Detalhes da Legislação

Acórdão	EMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 9896/2013, DE 19 DE dezembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2012. PPL. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANANDA A OMISSÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9895/2013, DE 18 DE dezembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PR. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2011. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBÉIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO, INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. PREVISÃO CONTIDA NO ART.37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 9895/2013, DE 19 DE dezembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PR. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXXENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37, §3º, DA LEI Nº 9096/95.
Acórdão Nº 9894/2013, DE 18 DE dezembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ÓRGÃO DE DIDREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. CONFERSÃO EM DILIGÊNCIA. FALHAS NÃO SUPRIDAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 21841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9096/95.
Acórdão Nº 9893/2013, DE 18 DE dezembro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1ºª, I, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOADOR ISENTO. VALOR DOADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS 10% DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO CALENDÁRIO DE 2009. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO ADOTADO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. REGULARIDADE DA DOAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DAPROVA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 269, I, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9892/2013, DE 18 DE dezembro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO EM ESÉCIE. RENDIMENTOS NO ANO DE 2009. ZORO. OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO. TODO VALOR DOADO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. INCLUSÃO DO NOME NOS DADASTOS DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA FINS DO ART. 1º, I, J, DA LC Nº 64/90. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9891/2013, DE 18 DE dezembro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9890/2013, DE 18 DE dezembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MERA INCONSISTÊNCIA MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9889/2013, DE 18 DE dezembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES A CAMPANHAS ELEITORAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA DA PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL ABAIXO DE R$ 50.000,00. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 23 DA LEI Nº 9504/97. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9888/2013, DE 12 DE dezembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010. DIRETÓRIO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO POR UM ANO. REQUERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PENA. ART. 37, § 5º, LEI Nº 9.096/95. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 36, II, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9888/2013, DE 16 DE dezembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010. DIDRETÓRIO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO POR UM ANO. REQUERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PENA. ART. 37, § 5º, LEI Nº 9096/95. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 36, II, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9887/2013, DE 16 DE dezembro DE 2013	EMBARGOS DE DECALRAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE ATALAIA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9840. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 9886/2013, DE 16 DE dezembro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DEICSÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9885/2013, DE 16 DE dezembro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCUIRIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9884/2013, DE 16 DE dezembro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARÃÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9883/2013, DE 11 DE dezembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PTN. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. ANÁLISE TÉCNICA DO TRE. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9096/95.
Acórdão Nº 9882/2013, DE 11 DE dezembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSOL. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DE DESPESAS REALIZADAS. VALOR ÍNFIMO. FALHA QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9881/2013, DE 16 DE dezembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE VOTO. PRESIDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL PELOS RECORRENTES E RECORRIDO. EXCEPCIONALIDADE. POSTULADO DA VERDADE REAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS PALUSÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. SUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. INCARACTERIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE MERA GESTÃO. TARIFA DE ONTANTE ÍNFIMO NÃO COBRADA POR DECISÃO DA CONCESSIONÁRIA. ISENÇÃO OU RENÚNCIA DE RECEITA INEXISTENTES. BENS PÚBLICO (MERCADO E MATADOURO) UTILIZADOS POR FEIRANTES DE MUITAS LOCALIDADES. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSERVÍVEL À DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE OU GRAVIDADE LESIVA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
Acórdão Nº 9880/2013, DE 09 DE dezembro DE 2013	- ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÕES DE CAMPANHA ELEITORAL LIMITADA A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PRECEDENTES DO TRE/AL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. - RENDA BRUTA. PRODUTOR RURAL. VENDA DE GADO BOVINO. DECLARAÇÕES PARTICULARES UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS SEMOVENTES À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO-CALENDÁRIO 2009. EXERCÍCIO 2010. - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE AUTOMÓVEL. BEM MÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. CONTRATO DE COMODATO. ATO DE LIBERALIDADE A SER CONSIDERADO COMO DOAÇÃO EM ESPÉCIE. - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SUFICIENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9879/2013, DE 09 DE dezembro DE 2013	RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO EM PARTE. CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SITUAÇÃO QUE IMPÕE O RECEBIMENTO DA DENÚCICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9878/2013, DE 02 DE dezembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ELEITORAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. PRECEDENTS DO STF. SUSPENSÃO DE FEIRANTE DESPROVIDA DE CARÁTER POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE ABUSO D PODER POLÍTICO. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA PELA GESTÃO MUNICIPAL. ANTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PLEITO DE 2012. NÃO COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO DE CANDIDATURAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA DESCRITA NO ART. 73 DA LEI Nº 9504/1997. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9877/2013, DE 02 DE dezembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 9876/2013, DE 28 DE novembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PMDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃLO PARTIDÁRIA ESTADUAL. DOAÇÕES EFETUADAS AO DIRETÓRIO MUNICIPAL E A DIVERSOS CANDIDATOS QUE CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 29% DO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS RECIBOS ELEITORAIS. OBRIGATORIEDADE. ARTIGOS 4º, 26 E 33 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO TSE. DESAPROVAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9792, DE 28.08.2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCURSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 9875/2013, DE 27 DE novembro DE 2013	- ELEIÇÕES 2012. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA COMPRA DE VOTOS. TESTEMUNHOS PARCIAIS E CONTRADITÓRIOS. RECURSO DA PARTE REPRESENTANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - RECURSO ADESIVO DOS REPRESENTADOS ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA E JOÕ EDSONA BARROS VIANA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO REPRESENTANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LIDE FULCRADA EM INDÍCIOS DE PRÁTICAS ILÍCITAS. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. MERA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO.
Acórdão Nº 9874/2013, DE 22 DE novembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PALESTINA. IMPUGNAÇÕES DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADAS PROCEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO RRC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO CANDIDATO A VICE-PRERFEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, 67 E 68 DA RESOLUÇÃO TSE 23373/2011. ANULAÇÃO DOS VOTOS OBTIDOS PELA COLIGAÇÃO VENCEDORA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9821, DE 25/09/2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE INOVAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 9873/2013, DE 22 DE novembro DE 2013	- ELEIÇÕES 2012. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CARGOS MAJORITÁRIOS. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. FERIADO DE CARNAVAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. DEFESA OFERTADA NO QUINQUÍDIO LEGAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. - PRELIMINAR DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. - MÉRITO. GASTO ILÍCITO DE CAMPANHA. USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE ENTIDADE ESPORTIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE NÃO APTA A ENSEJAR A PERDA DOS MANDATOS ELETIVOS. PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA VEDADA PELO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES DO TSE. OMISSÃO DE DESPESAS DE CAMPANHA. IMPROCEDÊNCIA. DESPESAS DEVIDAMENTE CONTABILIZADAS. ACUSÃO DE SUBFATURAMENTO DE PREÇOS DE BENS RECEBIDOS COMO DOAÇÃO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVA. - RECURSO CONHECIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO PELO. MANUTENÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS DOS CANDIDATOS RECORRIDOS.
Acórdão Nº 9872/2013, DE 22 DE novembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE BATALHA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORA. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. VEÍCULOS AUTOMOTORES LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM CARREATA DE CAMPANHA. ATOS OCORRIDOS DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA COLIGAÇÃO INVESTIGANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS CANDIDATOS INVESTIGADOS. PRINCÍPIIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DOS INFRATORES. POUCA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DA CONDUTA NO CENÁRIO ELEITORA. MUNUTENÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA.
Acórdão Nº 9871/2013, DE 12 DE novembro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE SATUBA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9734. ADITAMENTO AOS EMBAGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. CONEHCIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 9870/2013, DE 12 DE novembro DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANH ELEITORAL. CESSÃO VEÍCULO. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DECLARAÇÃO DO DOADOR. TESTEMUNHAS. DOAÇÕES COM VAOR ESTIMADO INFERIOR À R$ 50.000,00. ART. 23, I DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 9869/2013, DE 12 DE novembro DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM A ANÁLISE ADEQUADA DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DE VEÍCULOS CEDIDOS. DSAPROVAÇÃO. ART. 39, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23217/2012. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9868/2013, DE 08 DE novembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PP. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2011. DÚVIDAS SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTÍDÁRIA EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 9867/2013, DE 08 DE novembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEM. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2011. DÚVIDAS SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA EM DILIGÊNCIA. FLAHA FORMAL QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9866/2013, DE 08 DE novembro DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DOAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL.RENDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 9865/2013, DE 12 DE novembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO. OMISSÃO DE DESPESA. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9864/2013, DE 08 DE novembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PARTIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9863/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. FALHAS NÃO SUPRIDAS INTEGRALMENTE. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE TRÊS MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9096/1995.
Acórdão Nº 9862/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERMANECER A OMISSÃO. ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004.
Acórdão Nº 9861/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PEDT. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 31, INCISO II, DA LEI Nº 9096/95. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ART. 36, INCISO II, DA LEI Nº 9096/95. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL. ART. 28, II, DA RES. TSE. Nº 21841/2004.
Acórdão Nº 9860/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABASOLUTA DO TRE. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO. BEM MÓVEL PRÓPRIO. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, LEI Nº 9504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. EXCESSO DA DOAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9859/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRE. INTEMPESTIVIDADE. ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9858/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO. IGREJA NOVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS DA UNIDADE TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9857/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO/DISPÊNDIO ILÍCITO DE RECURSOS (LEI Nº 9504/1997). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A CAPTAÇÃO OU O GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Acórdão Nº 9856/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CONTRADIÇÃO. DÚVIDA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9855/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CARGOS MAJORITÁRIOS. MUNICÍPIO DE BOACA DA MATA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONCESSÃO DE BENESSES EM TROCA DO VOTO. MEROS ATOS ASSISTENCIAIS. ATENDIMENTO À SAÚDE DE PESSOAS. FILANTROPIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9854/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DESIÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9853/2013, DE 25 DE outubro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REFEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9852/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	ELEIÇÕES 2010. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIOLAÇÃO À HONRA DE CANDIDATOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTIU DURANTE TODO O PERÍODO ELEITORAL. ELEVADO GRAU DE PERSISTÊNCIA EM NÃO CUMPRIR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR TOTAL ANTIGIDO. PEDIDO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 9851/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. RESOLUÇÃO FIXAÇÃO DE NORMAS E CALENDÁRIO. ATO EXECUTÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISCUSSÃO DE DELIBERAÇÃO HAVIDA EM DECISÃO JUDICIAL. VIA TRANSVERSA. RECURSO PRÓPRIO JÁ MANEJADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DE PLANO, SEM EXAME D EMÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (CPC, ART. 267, INCISO VI; LEI 12.016/2009, ARTS. 5º 6º. § 5º)
Acórdão Nº 9850/2013, DE 23 DE outubro DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. PSDB. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL. CESSÃO DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 4º E 41 DA RES. -TSE Nº 23376. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9849/2013, DE 23 DE outubro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9848/2013, DE 23 DE outubro DE 2013	RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPL0MA. SESSÃO. CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DE PARECER DO TCE E APROVAÇÃO DAS CONTAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO. SESSÃO ANTERIOR QUE DELIBEROU PELA REJEIÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA SESSÃO QUE APROVOU AS CONTAS DO ENTÃO GESTOR. AUSÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Acórdão Nº 9847/2013, DE 23 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE RESPOSTA. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9846/2013, DE 05 DE novembro DE 2013	AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). DECISÃO DO RELATOR. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS. PLEITO DE REUNIÃODAS AÇÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CONEXÃO DE CAUSAS. OBJETO COMUM. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO.
Acórdão Nº 9845/2013, DE 21 DE outubro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PPS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INCONSISTÊNCIAS NÃOSUPRIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE CONTÁBIL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9096/95. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO CUJA APLICAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA. ART. 34 DA RES. -TSE Nº 21841/2004. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9844/2013, DE 21 DE outubro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PT DO B. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INCOSISTÊNCIAS NÃO SUPRIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9096/95. DEIXÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9843/2013, DE 21 DE outubro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERMANECER A OMISSÃO. ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004.
Acórdão Nº 9842/2013, DE 21 DE outubro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PRELIMIARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 9504/97. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9841/2013, DE 21 DE outubro DE 2013	PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 6203/2009. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 9504/97. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. CONDENAÇÃO EM MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. ACÓRDÃO ANULADO. PEDIDOS DA AÇÃO JULGADOS PROCEDENTES.
Acórdão Nº 9840/2013, DE 18 DE outubro DE 2013	- RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO ELEITORL. MUNICÍPIO DE ATALAIA.. ELEIÇÕES 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. - REJEIÇÃO DA PRELIMIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CANDIDATOS BENEFICIADOS. EM TESE, PELOS ATOS ILÍCITOS. - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. - MÉRITO. ACUSAÇÃO DE COMPRA DE VOTOS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CABO ELEITORAL. AGENTÉ PÚBLICO MUNICIPAL E PASTOR EVANGÉLICO. INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DOS RECORRIDOS COM OS ALEGADOS ATOS ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO, DA AQUIESCÊNCIA, DA ANUÊNCIA OU DA AUTORIZAÇÃODOS RECORRIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS ELETIVOS DOS RECORRIDOS.
Acórdão Nº 9839/2013, DE 16 DE outubro DE 2013	RECURSO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.CANDIDATO A VEREADOR.MUNICÍPIO DE PENEDO.AUSENCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA.DOCUMENTO OBRIGATÓRIO.DILIGENCIA.INTIMAÇÃO DO CANDIDATO.TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS.IRREGULARIDADE INSANÁVEL.DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9838/2013, DE 16 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DESAPROVAÇÃO. RECURSO.AUSENCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS.DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9837/2013, DE 07 DE outubro DE 2013	REPRESENTAÇÃO, ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. DOADOR ISENTO. LIMITE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DE ISENÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Acórdão Nº 9836/2013, DE 07 DE outubro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO - MÉRITO. LICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO DE SIGILO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DADOS OBTIDOS MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO PELO TSE E RECEITA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRESA COM FATURAMENTO ZERO NO ANO ANTERIOR AO PELITO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR DOAÇÃO DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SOBRE TODO O VALOR DOADO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Acórdão Nº 9835/2013, DE 16 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRESATAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.DESAPROVAÇÃO.INTIMAÇÃO POR MANDATO.PRAZO RECURSAL.CONTAGEM.INÍCIO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO.IMPROPRIEDADES.IRREGULARIDADES NÃO AFASTADAS.JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO.IMPOSSIBILIDADE.DESAPROVAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9834/2013, DE 07 DE outubro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. SENTENÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Acórdão Nº 9833/2013, DE 04 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PETIÇÃO INICIAL ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO CARTÓRIO ELEITORAL. DECADÊNCIA. HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTE. PORTARIA Nº 958/2012. PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9832/2013, DE 07 DE outubro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9831/2013, DE 04 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RCED. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PETIÇÃO INICIAL ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO APÓ O HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE DO CARTÓRIO ELEITORAL. DECADÊNCIA. HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO. PORTARIA Nº 958/2012. PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9830/2013, DE 07 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMITÊ FINANCEIRO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. RELATÓRIO. IRREGULARIDADES/IMPROPRIEDADES. INTIMAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO REPRESENTA O ÓRGÃO PARTIDÁRIO. NULIDADE A PARTIR DA INTIMAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Acórdão Nº 9829/2013, DE 02 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS. SUPOSTA ASSINATURA FALSA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CRIME PREVISTO NO ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE INELEGIBILIDADE. VIIA PROCESSUAL INADEQUADA. FATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA PREVISÃO NORMATIVA DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL-ELEITORAL COM NATUREZA DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, INCISO I, DA CF/88 E ART. 357 DO CÓDIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, ART. 267, INCISO VI. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9828/2013, DE 02 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTUGALÇAI HYDUCUAK EKEUTIRAK, AUHE, AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO E CONTRARRAZÕES. ARTIGO 523, CAPUT, E § 1º, DO CPC. PREFEITO E VICE-PREFEITO. LAEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 41-A DA LEI Nº 9504/97. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS POR USINA DA REGIÃO. PERÍODO ELEITORAL. EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ATRASO NOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. ENTREGA DAS CESTAS COMO FORMA DE AMENIZAR A SITUAÇÃO DOS COLABORADORES. FATO OCORRIDO EM TODOS OS MUNICÍPIOS ONDE O GRUPO ECONÔMICO POSSUI FILIAIS. REPERCUSSÃO ECONÔMICA SEM VINCULAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTOS. TESTEMUNHO ÚNICO DESVINCULADO DE OUTRO INDÍCIO OU MEIO DE PROVA. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO NA CAMPANHA DOS INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ELEITORAL AUFERIDO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO QUANTO À LICITUDE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PRÁTICAS ILÍCITAS DESCRITAS NA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 9827/2013, DE 02 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES/IMPROPRIEDADES. RELATÓRIO PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. RELATÓRIO FINAL. FALHA NÃO PREVISTA NO RELATÓRIO CONTÁBIL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Acórdão Nº 9826/2013, DE 02 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9825/2013, DE 02 DE outubro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE PENEDO. DESAPROVAÇÃO. PRELIMIAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA DO JULGADO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. RESPEITO AO TRÍDUO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO TRE/AL. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO ELEITORAL DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 47 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS OU SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES E/OU IMPROPRIEDADES APONTADAS NO RELATÓRIO TÉCNICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9824/2013, DE 27 DE setembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2012. PRP. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9823/2013, DE 27 DE setembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PC DO B. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DE LOCAÇÃO REGISTRADA. DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISS. FALHA QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. REGUALRIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9822/2013, DE 27 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINARES DE DECAD~ENCIA E ELICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO ATÉ O LIMITE DE ISENÇÃO. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL SOB O VALOR EXCEDENTE. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9821/2013, DE 27 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTOS DE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO A VICE-PREFEITO E DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE PALESTINA. IMPUGNAÇÕES DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADAS PROCEDENTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR UM DOS RECORRIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INCID~ENCIA DO ARTIGO 523, CAPUT, E § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO RRC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELOS RECORRENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, 67 E 68 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23373/2011. ANULAÇÃO DOS VOTOS OBTIDOS PELA COLITAÇÃO VENCEDORA. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9820/2013, DE 30 DE outubro DE 2013	RECURSO CRIMINAL. PENAL. ELEIÇÕES 2008. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDÍCIOS FORTES E CONCORDANTES ("OCORRÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS"). CONTRIBUIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ACERTADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. CORRUPÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO INDUBIO PRO REO. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO INDUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9819/2013, DE 20 DE setembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PPL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 37, § 3], DA LEI Nº 9096/95.
Acórdão Nº 9818/2013, DE 20 DE setembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERMANECER A OMISSÃO. ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004
Acórdão Nº 9817/2013, DE 20 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PTN. DIRETÓRIO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. FALHA NA NOMECLATURA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM TIMBRE E CARIMBO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEROS VÍCIOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. CONTAS APROVADS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9816/2013, DE 20 DE setembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERMANECER A OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004.
Acórdão Nº 9815/2013, DE 20 DE setembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERMANECER A OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21841/2004.
Acórdão Nº 9814/2013, DE 20 DE setembro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9813/2013, DE 13 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES REALIZADA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PLEITO DE 2012. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA DESCRITA NO ART. 73 DA LEI Nº 9504/1997. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUNDENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9812/2013, DE 13 DE setembro DE 2013	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELEITIVO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE. SENTENÇA. DECAD~ENCIA. RECURSO. TERMO FINAL DO PRAZO. HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO. PORTARIA. PUBLICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 9811/2013, DE 24 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. QUESTÃO DE ORDEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL PELOS RECORRENTES E RECORRIDO. EXCEPCIONALIDADE. POSTULADO DA VERDADE REAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS. PLAUSÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. SUPERAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO COM REFLEXOS ECONÔMICOS. I - CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE BENS PÚBLICOS. SUSPENSÃO UNILATERAL PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. INCARACTERIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE MERA GESTÃO. TARIFA DE MONTANTE ÍNFIMO NÃO COBRADA POR DECISÃO DA CONCESSIONÁRIA. ISENÇÃO OU RENÚNCIA DE RECEITA INEXISTENTES. BENS PÚBLICOS (MERCADO E MATADOURO) UTILIZADOS POR FEIRANTES DE MUITAS LOCALIDADES. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSERVÍVEL À DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE OU GRAVIDADE LESIVA. II - REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. OBRAS LICITADAS COM MUITA ANTECEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE ETATAS INICIAIS - TRECHO MÍNIMO (1 KM) SEM RELEVÂNCIA AO AMBIENTE DA ELEIÇÃO. TURBULÊNCIAS TÍPICAS DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO PELOS IMPUGNADOS. FALTA DE GRAVIDADE. REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INAPLICÁVEIS AO CASO. PROCEDÊNCIA RECURSAL. REFORMA QUE SE IMPÕE.
Acórdão Nº 9810/2013, DE 13 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2008. RECURSOS CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE UNICAMENTE NO FATO DOS NOMES DOS RECORRENTES CONSTAREM EM SUPOSTO CADASTRO ELEITORAL. DEPOIMENTOS OCORRIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ESQUEMA DE COMPRA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PELOS RECORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Acórdão Nº 9809/2013, DE 18 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2008. RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE UNICAMENTE NO FATO DO NOME DA RECORRENTE CONSTAR EM SUPOSTO CADASTRO ELEITORAL. DEPOIMENTOS OCORRIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ESQUEMA DE COMPRA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9808/2013, DE 10 DE setembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. PARTIDO HUMANISTA DA SILIDARIEDADE (PHS). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERMANECER A OMISSÃO. ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSENº 21.841/2004.
Acórdão Nº 9807/2013, DE 13 DE setembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). DIRETÓRIO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. SERVIÇOS CONTRATADOS NO PERÍODO DE CAMPANHA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS O PLEITO ELEITORAL. MERAS IRREGULARIDADES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9806/2013, DE 10 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PT. DIRETÓRIO MUNICIPAL E COMITÊ FINANCEIRO. INTIMAÇÃO ACERCA DO RELATÓRIO PRELIMINAR REALIZADA EM PESSOA QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR A AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE A PARTIR DA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 9805/2013, DE 10 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PV. DIRETÓRIO MUNICIPAL E COMITÊ FINANCEIRO. INTIMAÇÃO ACERCA DO RELATÓRIO PRELIMINAR REALIZADA EM PESSOA QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR A AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 9804/2013, DE 06 DE setembro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO COM RITO DE AIJE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ANO ELEITORAL. DISCIPLINA QUANTO AOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO MUNICÍPIO. ATO DE GESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 9803/2013, DE 04 DE setembro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. DIRETÓRIO REGIONAL DO PSDB. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELO ÓRGÃO DE TÉCNICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. ABERTURA EXTEMPORÂNEA DA CONTA BANCÁRIA ELEITORAL E AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DESTA, CONFORME DISPÕE A CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3551/2012. INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9802/2013, DE 04 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMITÊ FINANCEIRO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. RELATÓRIO. IRREGULARIDADE/IMPROPRIEDADES. INTIMAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO REPRESENTA O ÓRGÃO PARTIDÁRIO. NULIDADE A PARTIR DA INTIMAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Acórdão Nº 9801/2013, DE 04 DE setembro DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANH. ELEIÇÕES 2012. PSD. DIRETÓRIO MUNICIPAL E COMITÊ FINANCEIRO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DO RELATÓRIO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PESSOA INTIMADA QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR A AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9800/2013, DE 02 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. CANDIDATO DESASSISTIDO DE ADVOGADO DURANTE A FASE DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 56 DA RES.-TSE Nº 23376/12. ART. 5º, LV, CF/88. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM CAMPANHA. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9799/2013, DE 02 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. USO DE VEÍCULO EM CAMPANHA ELEITORAL. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9798/2013, DE 02 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. USO DE VEÍCULO EM CAMPANHA ELEITORAL. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9797/2013, DE 02 DE setembro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇAO DOS ILÍCITOS ALEGADOS. ACEVO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE DLEMENTOS APTOS A COMPROVARESM INFRAÇÃO À LEI Nº 9504/97 E À LC Nº 64/90. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9796/2013, DE 02 DE setembro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ACÓRDÃO Nº 9603/2013. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. MOMENTO DO PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO SUSPENSIVO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS. ESCLARECIMENTOS. SUPRIMENTO DAS FALHAS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.
Acórdão Nº 9795/2013, DE 02 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RCED. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LC 64/90. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS APÓS A ELEIÇÃO. OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TCU. ART. 11, § 10, DA LEI Nº 9504/97. EVENTUAL INELEGIBILIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 9794/2013, DE 02 DE setembro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. CONDUTA VEDADA.. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. GASTOS COM PROPAGANDA SUPERIOR À MÉDIA DOS TRÊS ANOS ANTERIORES À ELEIÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 73, VI, b E VII, DA LEI Nº 9504/97. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 73 DA LEI Nº 9504/97. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANTO À SANÇÃO IMPOSTA E AO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9793/2013, DE 30 DE agosto DE 2013	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. AFASTAMENTO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D ÁGUA DO CASADO DOS RESPECTIVOS MANDATOS ELETIVOS. JULGADO QUE ACATOU A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO NO PERÍODO ELEITORAL . SUPOSTA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA CIDADÃ NO ANO DE 2012. APARENTE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM CAPTAÇÃO ILÍCITA IMPUGNADA. POSSÍVEL PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM QUE SE FULCROU O JULGADO. CONCESSÃO DA LIMINAR. EMPRÉSTIMO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ELEITORAL. VIABILIDADE DO APELO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. DECISÃO RECORRIDA APARENTEMENTE TERATOLÓGICA. RECONDUÇÃO DOS ELEITOS AO EXERCÍCIO DE JSEUS CORRESPONDENTES MANDATOS ELETIVOS. SUSPENSÃO DE NOVAS ELEIÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. REGULAR PROCESSAMENTO DA CAUTELAR.
Acórdão Nº 9792/2013, DE 30 DE agosto DE 2013	ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PMDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. DOAÇÕES EFETUADAS AO DIRETÓRIO MUNICIPAL E A DIVERSOS CANDIDATOS QUE CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 29% DO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS RECIBOS ELEITORAIS. OBRGATORIEDADE. ARTIGOS 4º, 26 E 33 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO TSE. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 51, §§ 3º E 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012.
Acórdão Nº 9791/2013, DE 30 DE agosto DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADE CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. REGISTRO EXTEMPORÂNEO, EM CARTÓRIO, DO TERMO DE CESSÃO DA SALA COMERCIAL. VÍCIO FORMAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. ART. 27, II, DA RES. -TSE Nº 21841/2004. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9790/2013, DE 23 DE agosto DE 2013	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. REJEIÇÃO - MÉRITO - PESSOA FÍSICA. ART. 23, 7º, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO DOADOR. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 9789/2013, DE 23 DE agosto DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA. NÃO RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO STJ. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF E DO TSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9686, DE 12.06.2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 9788/2013, DE 30 DE agosto DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREDOR. BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INCOMPLETOS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS REGISTRADOS COMO ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. COCUMENTO NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9787/2013, DE 23 DE agosto DE 2013	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO, CARGO. VEREADOR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL OFERTADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE CARTORÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 9786/2013, DE 23 DE agosto DE 2013	- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE. INELEGILIDADE REFLEXA. PARENTESCO POR AFINIDADE COM O PREFEITO REELEITO. ENTEADO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. - PRELIMINAR. PETIÇÃO INICIAL APARELHADA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO E INDICAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, REQUISITAR CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES (CPC, ART. 399, I). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DA DEMANDA E CITAÇÃO DO RÉU. MERO CUMPRIMENTO DE ORDENS INTRUTÓRIAS DO RELATOR. - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NO TRÍDUO LEGAL. - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DA MATÉRIA SER AGITADA EM SEDE DE RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃ DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (ART. 14, § 7º DA CF/88). ART. 259 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRECEDENTE DO TSE. - CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE VEREDOR DO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 216 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Acórdão Nº 9785/2013, DE 19 DE agosto DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 31, INCISO II, DA LEI Nº 9.096/95. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 21.840/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ART. 36, INCISO II, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 9785/2013, DE 21 DE agosto DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDB. ÓRGÃO DE DDIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2010. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 31, INCISO II, DA LEI Nº 9096/95. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ART. 27, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21841/2004. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIÁRIO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ART. 36, INCISO II, DA LEI Nº 9096/95.
Acórdão Nº 9784/2013, DE 21 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANH. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA. JUNTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊN CIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 51 §1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9783/2013, DE 21 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. BANDEIROLA. AUSÊNCIA DO CNPJ OU DO CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DO MATERIAL DE CAMPANHA E DA RESPECTIVA TIRAGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Acórdão Nº 9782/2013, DE 20 DE agosto DE 2013	RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.QUESTÃO DE ORDEM.TEMPESTIVIDADE.TERMO FINAL DO PRAZO.HORÁRIO NORMALDE FUNCIONAMENTO.PORTAIRA.PUBLICIDADE.RECURSO REMETIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE.NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 9781/2013, DE 16 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO.ELIÇÕES 2012.AIJE.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONOMICO.DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS,USO DE VEÍCULO PÚBLICO EM CAMPANHA E ENTREGA DE BENESSES EM TROCA DO VOTO.NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS ALEGADOS.ACERVO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAREM INFRAÇÃO À LEI N.º 9.504 E À LC N.º 64/90.SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA CONFIRMADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9780/2013, DE 16 DE agosto DE 2013	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CARGOS MAJORITÁRIOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. MNAUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9779/2013, DE 20 DE agosto DE 2013	ELEITORAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMAPANHA.CONTRADIÇÃO EXISTENTE WNTRE O DISPOSITIVO DO JULGADO E A SUA EMENTA.CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9778/2013, DE 16 DE agosto DE 2013	REPRESNTAÇÃO.ELEIÇÕES 2010.DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITROAL.PRELIMINARES DE OFÍCIO.INCOMPETENCIA DESTE REGIONAL.INTEMPESTIVIDADE.ILICITUDE DA PROVA.REJEIÇÃO.DOADOR QUE NÃO APRESNTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2009.ISENTO.LIMITE.DOAÇÃO.10% DO VALOR DA ISENÇÃO DO IRPF NO ANO ANTERIOR AO PLEITO.OFENSA AO ART.23, § 1.º, I, DA LEI N.º 9.504/97, NÃO CONFIGURADA.IMPROCEDENCIA.DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9777/2013, DE 16 DE agosto DE 2013	REPRESENTAÇÃO.PRELIMINAR DE OFÍCIO.COMPETENCIA DO TRE.INTELIGENCIA DO ART. 23, § 1.º, I, DA LEI N.º 9.504/97.OFENSA.INEXISTENCIA.RECIBO ELEITROAL.ASSINATURA DO DOADOR QUE NÃO PERTENCE AO REPRESENTADO.INDÍCIO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE DA REPRESENTAÇÃO.EDXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO ME´RITO.ART.269, I , DO CPC. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9776/2013, DE 20 DE agosto DE 2013	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDTO A VEREADOR. MUNICÍPIO DE PENEDO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE AO APELO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL OFERTADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE CATORÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 9775/2013, DE 16 DE agosto DE 2013	ELEIÇOES 2012.RECURSO ELEITROAL INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.PPL.COMITE FINANCEIRO UNICO.DOAÇÃO ESTIMÁVEL RECEBIDA NÃO DECALRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO DOADOR. AUSENCIA DO RESPECTIVO RECIBO ELEITROAL.COMPROMETIMENTO DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS.NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA INSIGNIFICANCIA,RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INCONSISTENCIA DAS CONTAS.DESAPROVAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9774/2013, DE 16 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO.REPRESENTAÇÃO.PROPAGANDA ELEITROAL ANTECIPADA.INÉPCIA DA INICIAL.PRELIMINAR REJEITADA.DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURA ANTES DE 05 DE JULHO DO ANO DA ELEIÇÃO.CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA.APLICAÇÃO DE MULTA.ART.36, § 3.º, DA LEI N.º 9.504/97.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9773/2013, DE 09 DE agosto DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.DESAPROVASÇÃO.DOAÇÃO DE RECURSOS PROPRIOS QUE EXCEDEU O PATRIMONIO INICIALMENTE DECLARADO.SERVIDORA PPÚBLICA.RECURSOS PRÓPRIOS ORIUNDOS DE SEU TRABALHO.ORIGEM CONPROVADA E DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE BANCÁRIA.CONTAS APROVADAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9772/2013, DE 09 DE agosto DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.DESAPROVAÇÃO.DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS QUE EXCEDEU O PATRIMONIO INICIALMENTE DECLARADO.EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS.ANTERIORIDADE.ORIGEM COMPROVADA E DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE BANCÁRIA.DIVERGENCIA ENTRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS FINAL. MERAS IMPROPRIEDADES.INEXISTENCIA DE PREJUÍZOS PARA A ANÁLISE DO ACERVO.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9771/2013, DE 09 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.AIJE.PRELIMINAR.NÃO CONHECIMENTO.APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DA PEÇA RECURSAL.DESNECESSIDADE.APLICAÇÃO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21.711/2004.POSIÇÃO QUE TEM PREVALECIDO NO ÃMBITO DESTA CORTE REGIONAL.REJEIÇÃO.MÉRITO.USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A PRA´TICA DA CONDUTA ABUSIVA.AUSENCIA DE GRAVIDADE NOS FATOS RELATADOS.SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA CONFIRMADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9770/2013, DE 09 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.AIJE.CONDUTA VEDADA.ART.73, I, DA LEI N.º 9.504/97.USO DE VEÍCULO QUE PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ATO DE CAMAPNHA.PERÍODO DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO.POSSIBILIDADE.AUSENCIA DE INFRAÇÃO Á LEI N.º 9.504/97.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.NÃO CONFIGURAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA CONFIRMADA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9769/2013, DE 12 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL.CONDUTAS VEDADAS.ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONOMICO.
Acórdão Nº 9768/2013, DE 07 DE agosto DE 2013	ELEIÇÕES 2012.PRESTAÇÃOA DE CONTAS.PDT.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA.OBRIGATORIEDADE.ART.12 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012.AUSENCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS.FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS RECURSOS ARRECADADOS E DOS GASTOS REALIZADOS.FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. REGULAR INTIMAÇÃO DO APRTIDO ACERCA DOS VÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DE AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SUSPENSÃO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO MPRTAZO DE SEIS MESES.INCIDENCIA DO ART.51, INCISO IV, E, §§ 3.º E 4.º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012.
Acórdão Nº 9767/2013, DE 07 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR.PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA E NULIDADE DA IMTIMAÇÃO PESSOAL.REJEIÇÃO.ATRASO NA ENTREGA DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL.MERA IMPROPRIEDADE.EXTRATO DEFINITIVO QUE APENAS CONFIRMA AS INFORMAÇÕES DO ESTRATO APRESENTADO DURANTE A FASE DE DILIGENCIAS.ANÁLISE CONJUNTAD E DADOS.CONSISTENCIA DAS CONTAS.AUSENCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.REGULARIDADE.APROVAÇÃO COM RESSALVAS.RECURSO PROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9766/2013, DE 07 DE agosto DE 2013	RECURSO CRIMINAL.CONDENAÇÃO.DIPLOMAÇÃO ANTERIOR.PREFEITO.PRERROGATIVA DE FORO.NULIDADE DE SENTENÇA.JULGAMENTO PELO TRE.CORRÉUS.ATRAÇÃO DA COMPETENCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9765/2013, DE 07 DE agosto DE 2013	RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.ELEIÇÕES 2012.INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE.CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ART. 1.º, INCISO I, , LETRA L, DA LC N.º 64/90.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA NORMA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO UNANIME.CONDENAÇÃO.LITIGANCIA POR MÁ-FÉ.PEDIDO INDEFERIDO.DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9764/2013, DE 07 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE.RECURSO DE MARCELO SOUZA DE MENDONÇA E ANTONIO CARLOS DE SOUZA.CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA COLIGAÇÃO "MUNDAÚ TEM JEITO" E MARIA BETANIA DA SILVA CONHECIDO, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9763/2013, DE 02 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DO JULGADO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESPEITO AO TRÍDUO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 241, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO TRE/AL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 51 § 1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9762/2013, DE 02 DE agosto DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMIAR SUSCITADA ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMIAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO ELEITORAL DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES E /OU IMPROPRIEDADES APONTADAS NO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO OS RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ ELEITORAL PARA QUE PROCEDA A ADEQUADA INTIMAÇÃO DO CANDIDATO E PROFIRA NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 9761/2013, DE 02 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. PPS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL RECEBIDA NÃO DECLARADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO DOADOR. AUSÊNCIA DO RECIBO ELEITORAL. COMPROMENTIMENTO DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9760/2013, DE 02 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. CANDIDATA DESASSISTIDA DE ADVOGADO DURANTE A FASE DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 56 DA RES.-TSE Nº 23376/2012. ART. 5º, LV, CF/88. RECURSO INTERPSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECUSO CONHECIDO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM CAMPANHA. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9759/2013, DE 02 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. CANDIDATO DESASSISTIDO DE ADVOGADO DURANTE A FASE DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 56 DA RES. -TSE Nº 23376/12. ART. 5º , LV, CF/88. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM CAMPANHA. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DSAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9758/2013, DE 02 DE agosto DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. USO DE VEÍCULO EM CAMPANHA. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9757/2013, DE 02 DE agosto DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. FIM DO PERÍODO. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9756/2013, DE 02 DE agosto DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41-A E 73 DA LEI Nº 9504/1997. PROMESSAS DE CAMPANHA REALIZADAS DE FORMA GEN´RICA. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO PELOS RECORRIDOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9755/2013, DE 31 DE julho DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DECADÊNCIA SUSCITADA. DUAS PETIÇÕES PROTOCOLADAS EM DATAS DIVERSAS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. DESENTRANHAMENTO DAS FLS. 37/68. NOVA AUTUAÇÃO E PROCESSAMENTO DO FEITO.
Acórdão Nº 9754/2013, DE 31 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL JUDICIAL ELEITORAL. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9651, DE 08.05.2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 9753/2013, DE 31 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO. MÉRITO. FALHAS DQUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. ERROS FORMAIS E MATERIAIS IRRELEVANTES NO CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9752/2013, DE 31 DE julho DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. CANDIDATO. BOA-FÉ E CULPA. AFERIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA OFERTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9751/2013, DE 31 DE julho DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 51, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. CANDIDATO DESASSISTIDO DE ADVOGADO DURANTE A FASE DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 56 DA RES. -TSE Nº23376/2012. ART. 51, LV, CF/88. RECURSO INTERPOSTO FORA DO OPRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9750/2013, DE 31 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREAODR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS RECURSOS ARRECADADOS E DOS GASTOS REALIZADOS. JUNTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR INTEMAÇÃO DO CANDIDATO ACERCA DOS VÍCIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 51, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9749/2013, DE 31 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMNADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS REUCURSOS ARRECADADOS E DOS GASTOS REALIZADOS. JUNTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO DO CANDIDATO ACERCA DOS VÍCIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 51, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº23.376/2012. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9748/2013, DE 31 DE julho DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. NÃO OBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. TELA DE FUNDO DE CAIXA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. DIVERGÊNCIA ENTRE A SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E A FINAL. ESCLARECIMENTO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. FALHA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9747/2013, DE 19 DE julho DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS.ELEIÇÕES 2012.QUESTÃO DE ORDEM.ACÓRDÃO N.º 9.498, DE 17/01/2013.CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.CONTABILIDADE PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO.NULIDADE.ERRO MATERIAL.INAPLICABILIDADE.ART.39, PARÁGRAFO ÚINICO, DA RES-TSE N.º 23.217.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9746/2013, DE 19 DE julho DE 2013	REPRESENTAÇÃO.ELEIÇÕES 2010.DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES Á CAMPANHA ELEITROAL.PRELIMINAR DE COMPETENCIA DO TRE.DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DA RENDA.OFENSA AO ART. 23, § 1.º, I, DA LEI N.º 9.504/97.CONFIGURAÇÃO.APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL.PROCEDENCIA.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9745/2013, DE 19 DE julho DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.FALTA DE DOCUMENTAÇÃO.REGULAR INTIMAÇÃO.INÉRCIA.CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.JUNTADA NO RECURSO.AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA PALUSÍVEL.IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO.ART.51, § 1.º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012.
Acórdão Nº 9744/2013, DE 19 DE julho DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.FALTA DE DOCUMENTAÇÃO.REGULAR INTIMAÇÃO.INÉRCIA.CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.JUNTADA NO RECURSO.AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA PALUSÍVEL.IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO.ART.51, § 1.º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9743/2013, DE 19 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA.CIÊNCIA DO JULGADO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.RESPEITO AO TRÍDUO LEGAL.PALICAÇÃO DO ART. 241, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRECEDENTE DO TRE/AL.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.FALHAS NÃO CONSTANTES DO RELATÓRIO PRELIMINAR QYE INTEGRARAM O RELATÓRIO FINAL.AUSENCIA DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.NULIDADE DA SENTNÇA.RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Acórdão Nº 9742/2013, DE 19 DE julho DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA.JUNTADA NO RECURSO.IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO.AUSENCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMANTAÇÃO.CONFIGURAÇÃO DE AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 51, § 1.º DA DRESOLUÇÃO TSE N.º 23.376.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9741/2013, DE 19 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO A VEREADOR. MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE.IRREGULARIDADES INSANÁVEIS.DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
Acórdão Nº 9740/2013, DE 19 DE julho DE 2013	EELIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO(PSB). MUNICIPIO DE PORTO CALVO.NÃO-ATENDIMENTO A DILIGENCIAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.AUSENCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS.INCONSISTENCIAS ENTRE AS DOAÇÕES recebidas e as informações prestadas pelo doador.desaprovação das contas.conhecimento e desprovimento do apelo.
Acórdão Nº 9739/2013, DE 19 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRESTAÇÃODE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA.DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.FALHAS APONTADAS NO RELATÓRIO TÉCNICO-CONTÁBIL.AUSENCIA DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE.INOBSERVANCIA AO ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012.ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM.
Acórdão Nº 9738/2013, DE 19 DE julho DE 2013	HABEAS CORPUS.ALEGAÇÕES FINAIS.INÉRCIA.DEFENSOR CONSTUTUÍDO.AUSENCIA DE NOMEAÇÃO DE FENSOR DATIVO PARA O ATO.SENTENÇA.CONDENAÇÃO.NULIDADE.CONCESSÃO DE ORDEM.
Acórdão Nº 9737/2013, DE 19 DE julho DE 2013	RECURSO ELEITROAL.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.SENTENÇA.AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.NULIDADE.RECURSO CONHECIDO.DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ A QUO PATA JULGAMENTO ADEQUADO DO FEITO.
Acórdão Nº 9736/2013, DE 19 DE julho DE 2013	AGRAVO REGIMENTAL.AÇÃO CAUTELAR.EFEITO SUSPENSIVO.RECURSO ELEITORAL.FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELITEADA.CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO APELO,AGRAVO PROVIDO.
Acórdão Nº 9735/2013, DE 17 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.DESAPROVAÇÃO. FALHAS NÃO CONSTANTES DO RELATÓRIO FINAL.AUSENCIA DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.NULIDADE DA SENTENÇA.RETORNO MDOS AUTOS Á ORIGEM.
Acórdão Nº 9734/2013, DE 17 DE julho DE 2013	RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(AIJE).ELEIÇÕES 2012.MUNICIPIO DE SATUBA.CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO.PLEITO MAJORITÁRIO MUNICIPAL. -PRELIMINARES:INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.PEÇA VESTIBULAR QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS.EXATO DELINEAMENTO DA LIDE-ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.CANDIDATOS BENEFICIADOS, EM TESE, PELOS ATOS ABUSIVOS-REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. -MÉRITO.ABUSO DE PODER POLÍTICO.PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA A CANDIDATO.CONFIGURAÇÃO.COMPERECIMENTO EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS NO PERÍODO ELEITROAL.PRÁTICA DE DISCURSO DE CAMPANHA NA INAUGURAÇÃO DA PRAÇA PADRE CÍCERO.DESFILE E EXIBIÇÃO DE FAIXA ELEOGIOSO AO ENTÃO PREFEITO, CANDIDATO À REELEIÇÃO.CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL PELA MUNICIPALIDADE NAS INAUGURAÇÕES E COMEMORAÇÕES. DATA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA LOCALIDADE.PROCEDENCIA DA DEMANDA. -CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA DOS RECORRENTES.
Acórdão Nº 9733/2013, DE 17 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.PRELIMINAR SUSCITADA.NULIDADE DAS ENTENÇA.AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO.DETERMINADO O RETORNO DO PORCESSO AO JUÍZO ELEITROAL A QUO PARA QUE PROFIRA NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 9732/2013, DE 17 DE julho DE 2013	RECURSO ELEITROAL.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL.SENTENÇA.AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.NULIDADE.RECURSO CONHECIDO.DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ A QUO PARA JULGAMENTO ADEQUADO DO FEITO.
Acórdão Nº 9731/2013, DE 16 DE julho DE 2013	REPRESENTAÇÃO.ELEIÇÕES 2010.DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL.PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRE.ILEGALIDADE DE PROVAS E DECADENCIA.REJEITADAS.DOADOR ISENTO.DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DE ISENÇÃO.OFENSA AO ART. 23, § 1.º, I, DA LEI N.º 9.504/97, CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL SOB VALOR EXCEDENTE.PROCEDENCIA.DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9730/2013, DE 16 DE julho DE 2013	RECURSO ELEITROAL.ELEIÇÕES 2012.MUNICÍPIO.SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA ULTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA.CIÊNCIA DO JULGADO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.RESPEITO AO TRÍDUO LEGAL.APLICAÇÃO DOA RT.241, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRECEDENTE DO TRE/AL.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO.NÃO ATENDIMENTO ÀS DILIGENCIAS DA UNIDADE TÉCNICA.AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE COMBUSTÍVEL.IRREGULARIDADE INSANÁVEL.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 9729/2013, DE 16 DE julho DE 2013	RECURSO ELEITROAL.ELEIÇÕES 2012.MUNICÍPIO, PORTO DE PEDRAS.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA ULTIMA INTIMAÇÃO VÁLIDA.CIÊNCIA DO JULGADO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.RESPEITO AO TRÍDUO LEGAL.APLICAÇÃO DO ART.241, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRECEDENTE DO TRE/AL.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.MÉRITO.NÃO ATENDIMENTO À S DILIGENCIAS DA UNIDADE TÉCNICA.AUSENCIA DE APRESNTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE COMBUSTÍVEL.IRREGULARIDADE INSANÁVEL.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 9728/2013, DE 16 DE julho DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.CARGO. VEREADOR.CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.ART.51, § 1.º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/12.CANDIDATA DESASSISTIDA DE ADVOGADO DURANTE A FASE DE DILIGENCIAS.NECESSIDADE.INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO.OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA DAMPLA DEFESA.INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 56 DA RES´TSE N.º23.376/12.ART.5.º, LV, CF/88.RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL.INTEMPESTIVIDADE.REFCURSO NÃO CONHECIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9727/2013, DE 16 DE julho DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.CARGOS.PREFEITO E VICE-PREFEITO.CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.ART. 51, § 1.º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/12.CANDIDATOS DESASSISTIDOS DE ADVOGADO DURANTE A FASE DE DOLIGENCIAS.NECESSIDADE.INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO.OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 56 DA RES´TSE N.º 23.376/12.ART. 5.º, LV, CF/88.RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITROAL.INTEMPESTIVIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9726/2013, DE 10 DE julho DE 2013	EMBARGOS DE DECLARÇÃO.ELIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.EXCLUSÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL.DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA URL.DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO VEICULADOR DA PROPAGANDA VEDADA.INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPROCEDENCIA.
Acórdão Nº 9725/2013, DE 10 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO.DESAPROVAÇÃO.MERAS IRREGULARIADES FORMAIS. INOCORRENCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS APROVADASCOM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9724/2013, DE 10 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL INOMINADO.CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO.MUNICIPIO DE RIO LARGO.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.REJEIÇÃO.NULIDADE DAS INTIMAÇÃO.AUSENCIA DO NOME DO REPRESENTADO E DE SEUS ADVOGADOS NA PUBLICAÇAO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.OFENSA AO POSTULADO DO DEVIDO PROVESSO LEGAL.PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL.MÉRITO.PROPAGANDA LEITORAL.PINTURAS EM MURO QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4M².CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE.BEM PARTICULAR.INCIDENCIA DOI ART. 37, § 2.º, DA LEI N.º 9.504/97 E DO ART. 11, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.370/2011. MULTA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9723/2013, DE 10 DE julho DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REDISCUSSÃO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE.INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9722/2013, DE 10 DE julho DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.PV.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL.EXERCÍCIO FINANCEIRO.IRREGULARIDADES CONSTATADAS.CONTAS ZERADAS.DESAPROVAÇÃO.SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES.ART.37, § 3.º, DA LEI N.º 9.096/1995.
Acórdão Nº 9721/2013, DE 10 DE julho DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PV.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTRIDA´RIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO.IRREGULARIDADES CONSTATADAS.CONTAS ZERADAS. DESAPROVAÇÃO.SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES.ART. 37, § 3.º, DA LEI N.º 9.096/1995.
Acórdão Nº 9720/2013, DE 10 DE julho DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.PV.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDA´RIA ESTADUAL.EXERCÍCIO FINANCEIRO.IRREGULARIDADES CONSTATADAS.CONTS ZERADAS.DEAPROVAÇÃO.SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES.ART.37, § 3.º, DA LEI N.º 9.096/1995.
Acórdão Nº 9719/2013, DE 10 DE julho DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PV.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDA´RIA ESTADUAL.EXERCÍCIO FINANCEIRO.IRREGULARIDADES CONSTATADAS.CONTAS ZERADAS.DEAPROVAÇÃO.SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDA´RIO PELO PRAZO DE SEIS MESES.ART. 37, § 3.º, DA LEI N.º9.096/1995.
Acórdão Nº 9718/2013, DE 10 DE julho DE 2013	EELIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPOANHA.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.DEAPROVAÇÃO.FALHAS NÃO CONSTANTES DO RELATÓRIO PRELIMINAR QUE INTEGRARAM O RELATÓRIO FINAL.AUSENCIA DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.NULIDADE DA SENTENÇA.RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
Acórdão Nº 9717/2013, DE 10 DE julho DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPNHA.ELEIÇÕES 2012.FALTA DE DOCUMENTAÇÃO.REGULAR INTIMAÇÃO.INÉRCIA.JUNTADA NO RECURSO.IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO.AUSENCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA JUNTADA EXTEMPORANEA DA DOCUMENTAÇÃO.CONFIGURAÇÃO DE AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.ART.51, § 1.º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9716/2013, DE 10 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES M2012.RECURSO ELEITROAL INOMINADO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELETITOREAL. ART.22 DA LEIM COMPLEMENTAR N.º 64/90.DOAÇÃO DE TERRENOS CONCLUÍDA EM ANO ELEITROAL.PREEXISTENCIA DE PROGRAMA SOCIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI ESPECÍFICA.CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA.INOCORRENCIA DE VIOALÇAOI À LEI DA ELEIÇÕES.EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 73, § 10, DA LEI N.º 9.504/97. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE LEMENTOS CONTUDENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONOMICO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9715/2013, DE 17 DE julho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO LEITOROAL INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.Candidata ao cargo de vereadora.Extemporaneidade da entrega de primeira prestação de contas parcial.Mera improrpriedade.Ausencia de documentos aptos a comprovar os gastos realizados na campanha.Juntada no recurso.Impossibilidade regualr intimação da candidata acerca de vícios.Preclusão.irregulariade que compromete a análise das contas.Desaprovação.Possibilidade de obtenção de certidão de quitação eleitoral.Inteligencia do art. 11, § 7.º, da Lei n.º 9.504/97.Alteração legislativa. Lei n.º 12.034/09.Exigencia apenas da apresentação da contas.Precedentes do TSE. Ressalva do entendomento do Des. Frederico Dantas. recurso conhecido e desprovido
Acórdão Nº 9714/2013, DE 03 DE julho DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS.PSD.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL.EXERCÍCIO DE 2011.DUVIDAS SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA EM DILIGENCIA.AUSENCIA DE FALHAS.APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 9713/2013, DE 03 DE julho DE 2013	EELIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDADTO AO CARGO DE PREFEITO.DESAPROVAÇÃO.IRREGULARIDADES QUE NÃO IMPEDEM O ADEQUADO EXAME DAS CONTAS.SANEAMENTO E ESCLARECIMENTOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONTAS APROVASDAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9712/2013, DE 17 DE julho DE 2013	RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.PREFEITO.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELKEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE DIPLOMA.REPRESENTAÇÃO PROMOVIDA PELA CGU.NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTENCIA DE INELGIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9711/2013, DE 17 DE julho DE 2013	EMABRGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DECALRATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO.COMPETENCIA.JUÍZO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO.DECISÃO FIRMADA EM REPRESENTAÇÃO JULGADA ORIGINARIAMENTE PELO TRE/AL.EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 9710/2013, DE 25 DE junho DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.CARGO VEREADOR.AUSENCIA DO CRITÉRIO DE AVLAIÇÃO DOS RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO.NÃO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS.MERA IMPROPRIEDADE.IRREGULARIDADES QUE NAÕ COMPROM,ETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTENCIA DAS CONTAS,APROVAÇÃO COM RESSALVAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9709/2013, DE 25 DE junho DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR.AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INCORPORAÇÃO, NA DECISÃO, DAS RAZÕES LANÇADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.NULIDADE.INEXISTENCIA.PRECEDENTES DO STF.PRELIMINAR REJEITADA.INCIDENCIA DO ART.219 DO CODIGO ELEITORAL.NÃO MOBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA.TELA DE FUNDO DE CAIXA.DESNECESIDADE.APRESENTAÇÃO DE RECIBO ELEITORAL NO PRAZO DE DILIGENCIA.AUSENCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL.IRREGULARIDES QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTENCIA DA CONTAS.APROVAÇÃO COM RESSALVAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9708/2013, DE 25 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO A VEREADOR.MUNICIPIO DE JACUÍPE. PELIMINAR DE INPEMPESTIVIDADE DO RECURSO.CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM PROCESSOS DESSA NATUREZA.JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.CIENCIA DO JULGADO EFETIVADA POR MOFICIAL DE JUSTIÇA.RESPEITO AO MTRÍDUO LEGAL.APLICAÇÃO DO ART. 241, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRECEDENTE DO TRE/AL.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO.NÃO ATENDIMENTO ÀS DILIGENCIAS DA UNIDADE TÉCNICA.INADMISSÃO DA JUNTADA DE RECIBOS E NOTA FISCAL E, GRAU DE RECURSO.OBSERVANCIA AO RITO DO ART.48 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012.ARRECADAÇÃO E GASTOS ANTECIPADOS DE RECURSO FINANCEIROS DE CAMPNAHA IRREGULARIDADES INSANÁVEIS.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 9707/2013, DE 25 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRSTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO.MUNICIPIO DE PAULO JACINTO.FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIADE.ERROS FORMAIS E MATERIAIS IRRELEVANTES NO CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.REFORMA DA SENTENÇA.APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9706/2013, DE 25 DE junho DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REDISCUSSÃO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE.INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9705/2013, DE 25 DE junho DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇAO.REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9704/2013, DE 25 DE junho DE 2013	RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2012.MUNICÍPIO.BARRA DE SANRO ANTONIO.PROPAGANDA ELEITROAL IRREGULAR.CONDENAÇÃO.PAGAMENTO DE MULTA.NÃO OBSERVANCIA DO PRAZO ESTABELECIDO.ART.96, § 8.º, LEI N.º 9.504/97.ART.33, RES.TSE N.º 23.367/2011.RECURSO INTEMPESTIVO.NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 9703/2013, DE 25 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.EMBARGOS DE DECLARÇÃO.EXCEÇÃO.ERRO MATERIAL QUE NAÕ COMPROMETE O RSULTADO DO JULGAMENTO.EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Acórdão Nº 9702/2013, DE 25 DE junho DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPNHA.PPL.ORGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL.ELEIÇÕES 2012.IRREGULARIDADES CONSTATADAS.OMISSÃO DE DESPESAS.PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO NÃO INFIRMADO.PRESEUNÇÃO DE DESPESA SOB A RESPONSABILIDADE DO PARTIDO. AUSENCIA DE EXTRATOS BANCARIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA.DOCUMENTO OBRIGATPORIO.INTIMAÇÃO DO PARTIDO.TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IRREGULARIDADES/IMPROPRIEDADES QUE, EM CONJUNTO, IMPÕEM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DURANTE 06 (SEIS) MESES.
Acórdão Nº 9701/2013, DE 25 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPNAHA.PRTB.ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL.ABERTURA.CONTA CORRENTE ESPECÍFICA.OBRIGATORIEDADE.ART.12 DA DRESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012.AUSENCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS.FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS.DESAPROVAÇÃO.SUSPENSÃO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES.INCIDENCIA DO ART.51, §§ 3.º E 4.º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012.
Acórdão Nº 9700/2013, DE 25 DE junho DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.PV.DIRETÓRIO ESTADUAL.EXERCÍCICO FINANCEIRO DO ANO DE 2002.IRREGULARIADES CONSTATADAS.DILIGENCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO.JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL.FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS.DESAPROVAÇÃO.SUSPENSAÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES.ART.37, § 3.º, DA LEI N.º 9.096/95.
Acórdão Nº 9699/2013, DE 25 DE junho DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.PV.DIRETÓRIO ESTADUAL.EXERC´CICIO FINANCEIRO DO ANO DE 1998.IRREGULARIDADES CONSTATADAS.DILIGENCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Acórdão Nº 9698/2013, DE 25 DE junho DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR.IRREGULARIDADE SANADA.NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTENCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9697/2013, DE 25 DE junho DE 2013	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL.CONDUTAS VEDADAS.CANDIDATO PARTICIPANTE DE COMITE GESTOR DE PROGRAMA FEDERAL. AUSENCIA DE GRAVIDADE NO CASO CONCRETO.ABUSO DE PODER POLÍTICO. ATERNDIMENTO DE PROGRAMA FEDERAL.FRAGILIDADE PROBATÓRIA.DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVASA NA FASE JUDICIAL PELO AUTOR DA DEMANDA.RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 9696/2013, DE 25 DE junho DE 2013	EELIÇÕES 2012.RECURSO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL.CARGOS MAJORITÁRIOS.MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. -PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGEINAL DA APELAÇÃO.POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO UNICAMENTE VIA FAC-SIMILE(FAX).AUSENCIA DE DISCIPLINA DIVERSA NO ÂMBITO DO TRE/AL.PRECEDENTES DO TSE.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. -PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA.GRAVAÇÃO AMBIENTAL.AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E DE CONSENTIMENTO DOS ELEITORES ENVOLVIDOS.IDONEIDADE DO MEIO DE PROVA.PRECEDENTES DO STF(RE N.º 583937/;RJ-STF/TRIBUNAL PLENO- REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO).PRECEDENTE DO TRE/AL (RE N.º 2691-60.2010-TRE/AL).INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE.AUSENCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA OSIGILO OU A RESERVA DOS DIÁLOGOS E DAS IMAGENS DAS PESSOAS EM TRANSPORTE OU NO SIMPLES AGUARDO DE ATENDIMENTO OU EXAME MÉDICO.NÃO ACATAMENTO DA PRELIMINAR. -MÉRITO.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.ABUSO DE PODER ECONOMICO.AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONCESSÃO DE BENESSES EM TROCA DO VOTO.MEROS ATOS ASSISTENCIAIS.ATENDIMENTO À SAÚDE DE PESSOAS.FILANTROPIA.INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES.ABUSO DE PODER ECONOMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Acórdão Nº 9695/2013, DE 19 DE junho DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2012. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. OMISSÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS.; AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IRREGULARIDADES/IMPROPRIEDADES QUE, EM CONJUNTO, , IMPÕEM A REJEIÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DURANTE SEIS MESES.
Acórdão Nº 9694/2013, DE 19 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO ELEITORAL DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 47 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS OU SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES E/OU IPROPRIEDADES APONTADAS NO RELATÓRIO TÉCNICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO ELEITORAL A QUO PARA QUE PROCEDA A ADEQUADA INTIMAÇÃO DO CANDIDATO E PROFIRA NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 9693/2013, DE 19 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DIPLOMAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO SEM O DEFERIMENTO DO REGISTRO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE. INCIDÊNCIA DO ART. 136, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 168, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.372/2011. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS VOTOS OBTIDOS PELA COLIGAÇÃO VENCEDORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
Acórdão Nº 9691/2013, DE 17 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL DO PTB. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELO ÓRGÃO TÉCNICO. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 9690/2013, DE 17 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. MERAS IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9689/2013, DE 17 DE junho DE 2013	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CARGO DE VEREADOR. REVISÃO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO. NÚMERO DE VAGAS DE VEREADOR. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.803. STF/ADI Nº 3345/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.702. EFEITO TRANSCEDENTE DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 197.917/SP - INTEREPRETAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ANTES DO PERÍODO DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9688/2013, DE 14 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2010.REPRESENTAÇÃO.DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITROAL.DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO.REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL.OBSERVANCIA DO LIMITE DE RENDIMENTO ESTABELECIDO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO.PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL.PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO.ONUS DA PROVA DO REPRESENTANTE.INAPLICABILIDADE DO ART.335 DO CPC. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. AO ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDENCIA DA TESE DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 23, §M 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.504/97. INEXISTENCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL.REPRTESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 9687/2013, DE 14 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO FORA DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATQAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9686/2013, DE 14 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. JULGADA PROCEDENTE. NÃO RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO STJ. EXTEMPORANEIDADE CJONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF E DO TSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9685/2013, DE 14 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO.APROVAÇÃO DE CONTAS NO JUIZO DE ORIGEM.ALEGAÇÃO DE IRIREGUALRIDADES.AUSENCIA DE PROVAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MANUTENÇÃO DAS ENTENÇA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 9684/2013, DE 14 DE junho DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.DESAPROVAÇÃO.PRELIMINAR.NULIDADE DA SENTENÇA.INOBSERVANCIA POR PARTE DO JUÍZO ELEITROAL DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N.º23.376/2012.REJEIÇÃO.DILAÇÃO DESNECESSÁRIA DA DURAÇÃO DO PROCESSO.FEITO SUFICIENTEMENTE MADURO PARA JULGAMENTO.ECONOMIA PROCESSUAL.MÉRITO.MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS.INOCORRENCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DA CONTAS.RECURSO CONHECIDO EPARCIALEMNTE PROVIDO.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9683/2013, DE 12 DE junho DE 2013	REPRESENTAÇÃO.ELEIÇÕES 2010.DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES A CAMPANHA ELEITROAL.PRELIMINARES.INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRE.INTEMPESTIVIDADE.ILICITUDE DA PROVA.REJEIÇÃO.DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR A ELEIÇÃO.OFENSA AO ART. 23, § 1.º, I, DA LEI N.º 9.504/97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDENCIA.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9682/2013, DE 12 DE junho DE 2013	RECURSO ELEITROAL.EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.PROMOTOR ELEITROAL DA 40.ª ZONA.DELMIRO GOUVEIA.SIPOSTA PARCIALIDADE.PEDIDO DE AFSTAMENTO DO AGENTE MINISTERIAL.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.ANULAÇÃO DAS ENTENÇA.RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROBSATÓRIA.OITIVA DE TESTEMUNHAS
Acórdão Nº 9681/2013, DE 12 DE junho DE 2013	RECURSO ELEITORAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.PROMOTOR ELEITORAL DA 40.ª ZONA.DELMIRO GOUVEIA.SUPOSTA PARCIALIDADE. - PRELIMINAR DE PRDA SUPREVENIENTE DO OBJETO DA EXCEÇÃO.JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DO ,AGENTE MINISTERIAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
Acórdão Nº 9680/2013, DE 12 DE junho DE 2013	RECURSO ELEITROAL.EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.PROMOTOR ELEITROAL DA 40.ª ZONA.DELMIRO GOUVEIA.SUPOSTA PARCIALIDADE. - PRELIMINAR DE PREDA SUPRVENIENTE DO OBJETO DA EXCEÇÃO.JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL PELO JUIZO A QUOPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS MANISFESTAÇÕES DO AGENTE MINISTERIAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.RELEIÇÃO DA PRELIMINAR. - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.ANULAÇÃO DAS ENTENÇA.RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.CONTINUUIDADE DA INSTRUÇÃO PROBSTÓRIA.OITIVA DE TESTEMUNHAS.
Acórdão Nº 9679/2013, DE 14 DE junho DE 2013	- HABEAS CORPUS. DIRETOR DO GOOGLE. RECEBIMENTO DE DENÚCIA PELO JUIZ DA 54ª ZONA ELEITORAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO ELEITORAL. RETIRADA DE VÍDEO DA INTERNET. YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL OFENSIVA A CANDIDATO. ] - ADMOESTAÇÃO NA ORDEM JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO À LUZ DO DIREITO PENAL. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. (HC Nº 121148/PB). INDEFERIMENTO DA ORDEM NESSE ASPECTO. - CONCESSÃO DE OFÍCIO DO HABEAS CORPUS. NEDESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PROMOTORIA ELEITORAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL.
Acórdão Nº 9678/2013, DE 28 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 11ª ZONA. JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALESTINA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO QUE DEMONSTREM A PARCIALIDADE DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Acórdão Nº 9677/2013, DE 28 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 1012. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. PESQUISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
Acórdão Nº 9676/2013, DE 28 DE maio DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PV. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2001. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9675/2013, DE 28 DE maio DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PV. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 1995. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9674/2013, DE 28 DE maio DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. FALHA LANÇADA NO RELATÓRIO FINAL QUE NÃO FOI APONTADA NA FASE DE DILIGÊNCIAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA RES.-TSE Nº 23.376. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO PARA DELCARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9673/2013, DE 24 DE maio DE 2013	ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIIR A REGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 23.217/2010 DO TSE E DA LEI Nº 9504/97. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9672/2013, DE 24 DE maio DE 2013	AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO INTELOCUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9671/2013, DE 24 DE maio DE 2013	AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO INTELOCUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9670/2013, DE 24 DE maio DE 2013	AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO INTELOCUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MUNUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9669/2013, DE 24 DE maio DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9.617. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 9668/2013, DE 24 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEM. DIRETÓRIO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. FALHA NA NOMENCLATURA. MERO VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9667/2013, DE 24 DE maio DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. PV. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. ABERTURA. CONTA CONRRENTE ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DESAPROVAÇÃO SUSPENSÃO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, §§ 3º E 4º, DA RES.-TSE Nº 23.376. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9666/2013, DE 24 DE maio DE 2013	RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. FILIAÇÃO INEQUÍVOCA DO SR. ELMISSON SANTOS DA SILVA AO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB). FILIAÇÃO DO RECORRENTE AO PARTIDO VERDE (PV). CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ASSINATURA DA ATA DA CONVENÇÃO DO PV. PROVA DA FILIAÇÃO AO PV. OUTROS MEIOS. RECORRENTE PRESIDENTE DO PV. CONFIGURAÇÃO DA DUPLA MILITÂNCIA. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA CHAPA MAJORITÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO PENAL, PREVISTA NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Acórdão Nº 9665/2013, DE 17 DE maio DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 7.886. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39, RES. TSE Nº 23217/2010. DIVULGAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Acórdão Nº 9664/2013, DE 17 DE maio DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 7.871. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39, RES. TSE Nº 23217/2010. DIVULGAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Acórdão Nº 9663/2013, DE 17 DE maio DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO VEREADOR. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO DE PUBLICIDADE. CONFECÇÃO NÃO DECLARADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO DO CANDIDATO ACERCA DO VÍCIO. PRECLUSÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9662/2013, DE 17 DE maio DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO VEREADOR. RECIBO ELEITORAL EMITIDO APÓS O PLEITO. DOAÇÃO DE BEM ESTIMÁVEL. INFRAÇÃO AO ART. 29 DA RES.-TSE Nº 23.376. SERVIÇOS CONTÁBEIS. DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. DOCUMENTO JUNTADO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO DA CANDIDATA ACERCA DOS VÍCIOS. PRECLUSÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9661/2013, DE 15 DE maio DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOADOR ISENTO. 10% DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO BASE DE 2009. PARÂMETRO A SER LEVADO A EFEITO PARA O CÁLCULO DO LIMTE DA DOAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. ART. 22, I,, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO NÃO VIOLADO. DOAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE PREVISTO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ´POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9660/2013, DE 15 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURNÇA. ATO DO JUIZ. EXIGÊNCIA. DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA. PARTIDOS INTEGRANTES DA COLIGAÇÃO. DEDUÇÃO DE AIJE. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. COLIGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Acórdão Nº 9659/2013, DE 10 DE maio DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PTB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2011. DÚVIDAS SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA EM DILIGÊNCIA. FALHA FORMAL QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9658/2013, DE 10 DE maio DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU). DIRETÓRIO ESTADUAL. SANEAMENTO DE FALHAS APONTADAS PELA CONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO. APRESENTAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS COANTAS.
Acórdão Nº 9657/2013, DE 10 DE maio DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). DIRETÓRIO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO PARCIAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. CARTA- CIRCULAR BACEN 355/2012. MERAS INCONSISTÊNCIAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9656/2013, DE 10 DE maio DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMIAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOADOR ISENTO. VALOR DOADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS 10% DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO CALENDÁRIO DE 2009. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO ADOTADO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. REGULARIDADE DA DOAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DOO ART. 335 DO CPC. ART. 22, I, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO NÃO VIOLADO. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AVENTADA. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 269, I, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9655/2013, DE 10 DE maio DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMIAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOADOR ISENTO. VALOR DOADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS 10% DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO CALENDÁRIO DE 2009. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO ADOTADO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. REGULARIDADE DA DOAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DOO ART. 335 DO CPC. ART. 22, I, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO NÃO VIOLADO. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AVENTADA. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 269, I, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9654/2013, DE 10 DE maio DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MACULAR O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REGULARIDADE. APROVAÇÃO. ART. 51, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9653/2013, DE 10 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITA. DESAPROVAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FORA DA CONTA ESPECÍFICA. ABERTURA DE CONTA FACULTATIVA. PREVISÃO DO ART. 12, § 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MACULAR O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REGULARIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9652/2013, DE 10 DE maio DE 2013	RECURSO INOMINADO. ALISTAMENTO ELEITORAL. INDEFRIMENTO. APELO NÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 36 DO CPC. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CORRIGIR A FALHA EM RELAÇÃO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9651/2013, DE 10 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VEÍCULOS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR. UTILIZAÇÃO NA CONDUÇÃO DE ELEITORES PARA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATOS OCORRIDOS FORA DOS DIAS CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL INEXPRESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA DESCRITA NO ART. 73 DA LEI Nº 9504/97. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DA CPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9650/2013, DE 08 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMIARARES. MÉRITO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA À CAMPANHA ELEITORAL. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. TERMO DE CESSÃO DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL JUNTO AO DETRAN APÓS O PERÍODO ELEITORAL DE 2010. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL PELA TEADIÇÃO. POSSE COMPROVADA DESDE 2010. REPRESENTÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 9649/2013, DE 08 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. REVURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AMPANHA. CANDIATO AO CARGO DE PREFEITO. DESAPORVAÇÃO. PRELIMIAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. NULIDADE DA SENTENÇA INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO ELEITORAL DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES E/OU IMPROPRIEDADES APONTADAS NO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO AO JUIZ ELEITORAL PARA QUE PROCEDA A ADEQUADA INTIMAÇÃO DO CANDIDATO E PROFIRA NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 9648/2013, DE 08 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. EXCLUSÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA URL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO VERCULADOR DA PROPAGANDA VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9647/2013, DE 10 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A FIM DE REFORMAR A DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 9646/2013, DE 02 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9645/2013, DE 02 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9644/2013, DE 02 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. CARGO DE PREFEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9561, DE 05.03. 2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 9643/2013, DE 02 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE RENDIMENTO ESTABELECIDO PARA ISENÇÃO DO MPOSTO DE RENDA. REZOABILIDADE DO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO REPRESENTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. REVELIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9504/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 9642/2013, DE 02 DE maio DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § 1ºM UM DA KEU Bº 9504/97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9641/2013, DE 02 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ALEGAÇÃO. CUSTO DE CAMPANHA REDUZIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 9640/2013, DE 02 DE maio DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DIESEL. CARRO DE SOM COM GERADOR DECLARADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 9639/2013, DE 02 DE maio DE 2013	9639- ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MACULAR O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REG~ENCIA. REGULARIDADE. INDCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23376/2012. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9638/2013, DE 29 DE abril DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. PMN. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. DEICISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9637/2013, DE 26 DE abril DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2012. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. IMPROPRIEDADES. INTERVENÇÃO DO PARTIDO NO SENTIDO DE AFASTAR AS DÚVIDAS SUSCITADAS. IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO PREJUDICAM A ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9636/2013, DE 26 DE abril DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PC DO B. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTAUDAL. ELEIÇÕES 2012. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. IMPROPRIEDADES. INTERVENÇÃO DO PARTIDO NO SENTIDO DE AFASTAR AS DÚVIDAS SUSCITADAS. IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO PREJUDICAM A ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9635/2013, DE 26 DE abril DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSTU. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTAUDAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9096/95. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9634/2013, DE 26 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESA COM CARRO DE SOM. FATA DE REGISTRO DA FONTE QUE CUSTEOU O SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. FORMALIZAÇÃO OPORTUNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 9633/2013, DE 29 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 9632/2013, DE 26 DE abril DE 2013	RECURSO INOMINADO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. APELO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9631/2013, DE 24 DE abril DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PR. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2012. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. IMPROPRIEDADES. INTERVENÇÃO DO PARTIDO NO SENTIDO DE AFASTAR AS DÚVIDAS SUSCITADAS. IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO PREJUDICAM A ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9630/2013, DE 24 DE abril DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES.- TSE Nº 23.376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.376.
Acórdão Nº 9629/2013, DE 24 DE abril DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. AUSÊNCIA DOS CANHOTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CEDIDO. REGULAR INTIMAÇÃO, INÉRCIA. JUNTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9628/2013, DE 24 DE abril DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AUSÊNCIA DOS CANHOTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA. JUNTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9627/2013, DE 24 DE abril DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. INFRAÇÃO AO ART. 73, VI, b, DA LEI Nº 9504/97. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 73. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPOSRCIONALIDADE QUANTO À SANÇÃO IMPOSTA. VALOR DA MULTA REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9626/2013, DE 24 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME)
Acórdão Nº 9625/2013, DE 24 DE abril DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9624/2013, DE 19 DE abril DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.DIRETÓRIO REGIONAL DO PSB.AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.DILIGENCIA SUGERIDA PELO ÓRGÃO DE TÉCNICO.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.REGULARIDADE CONTÁBIL.APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E OMISSÃO QUANTO À PRIMEIRA PARCIAL.VÍCIOS FORMASI.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9623/2013, DE 19 DE abril DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.ELEIÇÕES 2012.DIRETÓRIO REGIONAL DO PP.TEMPESTIVIDADE.AVALAIAÇÃO PRE´VIA DAS CONTAS. IMPRORIEDADES CONSTATADAS.DILIGENCIA SUGERIDA PELO ÓRGÃO DE TÉCNICO.COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.APARTE SANEADOR EFICAZ.REGULARIDE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 9622/2013, DE 19 DE abril DE 2013	RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMAPOANHA.ELEIÇÕES 2012.CARGO.VEREADOR.AUSENCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MACULAR O PROCEDEIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA.APRESNTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA.REGULARIDADE.APROVAÇÃO.ART. 51, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012.SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9621/2013, DE 17 DE abril DE 2013	PETIÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DA LEGISLATURA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (2088-2012). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9620/2013, DE 19 DE abril DE 2013	RECURSO INOMINADO.Eleições 2012.Representação.Conduta vedada a agente público.Veiculação de propaganda institucional nos tres meses anteriores ao pleito.Alegação de prática de gasto com propaganda superior a media dos tres anos anteriores ao pleito.art.73, VI, b e VII da Lei n.º 9.504/97. Rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de incmpetencia da Justiça Eleitroal. Preliminar de nuliodade da Sentença.Ausencia de oportunidade para as partes manifestare-se acerca de documento ofertado pela Procuradoria do Município de Major Izidoro. Nulidade sanável em grau de apelação.Recurso parcilmente provido. Conversão do feito em diligencia.Precedente do STJ. Aplicação do art. 515, § 4.º do Código de Processo Civil.
Acórdão Nº 9619/2013, DE 19 DE abril DE 2013	RECURSO INOMINADO.ELEIÇÕES 2012.AIJE.COR UTILIZADA EM BENS PÚBLICOS.COR QUE SIMBOLIZA A CANDIATURA DOS RECORRIDOS.CANDIDATOS REELEITOS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTENCIA DE GRAVIDADE APTA A CONFIGURAR ABUSO DE PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA REFORMADA.APLICAÇÃO DE MULTA.ART. 73, § 4.º, lei 9.504/97.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9618/2013, DE 17 DE abril DE 2013	RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PASSEATA/CAMINHADA DE CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9617/2013, DE 17 DE abril DE 2013	- RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. - PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PODER DIRETIVO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DO AUTOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DOCUMENTOS A SEREM OFERTADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO PRELIMINAR. - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BRINDES NO PERÍODO ELEITORAL. CAMISAS (CAMISETAS) E BONÉS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA. CABOS ELEITORAIS E STAFF DA COLIGAÇÃO REPRESENTADA. MERO ATO DE CAMPANHA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9616/2013, DE 15 DE abril DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DE 10¢ DA RENDA BRUTA AUFERIDA NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97, CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9615/2013, DE 15 DE abril DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMIAR DE COMPETÊNCIA DO TRE. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DA RENDA. OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9614/2013, DE 12 DE abril DE 2013	REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PRELIMIAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PESSOA JURÍDICA. RECEITA BRUTA ZERADA NO ANO ANTEROR À ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO. OFENSA AO ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CONCO ANOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9613/2013, DE 15 DE abril DE 2013	REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PRELIMIAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PESSOA JURÍDICA INATIVA NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO. OFENSA AO ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICIATAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9612/2013, DE 15 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. CONDUTA VEDADA A AGENTE POLÍTICO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO NO PERÍODO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO ELEITORAL. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. REDUÇÃO AO MÍNIMO DA MULTA PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. MANUTENÇÃO DA MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Acórdão Nº 9611/2013, DE 12 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PORTARIA Nº 811/2012 DA PRESIDÊNCIA DO TRE/AL. FECHAMENTO DO FÓRUM DA JUSTIÇÃ ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 184, § 1º, INCISO I, DO CPC. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE VOTO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. VEÍCULOS AUTOMOTORES LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTORISTAS E AUTOMÓVEIS CONTRATADOS VIA OSCIP. PARTICIPAÇÃO EM CARREATA DE CAMPANHA. ATOS OCORRIDOS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DE PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA IRRELEVANTE NO CONTEXTO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9610/2013, DE 12 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA. PRESQUESTIONAMENTO ATENDIDO RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9609/2013, DE 12 DE abril DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. DOADOR INSENTO. LIMITE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DE ISENÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9608/2013, DE 12 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPTÊNCIA ABSOLUTA. ILICITUDE DA PROVA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO UNÂNIME. DOAÇÃO REALIZADA A CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JUÍDICA QUE NÃO SE EQUIPARA A FIRMA INDIVIDUAL. LIMITE. 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR AO PLEITO. DOAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NO ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 9607/2013, DE 12 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS CANHOTOS DOS RECIBOS DLEITORAIS E DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA UNIDADE TÉCNICA. CONCESSÃO DE DUAS OPORTUNIDADES PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. DESÍDIA. JUNTADA POR OCASIÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA UNIDADE TÉCNICA E DO JUÍZO A QUO ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZOS PARA ANÁLISE DO ACERVO CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9606/2013, DE 12 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS E CONSOLIDADOS DE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. SOLICITAÇÃO DOS EXTRATOS À AGÊNCIA BANCÁRIA. DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO BANCO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS CANDIDATOS. FORÇA MAIOR. ÓBICE À APRESENTAÇÃO IMEDIATA. DESCONSIDERAÇÃO DO FATO PELO JUÍZO. JUNTADA POR OCASIÃO DO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA UNIDADE TÉCNICA E DO JUÍZO A QUO ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9605/2013, DE 12 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 47 DA RESOLUÇÃO TSE 23376/2012. ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE CAMPANHA COMPROVADOS. VALORES DOADOS POR PESSOAS FÍSICAS, DOS QUAIS NÃO SÃO PRODUTO DO SERVIÇO OU DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR. SERVIÇO DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE SER PRESTADO POR QUALQUER PESSOA HABILITADA. AUSÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9604/2013, DE 12 DE abril DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DOAÇÃO EM FAVOR DE OUTRO CANDIDATO NÃO DECLARADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA RES.-TSE Nº 23376. ADULTERAÇÃO DE DADOS EM DOCUMENTOS ENTREGUES PARA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A PRIMEIRA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS IRREGULARIDADES. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9603/2013, DE 12 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RCED. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDDE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. CPC, ART. 267, INCISO VI, § 3º, DO CPC. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LC 64/90. OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TCU. ART. 11, § 10, DA LEI Nº 9504/97. EVENTURAL INELEGIBLIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9602/2013, DE 12 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUGRÁGIO. ART. 41-A. LEI DAS ELEIÇÕES, ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9601/2013, DE 12 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA PENDENTE DE JULGAMENTO. VOTOS VÁLIDOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. PRECEDENTE DO TSE. COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA QUE OBTEVE MAIS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES EM CASO DE ANULAÇÃO DOS VOTOS OBTIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 9600/2013, DE 12 DE abril DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEM QUE NÃO PERTENCE AO DOADOR. INAPLICABILIDADE DO §7º DO ART. 23 DA LEI Nº 9.504/97. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 23, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97. REPRESENTADO ISENTO OU OMISSO DE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL DE ISENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 9599/2013, DE 09 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1, I , DA LEI 9504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEMDE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, DA LEI 9504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9598/2013, DE 09 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOAÇÃO EM EXCESSO. UNIDADE ENTRE PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E DA EMPRESA. CESSÃO DE VEÍCULO. TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. DOAÇÕES COM VALOR ESTIMADO INFERIOR A R$50.000,00. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, DA LEI 9504/97. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9597/2013, DE 09 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NORMA EXPRESSA DO ART. 96, INCISO II, DA LEI Nº 9504/97. CITAÇÃO RENOVADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 22, INCISO I, ALÍNEA A, DA LC 64/90. IN´PCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA AFASTADA. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMETE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO SOBRE O EXCESSO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DESNECESSÁRIA. PEDIDOS DA REPRESENTAÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9596/2013, DE 09 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTALÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. OBSERVÃNCIA DO LIMITE DE RENDIMENTO ESTABELECIDO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. PRESUÇÃO RELATIVA DO REPRESENTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9504/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 9595/2013, DE 09 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA ANTES DA ABERTURA DA COANTA BANCÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO COM TRÂNSITO DOS VALORES PELA CONTA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. DECLARAÇÃO DO BANCO DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NO PERÍODO. REALIZAÇÃO DE DESPESA APÓS A ELEIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BURLA AO ART. 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23376/2012. IRREGULARIDADES MATERIAIS IRRELEVANTES. DIVERGÊNCIA ATINENTE À DATA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA EM CONTEJO COM A FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 9594/2013, DE 09 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE EVENTO RELIGIOSO PARA PROMOÇÃO DE CANDIDATURAS. FESTA DOS PADROEIROS DA CIDADE. ORGANIZAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CONDUTAS TIDAS POR ILÍCITAS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9592/2013, DE 26 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ACUSAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . LIDE TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9591/2013, DE 26 DE março DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. PREFEITO. AIJE. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM NO FACEBOOK, EXALTANDO ATOS E REALIZAÇÕES A FRENTE DA CHEFIA DO EXECUTIVO. FATO QUE SE COADUNA A PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. AMPARO NOS ARTS. 57-A E 57-B, IV, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9590/2013, DE 26 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGUMENTADORA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXTRATOS COMPROBATÓRIOS ACOSTADOS APÓS O PERÍODO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 14 DA RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. AFERIÇÃO POSSÍVEL DA CONTABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9589/2013, DE 26 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS DE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. INÉRCIA. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 12, CAPUT, §2º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012. PREJUÍZOS PARA A ANÁLISE DO ACERVO CONTÁBIL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES.
Acórdão Nº 9588/2013, DE 26 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NÃO DECLARADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E ORIGEM DOS BENS. LICITUDE. RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012, ART. 43. DOAÇÃO NÃO INFORMADA NA SEGUNDA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS, MAS DECLARADA NA CONTABILIDADE FINAL. MERAS IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9587/2013, DE 26 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NÃO DECLARADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E ORIGEM DOS BENS. LICITUDE. RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012, ART. 43. DOAÇÃO NÃO INFORMADA NA SEGUNDA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS, MAS DECLARADA NA CONTABILIDADE FINAL. MERAS IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9586/2013, DE 26 DE março DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. DOAÇÕES RECEBIDAS EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, MAS NÃO INFORMADAS À ÉPOCA. MERA IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DOS CANHOTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA. JUNTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A ANÁLISE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9585/2013, DE 26 DE março DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. DOAÇÕES RECEBIDAS EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DA PRIMEIRA E SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, MAS NÃO INFORMADAS À ÉPOCA. MERA IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DOS CANHOTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA. JUNTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A ANÁLISE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9584/2013, DE 19 DE março DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PPS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2012. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. OMISSÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IRREGULARIDADES/IMPROPRIEDADES QUE, EM CONJUNTO, IMPÕEM A REJEIÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DURANTE SEIS MESES.
Acórdão Nº 9583/2013, DE 19 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, §1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE USO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DOAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TRE/AL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97 AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 9582/2013, DE 19 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. MERAS IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9581/2013, DE 15 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 29, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE RECIBO ELEITORAL COM O RECURSO. DOAÇÕES NÃO REGISTRADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS, MAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE FINAL. IRREGULARIDADES FORMAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9580/2013, DE 09 DE abril DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 9579/2013, DE 15 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. MERAS IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9578/2013, DE 15 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. MERAS IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9577/2013, DE 14 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DE SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA À CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ATO DE LIBERALIDADE FORA DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SUFICIENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 23, §3º, DA LEI Nº 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9576/2013, DE 15 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSOL. DIRETÓRIO ESTADUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. FALHA NA NOMENCLATURA. MERO VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9575/2013, DE 14 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE RECIBOS ELEITORAIS COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO JUÍZO ELEITORAL DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES E/OU IMPROPRIEDADES APONTADAS NO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL. DOAÇÕES NÃO REGISTRADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS, MAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE FINAL. IRREGULARIDADES FORMAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9574/2013, DE 14 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MUNICIÍPIO DE MAJOR ISIDORO. PROPAGANDA ELEITORAL AFIXADA EM OUTDOOR CLÁSSICO NÃO SE CONFUNDE COM PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR "COM EFEITO DE OUTDOOR". JUSTAPOSIÇÃO. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 4M². ART. 39, §8º, DA LEI Nº 9.504/97. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9573/2013, DE 14 DE março DE 2013	RECURSO ELEITORAL.ELEIÇÕES 2012.MUNICIPIO DE PIÇABUÇU.REPRESENTAÇÃO.MENSAGEM NATALINA.OUTDOOR.ALEGAÇÃO DE MERA PROMOÇÃO PESSOAL.DISSIMULAÇÃO.IDENTIFICAÇÃO DA CANDIDATURA.FOTOGRAFIA DA PRÉ-CANDIDATO.CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.RECURSO COHNECIDO E DESPROVIDO.MANUTENÇÃO DA MULTA.
Acórdão Nº 9572/2013, DE 13 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPREENTÇÃO.DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO.PESSOA JURÍDICA.CAMPANHA ELEITROAL.PRELIMINAR DE INCPOMPETENCIA ABSOLUTA.INTELIGENCIA DO ART. 96, II, DA LEI N.º 9.504/97.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.TEORIA DA SSERÇÃO.REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.MÉRITO.COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO.INOBSERVANCIA AO LIMITE DE 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO.IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 81, § 2.º, DA LEI N.º 9.504/97.SANÇÃO PECUNIÁRIA NOP PATAMAR MÍNIMO, SUFICIENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITROAL.REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9571/2013, DE 13 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2010.REPRESENTAÇÃO.PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA.INTELIGENCIA DO ART. 96, II, DA LEI N.º 9.504/97.REJEIÇÃO DOAÇÃOES LIMITADASA A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO.REVELIA RELATIVA.ATO DE LIBERALIDADE FORA DO LIMITE LEGAL.IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.MULTA FIXADA NO PATAMAR MINIMO LEGAL, SUFUCUENTE À REPRESSÃO DA INFRAÇÃO ELEITROAL.ART.23, § 3.º, DA LEI N.º 9.504/97.REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9570/2013, DE 13 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.DESAPROVAÇÃO.JUNTADA DE RECIBOS ELEITROAIS COM O RECURSO.POSSIBILIDADE.INOBSERVANCIA POR PARTE DO JUÍZO ELEITROAL DA PREVISÃO CONTIDA NO ART.48 DA RESOLUÇÃO TSE N.º23.376/2012.FALTA DE INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES E/OU IMPROPRIEDADES APONTADAS NO RELATÓRIO TECNICO FINAL. DOAÇÕES NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE FINAL.IRREGULARIDADES FORMAIS.INOCORRENCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. DOCUMENTOS NECESSA´RIOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9569/2013, DE 13 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL INOMINADO.CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO IRREGULAR.BEM DE USO COMUM.VEDAÇÃO.EXISTENCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.AUSENCIA DE PROVA DA OPORTUNA REMOÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.APLICAÇÃO DA MULTA.INCIDENCIA DO ART. 37, CAPUT E § 1.º, DA LEI N.º 9.504/97.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9568/2013, DE 12 DE março DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO C/C AIJE.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO ILÍCITO NARRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9567/2013, DE 07 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2010.REPRESENTAÇÃO.DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO.REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.COMPROVAÇÃO DE QUE A REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.COMPROVAÇÃO DE QUE A REPRESENTADA NÃO AUFERIU QUALQUER RENDIMENTO NO ANO DE 2009.CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.SOMATÓRIO DE RENDIMENTOS.INADMISSIBILIDADE.ART. 1659, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL.DOAÇÃO FORA DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, LEGAL.ART.23, § 3.º, DA LEI N.º 9.504/97.REPEENTAÇÃO JULGDA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9566/2013, DE 07 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.DESAPROVAÇÃO.EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL APÓS A ENTREGA DAS CONTAS FINAIS.IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRENCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9565/2013, DE 07 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR.DESAPROVAÇÃO.VIOLAÇÃO AO ART.29, § 1.º, DA RESOLUÇÃO TSE23.376/2012.APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTO.POSSIBILIDADE.JUNTADA DE RECIBO ELEITORAL COM O RECURSO.DOAÇÕES NÃO REGISTRADAS NAS PRESTAÇÃOES DE CONTS PARCIAIS, MAS REGISTRDAS NA CONTABILIDADE FINAL.IRREGULARIDADES FORMAIS.INOCORRENCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DE CONTAS.DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9564/2013, DE 07 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL INOMINADO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITROAL.ART.22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.REJEIÇÃO.MÉRITO.MÍDIAS CONTENDO FOTOGRAFIAS E VÍDEO DE DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS À COMUNIDADE.NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS.CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE LEMENTOS CONTUNDENTES DA CPACITAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONOMICO.NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA DESCRITA NO ART.73 DA LEI N.º 9.504/1997.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9563/2013, DE 06 DE março DE 2013	ELEOÇÕES 202.PRESTÇÃODE CONTAS.PSL.DIRETÓRIO ESTADUAL.OMISSÃO.NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS.ART. 38, § 4.º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012.DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELOM PRAZO DE SEIS MESES. ART.51, § 4.º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012.
Acórdão Nº 9562/2013, DE 06 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2010.REPRESENTAÇÃO.PESSOA FÍSICA.DOAÇÃO EM EXCESSO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1.º, i, DA lEI N.º 9.504/97.DOAÇÃO EM DINEHIRO.LIMITE RESPEITADO.REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.DECISÃO UANAIME.
Acórdão Nº 9561/2013, DE 06 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITROAL.PROPAGADNA ELEITORAL EXTEMPORANEA.SENTENÇA CONDENATÓRIA.PRELIMINAR DE NULIDADE DE DOCUMENTOS.AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS REPRESENTADOS OU DO SEU ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS.VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DOICONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.OFENSA AO DIVOD PROCESSO LEGAL.ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS.RETORNO DO PROCESSO AO JIZ ELEITORAL PARA QUE INTIME ADEQUADAMENTE OS REPRESENTADOS E PROFIRA NOVO JULGAMENTO.
Acórdão Nº 9560/2013, DE 05 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A. LEI DAS ELEIÇÕES, ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9559/2013, DE 05 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER ELEITOREIRO. PROPAGANDA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 36, § 1º, E 36-A, INCISO III, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9558/2013, DE 01 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9557/2013, DE 01 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NORMA EXPRESSA DO ART. 96, INCISO II, DA LEI Nº 9504/97. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA AFASTADA. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL SOBRE A INATIVIDADE OU RECEITA BRUTA IGUAL A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O FATURAMENTO BRUTO. LIBERALIDADE NÃO PERMITIDA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SOBRE TODO O VALOR DOADO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PEDIDOS DA REPRESENTAÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9556/2013, DE 01 DE março DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMIAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. CANDIDATA. RECURSOS PRÓPIOS. LIMITE. DOAÇÃO. ART. 23, § 1º, II DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VALOR DOADO DENTRO DO PARÂMETRO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO DE RGÊNCIA. ART. 369, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9555/2013, DE 01 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUS~ENCIA DE DATA NOS CONTRATOS DE CESSÃO. DATA INSERIDA NOS RESPECTIVOS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9554/2013, DE 01 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 9553/2013, DE 05 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 29, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE 23376/2012. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE RECIBO ELEITORAL COM O RECURSO.INOBSERVÂNCIA AO ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23372. FALTA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE QUANTO ÀS IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES DETECTADAS PELO RELATÓRIO TÉCNICO. ERROR IN PROCEDENDO.NÃO APLICABILIDADE DO ART. 268 DO CÓDIGO ELEITORAL AO CASO EM EXAME. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA Nº 03 DO TSE. DOAÇÕES NÃO REGISTRADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS, MAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE FINAL. IRREGULARIDADES FORMAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9552/2013, DE 01 DE março DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. CONTAS DESAPROVADAS. REFORMA DA DECISÃO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 9551/2013, DE 01 DE março DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE E ILEGALIDADE DE PROVAS. REJEITADAS. DOADOR ISENTO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DE ISENÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97, CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9550/2013, DE 01 DE março DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. DOADOR ISENTO. LIMITE DE DEZ POR CENTO DO VALOR DE ISENÇÃO. OFENSA AO ART. 23. § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97, CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9549/2013, DE 28 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO DE 180 DIAS DA DIPLOMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. LIBERALIDADE QUE OBSERVOU ESTE LIMITE. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9548/2013, DE 28 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO FORA DO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVANDO QUE A REPRESENTADA NÃO AUFERIU QUALQUER RENDIMENTO NO ANO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DA DOAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9547/2013, DE 28 DE fevereiro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. PRELIMIAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE 10% DO RENDIMENTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR {À ELEIÇÃO. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9546/2013, DE 28 DE fevereiro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMIAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PRAZO. PROPOSITURA. 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO REJEITADO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9545/2013, DE 28 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INCOMPLETOS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NÃO DECLARADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E ORIGEM DOS BENS. LICITUDE. RESOLUÇÃO TSE 23376/2012, ART. 43. DOAÇÃO NÃO INFORMADA NA SEGUNDA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS, MAS DECLARADA NA CONTABILIDADE FINAL. NÃO CRIAÇÃO DO FUNDO DE CAIXA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FACULTATIVA. ART. 12, § 5º, II, DA RESOLUÇÃO TSE 23376/2012. DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS E MATERIAIS SEM PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9544/2013, DE 28 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 29, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBLIDADE. JUNTADA DE RECIBO ELEITORAL COM O RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23372. FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE QUANTO ÀS IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES DETECTADAS PELO RELATÓRIO TÉCNICO. DOAÇÕES NÃO REGISTRADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS, MAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE FINAL. IRREGULARIDADES FORMAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. DOCUMENTOS NECESSÃRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 9543/2013, DE 28 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. PLOTAGEM EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPAGANDA ELEITORAL COM EFEITO VISUAL ACIMA DE 4M2. CONTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA COM EFEITO DE OUTDOOR. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9504/97. REENQUADRAMENTO DOS FATOS AO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9542/2013, DE 28 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADA INSENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A., CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. DOAÇÃO FORA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9541/2013, DE 28 DE fevereiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INCORPORAÇÃO, NA DECISÃO, DAS RAZÕES LANÇADAS PELO MINISTÉERIO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. TELA DE FUNDO DE CAIXA DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MONTANTE DE RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS EM CAMPANHA E O PATRIMÔNIO DECLARADO PO OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS EFETUADAS NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA COLIGAÇÃO DA CANDIDATRA. FALTA DE INTIMAÇÃOO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9540/2013, DE 28 DE fevereiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CFAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. A AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. NÃO OBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. TELA DE FUNDO ODE CAIXA. DESNECESSIDADE. DOAÇÕES RECEBIDAS EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, MAS NÃOO INFORMADAS À ÉPOCA. MERA IMPROPRIEDADE. IRREGULARIDADES QUE NÃO. COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9539/2013, DE 27 DE fevereiro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO TRE. DOAÇÃO ACIMA DO LIMTE DE DEZ POR CENTO DA RENDA. OFENSA AO ART. 23, § 1], I, DA LEI Nº 9504/97. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9538/2013, DE 27 DE fevereiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE QUE FIXA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO SENTIDO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9537/2013, DE 27 DE fevereiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ADESIVOS. VEÍCULOS PARTICULARES. VEÍCULO A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. CORES DE CAMPANHA. MENSAGEM SUBLIMINAR. SLOGAN. DIVULGAÇÃO DE PAOPAGANDA DE CUNHO ELEITORAL. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9536/2013, DE 26 DE fevereiro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO TRE. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DA RENDA. OFENSA AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9535/2013, DE 26 DE fevereiro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. COMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. DECADÊNCIA. PRAZO. PROPOSITURA. 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. PROVAS. LICITUDE. PRELIMIARES REJEITADAS. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. OFENSA AO ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9534/2013, DE 26 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9533/2013, DE 26 DE fevereiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMIAR REJEITADA. DESENTRANHAMENTO DA DEGRAVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. CARREATA E CAMINHADA REALIZADAS ANTES DE 05 DE JULHO. ADESIVOS E BANDEIRAS COM NÚMERO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO EVENTO. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO ELEITORAL. IRREGULARIDADE. CONTATAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9532/2013, DE 26 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CARGO DE PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9487, DE 19.12.2012. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 9531/2013, DE 26 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. MATÉRIA ALHEIA À SEARA ELEITORAL. SEGURANÇA DENEGADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 18 DO CPC. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 9486, DE 19.12.2012. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBLIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 9530/2013, DE 08 DE fevereiro DE 2013	RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE BENESSES EM TROCA DE VOTO. VEREADOR. ELEIÇÕES D E2004. ADEQUADA DOLIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE PENA. BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. SLUSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DUAS RESTRIÇÕES DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO PARCELADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO PARCELADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COPNHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Acórdão Nº 9529/2013, DE 08 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL. INSCRIÇÃO EM MURO DE IMÓVEL. BEM PARTICULAR. AFXAÇÃO DE PLACA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA ANTE A NOTIFICAÇÃO E SUPOSTA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDDE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 37 DA LEI Nº 9504/97. PROPAGANDAS EM BENS PARTICULARES. PINTURA E PLACA QUE EXCEDEM A 4M2. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9528/2013, DE 08 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL REALIZADA NA ESTRUTURA DE UM OUTDOOR. VEDAÇÃO. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9504/97 E ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23.370/2011. CONFIGURAÇÃO. MULTA APLICADA AOS BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9527/2013, DE 08 DE fevereiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES . PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 9504/97. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9526/2013, DE 08 DE fevereiro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO INSENTO OU OMISSO DE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO LIMITE LEGAL DE ISENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE ONFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 9525/2013, DE 07 DE fevereiro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITTORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, II, DA LEI Nº 9504/97. PESSOA JURÍDICA. LIMITE. DOAÇÃO. ART. § 1º, DA LEI Nº 9504/97. OFENSA. INEXISTÊNCIA. VALOR DOADO DENTRO DOS 2% DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. ART. 269, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9524/2013, DE 07 DE fevereiro DE 2013	EILEIÇÕES 2012.RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DECONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. MERAS IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS SEM QUALQUER RESSALVA.
Acórdão Nº 9523/2013, DE 07 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. MERAS IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9522/2013, DE 06 DE fevereiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. MURO. PINTURA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. BEM PARTICULAR JUSTAPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. REENQUADRAMENTO. PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR. MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9521/2013, DE 06 DE fevereiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CNTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. VEÍCULO DO PRÓPRIO CANDIDATO, USADO EM CAMPANHA. QUE NÃO CONSTOU DA DECLARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SOLICITAR A COPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO REGISTRO. ART. 43 DA RES.-TSE Nº 23376. VÍCIO FORMAL. FALTA DE ASSINATURA NO TERMO DE CESSÃO DO AUTOMÓVEL. MERA IMPROPRIEDADE. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9520/2013, DE 06 DE fevereiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEÍCULO. PLOTAGENS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4M2. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9519/2013, DE 05 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. PESQUISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
Acórdão Nº 9518/2013, DE 05 DE fevereiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A FIM DE REFORMAR A DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 9517/2013, DE 31 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO FORA DO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO COMPROVANDO QUE O REPRESENTADO NÃO AUFERIU QUALQUER RENDIMENTO NO ANO DE 2009. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 9516/2013, DE 31 DE janeiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGNADA ELEITORAL. PLACA. BENS DE USO COMUM. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA A RESTAURAÇÃO DO BEM. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9515/2013, DE 31 DE janeiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREDOR. PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PLOTAGEM OU ADESIVAGEM QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DOS FATOS. PROPAGANDA VEÍCULADA EM BEM DE USO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MÍNIMO LEGAL.
Acórdão Nº 9514/2013, DE 31 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. CONDUTA VEDADA A AGENTE POLÍTICO. TRANSFER~ENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO NO PERÍODO ELEITORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MERO RODÍZIO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA. NATUREZA DO CARGO DE VIGIA DAQUELA MUNICIPALIDADE. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
Acórdão Nº 9513/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. PMN. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9512/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, §1º, I, DA LEI Nº 9504/97. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO. BEM MÓVEL PRÓPRIO. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A R$50.000,00. ART. 269, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9511/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.PUBLICIIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. SENTENÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. GRAVIDADE REDUZIDA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE.
Acórdão Nº 9510/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 9509/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 22, INCISO I, ALÍNEA J, DO CÓDIGO ELEITORAL. IRREGULAR. MATÉRIA DIVERSA DA PREVISÃO LEGAL. INCABIMENTO DA AÇÃO. CAR~ENCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 9508/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9507/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Acórdão Nº 9506/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 29, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE 23376/2012. JUNTADA DE RECIBO ELEITORAL APÓS A ENTREGA DAS CONTAS FINAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9505/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. CONTAS DESAPROVADAS. REFORMA DA DECISÃO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A SUA APROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9504/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. VEÍCULO. PROPAGAND. MULTA. DIMENSÕES QUE NÃO CONFIGURAM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 9503/2013, DE 30 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 46 E 50, INCISOS I, II E III, DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. TRANSCURSO DA ELEIÇÃO. FIM DO PROGRAMA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 6º E 46 DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 50, INCISOS I, II, E III , DA RESOLUÇÃO TSE 23370/2011 C/C O ART. 73 DA LEI Nº 9504/97. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA TAL PROVID~ENCIA. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO E NESTE PROVIDO. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9502/2013, DE 24 DE janeiro DE 2013	REPRESENTAÇÃO.EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL.PESSOA FÍSICA.DOAÇÃO EM DINHEIRO.REVELIA RELATIVA.AUSNECIA DE DECLARÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR MAXIMO PARA ISEN ÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.RAZOABILIDADE DO PARAMENTRO.PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL.IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 9500/2013, DE 24 DE janeiro DE 2013	MANDADO DE SEWGURANÇA.ELEIÇÕES 2012.EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.ENCERRAMENTO DO PERÍODO ELEITORAL.PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 9499/2013, DE 22 DE janeiro DE 2013	REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRE. INTELIGENCIA DO ART. 96, II, DA LEI N.º 9.504/97. REJEIÇÃO - MÉRITO. INEXISTENCIA DE DOAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA.
Acórdão Nº 9498/2013, DE 18 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PDT. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23.376.
Acórdão Nº 9497/2013, DE 18 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. EXCESSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NORMA EXPRESSA DO ART. 96, INCISO II, DA LEI Nº 9504/97. PRAZO DE 180 DIAS OBSERVADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9504/97. INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA E TELEOLÓGICA. FINALIDADE DA NORMA. DOAÇÕES LIMITADAS A R$ 50.000,00. DOAÇÃO DQUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9496/2013, DE 18 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. CANDIDATOS AO CARGO E PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. PROPAGANDA ELEITORAL. AFIXAÇÃO DE PLACAS E FAIXAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4M2. JUSTAPOSIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 23370/2011. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 9495/2013, DE 15 DE janeiro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPGANADA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 9494/2013, DE 15 DE janeiro DE 2013	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. PHS. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23376. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9493/2013, DE 15 DE janeiro DE 2013	Eleições 2012. Ação cautelar. Revogação de decisão monocrática. Direito de resposta. Fim do horário eleitoral gratuito. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 267, VI, do CPC.
Acórdão Nº 9492/2013, DE 15 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EMISSÃO DE RECIBO ELEITORA APÓS A ENTREGA DAS CONTAS FINAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. INCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXAME DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 9491/2013, DE 14 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9490/2013, DE 14 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9489/2013, DE 07 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2008. RECURSO ELEITORAL. AIME. INTERPOSÇÃO DE RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE 21711/2004. APLICABILIDADE A ESTE REGIONAL. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTOP DE AMBOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO E CONTRARRAZÕES. ARTIGO 523., CAPUT, E § 1º, DO CPC. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14., § 10, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO ´PODER ECONÔMICO E POLÍTICO ENTRELAÇADOS . CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9504/97. GRAVAÇÃO AMBIENTAL PROVA IDÔNEA E LÍCITA. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE, TESTEMUNHA ÚNICA DESVINCULADA DE OUTRO IND´CIO OU MEIO DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVA TESTEMUNHAL CONTROVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA COMPRA DE VOTOS, DO ABUSO DO PODER ECONÕMICO E POLÍTICO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 9488/2013, DE 07 DE janeiro DE 2013	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9487/2013, DE 07 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. SUPOSTA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OPBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90.MÉRITO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 7º,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. CONCEITO DISPOSTO NO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 9486/2013, DE 07 DE janeiro DE 2013	ELEIÇÕES 2012. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇAO. DECISÃO DO JUIZ ELEITORAL DA 1º ZONA DA CAPITAL. ACOLHIMENTO DA DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADURAL POR AQUELE JUÍZO. MERO EXECUTOR DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ATACADO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 9504/97. COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. NORMA JURÍDICA LOCAL SEM INDICAÇÃO PRECISA DO NÚMERO DE CADEIRAS NA CÂMARA MUNICIPAL. REFERÊNCIA APENAS AO ART. 29, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA ALHEIA À SEARA ELETORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTITATIVO ATUAL. AUTONOMIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VEREADORES. LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO. RES PEITO AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DAS CANDIDATURAS E DE ANULAÇÃO DO PLEITO INDEFERIDOS. SEGURNÇA DENEGADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 18 DO CPC.
Acórdão Nº 9485/2013, DE 07 DE janeiro DE 2013	RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM PARTICULAR. PROPAGANDA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4M2. IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA. ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 9504/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 9482/2013, DE 07 DE janeiro DE 2013	PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EXORDIAL QUE DESCREVE DE FORMA OBJETIVA E PROPÕE UMA CONCLUSÃO LÓGICA DOS FATOS AO DIREITO INVOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO SUPLENTE NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DO TITULAR LICNCIADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO QUE DEPENDE DO ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO. RELAÇÃO DE PREJUDICALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA DO PRIMEIRO SUPLENTE. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22610/2007, ART. 1º, § 1º, INCISO II. COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO TITULAR DO MANDATO QUE SE ENCONTRA AFASTADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTRTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 9478/2013, DE 07 DE janeiro DE 2013	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA SENTENÇA. CANDIDATURA SUB JUDICE. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE DISPONIBILIZA ESPAÇO CIBERNÉTICO.YOUTUBE. GOOGLE. HOSPEDAGEM DE VÍDEO NA INTERNET.SENTENÇA DE JUIZ ELEITORAL. AUSÊNCIA DE RETIRADA DA MÍDIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. LIMITES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOLERAR A VIOLAÇÃO À HONRA DAS PESSOAS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57-D E 57-F DA LEI Nº 9504/97. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) ADEQUADA. CONTUMÁCIA DA RECORRENTE. FORTE CAPACIDADE ECONÔMICA DA APELANTE. DESPROVIMENTO DO APELO.