQTERIZAtÍA. NAO\ INCIDÊNCIA DO ART 23, § 7°, DA LEI ,4* 9397 APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL SANÇÃO QUE SE MOStRA SUP)CIENn - PRINCÍPIOS DA RAZOAB1UDADE E DA, PROPOCIONALIDADE NÃO APLICAÇÃO DAI¿ENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE¿LICINAÇÔE5 PUBLICAS E DE CELEBRAR CONTRAtOS COM 6 PODER PUBLICO PELO PERÍODO DE GINCQ ANOS PROCEDENTE iEM PARTE DECISÃO POR MAIORIA
Acórdão Nº 8650/2012, DE 14 DE junho DE 2012	REPRESENTAÇÃO ELEITORAL VIOLAÇÃO AO: ARTIGO 81, § 1° DA LEI 9504197 DOAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMÁVEL EM DINHEIRO LIMiTE. DE RS 50000,00 APLICABILIDADE DO NOVQ § `° DO ARTIGO 23 DA LEI DAS EI..EICÕES TAMBÉM Às PESSOAS JURÍDICAS PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA LEGALIDADE DA DOAÇÃO IMPROCEDÉNCIA.
Acórdão Nº 8640/2012, DE 25 DE maio DE 2012	REPRESENTAÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.COMPETENCIA TRE.INTELIGENCIA DO ART.96,II,DA LEI N.º 9.504/97.PLEITO 2010.PESSOA FÍSICA.LIMITE DOAÇÃO.ART.23,§ 1.º,I DA LEI N.º 9.504/97.OFENSA.INEXISTENCIA VALOR ESTIMÁVEL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS(MOTORISTA)INCIDENCIA DO ART. 23,§7.º DA LEI DAS ELEIÇÕES.ART.269,I, DO CPC.IMPROCEDENCIA.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8637/2012, DE 25 DE maio DE 2012	RECURSO ELEITORAL.TRANSFERENCIA.DOMICILIO ELEITORAL.VINCULO FAMILIAR E PROFISSIONAL.COMPROVAÇÃO.RECURSO DEFERIDO SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 8636/2012, DE 25 DE maio DE 2012	ELEIÇÕES 2008.RECURSO ELEITORAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.AUSENCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.EXTRATOS COMPROBATÓRIOS ACOSTADOS APÓS O PERÍODO DAS DILIGENCIAS.
Acórdão Nº 8635/2012, DE 25 DE maio DE 2012	Ementa RECURSO INDEFERIMENTO. DOMICÍLIO COMPROVAÇÃO ELEITORAL REVISÃO ELEITORAL. DE VÍNCULOS INOMINADO. ELEITORAL. RESIDÊNCIA. SOCIAIS, AFETIVOS E COMUNITÁRIOS COM O MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8634/2012, DE 25 DE maio DE 2012	Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ ELEITORAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM 1° GRAU. POSSIBILIDADE. ATO QUE DESAFIA RECURSO PREVISTO NO ART. 265 DO CÓDIGO ELEITORAL. INVIÁVEL O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N° 261 DO COLENDO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. WRIT INDEFERIDO. ART. 10 DA LEI N° 12.016109. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8633/2012, DE 25 DE maio DE 2012	PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CRIAÇÃO DE NOVA AGREMIAÇÃO PARTI-. DÁRIA. RESOLUÇÃO TSE N° 22.61012007, ART. 1°, § 1°, INCISO II. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESO LUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8632/2012, DE 25 DE maio DE 2012	Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. PARTIDO POLÍTICO. CONCORDÂNCIA. CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8631/2012, DE 24 DE maio DE 2012	Ementa REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO CAMPANHA ELEr0RAL - PREUMINAR DE INCOMPETÊNC$A DO TRE. INTELIGÉNCIA DO AAT. 9t O. DA LEI NG 9.504/97. REJEIÇAO - MÉRITO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO DE CAMPANHA. AUSÊNCIAS DE DECLARAÇÂCi DE IMPOSTO DE RENDA NO. ANO ANTERIOR AO PLEITO. IMPOSSIBIUDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE REND&. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.. APLICAçÃO MULTA AO DOADOR. .
Acórdão Nº 8630/2012, DE 24 DE maio DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II. DA LEI N° 9.504/97. REJEIÇÃO ¿ PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO ¿ MÉRITO. LICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO DE SIGILO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DADOS OBTIDOS MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO PELO TSE E RECEITA FEDERAL PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 30, DA LEI N° 9.504/97: OFENSA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICA DE MULTA.
Acórdão Nº 8629/2012, DE 24 DE maio DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. REJEIÇÃO ¿ MÉRITO. LICITUDE DAS PROVAS AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO DE SIGILO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADOS OBTIDOS MEDIANTE CONVENIO FIRMADO PELO TSE E RECEITA FEDERAL, PESSOA. FÍSICA. ART. 23, 7°, DA LEI N° 9.504197. OFENSA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÁO. APLICAÇÃO DE MULTA.
Acórdão Nº 8628/2012, DE 24 DE maio DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE ÇAMPANHA ELEITORAL ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. REJEIÇÃO ¿ MÉRITO. LICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO DE SIGILO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DADOS OBTIDOS MEDIANTE CONVENIO FIRMADO PELO TSE E RECEITA FEDERAL.4 PESSOA FÍSICA. ART. 23, 7°, DA LEI N° 9.504/97. OFENSA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMlT LEGAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.
Acórdão Nº 8627/2012, DE 24 DE maio DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096195. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8626/2012, DE 24 DE maio DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FIlIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DE AMBAS. ART. .22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.096195. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8625/2012, DE 18 DE maio DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI N° 9.504/97. REJEIÇÃO ¿ MÉRITO. PESSOA FÍSICA: ART. 23, 7°, DA LEI N° 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO DOADOR. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÉNCIA.
Acórdão Nº 8624/2012, DE 18 DE maio DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA, FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8623/2012, DE 18 DE maio DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE R$ 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPECIE. INEXISTENCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8622/2012, DE 18 DE maio DE 2012	RECURSO LEITORALINOMINADO.PROCEDIMENTO DE REVISÃO ELEITORAL.PEDIDO INDEFERIDO.CONCEITO DE DOMICILIO ELEITORAL PAUTADO PELA AMPLITUDE DE POSSIBILIDADES COMPROVAÇÃO DOS VINCULOS FAMILIARES, SOCIAIS E POLÍTICOS DA ELEITORA COM O MUNICIPIIO PRETENDIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8609/2012, DE 03 DE maio DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9.504/97. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VEÍCULO. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. ART. 23, § 7º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INCIDÊNCIA. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8609/2012, DE 04 DE maio DE 2012	REPRESNTAÇÃO.ELEIÇÕES 2010.DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES A CAMPANHA ELEITORAL.PRELIMINAR DE OFÍCIO.COMPETENCIA.TRE.INTELIGENCIA DO ART.96,II,DA LEI N.º 9.504/97.LIMITE DOAÇÃO.ART.23, § 1.º,I, DA LEI N.º 9.504/97.OFENSA.INEXISTENCIA VEÍCULO.VALOR ESTIMÁVEL.BEM MÓVEL.ART.23, DA LEI DAS ELEIÇÕES.INCIDENCIA.ART.269,I,DO CPC.IMPROCEDENCIA.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8608/2012, DE 03 DE maio DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9.504/97. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO. PROPOSITURA. 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO REJEITADO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97, CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8607/2012, DE 03 DE maio DE 2012	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9.504/97. REJEIÇÃO - MÉRITO - PESSOA FÍSICA. ART. 23, 7º, DAS LEI Nº 9.504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO DOADOR. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 8606/2012, DE 02 DE maio DE 2012	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DAS LEI Nº 9.504/97. REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS, MAS DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS POSTERIORES ÀQUELE EVENTO. DESCABIMENTO DA ISAGOGE - MÉRITO.
Acórdão Nº 8605/2012, DE 02 DE maio DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE ELEITOR. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA NA LOCALIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS PROFISSIONAL, COMERCIAL E COMUNITÁRIO. CONCEITO FLEXÍVEL DE DOMICÍLIO ELEITORAL ENCAMPADO PELO TSE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 8604/2012, DE 30 DE abril DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010. DIREÇÃO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE PARTE DOS RECURSOS. COMPRA DE FLORES A FILIADO. FINALIDADE DIVERSA DA DESTINAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 8603/2012, DE 30 DE abril DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. EXCESSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DAS AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NORMA EXPRESSA DO ART. 96, INCISO II, DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8602/2012, DE 30 DE abril DE 2012	RECURSO ELEITORAL. AIME. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ELEITORAL, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA, É DE TRÊS DIAS. 2. APELO MANEJADO UM MÊS APÓS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 8601/2012, DE 30 DE abril DE 2012	MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INVIÁVEL O USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA Nº 267 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA, ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/09 C/C O ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8600/2012, DE 30 DE abril DE 2012	PRESTAÇÃO DE COSNTA ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010. DIRETÓRIO REGIONAL. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ACÓRDÃO DE CONTROLE INTERNO. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO MINUCIOSO DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE TAIS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 44, §1º, DA LEI Nº 9.096/95. CONTAS APROVADAS, COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8600/2012, DE 26 DE abril DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010. DIRETÓRIO REGIONAL. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO MINUCIOSO DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE TAIS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 44, § 1º, DA LEI Nº 9.096/95. CONTAS APROVADAS, COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8599/2012, DE 30 DE abril DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILICITUDE DA PROVA. DECAD~ENCIA. REJEIÇÃO UNÂNIME, DOAÇÃO REALIZADA A CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE EQUIPARA A FIRMA INDIVIDUAL. LIMITE . 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR AO PLEITO. DOAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NO ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 8598/2012, DE 27 DE abril DE 2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 8596/2012, DE 27 DE abril DE 2012	ELEIÇÕES 2010.REPRESENTAÇÃO DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA.CESSÃO DE VEÍCULO.TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA.DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR A R$ 50.000,00.ART.23,I,DA LEI N.º 9.504/97.AUSENCIA DE ILEGALIDADE.PRECEDENTES.REPRSENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8595/2012, DE 27 DE abril DE 2012	DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEr!?ORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO.. LIMITE DE R$ 5O.00ô,OO pÀkÀ DOAÇAO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEG ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA.. IMPROCEDENTE. DECISÃO uNANME. Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO
Acórdão Nº 8594/2012, DE 26 DE abril DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. .23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. PRESUNÇÃO EM BENEFiCIO DO REPRESENTADO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO POR¿ MAIORIA.
Acórdão Nº 8593/2012, DE 26 DE abril DE 2012	Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DECLARADO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8592/2012, DE 26 DE abril DE 2012	Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DECLARADO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8591/2012, DE 17 DE abril DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO DE 180 DIAS NÃO OBSERVADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PERÍCIA. CONCLUSÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO RECIBO ELEITORAL NÃO EMANOU DO SUPOSTO DOADOR. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO IRREGULAR. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8590/2012, DE 19 DE abril DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. EL6ÇÕES 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGOS DE VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. NÃO DEVOLUÇÃO DE TODOS OS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUIZOS PARA A ANÁLISE DA- CONTABILIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESOLUÇÃO TSE N° 23.21712010, ART. 39, INCISO III. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8589/2012, DE 19 DE abril DE 2012	Emeulta. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA QUE CONSIGNOU A DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 6°, § 5°, DA LEI P4° 12.01612009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 8588/2012, DE 19 DE abril DE 2012	Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSÓ ELEITORAL. SENTENÇA QUECONSIGNOU A DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO ! IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WR!T COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 8587/2012, DE 18 DE abril DE 2012	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8586/2012, DE 18 DE abril DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. EXCESSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA EDO CONTRADITÕRIO. NORMA EXPRESSA DO ART. 96, INCISO II, DA LEI N°9.504/97. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: TEORIA DA ASSERÇAO. NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS. MÉRITO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N°9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8585/2012, DE 13 DE abril DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA FiSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 10, 1, DA LEI N° 9.504(97. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. PRESUNÇÃO EM BENEFiCIO DO REPRESENTADO. ART. 269, 1, DO CPC. IMPROCEDÈNCIA. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8576/2012, DE 23 DE março DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INCONSISTÊNCIAS. CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO. ART. 36, II, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 8573/2012, DE 20 DE março DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. FALHAS CONSISTENTES VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DAS CONTAS. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA 2010. INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8570/2012, DE 20 DE março DE 2012	- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2010. - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE REPRESENTADOS NÃO CANDIDATOS. REJEIÇÃO. - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO.
Acórdão Nº 8569/2012, DE 20 DE março DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DE QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CONTAS ANTERIORMENTE JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO¿ DO MANDATO ELETIVO PARA O QUAL O CANDIDATO TENHA CONCORRIDO. CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Acórdão Nº 8568/2012, DE 16 DE março DE 2012	Ementa. PEDIDO PARA A PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDICAÇÃO E INVIDIVUALIZAÇÃO ERRÔNEA DO PARTIDO. PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DE PARTIDO DIVERSO. POSTERIOR CITAÇÃO DO PARTIDO CORRETO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REAVER O MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO REGULAMENTAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 8567/2012, DE 14 DE março DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PR. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2010. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ART.27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO. ART.36, II, DA LEI Nº 9.096/95, RECOLHIMENTO DO VALOR RECEBIDO DE FONTE VEDADA AO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 28, II, DA RES.-TSE Nº 21.841/04. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8567/2012, DE 16 DE março DE 2012	Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PR. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO, FINANCEIRO DO ANO DE 2010. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIAS SUGERIDAS¿ PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE CARGO DEMISSIVEL AD NUTUM QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE. AUTORIDADE. VIOLAÇÂO AO ART. 31 II, DA LEI N9 9.096195. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÂQ. ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21.64112004. SÜSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO . PELO: PRAZO DE UM ANO. ART. 36, II, DA LEI N° 9.095195. RECOLHIMENTO DO VALOR RECEBIDO DE FONTE VEDADA AO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 28, II, DA RES.-TSE N°21.841104. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8566/2012, DE 16 DE março DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010 DIRETÓRIO REGIONAL. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS : PELÔ ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO PERSISTÊNCIÁ. FALhA NO LANÇAMENTO DE UMA RECEITA. ESCLARECIMENTOS. IRREGULARIDADE FORMAL AUSÊNCIA DE PREJUIZOS PARA O EXAME DO AÔERVO NECESSIDADE DE REGISTRO NA CONTABILIDADE DE 2011 APROVAÇÃO, COM RESSALVA, DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8565/2012, DE 16 DE março DE 2012	ELÉIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. SERVIÇOS DE AUXILIAR DE. TESOURARJA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.Q00,OO. DOAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIÀ NO LIlITE PERMISSIVO DO ART. 29,1 DA LEI N° 9.504197. AUSÊNCIA DE ILEGAIAIÕADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Acórdão Nº 8564/2012, DE 16 DE março DE 2012	Ementa REPRESENTAÇÃO. INCOMPETËNCIA ABSOLUTA DO TRE. PRELIMINAR REJEITAbA. INtELIGÉNCIA DO RT. 96, II,. DA LEI N° 9.504191..PL.EITO 2010. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1°, 1 DA LEI N° 9.504197. OFENSA. INEXISTÊNCiA. VEÍCULO. VALOR ESTIMÁVEL. BEM MÓVEL. ART. 23, § 1, DA LEI DAS ELEIÇÕES INCIDÊNCIA ART $9 I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIADEClSÂO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8563/2012, DE 16 DE março DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FFSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7°,DA LEI N° 9.504197. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8562/2012, DE 16 DE março DE 2012	Ementa. - - RECURSO ELEITORAL FILIAÇÃO pARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. -CANCEL.4MËNTO PELO Juízo ELEITORAL. CO- MUNICAÇÃO PRÉVIA AO PARTIDO QUANTO-À DESPILIA ¿ çÃO. LISTA ENCAMINH4DA EQU1VOCADAMENfl COM O NOME DO ELEITOR. ERRO DO PARTIDO. INEXISTÉNCIA DE DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRoviDO. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 8561/2012, DE 16 DE março DE 2012	Ementa. . * PETIÇÃO. PERDA, DÉ MANDADO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CARGO. VEREÀpOR. NOVO. LINO REQUERIMENTO DÓ MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 01 TI VA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO .TÁCITØ¿ Do PEDIDO. JULGMENTO. ANTECIPADO. AUSÊNCIA. DE nn¿muçio. NECESSIDDADE DE. CONCEDER -VISTAS AO PARQUEt. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA
Acórdão Nº 8560/2012, DE 15 DE março DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXEÁCICIO FINANCEIRO DO ANO ÓE 2Ó10.. Ç0MM0 PROVISÓRIA ESTADUAL . DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE¿ ÇONTROI4 INTERNO. DOAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMÁVEL. EM DINHEIRO QUE NÃO CONStITUI ATIVIDADE DO DOADOR. - PEaUENA MONTA.IRREGÚLARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXAME. DO ACERVO. APROVAÇÃO, COM. RESSALVA, DAS CÓNTAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 8559/2012, DE 15 DE março DE 2012	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO. DE VIOLAÇÃO¿ AO ART. 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9;504197. COMPETÉNCIA RECONHECIDA. INEXISTENCIA. DOAÇAO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO ANO ANTER(ÕR À ELEIÇÃO. ART. 269. 1, Do CPC IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8558/2012, DE 15 DE março DE 2012	Ementa. - REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2olo:D0AçÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANRÁ ELEITORAL. DOAÇÔES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE ÃREA. DOAÇÃO - DENTRO DO LIMITE LEGAL. OBSERVANCIA DO LIMITE DE RENDIMENTO ESTABELECIDO. PARA ISENÇÃO 09 IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8557/2012, DE 15 DE março DE 2012	Emeúta. . . . REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPA$ILA ELEITOR I. boAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AVEEO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESPNTa* ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. »OÀÇÂO FORA DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO ÓE PENÀLIDADE. MULtA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SUFIÇIENTE À IMPRESSÃ0 DA INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.5Ô4/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. .. . . . .
Acórdão Nº 8556/2012, DE 15 DE março DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO; PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIoLAÇÃO AO ART 23, § ?, 1, DA LEI N° 9504197 DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART:. 23, § 1¿, DA LEI N°9.504197. DOAÇÕES LIMITADAS A R$5O00O,O0. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÃNIME
Acórdão Nº 8555/2012, DE 15 DE março DE 2012	Ementa.. ELEIÇÕES 2010 REPRESENTAÇÃO PESÉOA FÍSICA DOAÇÃO EM EXCESSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENC!AIS ,À PROPO.SITURA DÁ AÇÃO. ALEGAÇÃO DE. vioaçÀo AO ART 23, § 1°, 1, DA LEI N° 9504197 DOCUMENTOS QUE REFUTAM O CONTIDO NA INICIAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA . IMPROÓEDENTE. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 8554/2012, DE 15 DE março DE 2012	Eménta. - PETIÇÃO.. ELEIÇÕES. 20Ó8. PËDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. .
Acórdão Nº 8553/2012, DE 13 DE março DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR FIRMA INDIVIDUAL A CAMPANHA ELEITORAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. CESSÃO DE VEÍCULO. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504197. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8552/2012, DE 13 DE março DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR FIRMA INDIVIDUAL A CAMPANHA ELEITORAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. CESSÃO DE VEÍCULO. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504197. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8551/2012, DE 13 DE março DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL.. CESSÃO DE VEÍCULO. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À RS 50.000,00. DOAÇÃO DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA NO LIMITE PERMISSIVO DO ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 8550/2012, DE 13 DE março DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. CESSÃO VEÍCULO. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. ART. 23, 1 DA LEI N° 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8549/2012, DE 13 DE março DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ALISTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ALISTANDO NO ENDEREÇO FORNECIDO. DECLARAÇÃO PERANTE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. INEFICÁCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8548/2012, DE 09 DE março DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO UNÂNIME. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA À CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO, SUFICIENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 8547/2012, DE 09 DE março DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE RS 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8546/2012, DE 09 DE março DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. LIMITE DE RS 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8545/2012, DE 09 DE março DE 2012	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO LIMITE DE RS 50.000,00 PARA DOAÇÃO DESTA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8543/2012, DE 09 DE março DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PARTIDO ANTES DO ENVIO DA LISTA. RELAÇÃO ENCAMINHADA ERRONEAMENTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PRÊTENSÃO DE FILIAÇÃO. ENVIO DO NOME A DESPEITO DO PEDIDO DO ELEITOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. ERRO DO PARTIDO. NOME QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO OFICIAL DE FILIADOS ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA FILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 8542/2012, DE 09 DE março DE 2012	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS. EQUÍVOCOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DOS GRÉMIOS PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO DE DEFERIMENTO DA EFETIVA FILIAÇÃO AO PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN) E AO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC). LEI N° 9.096/1 995. RESOLUÇÃO TSE N°23.117/2009. SISTEMA FILIAWEB. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO AO PARTIDO DA REPÚBLICA (PR).
Acórdão Nº 8536/2012, DE 09 DE março DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1°, 1, pA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ESTIMAVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 70, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÂÕ JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8535/2012, DE 09 DE março DE 2012	Ementa: - REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. RÁDIO E TELEVISÃO. INSERÇÕES. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. MERA CRÍTICA À GESTÃO DO PREFEITO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA E À IMAGEM DO GESTOR PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Acórdão Nº 8534/2012, DE 24 DE fevereiro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MMIDÃTO ELETIVO. CORRUPÇÃO ÊLEITORAL. COMPRA DE VOTOS. ABUSO DO PODER, ECONÓMICO.: NÂO COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS CONTRADITÕRIOS; INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, § 10, DA LEI 9.504/97. PREEXISTÊNCIA DE PROGRAMAS SOCIAIS COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AUSÊNCIA DE FINALIDADE PRÕMOCIONÀL DE¿. CANDIDATO. CONDÚTA VEDADA NÃO CONFIGURADA.IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Acórdão Nº 8533/2012, DE 24 DE fevereiro DE 2012	INQUÉRITO POLICIAL.DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INFRAÇÃO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO. FATOS RECHAÇADOS NAS INSTANCIAS CIVIS-ELEITORAIS. AÇÃO PENAL DESAMPARADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENUNCIA.
Acórdão Nº 8532/2012, DE 24 DE fevereiro DE 2012	Ementa. ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DECLARATÕRIOS.. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. óIRETÕRIO. ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTO& POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE. ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL. OUTRO ELEMENTO DE PROVA. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR E DA ORIGEM DOS RECURSOSÓ DÍVIPAS. DE CAMPANHA. PAGAMENTO DETODOSÕSDÉB!TOSEM MOMENTO POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. EELO ÔRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL. OUTRAS PEQUENAS IMPROPRIEDADES. INEXISTÈNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME. EFEITOS¿ MODIFICATIVOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8531/2012, DE 24 DE fevereiro DE 2012	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. CESSÃO. DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL. EJEIÇÃQ TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR À RI 60.000,00. ART.¿23, 1 DA LEI N°. 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILEGAL REPRESENTAÇÃÕ JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 8527/2012, DE 15 DE fevereiro DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. DESÍDIA DO PARTIDO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FALHAS PARCIALMENTE SUPRIDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. ART. 37, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.096/95. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8526/2012, DE 15 DE fevereiro DE 2012	REPRESENTAÇÃO.DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL.DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR A ELEIÇÃO.CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO NA ESFERA ELEITORAL DIFERENTE DA ESFERA TRIBUTÁRIA.APLICAÇÕES FINANCEIRAS COMPÕEM O FATURAMENTO BRUTO.DOAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL.COMPROVAÇÃO.PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
Acórdão Nº 8525/2012, DE 15 DE fevereiro DE 2012	REPRESENTAÇÃO.EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELOMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRE.INTELIGENCIA DO ART. 96,II, DA LEI N.º 9.504/97.REJEIÇÃO-MÉRITO.PESSOA FÍSICA.ART.23,7.º,DA LEI N.º 9.504/97.OFENSA.INEXISTENCIA.DOAÇÃO ESTIMÁVELEM DINHEIRO.UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR.BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO DOADOR.ART.269,I,DO CPC.IMPROCEDENCIA.
Acórdão Nº 8524/2012, DE 15 DE março DE 2012	REPRESENTAÇÃO.EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITROAL -PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRE.INTELIGENCIA DO ART. 96, II, DA LEI N.º 9.504/97. REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA CAUSA.PETIÇÃO APARELHADA COM DOCUMENTO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA EFESA.PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO.EMENDA A INICIAL.PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL REJEIÇÃO - PRELJUDICIAIS DE MÉRITO.DECADENCIA E PRESCRIÇÃO.AFASTAMENTO - MÉRITO. OFENSA.INEXISTENCIA.DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.ART.269, I, DO CPC.IMPROCEDENCIA.
Acórdão Nº 8523/2012, DE 15 DE fevereiro DE 2012	REPRESENTAÇÃO.ELEIÇÕES 2010.DOAÇÃO EM BENEFICIO DE CAMPANHA ELEITROAL.RECURSO FINANCEIRO.FIRMA INDIVIDUAL.PESSOA FISICA. DOAÇÃO REALIXADA ALÉM DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO DOADOR.INEXISTENCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITROAL.REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 8522/2012, DE 10 DE fevereiro DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PT DO B. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. PARTIDO NOTIFICADO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/04. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 37, CAPUT E § 3º DA LEI Nº 9.096/95. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8518/2012, DE 10 DE fevereiro DE 2012	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2008. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM TRAMITAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO ADQUIRIRDO APÓS O REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPESAS DE CAMPANHA PAGAS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU AS CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8503/2012, DE 25 DE janeiro DE 2012	PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA(PET.N.º 135-66) E PERDA DE CARGO ELETIVO(PET.N.º 1221-72) PROCEDIMENTOS REGULADOS NA RES-TSE N.º 22.610/07.CONEXÃO REUNIÃO DOS FEITOS AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTOIRA NÃO CABIMENTO. ART.11 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/07.RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 8492/2012, DE 12 DE janeiro DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004. VALOR CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE SETENTA E QUATRO POR CENTO DO VALOR RECEBIDO. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ART. 27, INCISO III, DA CITADA RESOLUÇÃO DO TSE. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE TRÊS MESES. APLICAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ART. 37, §3º, DA LEI Nº 9.096/95 C/C O ART. 28, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 8490/2012, DE 09 DE janeiro DE 2012	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 7.896, DE 15/02/2011. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/2010. DIVULGAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL AO TÉRMINO DA LEGISLATURA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Acórdão Nº 8488/2012, DE 09 DE janeiro DE 2012	REPRESTNAÇÃO. ELEIÇÕES 2010.DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES A CAMAPANHA ELEITROAL. PRELPRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRE. REJEIÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 96,II, DA LEI N.º 9.504/97. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADENCIA.PRAZO. PROPOSITURA. 180 DIAS. OBSERVANCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSENCIA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PESSOA FÍSICA. LIMITE.DOAÇÃO.ART.23, § 1.º, I, DA LEI N.º 9.504/97.OFENSA.INEXISTENCIA. VALOR ESTIMÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.(PANFLETAGEM) INCIDENCIA DO ART. 23, § 7.º DA LEI DAS ELEIÇÕES. ART. 269, I DO CPC. IMPROCEDEDNCIA.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 7818/2012, DE 01 DE dezembro DE 2012	ELEITORAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.REJEIÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. AUSENCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIALIDADE. AFASTADA. ASSINATURA PRESENTE NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIADE INSANÁVEL. OMISSÃO DE DESPESAS E DOAÇÕES.AFRONT 22.715/2008. MANURTENÇÃO DA DECISAÃO.ºA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N
Acórdão Nº 2279/2012, DE 20 DE agosto DE 2012	RECURSO ELEITORAL. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESFILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DIREIGIDA À JUSTIÇA ELEITORAL SOMENTE APÓS O ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS NO ART. 19 DA LEI Nº 9096/95. DUPLICIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.