Detalhes da Legislação

Acórdão	EMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 0601630-13.2022.6.02.0000, DE 26 DE abril DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO. MÉRITO DA DEMANDA ANALISADO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA REFERÊNCIA GENÉRICA À EXISTÊNCIA DE PESQUISA ELEITORAL LEGÍTIMA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO TSE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO AJUIZADA.
Acórdão Nº 0601078-48.2022.6.02.0000, DE 15 DE março DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO. ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/1997 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA LEGISLATURA. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. ART. 11, §7º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 80, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0601505-45.2022.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600138-75.2021.6.02.0014, DE 22 DE março DE 2023	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. SENTENÇA DE APROVAÇÃO DE CONTAS SEM RESSALVA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Recurso interposto pelo Ministério Público de origem para reformar a sentença de aprovação das contas anuais do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, Japaratinga-AL, a fim de vê-las julgadas não prestadas, em virtude da não abertura de conta bancária obrigatória para doações de campanha (art. 6º, §2º da Res. TSE nº 23.604/19). 2. Parecer Ministerial de 2º grau pugnou pela desaprovação das contas diante da irregularidade constatada. 3. Contas prestadas, porém com vício formal grave para gerar desaprovação. 4. Reforma da sentença. 5. Julgamento pela desaprovação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Acórdão Nº 0601050-80.2022.6.02.0000, DE 15 DE março DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO. ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/1997 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA LEGISLATURA. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. ART. 11, §7º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 80, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.EMENTA
Acórdão Nº 0602034-64.2022.6.02.0000, DE 29 DE março DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SEGUIMENTO DA AÇÃO.
Acórdão Nº 0600595-39.2020.6.02.0048, DE 03 DE abril DE 2023	RECURSO ELEITORAL E RECURSO ADESIVO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, INCISO I, DA LEI DAS ELEIÇÕES. POUCA REPERCUSSÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE INELEGIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Acórdão Nº 0600287-79.2022.6.02.0000, DE 03 DE abril DE 2023	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. GOVERNO DO ESTADO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600601-84.2020.6.02.0003, DE 03 DE abril DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. APROVAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. Recurso interposto para reformar a sentença de primeiro grau que aprovou as contas de campanha com ressalvas, uma vez ausentes os extratos bancários e documentos fiscais comprobatórios da regularidade de despesas pagas com recursos públicos. 2. Determinação de restituição do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao erário. 3. Afastamento do instituto da preclusão para o conhecimento de documentos essenciais juntados após o prazo de diligência previsto no art. 69, §1º da Res. 23.607/2019. 4. Primazia da ampla defesa e do devido contraditório, sob a égide de um regime constitucional garantista. 5. Controle da contas exercido pela atividade da Justiça Eleitoral. 6. Retorno dos autos à origem para análise das contas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido
Acórdão Nº 0601746-19.2022.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2023	ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. AUTOMÓVEL. EFEITO OUTDOOR. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 0601236-06.2022.6.02.0000, DE 03 DE abril DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA - CEC - ELEIÇÕES 2022. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO TRAZEM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE MONTANTE AO ERÁRIO (R$ 700,00) E TRANSFERÊNCIA DAS SOBRAS DE CAMPANHA AO PARTIDO (R$ 163,82). CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, § 2°-A, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601772-17.2022.6.02.0000, DE 20 DE março DE 2023	ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. USO DE OUTDOORS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. MERO ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À CANDIDATURA OU PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INDIFERENTE ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600288-64.2022.6.02.0000, DE 22 DE março DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0601955-85.2022.6.02.0000, DE 08 DE março DE 2023	Eleições 2022. Representação. Internet. Alegação de Propaganda Eleitoral Negativa. Impulsionamento. Rejeição da Preliminar de Ausência de Interesse Processual. Possibilidade de aplicação de multa (Art. 57-C, § 2º, da Lei nº 9.504/97). Precedente do TSE. Mérito. Possibilidade de Impulsionamento pelo YOUTUBE (Precedente do TSE) Meras críticas políticas. Não-aplicação de multa. Improcedência da Demanda.
Acórdão Nº 0600129-92.2020.6.02.0000, DE 15 DE março DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 1.Ausência de documentos essenciais, a exemplo dos extratos bancários, e outros igualmente indispensáveis ao exame das contas. 2. Irregularidades de caráter grave, as quais comprometem a fiscalização. 3. Análise material feita à luz da Resolução TSE n.º 23.546/2017. 4. Desaprovação das contas.
Acórdão Nº 0601706-37.2022.6.02.0000, DE 20 DE março DE 2023	ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. USO DE OUTDOOR EM BEM PARTICULAR. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À CANDIDATURA OU PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INDIFERENTE ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600177-80.2022.6.02.0000, DE 20 DE março DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. RECURSO ELEITORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO ID. 9915763.
Acórdão Nº 0600132-77.2021.6.02.0011, DE 22 DE março DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. PROGRESSISTAS. JUNTADA. EXTRATOS EQUIVOCADOS. DOCUMENTOS DE CAMPANHA. NOVA INTIMAÇÃO. INÉRCIA PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0601510-67.2022.6.02.0000, DE 27 DE janeiro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. GOVERNADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NÃO REGISTRADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. VALOR ÍNFIMO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. VÍCIO DETECTADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS IRREGULARMENTE. EMBARGOS PROVIDOS.
Acórdão Nº 0600184-72.2022.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE MEIO PROSCRITO. OUTDOORS. APLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À PROPAGANDA ELEITORAL EM ATOS DE PRÉ-CAMPANHA. CIÊNCIA DO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A PONTO SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Acórdão Nº 0601662-18.2022.6.02.0000, DE 24 DE janeiro DE 2023	Eleições 2022. Mandado de Segurança. Ato Judicial. Decisão Liminar de Juiz Auxiliar. Emissão de Sentença pela Autoridade apontada como Coatora. Decisão posterior que pode ser desafiada por recurso próprio. Súmula nº 267 do STF. Perda superveniente do Objeto. Extinção do feito sem Resolução de Mérito
Acórdão Nº 0600048-71.2021.6.02.0045, DE 06 DE fevereiro DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA. SENTENÇA DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA (ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019). CANDIDATA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR AS CONTAS DE CAMPANHA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO
Acórdão Nº 0601197-09.2022.6.02.0000, DE 06 DE março DE 2023	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E IRREGULAR. OUTDOORS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600319-84.2022.6.02.0000, DE 20 DE março DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO AUXILIAR. USO DE OUTDOORS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. MERA DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. INDIFERENTE ELEITORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0601646-64.2022.6.02.0000, DE 27 DE março DE 2023	ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. PLEITO ELEITORAL REALIZADO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Nas situações em que a Representação Eleitoral foi ajuizada antes da realização das eleições e o pedido constante da exordial se dirige não só à remoção da propaganda impugnada, mas também à condenação ao pagamento da multa, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir. 2. Agravo conhecido e provido. 3. Continuidade do feito com a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto.
Acórdão Nº 0601330-51.2022.6.02.0000, DE 09 DE fevereiro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601374-70.2022.6.02.0000, DE 08 DE março DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DA PRESTADORA. INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO REFERENTE AO CANCELAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE PROPAGANDA. NOTA FISCAL ATIVA. INDICATIVA DE OMISSÃO DE DESPESA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR IRREGULARMENTE EMPREGADO. VALOR INEXPRESSIVO DIANTE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. REGULARIDADE CONTÁBIL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601405-90.2022.6.02.0000, DE 28 DE janeiro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601002-24.2022.6.02.0000, DE 31 DE janeiro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ AUXILIAR. USO DE OUTDOORS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. MERO ATO DE FELICITAÇÃO, AGRADECIMENTO OU HOMENAGEM. ENGENHO PUBLICITÁRIO FIXADO EM DATA MUITO ANTERIOR AO PLEITO. INDIFERENTE ELEITORAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA DA DECISÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600377-68.2020.6.02.0029, DE 26 DE janeiro DE 2023	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS E FUNDAMENTADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria julgada. In casu, com a oposição de embargos de declaração os embargantes buscam apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada se encontra devidamente clara, adequada e fundamentada. Embargos conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 0601116-60.2022.6.02.0000, DE 26 DE janeiro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADE REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE GASTOS COM PESSOAL DE MILITÂNCIA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR APOIADORES VOLUNTÁRIOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. INOCORRÊNCIA DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. VÍCIO DETECTADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECEDENTE DESTE REGIONAL. INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. EMBARGOS PROVIDOS.
Acórdão Nº 0601027-37.2022.6.02.0000, DE 14 DE fevereiro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SOBRA DE CAMPANHA NÃO RECOLHIDA. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA QUANTIA AO PARTIDO POLÍTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 35, § 2º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600913-98.2022.6.02.0000, DE 14 DE fevereiro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO DA MAJORITÁRIA NACIONAL, PRESIDENCIÁVEL, NA PROPAGANDA ELEITORAL DE CANDIDATO ÀS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS AO CARGO DE GOVERNADOR. COLIGAÇÕES DIVERSAS. Representação contra participação em campanha de apoiador candidato presidenciável de coligação diversa do candidato apoiado, em virtude da falta de identidade entre as coligações nacionais e regionais. 2. Sentença de improcedência manteve a participação ativa do candidato da majoritária nacional, presidenciável, no horário eleitoral gratuito do candidato ao governo. 3. Recurso tempestivo, porém, com perda superveniente do objeto. 4. Fim do programa eleitoral gratuito torna sem utilidade o provimento do recurso. 3. Falta de interesse processual. 5. Recurso não conhecido.
Acórdão Nº 0601343-50.2022.6.02.0000, DE 24 DE janeiro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0600106-49.2020.6.02.0000, DE 25 DE janeiro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO AVANTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IMPROPRIEDADE E IRREGULARIDADE DE VALORES PERCENTUAIS MÍNIMOS. MERA AUSÊNCIA DE ESCRITURA DE COMPROVAÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. SEDE DO PARTIDO. PROVA DA PROPRIEDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. IMPROPRIEDADE DESTITUÍDA DE GRAVIDADE. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE USO DO PERCENTUAL DE 5% EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL. FALHA IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DO VALOR NÃO UTILIZADO ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12,5%. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, V, DA LEI Nº. 9.096/95. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0601633-65.2022.6.02.0000, DE 09 DE fevereiro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. REFORMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. MÉRITO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. REFERÊNCIA À DADOS DE PESQUISA REGISTRADA DIVULGADOS EM PERIÓDICO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 0601737-57.2022.6.02.0000, DE 27 DE fevereiro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO IRREGULAR DE PESQUISA. SUPERVENIÊNCIA DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE RETIRADA DO CONTEÚDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Realizadas as eleições 2022, é o caso de se reconhecer a perda do objeto da presente representação quanto à pretensão de impedir a veiculação de suposta pesquisa eleitoral irregular. 2. A divulgação irregular de pesquisa, diversamente da divulgação de pesquisa irregular (pesquisa não registrada), não é passível de aplicação de multa por infringência ao disposto no artigo 33, § 3º, da Lei 9.504/1997. 3. A impossibilidade jurídica deste pedido é causa de improcedência da representação. 4. Extinção da Representação quanto ao pedido de suspensão da divulgação questionada e improcedência da demanda em relação ao pedido de aplicação de multa.
Acórdão Nº 0600488-97.2020.6.02.0014, DE 19 DE dezembro DE 2022	Eleições 2020. Município de Maragogi. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Rejeição das Preliminares de Vulneração aos Princípios da Adstrição (ou Congruência) e da Demanda (ou Dispositivo). Acatamento da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do ARMAZÉN CASA COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO L. Rejeição da Preliminar de Nulidade - Diligência Complementar ordenada de Ofício pelo Relator. Precedentes do TRE/AL e de outros Tribunais. Primazia do Julgamento de Mérito. Alegação de Nulidade suscitada por parte que tem o Mérito decidido em seu favor. Mérito. Captação ilícita de sufrágio, Abuso de Poder Político-Econômico e Conduta Vedada a Agente Público. Ausência de provas da doação, do oferecimento, da promessa ou da entrega de material de construção civil em troca do voto dos eleitores. Programa assistencial do Poder Público municipal. Concessão de benefícios assistenciais. Previsão em lei específica. Programa social em execução orçamentária em exercícios anteriores ao pleito. Ausência de provas de desvirtuamento e do caráter eleitoreiro. Parcial Conhecimento do Apelo. Exclusão da Lide da empresa Recorrida. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Não provimento ao recurso. Manutenção dos Mandatos Eletivos e dos Diplomas dos recorridos. Não aplicação das penas de inelegibilidade e de multa.
Acórdão Nº 0601002-24.2022.6.02.0000, DE 31 DE janeiro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ AUXILIAR. USO DE OUTDOORS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. MERO ATO DE FELICITAÇÃO, AGRADECIMENTO OU HOMENAGEM. ENGENHO PUBLICITÁRIO FIXADO EM DATA MUITO ANTERIOR AO PLEITO. INDIFERENTE ELEITORAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA DA DECISÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600152-38.2020.6.02.0000, DE 08 DE fevereiro DE 2023	Embargos de Declaração. Prestação de Contas Anuais do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/AL). Exercício Financeiro de 2019. Decisão de Desaprovação das Contas. Ausência de Vícios no Acórdão Embargado. Mera Tentativa de Rediscussão da Causa. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração.
Acórdão Nº 0601770-47.2022.6.02.0000, DE 27 DE fevereiro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600887-03.2022.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2022	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ AUXILIAR. MULTA. CANDIDATO. USO DE OUTDOOR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENGENHO COM DIMENSÃO SUPERIOR A 4 METROS QUADRADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 0601070-71.2022.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0600037-80.2021.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2022	RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. SÃO LUIZ DO QUITUNDE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. LAUDO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DO NÃO AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.
Acórdão Nº 0601263-86.2022.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO TRAZEM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE MONTANTE AO ERÁRIO (R$ 60,64). CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, § 2°-A, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0602146-33.2022.6.02.0000, DE 19 DE dezembro DE 2022	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0600068-71.2019.6.02.0000, DE 08 DE março DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR PREVISTO NO ART. 44, INCISO V, DA LEI Nº 9.096/95.
Acórdão Nº 0600568-46.2020.6.02.0019, DE 31 DE janeiro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0601156-42.2022.6.02.0000, DE 01 DE fevereiro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ANTECIPADA. OUTDOOR. MEIO PROSCRITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0601363-41.2022.6.02.0000, DE 01 DE fevereiro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601260-34.2022.6.02.0000, DE 08 DE fevereiro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601894-30.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2023	Eleições 2022. Mandado de Segurança. Ato Judicial. Decisão Liminar de Juiz Auxiliar. Emissão de Sentença pela Autoridade apontada como Coatora. Decisão posterior que pode ser desafiada por recurso próprio. Súmula nº 267 do STF. Perda superveniente do Objeto. Extinção do feito sem Resolução de Mérito.
Acórdão Nº 0600141-09.2020.6.02.0000, DE 08 DE março DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA UTILIZADOS PELO PRESTADOR.
Acórdão Nº 0601133-96.2022.6.02.0000, DE 27 DE fevereiro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVA. RECOLHIMENTO DE SOBRA DE CAMPANHA. Embargos interpostos por considerar que o acórdão do TRE/AL incorreu em erro de premissa fática ao analisar as informações bancárias, as quais estariam conflitantes com os registros de despesas constantes na prestação de contas do candidato. 2. Pedido de efeitos infringentes para reforma da decisão, pretendendo-se a aprovação das contas sem ressalvas e o não recolhimento de sobra financeira ao Partido. 3.Embargos acolhidos parcialmente, contas aprovadas com ressalvas, dando-lhes efeitos infringentes para afastar o recolhimento de sobra financeira.
Acórdão Nº 0600280-87.2022.6.02.0000, DE 15 DE fevereiro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ AUXILIAR. USO DE OUTDOORS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. MERO ATO DE CONVOCAÇÃO À FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDIFERENTE ELEITORAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA DA DECISÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0602098-74.2022.6.02.0000, DE 15 DE fevereiro DE 2023	Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais. Candidata a Deputado Estadual nas Eleições de 2014. Término da Legislatura. Processo devidamente instruído. Pareceres favoráveis da Unidade Técnica do TRE/AL e do Ministério Público. Deferimento. Quitação Eleitoral.
Acórdão Nº 0600395-49.2020.6.02.0010, DE 13 DE fevereiro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. Candidaturas proporcionais, fraude à cota de gênero, candidaturas femininas fictícias. 2. Ações julgadas procedentes em primeiro grau. 3. Recursos não procedentes, irresignação em face dos fundamentos da decisão atacada. tentativa de rediscutir a demanda. 4. Inexistência dos vícios que autorizam a procedência da espécie recursal. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 0600396-34.2020.6.02.0010, DE 13 DE fevereiro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. Candidaturas proporcionais, fraude à cota de gênero, candidaturas femininas fictícias. 2. Ações julgadas procedentes em primeiro grau. 3. Recursos não procedentes, irresignação em face dos fundamentos da decisão atacada, tentativa de rediscutir a demanda. 4. Inexistência dos vícios que autorizam a procedência da espécie recursal. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 0600392-94.2020.6.02.0010, DE 13 DE fevereiro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. Candidaturas proporcionais, fraude à cota de gênero, candidaturas femininas fictícias. 2. Ações julgadas procedentes em primeiro grau. 3. Recursos não procedentes, irresignação em face dos fundamentos da decisão atacada. tentativa de rediscutir a demanda. 4. Inexistência dos vícios que autorizam a procedência da espécie recursal. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados
Acórdão Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, DE 13 DE fevereiro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600395-49.2020.6.02.0010 e Nº 0600001-08.2021.6.02.0010, Nº 0600392-94.2021.6.02.0010, Nº 0600396-34.2021.6.02.0010. Candidaturas proporcionais, fraude à cota de gênero, candidaturas femininas fictícias. 2. Ações julgadas procedentes em primeiro grau. 3. Recursos não procedentes, irresignação em face dos fundamentos da decisão atacada, tentativa de rediscutir a demanda. 4. Inexistência dos vícios que autorizam a procedência da espécie recursal. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 0601704-67.2022.6.02.0000, DE 14 DE fevereiro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. USO DE OUTDOORS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. MERO ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À CANDIDATURA OU PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INDIFERENTE ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600258-29.2022.6.02.0000, DE 14 DE fevereiro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. PATRIOTA/AL. DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO
Acórdão Nº 0600203-78.2022.6.02.0000, DE 14 DE fevereiro DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. EVENTO PÚBLICO REALIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO. DISCURSO PROFERIDO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO CONFIGURADO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600203-78.2022.6.02.0000, DE 14 DE fevereiro DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. EVENTO PÚBLICO REALIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO. DISCURSO PROFERIDO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO CONFIGURADO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESPROVIMENTO
Acórdão Nº 0600286-94.2022.6.02.0000, DE 12 DE abril DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO TRE/AL DE 28/10/2022. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELOS EMBARGANTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS E ANALISADAS PELO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0601688-16.2022.6.02.0000, DE 12 DE abril DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE ADEREÇO PUBLICITÁRIO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR EM COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 4M² (QUATRO METROS QUADRADOS). IRREGULARIDADE FLAGRADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR. ENCOBRIMENTO DA FAIXA/BANNER MUITO ALÉM DO PRAZO DE 48 HORAS CONCEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO (ART. 40-B DA LEI Nº 9.504). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA MULTA AO CANDIDATO RECORRENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO.
Acórdão Nº 0601557-41.2022.6.02.0000, DE 12 DE abril DE 2023	Eleições 2022. Embargos de Declaração em Representação por Conduta Vedada pela Lei nº 9.504/97. Segundos Embargos de Declaração. Conhecimento e Provimento. Erro Material na Sentença do Juízo Auxiliar. Processo em que não houve pedido de Desistência da Ação. Anulação da Sentença. Continuidade do feito. Primeiros Embargos de Declaração. Rejeição da Preliminar de Inadequação da Via Eleita. Recurso cabível e adequado à espécie. Teoria da Asserção. Mérito. Matéria enfrentada na Sentença Inexistência de Omissão e de Erro Material. Conhecimento e Não Provimento.
Acórdão Nº 0600884-48.2022.6.02.0000, DE 12 DE abril DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DA CARÁTER ELEITOREIRO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600134-17.2020.6.02.0000, DE 12 DE abril DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. OMISSÕES E DIVERGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. GASTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600162-14.2022.6.02.0000, DE 05 DE junho DE 2023	AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADORES ELEITOS EM 2020. LEGITIMIDADE DO 1º E 2º SUPLENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO VALIDAMENTE FORMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A legitimidade ativa do suplente condiciona-se à possibilidade de sucessão imediata no mandato eletivo, caso procedente a ação (TSE - APET: 2789 PE, Rel. Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 01/09/2009, Página 13/14). No presente caso, como a pretensão autoral é de decretação da perda do cargo de dois vereadores eleitos pelo PSC, no pleito de 2020, é imperioso reconhecer a legitimidade ativa tanto do 1º como do 2º suplentes, tendo em vista que, caso procedente a demanda, ambos assumem os cargos vagos. Preliminar de ilegitimidade do 2º suplente rejeitada. O litisconsórcio passivo, no presente caso, amolda-se à previsão normativa contida no art. 113, III, do CPC, que permite que duas ou mais pessoas litiguem, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Preliminar de impossibilidade de formação do litisconsórcio passivo facultativo rejeitada. O ato concessivo de anuência pelo partido para fins de desfiliação partidária possui natureza interna corporis e, em consequência, "não cabe à Justiça Eleitoral fazer juízo acerca da validade dos atos da agremiação que precederam a assinatura do documento ou mesmo sobre a conformidade deste com as regras estatutárias".(TRE-MG - PET: 060014426 PONTE NOVA - MG, Rel. ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA, DJE 29/10/2018). Inexistência de qualquer prova quanto ao suposto conluio entre o ex-presidente e os trânsfugas. Desfiliações partidárias ocorridas após obtenção de carta de anuência do partido e com fundamento no art. 17, §6º, da CRFB/88. Improcedência dos pedidos.
Acórdão Nº 0602168-91.2022.6.02.0000, DE 29 DE maio DE 2023	Eleições 2022. Representação. Conduta Vedada a Agente Público e a Candidato. Ano Eleitoral. Município de Palmeira dos Índios. Prefeito. Esposa do Prefeito, candidata ao cargo de Deputado Estadual. Preliminar de Ausência de Prova da Autoria ou do Prévio Conhecimento do Beneficiário na Petição Inicial. Afixação de adesivo em automóvel a serviço do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Rejeição da Preliminar. Representação Especial. Inexiste exigência de prova da autorização ou anuência do beneficiário com a prática do ato (art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei 9.504/1997 / TSE - AgR-RO-El 0603705-69/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 20/10/2021). Desnecessidade de demonstração da participação ativa do candidato (TSE - RESPE nº 13433/PE - Relator designado Min. Dias Toffoli - DJE de 05/10/2015). Aposição de Outdoor. Propaganda Eleitoral. Art. 73, II, da Lei nº 9.504. Ausência de Provas de uso da máquina pública para a realização da conduta. Acusação objeto de outra Representação para apuração de suposta propaganda eleitoral irregular. Improcedência. Uso Promocional de serviço de caráter social. Afixação de adesivo com logotipo da Pré-candidata. Automóvel particular, locado, de uso do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Art. 73, IV, da Lei nº 9.504. Procedência. Aplicação de multa, no mínimo legal. Distribuição gratuita de alimentos (Peixes) à população. Participação efetiva da então Pré-candidata. Promoção Pessoal Indevida. Conduta Vedada. Camisa com nome e slogan da futura Campanha Eleitoral. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504. Procedência. Aplicação de Multa acima do Mínimo Legal, em face da média gravidade do ato ilícito. Rejeição do Pedido de Cassação do Registro de Candidatura ou do Diploma. Ausência de Elementos que denotem a extrema gravidade da conduta. Postulados da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
Acórdão Nº 0601231-81.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. COMPARECIMENTO DA PRESTADORA. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ERROS FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601436-13.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. COMPARECIMENTO DA PRESTADORA. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ERRO FORMAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601422-29.2022.6.02.0000, DE 10 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS APONTADAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600551-16.2020.6.02.0017, DE 05 DE junho DE 2023	Eleições 2020. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de Barra de Santo Antônio. Rejeição da Preliminar de Ausência de Dialeticidade. Recurso que impugna especificamente os principais pontos do julgado. Fundamentação recursal efetiva e idônea. Mérito. Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Existência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram votação pífia. Candidata MARAJULIA DOS SANTOS LINS. Realização de apoio a outrem (candidato rival). Não-utilização de material gráfico de campanha (volantes/santinhos) fornecido pelo seu partido político. Prestação de contas de campanha "zerada". Ausência de campanha eleitoral em redes sociais da candidata. de engajamento na própria campanha. Candidata JULIANA QUIRINO DA SILVA MELO. Realização de apoio a outrem (candidatos rivais). Repasse de mais de 84% dos valores do FEFC para outros candidatos do PTB, do sexo masculino, rivais. Grave irregularidade. Ausência de outros recursos financeiros na campanha. Uso de pouco mais de 15% dos recursos por ela obtidos do FEFC na própria campanha. Financiamento de 3 campanhas rivais. Falta de engajamento na própria campanha. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Reforma da Sentença. Cassação dos Mandatos Eletivos dos Recorridos. Declaração da Inelegibilidade, para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, das senhoras MARAJULIA DOS SANTOS LINS e JULIANA QUIRINO DA SILVA MELO, por abuso de poder político;
Acórdão Nº 0600505-30.2020.6.02.0016, DE 29 DE maio DE 2023	Eleições 2020. Município de Ibateguara. Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral por conduta vedada a agente público. Abuso de Poder Político e econômico. Litispendência parcial com a AIJE nº 0600491-46.2020.6.02.0016. Reconhecimento. Sentença judicial de improcedência. Distribuição de combustíveis. Transporte irregular de eleitores. Descumprimento de normas sanitárias. Cessão de bem público para uso em campanha. Ausência de provas de cometimento das irregularidades alegadas. Inexistência de prova da gravidade da conduta para a cassação dos mandatos eletivos e imposição de inelegibilidade. Princípio da Proporcionalidade. Conhecimento e Desprovimento do Recurso.
Acórdão Nº 0600426-46.2020.6.02.0050, DE 05 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO - AIME. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. PRELIMINARES. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO APONTADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. VALIDADE. PRECEDENTES DO TSE. MÉRITO. FRAUDE. DRAP. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB. CARGO DE VEREADOR. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE OU CONLUIO FRAUDULENTO. DESISTÊNCIA DA CANDIDATURA. POSSIBILIDADE. CANDIDATOS LEGITIMAMENTE ELEITOS. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES.
Acórdão Nº 0600001-82.2021.6.02.0050, DE 05 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO - AIME. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. PRELIMINARES. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO APONTADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. VALIDADE. PRECEDENTES DO TSE. MÉRITO. FRAUDE. DRAP. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB. CARGO DE VEREADOR. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA FRAUDE OU CONLUIO FRAUDULENTO. DESISTÊNCIA DA CANDIDATURA. POSSIBILIDADE. CANDIDATOS LEGITIMAMENTE ELEITOS. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES.
Acórdão Nº 0602205-21.2022.6.02.0000, DE 07 DE junho DE 2023	REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. CONDUTA VEDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 73, INCISO V, DA LEI DAS ELEIÇÕES. TRANSFERÊNCIAS, DE OFÍCIO, DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PERÍODO VEDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO OU DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 0601688-16.2022.6.02.0000, DE 07 DE junho DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2022. USO DE ADEREÇO PUBLICITÁRIO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR EM COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 4M² (QUATRO METROS QUADRADOS). MERA TENTATIVA DE PROMOVER O REJULGAMENTO CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OUTROS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600389-72.2020.6.02.0000, DE 29 DE maio DE 2023	Eleições 2020. Município de União dos Palmares. Recurso. Representação por conduta vedada a agente público. Candidato a Reeleição. Abuso de Poder Político. Publicidade Institucional. Período Vedado. Redes Social Instagram. Sentença judicial de parcial procedência. Aplicação de Multa ao gestor. Propaganda Eleitoral do candidato recorrente na rede social particular do gestor do município. Propaganda eleitoral distinta da publicidade institucional do Poder Público municipal. Divulgação de notícias atinentes às ações sociais e obras realizadas pela Prefeitura. Promoção pessoal do agente público. Liberdade de manifestação assegurada. Ausência de provas de cometimento de irregularidade. Afastamento da multa aplicada por não comprovação da prática de conduta vedada a agente público. Conhecimento e Provimento do Recurso.
Acórdão Nº 0600595-39.2020.6.02.0048, DE 29 DE maio DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL E RECURSO ADESIVO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, INCISO I, DA LEI DAS ELEIÇÕES. POUCA REPERCUSSÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE INELEGIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600896-62.2022.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A COBRANÇA DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VALORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DAS ASTREINTES EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. Os fatos ocorreram nas Eleições 2022, originando-se de Ação de Direito de Resposta. Ofensa ao candidato a Governador RODRIGO CUNHA em rede social. Medidas coercitivas foram fixadas e agravadas ao longo do curso processual, astreintes e a suspensão/bloqueio da rede social Instagram do Senador Renan Calheiros. Pedido de Efeitos Infringentes aos Embargos de Declaração, em virtude da omissão em se cotejar os fatos dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade quanto à aplicação das medidas coercitivas. Astreintes alcançaram o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por descumprimento da veiculação do Direito de Resposta. Pertinentes as alegações dos vícios da omissão nos Embargos, autorizando a readequação da multa coercitiva à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade a qualquer tempo. Precedentes: o STJ e o TRF5 firmaram jurisprudência no sentido de que a fixação de astreintes não sofre os efeitos da coisa julgada, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ - AREsp: 1547925 CE 2019/0220950-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/09/2019). De forma que considerando o conjunto das medidas constritivas, multas e suspensão da rede social do Senador da República por 30 dias, entendemos que a suspensão da sua rede social significou medida de alto impacto suportado pelo Embargante. Logo, tem-se que a suspensão da rede social e sua repercussão no capital político do Embargante, especialmente pelo fato de se tratar de Senador da República, são fatos irrestauráveis, de modo que a acumulação das medidas, perfazendo-se com a cobrança da multa de R$700.000,00 (setecentos mil reais), ultrapassa a razoabilidade do caráter pedagógico e coercivo, para assumir nítido caráter punitivo. Ponderando as circunstâncias expostas, conheço dos Embargos e os acolho, para dar-lhes efeitos infringentes e assim readequar as medidas coercitivas, entendendo razoável e proporcional afastar a cobrança da multa acumulada em R$ 700.000,00 (setecentos mil), tendo em vista a existência de outra medida gravosa consumada nos autos - a suspensão da rede social Instagram por 30 dias. Embargos acolhidos, efeitos infringentes concedidos.
Acórdão Nº 0602133-34.2022.6.02.0000, DE 07 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FEFC. GASTOS NÃO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A" DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ART. 79, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0602016-43.2022.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600957-20.2022.6.02.0000, DE 07 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSTERIOR INCONFORMISMO ACERCA DO MONTANTE ARBITRADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600076-77.2021.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600704-86.2020.6.02.0037, DE 29 DE maio DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES EM TROCA DE VOTOS. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO NOMES DE ELEITORES E DE QUANTIA EM DINHEIRO. MATERIAL INDICATIVO DA PRÁTICA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME DO MATERIAL APREENDIDO COM O PLEITO ELEITORAL DE 2020. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES DO TSE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há que se falar em efetiva consumação da conduta. Não há nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que os investigados teriam efetivamente cooptado a livre manifestação do eleitorado, por meio da compra de votos, em benefício de suas candidaturas. Sem prova robusta e inconcussa dos fatos ilícitos imputados aos agentes, descabe o proferimento de decisão judicial de conteúdo condenatório.
Acórdão Nº 0600391-42.2020.6.02.0000, DE 29 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, "B", DA LEI Nº 9.504/97. SUPOSTA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS. REDES SOCIAIS. PERFIL PESSOAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA MUNICIPAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. O emprego da máquina pública, em qualquer de suas modalidades, é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, "b", da Lei nº 9.504/1997, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. No caso dos presentes autos a moldura fática não revela qualquer uso de recursos públicos ou da máquina pública municipal para a produção e divulgação das postagens. Provimento do Recurso Eleitoral.
Acórdão Nº 0600056-18.2023.6.02.0000, DE 29 DE maio DE 2023	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. Contas de campanha JULGADAS não prestadas. Eleições 2014. CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS requisitos DO ART. 54 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/2014. deferimento do pedido de regularização.
Acórdão Nº 0600076-43.2022.6.02.0000, DE 29 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. VEREADORA ELEITA PELO PDT DE MATA GRANDE/AL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA PARA PERDA DE CARGO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. CARTA DE ANUÊNCIA DO PARTIDO POLÍTICO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. O 1º Suplente ingressou com ação para perda de mandato eletivo contra a vereadora Laís Brandão, alegando que sua desfiliação do PDT de Mata Grande/AL de se deu sem justa causa e priorizando interesses pessoais. Oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório, com a produção de prova documental e testemunhal, confirmou-se a autenticidade da Carta de Anuência assinada pelo Presidente do Diretório Municipal do PDT, confirmando a tese da defesa. Portanto, existindo justa causa para desfiliação, entendo que não cabe a esta Justiça Especializada fazer juízo acerca da validade dos atos da agremiação que precederam à assinatura do documento. Entendo que a anuência foi firmada por quem tem legitimidade para representar o Órgão Partidário, sem vícios de vontade que a invalidem, gozando, por isso, o documento de presunção de idoneidade, sem que haja nos autos qualquer elemento fático que possa levar à conclusão de que o Partido não anuiu à desfiliação da requerida. Improcedência dos pedidos.
Acórdão Nº 0600550-31.2020.6.02.0017, DE 06 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso eleitoral em AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. Recurso DESprovido. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0601117-45.2022.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2023	ELEIÇÕES 2022. MACEIÓ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CAMPANHA. SHOWMÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0602206-06.2022.6.02.0000, DE 18 DE abril DE 2023	ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI DAS ELEIÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO EM PERÍODO VEDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DA CONDUTA VEDADA OCORRER NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO OU TER CONEXÃO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 0601205-83.2022.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS. SENADOR E SUPLENTES. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DOS INTERESSADOS. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, III, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 74, III, DA RES. TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0601460-41.2022.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0601457-86.2022.6.02.0000, DE 29 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601086-25.2022.6.02.0000, DE 29 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. GOVERNADOR. FALHA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600132-47.2020.6.02.0000, DE 12 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS, TAIS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO. REPASSE INDIRETO DE RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 46, III DA RES. TSE Nº 23.546/2017.
Acórdão Nº 0600322-51.2020.6.02.0051, DE 14 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600873-19.2022.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PORTAIS DE NOTÍCIAS E REDE SOCIAL INSTAGRAM. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IRREGULARIDADE NA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA. MANUTENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600144-61.2020.6.02.0000, DE 18 DE abril DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. MDB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PEQUENO PERCENTUAL DIANTE DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA PÚBLICA DO RECURSO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0602053-70.2022.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0601468-18.2022.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. SENADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ERROS FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601021-30.2022.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Quanto à ausência de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva dos embargantes, cumpre complementar o julgado e suprir a lacuna. Não obstante, a preliminar deve ser superada, em razão da responsabilidade decorrente dos papéis que figuravam à época os postulantes, na condição de Secretária Estadual de Educação e de candidato beneficiado e autor das postagens. No que diz respeito à alegação de omissão quanto à natureza das publicidades em discussão, deve ser a mesma refutada, pois cuida-se de mera tentativa de rediscutir o mérito do julgado. Embargos conhecidos e parcialmente providos para integrar o julgado, nos termos do item 1.
Acórdão Nº 0601109-68.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA DE CAMPANHA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS
Acórdão Nº 0601187-62.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0601079-33.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. FALHA CONSTATADA. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600815-42.2020.6.02.0014, DE 29 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2020. PORTO CALVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. ILICITUDE DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0600126-06.2021.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. AUSÊNCIA DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA SEDE DO PARTIDO. DOADOR DO IMÓVEL QUE ASSUMIU OS GASTOS NO TERMO DE CESSÃO. IRREGULARIDADE DESTITUÍDA DE GRAVIDADE. PARECERES FAVORÁVEIS DA UNIDADE TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DAS CONTAS. PRECEDENTES DO TSE E DE OUTROS TRIBUNAIS ELEITORAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0601428-36.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ANÁLISE PRELIMINAR. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS PELO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601369-48.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CITAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600251-37.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021. PARTIDO PODEMOS. OMISSÃO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. INÉRCIA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO.
Acórdão Nº 0600537-15.2022.6.02.0000, DE 12 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1998. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO LIBERAL. CONTAS DO ANTIGO PRONA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS JULGADAS DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS
Acórdão Nº 0601411-97.2022.6.02.0000, DE 12 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601745-34.2022.6.02.0000, DE 12 DE junho DE 2023	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUTOMÓVEL. SUPOSTA JUSTAPOSIÇÃO DE ADESIVOS COM EFEITO DE OUTDOOR. DIMENSÃO DOS ADESIVOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 2º, E 38, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. PERMISSÃO DE COLAGEM DE ADESIVO EM TODA A EXTENSÃO DO PARA-BRISA TRASEIRO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA POR PROPAGANDA IRREGULAR EM BENS PARTICULARES. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 0601171-11.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. IMPROPRIEDADES. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS - SCEP. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR DE R$ 12,26 (doze reais e vinte e seis centavos). APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601056-87.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADE. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS DE CAMPANHA - CEC - ELEIÇÕES 2022. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO TRAZEM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE MONTANTE AO ERÁRIO (R$ 455,00). CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, § 2º-A, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601394-61.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601303-68.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE FALHAS NAS CONTAS EM ANÁLISE. REGULARIDADE. ART. 30, I, DA LEI 9.504/97. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600020-09.2019.6.02.0002, DE 12 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO. OFENSA AO ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0601203-16.2022.6.02.0000, DE 12 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE FALHAS NAS CONTAS EM ANÁLISE. REGULARIDADE. ART. 30, I, DA LEI 9.504/97. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0601053-35.2022.6.02.0000, DE 12 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA PRESTADORA. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO TRAZEM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE MONTANTE AO ERÁRIO (R$ 7.516,66). CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, § 2°-A, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601048-13.2022.6.02.0000, DE 12 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE FALHAS NAS CONTAS EM ANÁLISE. REGULARIDADE. ART. 30, I, DA LEI 9.504/97. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0601275-03.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS - SCEP/TRE-AL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA PRESTADORA. SUBSISTÊNCIA DE ÚNICA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE MONTANTE AO ERÁRIO (R$ 4.977,50). CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0600392-73.2020.6.02.0017, DE 21 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL 2020. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE MÍDIA ELETRÔNICA. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600927-82.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Conforme o entendimento consolidado pelo TSE, "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador". (ED-AgR-Al n° 108-04, rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJEde 10.2.2011). Não se verifica no presente caso qualquer dos vícios previstos nos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do CPC. Embargos conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 0601229-14.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS - SCEP/TRE-AL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PERSISTÊNCIA DA FALHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600095-38.2021.6.02.0015, DE 07 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. FUNDO PARTIDÁRIO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR OS ESCLARECIMENTOS E A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DE 12 (DOZE) PARA 3 (TRÊS) MESES
Acórdão Nº 0601773-02.2022.6.02.0000, DE 07 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZA AUXILIAR. USO DE OUTDOORS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. MERO ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU MENÇÃO À CANDIDATURA ELEITORAL. INDIFERENTE ELEITORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600003-08.2021.6.02.0000, DE 07 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. PARTIDO PATRIOTA. OMISSÃO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. INÉRCIA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO SANADA A OMISSÃO.
Acórdão Nº 0601296-76.2022.6.02.0000, DE 07 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO. PRECLUSÃO. ERROS FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601080-18.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA UNIDADE TÉCNICA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600581-55.2020.6.02.0048, DE 19 DE abril DE 2023	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADRIEDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, assim como não se prestam para buscar a revisão da decisão nem a rediscussão das razões que levaram a Corte a julgar a demanda. Recurso com caráter nitidamente infringente, a demonstrar o mero descontentamento dos embargantes com os fundamentos da decisão. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0601104-46.2022.6.02.0000, DE 19 DE abril DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0601924-65.2022.6.02.0000, DE 03 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0601029-07.2022.6.02.0000, DE 03 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ERROS FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601087-10.2022.6.02.0000, DE 03 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0601490-76.2022.6.02.0000, DE 03 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600927-82.2022.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. JUÍZO AUXILIAR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARREATA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO E DE UTILIZAÇÃO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de carreata não é considerada meio proscrito pela legislação eleitoral. Ante a ausência de pedido explícito de votos; da utilização de meios proscritos; e de mácula ao princípio da igualdade de oportunidades, não se verifica a configuração de propaganda eleitoral antecipada nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão que julgou improcedente a demanda.
Acórdão Nº 0601703-82.2022.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM BEM DE USO COMUM DO POVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO. INEXATIDÃO DO LOCAL EM QUE A CONDUTA TERIA OCORRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AFASTAMENTO DA MULTA.
Acórdão Nº 0601769-62.2022.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2023	ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. AUTOMÓVEL. EFEITO OUTDOOR. DIMENSÃO DOS ADESIVOS E RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO NÃO COMPROVADAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Analisados os autos, não se constatam elementos capazes de comprovar a real dimensão dos adesivos impugnados e a ciência ou responsabilidade dos representados. Por força da atual redação do art. 37, §2º, da Lei nº 9.504/97, dada pela Lei nº 13.488/17, a propaganda irregular em bens particulares não mais enseja sanção pecuniária, dada a ausência de previsão normativa. A alteração legislativa retirou do texto legal a incidência, em tais casos, da sanção constante do §1º do mencionado dispositivo, mantendo-a aplicável apenas às veiculações ocorridas em bens públicos ou de uso comum. Improcedência da demanda.
Acórdão Nº 0601262-04.2022.6.02.0000, DE 03 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601412-82.2022.6.02.0000, DE 03 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADES GRAVES REMANESCENTES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE E DE RECURSOS DE FONTE VEDADA UTILIZADOS NA CAMPANHA.
Acórdão Nº 0601035-14.2022.6.02.0000, DE 03 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REGULARIZAÇÃO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601355-64.2022.6.02.0000, DE 03 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600868-11.2020.6.02.0018, DE 15 DE maio DE 2023	Eleições 2020. Município de Roteiro. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Captação ilícita de sufrágio e Abuso de Poder Econômico. Candidatos não eleitos aos cargos majoritários nas eleições municipais. Alegação de prática de contratação de pessoal, com fim eleitoreiro, para laborar em restaurante do Investigado, irmão do candidato a Prefeito. Alegação da doação, do oferecimento, da promessa ou da entrega de material de construção civil ou de outras benesses em troca do voto dos eleitores. Alegação de parceria com Posto de Combustível e Destilaria para a concessão e/ou oferecimento de benesses a eleitores. Ausência de provas das ilicitudes apontadas. Não provimento ao recurso. Não aplicação das penas de inelegibilidade e de multa aos Recorridos.
Acórdão Nº 0601102-76.2022.6.02.0000, DE 03 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601770-47.2022.6.02.0000, DE 03 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO AUXILIAR. MINITRIO. ADESIVOS COM EFEITO OUTDOOR. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 0600549-58.2020.6.02.0013, DE 15 DE maio DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. IRREGULARIDADES APONTADAS. FALHAS GRAVES. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO A QUO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO E DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600070-75.2018.6.02.0000, DE 17 DE maio DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INTIMAÇÃO DO GRÊMIO PARA PAGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DECISÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600002-64.2021.6.02.0051, DE 17 DE maio DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. FALHAS GRAVES APONTADAS. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600487-97.2020.6.02.0019, DE 17 DE maio DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADES APONTADAS. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELOS ARTIGOS 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO EFETUADO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600929-52.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 17/05/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0601313-15.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601456-04.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REGULARIZAÇÃO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601890-90.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600912-16.2022.6.02.0000, DE 17 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2022. MACEIÓ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CAMPANHA. JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA OU PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0601137-36.2022.6.02.0000, DE 17 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0602145-48.2022.6.02.0000, DE 17 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. CITAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APURAÇÃO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL.
Acórdão Nº 0600929-52.2022.6.02.0000, DE 17 DE maio DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE ARTISTAS/BANDA, CARACTERIZAÇÃO DE SHOWMÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EM EVENTOS DE CAMPANHA. INFRAÇÃO AO ART. 17 DA RES. TSE Nº 23.610/2019. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600647-73.2020.6.02.0003, DE 24 DE maio DE 2023	ELEIÇÃO MUNICIPAL 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES DETECTADAS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. A jurisprudência do TSE não admite "a juntada extemporânea de documento, em prestação de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz no momento oportuno, a atrair a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas" (AgR-AI nº 1123-35/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18.5.2018). A ausência de documentos essenciais ou a sua juntada intempestiva, ainda que antes da sentença, consiste em irregularidade que compromete a confiabilidade das contas apresentadas (TRE/AL - RE nº 060025586, Rel. Des. Eleitoral Maurício César Brêda Filho, DJe de 01.06.2021). Recurso conhecido e desprovido. Sentença de aprovação com ressalvas mantida, inclusive quanto à determinação de devolução de valores ao erário.
Acórdão Nº 0601985-23.2022.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. COAÇÃO VISANDO A OBTENÇÃO DO VOTO. MEDIDAS PRETENDIDAS NO ÂMBITO DO PODER DE POLÍCIA. PERDA DO OBJETO. RESPONSABILIDADE PENAL A SER AVALIADA PELO PARQUET. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELA 33ª ZONA ELEITORAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO.
Acórdão Nº 0601733-20.2022.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2023	REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ENQUETES. PERÍODO VEDADO. ART. 23, §1°, DA RES. TSE 23.600/2019. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE MULTA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Acórdão Nº 0601498-53.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. NÃO COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO PARTIDO DA SOBRA DE CAMPANHA.
Acórdão Nº 0601224-89.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA UTILIZADOS NA CAMPANHA.
Acórdão Nº 0601617-14.2022.6.02.0000, DE 17 DE maio DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA. OMISSÃO NA DECISÃO DE MÉRITO. PEDIDOS NÃO ENFRENTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Quanto ao pedido de retirada do ar do site até o dia do segundo turno das eleições 2022, a realização do pleito ensejou a perda parcial do objeto da demanda. A aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e sem majoração se deveu ao fato de o dispositivo da decisão liminar não ter mencionado multa por dia de descumprimento e de não ter havido decisão do juízo competente, entre a data da decisão liminar e a da decisão de mérito, que alterasse este comando; Embargos conhecidos e parcialmente providos para integrar o julgado, nos termos dos itens 1 e 2.
Acórdão Nº 0602177-53.2022.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PSL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A" DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. ART. 80, II, "A", DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019.
Acórdão Nº 0601671-77.2022.6.02.0000, DE 29 DE maio DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. PINTURA NO MURO DO COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 4M² (QUATRO METROS QUADRADOS). IRREGULARIDADE FLAGRADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DAS CANDIDATAS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO.
Acórdão Nº 0600292-16.2020.6.02.0051, DE 29 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O DECURSO DO TRÍDUO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 5º, DA LEI DAS ELEIÇÕES, E NO ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. POSTERIOR INTIMAÇÃO MERAMENTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0601768-77.2022.6.02.0000, DE 29 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUTOMÓVEL. BEM QUE DEPENDE DE CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. REMOÇÃO DOS ADESIVOS APÓS NOTIFICAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. EFEITO OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA
Acórdão Nº 0600860-20.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPOSTO REQUERIMENTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AMPARO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0602120-35.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. FALHA CONSTATADA. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NOS MESES NÃO COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600870-78.2020.6.02.0018, DE 12 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. DESATENÇÃO AO HORÁRIO ESTABELECIDO PARA CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO PLEITO ELEITORAL. MATERIAL DE PROPAGANDA ENCONTRADO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS. PEQUENA QUANTIDADE DE ADESIVOS E SANTINHOS. RETIRADA DO MATERIAL ANTES DO CREDENCIAMENTO DOS VEÍCULOS. ACESSO AO INTERIOR DOS VEÍCULOS PELOS INTERESSADOS APÓS A CHEGADA DE OFICIAL DE JUSTIÇA E POLÍCIA MILITAR. EFETIVAÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NA CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. EXIGÊNCIA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600539-82.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2000. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO LIBERAL. CONTAS DO ANTIGO PRONA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS JULGADAS DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600544-07.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2005. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO LIBERAL. CONTAS DO ANTIGO PRONA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS JULGADAS DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS
Acórdão Nº 0600748-95.2020.6.02.0008, DE 14 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NA INTERNET. REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE BENS PÚBLICOS NA MÍDIA VEICULADA. CONDUTA VEDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, INCISOS I e III, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA.
Acórdão Nº 0601426-66.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0602147-18.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0601069-86.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS OU FALHAS A SEREM APONTADAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601403-23.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601146-95.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESA ESTIMADA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS
Acórdão Nº 0601211-90.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO CANDIDATO EM RESPONDER À DILIGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601160-79.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600088-91.2021.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A INTEGRALIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600132-47.2020.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. FALHAS QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS, TAIS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO. REPASSE INDIRETO DE FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0600542-37.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. DIRETÓRIO REGIONAL DO PRONA. ATUAL PARTIDO DA REPÚBLICA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PARTIDO INTIMADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ESSENCIAIS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0601097-54.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REGULARIZAÇÃO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601049-95.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REGULARIZAÇÃO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601154-72.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0601191-02.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601382-47.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. APONTAMENTOS DE INCONSISTÊNCIA SEM GRAVIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0601037-81.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. APONTAMENTOS DE INCONSISTÊNCIA SEM GRAVIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0601364-26.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS DO FEFC. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, §1º, DA RES. TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0600884-48.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS. CESSÃO DE BENS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIDORES DURANTE O HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO PROMOCIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO DAS CONDUTAS QUESTIONADAS. MERA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ILÍCITOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0601267-26.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADE E IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. USO IRREGULAR DO FEFC. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 4.600,00 AO ERÁRIO. ARTS. 30, III, E 79, §1º, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601291-54.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE E IMPROPRIEDADE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601060-27.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0602113-43.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APONTAMENTO DE INCONSISTÊNCIA SEM GRAVIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA
Acórdão Nº 0601204-98.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. APONTAMENTOS DE INCONSISTÊNCIAS SEM GRAVIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0601958-40.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600255-74.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL POR INFLUENCIADORES DIGITAIS CONTRATADOS. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS NOTICIADOS. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA A CASSAÇÃO DE MANDATO E A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Acórdão Nº 0600004-32.2023.6.02.0029, DE 21 DE junho DE 2023	Recurso. Município de Belo Monte. Impugnação à Transferência de Eleitor. Domicílio Eleitoral. Eleitor residente e nascido na localidade. Vínculo Familiar e Afetivo. Domicílio Eleitoral Configurado. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso.
Acórdão Nº 0601230-96.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS OU FALHAS A SEREM APONTADAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601129-59.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601344-35.2022.6.02.0000, DE 10 DE julho DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE GRAVE REMANESCENTE. DÍVIDAS DE CAMPANHA. VALOR VULTOSO. NÃO QUITAÇÃO PELO CANDIDATO E NÃO ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS PELO PARTIDO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE E DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA UTILIZADOS NA CAMPANHA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO PARTIDO DA SOBRA DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO PELA NÃO ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0602109-06.2022.6.02.0000, DE 10 DE maio DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO EMBARGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0001022-79.2013.6.02.0000, DE 26 DE abril DE 2023	RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS. TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. ARTIGO 11, INCISO III, C/C O ART. 5º, DA LEI Nº 6.091/74. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração do crime de transporte irregular de eleitores, exige-se o dolo específico consistente na intenção de obter vantagem eleitoral, pois o que a lei pretende é impedir o transporte de eleitores com fins de aliciamento. O Recorrente foi acusado pelo corréu (motorista do veículo) de ser o contratante do transporte irregular, a fim de beneficiar determinado candidato. A conduta não foi comprovada, ausência de provas, condenação baseada na delação simples do motorista quando da sua prisão em flagrante. Os depoimentos dos policiais condutores, realizados posteriormente em juízo, apenas reproduziram as declarações do corréu prestadas no inquérito policial, resumindo-se a prova da acusação às imputações feitas pelo corréu. Diante da ausência de lastro probatório robusto, não há certeza de que o recorrente contratou o transporte. Absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 0600137-69.2020.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, ATUAL CIDADANIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES DE VALORES PERCENTUAIS MÍNIMOS. RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE USO DO PERCENTUAL LEGAL EM AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 44, V, DA LEI Nº 9.096/95. QUITAÇÃO DE ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DE PAGAMENTOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADA INDEVIDAMENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600316-32.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	Eleições 2022. Agravo Interno. Superação das Preliminares de Ausência de Dialeticidade e de Intempestividade Reflexa. Primazia do Julgamento de Mérito. Decisão do Relator. Fixação do Valor Final das Astreintes. Descumprimento de Acórdão do TRE/AL que determinou a publicação de Direito de Resposta. Manutenção da Decisão do Relator. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso.
Acórdão Nº 0601223-07.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601196-24.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601264-71.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS OU FALHAS REMANESCENTES. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601216-15.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601180-70.2022.6.02.0000, DE 10 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601032-59.2022.6.02.0000, DE 10 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DILIGÊNCIA REALIZADA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE FALHAS NAS CONTAS EM ANÁLISE. REGULARIDADE. ART. 30, I, DA LEI 9.504/97. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0601383-32.2022.6.02.0000, DE 10 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA UNIDADE TÉCNICA. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO EM NOME DO CAUSÍDICO EFETIVAMENTE CONSTITUÍDO. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRESTADORA. SUBSISTÊNCIA DE MERAS IMPROPRIEDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0602123-87.2022.6.02.0000, DE 10 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601145-13.2022.6.02.0000, DE 10 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA UNIDADE TÉCNICA. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRESTADOR. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601219-67.2022.6.02.0000, DE 10 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601373-85.2022.6.02.0000, DE 10 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR REFERENTE AOS RECURSOS ADVINDOS DE FONTE VEDADA E RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS IRREGULARMENTE.
Acórdão Nº 0601093-17.2022.6.02.0000, DE 10 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. IMPROPRIEDADES. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS - SCEP. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, DE 05 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. INELEGIBILIDADE IMPOSTA AOS RESPONSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, DE 05 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DOS MANDATOS DOS ELEITOS. INELEGIBILIDADE IMPOSTA AOS RESPONSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Acórdão Nº 0601316-67.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600200-38.2020.6.02.0051, DE 21 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. FALHA REMANESCENTE. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS
Acórdão Nº 0601235-21.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601671-77.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. PINTURA NO MURO DO COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 4M² (QUATRO METROS QUADRADOS). IRREGULARIDADE FLAGRADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE DAS CANDIDATAS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0601445-72.2022.6.02.0000, DE 10 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601081-03.2022.6.02.0000, DE 05 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. APONTAMENTO DE INCONSISTÊNCIA SEM GRAVIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE SOBRA DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600340-90.2020.6.02.0045, DE 12 DE julho DE 2023	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE TAQUARANA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E SANEADORES NA FASE DE INSTRUÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS GASTOS ELEITORAIS. DESPESAS CONSTANTES NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0601158-12.2022.6.02.0000, DE 08 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. Embargos interpostos por considerar que o acórdão do TRE/AL incorreu em erro de premissa fática e omissão ao não enfrentar circunstâncias peculiares ao desconhecimento do candidato sobre a origem vedada de doação estimável em dinheiro por pessoa que não se tinha como saber permissionária de serviço de táxi em outro estado da federação. Boa-fé do prestador circunstanciada por elementos de convicção produzidos nos autos. A falha corresponde a uma doação estimável em dinheiro de valor inexpressivo diante da movimentação financeira global das contas de campanha do candidato Arthur Lira no total de R$ R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais). Pedido de efeitos infringentes para reforma do acórdão, pretendendo-se afastar o recolhimento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente à doação estimável em dinheiro. Efeitos infringentes concedidos para afastar o recolhimento do valor, mantendo-se a aprovação das contas com ressalvas. Embargos de Declaração providos.
Acórdão Nº 0601415-37.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601421-44.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600288-76.2020.6.02.0051, DE 14 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O DECURSO DO TRÍDUO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 5º, DA LEI DAS ELEIÇÕES, E NO ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. POSTERIOR INTIMAÇÃO MERAMENTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0601419-74.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601122-67.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601103-61.2022.6.02.0000, DE 06 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600561-72.2020.6.02.0013, DE 06 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO DE VALORES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0601142-58.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REGULARIZAÇÃO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601407-60.2022.6.02.0000, DE 12 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS
Acórdão Nº 0601349-57.2022.6.02.0000, DE 12 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601400-68.2022.6.02.0000, DE 12 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601290-69.2022.6.02.0000, DE 12 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS APONTADAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0601294-09.2022.6.02.0000, DE 12 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601248-20.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE.
Acórdão Nº 0600133-95.2021.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA UTILIZADOS PELO PRESTADOR.
Acórdão Nº 0601147-80.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APONTAMENTOS DE IRREGULARIDADE E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. FALHAS SEM IMPACTO NA CONFIABILIDADE DAS CONTAS ELEITORAIS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600304-30.2020.6.02.0051, DE 24 DE maio DE 2023	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES. RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. O julgamento de 1º grau pela desaprovação das contas do candidato ocorreu sobre o fundamento de irregularidades graves, apontadas como ausência de extratos bancários contemplando toda a campanha e ausência de registro de despesas advocatícias e de contabilidade. Em suas razões recursais, o prestador informou, primeiramente, sobre as dificuldades de acesso bancário para atender integralmente as diligências solicitadas pela unidade técnica. Considerando a posição anterior desta relatoria, costumo sempre dar especial atenção as dificuldades enfrentadas pelos candidatos no período da Pandemia do Covid-19, no ano de 2020, dada as restrições de atendimento presencial em órgãos públicos e privados. Assim, integralizando o exame das contas com todos os recursos disponíveis à Justiça Eleitoral, por meio de convênios com órgão parceiros, entendo que não houve prejuízo a análise material das contas de campanha do candidato, portanto sopesei as irregularidades apontas em 1º grau para entendê-las como merecedoras de ressalva. A fonte de custeio das despesas com serviços advocatícios e de contabilidade foram rastreadas pela unidade técnica, de forma que a inconsistência se manteve pela não atendimento ao pedido de complementação das informações. Sentença reformada. Contas aprovadas com ressalvas. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 0600129-92.2020.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600538-97.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1999. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO LIBERAL. CONTAS DO ANTIGO PRONA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS JULGADAS DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0601365-11.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE.
Acórdão Nº 0600713-96.2020.6.02.0021, DE 12 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL ID. 10027185. OMISSÃO NO JULGADO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COLIGAÇÃO "UNIÃO PARA CRESCER MAIS" ACERCA DA SENTENÇA RECORRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, "B", DA LEI Nº 9.504/97. SUPOSTA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS. REDES SOCIAIS. PERFIL PESSOAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA MUNICIPAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA.
Acórdão Nº 0600713-96.2020.6.02.0021, DE 12 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL ID. 10027185. OMISSÃO NO JULGADO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COLIGAÇÃO "UNIÃO PARA CRESCER MAIS" ACERCA DA SENTENÇA RECORRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, "B", DA LEI Nº 9.504/97. SUPOSTA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS. REDES SOCIAIS. PERFIL PESSOAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA MUNICIPAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA.
Acórdão Nº 0600129-87.2023.6.02.0000, DE 12 DE julho DE 2023	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TSE (RespEls nº 0600004-36.2021.6.02.0018 e nº 0600869-93.2020.6.02.0018). POSSE DE NOVOS VEREADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO OU JURISPRUDENCIAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Acórdão Nº 0601222-22.2022.6.02.0000, DE 12 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600295-27.2020.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. PSD/AL. AUSÊNCIA DE MÍDIA CONTENDO OS ARQUIVOS ELETRÔNICOS NECESSÁRIOS AOS EXAMES DAS CONTAS. IDENTIFICADAS OMISSÕES DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS SUPORTADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. SOBRAS DE CAMPANHA DE RECURSOS DO FEFC. CONTAS DESAPROVADAS. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0602086-60.2022.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. Após diligências solicitadas pela Unidade Técnica de exames das contas eleitorais, o Candidato apresentou contas retificadoras informando dívida de campanha no valor de R$ 4.878,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais) e arrecadação de recursos no valor de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais). Alega o candidato que as receitas são oriundas de recursos próprios dos suplentes, porém os valores arrecadados não transitaram pela conta bancária de campanha da Pessoa Jurídica do Candidato, configurando recursos de origem não identificadas. As justificativas sobre o desconhecimento da lei eleitoral e dos parâmetros indicados para a gestão financeira da campanha não foram capazes de elidir a responsabilidade do prestador. Ademais, é necessário dizer que a dívida de campanha no valor de R$ 4.878,00 corresponde a mais de 50% do que o candidato alega que gastou na campanha, e a mesma não foi objeto de acordo (assunção de dívida) com o Partido Político para garantia dos credores. O conjunto de irregularidades presentes na prestação de contas do candidato levam a sua desaprovação. Os recursos de origem não identificadas (R$ 3.660,00) devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional. Julgamento pela desaprovação.
Acórdão Nº 0600285-12.2022.6.02.0000, DE 06 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL NA INTERNET. REDE SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PROPAGANDA DURANTE O PERÍODO VEDADO (REELS). DILIGÊNCIA DETERMINADA AO PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. VERIFICADA IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/19. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Acórdão Nº 0600177-80.2022.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE AUTORIDADE. EVENTOS POLÍTICOS. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS A INFIRMAR A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0601141-73.2022.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601009-55.2018.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. EMPREGO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS (FEFC). DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. 1. Despesas de campanha custeadas com recursos públicos sem a adequada comprovação fiscal; 2. Documentos fiscais emitidos no CPF (pessoa natural), quando o correto seria no CNPJ do candidato; 3. Dever de devolução ao tesouro nacional do valor empregado de forma irregular; 4. Irregularidade Grave. 5. Comprometimento material da regularidade das contas, valor corresponde a 40% do total dos recursos arrecadados na campanha. 6. Desaprovação das contas.
Acórdão Nº 0600127-88.2021.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS 1.Ausência de documentos essenciais, indispensáveis ao exame das contas. 2. Omissão das receitas e despesas ordinárias afetas ao funcionamento da sede partidária, atividade fiscalizatória comprometida, configurada a irregularidade. 3. Toda a documentação acostada após o Parecer Preliminar se referiu a movimentação financeira da campanha eleitoral, onde o prestador apenas repetiu os documentos inicialmente apresentados nesta prestação de contas, sem nada acrescentar. 4. O prestador não apresentou os instrumentos de mandatos dos responsáveis pelo partido no período compreendido entre 01/01/2020 e 13/03/2020 conforme solicitado no Parecer Preliminar. Irregularidades indicadora de desaprovação 5. Na esteira do Parecer Ministerial, contas desaprovadas.
Acórdão Nº 0600310-37.2020.6.02.0051, DE 24 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O DECURSO DO TRÍDUO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 5º, DA LEI DAS ELEIÇÕES, E NO ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. POSTERIOR INTIMAÇÃO MERAMENTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0601344-35.2022.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE GRAVE REMANESCENTE. DÍVIDAS DE CAMPANHA. VALOR VULTOSO. NÃO QUITAÇÃO PELO CANDIDATO E NÃO ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS PELO PARTIDO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE E DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA UTILIZADOS NA CAMPANHA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO PARTIDO DA SOBRA DE CAMPANHA.
Acórdão Nº 0602102-14.2022.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2023	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO NA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA À HONRA OU DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MERAS CRÍTICAS POLÍTICAS. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ELEITORAL. INTERFERÊNCIA MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE DEMOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Acórdão Nº 0602112-58.2022.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2023	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO. ENTREVISTA CONCEDIDA À EMISSORA DE RÁDIO. CURTA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. POSSIBILIDADE DE ENTREVISTA AO ADVERSÁRIO POLÍTICO CONCEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Acórdão Nº 0601153-87.2022.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97
Acórdão Nº 0601131-29.2022.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. REGULARIZAÇÃO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600128-05.2023.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2023	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO DE JUIZ ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TSE. POSSE DE NOVOS VEREADORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO OU JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA.
Acórdão Nº 0602148-03.2022.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. IRREGULARIDADE EM PARTE DAS DESPESAS. OMISSÃO DE DESPESA DE PEQUENA VALOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL).
Acórdão Nº 0600074-10.2021.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS. 1.Ausência de documentos essenciais, indispensáveis ao exame das contas. 2. Omissão de Notas Fiscais referentes às despesas custeadas com recursos no Fundo Partidário no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), atividade fiscalizatória comprometida, configurada a irregularidade grave. 3. Recurso de origem não identificada como consequência de doaçao estimável em dinheiro de bem cuja propriedade não foi comprovada.Devolução do valor correspondente (R$ 6.000,00) 4. O prestador não apresentou os instrumentos de mandatos dos responsáveis pelo partido, conforme solicitado no Parecer Preliminar. Irregularidades indicadora de desaprovação 5. Na esteira do Parecer Ministerial, contas desaprovadas.
Acórdão Nº 0600201-23.2020.6.02.0051, DE 19 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. A DECISÃO APLICOU MULTA DE 100%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso interposto para reformar a sentença de primeiro grau que desaprovou as contas de campanha em virtude da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, e aplicou multa de 100% corresponde ao valor excedido. Irregularidade de baixa monta, aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade visando mitigar o juízo de desaprovação. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas, mantida a ordem de recolhimento da multa nos termos fixados na sentença. Recurso parcialmente provido.
Acórdão Nº 0602034-64.2022.6.02.0000, DE 12 DE julho DE 2023	REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO NA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA À HONRA OU DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MERAS CRÍTICAS POLÍTICAS. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ELEITORAL. INTERFERÊNCIA MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE DEMOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Acórdão Nº 0601504-60.2022.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RELATOR DO FEITO. QUITAÇÃO ELEITORAL DA REQUERENTE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PRODUÇÃO DE JINGLES DE CAMPANHA. PAGAMENTO A FORNECEDOR POR MEIO DE CHEQUE NOMIMAL, MAS NÃO CRUZADO. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL).
Acórdão Nº 0600128-10.2020.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS. 1.Vícios apontados pelo setor técnico, mas que analisados em conjunto não apresetam gravidade suficiente para recomendar a desaprovação 2. Necessidade de devolução de recursos sobretudo por configurar fonte vedada. Outros valores menores decorrentes de RONI e despesas sem a devida comprovação 3. Parecer Ministerial, em consonância com parecer técnico, pela aprovação com ressalva e devolução do montante de R$ 13.129,65 (treze mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). 4. Contas aprovadas com ressalva, devolução de recursos ao Tesouro Nacional.
Acórdão Nº 0600007-45.2021.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. VERIFICADA GRAVES E INÚMERAS IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS. 1.Ausência de documentos essenciais, indispensáveis ao exame das contas. 2. Omissão de extratos bancários, instrumento de procuração e notas fiscais, referentes às despesas custeadas com recursos no Fundo Partidário, atividade fiscalizatória comprometida, configurada a irregularidade grave. 3. Recursos do Fundo Partidário recebidadas de forma irregular. 4. Ausência de procuração ou instrumento de representação por advogado, conforme solicitado no Parecer Preliminar. 5. Na esteira do Parecer Ministerial, contas desaprovadas, devolução de recursos no montante de R$ 131.121,08 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e um reais e oito centavos) .
Acórdão Nº 0601409-30.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0602157-62.2022.6.02.0000, DE 17 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL (FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC). SOBRAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601169-41.2022.6.02.0000, DE 20 DE julho DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0601056-87.2022.6.02.0000, DE 20 DE julho DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Acórdão Nº 0601169-41.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS - SCEP/TRE-AL. INÉRCIA DO PRESTADOR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ESTABELECIDO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE E IMPROPRIEDADES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE MONTANTE AO ERÁRIO (R$ 25.000,00). CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0600294-42.2020.6.02.0000, DE 08 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. FALTA DE NOTAS FISCAIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE VALORES FINANCEIROS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC).
Acórdão Nº 0600010-63.2022.6.02.0000, DE 08 DE maio DE 2023	AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ELEIÇÕES 2018. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRONO NOS AUTOS. CITAÇÃO INVÁLIDA DO CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTATAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS DA PC Nº 601315-24.2018.6.02.0000. A Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de inexistir advogado regularmente constituído nos autos da prestação de contas de campanha, deve o prestador ser notificado pessoalmente, de forma eletrônica, por via do endereço de e-mail indicado no registro de candidatura, para que, no prazo de 3 (três) dias, constitua defensor, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas, a teor do art. 101, §4º, da resolução TSE nº 23.553/2017 c/c o art. 8º da resolução TSE nº 23.547/17 (ac. TRE/AL de 04.12.2019, na PC nº 0601300-55.2018.6.02.000, rel. des. Otávio Leão Praxedes). Verificado o vício de representação, não são consideradas válidas as citações/intimações do prestador de contas, para o fim de suprir sua omissão, realizadas de forma não pessoal.
Acórdão Nº 0600134-17.2020.6.02.0000, DE 20 DE julho DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS/AL). CONTAS DESAPROVADAS PELO TRE/AL, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AGREMIAÇÃO INCORPORADA AO PARTIDO SOLIDARIEDADE APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, MAS ANTES DO JULGAMENTO DAS PRESENTES CONTAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARTIDO INCORPORADOR E DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO TRE/AL ID. 10022376.
Acórdão Nº 0601333-06.2022.6.02.0000, DE 20 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA SCEP/TRE-AL. SUBSISTÊNCIA DE UMA ÚNICA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601289-84.2022.6.02.0000, DE 20 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. DOCUMENTOS INTEMPESTIVAMENTE JUNTADOS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. USO IRREGULAR DO FEFC. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 4.988,58 AO ERÁRIO. ARTS. 30, III, E 79, §1º, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601314-97.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APONTAMENTOS DE IRREGULARIDADE E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. FALHAS SEM IMPACTO NA CONFIABILIDADE DAS CONTAS ELEITORAIS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0601646-64.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 57-C, §3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. CABIMENTO. ART. 29, §2° DA RES. TSE 23.610/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0602033-79.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. PUBLICAÇÕES. YOUTUBE E GOOGLE. CONTEÚDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 57-C, §3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. CABIMENTO. ART. 29, §2° DA RES. TSE 23.610/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600315-47.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS EM PERIÓDICO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/1997. DEFINIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. AUSÊNCIA DESSE REQUISITO NO CONTEÚDO IMPUGNADO. PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM PROCESSO DE DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 0600533-81.2020.6.02.0053, DE 19 DE junho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONDENAÇÃO EM MULTA. VÍDEO CIRCUNSCRITO À ATIVIDADE REGULAR DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO. VÍDEO REALIZADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO E EXIBIDO EM SUAS REDES SOCIAIS VERSANDO SOBRE SERVIÇOS OFERECIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0602149-85.2022.6.02.0000, DE 22 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0602154-10.2022.6.02.0000, DE 22 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO PATRIOTA (PATRIOTA/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO.
Acórdão Nº 0601241-28.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADES GRAVES REMANESCENTES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE.
Acórdão Nº 0601512-37.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADES GRAVES REMANESCENTES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0602152-40.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS ATRAVÉS DO EMAIL DO PARTIDO E NÃO PELO INFORMADO EM SEU REGISTRO DE CANDIDATURA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA QUE SE PROCEDA NOVA CITAÇÃO DA CANDIDATA.
Acórdão Nº 0601201-46.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO VICE-GOVERNADOR. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601404-08.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ERROS FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601301-98.2022.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0601434-43.2022.6.02.0000, DE 21 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. FALHAS SEM IMPACTO NA CONFIABILIDADE DAS CONTAS ELEITORAIS. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600284-27.2022.6.02.0000, DE 17 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 73, §4º DA LEI 9.504/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Acórdão Nº 0601345-20.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. GASTO COM RECURSOS DO FEFC INSUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PROVA MATERIAL INIDÔNEA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601041-21.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INÉRCIA DA PRESTADORA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ESTABELECIDO. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. SOBRA DE CAMPANHA IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601233-51.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DE RELATÓRIO FINANCEIRO. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS
Acórdão Nº 0600247-12.2020.6.02.0051, DE 10 DE maio DE 2023	RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL PREVISTO NO ART. 30, § 5º, DA LEI DAS ELEIÇÕES E NO ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INTIMAÇÃO POSTERIOR APENAS PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE VALORES. AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0601096-69.2022.6.02.0000, DE 10 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ERROS FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600203-78.2022.6.02.0000, DE 10 DE maio DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EVENTO PÚBLICO REALIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO. DISCURSO PROFERIDO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO CONFIGURADO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600001-75.2021.6.02.0020, DE 15 DE maio DE 2023	RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. O Recurso Eleitoral traz preliminar de legitimidade passiva para reformar a sentença e manter o litisconsórcio entre as candidatas mulheres, o Presidente do Partido e os candidatos eleitos, uma vez que quando do julgamento de 1º grau pela improcedência da ação, manteve-se no polo passivo somente os candidatos eleitos. Precedente desta corte firmado no Recurso Eleitoral nº 0600.002-42.2021.6.02.0026, acórdão da lavra do eminente Des Washington Luiz Damasceno Freitas, no sentido de entender que não há obrigatoriedade de que todos os candidatos do DRAP integrem a lide, todavia "a inclusão no polo passivo de parte que, potencialmente, sofre efeitos decorrentes do julgamento da ação tem por finalidade maior a proteção, uma vez que não será submetida à eficácia direta de uma decisão contra a qual não teve a oportunidade de se manifestar ou exercer o contraditório". O litisconsórcio, portanto, no presente caso, é facultativo. Neste sentido, o provimento do recurso é para reformar a sentença no capítulo que excluiu as candidatas (suplentes) acusadas da fraude à cota de gênero e o Presidente do Partido MDB de Traipu/AL do polo passivo da AIME. No mérito, revisitando o conjunto probatório é possível compreender o contexto pelo qual se verificou os poucos números de votos e a não realização de gastos de campanha por uma das candidatas. A outra juntou provas de sua participação ativa, embora modesta, com fotos e publicações no Instagram com seu número de urna e despesas com material gráfico de campanha. Entende-se que as candidaturas se justificam de acordo com as peculiaridades de cada candidata, por isso correto o julgamento de improcedência do mérito da AIME. Neste capítulo não merece reforma. Recurso Eleitoral que se dá parcial provimento, na esteira do Parecer Ministerial, apenas para legitimar a formação de litisconsórcio passivo facultativo.
Acórdão Nº 0600144-61.2020.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. ANO 2019. PARTIDO POLÍTICO. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB. APROVAÇÃO COM RESSALVAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0601155-57.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS
Acórdão Nº 0601051-65.2022.6.02.0000, DE 14 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601084-55.2022.6.02.0000, DE 10 DE maio DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600713-96.2020.6.02.0021, DE 10 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O DECURSO DO TRÍDUO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 73, §13, DA LEI DAS ELEIÇÕES E NO ART. 12, §3° DA RES. TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600285-24.2020.6.02.0051, DE 17 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O DECURSO DO TRÍDUO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 5º, DA LEI DAS ELEIÇÕES, E NO ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. POSTERIOR INTIMAÇÃO MERAMENTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600272-25.2020.6.02.0051, DE 17 DE maio DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE APROVAÇÃO COM RESSALVA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O DECURSO DO TRÍDUO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 5º, DA LEI DAS ELEIÇÕES, E NO ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600294-42.2020.6.02.0000, DE 19 DE junho DE 2023	Embargos de Declaração. Prestação de Contas das Eleições 2020. Partido Republicano da Ordem Social (PROS/AL). Contas Desaprovadas pelo TRE/AL, com determinação de o Grêmio recolher valores ao Tesouro Nacional. Ausência de Comprovação de Gastos com Recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Agremiação Incorporada ao Partido Solidariedade após o encerramento da fase instrutória, mas antes do Julgamento das presentes Contas. Ausência de Oportunidade de prévia manifestação do Partido incorporador. Falta de intimação ao SOLIDARIEDADE (partido incorporador) da data do Julgamento para Sustentação Oral. Prejuízo ao Direito de Defesa e do Contraditório. Provimento ao Embargos de Declaração. Anulação do Acórdão TRE/AL Id 10026100.
Acórdão Nº 0600433-44.2020.6.02.0048, DE 21 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDAS PELO PARTIDO POLÍTICO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DE 12 (DOZE) PARA 3 (TRÊS) MESES.
Acórdão Nº 0601039-51.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. AUSÊNCIA DOS TERMOS DE DOAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS
Acórdão Nº 0600114-26.2020.6.02.0000, DE 12 DE junho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CPF E/OU CNPJ DOS DOADORES E BENEFICIÁRIOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO Nº 12.491/2018 DESTA CORTE REGIONAL. REITERADA NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS, TAIS COMO A RELAÇÃO COMPLETA DOS RESPONSÁVEIS PELO PARTIDO, PROCURAÇÕES DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS DO EXERCÍCIO 2019 E CONTRATOS DE SERVIÇOS JURÍDICOS, CONTÁBEIS E DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COMO OBRIGAÇÕES A PAGAR. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEMONSTRATIVOS DE OBRIGAÇÕES A PAGAR E OS SALDOS CONSTANTES DO BALANÇO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES NÃO CRUZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CHEQUES COMPENSADOS EM NOME DE DESTINATÁRIOS DIVERSOS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.546/2017. DESPESAS NÃO COMPROVADAS POR DOCUMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALORES NAS CANDIDATURAS FEMININAS NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 46, III DA RES. TSE Nº 23.546/2017.
Acórdão Nº 0601269-93.2022.6.02.0000, DE 12 DE junho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO. PRECLUSÃO. ERROS FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0602139-41.2022.6.02.0000, DE 06 DE setembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS
Acórdão Nº 0601439-65.2022.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600191-30.2023.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO PATRIOTA. PARTIDO INCORPORADOR DO PRP. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0600194-82.2023.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO PATRIOTA. PARTIDO INCORPORADOR DO PRP. CONTAS DE CAMPANHA. PLEITO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0601186-77.2022.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. IRREGULARIDADE EM PARTE DAS DESPESAS E RECEITAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL).
Acórdão Nº 0601358-19.2022.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PARTE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL).
Acórdão Nº 0601357-34.2022.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 714,00 (SETECENTOS E QUATORZE REAIS) AO ERÁRIO. ARTS. 30, III, DA LEI Nº 9.504/97 E 79, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0600177-80.2022.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGADO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0601168-56.2022.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERA TENTATIVA DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0601515-89.2022.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE FALHAS. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. VALOR ÍNFIMO. BOA-FÉ DO PRESTADOR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600081-02.2021.6.02.0000, DE 27 DE setembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTAS JULGADAS NO PRAZO DEVIDO. FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE (EXERCÍCIOS DE 1999 E DE 2013 - OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS). MÁ FÉ DO GRÊMIO. SUSPENSÃO DECRETADA POR MEIO DO ACÓRDÃO TRE/AL Nº. 11.607/2016, REFERENTE ÀS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2013. DESCABIMENTO DAS TESE DE PENA PERPÉTUA, DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TORPEZA DO PRÓPRIO PARTIDO. PENDÊNCIA DE CONTAS, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0602136-86.2022.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601226-59.2022.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. OMISSÃO DE GASTOS. CONFIGURAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE E DOS RECURSOS DE FONTE VEDADA.
Acórdão Nº 0601046-43.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0601114-90.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0600869-79.2022.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2023	Eleições 2022. Representação por Conduta Vedada a Agente Público em período de Pré-Campanha Eleitoral. Alegação de uso bem público móvel em comício. Helicóptero. Transporte do Governador de Estado e de (pré-candidatos aos cargos de deputado estadual e federal). Veículo Oficial. Preliminar de Impossibilidade de produção de prova oral. Alegação de Preclusão. Rol de Testemunhas deduzido na Petição Inicial da coligação Representante/Autora. Rejeição da Preliminar. Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Suposta ausência de pressuposto processual essencial. Documentos apresentados pela Representante desacompanhados dos metadados para a autenticação eletrônica. Mera juntada de print screen de imagens e vídeos do Instagram. Ausência de identificação do endereço da postagem (URL, URI ou URN). Primazia do Julgamento do Mérito. Provas confirmadas em oitiva de testemunha. Prova inequívoca de Viagem em aeronave do Poder Público. Rejeição da Preliminar. Preliminar de Ilegitimidade Ativa e de Ausência de Interesse de Agir da Coligação Autora. Coligação Majoritária. Representação contra candidatura proporcional. Possibilidade. Precedente do TSE. Afastamento da Preliminar. Mérito. Alegação de uso de helicóptero da frota do Governo do Estado. Inexistência de prova robusta de uso da máquina pública em benefício de candidaturas. Acervo probatório que indica que o Bem Móvel foi usado para deslocamento ao município de Inhapi, para acompanhamento de canteiro de obra pública. Ato legítimo do Chefe do Poder Executivo Estadual. Prerrogativa da Autoridade. Deslocamento ao município de Mata Grande sem o uso do helicóptero pertencente ao Poder Público. Improcedência da Representação.
Acórdão Nº 0602121-20.2022.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0600131-62.2020.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. FALHAS E OMISSÕES INICIALMENTE APONTADAS. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. SANEAMENTO PARCIAL. PERMANÊNCIA DE FALHAS QUE ATINGEM PEQUENO PERCENTUAL DOS VALORES. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO E DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS ELEIÇÕES SEGUINTES.
Acórdão Nº 0601266-41.2022.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE FALHA. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. VALOR ÍNFIMO. BOA-FÉ DO PRESTADOR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE.
Acórdão Nº 0600268-39.2023.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. PRÉVIO REGISTRO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DE TODOS QUE COMETERAM O ILÍCITO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DECISÃO IMPETRADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA.
Acórdão Nº 0601448-27.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ERROS FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601036-96.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ERROS FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601170-26.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS. INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0601055-05.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SPCE DE DESPESA ESTIMADA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600505-30.2020.6.02.0016, DE 09 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO TRE/AL DE 29/05/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600038-94.2023.6.02.0000, DE 11 DE outubro DE 2023	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. PARTIDO UNIÃO BRASIL. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO PSL. PARTIDO FUNDIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. ACÓRDÃO ID 9854640 NA PC Nº 0600371-51.2020.6.02.0000. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO PERTINENTE AO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Acórdão Nº 0601043-88.2022.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PARTE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL).
Acórdão Nº 0601427-51.2022.6.02.0000, DE 17 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 14/08/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. REJEIÇÃO dos embargos.
Acórdão Nº 0601140-88.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. ERRO FORMAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601108-83.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. OMISSÃO NO REGISTRO DA DOAÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO DE PROPAGANDA CONJUNTA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0602115-13.2022.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. OMISSÃO DE DESPESA. CONFIGURAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA (PESSOA JURÍDICA). NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NA CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO E DOS RECURSOS DE FONTE VEDADA UTILIZADOS NA CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0601435-28.2022.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VALOR A SER RECOLHIMENTO AO PARTIDO VERDE. SOBRA DE CAMPANHA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0601285-47.2022.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVES. DESAPROVAÇÃO. O estudo técnico apontou irregularidades graves, decorrentes da ausência de documentos obrigatórios e essenciais ao exame das contas, bem como falhas quanto à contratação de prestadores de serviço de militância para campanha, custeados com recursos do FEFC. Apesar de oportunizado, a candidata não justificou a discrepância de valores definidos para contratação no mesmo tipo serviço - mobilização de rua, o que resultou no apontamento de irregularidade grave no emprego inadequado de recursos públicos, com a consequente determinação da devolução do valor correspondente a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Julgamento pela desaprovação com a determinação de restituição ao Tesouro Nacional de recursos públicos, nos termos Art. 79, §1º da Res. 23.607/2019.
Acórdão Nº 0601100-09.2022.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. 1 O estudo técnico apontou irregularidades graves, decorrentes das omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, infringindo o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019. 2. Duas notas fiscais foram emitidas no CNPJ do candidato para despesas com material de campanha, as quais ele alega decorrerem de equívocos, contudo, apesar das justificativas apresentadas, as notas fiscais estão ativas e comprovam despesas custeadas com recursos de origem não identificadas. 3. Irregularidades graves na gestão da campanha, com a consequente determinação da devolução dos valore correspondentes a R$ 944,60 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) - RONI. 4. Julgamento pela desaprovação com a determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, nos termos Art. 32 da Res. 23.607/2019.
Acórdão Nº 0601168-56.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) E DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO A FORNECEDORES POR MEIO DE CHEQUE NOMIMAL, MAS NÃO CRUZADO. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0601392-91.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. IRREGULARIDADE EM PARTE DAS DESPESAS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PAGAMENTO A FORNECEDOR POR MEIO DE CHEQUE NOMIMAL, MAS NÃO CRUZADO. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO FORNECEDOR DANDO QUITAÇÃO AO CANDIDATO ACERCA DA DÍVIDA DE CAMPANHA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. GLOSA MANTIDA. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL).
Acórdão Nº 0601380-77.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUELA REGISTRADA NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600138-54.2020.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PTB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A INTEGRALIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0601329-66.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601327-96.2022.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA A OUTROS RECURSOS. DESAPROVAÇÃO. A ausência de abertura conta bancária para o recebimento de outros recursos é condição obrigatória para regularidade da campanha. Inobservância da prescrição legal contida no art. 8º da Res. TSE 23.607/2019. A obrigação prevista no citado artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelas candidatas ou pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 4º deste artigo e no art. 12 desta Resolução. Trata-se, portanto, de vício que, no presente caso, por si só, determina a desaprovação das contas, porquanto oblitera a atividade fiscalizatória desta Justiça Especializada, colocando em dúvida a transparência e a confiabilidade da campanha. Julgamento pela desaprovação, em consonância com os pareceres técnicos e ministerial.
Acórdão Nº 0600162-14.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO TRE/AL DE 05/06/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600426-46.2020.6.02.0050, DE 26 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. ACÓRDÃO TRE/AL DE 05/06/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600551-16.2020.6.02.0017, DE 21 DE agosto DE 2023	Embargos de Declaração. Eleições 2020. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de Barra de Santo Antônio. Cargo de Vereador. Fraude à Quota de Gênero. Inexistência de contradição entre as premissas do voto do Relator e da conclusão do julgado. Meras divergências entre votos dos julgadores. Ausência de Omissão. Temas enfrentados nos votos do Relator e da divergência (Desa. Silvana Lessa). Inexistência de erro material e de julgamento Extra Petita. Pedido de Inelegibilidade formulado na Petição Inicial da AIJE e no Recurso. Súmula TSE nº 62. Confissão regular da Ré. Ato supervisionado pelo Juízo de primeiro grau. Audiência de instrução. Ausência de coação e de outro vício na declaração de vontade e no consentimento. Conhecimento e Não Provimento aos Embargos de Declaração. Manutenção do Acórdão embargado. Cumprimento imediato da decisão embargada.
Acórdão Nº 0602096-07.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA PRESTADORA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, § 2°-A, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601270-78.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA SCEP/TRE-AL. PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601425-81.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. TRANSCURSO DO PRAZO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601166-86.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA UTILIZADOS NA CAMPANHA.
Acórdão Nº 0601248-20.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE PELA NÃO ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0601323-59.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601435-28.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO PARTIDO VERDE. SOBRAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0602105-66.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600001-82.2021.6.02.0050, DE 26 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. ACÓRDÃO TRE/AL DE 05/06/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0601297-61.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 17/08/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0602116-95.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 14/08/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600331-64.2020.6.02.0034, DE 26 DE outubro DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. ÓRGÃO MUNICIPAL DO PTB EM JUNQUEIRO/AL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES DOCUMENTAIS DETECTADAS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS SOMENTE APÓS INTERPOSTO O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0601139-06.2022.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADES GRAVES REMANESCENTES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DAS SOBRAS DE CAMPANHA E DOS RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0602129-94.2022.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIO GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NA CAMPANHA. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601068-04.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS APONTADAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0601277-70.2022.6.02.0000, DE 24 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO INTERESSADO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, III, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 74, III, DA RES. TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0600541-52.2022.6.02.0000, DE 12 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. PARTIDO LIBERAL. CONTAS DO ANTIGO PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL (PRONA). DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS, TAIS COMO LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS JULGADAS DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600139-05.2021.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS. Bem estimável em dinheiro, cessão de imóvel para sede do Partido, sem comprovação da propriedade do cedente do bem. Necessidade de devolução de recursos por configurar RONI - recursos de origem não identificada Ausência de registro de despesas com a manutenção da sede, custos que se confundem com as despesas pessoais do cedente. Irregulairade configurada. Vícios apontados pelo setor técnico, mas que analisados em conjunto não apresentam gravidade suficiente para recomendar a desaprovação Parecer Ministerial, em consonância com parecer técnico, pela aprovação com ressalva e devolução do montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), correspondente a cessão do imóvel. Contas aprovadas com ressalva, devolução de recursos ao Tesouro Nacional.
Acórdão Nº 0601098-39.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PELO CANDIDATO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 4.000,00 AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97
Acórdão Nº 0601194-54.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIDO DE MAIOR GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MONTANTE AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0601038-66.2022.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE ÚNICA FALHA QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, § 2º-A, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601476-92.2022.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. VÍCIOS DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL
Acórdão Nº 0601286-32.2022.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADE GRAVE REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NA CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600113-36.2023.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2023	Revisão Criminal. Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado. Juízo da 11ª Zona Eleitoral. Condenação pelo delito de Corrupção Eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral). Eleições Municipais de 2012. Município de Palestina. Pena aplicada acima do grau mínimo. Presença de Circunstância Judicial Desfavorável. Exasperação da Penalidade devidamente justificada no juízo de origem. Ausência de Erro de Cálculo ou de Erro Material. Inexistência de afronta ao texto legal. Razoável interpretação da lei pelo juízo a quo. Crime não Prescrito. Improcedência da Revisão Criminal.
Acórdão Nº 0600061-40.2023.6.02.0000, DE 25 DE setembro DE 2023	Revisão Criminal. Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado. Juízo da 11ª Zona Eleitoral. Condenação pelo delito de Corrupção Eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral). Eleições Municipais de 2012. Município de Palestina. Pena aplicada acima do grau mínimo. Presença de Circunstância Judicial Desfavorável. Exasperação da Penalidade devidamente justificada no juízo de origem. Ausência de Erro de Cálculo ou de Erro Material. Inexistência de afronta ao texto legal. Razoável interpretação da lei pelo juízo a quo. Crime não Prescrito. Improcedência da Revisão Criminal.
Acórdão Nº 0601139-06.2022.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADES GRAVES REMANESCENTES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DAS SOBRAS DE CAMPANHA E DOS RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0601028-22.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. O estudo técnico apontou irregularidades de caráter formal, sugerindo a aprovação com ressalvas e a devolução de recursos públicos. Após o Parecer Conclusivo, o candidato apresentou documento fiscal apto para comprovar a despesa com contração de serviço de impulsionamento com o Facebook. Porém, o valor constante na NF é maior do que os recursos destinados ao pagamento do serviço, a diferença, portanto, configura recurso de origem não identificada, uma vez que não transitou pelas contas de campanha. Determinação da devolução da diferença encontrada R$ 697,93 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), nos termos do art 32 da Res. TSE nº 23.607/19. Devolução de outro recurso, oriundo do FEFC (R$ 50,00), por despesa não comprovada adequadamente. Considerando que o percentual irregular não é expressivo (menos de 5%), entende-se razoável a anotação de ressalvas. Contas aprovadas com ressalva.
Acórdão Nº 0601025-67.2022.6.02.0000, DE 10 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÃO RELEVANTE AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, DE 06 DE novembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600386-87.2020.6.02.0010, DE 06 DE novembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS Nº 0600384-20.2020.6.02.0010, Nº 0600386-87.2020.6.02.0010. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0601392-91.2022.6.02.0000, DE 13 DE setembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2022. APROVAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). PAGAMENTO FEITO A FORNECEDOR DE CAMPANHA. CHEQUE ENDOSSADO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO AO FORNECEDOR. PROVA DA REGULAR DESTINAÇÃO DO RECURSO PÚBLICO UTILIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0602126-42.2022.6.02.0000, DE 13 DE setembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0602122-05.2022.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO CANDIDATO MESMO APÓS DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601398-98.2022.6.02.0000, DE 13 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ALGUNS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE GASTOS COM ADVOGADO. APRESENTAÇÃO COMPROVANTE DE PIX. GASTO CONSTANTE DO EXTRATO BANCÁRIO DO FEFC. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ESCRITÓRIO JURÍDICO QUE ATUA DESDE O PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. OUTROS MEIO IDÔNEOS DE PROVA. PRECEDENTES DO TSE. GLOSA AFASTADA. OMISSÃO DE DESPESAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL).
Acórdão Nº 0601488-09.2022.6.02.0000, DE 13 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL. FALHA FORMAL. VALOR DIMINUTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. O estudo técnico apontou duas inconsistências e uma irregularidade sem impacto significativo para desaprovação; Parecer Ministerial perfilhou o mesmo entendimento sustentado pela SCEP/TRE-AL; Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas, nos termos do art. 30, II, §2º da Lei 9.504/97; Contas aprovadas com ressalvas.
Acórdão Nº 0600285-12.2022.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ACÓRDÃO TRE/AL DE 06/06/2023. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES. TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS REPRESENTADOS. VERIFICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 73,§4º DA LEI DAS ELEIÇÕES. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. FIXAÇÃO DA MULTA EM GRAU MÍNIMO SOMADA ÀS ASTREINTES JÁ COMINADAS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA AGREMIAÇÃO REPRESENTANTE.
Acórdão Nº 0600285-12.2022.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ACÓRDÃO TRE/AL DE 06/06/2023. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES. TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS REPRESENTADOS. VERIFICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 73,§4º DA LEI DAS ELEIÇÕES. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. FIXAÇÃO DA MULTA EM GRAU MÍNIMO SOMADA ÀS ASTREINTES JÁ COMINADAS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA AGREMIAÇÃO REPRESENTANTE.
Acórdão Nº 0601200-61.2022.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA SCEP/TRE-AL. SUBSISTÊNCIA DE APENAS DUAS FALHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601112-23.2022.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601177-18.2022.6.02.0000, DE 31 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE FALHA IRRELEVANTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601034-29.2022.6.02.0000, DE 31 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NA CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS INADEQUADAMENTE E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601111-38.2022.6.02.0000, DE 31 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZADOS. CONFIGURAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). OMISSÃO DE DESPESAS. CARACTERIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DOS RECURSOS DE FONTE VEDADA.
Acórdão Nº 0601083-70.2022.6.02.0000, DE 13 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0601181-55.2022.6.02.0000, DE 13 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0601674-32.2022.6.02.0000, DE 16 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. O estudo técnico apontou irregularidades sugerindo a desaprovação e a devolução de recursos públicos. O Candidato atendeu as diligências para comprovação de atos de campanha com distribuição de material gráfico, consubstanciando a necessidade e a utilidade das contratações com coordenadores de campanha. Portanto, as contratações, de acordo com as provas constantes no autos, são idôneas e evidenciam o emprego regular de recursos públicos. No exame das contas, encontram-se outras inconsistências, porém analisadas em conjunto, não apresentam gravidade para o efetivo conhecimento da economia da campanha Erros materiais de pequena relevância, no contexto geral, devem servir como fundamento para o julgamento, à luz de um juízo de proporcionalidade. Assim considerando, o julgamento é pela aprovação com ressalvas.
Acórdão Nº 0602156-77.2022.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. OMISSÃO DE DESPESAS. FONTE VEDADA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0601475-10.2022.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. REMANESCÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600395-40.2020.6.02.0013, DE 16 DE outubro DE 2023	RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A PREFEITO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS DOAÇÕES ESTIMÁVEIS. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS PÚBLICOS. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO DIRETÓRIO NACIONAL DO PSB. MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 0602152-40.2022.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0601292-39.2022.6.02.0000, DE 17 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NA CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600116-88.2023.6.02.0000, DE 31 DE agosto DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600543-22.2022.6.02.0000, DE 21 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. VERIFICADAS GRAVES E INÚMERAS IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 1.Ausência de documentos essenciais, indispensáveis ao exame das contas. Omissão de documentos, instrumento de procuração, atividade fiscalizatória complexa, configurada irregularidade grave. Ausência de procuração ou instrumento de representação por advogado, conforme solicitado no Parecer Preliminar. Na esteira do Parecer Ministerial, contas desaprovadas.
Acórdão Nº 0600131-62.2020.6.02.0000, DE 21 DE novembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0602179-23.2022.6.02.0000, DE 21 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) FEDERAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0601119-15.2022.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NA CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601252-57.2022.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601500-23.2022.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INÉRCIA DA PRESTADORA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ESTABELECIDO. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601304-53.2022.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MONTANTE AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0601040-36.2022.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601161-64.2022.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601149-50.2022.6.02.0000, DE 21 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS APONTADAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0602137-71.2022.6.02.0000, DE 21 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS APONTADAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600128-73.2021.6.02.0000, DE 21 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO PODEMOS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0601268-11.2022.6.02.0000, DE 26 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESA. CONFIGURAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA (PESSOA JURÍDICA). NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NA CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO E DOS RECURSOS ADVINDOS DE FONTE VEDADA UTILIZADOS NA CAMPANHA.
Acórdão Nº 0601325-29.2022.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 17.978,00 AO ERÁRIO. ARTS. 30, III, E 79, §1º, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601431-88.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601121-82.2022.6.02.0000, DE 26 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APONTAMENTO DE INCONSISTÊNCIA SEM GRAVIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0600137-64.2023.6.02.0000, DE 06 DE setembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600860-20.2022.6.02.0000, DE 06 DE setembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DO AGRAVO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600150-63.2023.6.02.0000, DE 21 DE novembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0601508-97.2022.6.02.0000, DE 23 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO TRAZEM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. ART. 79, §§1º e 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0601451-79.2022.6.02.0000, DE 26 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR REFERENTE AOS RECURSOS ADVINDOS DE FONTE VEDADA.
Acórdão Nº 0601389-39.2022.6.02.0000, DE 26 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REGULARIZAÇÃO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600255-74.2022.6.02.0000, DE 26 DE julho DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL POR INFLUENCIADORES DIGITAIS CONTRATADOS. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS NOTICIADOS. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA A CASSAÇÃO DE MANDATO E A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600313-94.2020.6.02.0017, DE 14 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SANEAR O FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO QUITADA E NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO POLÍTICO. FALHAS GRAVES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO.
Acórdão Nº 0601413-67.2022.6.02.0000, DE 13 DE setembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. GASTO COM ALIMENTAÇÃO. DESPESA DE CAMPANHA PAGA COM RECURSOS PÚBLICOS. PAGAMENTO A FORNECEDOR DIVERSO. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ÁGUA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL)
Acórdão Nº 0602153-25.2022.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601493-31.2022.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600609-07.2020.6.02.0021, DE 24 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSDB. UNIÃO DOS PALMARES/AL. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO TESOUREIRO DO PARTIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 8º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Acórdão Nº 0601184-10.2022.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE FALHAS. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. VALOR ÍNFIMO. BOA-FÉ DO PRESTADOR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DAS SOBRAS DE CAMPANHA. INCIDÊNCIA DO ART. 35, § 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0600009-15.2021.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AOS ANTIGOS DIRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NO PLEITO. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, V, DA LEI Nº 9.096/95. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO MONTANTE EM PLEITOS FUTUROS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO MONTANTE DE RECURSOS UTILIZADOS IRREGULARMENTE. NATUREZA PÚBLICA DO RECURSO. ART. 49 DA RES. TSE Nº 23.546/2017. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600002-57.2021.6.02.0021, DE 06 DE novembro DE 2023	ELEIÇÃO 2020. RECURSOS ELEITORAIS. AIME. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA FRAUDULENTA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OMISSÃO DE DESPESA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DE ALGUMAS DAS CONDUTAS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER E DE CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO DE PROPAGANDA ANTECIPADA EM SEDE DE AIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE AIME. FATOS JÁ ANALISADOS EM REPRESENTAÇÕES PRÓPRIAS. COISA JULGADA. RECURSO ID. 10063957 DESPROVIDO E RECURSO ID. 10063971 PROVIDO. AIME JULGADA IMPROCEDENTE. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NA ORIGEM.
Acórdão Nº 0601396-31.2022.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO(A) A DEPUTADO(A) ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97 E 74, IV, "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O PERÍODO CORRESPONDENTE AO TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS DO FEFC. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, §1º, DA RES. TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0600120-28.2023.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). ELEIÇÕES 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0601465-63.2022.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO PROVENIENTE DE FONTE VEDADA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0600278-83.2023.6.02.0000, DE 05 DE dezembro DE 2023	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PLEITO DE 2014. Contas não prestadas. ACÓRDÃO Nº 11.231/2015. PC Nº 57-33.2015.6.02.0000. Atendimento aos requisitos exigidos PELA LEGISLAÇÃO. deferimento do pedido de regularização.
Acórdão Nº 0601410-15.2022.6.02.0000, DE 05 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NÃO PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600034-96.2019.6.02.0000, DE 12 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. VERIFICADA IRREGULARIDADES NAS CONTAS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES NO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. USO DE RECURSOS DO FUNDO DE CAIXA EM DIA POSTERIOR AO DO DESCONTO DO RESPECTIVO CHEQUE. GASTOS SEM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, MAS IDENTIFICADOS PELA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. CARÁTER MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. VÍCIOS DE NATUREZA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS. BAIXA REPERCUSSÃO FINANCEIRA. 0,59% DOS RECURSOS MOVIMENTADOS. DEVER DE DEVOLUÇÃO DE R$ 18.288,89 AO ERÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0601532-28.2022.6.02.0000, DE 12 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
Acórdão Nº 0601351-27.2022.6.02.0000, DE 12 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DAS CONTAS DA CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601178-03.2022.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE GRAVE REMANESCENTE. DÍVIDAS DE CAMPANHA. VALOR PERCENTUAL RAZOÁVEL, PRÓXIMO A 20% DO TOTAL ARRECADADO. NÃO QUITAÇÃO PELO CANDIDATO E NÃO ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS PELO PARTIDO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO AO EXAME DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0600080-17.2021.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO E SEUS DIRIGENTES. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600146-26.2023.6.02.0000, DE 12 DE dezembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO UNIÃO BRASIL (RESULTANTE DA FUSÃO DO PSL COM O DEMOCRATAS). CONTAS ANUAIS DO PSL. EXERCÍCIO DE 2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0600135-65.2021.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REMANESCÊNCIA DE FALHAS NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA-RONI. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0600005-75.2021.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NOTAS FISCAIS DE DESPESAS. GASTOS SEM COMPROVAÇÃO. EMISSÃO DE RECIBOS APENAS EM EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR. OFENSA AO ART. 11 DA RES. 23.546/2017. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600084-54.2021.6.02.0000, DE 30 DE outubro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO REPUBLICANOS. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. VÍCIO REMANESCENTE. PERMANÊNCIA DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. NÃO COMPROMETIMENTO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601530-58.2022.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE FALHAS NAS CONTAS EM ANÁLISE. REGULARIDADE. ART. 30, I, DA LEI 9.504/97. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0601126-07.2022.6.02.0000, DE 09 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL VEICULAR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% DO TOTAL DOS GASTOS DE CAMPANHA COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS COM SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE CAMPANHA, PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL).
Acórdão Nº 0600138-49.2023.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO RENOVADOR TRTABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PARTIDO REGULARMENTE CITADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO NÃO SUPRIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO MANTIDA ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO SUSPENSA.
Acórdão Nº 0600204-29.2023.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PATRIOTA (PATRI/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PARTIDO REGULARMENTE CITADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO NÃO SUPRIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO MANTIDA ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO SUSPENSA.
Acórdão Nº 0601250-87.2022.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INÉRCIA DA PRESTADORA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ESTABELECIDO. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0602116-95.2022.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0601427-51.2022.6.02.0000, DE 14 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0600316-32.2022.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2023	Eleições 2022. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso em Direito de Resposta. Inobservância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou de 01 (um) dia na oposição do recurso. Ar. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Art. 25, § 8º, da Resolução TSE nº 23.608. Intempestividade. Não conhecimentos dos Embargos de Declaração.
Acórdão Nº 0601288-02.2022.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0601297-61.2022.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0602034-64.2022.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEGRAVAÇÃO DE VÍDEO . ERRO DE DIGITAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
Acórdão Nº 0601453-49.2022.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. OMISSÃO DE DESPESA. PERCENTUAL DE IRREGULARIDADE ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM RELAÇÃO AO TOTAL DE DESPESAS FINANCEIRAS (PRECEDENTE DO TSE). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0600081-02.2021.6.02.0000, DE 19 DE julho DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PARTIDO QUE NÃO PRESTOU CONTAS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1999 E 2013 (OMISSÃO). PARTIDO IMPOSSIBILITADO DE AUFERIR QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INADIMPLÊNCIA QUANTO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1999. SUSPENSÃO DECRETADA POR MEIO DO ACÓRDÃO TRE/AL Nº. 11.607/2016, REFERENTE ÀS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2013. RECEBIMENTO INDIRETO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. CUSTEIO PELO DIRETÓRIO PARTIDÁRIO NACIONAL COM PAGAMENTO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO (ALUGUEL, ENERGIA, INTERNET, SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS). REGISTRO INCABÍVEL DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA DE CANDIDATO AO PLEITO DE 2018. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (AUSÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO E DE ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA). IMPOSSIBILIDADE DE USO DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA QUITAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA DE CANDIDATO. SANÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL PELO RECEBIMENTO E USO INDEVIDOS DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600053-93.2021.6.02.0045, DE 10 DE julho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA. PROGRESSISTAS. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SANÇÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS DE FUNDO PARTIDÁRIO POR 4 MESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA E DOCUMENTOS ADICIONAIS. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS OFERECIDOS APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0601163-34.2022.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA PRESTADORA. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE MONTANTE DO F.E.F.C. AO ERÁRIO (R$ 2.000,00). CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, § 2°-A, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601090-62.2022.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARCIALMENTE APRESENTADAS PELO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE ÚNICA FALHA QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601057-72.2022.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA SCEP/TRE-AL. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE MONTANTE AO ERÁRIO (R$ 800,00). CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, § 2º-A, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601770-47.2022.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0601360-86.2022.6.02.0000, DE 23 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. A candidata apresentou prestação de contas com diversas irregularidades graves. Quando instada a se manifestar, não atendeu integralmente às diligências, bem como não conseguiu elidir as inconsistências; O estudo técnico apontou então a persistência das irregularidades graves, decorrentes do descumprimento de requisitos essenciais relativos à comprovação dos gastos eleitorais; O Parecer Ministerial opinou pela desaprovação e a recomposição do erário em R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais); Irregularidades graves na gestão da campanha, comprometedoras da confiabilidade da gestão dos recursos públicos culminou na desaprovação das contas; Julgamento pela desaprovação com a determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.
Acórdão Nº 0600083-69.2021.6.02.0000, DE 23 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. VERIFICADAS GRAVES IRREGULARIDADES NAS CONTAS. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA OPINANDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 1.Irregularidades consistentes em doações estimáveis em dinheiro que não se coadunuam com as hipóteses legais. Os vícios apontados no Parecer Conclusivo configuram RONI e, portanto, devem ser recolhidos ao erário no valor total de R$ 8.132,98 (oito mil cento e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). Na esteira do Parecer Ministerial, contas desaprovadas. v
Acórdão Nº 0600012-92.2022.6.02.0045, DE 19 DE julho DE 2023	RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO 2021. PARTIDO PROGRESSISTAS DE COITÉ DO NÓIA/AL. SENTENÇA DE 1º GRAU JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS. REFORMA. PROVIMENTO RECURSAL. Recurso interposto para reformar a sentença de primeiro grau que julgou não prestadas as contais anuais, a despeito do Partido juntar declaração de ausência de movimentação financeira. A declaração foi juntada antes da prolação da sentença, além disso constam nos autos documentos que comprovam a ausência de movimentação financeira e o não recebimento de recursos públicos. Manifestação Ministerial pelo provimento do recurso e o imediato julgamento de aprovação das contas. Recurso conhecido e provido. Contas aprovadas.
Acórdão Nº 0600073-54.2023.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2023	REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2006. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO LIBERAL DE ALAGOAS (ANTIGO PRONA). CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO MINIMAMENTE SUFICIENTES À REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS DE FONTE VEDADA E NEM DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PARTIDO VOLTAR A RECEBER RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO TIVER IMPEDIDO.
Acórdão Nº 0601247-35.2022.6.02.0000, DE 05 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA FEDERAL. FALHAS FORMAIS. VALOR DIMINUTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. O estudo técnico apontou duas inconsistências sem impacto significativo para desaprovação; Parecer Ministerial perfilhou o mesmo entendimento sustentado pela SCEP/TRE-AL; Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas, nos termos do art. 30, II, §2º da Lei 9.504/97; Contas aprovadas com ressalvas.
Acórdão Nº 0600303-04.2020.6.02.0000, DE 04 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS
Acórdão Nº 0601273-33.2022.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DAS CONTAS DA CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. O estudo técnico apontou a necessidade dos extratos bancários contemplando todo o período da campanha, sobretudo porque indisponíveis os extratos eletrônicos para análise complementar via SPCE. Trata-se, portanto, de vício que, no presente caso, por si só, determina a desaprovação das contas, porquanto oblitera a atividade fiscalizatória desta Justiça Especializada, colocando em dúvida a transparência e a confiabilidade da campanha. Ademais, ausentes outras informações relativas a doações estimáveis em dinheiro, as quais deveriam ser obrigatoriamente declaradas. Julgamento pela desaprovação, em consonância com os pareceres técnicos e ministerial.
Acórdão Nº 0600884-48.2022.6.02.0000, DE 18 DE setembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS. CESSÃO DE BENS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIDORES DURANTE O HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO PROMOCIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO DAS CONDUTAS QUESTIONADAS. MERA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ILÍCITOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600192-15.2023.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO PODEMOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0601531-43.2022.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DESATENDIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADES GRAVES. NÃO-ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600126-35.2023.6.02.0000, DE 18 DE setembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0601557-41.2022.6.02.0000, DE 23 DE novembro DE 2023	Eleições 2022. Recurso em Representação por Conduta Vedada pela Lei nº 9.504/97. Preliminar de Violação ao Devido Processo Legal - Indeferimento de produção de provas. Desnecessidade. Causa Madura. Provas Impertinentes e Desnecessárias. Rejeição da Preliminar. Preliminar. Nulidade. Ausência de pronunciamento sobre Pedido. Inexistência de Prejuízo ao Autor. Demanda absolutamente insuscetível de êxito em face do julgamento de Mérito. Pleito que se mostra, de antemão, insubsistente. Aplicação do postulado da Economia Processual. Pertinência do Julgamento Antecipado da Lide. Descabimento da Preliminar. Mérito. Não-configuração de Conduta Vedada a Agente Público em período/ano eleitoral. Afixação de placas, cartazes e banners em diversos locais públicos. Mera Divulgação de Atividade Parlamentar ("ALAGOAS TÁ ON"). Ausência de dispêndio de recursos públicos. Não-configuração de Publicidade Institucional. Inexistência de menção à candidatura, de pedido de voto e de Promoção Pessoal. Indiferente Eleitoral. Conhecimento do Apelo. Rejeição das Preliminares. Não Provimento ao Recurso.
Acórdão Nº 0600121-13.2023.6.02.0000, DE 23 DE novembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO/AL). ELEIÇÕES 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0600087-09.2021.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC (ATUAL AGIR). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0601167-71.2022.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PERCENTUAL IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR REFERENTE AOS RECURSOS ADVINDOS DE FONTE VEDADA E RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS IRREGULARMENTE.
Acórdão Nº 0601324-44.2022.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. PERMANÊNCIA DE VÍCIO IRRELEVANTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0601033-44.2022.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. PERMANÊNCIA DE VÍCIO IRRELEVANTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600131-57.2023.6.02.0000, DE 20 DE setembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0601285-47.2022.6.02.0000, DE 04 DE dezembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2022. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. TENTATIVA DE REVISAR O ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0600314-91.2020.6.02.0013, DE 27 DE novembro DE 2023	RECURSO ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES 2020. PIAÇABUÇU/AL. CONDUTAS ILÍCITAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER (ART. 22 DA LC 64/90). CONDUTA VEDADA (ART. 73, §§10 E 11, DA LEI 9.504/97). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS (ART. 30-A DA LEI 9.504/97). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRELIMINAR RECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA E ROBUSTA DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0601384-17.2022.6.02.0000, DE 27 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0601337-43.2022.6.02.0000, DE 27 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS APONTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DISCREPÂNCIA DE VALORES PAGOS A PRESTADORES DE SERVIÇO. MANIFESTAÇÃO DO CANDIDATO. INFORMAÇÕES PARCIALMENTE APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA MATERIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0601237-88.2022.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TSE. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601095-84.2022.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TSE. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601220-52.2022.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. PERMANÊNCIA DE VÍCIO GRAVE. NÃO ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS PARA A CAMPANHA NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601202-31.2022.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DA PRESTADORA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO IRRELEVANTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600167-02.2023.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PATRIOTA (PATRI). ÓRGÃO DIRETIVO ESTADUAL PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFEC) ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO PELA AGREMIAÇÃO.
Acórdão Nº 0601491-61.2022.6.02.0000, DE 29 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0600344-63.2020.6.02.0034, DE 11 DE outubro DE 2023	RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CANDIDATO DEVIDAMENTE INTIMADO DO RELATÓRIO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO RELATÓRIO CONCLUSIVO EM CASO DE ESTE PARECER NÃO ABORDAR NOVAS FALHAS ATRIBUÍDAS AO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL E DOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO INTERPOSTO SEM A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS E RELEVANTES IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO.
Acórdão Nº 0601502-90.2022.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. OMISSÃO DE DESPESAS DE CAMPANHA. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL).
Acórdão Nº 0601280-25.2022.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO CANDIDATO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, III, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 74, III, DA RES. TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0601154-72.2022.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 14/06/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO dOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0602115-13.2022.6.02.0000, DE 07 DE agosto DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. OMISSÃO DE DESPESA. CONFIGURAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA (PESSOA JURÍDICA). NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NA CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO E DOS RECURSOS DE FONTE VEDADA UTILIZADOS NA CAMPANHA.
Acórdão Nº 0600258-92.2023.6.02.0000, DE 12 DE dezembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB. CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2016. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0602124-72.2022.6.02.0000, DE 12 DE dezembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DESATENDIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADES GRAVES. NÃO-ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600009-15.2021.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 06/11/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS
Acórdão Nº 0600544-36.2020.6.02.0013, DE 09 DE outubro DE 2023	ELEIÇÃO MUNICIPAL 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES DETECTADAS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TSE E DO TRE/AL PARA AS ELEIÇÕES 2020. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0601267-26.2022.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão Nº 0601342-65.2022.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRESTADORA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA A CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. PRECEDENTES DO TSE. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0602118-65.2022.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NA CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0601092-32.2022.6.02.0000, DE 16 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0601118-30.2022.6.02.0000, DE 16 DE novembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). INFORMAÇÕES RELEVANTES AO CONHECIMENTO DA ECONOMIA DE CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO FINANCEIRA AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0601315-24.2018.6.02.0000, DE 12 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SOBRAS DE CAMPANHA NÃO RECOLHIDAS. CHEQUES INADEQUADAMENTE EMITIDOS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 2.324,14 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97.
Acórdão Nº 0600294-42.2020.6.02.0000, DE 14 DE dezembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS/AL). PARTIDO INCORPORADO AO SOLIDARIEDADE. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO FUNDO PARTIDÁRIO E DA MOVIMENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS DE CAMPANHA. INEXATIDÃO EM DIVERSOS REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600257-10.2023.6.02.0000, DE 07 DE dezembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600011-05.2023.6.02.0003, DE 11 DE dezembro DE 2023	PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CANDIDATA QUE NÃO RECEBEU RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO DEFERIDO.
Acórdão Nº 0601336-58.2022.6.02.0000, DE 16 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. APONTAMENTO DE INCONSISTÊNCIAS SEM GRAVIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. O estudo técnico apontou quatro irregularidades, duas resultaram na sugestão para devolução de valores decorrentes da utilização de recursos do FEFC. Uma correspondeu a omissão de despesas na prestação de contas referentes às notas fiscais, não canceladas pela candidata, no valor de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais). Outra, a cheques nominais e não cruzados como meio de pagamento para os serviços de militância, no caso, mantenho a glosa para ressalva e acolho sugestão de recomposição do erário, no valor de 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais No mais, erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretaram a rejeição das contas, nos termos do art. 30, II, §2º da Lei 9.504/97 . Determinação de devolução do valor de R$ 3.941,00 referentes aos recursos do FEFC sem a devida comprovação de regularidade. Contas aprovadas com ressalva.
Acórdão Nº 0600151-48.2023.6.02.0000, DE 14 DE dezembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC do B/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0601492-46.2022.6.02.0000, DE 14 DE dezembro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO TRAZEM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. ART. 79, §§1º e 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.
Acórdão Nº 0602131-64.2022.6.02.0000, DE 31 DE agosto DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS DE CAMPANHA. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL).
Acórdão Nº 0600115-06.2023.6.02.0000, DE 16 DE novembro DE 2023	REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCP/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO.
Acórdão Nº 0601764-40.2022.6.02.0000, DE 16 DE novembro DE 2023	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EVENTO FESTIVO PARA PROMOÇÃO DE CANDIDATURA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DO ATO ABUSIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ILÍCITO ALEGADO. VÍDEOS OFERECIDOS NA INICIAL NÃO DEMONSTRAM CONDUTA QUE PREJUDIQUE OU DESEQUILIBRE O PLEITO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Acórdão Nº 0601144-28.2022.6.02.0000, DE 23 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. SUBSISTÊNCIA DE MERAS IMPROPRIEDADES. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REGULARIDADE DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. O estudo técnico apontou duas impropriedades, sem impacto relevante no conhecimento das contas do candidato;; Parecer Ministerial perfilhou o mesmo entendimento sustentado pela SCEP/TRE-AL; Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas, nos termos do art. 30, II, §2º da Lei 9.504/97; Contas aprovadas com ressalvas.
Acórdão Nº 0601446-57.2022.6.02.0000, DE 23 DE outubro DE 2023	ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0000053-12.2019.6.02.0014, DE 23 DE outubro DE 2023	RECURSO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ARTIGO 353, DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO MATERIALMENTE FALSO PARA FINS DE OBTER TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0601062-94.2022.6.02.0000, DE 23 DE novembro DE 2023	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. SUBSISTÊNCIA DE UMA ÚNICA IRREGULARIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. O estudo técnico apontou uma única irregularidade subsistente nas contas, decorrente da contratação irregular com a empresa Google, o que resultou na sugestão de recolhimento do valor de R$ 39,97 (trinta e nove reais e noventa e sete centavos) por configurar RONI; Parecer Ministerial perfez o mesmo entendimento apresentado pela unidade técnica. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas, nos termos do art. 30, II, §2º da Lei 9.504/97 . Determinação de devolução do valor de R$ 39,97 (trinta e nove reais e noventa e sete centavos) ao Tesouro Nacional; Contas aprovadas com ressalva.