Detalhes da Legislação

Acórdão	EMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 6372/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕÉS 2008. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELEITIVO. SENTENÇA PUBLICADA NO CARTÓRIO FORA DO PERÍODO ELEITORAL. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA ABUSO DE PODER ECONÔMICO. GASTOS DE CAMPANHA NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL APTA A CAUSAR A SUA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE APtA A DESEQUILIBRAR O PLEITO E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Se a sentença for proferida após o periodo eleitoral, a fluência do prazo recursal dar-se-á com a publicação da decisão no órgão oficial, a intimação pessoal ou com a juntada do mandado cumprido ou AR devolvido, conforme o caso, e não com a sua publicação no cartório ou sessão de julgamento. 2. As irregularidades constatadas na prestação de contas não bastam, por si sô, para a configuração do abuso de poder econômico. 3. A omissão de gastos na contabilidade de campanha, a despeito de ser irregularidade insanável, não é apta; por si só, a desequilibrar a disputa entre os candidatos e viciar a vontade popular, exigindo-se prova da potencialidade, sem a qual não se aperfeiçoa a cassação do mandato. 4. Diante da ausência de potencialidade lesiva para desequilibrar a disputa eleitoral, não resta - caracterizado o abuso do poder econômico. 4. Recurso Eleitoral conhecido, mas desprovido.
Acórdão Nº 6371/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DÉ DIPLOMA. PREFEITO E VICE- PREFEITO. PRELIMINARES DE PREJUÍZO PARA A DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DAS DEGRAVAÇÕES, DECADÊNCIA E ILICtTUDE DA PROVA REJEITADAS. TRANSPORTE DE ELEITORES SEM O DEVIDO CADASTRAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL. FALTA DÈ PROVAS E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS E DIFICULDADES PARA O EXERCíCIO DO DIREITO DE VOTO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES DURANTE O. PROCESSO DE VOTAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E OUTRAS BENESSES A. ELEITORES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDÕ ENTRE O REGISTRO DE CANDIDATURA E O DIA DA ELEIÇÃO. COMÍCIO. PROMESSAS GENÉRICAS DE CAMPANHA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 41- A LEI N° 9.504197. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6369/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AIJE. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CANDIDATO PROPOR AÇÃO FUNDADA NO ART. 30-A DA LEI N° 9.504/91. INCIDÊNCIA. ART. 267 VI, DO CPC. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. ART. 22 DA LC N° 64/90. ABUSO DE PODER ECONÓMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIDO DESPROVIDO DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DE ILICITOS ELEITORAIS. POTENCIALIDADE. INEXISTÉNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do ad. 30-A da Lei n° 9.504/97, somente partido e¿ coligação, bem assim o Ministério Público Eleitoral, de acordo com construção jurisprudencial consolidada na Justiça Eleitoral, estão autorizados a propor ação com vistas a apurar eventual arrecadação e gastos ilícitos de campanha. 2. Dessa forma, carece o candidato de legitimidade para ajuizar representação fundada no ad. 30-A da Lei das Eleições, devendo o feito, nesta parte, ser extinto sem julgamento de mérito, em face da falta de uma das condições da 3. Fatos narrados que não demonstram a ocorrência de abuso do poder econômico, bem como não possuem potencialidade para desequilibrar o resultado do P
Acórdão Nº 6367/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃÕ. ILEGITIMIDADE¿ ATIVA ACOLmMENTO EM PARtE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. ¿CAIXA DOIS¿. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O arts. 30-A da Lei no 9.5Õ4/97 estabelece legitimidade para : a propQsitura apenas a partido ¿ político e coligação, nào¿ se referindo a candidato, razão pela qual deve ser afastada a análise do art. 30-A, da Lei n° 9.504/97. 2. Sentença impugnada que não reconheceu o abuso de - poder econômico, através da prática de gastos ilicitos de campanha. 3. Segundo o entendimento doutrinário, o abuso de poder econômico consiste em vantagem dada a uma coletividade de eleitores, benef.ciando-ôs, e com a fmajiclade de obter-lhes o voto. 4. Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder econômico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 6366/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI N° 9.504/97. ¿CAIXA DOIS¿. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE. ¿ RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 14, §10, da Constituição Federal, prevê como hipóteses de. impugnação do mandato eletivo a ocorrência deabuso do poder èconômico, corrupção ou fraude, rcstandQ demonstrado a titilização de via adequada pelo impugnante, uma vez já reconhecido pelo colendo TSE que a piática de ¿caixa dois¿ constitui hipótese de abuso de poder econômico. 2. Sentença impugnada que não reconheceu o abuso de poder econômico, através da prática de gastos ilícitos de campanha. - 3. Segundo o entendimento doutrinário, o abuso de poder econômico consiste em vantagem dada a uma coletividade de eleitores, beneficiando-os, e com a finalidade de obter-lhes o voto. 4. Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder econômico. 5. Recurso conhecido e desprovido. -
Acórdão Nº 6365/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ACÓRDÃO N° 6.318, DE 23111/2009. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O magistrado não esta adstrido à qualquer manifestação lançada nos autos, seja em face das argumentações das partes, do pa do Ministério Público oude perito, mas, sim, ao convencimento livre que formou acerca dos elementos constantes dos autos. 2. Se o candidato entende qúe houve violação à preceito legal owconstitucional, outra remédio juddico deve ser manejado que não os embargos de declaração. - 3. Embargos declaratórios rejeitados.
Acórdão Nº 6364/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DQAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE L)MITE COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 2. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6363/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADÓ. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DESNECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESPESA ELEITORAL. CONTAS APROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6362/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2008. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. AUSÉNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a configuração da conduta vedada- prevista no art. 41-A da Lei rj° 9.504197, deve haver provas firmes e irrefutáveis de que o bem ou vantagem foi entregue ou prometido ao eleitor em troca do voto. 2. De acordo com o acervo probatório constante dos autos, não se extrai provas contundentes a ensejar o reconhecimento da captação ilcíta de votos.
Acórdão Nº 6361/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO.. ELEIÇÕES 2008. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504191. AUSÊNCIA. DE PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a corifiguraçâo da conduta vedada prevista no ad. 41-A da Lei no 9.504/97, deve haver provas firmes e irrefutáveis de que o bem ou vantagem foi entregue ou prometido ao eleitor em troca do voto. 2. De acordo corri o acervo probatório constante dos autos, não se extrai provas contundentes a ensejar o reconhecimento da captação ilcita de votos.
Acórdão Nº 6360/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa. REÕURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A PRÁTICA¿ DE COMPRA DE VOTOS. CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MA FÉ. INpEFERIMENt0. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. `1. Embora decadencial o prazo do recurso contra expedição de diploma, o que significa dizer que não se interrompé nem se suspende durante o recesso forense, o seu termõ final é prorrogado para o prime iro dia útil subsequente (ad. 184, § 1°, do ÇPC), não havendo expediente normal no TribunaL 2. A Portaria n° TREJAL n° 644, editada pela Presidência desta Corte, visou apenas possibilitar o ininterrupto acesso dos eleitores, candidatos e profissionais db direito à Justiça Eleitoral, em casos urgentes - a exemplo da medida cautelar - o que não é o caso dos autos, que não se subsume aos prazos peremptórios.¿ (Acórdâo TRE/AL n° 6.035, de 19/05/09, Rela. Juíza Eloína Maria Braz dos Santos, DJAL 21/05/09, RCED n° as, CIs. 29) 3. Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 41-A da Lei n°9.504/97, deve haver provas firmes e irrefutáveis de que o bem ou vantagem foi entregue ou prometido ao eleitor em troca do voto. 4. De acordo com o acervo probatório constante dos autos, não se extrai provas contundentes a ensejar o reconhecimento da captação ilcíta de votos.
Acórdão Nº 6359/2009, DE 21 DE dezembro DE 2009	Ementa RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTRADIÇÃO COM A ¿ PROVA DOS AUTOS. CAPTAÇÃO ILÍ TA DË SUFRÁGIO. DEMONSTRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE CABOS ELEITORAIS. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDÁTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 216 DO CÓDIGO ELEITORAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1.Pára a aplicação do art. 41-A da Let 1109.504/97, deve ficar comprovado, de forma incont que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca de voto, o qüe restou demonstrado nos autos. 2.Existência de declarações prestadas perante a autoridade ¿ policial qUe juntamente com os documentos apreendidos relativos a cadastro de el¿eitores e os depoimentos colhidos em juízo demonstram que pessoas foram éscolhidas e rernuneradas para servir como cabos eléitorais com a função de captar eleitores para votar np candidato a vereador no pleito de outubro de 2008. 3.C-aracterização de promessa de vantagem suficiente pan o enquadramento e aplicação das penalidades do art. 41-A, da Lei das Eleições, bem como de recebimento efetivo, de vantagem pelo eleitór e de participação direta, indireta, bem como anuência do candidato. Conclusões embasadas em ¿ conjunto probatório amplo que envolve peças do inquérito policial e da instrução judicial. 4.Suficicntes os elementos para a configuração da prática de captação ilícita de sufrágio pelo recorrido que tem como consequêncis a cassação de seu diploma. Inteligência-do art. 262, IV, do Código Eleitoral. 5.Recurso contra a expedição de diploma provido. 6.Em vista do que dispõe o aH.. 216 do Código Eleitoral descahc a execução imediata ao Julgado.
Acórdão Nº 6356/2009, DE 18 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2008. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR¿ CAPTAÇÃO ILÍCITA. DE SUFRÁGIO. ART. 41 DA LEI N° 9.504197. PRELIMINÃR DE INTEMPESTIVIDADE¿ REJEITADA. PROVAS CONCUSSAS DA COMPRA DE VOTOS. ORGANIZAÇÃO VOLTADA A ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITORES EM FAVOR DE CANDIDATO A VEREADOR. CONFIGURAÇÃO. ANUÊNCIA DO ASPIRANTE À VAGA LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. MULTA APLICADA EM SEU PATAMAR MÁX POR ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITOS IMEDIATOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 216 DO CE. RECUSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Acórdão Nº 6355/2009, DE 18 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DECADÊNCIA E INVIABILIDADE E NÃO CABIMENTO . DO RCED REJEITADAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI P 9.504197. ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROVAS CONCUSSAS DA COMPRA DE VOTOS. ORGANIZAÇÃO VOLTADA A ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITORES EM FAVOR DE CANDIDATO A VEREADOR. POTENCIAUDADE APTA `A INFLUIR NO. RESULTADO DO PLEITO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. EFEITOS POSTERGADOS EM ACE DO -ART. 216 O CÓDIGO ELEITORAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 6354/2009, DE 18 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO ELEITORAL: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14, § 10, DA CF188.. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. ABUSO . DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO NÃÓ DEDUZIDOS EXPRESSAMENTE NA INICIAL. NÃO APRECIAÇÃÕ PELO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 129 DO CPC. INB(ISTÊNcIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS FIRMES DA CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO. ORGANIZAÇÃO VOLTADA ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITORES EM FAVOR DE CANDIDATO A - VEREADOR.. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE PARA INFLUIR NO RESULTADO DO PLEITO. CASSAÇÃO DO MANDATO. INELEGIBILIDADE POR TRÊS ANOS A CONTAR DO¿ PLEITO.. EXECUÇÃO IMEDIATA APÓS A PUBLICAÇÃÓ DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. - Se o pedido deduzido na exordial da A não faz menção expressa ao abuso de poder econômico e politico, não pode o juiz considerá-los ao sentenciar. 2. A ação de impugnação de ma eletivo pode ser ajuizada com base no art. 41-A da Lei n° 9.504/97, vez que a ca ta o ilícita de sufrágio se enquadra no conceito de. corrupção do art 14, § 1 3 `A sentença. de proceçI da A quando ajuizacf diretamente decretará a ineregibibdade do candidato eleito onde se venficou 4 causas ençirne no art 14 da CF, bem como para os três anos subsequentes eín con cOm o art 22, inciso XIV, da 1 64/90 4 São imediatos os efeitos da decisão proMrida em sede dé ação de impugnação de mandato eletivo, aguardando apenas a publicação do acórdão, não inCidindo os atts 216 do Código Eleitoral e 15 datO 64/90 5.Recursos conhecidos e Providos.
Acórdão Nº 6353/2009, DE 18 DE dezembro DE 2009	Efflentg. . AGRAVO REGIMtNflL AÇÃO GAUTEL& CONCESSÃO.DE EFEITO SUSPENSIVO. &EWfENÇ FUNDADA NQ ART. 41-A, DA LEI N° 9.5Ø4 AIME. ¿ ALEGAÇÃO DE INÕVAÇÃCDÀ CAUSAIJE PEDIR.E DE 1 CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO . TR DESNEcES$jDjwE:- ¿EFÈ IMED INEXISTÊ DE -EFEITO ¿ SUSPENSIVO A REÇÚRSO. INEXiSTÊNCIA DE DECISÃO TERÁTOLÓGICL AÇRAVO PROVIDO. CASSAÇÃO DA LIMINAR-CONCEJ)I1jA¿ 1. Em face da exeepiciopaÜdade da¿ cautelar como sucedâneo de recurso, i plausibifidade do direltopor se tratar de captaçAo ilícita de sufrígio cujos efeitos da sentença aio i só pode obstar os fundánuentos da¿ sentença se cata ! tcratoióglcó. ¿ ¿ . 2. Inetência de altera-çãpda causa de-pedir no c da AIME. Plausib do direito na cautelar obstida pela: fuudamentiç&o da sentença.em prova direta. 3. InexMtQncla de previsãó. legal . conçedendo -efeito suspensivo- a recurso i hei-posto contra sentença fundada no art. 41-A, da Lei a° 3.504/9t. Possibilidade de alterni . natural por fort dé decisões Judiçiais. diversas. Escolhi de efeis pelo legis 4. Agravo proirido Cassição da Uniliar càncelida cósu a consequente aplicação dos efeitos imediatos da de de 1°grau.
Acórdão Nº 6352/2009, DE 17 DE dezembro DE 2009	Ementa. . . - . - ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. -DOAÇÕES E CONTR À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO QUE. RESPEITA O L LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEi N° 9.504/97. ¿ REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apresentada declaração de renda retificadora. comprovando rendimento compatível com a doação efetuada, não há que se aplicar as pena previstas no art. l e pará da Lei 9.504/97. 2. Improcedência da representação.
Acórdão Nº 6351/2009, DE 17 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEEÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. AR 81, § 1°, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRESA INATIVA. IMPÓSSIBILIDADE DE AFERIR O FATURAMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR ÀS CAMPANHAS POLÍTICAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SOBRE TODO O: VALOR DOADO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. REpRE JULGADA PARCIALMENTE PRQCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação à campanha eleitoral por pessoa jurídica pressupõe a existência e a comproyação de faturamento anterior, sem o qual não poderá -se ¿ realizar a disponibilidade econômica, sob Øena de se violar o sentido da norma eleitoral que visa a garantir a lisura do pleito, impedindo o abuso de poder econômico. 2 Doações em dSiheiro ou ?stim em dinheiro, reatadas por péssoa jurídica em favor de campanhas políticas, deverão cingir-se a, no máximo, dois por cento do faturamento bruto dó ano anterior à eleição. 3. Efetuando doações quando não podõria realigar dadà a inatividade da empresa e a inexistência de fqtbramerito, a sanção de multa deve corresponder a todo o valor doado. 4. A doação feita acikna desse limite sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, além de proibiçãa de licitãr e contratar com o poder público pelo prazo de cinco aflos. 5. Pode o magistrado afastar a in ciimulada das sanções, e aplicar apenas urna delas, desde que suficientes à repressão do ilícito eleitoral e as circunstâncias do casa concreto assim autorizem. Multa fixada em seu patamar mininio. - 6. Representação julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 6350/2009, DE 17 DE dezembro DE 2009	Ementa. RECURSO - ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE - CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOk ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. ARRECADAÇÃO ILEGITIMÃ. ART. 3° DA RESOLUÇÃO TSE N° 2Z71W2008. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. - . ` . .
Acórdão Nº 6349/2009, DE 17 DE dezembro DE 2009	Ementa. . . - RECURSO ÉLEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO ÇARGO ÓE. VEREADOR. NÃO DEVOLUÇÃO DE TODOS OS RE ELEITÓRAIS. IRREGULARIDADE QUE COMSOMETE A CONFIABILÍDADE DAS CONTAS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE SENTENÇA MANTIDA. `DECISÃO UNÂNIME. `1. A Resolução TSE 2.7 dentre outros documentos a serem entregues pelos candidatos e partidos políticos, impõe a obrigatoriedade da devolução das recibos `elei não utilizàdos na campanha. . - 2. A falta de entrega de recibos eleitórais -não- utilizados infringe o disposto no ad. 30, IX da Respiução TSE 22.715/2008, e constitui vicio qu compromete a confiabjlkiade das contas de dampanha. . 3. Contas desaprovadas. Recurso conhecido, mas desprpvido.
Acórdão Nº 6348/2009, DE 17 DE dezembro DE 2009	Ementa. ¿ - . RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS pE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO-AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. NÃO UTIUZÃÇÂO DOS RECIBOS ELEITÓRAIS. ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. ART. 3° DÂ RESOLUÇÃO `r.st. N° 22115/2008. IRREGULARIÓADE INSANÁVEL CONTAS DESAPRÕVADAS SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6347/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009	Elnenb ÀGRA REG MANDADO D SEGU EXTINÇÃO DECADÊNCIA AR 269, I DO cPc ATO DE JUIZ DEcLARAÇÃO DE DUPLICIDADE DE fl cio PARTWÁWA PRAZO DEcA»ENç ART. ts DA LEI 4o 1333/ AGRÁS DESPROnDO DEcISÁO ImÂMMF ¿ azo par a/ d ren de e Vime dias a Contar da t&ttCia /o a mpu n se OU /fltt Pelo pedkh de Súrn, 430 Çttr (4e6r n° de 17/07/20 Rer Juíza Ana FIor da Silva Damas MS tOj ¿Classe 22) tefatados
Acórdão Nº 6346/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009	Ementa- RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO. DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES - 2008. CARGO. VEREADOR. PIÃO DEVOLUÇÃO DE UM. ÚNICO. RECIBO ELEITORAL. EXTRAVIO. APRESENTAÇÃO DE.BOLETIM DE OCORRtNCIA. BOA¿FÉ. .AUSÈNCIA . DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE EXTRATO - BANCÁRIO. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO coM RESSALVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME. 1. Verificada falha gue, analisada em conjunto, não compromete a regularidade das contas de campanha, . estas devem ser aprovadas com ressalva. Intel - do art. 40, inciso I da Resolução TSE 22315/2008.
Acórdão Nº 6345/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009	E . REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CQNTRI À CAMPANHA ELEITORAL. PREUMINAR ÔE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. .8 § 1° DA LEI P4° 9.504/97. INEXISTtP4CIA bE RECEITA NO ANO ANTERIOR AO DA DOAÇÃO, POR ESTAR A EMPRtSA REPRESENTADA INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DOA 1NFRfGÉNCIA DA NORMA CARACTERI APLICAÇÃO DA PENA DE MULTÁ So MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO . QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDENCIA DOS - ISRINCJPIOS DA RAZOABILIDADE . E -DA -PROPOcION NÃO -APLIcAÇÃO DA PENA DE PR IB DE PARTIcIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CÉIEBMR CONTRATOS COM O PODER PÚBUCO .PELO PERíODO bE CINCO ANOS. PROCEDEi EM PARTE. DECISÃO . UNÂNIME. - 1. NãQ existe prao `Lega para o ajuizamento das representaçõàs por ofensa aos arts. 23 e 8-1 da Lei n° 9.504/97, não havendo falar em p ou decadência. - - - . - 2. Pessoa jurídica que não teve receita no ano anterior ao da doação por encontrar-se inativa, está - impossibilitada de doar. Violação do art. 81 da.Lei no 9.504/97, configurada. Representaaa suje/ta as sanções previstas no referido dispositivo. 3. Verifjcarvjose contudo, que a pena de multa já se mostra satisfatória para -reprimir a infração cometida, deve-se afastar a aplicação da sanção prevista no § 30 do ad. 81 da Lei 9.504/9?. 4. ¿Em relação àà pessoas juridicas, as sanções previstas no a,t 81 da Lei das Eleições não são curnutatjvas; podendo o magistrado impor tão-só -a. pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo.¿ (RP `1° 34, Acórdào
Acórdão Nº 6344/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009	EMENTA. RECURS INOMINADO. A PROCEDENTE. ÁBUSO DO PODER POLÍTICO £ l 2 22, XIV, DA `LEI COMPLEMENTAR. N° 64/96. DECRETAçÃO DA INELEGIBILIDADE. . `NÃO DETERMINAÇÃO DA CASSAÇÃO DE REGISTRO; JULGAMENTO DA MIE APÓS AS ELEIÇÕES. EFEITO DEYOLUTIVO. ABUSO DO PODER POLíT E ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE.PROVAS ROBUSTAS. POTENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS MAND4T INELEG TEMA NÃO DELIMITADo NO RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COISA J `REC CON IMPROVIMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNANIME. 1. Vina ve delimitadt eterna a ser apreciado nó- recurso ¿ a cassação dos mandatos eletivos ¿ aCerte revisora pode utilizar - qualquer firndamcnto para apreciar a questão. inclusive aqueles rçjeitados em primeira insfância, aqueles useitados pelas panes e não apreciados pelo magistrado e até aqueles que nào tenham sequer sido trazidos pelas p 2. Qualificação dos fatos qi não impor na dassUi jurídica de abuso de poder i*ilítieoè econômico. 3. Recurso conhecido e desprovido.¿
Acórdão Nº 6343/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009	Ementa. ECURSO INoMfN 4 DE IMPUGNAÇ DE MANDATO EInwo e ILícjr DE SUFRÁQ AR 41-4 DA LEI $r 9.594 NÃÓ ABt DE EcONÔM NÃO OMPROVAÇ SENTENÇk MAN]¿j RECURSO DÉSPJ$ .4. Sentej iWpugn q Oàa !eeonhceeu a prá `de captação ilícita, de sufrâgj ab de Poder - econômico pelo rceon.ido¿ 2. Para a a do art.4L da 1 9.504/97 deve ficar COMprovado dc foflMa inca que houve o oferecimento de bem Ou van peisoai em troa de roto. IfltXÍ$t de compr . ¿ 3. O abjj de pode eeoqô,j C em i¿antage,» dada a Urna CoIe dè ckftorey btfleflcjaudoos e cosp a Ødade deobter..fl .0 Voto. 4. Qualincaç dos fatos . qq n imponam na c Jurídica de abuso de poder `econ &mico- ou - ¿ - corr eleitoral. 5. Recu desprovido
Acórdão Nº 6342/2009, DE 16 DE dezembro DE 2009	Ementa: RECL¿R.SO INOMIN AÇÃO DE IMn:CNAÇÃo- 1W MANI)ATO ELEtIVO IMI¿ROCFJ)É\CI%, (ONDUlA `ED.-tDE E c tliclT.t DE SI;FRÁG AR1. 41A DA LEI %¿ 9. ABUSO 1)0 PO ECONO4I(o. NU) (ONFDd¿ REClUSO DESPROVI 1. Conduta edada não demonstrada. Programa social para forn gratuito de óculos em neeução nos anos anteriores eleição. Programa criado por lei e com dotação orçamentária de suporte. Incidência da exceção prnista nu art. 73, §10. da Lei i 9504/97. Ausência d caracterização da vedação prevista no art. 73. inciso III. da lei n¿ 9 2. Captação ilícita d sufrágio ¼1o¿urreote. Necessidade de prova inconteste de oferecimento dc bem ou vautagefli pessoal em troca de vote. Ausêntia de liame entre o fornecimento gratuito de óculos e pedido de voto. Documento não oficial. ()rdcns de serviço da i¿,tiea em que foram colocados nomes d candidatos ao cargo dc vereador no próprio ¿estabëlc Descaracterização de ato produzido por membro da administração em pron¿ilo de candidato. 3. 1nexistên de eomprovaçào de abuso de poder político ou econômico. .4. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6341/2009, DE 11 DE dezembro DE 2009	- Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. PRAZO PARA A PROPOSITURA; AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENcIAL. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA EL ¿ PESSOA FÍSICA. OFENSA ÃO ARt 23,. § jo, DA LÈI N° 9.504/9?. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DO RENDIMENTO BRUTO `DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE: IMPOSIÇÃO DE `PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ARt 23, § 30, DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal 9.504/1 997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. A doação feita por pessoa física para bampanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos, brutos auferidos no ano anterior ao da eleição, ainda que em bens estimáveis, sujeita o. infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 3. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concrpto e suficientes à repressão da infração eleitoral. : Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6340/2009, DE 11 DE dezembro DE 2009	Ementa. ÊLEITORAL. PRESTAÇÃO¿ DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CÃBIMENO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. .. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalizaçâo e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. inteligência do art. 40, inciso 11k da Resoluç - TSE 22.715/2008. 2. Recur desprovido.
Acórdão Nº 6339/2009, DE 11 DE dezembro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL. ABUSO DE PODER. PROPAGANDA ANTECIPADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. IRRELEVÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. CONOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. INFLUÊNCIA NO PLEITO. POTENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Na investigação do abuso de poder econômico é desnecessário periciar o custo da propaganda institucional, quando o fato não tiver qualquer potencial para desequilibrar a disputa eleitoral. 2. A mera promoçãa pessoal, sem qualquer apelo eleitoral, não configura abuso de poder econômico para os fins de incidência do art. 22 da Lei Complementar n° 64/90. 3. Ação de Investigação Judicial Eleitoral julgada improcedente.
Acórdão Nº 6338/2009, DE 09 DE dezembro DE 2009	Ementa. - ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO.¿ DOAÇÃO - REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEJTORAL DOAÇÕES L A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO . ACIMA DEStE LIMITË. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2°, DA LEi N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE - PAJ DE LIflTAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleito- ral, de quantia acima do limite de 2% do fatur bruto aufëri- do no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a ez yezes a quantia doada em excesso, bem como a proibição dc participar de licitações publicas e de celebrar contra tos com o Poder PúbJico pelo período de cinco anos. 2. Multa Fixada em cu patamar minimo por atender as cir cunstâncias do casã concreto e suficientes àrepressão da infração ele4toral. 3. ¿ Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições n sao cumulativas, podendo o ma gistrado impor tão-só a pena de mvlta. eni face da avosa sanção prevista no § 30 do referido dispositivo. 4.Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6337/2009, DE 09 DE dezembro DE 2009	Ementa. - ELEIÇÕ 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO SL(ZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL DOACÓES LiMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADÁ. ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IM1 DE RENM DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE tEGAL. ItEPRESEI¿4TAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 A doação feita por pessoa fls para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10 do rendimcntG bruto auferido no anó anterror ao da eleiç uião sujeita o doador a muita prevista nó art 23, 3 Representado isento de declarar imposto de renda. deve ter o percentual de doação calculado com base jio limite de rendimentos estipulados para a s / 4 Representação julgada improcedente
Acórdão Nº 6336/2009, DE 04 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A¿ CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMItADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO UMITE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. . IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL ART. 23, § 30 DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitõral. de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos áuferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 2. Muita fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral. 3. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6335/2009, DE 04 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELE 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ou JURISPRUDEN PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR . PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS `DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO DENTRO DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃQ.. CONTRIBUINTE ISENTO. DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou ¿jurisprudencia que estabeleça prazô para a propositura de representação leitoral previ no art. 96, § 50, da ¿Lei federal n° 9.504/1997. Suá natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O limite de isenção autoriza a doação de 10% (dez por cõnto sem a infringência à norma do art. 23 §1°: inciso 1, e § 3°. da lei r 9.504/97 (Regulamentado pelo art. 17, § 1. linciso 1 da Resolução do T n°. 22.715/08), para o doador que tenha apresentado doação de isento. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6334/2009, DE 04 DE dezembro DE 2009	Ementa. . - ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃ REALIZADÁ POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO PARA Á PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENÓIMENTOS BRUTOS QO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO iSENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. REPRESENtAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitorat pre vista no ad. 96, § 5°, da Çei federal n° 9 997. 2. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a qespeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doaçãp aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 3. Existfrido provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentrd do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6333/2009, DE 04 DE dezembro DE 2009	Ementa ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃQ REALIZADA POR PESSOA FÍSICÀ A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. DOAÇÕES UMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇ REi¿RESENTADO ISENTO DO IMPOSTO `DE R DOAÇÃO Q OBSERVOU ESSE LIMITE COMPROVAÇÃO REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não há previsão legal ou jurisprudencral que estabeleça prazo para a propositura .dà representação el&rtoral pre vista no art 96,j 5°, da Lei federal n° 504/1997 2 Se nãp há elementos no caderno processua! que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da tn¿formação de que ele e isento, deve-se considerar corno limite máximo para a doação aquele est!pulado para a isenção do imposto de renda 3 Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidáto encontra-se dentro do limite Jegal Øermttido, juqa improcedente a representação
Acórdão Nº 6332/2009, DE 04 DE dezembro DE 2009	- Ementa. - - ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO COMPETÊNCIA ¿ DO E. TRE/AL¿. PRAZO PARA. A PROPOSITU AUSÊNCIA PE INTERESSE DE AGIR. PRESCrnÇÃO. INEXISTÊNcIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES `REJEITADAS. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ARE 23, § 10, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS REDIMENTOS BRUTOS DO-ANO ANTERIOR 4k ELEIÇÃO. CONFIGURfrÇÂo APLiCAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE IMPOSIÇÃO . PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEt N REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, li, da Lei n° 9.504/97. - 2 Não há previsão legal ou jurispruden.ciaj que estabeleça prazo para a propositura de representaçãô eleitoral prevista no art. p96, § 50, da Lei federal r 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de mutta - administrativa, presbrevendo em 5 anos. 3. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da Le Complementar no 75/93. 4: A doação feita por pessoa física para. campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10%. dos rendimentos brutos auteridos no ano anterior ao da eleição . ita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes Quantia doada em excessd 1 - 5 Multa fixada em seu patamar mmnilt por atender as circunstànciaa dQ caso concreto e spficieMes à repressão da infração eleitoral 6 Represéntaçãe julgada prbcedente .
Acórdão Nº 6331/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009	Ementa. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO ELEITO EM 2004. TRANSCURSO DO MANDATO. PERDA DE VALIDADE DO DIPLOMA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. ARQUIVAMENTO. 1. O diploma que se pretende impugnar perdeu a sua validade no último minuto do dia 31 de dezembro de 2008, ficando caracterizada, portanto, a perda superveniente do objeto. 2. Questão de ordem decidida no sentido de extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Acórdão Nº 6330/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FíSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudericial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitora! pre vista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 3. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6329/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR A ELEIÇAO. representada ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral pre vista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do ré, a ,despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isençáo do imposto de renda. 3. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6328/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI N° 9.504/97. ART. 23. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO L LEGAL. ACÓRDÃO N° 6.271, DE 21/10/2009. APLICAÇÃO DO ART. 23, § 70, DA LEI N° 9.504197. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N° 12.034/09 QUE NÃO SE APLICA A DOAÇÕES RELATIVAS A ELEIÇÕES PRETÉRITAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCAMENTO DO DIREiTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DOLO, INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DOADO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEiTADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O novo § 7° do ari. 23 da Lei 9.504197 não se aplica as doações realizadas nas eleições anteriores a edição da Lei n° 12.034, de 29.09.2009. 2. Não há que se falar em aplicação retroativa de norma mais benéfica, primeiro porque a sanção prevista no art. 23 possui natureza civil, e não penal, e segundo porque se está diante de um processo eleitoral já exaurido e perfeitamente acabado, devendo incidir as regras previstas para aquele pleito e não para os próximos. 3. O novo regramento advindo com a Lei n° 12.034/09, relativo ao § 7° do art. 23, deve ser aplicado nas eleições vindouras, isto é. a partir do pleito de 2010. 4. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o conjunto de provas dos autos seja suficiente para ojulgamento da lide. 5. A alegação da ausência de dolo e da insignificância do valor doado não se aplica ao caso, visto que o parâmetro legal para efeitos da incidência do art. 23 da Lei n° 9.504/97, são os rendimentos anuais do doador e não o valor arrecadado na campanha eleitoral do candidato beneficiado. 6. O mesmo deve ser dito em relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação deve ser observada somente no momento da fixação da penalidade a ser imposta. 7. A incidência da norma decorre de critério objetivo, e não subjetivo. Assim, violado os limites delineados pela lei eleitoral para doação, está o infrator sujeito as penalidades previstas.
Acórdão Nº 6327/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECIRAÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Não demonstradas as hipóteses do art. 275 do Código Eleitoral, rejeita-se os declaratórios, declarando-os protelatórios.
Acórdão Nº 6326/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504197. INEXISTÊNCIA DE RECEITA NO ANO ANTERIOR AO DA DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR. INFRIGÊNCIA DA NORMA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os arts. 23, 30-A e 81 da Lei n° 9.504/97 são espécies de um tema central (gênero), qual seja, financiamento de campanha. Enquanto o ad. 30-A refere-se aos candidatos, os arts. 23 e 81 estão voltados aos doadores, isto é, aos financiadores de campanha. 2. Pessoa jurídica (associação) que não teve receita no ano anterior ao da doação, está impossibilitada de doar. Violação do ad. 81 da Lei n° 9.504/97, configurada. Representada sujeita as sanções previstas no referido disposito. 3. Verificando-se, contudo, que a pena de multa já se mostra satisfatória para reprimir a infração cometida, deve-se afastar a aplicação da sanção prevista no § 30 do ad. 81 da Lei 9.504/97. 4. ¿Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no ad. 81 da Lei das Eleições não são cumuiativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de muita, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo.¿ (RP n° 34, Acórdão TRE/AL n°6.140, de 10.08.09, Rei. Juiz Francisco Malaquias de AlmeidaJr., DJde 13.08.09). 5. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6325/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2° , DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as re presentações relativas ás eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, I da Lei n°9.504/97. 2. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível re conhecer a prescrição, porquanto não existe uni prazo legal para o ajui zamento da representação prevista no art. 96. § 5°. da Lei das Eleições. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministé rio Público possui autoridade para requisitar informações à Administra ção Pública direta ou indireta, c art. 8°, II, da LC n° 75/93. 4. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano an terior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez ve zes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo pe ríodo de cinco anos. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concrcto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no ali. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 30 do referido dispositivo. 7. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6324/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as re presentações relativas ás eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, I da Lei n°9.504/97. 2. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível re conhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajui zamento da representação prevista no art. 96, § 5°, da Lei das Eleições. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministé rio Público possui autoridade para requisitar informações à Administra ção Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, I da LC n°75/93. 4. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano an terior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez ve zes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo pe ríodo de cinco anos. 5. Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as circunstân cias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prcvista no § 30 do referido dispositivo. 7. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6323/2009, DE 02 DE dezembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2° , DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as re presentações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o ad. 96, II da Lei n°9.504/97. 2. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível re conhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo lega! para o ajui zamento da representação prevista no art. 96, § 5°, da Lei das Eleições. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministé rio Público possui autoridade para requisitar informações à Administra ção Pública direta ou indireta, c ad. 8°, I da LC n°75/93. 4. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitora!, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano an terior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez ve zes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo pe ríodo de cinco anos. 5. Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as circunstân cias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitora!. 6. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativ endo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 7. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6322/2009, DE 27 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível re conhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajui zamento da representação prevista no art. 96, § 5°, da Lei das Eleições. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministé rio Público possui autoridade para requisitar informações à Administra ção Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II da LC n°75/93. 3. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano an terior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez ve zes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo pe ríodo de cinco anos. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 6. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6321/2009, DE 27 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2° , DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possí vel reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no a 96, § 5°, da Lei das Eleições. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova colígida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, c art. 8°, II, da LC n° 75/93. 3. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleito ral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferi do no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contra tos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso c creto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o ma gistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 6. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6320/2009, DE 27 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 2. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 3. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6319/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. BEM ESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA RECEITA BRUTA COMO PARÂMETRO PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLIAÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 02% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 2. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 3. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6318/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	2. Recurso desprovido. Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARII)ADES INSANÁVEIS. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. Inte do art. 40, inciso 111, da Resolução TSE 22.715/2008.
Acórdão Nº 6317/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Apresentada declaração de renda retificadora, com provando rendimento compatível com a doação efetua da, não há que se aplicar a penalidade prevista no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 2. Improcedência da representação.
Acórdão Nº 6316/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALÀIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2° , DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n° 9.504/97. 2. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possí vel reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no ari. 96, § 5°, da Lei das Eleições. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da LC no 75/93 4. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleito ral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferi do no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contra tos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 5. Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as cir cunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da lei das Eleições não são cumulativas, podendo o ma gistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 30 do referido dispositivo. 7. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6315/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA F(SICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATÉ O VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudericial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. Dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 3. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sido omisso à IReceita Federal no ano anterior à doação. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6314/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	omisso à Receita Federal no ano anterior à doação. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6313/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇAO. OMISSAO NA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATÉ O VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI N° 9.504197. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. Dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 3. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sido omisso à Receita Federal no ano anterior à doação. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6312/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504197. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATE O VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurispwdencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.50411997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. Dispõe o art. 27 da Lei r 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 3. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sido omisso à Receita Federal no ano anterior à doação. 4 julgada improcedente.
Acórdão Nº 6311/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FISICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § lO, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATÉ o VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. Dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 3. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sido omisso à Receita Federal no ano anterior à doação. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6310/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍS1CA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. DOAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA F1XADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Não há que se falar em falta de interesse dc agir quando o Mi nistério Público, por meio do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei n°9.504/97, requer a condenação de pessoa física /jurídica que supostamente fez doação irregular cm campanha eleitoral. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministé rio Público possui autoridade para requisitar informações à Administra ção Pública direta ou indireta, cfi art. 8°, II, da LC n° 75/93. 3. O limite da doação feita por pessoa fisica para campanha eleito ral de bem estimável, deve ser calculado com base no percentual de 10% do patrimônio adquirido e acumulado pelo representado no ano anterior ao pleito. 4. O empréstimo gracioso de veículo automotor é ato que a legis lação eleitoral considera como doação, devendo ser computado para fins de aferição de eventual excesso. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circuns tâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. Representação julgada procedente. omisso à Receita Federal no ano anterior à doação. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6309/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍS1CA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. DOAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA F1XADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Não há que se falar em falta de interesse dc agir quando o Mi nistério Público, por meio do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei n°9.504/97, requer a condenação de pessoa física /jurídica que supostamente fez doação irregular cm campanha eleitoral. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministé rio Público possui autoridade para requisitar informações à Administra ção Pública direta ou indireta, cfi art. 8°, II, da LC n° 75/93. 3. O limite da doação feita por pessoa fisica para campanha eleito ral de bem estimável, deve ser calculado com base no percentual de 10% do patrimônio adquirido e acumulado pelo representado no ano anterior ao pleito. 4. O empréstimo gracioso de veículo automotor é ato que a legis lação eleitoral considera como doação, devendo ser computado para fins de aferição de eventual excesso. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circuns tâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6308/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS REDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. BEM ESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS BRUTOS COMO PARÂMETRO PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR M LEGAL. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, li, da Lei Complementar n° 75/93. 3. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição, ainda que em bens estimáveis, sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5.Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6307/2009, DE 24 DE novembro DE 2009	Ementa. PETIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO TSE N° 22.61012007. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. REVELIA DO PARTIDO REQUERIDO. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. ¿Havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa.¿ (PET n° 2797/DF, Resolução n° 22.705, de 2 1/02/2008, Rei, M Gerardo Grossi, DJ 18/03/2008)
Acórdão Nº 6306/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa fisica para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23 §3°, da Lei n°9.504/97. 3. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6305/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à muita no valor de cin co a dez vezes a quantia doada em excesso. 3. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circuns tâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração elei toral. 4. Procedência em parte da representação.
Acórdão Nº 6304/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AçÃo PRETÊRITA. IDENTIDADE ABSOLUTA. Juízo INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. 1. Quando comprovado o ajuizamento anterior de ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que interposta perante juízo incompetente, é forçoso o reconhecimento ex offlcio da litispendência. 2. Processo extinto sem a resolução do mérito.
Acórdão Nº 6303/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no ad. 96, § 50, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da Lei Complementar n° 75/93. 3. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição, ainda que em bens estimáveis, sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. .Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6302/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE RECEITA NO ANO ANTERIOR AO DA DOAÇÃO, POR ESTAR A EMPRESA REPRESENTADA INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR. INFRIGÊNCIA DA NORMA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÃNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações por ofensa aos arts. 23 e 81 da Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. ¿Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. ad. 8°, li, da LC r 75/93.¿ (RP n° 69, Acórdão TRE/AL n° 6.115, de 27.07.09, Rei. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 3. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF n° 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4°, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23, 27 e 81 da Lei n° 9.504/97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 4. O referido convênio encontra respaldo no § 3° do ad. 94 da Lei n° 9.504/97, que dispõe que ¿( .) os órgãos da receita ederal, estadual e municipal, Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais (...)¿. 5. Pessoa jurídica que não teve receita no ano anterior ao da doação por encontrar-se inativa, está impossibilitada de doar. Violação do art. 81 da Lei n° 9.504/97, configurada. Representada sujeita as sanções previstas no referido disposito. 6. Verificando-se, contudo, que a pena de multa já se mostra satisfatória para reprimir a infração cometida, deve-se afastar a aplicação da sanção prevista no § 30 do ar!. 81 da Lei 9504/97. 7. ¿Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no ad. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo.¿ (RP n° 34, Acórdão TRE/AL n° 6.140, de 10.08.09, ReI. Juiz Francisco Malaquias de Almeida Jr., DJ de 13.08.09)
Acórdão Nº 6301/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REVELIA CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLIAÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 02% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 2. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 3. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6300/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEI)ENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 3. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6299/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO I)E RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 3. Dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos. em apoio a candidato de sua preftrência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 4. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que a doadora tenha sido omissa à Receita Federal no ano anterior à doação. 5. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6298/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à muita previs ta no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 3. Dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência. até a quantia equivalente a um mil UPJR, não sujei/os a contabilização, desde que não reembolsados. 4. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sido omisso à Receita Federal no ano anterior à doação. 5. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6297/2009, DE 16 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE L1MITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limitc de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 2. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 3. Reprcsentação julgada procedente.
Acórdão Nº 6296/2009, DE 16 DE novembro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504197. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações por ofensa aos arts. 23 e 81 da Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 3. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 4. Demais disso, dispõe o ad. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6295/2009, DE 16 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO E. TRE/AL. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS REDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, li, da Lei no 9.504/97. 2. Não há previsão legal ou jurisprudenciai que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 3. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da Lei Complementar n° 75/93. 4. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6294/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AçÃo DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. TRÍDUO LEGAL. 1 NOBSERVÃNCIA. INTEMPEST!VIDADE. 1. Uma vez que inexiste prazo especial para a interposição de recurso contra sentença proferida em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, deve ser adotado o prazo de 3 (três) dias previsto no ad. 258 do Código Eleitoral, sendo intempestivo o recurso interposto após o curso do tríduo legal. 2. Recurso não conhecido.
Acórdão Nº 6293/2009, DE 18 DE novembro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONTRA-RAZÕES. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO RECURSAL. ERRO MATERIAL. INÈPCIA. AUSÊNCIA. ABUSO DE PODER. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto no curso de ação eleitoral, quando não for apresentado requerimento expresso, pugnando por sua apreciação, nas contra-razões recursais. 2. O erro material na formulação do pedido, pugnando pela anulação quando os fundamentos apontam a necessidade de reforma, não tem o condão de causar inépcia do recurso, notadamente quando for possível extrair de suas razões o fim almejado com o recurso. 3. À míngua de prova robusta de abuso de poder político ou econômico, cujo conteúdo foi meramente especulativo acerca de transporte irregular de eleitores, não é cabível a sanção de cassação de registro de candidato. 4. Agravo não conhecido e recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 6292/2009, DE 16 DE novembro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AIJE. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIDO DESPROVIDO DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS ELEITORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6291/2009, DE 10 DE novembro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI N° 9.504/97. ART. 23. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ACÓRDÃO N° 6.267, DE 19/10/2009. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DOADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. EXCESSO NA MULTA. ALEGAÇÕES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A alegação da ausência de dolo e da insignificância do valor doado não se aplica ao caso, visto que o parâmetro legal para efeitos da incidência do ari. 23 da Lei n° 9.504/97, são os rendimentos anuais do doador e não o valor arrecadado na campanha eleitoral do candidato heneliciado. 2. O mesmo deve ser dito em relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação deve ser observada somente no momento da fixação da penalidade a ser imposta. 3. A incidência da norma decorre de critério objetivo, e não subjetivo. Assim, violado os limites delineados pela lei eleitoral para doação, está o infrator sujeito as penalidades previstas. 4. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6290/2009, DE 10 DE novembro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. JUÍZO DE 10 GRAU. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONEXÃO. ART. 76, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Inexistência de foro privilegiado por parte dos requeridos, razão pela qual o processamento do feito deve ser feito perante o juízo de grau. 2. Competência por prevenção, ante a ocorrência de conexão entre os fatos, a teor do que dispõe os arts. 76, inciso III e 78, inciso 1, ¿c¿, ambos do Código de Processo Penal. 3. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo.
Acórdão Nº 6289/2009, DE 10 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATÉ O VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. Dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 3. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi ervado, ainda que o doador tenha sido omisso à Receita Federal no ano anterior à doação. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6288/2009, DE 10 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATÉ O VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. Dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 3. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sido omisso à Receita Federal no ano anterior à doação. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6287/2009, DE 10 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 40, inciso III, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6286/2009, DE 10 DE novembro DE 2009	Ementa. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PROCEDIMENTO CRIMINAL NO JUÍZO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU. ARTS. 355 A 364 DO CÓDIGO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DA LEI ESPECIAL E NÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEDA DE ENERGIA. PERDA DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO ACUSADO. TENTATIVA DE RECONSTITUIÇÃO PELO JUIZ E ESCRIVÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTEÚDO DA TRANSCRIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO DEPOIMENTO DO DENUNCIADO. DESNECESSIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ELEITORAL. ALEGAÇÕES ESCRITAS APÓS A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUíZO ÀS PARTES E AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6285/2009, DE 09 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 6.241, DE 05.10.2009. REPRESENTAÇAO. DOAÇAO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS DISCUTIDOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, pata a qual outros são os meios admissíveis. Não aplicação dos efeitos infringentes. 2. Embargos acolhidos em parte para sanar a omissão constatada, apenas para que sejam produzidos os efeitos prequestionatórios.
Acórdão Nº 6284/2009, DE 09 DE novembro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI N° 9.504/97. ART. 23. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ACÓRDÃO N°6.246, DE 05/10/2009. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DOLO, INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DOADO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MATÉRIA NOVA. APLICAÇÃO DO ART. 23, § 7°, DA LEI N° 9.504/97. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N° 12.034/09 QUE NÃO SE APLICA A DOAÇÕES RELATIVAS A ELEIÇÕES PRETÉRITAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova requerida pela ré foi deferida e produzida. 2. A alegação da ausência de dolo e da insignificância do valor doado não se aplica ao caso, visto que o parâmetro legal para efeitos da incidência do art. 23 da Lei n° 9.504/97, são os rendimentos anuais do doador e não o valor arrecadado na campanha eleitoral do candidato beneficiado. 3. O mesmo deve ser dito em relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação deve ser observada somente no momento da fixação da penalidade a ser imposta. 4. A incidência da norma decorre de critério objetivo, e não subjetivo. Assim, violado os limites delineados pela lei eleitoral para doação, está o infrator sujeito as penalidades previstas. 5. O novo § 7° do art. 23 da Lei 9.504/97 não se aplica as doações realizadas nas eleições anteriores a edição da Lei n° de 29.09.2009. 6. Não há que se falar em aplicação retroativa de norma mais benéfica, primeiro porque a sanção prevista no ad. 23 possui natureza civil, e não penal, e segundo porque se está diante de um processo eleitoral já exaurido e perfeitamente acabado, devendo incidir as regras previstas para aquele pleito e não para os próximos. 7. O novo regramento advindo com a Lei n° 12.034/09, relativo ao § 70 do art. 23, deve ser aplicado nas eleições vindouras, isto é, a partir do pleito de 2010.
Acórdão Nº 6283/2009, DE 09 DE novembro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. RECEITA BRUTA ZERADA. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER DOAÇÃO. INFRIGÊNCIA DA NORMA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pessoa jurídica que teve faturamento bruto zero no ano anterior ao da doação, está impossibilitada de doar. Violação do art. 81 da Lei n° 9.504/97, configurada. Representada sujeita as sanções previstas no referido disposito. 2. Verificando-se, contudo, que a pena de multa já se mostra satisfatória para reprimir a infração cometida, deve-se afastar a aplicação da sanção prevista no § 3° do art. 81 da Lei 9.504/97. 3. ¿Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 30 do referido dispositivo.¿ (RP n° 34, Acórdão TRE/AL ri 6.140, de 10.08.09, ReI. Juiz Francisco Malaquias de Almeida Jr., DJ de 13.08.09)
Acórdão Nº 6282/2009, DE 09 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRESA OMISSA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O FATURAMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR ÀS CAMPANHAS POLÍTICAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SOBRE TODO O VALOR DOADO. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CINCO ANOS AFASTADA. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se a petição inicial não apresenta qualquer dos vícios do art. 295, parágrafo único, do CPC, nem tampouco deixa de relatar fatos, indicar provas, indícios ou circunstâncias, a teor do art. 96, § 1°, da Lei n° 9.504/97, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. A Resolução TSE n° 22.142/2006, relativa às reclamações e representações por descumprimento da lei eleitoral, em seu art. 2°, tem previsão expressa quanto à legitimidade do Parquet para o ajuizamento da ação. 3. A exceção dos casos previstos na norma eleitoral, não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação fundada no art. 96, § 5°, da Lei n° 9.504/97. 4. A relação jurídica discutida em juízo dispensa a participação do pretenso beneficiário da doação, vez que o destinatário da norma proibitiva é tão-somente o doador e não o candidato ou partido político. 5. A doação à campanha eleitoral por pessoa jurídica pressupóe a existência e a comprovação de faturamento anterior, sem o qual não poderá se realizar a disponibilidade econômica, sob pena de se violar o sentido da norma eleitoral que visa a garantir a lisura do pleito, impedindo o abuso de poder econômico. 6. Doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, realizadas por pessoa jurídica em favor de campanhas políticas, deverão cingir-se a, no máximo, dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleiçáo. 7. Efetuando doações quando não poderia realizar, dada a inexistência do quantum do faturamento da empresa, a sanção de multa deve corresponder a todo o valor doado. 8. A doação feita acima desse limite sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, além de proibição de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. 9. Pode o magistrado afastar a imposição cumulada das sanções, e aplicar apenas uma delas, desde que suficientes à repressão do ilícito eleitoral e as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. Multa fixada em seu patamar mínimo. 10. Representação julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 6281/2009, DE 09 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. APELO AO TRE. CABIMENTO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA ABERTURA DA CONTA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ART. l IV, DA RES.-TSE N° 22.715/08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha. estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 40, inciso III, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6280/2009, DE 09 DE novembro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6279/2009, DE 28 DE outubro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. CUMULAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA COM A PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DE APENAS UMA DAS PENALIDADES. MULTA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 6278/2009, DE 28 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PREFACIAIS DE PRESCRIÇÃO E ILICITUDE DA PROVA REJEITADAS À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 10, DA LEI N° 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE RECEITA NO ANO ANTERIOR AO DA DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR. INFRIGÉNCIA DA NORMA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não existe prazo Iega para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação â ação que se apresenta, se é que existe] há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do ad. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante o no i 540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Vale ressaltar que os arts. 23, 30-A e 81 da Lei n° 9.504/97 são espécies de um tema central (gênero), qual seja, financiamento de campanha Enquanto o art 30-A refere-se aos candidatos, os arts 23 e 81 estão voltados aos doadores, isto é, aos financiadores de campanha. 4. Dessa forma, a interpretação desses dispositivos contidos na Lei Geral das Eleições deve ser uniforme. a ponto de se preservar a utffidade e a efetividade da norma: e mais, o trata entre parte que estão intimamente relacionadas. Afinal de contas, não há se falar em doador sem candidato. visto que o primeiro não existe sem o segundo. 5. Não há falar-se em ilicitude da prova col porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta. cf. ar É. 8°, li, da LC ,? 75/93.¿ (RP n° 69, Acôrdão TRE/AL n° 6.115. de 27.07.09, ReI. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr,, DJ de 29.07.09). 8. Além disso, existe a Podaria Conjunta TSE/SRF n° 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê. em seu ad. 4°, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23, 27 e 81 da Lei n° 9.504/97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 7. O referido convênio encontra respaldo no § 3° do ad. 94 da Lei n° 9.504/97, que dispõe que ¿(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal. os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais ( 8. Pessoa jurídica que não teve receita no ano anterior ao da doação, está impossibilitada de doar. Violação do ad. 81 da Lei n° 9.504197. configurada. Representada sujeita as sanções previstas no referido disposito. 9 Verificando-se, contudo, que a pena de multa já se mostra satisfatória para reprimir a infração cometida, deve-se afastar a ap¿icação da sanção prevista no § 30 do ad. 81 da Lei 9.504/97. 10. Em relação ãs pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo ` (RP n° 34, Acórdão TRE/AL n° 6.140, de 10.08.09, ReI. Juiz Francisco Malaquias de Almeida Jr., DJ de 13.06.09)
Acórdão Nº 6277/2009, DE 28 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1° GRAU. NULIDADE DA PROVA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRAZO PARA A PROPOSITURA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 23, §3° DA LEI 9.504/97 AFASTADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR M LEGAL. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÃNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos ter mos do que prescreve o ali. 96, li, da Lei n°9504/97. 2. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribui ções e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. ali. 80, II, da Lei Complementar n°75/93,. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenação de pessoa física / jurídica que supostamente fez doação ir regular em campanha eleitoral. 4. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no a 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. 5. O princípio do não confisco previsto no ali. 150, l da Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco e a multa eleitoral não tem natureza tributária, mas sim sancionatória; 6. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 7. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressáo da infração eleitoral. 8. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6276/2009, DE 09 DE novembro DE 2009	Ementa. PENAL. PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. INFRAÇÃO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE PEIXES. TRADIÇÃO. HABITUALIDADE. PROCEDIMENTO ADOTADO EM ANOS E GESTÕES ANTERIORES. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDUTA LÍCITA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Se a exordial acusatória está formalmente perfeita, narra, em tese, a ocorrência de um crime eleitoral, porém, dos fatos examinados inexiste ilicitude da conduta, é de rigor a sua rejeição. 2.A distribuição de peixes ocorrera em anos anteriores e seguiu a tradição daquela municipalidade, sem qualquer conotação política, bem como estava prevista na Lei Orçamentária, dentre a rubrica de cesta básica. 3. Ausência de Justa Causa. Denúncia rejeitada. Decisão unânime.
Acórdão Nº 6275/2009, DE 28 DE outubro DE 2009	E mcli t a. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. ILICITLJI)E I)A PROVA. PRELIMINAR REJEITAI)A. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1)0 TRIBI.JNAL REGIONAL ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ElEITORAL. I)OAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTo BRUTo 1)0 ANO) ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTAI)A ISENTA 1W DECLARAÇÃ 1)1¿ IMPOSTO DE RENDA. I)OAÇÃ() DENTRO 1)0 LIMITE LEGAL. REI¿RESLNTAÇAO JtJLGADA IMPROCEDENTE. O Iribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas ás eleições de 2006. nos termos do que prescreve o art. 96. II da Lei n° 9504/97. 2. Não hú falar¿se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar ni à Administração Pública direta ou indirela. cf. art. 8. I da LU n° 75/93, 3. A doação feita por pessoa física para campanha ei citoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto au lendo no ano anterior ao da cl ei ç ão, não sujei 1 [ O doador à `mil t a prev is ¿ la no art. 23. 3°. da lei n 9.504/97. 3. Representada isenta de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6274/2009, DE 23 DE outubro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DOADOR. IRRELEVÂNCIA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO PLEITO. ¿ A fixação da competência para julgar representação por doação irregular deve ser fixada em razão do domicílio do candidato e perante o Ïuízo que presidiu as eleições, e não do domicílio do doador. II ¿ Competência declinada para o TRE/PR.
Acórdão Nº 6273/2009, DE 23 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA 1)0 TRE. INTERESSE I)E AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITI PRESCRIÇÂO. INEXISTÊNCIA I)E PREVISÃO lEGAL OU .JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUI)E I)A PROVA. INEXISTÊNCIA. I)OAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. I)OAÇÔES LIMItADAS A 10% 1)0 RENDIMENTO BR DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. I)OAÇÃO ACIMA I)ESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO) JULGADA PROCEDENTE. O Tribunal Regional Eleitora! é competente para julgar as representações relativas às eleições dc 21)06, nos lermos do que prescreve o arL 96, II, da Lei n° 9504/97. 2. Não há previsão legal ou jurisprudencial que e4labeleça prazo para a propositura de representação eleitora! prevista no nt. 96. § 5°, da Lei federal n° 9.504/ 3. N bá falar¿se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar inlbrrnaçócs à Administração Pública direta ou indireta. cf. art. g, II, da LC n 75/93. 4. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima dc) limite de 10% do rendime o bru Lo au ferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6272/2009, DE 23 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO I A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA I)E I¿REVISÃ() LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITAI)A. I)OAÇÃO REALIZAI)A POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. I)OAÇÕES LIMITAI)AS A 10% 1)0 RENI)IMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTAI)A ISENTA 1W I)ECIARAÇÃO I)E IMPOSTO DE RENI)A. DOAÇÃo 1)ENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÂO JLL(;ADA IMPR 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art, 96. § 50, da lei Federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa ti si ca para e a mpanh a eleitoral de quantia dentro do 1 imite de 10% do rendimento bruto au¿ ferido no ano anterior ao da eleiçao. não sujeita o doador à multa prevista no ari. 23. §3°. da lei n ° 9.504/97. 3. Representada isenta de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação cale u lado com base no 1 imi te de rendimentos estipulados para a isenção. 4, Representação u)gada improcedente.
Acórdão Nº 6271/2009, DE 28 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. FALTA 1 INTERESSE DE AGIR. ILICITL¿I)E DA PROVA. PRELIMINARES REJEITAI)AS. MÉRITO. EXCLUDENTE. PENALIDAI)E. LEI N° 12.03412009. SUPERADA. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FFI)ERAL. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. I)OAÇÕES LIMITAI)AS A I0% I)OS RENDIMENTOS BRUTOS 1)0 A1¿O ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRÉSTIMO I)E VEíC DOAÇÃo PARA FINS ELEITORAIS. I)OAÇÃO ACIMA DO LIMITE in: ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALII)ADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO .JULGAI)A PROCEDENTE. L¿ma ve denionstrado o interesse processual. não é possi\ e e¿ coi¿ hece r a prese riçâo, porquanto não existe u in prazo legal N¿ ra o aj ti 1 ainento da re prese u!açkiO prevista no art. 96_ 5 da Lei das E ei ¿ ções 2. N há filar¿se em ilicitude da prova coligida porque o Ministé¿ ri o P ú 1,1 ie o possui auto ridad e para rcq ti is ita r i itbr,iiações à A dm iii is¿ !raç Pühliea direta ou indirela. cí. a 8°, I da 1(1 n°75/ 3. O parágralb 70 do ari. 23 da 1 ei n° 9.504/97. eeéiii acrescido pela Lei i i° 1 2.03 4/20( )9, se aplicado e! roat iva¿]] e nte_ altera ri a a spec ¿ tos sed incuta dos de processo eleitoral passado em 2006. ol idi ido Frontalmente com o princípio da ali na Ii dacle e lei! ora gra ficI o no ar!. 6 da Constituição 1 edera 1. cujo comando. `lesse C350. colidi ci ona a proc ti ç de efeitos à oh se rvãn eia do prazo de ti¿]¿ ali) em e laçà o ao cerlanie qtie v rã. 4. () li ,n ite da doação ei! a por pessoa lí i e a para ca iii pa lia eleito ra 1 de bem esti mã cl. deve ser cale ti lado com hase no pe reentu aI cl e 10% do patriiiiônio adquirido e acumulado pdo representado i alio anterior ao pleilo. 5. () em p rú si 11(1 gracioso de e e til o a i,toimflo r é ato dl tie a 1 e is¿ laçï eleitoral co si dera como doação. cl e do ser co nipu a do para Uns de aieriçào de e excesso. 6. M til! a lixada ei]] se ii patamar i ín mio, por ateu c er as ei ivt, is¿ tã,ic ias cio caso cone reto e si, fie e fies repressão da in traçãt¿ eleitoral. 7. Represeiitaçílo ti igada proecdciiie.
Acórdão Nº 6270/2009, DE 23 DE outubro DE 2009	EMENTA: ELElTOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. Tniouo LEGAL. NÃO-CUMPRIMENTO. RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO. SUMARIEDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PRÉ-CONST DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. REQUISIÇÃO EXOFF!CIO. LEGALIDADE. 1. E intempestivo o agravo regimental quando interposto depois de decorrido o prazo regimental de três dias, contado a partir da notificação da decisão a que se pretende reformar. 2. No rito do recurso contra a diplomação inexiste sumariedade formal que exija exclusivamente prova pré-constituída, podendo o juiz, inclusive, requisitar de ofício prova emprestada de outro processo. 3. Agravo regimental não conhecido e segundo agravo regimental conhecido e improvido.
Acórdão Nº 6269/2009, DE 19 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2000. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE M PRESCRIÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÃO REALIZADA P014 PESSOA JLRÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. D ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ARE. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504197. NAO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR 1) E LICITAÇÕ ES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO 1». CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROL EbENTE EM 1 E. 1. Não M prc s legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura d2 representação eleitoral prevista no m 96, § 5°, da Lei Federa] ne `;504/1997. 2. Não há lalar-¿e cri ilicituoe da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Admitiistração Púoliea direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da LC no 75/93. 3. A doação eil por pessoa juifdica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no áno Lintel ior ao da ekiçâo sujeita o infrator à multa no valor de cinco Iez vezes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de Itrepar dc licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 4. Multa fixada cm seu pataniar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5. Em re ii pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei da. Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor o-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no do referido dispositivo. 6. Representa ulgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6268/2009, DE 22 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LE(RL OU JURISPRUDENCLAL. PRELIMINAR RESEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPAN ELEITORAL. DOAÇÕES LIM1TADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTEMOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE CONJUGAÇAO 1)0 ARE 23, § 1, INCISO 1, COM O ART. 27 DA LEI ELEITORAL PARA ULTRAPASSAR O LIMITE DE DOAÇÃO. IMPOSSIHILIDADE. PENALIDADE APLICADA. M FiXÀI)A NO PATAMAR MINIMO. ART. 23, § 3¿, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JuL(;ADA PROCEI)EN 1 E. DECISAO UNÃNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura Ua representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei Federa¿ i i. 1997. 2. A doação lèita po pcssoa tísica para campanha eleitoral de quantia aci nui do n Lc e 1 d dos rendi nientos brutos auferidos no alio interior ao da cIciç sujei ia o nfrator a multa no valor de cinco a dez vezes quanta doada c excesso. 3. Não se pode plttcnucr cu os valores do art. 27 cornos do art. 23, § 1°, 1, da 1 L¿ íi t)5fl4/97 a fim de ultrapassar o limite legal d doação. islo que os valores ali mencionados foram identificados pelo candidato como doação. com a emissão dos respectivos recihos Jeltui ais, e não corno gastos pessoais em Seu favor. 4. Multa fixada m seu patamar mínimo, por atender às circunstãncias do uso concreto suficiente à repressão da infração eleitoral. 5. Representação ulgada procedente.
Acórdão Nº 6267/2009, DE 22 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. I)OAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MINIMO LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI N° 9504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50 da Lei federal n°9.504/1997. 2. Não há falar¿se em ilicitude da prova coligidi porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações in Adru in istração Pública direta ou indireta. cf. art. 8°. I da LC ii 75/93. 3. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% cio rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa ` valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 4. Apresentada declaração de renda retificadora, comprovan do rendimento compatível com a doação efetuada, porém sem c ualquer documentação que demonstre o efetivo auniento nos rendimentos inicialmente declarados, há que se aplicar a penalida¿ de prevista no art. 23. §3. da Lei n° 9.504/97. 5. Multa lixada em seu patamar minimo. por atender as cir cunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleiloral. 6. Procedência da representação.
Acórdão Nº 6266/2009, DE 19 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FISICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO DENTRO DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE ISENTO. DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O limite de isenção autoriza a doação de 10% (dez por cento) sem a infringência à norma do art. 23 §1°. inciso 1, e § 3°. da lei n°. 9.504/97 (Regulamentado pelo art. 17, § 1. inciso 1 da Resolução do TSE n°. 22.715/08), para o doador que tenha apresentado doação de isento. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6265/2009, DE 19 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NAO CONFIGURAÇAO. OMISSAO NA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATÉ O VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI N° 9.504197. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. Dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 3. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sidoomisso à Receita Federal no ano anterior à doação. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6264/2009, DE 19 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% 1)0 RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO FORA DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MíNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 3. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6263/2009, DE 13 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARt A PROPOSITURA.. PRESCRIÇAO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o perçehtual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. A doação de quantia acima deste percentual sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 3. MuIta fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 4. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6262/2009, DE 13 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. L A doação feita por pessoa fisica para ca eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa prevista no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 2. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6261/2009, DE 13 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto au no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa prevista no art. 23, §3°, da Lei n 09.504/97. 2. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6260/2009, DE 23 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURIDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504197. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Comprovada, por meio da documentação constante dos autos, que a representada obteve faturamento bruto a justificar a doação feita, não há que se falar em desrespeito ao limite fixado no art. 81 da Lei das Eleições.
Acórdão Nº 6259/2009, DE 13 DE outubro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. CONFECÇÃO DE RECIBO PRÓPRIO, ANTE A NÃO DISTRIBUIÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS PELO PARTIDO DO CANDIDATO. DIREITO DE SUFRÁGIO. PREVALÊNCIA SOBRE AS FORMALIDADES LEGAIS. PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. PEDIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante da negativa da própria agremiação política do candidato de lhe fornecer os recibos eleitorais, deve a formalidade legal ceder em face da primazia do direito de sufrágio do cidadão. 2. Comprovada a impossibilidade do candidato apresentar os recibos eleitorais, de acordo com a legislação, deve incidir na espécie os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda mais quando se constata que o candidato procurou demonstrar a arrecadação de recursos através da emissão de recibos próprios. 3. Se a coligação recorrente alega que o candidato realizou despesas não declaradas, deve ela apresentar provas da existência dos mencionados gastos de campanha, não bastando para isso meras suposições.
Acórdão Nº 6258/2009, DE 13 DE outubro DE 2009	Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 41- A DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença impugnada que não reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder pelos recorridos. 2.Para a aplicação do ad. 41-A da Lei n° 9.504/97, deve ficar comprovado, de forma inconteste, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca de voto, o que não é o caso dos autos. 3.Com relação ao abuso de poder econômico, segundo o entendimento doutrinário, este consiste em vantagem dada a uma coletividade de eleitores, beneficiando-os, e com a finalidade de obter-lhes o voto. 4.Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder econômico ou corrupção eleitoral. 5. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6257/2009, DE 07 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLIAÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no ad. 96, § 5°, da Lei federal n°9.50411997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. ad. 8°, II, da Lei Complementar n°75/93. 3. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 02% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 4. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no ad. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 5. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6256/2009, DE 09 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇAO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerada para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO no 1.540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 4. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 5. Demais disso, dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não suje lias a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6255/2009, DE 09 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504197. NAO CONFIGURAÇAO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISAO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1 .540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 4. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 5. Demais disso, dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabIlização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6254/2009, DE 09 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÔES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA F DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei no 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1.540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 4. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 5. Demais disso, dispõe o ad. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6253/2009, DE 09 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÉNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do ad. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1.540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do ad. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 4. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 5. Demais disso, dispõe o ad. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6252/2009, DE 09 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitora! prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do !imite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleiçáo, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 3. Representada isenta de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doaçáo calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6251/2009, DE 09 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, náo sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 2. Representada isenta de declarar imposto de renda devc tcr o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6250/2009, DE 09 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitora! de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 3. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6249/2009, DE 09 DE outubro DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS SEM TRÂNSITO NA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE. 22715/2008. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO FEITA POR SIMPATIZANTES DA CANDIDATURA. NOTA FISCAL EM NOME DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 22.715/2008. EMISSÃO DO RECIBO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6248/2009, DE 05 DE outubro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL.ABUSO DE PODER. REGISTRO DE CANDIDATURA. FATO PRETÉRITO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.CABIMENTO.PROPAGANDA INSTITUCIONAL.CONTROVÉRSIA FÁTICA. IRRELEVÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. CONOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. INFLUÊNCIA NO PLEITO. POTENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. E possível o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral, fundada no art. 22 da LC nº 64/90, que tenha como objeto abuso de poder ocorrido antes da escolha e registro do candidato. 2. Na investigação de abuso de poder econômico é desnecessário periciar o custo da propaganda institucional, quando o fato não tiver qualquer potencial para desequilibrar a disputa eleitoral.3. A mera promoção pessoal, sem qualquer apelo eleitoral, não configura abuso de poder para os fins do art. 22 da LC nº 64/90, devendo eventual ato de improbidade ser apurado no âmbito da Justiça comum. 4. Ação de Investigação Judicial Eleitoral improcedente.
Acórdão Nº 6247/2009, DE 07 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NAO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATÉ O VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1 .540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não suje itos a contabilização, desde que não reembolsa rios. 4. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sido omisso à Receita Federal no ano anterior à doação.
Acórdão Nº 6246/2009, DE 07 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. PREFACIAL DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADA À UNANIMIDADE. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1 .540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Vale ressaltar que os arts. 23, 30-A e 81 da Lei n° 9.504/97 são espécies de um tema central (gênero), qual seja, financiamento de campanha. Enquanto o art. 30-A refere-se aos candidatos, os arts. 23 e 81 estão voltados aos doadores, isto é, aos financiadores de campanha. 4. Dessa forma, a interpretação desses dispositivos contidos na Lei Geral das Eleições deve ser uniforme, a ponto de se preservar a utilidade e a efetividade da norma, e mais, o tratamento isonômico entre partes que estão intimamente relacionadas. Afinal de contas, não há se falar em doador sem candidato, visto que o primeiro não existe sem o segundo. 5. ¿Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. II da LC n° 75/93.¿ (RP n° 6!Acórdão TRE/AL no 6.115, de 27.07.09, Rei. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 6. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSEISRF n° 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4°, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23, 27 e 81 da Lei r 9.504/97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 7. O referido convênio encontra respaldo no § 3° do ad. 94 da Lei n° 9.504/97, que dispõe que ¿(..) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais (...)¿. 8. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no ad. 23, § 3°, da Lei n° 9.504/97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é aplicada em seu mínimo legal.
Acórdão Nº 6245/2009, DE 07 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doaçâo aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 3. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6244/2009, DE 07 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 3. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6243/2009, DE 07 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÂO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou lurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n°9.504/1997. 2. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 3. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6242/2009, DE 07 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 23, § 1° E 3°, DA LEI N° 9.504/97. REJEIÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § l INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A limitação imposta ao direito de doar, prevista na Lei n° 9.504/97, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da legitimidade das eleições, posto que é indispensável a fixação de balizas com vistas a impedir a prática de atos ilícitos, como o abuso de poder econômico, que possam comprometer a higidez do processo eleitoral. 2. O 7...) objetivo da norma jurídica é evitar o financiamento de campanhas eleitorais à margem da /e4 uma vez que tais doações não podem ser ilimitadas. (...)¿ (TRE/MG, RP no 811, Acórdão n° 3.718, de 16/10/2008 ReI. Gutemberg Mota e Silva) 3. A sanção contida no § 3° do ad. 23 da Lei n° 9.504/97, mostra-se necessária e adequada ao fim que almeja, que é combater os atos que atentem contra a lisura do pleito e a soberania popular 4. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no ad. 23, § 3°, da Lei n° 9.504/97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é aplicada em seu mínimo legal.
Acórdão Nº 6241/2009, DE 07 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇOES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § F¿, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PUBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO POR MAIRIA. 1. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor representações fundadas no art. 96 da Lei n° 9.504/97. 2. A falta de registrpo na Junta Comercial não descaracteriza a atividade exercida pela empresa, uma vez que o registro aparece como requisito de regularidade do empresário ou da sociedade empresária, e não de sua caracterização. Assim, mesmo não estando registrada no ano de 2005, a pessoa jurídica da empresa existia no momento da doação, não existindo qualquer impedimento para a aplicação de penalidades à conduta ilícita da representada, uma vez que a mesma doou como pessoa jurídica, devendo responder com tal. 3. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está a representada sujeita as sanções previstas no art. 81 da Lei n°9.504/97. 4. Todavia, não se mostra razoável a aplicação da penalidade do § 3° do art. 81 da Lei 9.504/97, quando a multa já se mostra satisfatória para reprimir fração cometida. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 6. A Justiça Eleitoral, ao pesar o valor doado e o excesso, no sentido de aferir eventual abuso de poder econômico, e a finalidade da norma, deve aplicar, de forma proporcional, a sanção necessária e suficiente a reprimenda da conduta.
Acórdão Nº 6240/2009, DE 06 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AFASTADA. ART. 96, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LICITUDE DA PROV& DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. PRAZO DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR A ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÁO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POR CINCO ANOS. DESPROPORCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos ter mos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n° 9.504/97. 2. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei Federal n° 9.504/1997. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenação de pessoa física / jurídica que supostamente fez doação ir regular em campanha eleitoral. 4. O Parquet possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, a teor do ad. 8°, I da LC n° 75/93, pelo que não se pode atribuir ilicitude à prova coligida aos autos. 5. Doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, realizadas por pessoa lurídica em favor de campanhas políticas, deverão cingir-se a, no máximo, dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. 6. A doação feita acima desse limite sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, além de proibição de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. 7. Pode o magistrado afastar a imposição cumulada das sanções, e aplicar apenas uma delas, desde que suficientes à repressão do ilícito eleitoral e as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. Multa fixada em seu patamar mínimo. 8. Representação julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 6239/2009, DE 06 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRESA OMISSA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O FATURAMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR ÀS CAMPANHAS POLÍTICAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SOBRE TODO O VALOR DOADO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação à campanha eleitoral por pessoa jurídica pressupõe a existência e a comprovação de faturamento anterior, sem o qual não poderá se realizar a disponibilidade econômica, sob pena de se violar o sentido da norma eleitoral que visa a garantir a lisura do pleito, impedindo o abuso de poder econômico. 2 Doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, realizadas por pessoa jurídica em favor de campanhas políticas, deverão cingir-se a, no máximo, dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. 3. Efetuando doações quando não poderia realizar, dada a inexistência do quanturn do faturamento da empresa, a sanção de murta deve corresponder a todo o valor doado. 4. A doaçáo feita acima desse limite sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, além de proibição de licitar e contratar com o poder público ei zo de cinco anos.
Acórdão Nº 6238/2009, DE 06 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI P1° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ELEITOR FAZER DOAÇÃO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA ATÉ O VALOR DE UM MIL UFIR. ART. 27 DA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504197, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se ê que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1 .540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Dispõe o ad. 27 da Lei no 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil (JFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 4. Dessa forma, considerando que o valor da doação feita foi de mil reais, é de se considerar que o limite imposto pela lei eleitoral foi observado, ainda que o doador tenha sido omisso à Receita Federal no ano anterior à doação.
Acórdão Nº 6235/2009, DE 06 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURíDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2° , DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possí vel reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 5°, da Lei das Eleições. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 80, II, da LC n° 75/93. 3. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleito ral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferi do no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contra tos com o Poder Público pej,o períodp de cinco anos. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o ma gistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 6. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6234/2009, DE 06 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nâo há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. 2. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possí vel reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 5°, da Lei das Eleiçóes. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informaçóes à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da LC no 75/93. 4. Apresentada declaração de renda retificadora, comprovan do rendimento compatível com a doação efetuada, não há que se aplicar a penalidade prevista no art. 23, §3°, da Lei n° 9.504/97. 5. Improcedência da representação.
Acórdão Nº 6233/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCIJSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria, que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior, foi debatida e decidida no Tribunal de origem, dispensando-se a referência expressa a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas de lei. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6232/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÉNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA OCASIÃO INAPROPRIADA. PRECLUSÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria, que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior, foi debatida e decidida no Tribunal de origem, dispensando-se a referência expressa a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas de lei. 3. A juntada de documentos deve ser feita na ocasião apropriada, somente se permitindo a posterior juntada se se tratar de documentos novos. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6231/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n°9.504/97. 2. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possí vel reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 50, da Lei das Eleições. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da LC no 75/93. 4. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleito ral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferi do no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a zesaquantidoadaemexcesso, proibição de participar de Iicitaçóes públicas e de celebrar contra tos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 5. Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as cir cunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o ma gistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 7. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6230/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS. DOAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES LIMITADAS AO VALOR DE GASTOS ESTABELECIDO PELO PARTIDO POLÍTICO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 23, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARTIDO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6229/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. a PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO DENTRO DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE ISENTO. DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal ri 9.504/1997. Sua natureza lurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O limite de isenção autoriza a doação de 10% (dez por cento) sem a infringência à norma do art. 23 §1°. inciso 1, e § 30 da lei n°. 9.504/97 (Regulamentado pelo art. 17, § 1. inciso 1 da Resolução do TSE n°. 22.715/08), para o doador que tenha apresentado doação de isento. 3. Representaçâo julgada improcedente.
Acórdão Nº 6228/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n° 9 .504/1997. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei no 9.504/97, requer a condenação de pessoa físi ca / jurídica que supostamente fez doação irregular em campanha eleitoral. 3. O Parquet possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, a teor do art. 8°, II, da LC n° 75/93, pelo que não se pode atribuir ilicitude à prova coligi da aos autos. 4. O empréstimo gracioso de veículo automotor é ato que a legislação eleitoral considera como doação, devendo ser computa do para fins de aferição de eventual excesso. 5. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferi dos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no va lor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 6. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as cir cunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infra eleitoral. 7. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6227/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. REALIZADA POR PESSOA FíSICA A ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS RENDIMENTO BRUTO DO ANO ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. DOAÇÃO CAMPANHA A 10% DO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DENTRO DO JULGADA 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°, da Lei n° 9.504/97. 2. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite rendimentos estipulados para a isenção. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6226/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504197. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamerto das representações previstas na Lei no 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do ad. 30-A da Lei n° 9504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1 .540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do ad. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 4. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 5. Demais disso, dispõe o ad. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6225/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § li¿, INCISO 1, DA LEJ N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1 .540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 4. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 5. Demais disso, dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos contabilização,desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6224/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504197, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1.540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Tendo a pessoa física apresentado declaração de sento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) cio valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 4. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 5. Demais disso, dispõe o art. 27 da Lei r 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6223/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, hâ de ser, pelo menos, o mesmo para o candïdato beneficiado pela doação, quando se trata do ad. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1 .540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do ad. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 4. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 5. Demais disso, dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6222/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMETE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMETE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1.540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 4. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 5. Demais disso, dispõe o art. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6221/2009, DE 02 DE outubro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO no 1.540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do ad. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 4. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 5. Demais disso, dispõe o ad. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6220/2009, DE 30 DE outubro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO JULGAMENTO FUNDAMENTADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos rejeitados, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 6219/2009, DE 30 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEíCULO. DOAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O limite da doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de bem estimável, deve ser calculado com base no per centual de 10% do patrimônio adquirido e acumulado pelo repre sentado no ano anterior ao pleito. 2. O empréstimo gracioso de veículo automotor é ato que a legislação eleitoral considera como doação, devendo ser computa do para fins de aferição de eventual excesso. 3. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 4. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6218/2009, DE 30 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. D4TERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2° , DA LEI N° 9. 504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possí vel reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 50, da Lei das Eleições. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da LC n° 75/93. 3. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleito ral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferi do no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contra tos com o Poder Público pelo per¿odo de cinco anos. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as cir cunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o ma gistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 6. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6217/2009, DE 28 DE setembro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRE, PRESCRIÇÃO E ILICITUDE DA PROVA REJEITADAS À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representações relativas ao descumprimento da Lei n° 9.504/97, quando se tratar de eleições estaduais e federais, com todos os desdobramentos decorrentes. Inteligência do ad. 96, inciso II, da Lei n° 9.504/97. 2. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 3. Se há algum marco temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do ad. 30-A da Lei n° 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO n° 1.540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 4. Vale ressaltar que os arts. 23, 30-A e 81 da Lei n° 9.504/97 são espécies de um tema central (gênero), qual seja, financiamento de campanha. Enquanto o ad. 30-A refere-se aos candidatos, os arts. 23 e 81 estão voltados aos doadores, isto é, aos financiadores de campanha. 5. Dessa forma, a interpretação desses dispositivos contidos na Lei Geral das Eleições deve ser uniforme, a ponto de se preservar a utilidade e a efetividade da norma, e mais, o tratamento isonômico entre partes que estão intimamente relacionadas. Afinal de contas, não há se falar em doador sem candidato, visto que o primeiro não existe sem o segundo. 6. ¿Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. ad. 80, I da LC no 75/93.¿ (RP n° 69, Acórdão TRE/AL n° 6.115, de 27.07.09, ReI. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 7. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF n° 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4°, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23, 27 e 81 da Lei n° 9.504/97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 8. O referido convênio encontra respaldo no § 3° do art. 94 da Lei n° 9.504/97, que dispõe que ¿(..) os árgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e árgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais (...)¿. 9. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23, § 3°, da Lei n° 9.504/97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é aplicada em seu mínimo legal.
Acórdão Nº 6216/2009, DE 24 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa fisica para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 3. Representada isenta de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6215/2009, DE 24 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°, da Lei n ° 9.504/97. 3. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6214/2009, DE 24 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRESA OMISSA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O FATURAMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR ÀS CAMPANHAS POLÍTICAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SOBRE TODO O VALOR DOADO. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CINCO ANOS. DESPROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei Federal n° 9.504/1997. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no ad. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenação de pessoa física / jurídica que supostamente fez doação irregular em campanha eleitoral. 3. O Parquet possui autoridade para requisitar informações á Administração PÚbflC lii ateordo art. 8°, II, da LC no 75/93, pelo que não se pode atribuir ifcitude à prova coligida aos autos. 4. A doação à campanha eleitoral por pessoa jurídica pressupõe a existência e a comprovação de faturamento anterior, sem o qual não poderá se realizar a disponibilidade econômica, sob pena de se violar o sentido da norma eleitoral que visa a garantir a lisura do pleito, impedindo o abuso de poder econômico. 5. Doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, realizadas por pessoa jurídica em favor de campanhas políticas, deverão cingir a, no máximo, dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. 6. Efetuando doações quando não poderia realizar, dada à inexistôncia do quantuni do faturamento da empresa, a sanção de multa deve corresponder a todo o valor doado. 7. A doação feita acima desse limite sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, além de proibição de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. 8. Pode o magistrado afastar a imposição cumulada das sanções, e aplicar apenas uma delas, desde que suficientes à repressão do lícito eleitoral e as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. Multa fixada em seu patamar mínimo. 9. Representação julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 6213/2009, DE 24 DE setembro DE 2009	Ementa. ELE1TORAL. AIME. PRAZO DECADENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQOENTE. DECISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CON 1. A parte que fizer uso de sistema de transmissão se responsabiliza pela inteireza, qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como pela entrega do documento ao órgão judiciário. 2. A posterior juntada da via original não foi suficiente para elidir o vício originário, tendo em vista sua apresentação apenas em 17.03.2009. 3. Recurso não conhecido.
Acórdão Nº 6212/2009, DE 30 DE setembro DE 2009	Ementa RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. PROPAGANDA ELEITORAL. INTENÇÃO DE INFLUIR NAS - ELEIÇÓES E BENEFICIAR CANDIDATO. NAO CARACTERIZAÇAO. ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTENCLA. SITIO OFICIAL DA PREFEITURA. POTENCIALIDADE PARA INFLUIR NO RESULTADO DO PLEITO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo indícios ou circunstâncias evidenciadores da intenção de influir no pleito, com nítido propósito de beneficiar determinado candidato ou partido político, cabe à Justiça Eleitoral apurar o ato de improbidade administrativa. 2. Ausência de conotação de propaganda eleitoral na matéria veiculada. Inexistência de menção ao número do candidato, pedido de votos, referência ao seu partido político, etc. 3. Não caracterização da mensagem exposta como propaganda eleitoral, com intenção de influir nas eleições, e nem com o propósito específico de beneficiar o candidato. 4. Para caracterizar abuso de autoridade o ato de propaganda teria que se enquadrar no previsto no art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97 (autorizar publicidade institucional de atos, programas, etc., nos três meses que antecedem o pleito). A comprovação da publicação se faz dentro do prazo vedado, mas não se reporta ao tipo previsto no preceito legal, ,`de propaganda institucional, mas sim de histórico do candidato eleito. 5. Interligando-se o fato e a sua potencialidade, é de se verificar que o texto publicado não teria o condão de influir no resultado das eleições, considerando, inclusive, que o site da prefeitura é pouco acessado e atinge um público de pequena monta, o que afasta a potencialidade da conduta, levando em conta especialmente a expressiva votação do candidato reeleito, qual seja, mais de 80% (oitenta por cento) dos votos válidos. 6. Recurso contra expedição de diploma desprovido.
Acórdão Nº 6211/2009, DE 23 DE setembro DE 2009	EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBUJOADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não é possível, em sede de embargos de declaração, inovar com nova tese não levantada no recurso e, conseqüentemente, não enfrentada no acórdão embargado. 2. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6210/2009, DE 23 DE setembro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ACÓRDÃO N° 6.163, DE 2610812009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O juiz não está obrigado a analisar e a emitir pronunciamento sobre todas as alegações das partes, mas tão-somente sobre aquelas por ele entendidas como suficientes para fundamentar seu convencimento. 2. Não há falar em aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quando a contabilidade de campanha não se apresenta consistente e confiável, em face de irregularidade insanável. 3. Os ¿(..) parágrafos 1° e 2° do art 515 do CPC, ao tratarem da chamada profundidade do efeito devolutivo do recurso, autorizam que o Tribunal possa utilizar qualquer fundamento para apreciar a questão, inclusive aqueles rejeitados em primeira instância, aqueles suscitados pelas partes e não apreciados pelo magistrado e até aqueles que não tenham sequer sido trazidos pelas partes, já que, no processo civil, o juiz (e o Tribunal também) está ads frito ao pedido, não à causa de pedir. (Precedentes do TSE (cf. AAG-2988, ReI. Mui. Ellen Gracie, Di data 01.02.2002; RESPE-15761, ReI. Mm. Eduardo Ribeiro, Di data 2403.2000).¿ (RE n° 260, Classe 30, Acórdão n° 5.249, de 26/08/08, ReI. Juíza Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, PSESS) 4. Embargos declaratórios rejeitados
Acórdão Nº 6209/2009, DE 24 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS. DOAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES LIMITADAS AO VALOR DE CASTOS ESTABELECIDO PELO PARTIDO POLÍTICO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 23, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARTIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO.
Acórdão Nº 6208/2009, DE 23 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO E. TRE/AL. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURíDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. BEM ESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA RECEITA BRUTA COMO PARÂMETRO PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE. CONFIGURAÇÃO.APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLIAÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n° 9.504/97. 2. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 3. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da Lei Complementar n°75/93. 4. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 02% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 6. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6207/2009, DE 23 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS. DOAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES LIMITADAS AO VALOR DE GASTOS ESTABELECIDO PELO PARTIDO POLÍTICO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL ART. 23, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARTIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO.
Acórdão Nº 6206/2009, DE 23 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO BRUTO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. 2. Comprovado o faturamento bruto, ainda que inicialmente sonegadas tais informações à Receita Federal, deve-se considerar as provas dos autos, estabelecendo assim o limite de doações. 3. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 02% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição athsta a incidência das sanções do art. 81 e parágrafos da Lei 9.504/97.
Acórdão Nº 6205/2009, DE 23 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS. DOAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES LIMITADAS AO VALOR DE GASTOS ESTABELECIDO PELO PARTIDO POLÍTICO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 23, § 10, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARTIDO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudenciaJ que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. 2. As doações e contribuições às campanhas eleitorais, no caso de candidato que utilize recursos próprios, ficam limitadas ao valor máxi ruo de gastos estabelecido pelo partido. Inteligência do ar!. 23, § 1°, in ciso I da Lei n°9.504/97. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6204/2009, DE 23 DE setembro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO NTERIOR Á ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 2. Assim, comprovada que a doação não ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de se julgar improcedente a representação proposta. 3. Demais disso, dispõe o ad. 27 da Lei n° 9.504/97, que qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, equivalente a um mil UFIR, até a quantia não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6203/2009, DE 23 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cin co a dez vezes a quantia doada em excesso. 2. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 3. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6202/2009, DE 21 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. ILICITLJDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 81, §2° DA LEI 9.504/97 AFASTADA. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RECEITA BRUTA COMO PARÂMETRO PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLIAÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no ad. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. ad. 8°, II, da Lei Complementar n°75/93. 3. O principio do não confisco previsto no ad. 150, IV, da Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco e a multa eleitoral não tem natureza tributária, mas sim sancionatória; 4. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 02% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 30 do referido dispositivo. 6. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6201/2009, DE 21 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ILICITUDE DA PROVA. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLIAÇÃO DA SANÇÂO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERíODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n°9.504/97. 2. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da Lei Complementar n°75/93. 3. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da Lei Complementar n° 75/93. 4. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de mu(ta prescrevendo em 5 anos. 5. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 02% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 6. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 7. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6200/2009, DE 21 DE setembro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INFRATOR. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. MAIORIA DE VOTOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. MÉRITO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. ACIMA DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n° 9.504/97. I - A Resolução TSE n° 22.142/2006, relativa às reclamações e representações de que cuida o art. 96, da Lei n°9.504/1997, preconiza, em seu artigo 2°, que as reclamações ou as representações poderão ser ajuizadas por partido político, coligação, candidato e Ministério Público, havendo, portanto, previsão expressa quanto à legitimidade do Parquet. I - Não é possível reconhecer a decadência, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 5°, da Lei das Eleições. IV - Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da LC n° 75/93. V - O rito legal aplicável à representação eleitoral por infringência ao artigo 23, § 1°, 1, da Lei n° 9.504/97, é o previsto no artigo 96, do mesmo diploma legal, o qual, embora célere, não impede o contraditório e a observância da ampla defesa. VI - A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. V - Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitora!. V - Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6199/2009, DE 21 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO PARA A PROPOSITURA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIAL REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. - 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n°9.504/97. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da LC n° 75/93. 3. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. 4. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima dO limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6198/2009, DE 21 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATUR4MENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2° , DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n° 9.504/97. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 80, II, da LC n° 75/93. 3. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleito ral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto aufe rido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no va lor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contra tos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 6. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6197/2009, DE 21 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. PRAZO. TRÊS DIAS. ART. 96, § 8°, DA LEI N° 9.504/97. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o recurso contra decisão de juiz eleitoral de 1° grau que, em sede de prestação dc contas de campanha, foi protocolizada após o prazo de três dias. 2. Recurso não conhecido.
Acórdão Nº 6196/2009, DE 21 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A LISURA DO PLEITO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Estando preenchidas todas as formalidades legais, e sendo possível a fiscalização integral da movimentação financeira do candidato, rejeitar as suas contas, com a consequente impossibilidade de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato, é demasiadamente desproporcional ao objetivo da norma, que visa a garantir a transparência das fontes de custeio e a aplicação dos recursos em campanha. 2. Verificado que as falhas não comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser aprovadas com ressalvas. Inteligência do ad. 40, inciso II, da Resolução TSE 22.715/2008. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 6195/2009, DE 18 DE setembro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MíNIMO LEGAL. PROCEDÉNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do ad. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. 2. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no ad. 23, § 3°, da Lei n° 9.504/97.
Acórdão Nº 6194/2009, DE 18 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comparecendo espontaneamente aos autos, e apresentando defesa, afasta-se a nulidade de citação. 2. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 3. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5. Representação - julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 6193/2009, DE 18 DE setembro DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DO PRIMEIRO RELATÓRIO PARCIAL DE CONTAS PARA DIVULGAÇÃO NA INTERNET. VIOLAÇÃO AO ART. 28, § 4°, DA LEI N° 9.504197. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARTIDO. ART. 17-A DA LEI N° 9.504/97. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 10, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 22.715/2008. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência ou a entrega fora do prazo dos relatórios parciais para divulgação na Internet, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a desaprovação das contas, mormente se os demais elementos da prestação estão íntegros a permitir a correta fiscalização contábil e fInanceira.2. A utilização de recursos próprios em campanha eleitoral deve cingir-se ao valor máximo estipulado pelo partido, caso não haja lei específica assim o definindo. Inteligência do art. 17-A da Lei n° 9.504/97. 3. Não configura violação ao disposto no art. 17-A da Lei n° 9.504/97, a utilização de recursos próprios em valor inferior ao estipulado pelo partido. 4. Inexistindo nos autos qualquer indício da ocorrência de arrecadação de recursos e realização de despesas no período que compreende a obtenção do CNPJ e a efetiva abertura da conta de campanha, e estando a contabilidade apta a permitir a análise da movimentação financeira do candidato, deve-se proceder ao seu exame. 5. Estando preenchidas todas as formalidades legais, e sendo possível a fiscalização integral da movimentação financeira do candidato, rejeitar as suas contas, com a conseqüente impossibilidade de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato, é demasiadamente desproporcional ao objetivo da norma, que visa a garantir a transparência das fontes de custeio e a aplicação dos recursos em campanha. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas.
Acórdão Nº 6192/2009, DE 18 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO BRUTO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÉNCIA DE OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.50411997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. Comprovado o faturamento bruto, ainda que inicialmente sonegadas tais informações à Receita Federal, a de se considerar as provas dos autos, estabelecendo assim o limite de doações. 3. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de O do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição afasta a incidência das sanções do ad. 81 e parágrafos da Lei 9.504/97.
Acórdão Nº 6191/2009, DE 18 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO DENTRO DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE ISENTO. DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O limite de isenção autoriza a doação de 10% (dez por cento) sem a infringência à norma do ad. 23 §1°. inciso 1, e § 3°. da lei n°. 9.504/97 (Regulamentado pelo ad. 17, § 1. inciso da Resolução do TSE n°. 22.715/08), para o doador que tenha apresentado doação de isento. 2. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6190/2009, DE 18 DE setembro DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. ART. 3° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. DOAÇÕES NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE. USO DE BEM ADQUIRIDO APÓS O REGISTRO DE CANDIDATURA. AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO ART. ?, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 22.715/2008. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É obrigatória a emissão de recibo eleitoral para todos os recursos arrecadados, independente do valor ou natureza do recurso, ainda que do próprio candidato, não se eximindo desta obrigação aquele que, por qualquer motivo, não disponha dos recibos eleitorais. 2. Os gastos efetuados por candidato, comitê financeiro ou terceiro, em benefício de outro candidato ou de outro comitê, serão considerados doações e computados no limite de gastos do doador. O beneficiário dessas doações deverá registrá-las na sua prestação de contas como receita estimável em dinheiro, emitindo, por sua vez, o correspondente recibo eleitoral. 3. Os bens estimáveis em dinheiro fornecidos pelo próprio candidato à sua campanha são apenas aqueles que já integravam seu patrimônio pessoal anteriormente ao registro de candidatura. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.
Acórdão Nº 6189/2009, DE 18 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. ART. 96, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. LEI DO IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO RESTRITA AO RESULTADO POSITIVO. CONSIDERAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO PARA FINS DE DOAÇÂO. DOAÇÃO DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meia do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenação de pessoa física / jurídica que supostamente fez doação irregular em campanha eleitoral. 3. O Parquet possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, a teor do art. 8°, II, da LC n° 75/93, pelo que não se pode atribuir ilicitude à prova coligida aos autos. 4. A lei eleitoral não faz distinção entre o rendimento bruto tributável e o rendimento bruto propriamente dito, devendo este último ser considerado para o cálculo do limite de doações, ainda que a lei do imposto de renda somente considere o resultado positivo da atividade rural para fins de cálculo do tributo. (Lei n°9.250/95, arts. 9° e 18). 5. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6188/2009, DE 21 DE setembro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÕRIOS. Vícios. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade de ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria se manifestar. 2. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 6187/2009, DE 21 DE setembro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURI DADE. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade de ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria se manifestar. 2. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 6186/2009, DE 21 DE setembro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Vícios. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade de ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria se manifestar. 2. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 6185/2009, DE 17 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. DOAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. As doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, realizadas por pessoa física em favor de campanhas políticas, deverão cingir-se a, no máximo, dez por cento dos rendimentos brutos auferidos ano anterior à eleição. 3. O empréstimo gracioso de veículo automotor é ato que a legislação eleitoral considera como doação, devendo ser computado para fins de aferição de eventual excesso. 3. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral. 5. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6184/2009, DE 17 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÂO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no ar!. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenação de pessoa física / jurídica que supostamente fez doação irregular em campanha eleitoral. 2. O Parquet possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, a teor do art. 8°, II, da LC n° 75/93, pelo que não se pode atribuir ilicitude à prova coligida aos autos. 3. As doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, realizadas por pessoa física em favor de campanhas políticas, deverão cingir-se a, no máximo, dez por cento dos rendimentos brutos auferidos ano anterior à eleição. 4. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima desse limite sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral. 6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6183/2009, DE 17 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. ART. 96, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. LEI DO IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO RESTRITA AO RESULTADO POSITIVO. CONSIDERAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO PARA FINS DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no ad. 96, § 50, da Lei federal no 9.504/1997. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no ad. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenação de pessoa física / jurídica que supostamente fez doação irregular em campanha eleitoral. 3. O Parquet possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, a teor do alt. 8°, II, da LC n° 75/93, pelo que não se pode atribuir ilicitude à prova coligida aos autos. 4. A lei eleitoral não faz distinção entre o rendimento bruto tributável e o rendimento bruto propriamente dito, devendo este último ser considerado para o cálculo do limite de doações, ainda que a lei do imposto de renda somente considere o resultado positivo da atividade rural para fins de cálculo do tributo. (Lei n°9.250/95, arts. 90 e 18). 5. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga improcedente a representação.
Acórdão Nº 6182/2009, DE 17 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. INOCORRÉNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. DOAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. As doaçôes em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, realizadas por pessoa física em favor de campanhas políticas, deverão cingir-se a, no máximo, dez por cento dos rendimentos brutos auferidos ano anterior à eleição. 2. A doação de material de campanha e a prestação de serviços para a sua entrega são atos que a legislação eleitoral considera como doação, devendo ser computado para fins de aferição de eventual excesso. 3. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 4. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite legal sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral. 6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6181/2009, DE 17 DE setembro DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADA. PESSOA JURíDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DOAÇÕES PARA CAMPANHAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PARÂMETRO PARA FATURAMENTO. EMPRESA DOADORA. EXTROLAÇÃO DO LIMITE PERMITIDO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDENCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. ¿Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requísitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf ad. 8°, I da LC n° 75/93.¿ (RP n° 69, Acórdão TRE/AL n° 6.115, de 27.07.09, Rei. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 2. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF no 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4°, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23, 27 e 81 da Lei n° 9.504/97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 3. O referido convênio encontra respaldo no § 3° do art. 94 da Lei n° 9.504/97, que dispõe que ¿(1..) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais (4¿. 4. Grupo econômico não possui personalidade jurídica própria, não podendo, portanto, realizar doação para campanhas eleitorais. As doações referem-se a pessoa jurídica determinada, com CNPJ específico, sendo irrelevante se pertence ou não a grupo econômico. 5. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está a representada sujeita as sanções previstas no art. 81 da Lei n° 9.504/97. 6. Verificando-se, contudo, que a pena de multa já se mostra satisfatória para reprimir a infração cometida, deve-se afastar a aplicação da sanção prevista no § 3° do art. 81 da Lei 9.504/97. 7. ¿Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo.¿ (RP n° 34, Acórdão TRE/AL n° 6.140, de 10.08.09, ReI. Juiz Francisco Malaquias de Almeida Jr., DJ de 13.08.09)
Acórdão Nº 6180/2009, DE 11 DE setembro DE 2009	Ementa. PETIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO TSE N° 22.610/2007. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. DECLARAÇÃO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCORDÂNCIA DO PARTIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. ¿Havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa. (PET no 2797/DF, Resolução n° 22.705, de 21/02/2008, Rei. Mm. Gerardo Grossi, DJ 18/03/2008)
Acórdão Nº 6179/2009, DE 11 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AFASTADA. ART. 96, INCISO II, DA LEI N° 9.504197. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Regional E é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n°9.504/97. 2. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei Federal n°9.504/1997. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenação de pessoa tísica / jurídica que supostamente fez doação irregular em campanha eleitoral. 4. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral.6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6178/2009, DE 11 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AFASTADA. ART. 96, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas ás eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n° 9.504/97. 2. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no ad. 96, § 50, da Lei Federal n°9.504/1997. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenação de pessoa física / jurídica que supostamente fez doação irregular em campanha eleitoral. 4. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 5 A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 6. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral. 7. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6177/2009, DE 11 DE agosto DE 2009	EMENTA: ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DoAçÃo IRREGULAR. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DOADOR. IRRELEVÂNCIA. CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO PLEITO. ¿ A fixação da competência para julgar representação por doação irregular deve ser fixada em razão do domicílio do candidato e perante o juízo que presidiu as eleições, e não do domicílio do doador. I ¿ Competência declinada para o TRE/DF.
Acórdão Nº 6176/2009, DE 11 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AFASTADA. ART. 96, INCISO II, DA LEI N° 9.504197. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n°9.504/97. 2. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no ad. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenação de pessoa física / jurídica que supostamente fez doação irregular em campanha eleitoral. 4. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral.6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6175/2009, DE 11 DE setembro DE 2009	Ementa: ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE BENS EM TROCA DE VOTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1. Inexistindo prova do suposto ilícito, não há que se falar em ato contrário à legislação 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6174/2009, DE 11 DE setembro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDUTAS VEDADAS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AJUIZAMENTO. DATA POSTERIOR ÀS ELEIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA. PERÍODO ELEITORAL E FIM ELEITORAL. NÃO- COMPROVAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. POTENCIALIDADE E ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Conforme construção jurisprudenCial do TSE, o interesse de agir na apuração das condutas vedadas persiste apenas até a data das eleições. 2. A míngua de prova de que os fatos ocorreram entre o registro de candidatura e o dia das eleições e, ainda, com a finalidade de obtenção de voto, não é possível reconhecera prática de captação ilícita de sufrágio. 3. A materialidade do abuso de poder político reclama potencialidade para influenciar no resultado do pleito, bem como produção de provas de ilegalidade do programa social. 4. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6173/2009, DE 11 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E / OU PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. DOAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS. REPRESENTADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÂO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Não há necessidade de notificação ou instauração de processo administrativo junto à Receita Federal do Brasil para a propositura desta representação, visto que não se discute qualquer relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco. 2. As doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, realizadas por pessoa física em favor de campanhas políticas, deverão cingir-se a, no máximo, dez por cento dos rendimentos brutos auferidos ano anterior à eleição. 3. O empréstimo gracioso de veículo automotor é ato que a legislação eleitoral considera como doação, devendo ser computado para fins de aferição de eventual excesso. 4. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 5. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 6. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral. 3. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6172/2009, DE 02 DE setembro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI N° 9.504197. ART. 23. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ACÓRDÃO N° 6.142, DE 10(0812009. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRE. REJEIÇÃO. ART. 96, II, DA LEI N° 9.504(97. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. É competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representações relativas ao descumprimento da Lei n° 9.504/97, quando se tratar de eleições estaduais e federais, com todos os desdobramentos decorrentes. Inteligência do ad. 96, inciso II, da Lei n°9.504/97. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, é de rigor a rejeição dos embargos.
Acórdão Nº 6171/2009, DE 02 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE CONJUGAÇÃO DO ART. 23, § 1°, INCISO 1, COM O ART. 27 DA LEI ELEITORAL PARA ULTRAPASSAR O LIMITE DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE APLICADA. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei Federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 3. Não se pode pretender cumular os valores do art. 27 com os do art. 23, § 1°, 1, da Lei n° 9.504/97, a fim de ultrapassar o limite legal de doação, visto que os valores ali mencionados foram identificados pelo candidato como doação, com a emissão dos respectivos recibos eleitorais, e não como gastos pessoais em seu favor. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral. 5. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6170/2009, DE 02 DE agosto DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda 2. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6169/2009, DE 02 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. REALIZADA POR PESSOA FíSICA A ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS RENDIMENTO BRUTO DO ANO ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa prevista no art. 23, §3°, da Lei n°9504/97. 2. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 3. Representação julgada improcedente. DOAÇÃO CAMPANHA A 10% DO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DENTRO DO JULGADA
Acórdão Nº 6168/2009, DE 02 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÔES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FISICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇõES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR A ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MINIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à muita no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 2. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 3. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6167/2009, DE 02 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 81, §2° DA LEI 9.504/97 AFASTADA. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RECEITA BRUTA COMO PARÂMETRO PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE. CONFIGURAÇÃO.APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLIAÇÃO DA SANÇAO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no ali. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. ali. 8°, II, da Lei Complementar n°75/93. 3. O princípio do não confisco previsto no ali. 150, IV, da Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco e a multa eleitoral não tem natureza tributária, mas sim sancionatórla;4. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 02% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 6. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6166/2009, DE 01 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PI4EUMI REJEITADA. IUCITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2° , DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PUBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possí vel reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 5°, da Lei das Eleições. 2. Não há falar-se em iicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da LC n° 75/93. 3. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleito ral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferi do no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contra tos com o Poder Público el período de cinco anos. 4. Multa fixada no seu patamar mínimo, por atender as cir cunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o ma gistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 6. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6165/2009, DE 01 DE setembro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. INEXISTÉNCIA. SOBRAS DE CAMPANHA. NÃO-RECOLHIMENTO. FALHA. PROPORCIONALIDADE. VALOR IRRISÓRIO. REGULARIDADE. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA 1. A fundamentação suscita da decisão não se confunde com ausência de fundamentação, a qual gera nulidade por inobservância do disposto no ad. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. A ausência de recolhimento de sobras de campanha em valor ínfimo, em proporção inferior a 1% dos recursos arrecadados, n compromete a regularidade das contas, as quais merecem aprovação com ressalvas. 3. Recurso parcialmente provido.
Acórdão Nº 6164/2009, DE 01 DE setembro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. VEÍCULO USADO EM CAMPANHA MOVIDO A ÓLEO DIESEL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE GASOLINA. INCONSISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM O EFETIVO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E GASTOS DE CAMPANHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas irregularidades que prejudicam a confiabilidade e a consistência da contabilidade de campanha, impedindo a efetiva fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, é de rigor a rejeição da prestação de contas apresentada.
Acórdão Nº 6163/2009, DE 01 DE setembro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇõES 2008. CARGO. VEREADOR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS COM JINGLE DE CAMPANHA. TERMO DE DOAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAR A DOAÇÃO ALEGADA. NÃO EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM O EFETIVO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E GASTOS DE CAMPANHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas irregularidades que prejudicam a confiabilidade e a consistência da contabilidade de campanha, impedindo a efetiva fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, é de rigor a rejeição da prestação de contas apresentada.
Acórdão Nº 6162/2009, DE 01 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6161/2009, DE 02 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 3. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 3. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6160/2009, DE 02 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2° , DA LEI N° 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal no 9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa jurídica, para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. 3. Prejudicial de inconstitucionalidade da fixação legal da sanção mínima de cinco vezes o excesso. Controle da norma pelo princípio da proporcionalidade onde reconhecida a adequação, a necessidade, mas que a pena ofende a proporcionalidade em sentido estrito dada a possibilidade em concreto da caracterização de confisco. Rejeição do plenário por maioria. 4. Ressalvado o entendimento pessoal, multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5. Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleições não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 6. Representação julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 6159/2009, DE 26 DE agosto DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. ART. 3° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. DOAÇÕES NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É obrigatória a emissão de recibo eleitoral para todos os recursos arrecadados, independente do valor ou natureza do recurso, ainda que do próprio candidato, não se eximindo desta obrigação aquele que, por qualquer moüvo, não disponha dos recibos eleitorais. 2. Os gastos efetuados por candidato, comitê financeiro ou terceiro, em benefício de outro candidato ou de outro comitê, serão considerados doações e computados no limite de gastos do doador. O beneficiário dessas doações deverá registrá-las na sua prestação de contas como receita estimável em dinheiro, emitindo, por sua vez, o correspondente recibo eleitoral. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
Acórdão Nº 6158/2009, DE 26 DE agosto DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ABAIXO DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Julga-se improcedente a representação quando o réu comprova, por documentos hábeis, que a quantia doada à campanha eleitoral estava dentro do limite de 2% de seu faturamento bruto anterior ao ano da eleição.
Acórdão Nº 6157/2009, DE 01 DE setembro DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. RETIFICADORA PROMOVIDA ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO. MAIORIA. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. Apresentada declaração de renda retificadora, comprovan do rendimento compatível com a doação efetuada, antes mesmo da angularização processual, descabe à Justiça Eleitoral duvidar do documento fiscal, não havendo tipicidade ou infração do art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 3. Improcedência da representação.
Acórdão Nº 6156/2009, DE 24 DE setembro DE 2009	Ementa. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS PELA DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PROBATÓRIA JÁ REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A PROVA IND PROVA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO TRIBUNAL. PERÍCIA COMPLEMENTAR. LAUDO DE FONÉTICA FORENSE. DESNECESSIDADE. PLENA IDENTIFIDAÇÃO DOS INTERLOCUTORES DAS GRAVAÇÕES. PEDIDO NÃO REALIZADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE. DILIGÊNCIA PROCRASTINATÓRIA E NÃO REQUERIDA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. ART. 130 DO CPC. ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DERRADEIRA. ART. 270, § 3°, DO CÓDIGO ELEITORAL. MOMENTO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE TODA A PROVA COLHIDA NO PROCESSO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6155/2009, DE 26 DE agosto DE 2009	EMENTA: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. PRECLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEI RA. FALHAS. PROPORCIONALIDADE. REGULARIDADE. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA. 1. E inviável a apreciação de documentos novos em sede recursal, quando preclusa a oportunidade depois do julgamento definitivo da prestação de contas no P grau. 2. Quando as falhas na prestação de contas comprometem percentual de pouca proporção, inferior a 1,5% da movimentação financeira, as contas merecem aprovação com ressalvas. 3. Recurso parcialmente provido.
Acórdão Nº 6154/2009, DE 24 DE agosto DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. FALHAS QUE COMPROMETEM A LISURA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificado que as falhas comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser aprovadas com ressalvas. Inteligência do art. 40, inciso I da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6153/2009, DE 24 DE agosto DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARiDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 20 da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6152/2009, DE 21 DE agosto DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS ORIGINÁRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. SANÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO-SUSPENSÃO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. NOVA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. 1. Porque reconhecido no acórdão impugnado o caráter protelatório dos embargos declaratórios e a aplicada a sanção de não-suspensão do prazo, os novos embargos não podem impugnar o acordão originário, mercê de sua intempestividade. 2. A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios deve estar contida no seio do acórdão recorrido, não se podendo invocar contradiçãoem face de fundamentos diversos daqueles enunciados no acórdão. 3. Embargos conhecidos em parte e improvidos.
Acórdão Nº 6151/2009, DE 21 DE agosto DE 2009	Ementa. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de produção de perícia técnica nos autos de AIJE. 2. A realização de quesitos em perícia deve ser deferida em razão do princípio constitucional da ampla defesa, mormente quando a perícia já fora determinada, sendo o pleito dos agravantes apenas para realizar aquilo que anteriormente fora concedido. 3. Agravo provido.
Acórdão Nº 6150/2009, DE 21 DE agosto DE 2009	ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EMBARGOS EM RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS ANTERIORMENTE APLICADOS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÃNIME. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria ju para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Não demonstradas as hipóteses do art. 275 do Código Eleitoral, rejeita-se os declaratórios, declarando-os protelatórios, aplicando-se, ainda, a pena de multa e determinando-se a certificação do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação do acórdão. Precedente do C. TSE.
Acórdão Nº 6149/2009, DE 19 DE agosto DE 2009	EMENTA: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER TÉCNICO. NULIDADE. INEXISTÉNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA. PROPAGANDA DE RÁDIO. GASTOS. OCORRÉNCIA. VALORES. CONTABILIZAÇÃO. AUSrNCIA. RECIBOS ELEITORAIS. INEXISTÉNCIA. IRREGULARIDADE. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS. 1. Não incorre em nulidade o exame de contas por funcionário designado pela Justiça Eleitoral, notadaniente quando a parte suscitante não demonstra falhas que indiquem a falta de capacitação. 2. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando não foi protestada, durante a tramitação no primeiro grau, a produção da prova reclamada em sede recursal. 3. A ausência de contabilização de gastos com a produção de propaganda de rádio, e a ausência do recibo eleitoral da arrecadação correspondente constitui irregularidade insanável, que compromete o controle das contas pela Justiça Eleitoral. 4. Recurso irnprovido.
Acórdão Nº 6148/2009, DE 24 DE agosto DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTABILIDADES DESAPROVADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBER RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL ÀS INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS SUPERIORES. VIOLAÇÃO AO ART. 29, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/04. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO À ESFERA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR SANÇÃO AO PARTIDO POR ERRO CARTORÁRIO. BOA-FÉ. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6147/2009, DE 19 DE agosto DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO DEVOLUÇÃO DE TODOS OS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A sentença que se apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nu 2. A Resolução TSE 22.715/2008, dentre outros documentos a serem entregues pelos candidatos e partidos políticos, impõe a obrigatoriedade da devolução dos recibos eleitorais não utilizados na campanha. 3. A falta de enirega de recibos eleitorais não uti infr o disposto no art. 30, IX, da Resolução TSE 22.715/2008, e constitui vício que compromete a confiabijidade das contas de campanha. 4. Contas desaprovadas. Recurso conhecido, mas desprovido.
Acórdão Nº 6146/2009, DE 19 DE agosto DE 2009	Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE SOM. DISTÂNCIA INFERIOR A DUZENTOS METROS. ÓRGÁOS PÚBLICOS. ART. 39, § 30, INCISO 1, DA LEI 9.504/97. BEM DE USO COMUM. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SANÇÂO PECUNIÁRIA. ART. 37, § 10, DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. MULTA ESTABELECIDA FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 6145/2009, DE 19 DE agosto DE 2009	EMENTA. ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. ADESIVOS. ANO ELEITORAL. REFERÊNCIA. CONTEÚDO SUBLIMINAR. VOTO. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. MULTA. ARBITRAMENTO. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fixação de adesivos em automóveis, contendo o nome, a imagem do candidato, o nome do município, siogan o ano da eleição, em período anterior ao dia 05 de julho do ano da eleição, configura propagada antecipada. 2. Para a configuração da propaganda eleitoral, não se faz necessário o pedido expresso de voto, bastando que ocorra tão-somente, ainda que de forma dissimulada, a divulgação de candidatura. 3. Uma vez fixada multa por propaganda antecipada no minimo legal, conforme previsto no §3°, do artigo 36, da Lei Federal n° 9.504197, não á possível a sua diminuição em sede recursal. 4. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6144/2009, DE 19 DE agosto DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JLJRISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FISICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no ad. 96, § 50, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do ini de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 3. Mu fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias dc caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral. 3. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6143/2009, DE 18 DE agosto DE 2009	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 6.099, DE 09/0712009. ALEGAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LC N° 64/90. INEXISTÊNCIA. ILEGETIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 ¿ São partes legitimadas para interpor Embargos de Declaração, o recorrente, o recorrido, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Não se conhece de embargos interpostos por terceiro que não demonstra o prejuízo sofrido com a decisão embargada. 4 ¿ Embargos não conhecido.
Acórdão Nº 6142/2009, DE 13 DE agosto DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. ¿Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações á Administração Pública direta ou indireta, cf. ad. 8°, II, da LC n° 75/93.¿ (RP n° 69, Acórdão TRE/AL n° 6.115, de 27.07.09, ReI. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 2. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23, § 3°, da Lei n° 9.504/97.
Acórdão Nº 6141/2009, DE 13 DE agosto DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. REALIZAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM O DEVIDO REGISTRO E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM VEICULOS. ALEGAÇÃO DE USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM CAMPANHA. NÃO CONTABILIZAÇÃO COMO ARRECADAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E GASTOS DE CAMPANHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas irregularidades que prejudicam a confiabilidade e a consistência da contabilidade de campanha. impedindo a efetiva fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, é de rigor a rejeição da prestação de contas apresentada.
Acórdão Nº 6140/2009, DE 13 DE agosto DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILICITUDE DA PROVA E DECADÊNCIA, REJEITADAS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. É competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar representações relativas ao descumprimento da Lei n° 9.504/97, sendo tal competência, nos termos do art. 96, II, da referida norma, atribuida ao Tribunal Regional Eleitoral quando se tratar de eleições estaduais e federais. 2. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor representações fundadas no ad. 96 da Lei n° 9.504/97. 3. Não existe prazo legal para a propositura da representação prevista no ad. 96 da Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. A jurisprudência tem disciplinado a matéria a partir da constatação do interesse de agir, como na hipótese das condutas vedadas, cuja representação pode ser proposta até a data da eleição. 4. Considerando que a pena de multa do ad. 81, § 2°, da Lei n° 9.504/97 possui natureza administrativa, não se deve aplicar razo decadencial previsto na gislação penal.
Acórdão Nº 6139/2009, DE 13 DE agosto DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. PREFEITO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo para recurso contra decisão proferida em prestação de contas de campanha é o do art. 258 do Código Eleitoral, ou seja, três dias.
Acórdão Nº 6138/2009, DE 18 DE agosto DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 14, § 10 DA CF C/C O ART. 30-A, DA LEI N° 9.504/97. ALEGAÇÃO. IRREGULARIDADE DA DIPLOMAÇÃO. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. APROVAÇÃO COM RESSALVA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DO MANDATO. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6137/2009, DE 13 DE agosto DE 2009	Ementa. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. APOIO A COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA NAS ELEIÇÕES DE 2008. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ESTATUTO DO GRÊMIO POLíTICO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 262 DO CE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Situação não prevista nas hipóteses descritas no ad. 262 do Código Eleitoral, a autorizar a interposição do recurso contra expedição de diploma. 2. Alem disso, a questão trazida nos autos consubstancia-se em matéria interna corporis que deve ser dirimida nos termos do estatuto do partido, conforme dispõe o art. 23 da Lei n° 9.096/95. 3. Recurso não conhecido.
Acórdão Nº 6136/2009, DE 13 DE agosto DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N°9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei n° 9.504/97. A jurisprudência apenas estabeleceu alguns marcos temporais, em face do interesse de agir, como na hipótese do art. 73 da Lei das Eleições, que trata das chamadas condutas vedadas, onde, para se evitar o denominado ¿armazenamento tático de indícios¿, estabeleceu-se que o interesse de agir persiste até a data das eleições (RO n° 1 .540/PA, Acórdão de 28.04.09, Rei. Mm. Felix Fischer, DJE 01.06.09).
Acórdão Nº 6135/2009, DE 13 DE agosto DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AJJE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO PARA O PREFEITO RECORRIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO. LITICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O RECORRIDO VEREADOR. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS. SEMANA SANTA. UTILIZAÇÃO DE BENS PUBLICOS ALEGAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INFRIGÊNCIA. ART. 73, § 10, DA LEI N° 9.504/97. ART. 42, § 9°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.718/08. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADOTADO EM ANOS E GESTÕES ANTERIORES. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma n° 703, passou a entender que o vice deve ser, necessariamente, citado para integrar todas as ações ou recursos, cujas decisões possam acarretar a perda de seu mandato. 2. Assim, considerando que o vice não foi parte na AIJE, reveste-se de plausibilidade e de relevância a alegaçáo de nulidade, por falta de citação na condição de litisconsorte passivo necessário. 3. Para que seja configurado o abuso do poder econômico, em ação de investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar 64/90, é imprescindível a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular de influir no resultado do pleito.
Acórdão Nº 6134/2009, DE 19 DE agosto DE 2009	EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CONDUTA NARRADA. ATIPICIDADE. PROVAS. JUSTA CAUSA. AUSLNCIA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. 1. E forçoso o trancamento de ação penal cuja denúncia narra tão-somente atos supostamente preparatórios de delito de corrução eleitoral, acompanhada de provas insuficientes à caracterização da justa causa, que dernostrarn apenas estarem os acusados portando santinhos e pequena quantia em dinheiro. 2. Ordem concedida.
Acórdão Nº 6133/2009, DE 13 DE agosto DE 2009	Ementa. PENAL. PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CO- AUTORIA. PRIMEIRA-DAMA. INFRAÇÃO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS. POVOADO CARENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS NA VINCULAÇÃO DA ENTREGA DA VANTAGEM AO PEDIDO DE VOTOS. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PREVALÉNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. À míngua de elementos probatórios hábeis a apontar o necessário dolo específico que exige o tipo penal do art. 299 do Código Eleitoral, qual seja, a finalidade de obter o voto dos eleitores pela entrega da vantagem, impõe a absolvição dos réus. 2. Falecendo dúvidas e incertezas se o fato criminoso ocorreu como descrito na denúncia, pelo princípio do in dubio pro reo, a ação penal deve ser resolvida sempre em favor dos denunciados em prestígio ao status libertatis. 3. Ação penal originária julgada improcedente. Absolvição dos réus, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Acórdão Nº 6132/2009, DE 05 DE agosto DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLÁRATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PONTO CONTROVERTIDO. APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO. NOTAS TAQUIGRÁPICAS. COMPROVAÇÂO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão quando ponto controvertido, embora não tenha sido objeto do voto do relator, tenha sido objeto de ampla discussão em plenário e acórdão foi proferido nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas. 2. Quanto decidido no acórdão que a apuração sobre falsidade documental será feito em incidente no primeiro grau, descabe a rediscussão em sede de Embargos de Declaração. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6131/2009, DE 05 DE agosto DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 6.085, DE 1°/06I2009. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ART. 30 DA RESOLUÇÃO TSE 22.71512008. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ARTIGOS 24, 26, 30, § 2° E 4°, DA LEI N° 9.504197. ARTIGOS 36 e 40, II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/08. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, § 3° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. NÃO CABIMENTO. INOCORRÉNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE AO PRESENTE CASO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PROTELATORIOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 275, § 40, DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissív&s. 2. Embargos conhecidos e rejeitados, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 6130/2009, DE 05 DE agosto DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ACÓRDÃO N° 6.092, DE 08/07/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. ¿jí..) os pará grafos 1° e 2° do ad. 515 do CPC, ao tratarem da chamada profundidade do efeito devolutivo do recurso, autorizam que o Tribunal possa utilizar qualquer fundamento para apreciar a questão, inclusive aqueles rejeitados em prime ira instância, aqueles suscitados pelas partes e não apreciados pelo magistrado e até aqueles que não tenham sequer sido trazidos pelas partes, já que, no processo civil, o juiz (e o Tribunal também) está adstrito ao pedido, não à causa de pedir. (Precedentes do TSE (ct AAG-2988, Rei. Mm. F Gracie, DJ data 01.02.2002; RESPE-15761, ReI. Mm. Eduardo Ribeiro, DJ data 24.03.2000).¿ (RE n° 260, Classe 30, Acórdão no 5.249, de 26/08/08, ReI. Juíza Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, PSESS) 2. E dever do candidato apresentar ao juízo competente toda documentação requerida pela legislação e necessária para comprovar a movimentação financeira de campanha, no tempo oportuno, a fim de possibihtar a corrata análise das contas. 3. E incabível a apresentação de prestação de contas retificadora na fase recursal. 4.Embargos declaratórios rejeitados.
Acórdão Nº 6129/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE / PROPORCIONALIDADE AO PRESENTE CASO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ART. 30 DA RESOLUÇÃO TSE 22.71512008. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6128/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	E nienta. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável cm dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6127/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	Eriw?nA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL ELEIÇÕES 2006. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. IM&xIsflNcIA DE DECADÊNCIA. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. DESNECESSIDADE DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA. 1 - Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível reconhecer a decadência, porquanto não exjste um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 5°, da Lei das Eleições. II - Tendo em conta que a sanção por descumprimento ao limite imposto pelo art. 23 da Lei Federal no 9.504/97 possui natureza administrativa, não se deve utilizar prazo decadencial estabelecido pela legislação penal. III - Não há falar-se em iicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, c art. 8°,R,daLCn°75 I - O rito previsto para as representações dispostas no art. 96 da Lei Federal n° 9.504/97 não estabelece a necessidade de réplica, a qual não deve ser concedida quando ausentes novos elementos com aptidão de interferir no julgamento da lide. V ¿ As representações ínsitas no art. 96 da Lei Federal n° 9.504/97 não comportam, de regra, a dilação probatória, podendo o magistrado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, indeferir a produção de provas desnecessárias nos moldes do artigo 130 do CPC. VI - Comprovada a doação por pessoa física, ainda que de bem estimável em dinheiro, à campanha eleitoral de candidato a cargo proporcional acima do limite fixado pelo art. 23, § 10, 1, da Lei n° 9.504/1997, deve ser aplicada a sanção de multa, fixada no mínimo legal. VII - Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6126/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	Eri*NTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. DESNECESSIDADE DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA. 1 - Uma vez demonstrado o interesse proçessual, não é possível reconhecer a decadância, porquanto não existe uni prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 50, da Lei das Eleições. II - Tendo em conta que a sanção por descumprimento ao limite imposto pelo art. 23 da Lei Federal n° 9.504/97 possui natureza administrativa, não se deve utilizar prazo deçadencial estabelecido pela legislação penal. III - Não há falar-se em iicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, çf. art. 8°, II, da LC no 75/93. IV .¿ O rito previsto pan as representações dispostas no art. 96 da Lei Federal n° 9.504/97 não estabelece a necessidade de réplica, a qual não deve ser concedida quando ausentes novos elementos com aptidão de interferir no julgamento da lide. V ¿ As representações ínsitas no art. 96 da Lei Federal ri 9.504/97 não comportam, de regra, a dilação probatória, podendo o magistrado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, indeferir a produção de provas desnecessárias nos moldes do artigo 130 do CPC. VI - Comprovada a doação por pessoa física, ainda que de bem estimável em dinheiro, à campanha eleitoral de candidato a cargo proporcional acima do limite fixado pelo art. 23, § 1°, 1, da Lei n° 9.504/1997, deve ser aplicada a saqçá de multa, fixada no mínimo legal. VII-Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6125/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. DESNECESSIDADE DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA. 1 - Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível reconhecer a decadência, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 50, da Lei das Eleições. II - Tendo em conta que a sanção por descumprimento ao limite imposto pelo art. 23 da Lei Federal n° 9304/97 possui natureza administrativa, não se deve utilizar prazo decadencial estabelecido pela legislação penal. III - Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Minist&io Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, ef. art. 8°, I da LC n°75/93. IV ¿ O rito previsto pan as representações dispostas no art. 96 da Lei Federal n° 9.504/97 não estabelece a necessidade de réplica, a qual não deve ser concedida quando ausentes novos elementos com aptidão de interferir no julgamento da lide. V ¿ As representações ínsitas no art. 96 da Lei Federal n° 9.504/97 não comportam, de regra, a dilação probatória, podendo o magistrado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, indeferir a produção de provas desnecessárias, nos moldes do artigo 130 do CPC. VI - Comprovada a doação por pessoa fisica, ainda que de bem estimável em dinheiro, à campanha eleitoral de candidato a cargo proporcional acima do limite fixado pelo art. 23, § 1°, 1, da Lei n° 9.504/1997, deve ser aplicada a sancàa de multa, fixada no mínimo legal. VII - Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6124/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO JULGAMENTO FUNDAMENTADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos rejeitados, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 6123/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	Ementa. ELEITORAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE 1° GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LC 64190. DECISÃO ATACADA FUNDAMENTADA NO ART. 41-A DA LEI 9.504/97. EFEITOS IMEDIATOS. PRECEDENTES DO TSE. LIMINAR INDEFERIDA. 1. O relator poderá submeter, preliminarmente, à decisão do Pleno, sempre que entender necessário, em face da relevância da matéria, a concessão de liminar ou de medida cautelar. 2. O art 15 da Lei Complementar n° 64190, aplica-se às hipóteses em que se discute inelegibilidade. 3. Tratando-se de decisão fundada no art. 41- A da Lei n 9.504/97, a jurisprudência do Colento TSE é pacífica quanto à possibilidade de execução imediata do julgado. 4. Liminar negada.
Acórdão Nº 6122/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6121/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	EMENTA. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À LEI. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATURA. OFENSA À SOBERANIA POPULAR. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A substituição prevista no art. 13, § 1°, da Lei n° 9.504/97 pode ser feita a qualquer tempo antes da eleição, desde que observado o prazo de dez dias contado do fato ou da decisão judicial que deu origem ao pedido de substituição. Tal prazo, contudo, não flui na pendência de recurso contra decisão que indeferiu o registro de candidatura. (Precedente TSE: RESPE ¿ 35384/TU, Relator: Felix Fischer, DJE, Data 10/06/2009, p. 14) 2. Apenas a substituição de candidato, dentro dos moldes previstos na legislação eleitoral, não é suficiente para caracterizar fraude à lei. 3. Não é possível reconhecer a prática de fraude à lei, através da substituição de candidatura, quando ausente prova cabal da utilização de ardil capaz de influenciar na vontade do eleitor. 4. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6120/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	EMENTA. RECURSO ELEITORAL. AçÃo DE IMPUGNAÇÃO DE MAN)ATO ELETIVO. FRAUDE À Lrn. PROCESSO DE VOTAÇÃO. CABIMENtO. P0SSmILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CAj OFENSA À SOBERAMA POPULAR. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo deve ser considerada instrumento processual adequado para suscitar fraude à lei, desde que esta possua potencial para macular o processo de votação. 2. A substituição prevista no art. 13, § 1°, da Lei n° 9.504/97, pode ser feita a qualquer tempo antes da eleição, desde que observado o prazo de dez dias contado do fato ou da decisão judicial que deu origem ao pedido de substituição. Tal prazo, contudo, não flui na pendência de recurso contra decisão que indeferiu o registro de candidatura. (Precedente TSE: RESPE ¿ 35384/RJ, Relator: Felix Fischer, DJE, Data 10/06/2009, p. 14) 3. Apenas a substituição de candidato, dentro dos moldes previstos na legislação eleitoral, não é suficiente para caracterizar fraude à lei. 4. Não é possível reconhecer a prática de fraude à lei, através da substituição de candidatura, quando ausente prova cabal da utilização de ardil capaz de influenciar na vontade do eleitor. 5. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6119/2009, DE 03 DE agosto DE 2009	EMENTA. REcuRso Comt EXPEDIÇÃO DE DWWMA. FItWDE À La OFENSA À SOBERANIA POPULAR. NÃO DEMONSTRADA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A substituição prevista no art. 13, § 1°, da Lei no 9.504/97 pode ser feita a qualquer tempo antes da eleição, desde que observado o prazo de dez dias contado do fato ou da decisão judicial que deu origem ao pedido de substituição. Tal prazo, contudo, não flui na pendência de recurso çontra decisão que indeferiu o registro de candidatura. (Precedente TSE: RESPE ¿ 35384/RI, Relator: Felix Fischer, fiE, Data 10,06/2009, p. 14) 2. Apenas a substituição de candidato, dentro dos moldes previstos na legislação eleitoral, não é suficiente para caracterizar fraude à lei. 3. Não é possível reconhecer a prática de fraude à lei, através da substituição de candidatura, quando ausente prova cabal da utilização de ardil capaz de influenciar na vontade do eleitor. 4. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6118/2009, DE 29 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008 MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6117/2009, DE 29 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008 MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6116/2009, DE 29 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. FALHAS QUE COMPROMETEM A LISURA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificado que as falhas comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 40, inciso 111, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6115/2009, DE 29 DE julho DE 2009	EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL ELEIÇÕES 2006. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EFEITORAL LEGITIMIDADE PASSWA DO INFRATOR. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL PROCEDÊNCIA. - O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II da Lei n°9.504/97. II - A Resolução TSE no 22.142/2006, relativa às reclamações e representações de que cuida o art. 96, da Lei n° 9.504/1997, preconiza, em seu artigo 2°, que as reclamações ou as representações poderão ser ajuizadas por partido político, coligação, candidato e Ministério Público, havendo, portanto, previsão expressa quanto à legitimidade do Parquet. III - Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível reconhecer a decadência, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 5°, da Lei das Eleições. IV Tendo em conta que a sanção por descumprimento ao limite imposto pelo art. 23 da Lei Federal no 9.504/97 possui natureza administrativa, não se deve utilizar prazo decadencial estabelecido pela legislação penal. V - Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da LC n°75/93. VI - O rito legal aplicável à representação eleitoral por infringência ao artigo 23, § 1°, 1, da Lei n° 9.504/97, é o previsto no artigo 96, do mesmo diploma legal, o qual, embora célere, não impede o contraditório e a observância da ampla defesa. VII - Comprovada a doação por pessoa física à campanha eleitoral de candidato a cargo proporcional acima do limite fixado pelo art. 23, § 1°, 1, da Lei n° 9.504/1997, deve ser aplicada a sanção de multa, fixada no mínimo legal. VIII - Representação
Acórdão Nº 6114/2009, DE 28 DE julho DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS SEM TRÂNSITO NA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE. 22.715/2008. IRREGULARIDADE. DESPESA DE PEQUENO VALOR. DOAÇÃO. EMISSÃO DO RECIBO ELEITORAL. NOTA FISCAL COMPROVANDO O GASTO DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6113/2009, DE 24 DE julho DE 2009	EMII(r4: ELUTO1t4L E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. Novos DOCUMENTOS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMissÃo. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. RECONHECIDO. 1. Não é possível, em sede de embargos de declaração, inovar a tese recursal. 2. E inviável a apreciação de novos documentos depois de ocorrido o julgamento definitivo das contas de campanha, haja vista que as decisões em prestação de contas estão sujeitas à incidência da preclusão. 3. A omissão que enseja os embargos de declaração é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado. 4. Embargos rejeitados, nos quais é reconhecido o intuito protelatório.
Acórdão Nº 6112/2009, DE 24 DE julho DE 2009	EMENTA. ELEITORAL. PRESTAÇÃO D CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. COMÍCIOS. REA DESPESA. NÃO REC1STRADA. IRREGULARIDADES. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS. 1. As despesas com comícios estáo sujeitas ao registro na prestação de contas dos candidatos, configurando a ausência desta providência vício insanável, o qual impede o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral. 2. Deve-se julgar desaprovadas as contas de campanha sempre que verificadas falhas que comprometam a sua regularidade 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6111/2009, DE 24 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6110/2009, DE 24 DE julho DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DÚVIDAS ACERCA DA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ANTES DA ENTREGA DOS RECIBOS ELEITORAIS PELO COMITÊ FINANCEIRO. ART. 1°, INCISO V, DA RESOLUÇÃO TSE 22.715/2008. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. ARRECADAÇÃO ILEGITIMA. ART. 3° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. INCERTEZA ACERCA DO USO DE BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO ADQUIRIDO APÓS O REGISTRO DE CANDIDATURA. AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO ART. 1°, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 22.71512008. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÃNIME. 1. É obrigatória a emissão de recibo eleitoral para todos os recursos arrecadados, independente do valor ou natureza do recurso, ainda que do próprio candidato, não se eximindo desta obrigação aquele que, por qualquer motivo, não disponha dos recibos eleitorais. 2. A arrecadação de recursos e a realização de gastos por candidatos, ainda que estimáveis em dinheiro, só poderá ocorrer após a obtenção dos recibos eleitorais, sob pena de desaprovação das contas. 2. Os bens estimáveis em dinheiro tornecidos pelo próprio candidato à sua campanha são apenas aqueles que já integravam seu patrimônio pessoal anteriormente ao registro de candidatura. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
Acórdão Nº 6109/2009, DE 24 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 40, II, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. IMPROPRIEDADES QUE NÃO COMPROMETEM A ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL APROVAÇÃO COM RESSALVA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 6108/2009, DE 17 DE julho DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. DESPESA REALIZADA COM COMPOSIÇÃO E GRAVAÇÃO DE JINGLE DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ORIGEM DO RECURSO PARA PAGAMENTO DA REFERIDA DESPESA, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM PARA DIVULGAÇÃO E DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM O EFETIVO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E GASTOS DE CAMPANHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6107/2009, DE 17 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. A VEREADOR APELO AO TRE. CONTAS DE CANDIDATO CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6106/2009, DE 17 DE julho DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. ART. 3° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. DOAÇÕES NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6104/2009, DE 17 DE julho DE 2009	EMENTA. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAçÃO DE CONTAS. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNUA. RECURSOS. ARRECADAÇÃO. RECIBOS ELEITORAIS. OBTENÇÃO. POSTERIOR. DOAÇÃO. NOTAs ExPLICATIvAs. AUSÊNCIA. CONTAS REJEITADAS.
Acórdão Nº 6103/2009, DE 15 DE julho DE 2009	ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO. PREMISSAS FATICAS DO JULGAMENTO FUNDAMENTADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6102/2009, DE 15 DE julho DE 2009	RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE VOTOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504197. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS NA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6101/2009, DE 15 DE julho DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSE DIRETA DO FIDUCIANTE. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE O CANDIDATO E A COMODANTE. VALIDADE. GASTO COM COMBUSTÍVEL. USO DO RECIBO ELEITORAL E DOCUMENTO FISCAL COMPROVANDO A ARRECADAÇÃO E A DESPESA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6100/2009, DE 15 DE julho DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS SEM TRÂNSITO NA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE. 2271512008. IRREGULARIDADE. DESPESA DE PEQUENO VALOR. RECURSOS PRÓPRIOS. EMISSÃO DO RECIBO ELEITORAL. NOTA FISCAL COMPROVANDO O GASTO DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6099/2009, DE 10 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 6.054, DE 27105/2009. PRIMEIRO EMBARGO. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA. DECISAO UNÂNIME. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. SEGUNDO EMBARGO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LC N° 64/90. ILEGETIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 ¿ Não cabe modificar o aresto atacado pela via estreita dos embargos de declaração, aos quais somente se confere os efeitos infringentes quando a omissão e/ou contradição apontadas forem capazes de, se reconhecidas, modificar a decisão do órgão julgador. 2 ¿ Desde que suficientes os fundamentos utilizados para a conclusão da decisão, não é necessário que o ôrgão julgador se manifeste sobre todos os fundamentos jurídicos passíveis de questionamento diante do caso concreto. 3 - São partes legitimadas para interpor Embargos de Declaração, o recorrente, o recorrido, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Não se conhece de embargos interpostos por terceiro que não demonstra o prejuízo sofrido com a decisão embargada. 4 ¿ Primeiro embargo, conhecido e rejeitado; segundo embargo não conhecido.
Acórdão Nº 6098/2009, DE 10 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO JULGAMENTO FUNDAMENTADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, j3° DA RESOLUÇÃO TSE 22.715. REJEIÇAO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes, mas somente aqueles que fundamentam o seu convencimento. 3. O ad. 41, §3° da Resolução TSE 22.715 não cria nova hipótese de inelegibilidade, estabelecendo apenas regras quanto à obtenção da certidão de quitação eleitoral. 4. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6097/2009, DE 10 DE julho DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 262, INCISO IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO OU FATO NOVO TRAZIDO PELOS RECORRENTES. PROVAS JÁ VALORADAS PELO TRIBUNAL. ACÓRDÃO N° 6.029/2009. DISTRIBUIÇÃO DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE APOIO POLÍTICO. DESPESAS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VÍDEO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. DISTRIB ÃO DE DINHEIRO A PESSOAS CARENTES. TESTEMUNHA QUE DESMENTIU A VERSÃO DO V EM JUÍZO. INICIATIVA PROBATÓRIA DA PARTE. INÉRCIA E DESINTERESSE. DISTRIBUIÇÃO DE VALES / BILHETES EM TROCA DE CESTAS BÁSICAS. SUPERMERCADO. VÍDEO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RUBRICA NO BILHETE. AUTORIA INCERTA. LAUDO DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E LIDE TEMERÁRIA. DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 37, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUíZO VERSUS PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO APLICADA EM SEU VALOR MÍNIMO POR MAIORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6096/2009, DE 10 DE julho DE 2009	Ementa. ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO CIVIL. ILEGITIMIDADE RECORRER. NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SUCUMBENTE OU TERCEIRO PREJUDICADO. APELO NÃO CONHECIDO DE UM DOS RECORRENTES. INSTRUMENTO DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. FOTOCÓPIA. REPRESENTAÇÃO REGULAR E VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA IMPUGNADA EM PARTE. APRECIAÇÃO DO RESTRITA ÀS RAZÕES DO INCONFORMISMO E DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. ARTS. 505 E 515 DO CPC. PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO OU PROCESSUAL ELETIVO. PARA TRIBUNALFATO NOVO TRAZIDO PELOS AUTORES. PROVAS JÁ VALORADAS PELO TRIBUNAL. ACÓRDÃO N° 6.029/2009. DISTRIBUIÇÃO DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE APOIO POLÍTICO. DESPESAS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VÍDEO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41- A DA LEI N° 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO A PESSOAS CARENTES. TESTEMUNHA QUE DESMENTIU A VERSÃO DO VÍDEO EM JUÍZO. INICIATIVA PROBATÓRIA DA PARTE. INÉRCIA E DESINTERESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA APLICADA EM VALOR RAZOÁVEL E MÓDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6095/2009, DE 10 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. A Resolução TSE n° 22.715, em seu artigo 21 e parágrafos, permite, excepcionalmente, a arrecadação de recursos após a votação para o pagamento de despesas já contraídas e não pagas, tendo como limite a data da prestação de contas 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6094/2009, DE 10 DE julho DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS FORA DO PRAZO DE 72H. MERA IMPROPRIEDADE QUE NÃO INVALIDA A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. FALHA SANADA QUANTO A ESSE PONTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. DOAÇÃO DE PEQUENO VALOR. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Veriticada falha que não compromete a efetiva fiscalização e regularidade das contas de estas devem ser aprovadas com ressalvas. do art. 40, inciso I da Resolução TSE 22.71 campanha, Inteligência 5/2008. 2. Diante de tal situação, deve-se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a sanção que pode advir da rejeição das contas é por demais severa e desproporcional.
Acórdão Nº 6093/2009, DE 17 DE julho DE 2009	Ementa. PENAL. PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CO- AUTORIA. INFRAÇÃO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. COMUNIDADE CARENTE. PEDIDO DE VOTOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DENÚNCIA RECEBIDA.
Acórdão Nº 6092/2009, DE 09 DE julho DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO OU TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULOS USADOS EM CAMPANHA. CESSÃO REALIZADA POR PESSOA NÃO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM O EFETIVO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E GASTOS DE CAMPANHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6091/2009, DE 03 DE julho DE 2009	Ementa. AÇÃO PENAL ELEITORAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS PELA DEFESA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP. ABERTURA DE VISTAS AO MPE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REQUERIMENTO. DILIGÊNCIAS NÃO REQUERIDAS NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. ART. 10 DA LEI N° 8.032190. IMPOSSIBILIDADE. ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6090/2009, DE 03 DE julho DE 2009	EMENTA: ELECrORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDÁMENTAÇÃO SUFICIENTE. FUNDAMENTOS CORRELATOS. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 6089/2009, DE 03 DE julho DE 2009	ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM ALIE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO JULGAMENTO FUNDAMENTADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6088/2009, DE 03 DE julho DE 2009	ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM AIME. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO JULGAMENTO FUNDAMENTADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6087/2009, DE 03 DE julho DE 2009	EMENTA. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DE CAMPANHA. ARRECADAÇÃO. RECIBOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.
Acórdão Nº 6086/2009, DE 03 DE julho DE 2009	EMENTA. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFECÇÃO DE CAMISETAS. DESPESA. VEDADA. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS. 1. A confecção de camisetas pelo próprio candidato Constitui despesa vedada (art. 23, inciso 1, da Resolução TSE 22.715/2008), a qual Compromete as contas do candidato. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6085/2009, DE 03 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6084/2009, DE 02 DE julho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 6083/2009, DE 23 DE junho DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO PARA USO EM CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DO RECURSO ARRECADADO POR OUTROS MEIOS. NÃO EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DE DESPESAS. MUNICÍPIO COM MENOS DE VINTE MIL ELEITORES. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715108. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 6082/2009, DE 23 DE junho DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. REGISTRO DO CNPJ DO DOADOR NO RECIBO ELEITORAL. FONTE IDENTIFICADA. FALHA SUPRIDA. TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO APÓCRIFO. MERA IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6081/2009, DE 22 DE junho DE 2009	EMENTA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. PRESTAÇÁO DE CONTAS. PROVAS ORAIS. PRODUÇÃO. PARTE INTERESSADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECIBOS ELEITORAIS. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE. REQUERIMENTO. REJEIÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. SENTENÇA. NULIDADE.
Acórdão Nº 6080/2009, DE 18 DE junho DE 2009	Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE iNVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. EXTINÇAO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO VICE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6079/2009, DE 18 DE junho DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÕRIOS ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FUNDAMENTOS CORRELATOS. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Acórdão Nº 6078/2009, DE 18 DE junho DE 2009	EMENTA. ELEIToRAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DE CAMPANHA. ARRECADAÇÃO SUPERVENIENTE. RECIBOS ELEITORAIS. AUSÉNCIA. IRREGULARIDADES. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.
Acórdão Nº 6077/2009, DE 25 DE junho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 6.035, DE 1910512009. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MOMENTO DE EXECUÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 216 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.
Acórdão Nº 6076/2009, DE 17 DE junho DE 2009	EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ARGuIÇÃo. SEDE RECIJRSAL. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NUUDADE. 1. A arguição de preliminar de inépcia da inicial deve ser feita até o momento da prolação da sentença, sendo forçoso o reconhecimento da preclusão quando levantada em sede recursal. 2. É nula a sentença penal condenatória, cuja dosimetrla da pena não observou o sistema trifásico de aplicação da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 3. Recurso parciainente provido.
Acórdão Nº 6075/2009, DE 17 DE junho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRAZO DECADENCIAL. CARTÓRIO ELEITORAL DO INTERIOR. FECHAMENTO. RECESSO FORENSE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO AD QUEM. PRORROGAÇÃO. ART. 184, § 1°, DO CPC. AÇÃO QUE NÃO REQUER MEDIDA DE URGÊNCIA OU VISA A EVITAR PERECIMENTO DE DIREITOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O RECESSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E CORRUPÇÃO ELEITORAL. CESSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE AGÊNCIA REGULADORA. ALICIAMENTO DE ELEITORES ATRAVÉS DA OFERTA DE BENS (DINHEIRO E CESTAS BÁSICAS). UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS NÃO CADASTRADOS PARA EFETUAR O TRANSPORTE DE ELEITORES, COM O ABASTECIMENTO DOS MENCIONADOS VEÍCULOS EM TROCA DE VOTOS. OMISSÃO DOS ABASTECIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTA OFENSA AO ART. 41-A DA LEI 9.504197 E ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64190. FATOS NÃO COMPROVADOS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser decadencial o prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, pelo que este não se interrompe nem se suspende durante o recesso forense, mas poderá ter o seu termo final prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, a teor do art. 184, § l do CPC. 2. A AIME não tem curso durante o recesso forense, nem tampouco se trata de ação que requer qualquer medida de urgência ou vise a obstar perecimento de algum direito, a fim de exigir que a(s) parte(s) se desloque(m) do interior para a capital para o seu ajuizamento prematuro. 3. No caso, como não havia expediente normal no Cartório Eleitoral quando findou o prazo decadencial, o mesmo foi prorrogado para o primeiro dia útil após o recesso, ou seja, 07.01 .2009, sendo, portanto, tempestiva a ação. 4. Possibilidade de julgamento pelo Tribunal quando todas as provas se encontram nos autos, bem como foram coletadas durante a tramitação de AIJE anterior, para apurar os mesmos fatos. 5. Inexistindo prova do suposto abuso de poder político e econômico, bem como da suposta captação de sufrágio, não há que falar em ofensa à legislação eleitoral. 6. Recurso provido em parte.
Acórdão Nº 6074/2009, DE 17 DE junho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente após o registro de candidatura, nos termos do art. l inciso 1 da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6073/2009, DE 17 DE junho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE COLIGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO LOCADO PELO ENTE PÚBLICO EM PERÍODO DIVERSO DO PREVISTO CONTRATUALMENTE. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM CAMPANHA. POSSIBILIDADE EM CASO DE PERíODO DIVERSO AO SEU HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA DEPÓSITO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL OFENSIVO APTO A ALTERAR O RESULTADO DA ELEIÇÕES. 1. Não há de se confundir falta de fundamentação, com fundamentação sucinta. 2. E assente na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior Eleitoral que as coligações, como os partidos, possuem legitimidade, tanto ativa, quanto passiva para figurar em ações de investigação judicial eleitoral. 3. Possibilidade de cassação de diploma em sede de ação de investigação judicial eleitoral fundada no ad. 41-A da Lei n° 9.504/97, se este já houver sido outorgado quando do julgamento da causa. 4. A utilização de veículos locados pelo Estado, bem como de veículos de aluguel (placa vermelha), em período diverso das suas atividades contratuais ou comerciais não constituem ofensa à Lei 9 .504/97. 5. A participação de qualquer funcionário público é vedada apenas quando coincidir com seu horário de expediente, o que não restou demonstrado nos autos por inexistir qualquer prova acerca da jornada de trabalho. 6. Para configurar a potencialidade necessária a comprometer o resultado das eleições, aplicando a pena de inelegibilidade, necessária seria a prova de que o ilícito teve potencialidade para desequilibrar a disputa eleitoral.
Acórdão Nº 6072/2009, DE 16 DE junho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E CORRUPÇÃO ELEITORAL. CESSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE AGÊNCIA REGULADORA. ALICIAMENTO DE ELEITORES ATRAVÉS DA OFERTA DE BENS (DINHEIRO E CESTAS BÁSICAS) E PROMESSA DE BENEFICIOS (APOSENTADORIA). UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS NÃO CADASTRADOS PARA EFETUAR O TRANSPORTE DE ELEITORES, COM O ABASTECIMENTO DOS MENCIONADOS VEíCULOS EM TROCA DE VOTOS. OMISSÃO DOS ABASTECIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTA OFENSA AO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 E ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CASSAÇÃO DE DIPLOMA EM AIJE. JULGAMENTO APÓS A DIPLOMAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6071/2009, DE 13 DE junho DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ART. 1°, V, DA RES.-TSE N° 22.715/08. DOAÇÃO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/08. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6070/2009, DE 15 DE junho DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. DOAÇÃO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM A COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 17, § 2°, E 32 DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715108. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6069/2009, DE 15 DE junho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6068/2009, DE 15 DE junho DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. IMPOSSISILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 73 E 74 DA LEI N° 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CORRUPÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6067/2009, DE 15 DE junho DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CRIAÇÃO DE UMA NOVA FIGURA DE ABUSO DE PODER. ART. 41-A C/C O ART. 73, INCISO V, DA LEI N° 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR SANÇÕES QUE A LEI NÃO PREVÊ.
Acórdão Nº 6066/2009, DE 15 DE junho DE 2009	Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. AGENTES PÚBLICOS. ELEIÇÕES 2008. ART. 73, V, DA LEI N° 9.504/97. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO DE CORRELIGIONÁRIOS POLÍTICOS. CONDUTA VEDADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6065/2009, DE 15 DE junho DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME AJUIZADA EM 19101/2009. IMPUGNADO DIPLOMADO EM 1511212008. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 14, § 10, DA CF!1 988. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 210 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC.
Acórdão Nº 6064/2009, DE 15 DE junho DE 2009	Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Salvo diante de decisões teratológicas e de prejuízo irreparável cabalmente demonstrado, não se admite o emprego do mandada de segurança contra decisão judicial. 2. Incabível a utilização do writ of mandamus como substituto do recurso próprio, previsto na legislação processual. Inteligência do art. 5°, inciso II, da Lei n° 1.533/51 e da Súmula n°267 do STF. 3. ¿O mandado de segurança não é via adequada para que se pretenda a revisão de decisão judicial pelo mesmo TribunaL (RMS n° 1 6087/SP, 2 T, Acórdão de 14/10/03, ReI Min Eliana Calmon, DJ de 17/11/03) 4. Mandado de segurança extinto sem apreciação de mérito, ante a impropriedade da via eleita.
Acórdão Nº 6063/2009, DE 12 DE junho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6062/2009, DE 10 DE junho DE 2009	Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. APLICAÇÃO DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. QUESTÃO PREJUDICIAL. MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO APRECIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Havendo nulidade de mais de 50% dos votos válidos, cujo cálculo não computa os em branco e os nulos por manifestação apolítica do eleitor, há de ser realizada nova eleição para a municipalidade, a teor do que estabelece o ad. 224 do Código Eleitoral. - Com o advento da realização das eleições suplementares, encontra-se esvaziado o objeto do mandamus, prejudicando, a análise do mérito. - Agravo regimental conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 6061/2009, DE 10 DE junho DE 2009	Ementa. ELEITORAL.EMBARGOS DE CDECLARAÇÃO.RECURSO EM AIJE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO JULGAMENTO FUNDAMENTADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO.TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS.DECISÃO UNÂNIME. 1.Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2.O julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes, mas somente aqueles que fundamentam o seu convencimento. 3.Embargos rejeitados, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 6060/2009, DE 10 DE junho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 40, inciso III, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6059/2009, DE 10 DE junho DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO E REGULARIDADE DAS CONTAS. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Os recibos eleitorais são documentos oficiais que viabilizam e tornam legítima a arrecadação de recursos para a campanha, imprescindíveis seja qual for a natureza do recurso, ainda que do próprio candidato, não se eximindo desta obrigação aquele que, por qualquer motivo, não disponha dos recibos. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6058/2009, DE 10 DE junho DE 2009	Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO AÇÃO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL IMPROCEDÊNCIA. SHOWMÍCIO.NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 41-A. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença impugnada que não reconheceu o abuso de poder econômico, a captação ilícita dc sufrágio e o desrespeito ao art. 39, § 7°, da lei n° 9.504/97. 2. Segundo o entendimento doutrinário, o abuso de poder econômico consiste em vantagem dada a uma coletividade de eleitores, beneficiando-os, e com a finalidade de obter- lhes o voto. Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder econômico. 3. Inexistência de provas da ocorrência do ilícito previsto no art. 41-A, da Lei n° 9.504/97. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 6057/2009, DE 02 DE junho DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AIJE. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SUCUMBENTE OU TERCEIRO PREJUDICADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS DE UM DOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E CONDENAÇÃO. OUTRO CRITÉRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 37, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 6056/2009, DE 02 DE junho DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. USO DE AUTOMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. RECURSO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. OMISSÃO NA CONTABILIZAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. ART. 3° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6055/2009, DE 29 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DOS FATOS À LUZ DO ART. 73 DA LEI N° 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. AIJE PROPOSTA APÓS AS ELEIÇÕES. FALTA DE INTERRESE DE AGIR. CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A INDICAR A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. ABUSO DE PODER POLíTICO E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6054/2009, DE 29 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. INELEGIBILIDADE DO VICE-PREFEITO. INCOMPETÉNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. COISA JULGADA. REJEITADAS. MÉRITO. RELAÇÃO AFETIVA ENTRE Ex-PREFEITO E CANDIDATA REELEITA. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL REFLEXA. ART. 14, § 70, DA CFIB8. ART. 262, INCISO 1, DO CÓDIGO ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIPLOMAS CASSADOS.
Acórdão Nº 6053/2009, DE 28 DE maio DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AIME. AIJE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO.
Acórdão Nº 6052/2009, DE 28 DE maio DE 2009	EMENTA. PENAL. PROCESSO I¿ENAL. DENÚNCIA. PREFEITA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ART. 299 DA LEI 4.737/65. COMPRA DE VOTOS. JUíZO I)E ADMISSIBILIDADE. ART. 4! DO CPP. REQU ISITOS PRESENTES. DEN UNCIA RECEBIDA.
Acórdão Nº 6051/2009, DE 28 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITA. PEDIDO DE VOTOS A FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REUNIÃO. AMEAÇA COM A PERDA DO EMPREGO OU CARGO COMISSIONADO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE APTA A DESEQUILIBRAR O PLEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO AFASTADA. INEXISTÉNCIA DE DOAÇÃO, OFERECIMENTO, PROMESSA OU ENTREGA AOS ELEITORES DE QUALQUER BEM OU VANTAGEM PESSOAL, INCLUSIVE EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, COM O FIM DE OBTER- LHES OS VOTOS. AÇÃO JULGADA PROCÉDENTE APÓS AS ELEIÇÕES E A DIPLOMAÇÃO.
Acórdão Nº 6050/2009, DE 26 DE maio DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. MANUTENÇÁO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6049/2009, DE 28 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APELO ERRONEAMENTE INTERPOSTO NESTE TRIBUNAL. ERRO FORMAL. REGULARIZAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUíZO SINGULAR. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. PARENTESCO. CANDIDATA AO CARGO VEREADOR. MESMA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DESIMCOMPABILIZAÇÃO. CANDIDATA NÃO EXERCENTE DE CARGO LEGISLATIVO. RELAÇÃO AFETIVA ENTRE O FILHO DA ENTÃO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL E VEREADORA ELEITA NO CURSO DO MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL CARACTER IZADA.
Acórdão Nº 6048/2009, DE 29 DE maio DE 2009	EMENTA. ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. GASTOS DE CAMPANHA. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.
Acórdão Nº 6047/2009, DE 25 DE maio DE 2009	Emc n ta. EMBARGOS ELEITORAL. DEFERIMENTO PROMOTOR OMISSÃO, OBSCURIDADE. DE DECLARAÇÃO. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE DESISTÊNCIA DE O ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU
Acórdão Nº 6046/2009, DE 25 DE maio DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESIAÇÃ() DE CONTAS DE CAMPANHA. I)ESAPROVAÇÂO. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N¿ 22.715/2008. MANLJTE DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6045/2009, DE 25 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. ART. 3° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6044/2009, DE 26 DE maio DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA 1)IRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6043/2009, DE 21 DE maio DE 2009	EMENTA. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEÍCULO CEDIDO. DESPESAS. COMBUSTIVEIS. NÃO CONTABILIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.
Acórdão Nº 6042/2009, DE 29 DE maio DE 2009	EMENTA: CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA. PÓLO ATIVO. IDENTIDADE. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHO. TRASLADOS JUNTADOS. IDENTIDADE DE RÉUS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃ0. AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONDUTA VEDADA. INTERPOSIÇÃO. TERMO FINAL. DIA DA ELEIÇÁO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL E CONDUTA VEDADA. MATERIALIDADE. PERíODO NÂO-ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA SOCIAL. CESTAS BÁSICAS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. LEI ORÇAMENTÁRIA. EXECUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. LEGALIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. APELO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 6041/2009, DE 22 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. USO. PROGRAMA DO LEITE. PROMOÇÃO PESSOAL CAMPANHA. INEXISTÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6040/2009, DE 21 DE maio DE 2009	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 6.013, DE 2310412009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 275, § 40, DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão Nº 6039/2009, DE 21 DE maio DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. FruNDAMENTAçÃ0. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO AUT0RAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
Acórdão Nº 6038/2009, DE 21 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SUCUMBENTE OU TERCEIRO PREJUDICADO. APELO NÃO CONHECIDO DE UM DOS RECORRENTES. ELEIÇÕES 2008. PROCURAÇÃO ARQUIVADA EM CARTÕRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS. INVALIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A REGULARIZAÇÃO. ART. 13 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 6037/2009, DE 21 DE maio DE 2009	ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SUCUMBENTE OU TERCEIRO PREJUDICADO. APELO NÃO CONHECIDO DE UM DOS RECORRENTES. ELEIÇÕES 2008. PROCURAÇÃO ARQUIVADA EM CARTÓRIO. DISPENSA DE JUNTADA ESPECÍFICA PARA CADA AÇÃO ELEITORAL ATÉ A PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS. CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ATESTANDO O ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL.
Acórdão Nº 6036/2009, DE 21 DE maio DE 2009	ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SUCUMBENTE OU TERCEIRO PREJUDICADO. APELO NÃO CONHECIDO DE UM DOS RECORRENTES. ELEIÇÕES 2008. PROCURAÇÃO ARQUIVADA EM CARTÓRIO. DISPENSA DE JUNTADA ESPECIFICA PARA CADA AÇÃO ELEITORAL ATÉ A PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS. CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ATESTANDO O ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL.
Acórdão Nº 6035/2009, DE 21 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ART. 262, INCISOS II E III, DO CÓDIGO ELEITORAL. ERRO. CÁLCULO. QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO ANTES DO PLEITO. VOTOS NULOS. APLICAÇÃO. ART. 175, § 30, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
Acórdão Nº 6034/2009, DE 21 DE maio DE 2009	Ementa. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIPLOMA. ART. 41-A DA LEI N° 9.054/97. INEXISTÊNCIA DO JULGAMENTO DO RCED. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO.
Acórdão Nº 6033/2009, DE 21 DE maio DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6032/2009, DE 21 DE maio DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do ad. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6031/2009, DE 20 DE maio DE 2009	Ementa. ELEITORAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 1°, §3° DA RESOLUÇÃO TSE N°22.610. LEGITIMIDADE. DETENTOR DE MANDATO POLÍTICO OU SUPLENTE. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PERSEGUIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO DE EXPULSÃO. AUSÉNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISAO INTERNA. ATO CONTRARIO AO ESTATUTO PARTIDÁRIO. CONVENÇÃO PARTIDARIA CONSIDERADA VÁLIDA PELO E. TRE/AL. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Acórdão Nº 6030/2009, DE 19 DE maio DE 2009	Ementa. ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE VEiCULOS LOCADOS AO ESTADO E VEÍCULOS DE ALUGUEL EM ATOS DE CAMPANHA. PER DIVERSO DO CONTRATUALMENTE PREVISTO. UTILIZAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA EM FAVOR DE DETERMINADO CANDIDATO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 41-A DA LEI 9.504/97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6029/2009, DE 14 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PETIÇÃO. RECURSO. FAC SIMILE. APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA LEI N° 9.800/99. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL. EXCEPCIONALIDADE. RESOLUÇÃO TSE 22.624/2007, ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO. ATO PROCESSUAL REALIZADO APÓS A PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DISPENSA. CELERIDADE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE APOIO POLITICO. DESPESAS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VÍDEO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO A PESSOAS CARENTES.
Acórdão Nº 6028/2009, DE 20 DE maio DE 2009	Ementa. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO NAS URNAS ELETRÔNICAS E DA TOTALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO DE IMPUGNAR O RESULTADO DAS ELEIÇÔES. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ART. 96 DA LEI N° 9.504197. USO COMO INSTRUMENTO APTO A SUPRIR A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO PRÕPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 6027/2009, DE 15 DE maio DE 2009	EMENTA: ELEITOI4AL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL OU PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Acórdão Nº 6026/2009, DE 14 DE maio DE 2009	EMENTA ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2008. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSENCIA IRREGULARIDADE CARATER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.
Acórdão Nº 6025/2009, DE 13 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI N° 9.504197. AJUIZAMENTO APÓS A ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À ESTE PONTO. PROGRAMA DO LEITE. PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 74 DA LEI N° 9.504197. INEXISTÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do colerido TSE, as representações e as investigações judiciais eleitorais propostas com o fim de apurar a prática de conduta vedada prevista no art. 73 da Lei n° 9.504/97, devem ser propostas até a data da eleição, sob pena de ficar configurada a falta de interesse de agir. 2. As representações para apurar o abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei n° 9.504/97, e a captação ilícita de sufrágio descrita no ad. 41-A do mesmo diploma, podem ser propostas até a dip dos eleitos. 3. A transformação da publicidade institucional em instrumento promocionai do agente público, com fins eleitorais, é o que caracteriza o abuso de autoridade previsto no ad. 74 da Lei 9.504/97. 4. A simples promessa de campanha no sentido de manter determinado programa social, não configura abuso de poder ou a conduta vedada prevista no art. 4 5. Fatos que não demonstram a prática de abuso de poder politico, econômico e de autoridade, bem como não possuem potencialidade para desequilibrar o resultado do pleito. 6. Para a aplicação do art. 41-A da Lei n° 9.504/97, deve ficar comprovado, de forma inconteste, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca de voto, o que não é o caso dos autos.
Acórdão Nº 6024/2009, DE 14 DE maio DE 2009	Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS DE 2006. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE INADIMISSIVEL. VIA IMPRÓPRIA. TIPICIDADE DAS AÇÕES ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS ALUSIVOS À CAMPANHA ELEITORAL DE 2006, UMA VEZ QUE JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE DOIS ANOS DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator devem ser recebidos como agravo regimental. 2. As ações no âmbito do direito eleitoral são especificas, ou seja, são aquelas expressamente previstas pelo texto constitucional e pela legislação infraconstitucionai, possuindo cada ação rito pr6prio, causa de pedir própria e consequências próprias. 3. Não se insere dentre o elenco das ações admitidas pela Justiça Eleitoral a ação popular prevista no ad. 5°, LXXIII, da Carta Política de 1988, que é instrumento processual assegurado ao cidadão com o objetivo de anular eventuais atos lesivos ao patrimõnio público, cujo conceito não abrange a garantia da lisura e legitimidade das eleições. 4. Assim, não é a ação popular meio apto a combater atos que configurem abuso de poder político ou econômico, captação licita de sufrágio, propaganda eleitoral irregular, gastos ilícitos de campanha etc, praticados durante a campanha eleitoral. 5. Nesse caso, faz-se necessária a interposição, no momento apropriado, da ação cabível, qual seja, as representações previstas na Lei n° 9504/97, a ação de impugnação de mandato eletivo prevista no art. 14, § 10, da CF/88, a ação de investigação judicial eleitoral a que alude o art 22 da LC n° 64190, ou o recurso contra a expedição de diploma prenunciado no art 262 do Código Eleitoral, 6. Não se há de admitir o ajuizamento, a qualquer tempo, de ações com a finalidade de anular as eleições por supostos vícios cometidos, sob pena de fragilizar o princípio da segurança jurídica. 7. Em face da segurança jurídica é que se impõe os princípios da celeridade dos feitos eleitorais e o da oportunidade, onde as ações típicas eleitorais devem ser propostas em estrita observância aos prazos prescritos pela Constituição e pela legislação, a fim de se garantir a estabilidade na administração da coisa pública.
Acórdão Nº 6023/2009, DE 04 DE maio DE 2009	Ementa. PETIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESES DELINEADAS NO § 1° DO ART. 1° DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.610(07. REPRESENTANTE ELEITO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. JUSTA CAUSA RECONHEÇIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÃNIME. 1. Verificando-se a ocorrência de uma das justas causas delineadas na Resolução TSE n° 22.610/07, julga-se procedente o pedido formulado.
Acórdão Nº 6022/2009, DE 04 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A DESISTÊNCIA DE OITIVA DO PROMOTOR ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO. - A instauração de procedimento administrativo, com a colheita de provas e indícios de supostos ilícitos, é específico exercício das atribuições de fiscal da lei pelo promotor eleitoral, cujo conteúdo das investigações pode ser utilizado nos autos da AIME, sem gerar qualquer vinculação ou suspeição do promotor. - Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 6021/2009, DE 30 DE abril DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AIME. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS E COM CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão do juiz que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a existência da exceção de coisa julgada. 2. E uníssono na jurisprudência e na doutrina que a AIME, a AIJE e o RCED são ações autônomas e com conseqüências distintas, razão pela qual inexiste identidade de ações. 3. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao 1° grau, a fim de que se proceda à instrução e julgamento do feito na instância singular.
Acórdão Nº 6020/2009, DE 30 DE abril DE 2009	Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA. MULTA. MESÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AOS TRABALHOS ELEITORAIS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO N° 0112004-CREIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos processos administrativos é de rigor a observância do devido processo legal, em que se assegura a parte o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. 2. O Provimento n° 01/04-CRE/AL, em seus arts. 214 e seguintes, prevê a abertura de um processo administrativo contra o mesário faltoso, onde este terá, após intimado, a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que entender necessários para sua defesa.
Acórdão Nº 6019/2009, DE 30 DE abril DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria fático-probatória julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos desprovidos.
Acórdão Nº 6018/2009, DE 30 DE abril DE 2009	Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, [ ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA COLIGAÇÃO E INVIABILIDADE E NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observância do art. 184, § 1°, do Código de Processo Civil, inafastável no presente caso, já que em virtude do recesso forense, o prazo de três dias foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 22/12/2008. 2. O entendimento jurisprudencial é de que a coligação partidária tem legitimidade concorrente com os partidos políticos e candidatos para a interposição de recurso contra expedição dc diploma, não havendo que se falar de ilegitimidade ou ausência de interesse de agir. 3. É pacífico o entendimento de que o RCED admite prova pré-constituída, sem necessidade de ter havido sobre ela pronunciamento judicial, razão pela qual desnecessário o julgamento da AIJE em andamento no 10 grau, ainda que trate dos mesmos fatos. 4. As condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei n° 9.504/97 podem ser analisadas como abuso do poder político ou de autoridade, na forma prevista no art. 262, IV, do CE, situação que não causa a extinção do presente processo. 5. Agravo regimental conhecido e
Acórdão Nº 6017/2009, DE 30 DE abril DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INTIMAÇÃO. CARTA REGISTRADA. INÍCIO DO PRAZO PARA O RECURSO. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRAZO DECADENCIAL. CARTÓRIO ELEITORAL DO INTERIOR. FECHAMENTO. RECESSO FORENSE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO AD QUEM. PRORROGAÇÃO. ART. 184, § 1°, DO CPC. AÇÃO QUE NÃO REQUER MEDIDA DE URGÊNCIA OU VISA A EVITAR PERECIMENTO DE DIREITOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O RECESSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O início do prazo para o recurso s conta a partir da juntada do AR assinado pelo(s) destinatário(s) aos autos, a teor do que estabelece o art. 241, inciso 1, do CPC. 2. Quando a juntada do aviso de recebimento tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. Inteligência da Súmula STF n°310. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser decadencial o prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, pelo que este não se interrompe nem se suspende durante o recesso forense, mas poderá ter o seu termo final prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, ateordoart. 184, § 1°, doCPC. 4. A AIME não tem curso durante o recesso forense, nem tampouco se trata de ação que requer qualquer medida urgência ou vise a obstar perecimento de algum direito, a fim de exigir que a(s) parte(s) se desloque(m) do interior para a capital para o seu ajuizamento prematuro. 5. No caso, como não havia expediente normal no Cartório Eleitoral quando findou o prazo decadencial, o mesmo foi prorrogado para o primeiro dia útil após o recesso, ou seja, 07.01.2009, sendo, portanto, tempestiva a ação. 6. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 6016/2009, DE 04 DE maio DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A DESISTÊNCIA DE OITIVA DO PROMOTOR ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO. - A instauração de procedimento administrativo, com a colheita de provas e indícios de supostos ilícitos, é específico exercício das atribuições de fiscal da lei pelo promotor eleitoral, cujo conteúdo das investigações pode ser utilizado nos autos da AIME, sem gerar qualquer vinculação ou suspeição do promotor. ¿ Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 6015/2009, DE 30 DE abril DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL AUTORIA E MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. PROMESSA DE VANTAGEM. TERCEIRO. AUTORIA MEDIATA. TIPICIDADE. 1. `O recebimento da denúncia reclama apenas a evidência de indícios da materialidade e da autoria do crime, sendo transferido ao mérito, depois da instrução, o exame da robustez das provas. 2. Para a configuração do tipo previsto no art. 299 do CE, não é necessário que a promessa de vantagem seja feita diretamente pelo candidato, podendo terceiro praticá-la com a sua anuência. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 6014/2009, DE 30 DE abril DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO 1, DA LEI N° 9.604197. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DE ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DESCREVE O ABUSO DE PODER DECORRENTE DA CONDUTA PROIBIDA E A RESPECTIVA POTENCIALIDADE. REPRESENTAÇÃO ERRONEAMENTE NOMINADA DE AIJE. ART. 96 DA LEI 9.604197. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 22 DA LC N° 64(90. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. INTEMPESTIVIDADE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 6013/2009, DE 27 DE abril DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO ELEITO. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARH)ADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃo TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO l)A DECISÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas dc campanha, estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 40, inciso III, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6012/2009, DE 27 DE abril DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE AS AÇÕES. REQUISITOS PRÓPRIOS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6011/2009, DE 27 DE abril DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACERVO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. INOCORRÉNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÃO. OBTENÇÃO DE VOTOS. FINALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. A condenação, com base no artigo 41-A da Lei n° 9.504/97, reclama prova robusta da prática da captação ilícita de sufrágio cometida pelo candidato ou sua anuência na prática do ilícito, com a finalidade de obtenção de voto. 2. Porque contraditório e vacilante os depoimentos dos declarantes e das testemunhas do fato, e tendo as demais provas orais infirmado as alegações de ocorrência de ilícito, não há espaço para aplicação das sanções por captação ilícita de sufrágio. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6010/2009, DE 27 DE abril DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONTRATAÇÃO DE ELEITORES COM O FIM DE OBTENÇÃO DE VOTOS. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO ILÍCITO DESCRITO NO ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contratação de eleitores em troca de votos. Hipótese na qual o acervo prabatório revela o intuito do candidato de obter votos, mediante o pagamento ao eleitor em face de dissimulado contrato de prestação de serviços durante o período eleitoral. Contrato a revelar cadastramento de eleitores. 2. Havendo provas contundentes acerca da prática de compra de votos, é de rigor a aplicação do ad. 41-A da Lei n° 9.504/97. 3. Conduta ilícita com efetiva potencialidade em interferir no equilíbrio e no resultado da eleição para o cargo de vereador. Abuso de poder econômico configurado.
Acórdão Nº 6009/2009, DE 24 DE abril DE 2009	Ementa. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Argüindo e provando o agravado que os agravantes não cumpriram com o prazo previsto no art. 526, caput, do CPC, aplica-se o disposto no seu parágrafo único, que é a inadmissibilidade do recurso. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
Acórdão Nº 6008/2009, DE 19 DE março DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. DESÍGNIO PROTELATÓRIO. SANÇÃO LEGAL. CABIMENTO. 1. Porque ausente qualquer ponto capaz de caracterizar omissão no acórdão recorrido, é forçoso reconhecer o intuito protelatório dos embargos declaratórios, com a aplicação da sanção prevista no art. 275, §4° do CE. 2. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 6007/2009, DE 22 DE abril DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBI LIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6006/2009, DE 19 DE maio DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. 1. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. 2. Registre-se, ademais, que o pedido deve ser analisado com base em uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial e não só no item ¿Dos Pedidos¿. 2. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6005/2009, DE 22 DE abril DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. USO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMITÊ DE CAMPANHA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ART. 73, INCISO III, DA LEI N° 9.504/97. CONDUTA VEDADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO NA DISPUTA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INELEGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO TOTALMENTE PROVIDO. 1. O agente, ao que consta dos autos, não foi utilizado no comitê, mas sim foi escolhido como representante da coligação partidária, no período de 30/06/2008 a 12/08/2008, razão pela qual entendo que não há subsunção da norma à situação de fato. 2. Ademais, impossível aferir a existência de elemento essencial do tipo, estar o servidor em horário de expediente normal, já que não possui horário de trabalho específico, exercendo suas funções praticamente em tempo integral. 3. No que concerne à distribuição de combustíveis, não restou demonstrado que essa distribuição tenha se caracterizado, quiçá representado abuso do poder econômico. Recurso totalmente provido.
Acórdão Nº 6004/2009, DE 22 DE abril DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA IDÔNEA E LICITA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA COMPRA DE VOTOS. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES NO DIA E NA VÉSPERA DA ELEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E ROBUSTAS DESSA PRÁTICA PROIBIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Acórdão Nº 6003/2009, DE 22 DE abril DE 2009	Ementa. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO. PRÁTICA. CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E DE DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 299 E 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. FATOS QUE RECLAMAM INVESTIGAÇÃO MAIS APROFUNDADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÃNIME. 1. Para a configuração do crime de desobediência, é necessário que tenha havido ordem judicial, direta e individualizada, expedida ao agente. (Precedentes: TSE, HC n° 245/PB, Acórdão de 16.11.1995, Rei. M Costa Leite; RESPE n° 11.650/SP, Acórdão de 08.09.1994, ReI. Mm. Carlos Veiloso) 2. O só fato de o delito ter grande repercussão pública não justifica, só por si, a possibilidade de decretação de prisão provisória, é indispensável a existência de outros elementos a autorizar a adoção dessa medida extrema.
Acórdão Nº 6002/2009, DE 18 DE abril DE 2009	Ementa RECURSO ELEITORAL. AIRC. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PLEITO 2008. ELEGIBILIDADE EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A elegibilidade ou não dos candidatos será decidida à vista da situação existente na data do pleito anulado.
Acórdão Nº 6001/2009, DE 18 DE abril DE 2009	RECURSO ELEITORAL N° 843 - CLASSE 30. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECORRIDO: JOSÉ VALMIR BEZERRA LIMA. ADVOGADOS: Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Bruno José Braga Mota Gomes e outros. RELATOR: Juiz FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR. Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. 2008. REGISTRO. CANDIDATURA. PREFEITO. AIRC. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 50 e 6°, DA CF188. VEDAÇÃO. DISPUTA DE DOIS CARGOS NO MESMO PLEITO. ART. 88 DO CÓDIGO ELEITORAL, INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS. ELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Presidente da Câmara Municipal que exerce interinamente o cargo de Prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente. 2. Não se aplica o disposto no art. 88 do Código Eleitoral na hipótese de ser realizada somente eleição suplementar para o cargo majoritário, posto que a vedação prevista no citado dispositivo deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, de modo a não vulnerar a elegibilidade dos cidadãos, que é a regra no ordenamento constitucional pátrio. 3. A restrição estabelecida no art. 88 do Estatuto Eleitoral deve ser entendida no sentido de vedar um candidato a disputar simultaneamente dois mandatos distintos em um pleito que haja a possibilidade de se concorrer a mais de um cargo; não deve incidir sobre situações excepcionais como a dos autos, em que há somente a eleição para o cargo de prefeito, visto que a eleição proporcional foi considerada válida e legítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 5999/2009, DE 22 DE abril DE 2009	Ementa. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. JUIZ ELEITORAL. POSSIVEL PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS. APOSENTAÇÃO COMPULSÓRIA DO MAGISTRADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. EFEITOS IMEDIATOS. TÉRMINO DAS FUNÇÕES JUDICANTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE REGIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 33 ZONA ELEITORAL.
Acórdão Nº 5998/2009, DE 22 DE abril DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 41-A. RECURSO. PRAZO. 24H. TERMO FINAL. EXPEDIENTE CARTORÁRIO. ENCERRAMENTO. PRORROGAÇÃO. LEGALIDADE. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. VIA ELEITA. REPRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. DESCRIÇÃO ABSTRATA. SUFICIÊNCIA. CADUCIDADE. PRAZO FINAL. DIPLOMAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACERVO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÃO. OBTENÇÃO DE VOTOS. FINALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5997/2009, DE 03 DE abril DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROPOSITURA APÓS A DATA DE DIPLOMAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS. INCIDÊNCIA. ART. 96, § 8°, DA LEI N° 9.504/97. ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5996/2009, DE 06 DE abril DE 2009	ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CANDIDATO A PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO DA OPOSIÇÃO. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAIORIA. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 5995/2009, DE 03 DE abril DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VOTAÇÃO NOMINAL EMPATADA. RESULTADO PROCLAMADO POR MAIORIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. ART. 181 DO REGIMENTO INTERNO DO TRE!AL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJIAL. ART. 125, §2° DO RITREIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OMISSÃO DETECTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA INELEGIBILIDADE REFLEXA E UNIDADE DO MANDATO. REJEIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMETE PARA ACLARAR. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5994/2009, DE 03 DE abril DE 2009	RECURSO INOMINADO. AIJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS FATOS SUPOSTAMENTE CARACTERIZADORES DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 5993/2009, DE 01 DE abril DE 2009	Ementa. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. ATO DE JUIZ ELEITORAL. PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÈNCIA 00 INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 5992/2009, DE 02 DE abril DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DE AÇÃO. CANDIDATO. COLIGAÇÃO DIVERSA. BENEFÍCIO DIREITO. IRRELEVANCIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE JURIDÍCA. RESPOSTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÉNCIA INCONTROVÉRSIA FÁTICA INELEGIBILIDADE. CUNHADIO. COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DOS VOTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 5991/2009, DE 30 DE março DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃo DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO ELEITO.APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISAO.
Acórdão Nº 5990/2009, DE 30 DE março DE 2009	RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI N.º 9.504/97. RITO DA AIJE. AJUIZAMENTO AP´POS A DIPLOMAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 5989/2009, DE 26 DE março DE 2009	EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CERTIDÃO. EXPEDIÇÃO. INFORMAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. LIVROS CARTORÁRIOS. REGISTRO. AUSLNCIA. CONTEÚDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5988/2009, DE 26 DE março DE 2009	Ementa. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. ATO DE JUIZ ELEITORAL. APELO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CABIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÉNCIA NESTA SEARA ESPECILIZADA. WRIT ADMITIDO. REPRESENTAÇÃO ERRONEAMENTE NOMINADA DE AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE OUTROS PEDIDOS. PROCEDIMENTO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. PRAZO RECURSAL DE VINTE E QUATRO HORAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 96, § 8°, DA LEI N° 9.504/97. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO GERAL DE TRÊS DIAS. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Acórdão Nº 5987/2009, DE 23 DE março DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. DÚVIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CONSULTA. VIA ELEITA. INADEQUADA.
Acórdão Nº 5986/2009, DE 23 DE março DE 2009	Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUI DO E CERTO VIOLADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Acórdão Nº 5985/2009, DE 23 DE março DE 2009	RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2008. UNIÃO ESTÁVEL. INELEGIBILIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA. PERPETUAÇÃO DO PODER FAMILIAR. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Acórdão Nº 5984/2009, DE 17 DE março DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGINBILIDADE. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 5983/2009, DE 17 DE março DE 2009	Ementa. PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DA LEI 4.737/65. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.
Acórdão Nº 5982/2009, DE 17 DE março DE 2009	Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NÃO DESCRITA NA INICIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS.
Acórdão Nº 5981/2009, DE 17 DE março DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AIJE. ACÓRDÃO N° 5.966, DE 18/0212009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 275, § 4°, DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5980/2009, DE 17 DE março DE 2009	Ementa. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROMOTOR ELEITORAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1° GRAU. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 138, § 1°, DO CPC; E 104 DO CPP. REMESSA DOS AUTOS À ZONA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5979/2009, DE 14 DE março DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. A VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO. INTERINO. CARGO. PREFEITO. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO. ELEIÇÃO. CARGO PREFEITO. § 5°, ART. 14, l)A CF. ELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5978/2009, DE 14 DE março DE 2009	EMENTA: ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ex-MULHER DE PREFEITO. DIVORCIO DURANTE O EXERCÍCO DO MANDATO. AFASTAMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SEIS MESES ANTES DO PLEITO. INOCORRÉNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA, IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 5977/2009, DE 14 DE março DE 2009	EMENTA: ELEITORAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PROCESSO ELEITORAL. REABERTURA. PLEITO ORDINÁRIO. VEREADOR ELEITO. Novo REGISTRO. CARGO MAJORITÁRIO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA.
Acórdão Nº 5975/2009, DE 14 DE março DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. AIRC. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO. INTERINO. CARGO. PREFEITO. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO. ELEIÇÃO. CARGO PREFEITO. § 50, ART. 14, DA CF. ELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5974/2009, DE 14 DE março DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CONTAS REJEITADAS. TCU. GESTOR MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE DO ART. l 1, g, LC no 64/90. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 5973/2009, DE 12 DE março DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDII)ATO ELEITO. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 5972/2009, DE 12 DE março DE 2009	EMENTA - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO. PERÍODOS DIVERSOS DO SEMESTRE ANTERIOR AO PLEITO. TERCEIRO MANDATO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 5971/2009, DE 11 DE março DE 2009	EMENTA: ELEITORAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATURA VITORIOSA. REGISTRO. AUSÉNCIA. VOTOS ATRIBUIDOS. NULIDADE. PERCENTUAL ATINGIDO. MAIORIA VOTANTE. SEGUNDO COLOCADO DIPLOMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ELEIÇÃO. CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE. SUFRÁGIO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA. IRRELEVÂNCIA PROCESSUAL.
Acórdão Nº 5970/2009, DE 11 DE março DE 2009	EMENTA: CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONVERSÃO EM LIBERATÓRIO. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA. MANDANDO DE PRISÃO. EXPEDIÇÃO Ex OFÍCIO. PERSECUÇÃO PENAL. INQUÈRITO OU AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE JURISDICIONAL. PRINCIPIO DA INÉRCIA. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5969/2009, DE 11 DE março DE 2009	EMENTA: CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA. MANDANDO DE PRISÃO. EXPEDIÇÃO Ex OFFICIO. PERSECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 5968/2009, DE 09 DE março DE 2009	Ementa. RECURSO INOMÍNADO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. BEM QUE DEPENDE DE CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROPAGANDA RETIRADA APÓS NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 1°, DA LEI N° 9.504197. MULTA AFASTADA. CONDUTA VEDADA. REALIZAÇÃO DE CARREATA. UTILIZAÇÃO DE VEiCULOS ALOCADOS À PREFEITURA MUNICIPAL. INVERIFICAÇÃO. EVENTO OCORRIDO EM DIA DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO 1 DO ART. 73 DA LEI N.° 9504197. PRÁTICA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE DE INFLUIR NA REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5967/2009, DE 20 DE fevereiro DE 2009	Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INDEFERINDO LAMINAR. CONFIRMAÇÃO DO INUErERIMENTO DO RECISTRO PELO TSE. MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. NOVA ELEIÇÃO. OFÍCIO TSF N°7.739, AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5966/2009, DE 27 DE fevereiro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA E CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO. ARTS. 30-A E 73 DA LEI 9.504/97. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO. PROVAS ROBUSTAS. PRESENÇA. INCIDÉNCIA. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO. MANTIDA A CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, A PENA DE MULTA E A DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
Acórdão Nº 5965/2009, DE 20 DE fevereiro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÁO. CANDWATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 5964/2009, DE 19 DE fevereiro DE 2009	Ementa. RECURSO INON1INADO. RECLAMAÇÃO. ARE 76 DO CÓDIGO ELEITORAL. NOTÍCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO ELEITORAL. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5963/2009, DE 16 DE fevereiro DE 2009	Ementa: RECURSO INOMINAIN). AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. 1 M PROC EI) ÊNC LA. PRE LJ MLAR DE INTKMPESTJVI DADE REJEITADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCIJU) OFICIAL. FINS ELKITOREJROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER NÃO CONFIGURADO. [NEXISTÊNCIA DE POTE[WCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5962/2009, DE 16 DE fevereiro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONl-ECIMENTO. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO. ENTREGA DE CHEQUE A CANDIDATO À WREADOR PARA OBTENÇÃO DE VOTOS JUNTO AOS SEUS ELEITORE& INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. AIJE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIWE.
Acórdão Nº 5961/2009, DE 16 DE fevereiro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSEADEQUAÇÃO. NVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RELOTAÇÃO DE CARGO E SUPRESSÃO DE VANTAGEM. FINALIDADE ELEITOREIR E DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. AUSÉNCIA. CONDUTA VEDADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Acórdão Nº 5960/2009, DE 16 DE fevereiro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E/OU DE AUTORIDADE. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA ADMINISTRATIVA. CANDIDATOS CONCORRENTES À REELEIÇÃO. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS QUE REPERCUTEM NA ESFERA DO DIREITO ELEITORAL. POSSíVEL PRÁTICA DE ABUSO DE PODER. INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO E NA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. LOCAÇÃO DE VEíCULOS PARA A PREFEITURA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA DOAÇÃO DE TERRENO. PRÁTICAS DENTRO DA NORMALIDADE ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. ATENDIMENTO Ao INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
Acórdão Nº 5959/2009, DE 13 DE fevereiro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2005. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEi N° 9.504197. AIJE PROPOSTA APÕS A DATA DA ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. ABUSO DE PODER POLITICO E DE AUTORIDADE. ART. 22 DA LC P1° 64190. CONDUTAS DESCRITAS. POTENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA, AIJE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5958/2009, DE 12 DE fevereiro DE 2009	Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE flTEMPESTIVIDADE REJEITADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS ELEITOREIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 5957/2009, DE 12 DE fevereiro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI N° 9504197. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO. JUIZ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDO. DESFECHO. INQUËRITO POLICIAL. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS. INCIDÊNCIA. ART. 96, § 80, DA LEI N° 9.504197. ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 5956/2009, DE 06 DE fevereiro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILJTICA DE SUFRÁGIO. PROVA DOCUMENTAL CONTRADITÓRIA À PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO. 1. Não restando comprovada a compra de votos em troca de cirurgias, há de se reformar a r. sentença para afastar eventual declaração de inelegibilidade. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 5955/2009, DE 06 DE fevereiro DE 2009	Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO ELEITO- APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 40, inciso III, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 5954/2009, DE 05 DE fevereiro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO N° 5.921, DE 04/12/2008. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. PORTARIA N° 01/2008, DA 47 ZONA ELEITORAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE E JULGAMENTO IMEDIATO DO APELO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO. INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5953/2009, DE 05 DE fevereiro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. REGISTRO. CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VIDA PREGRESSA. AÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ADPF N° 1441DF. DECISÃO. STF. EFEITO VINCULANTE. CONTAS. REJEITADAS. TCE. PARECER OPINATIVO. CONTAS APROVADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. INELEGIBILIDADE DO ART. 1 1, g, DA LC no 64/90, NÃO CARACTERIZADA. INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 50 DA CF188. TERCEIRO MANDATO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5952/2009, DE 05 DE fevereiro DE 2009	Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO C/C ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURI DADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 5951/2009, DE 29 DE janeiro DE 2009	Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO DIAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERADO NO TSE (QO NO RESPE 25.935/SC, DJ 25.08.2006). PROCEDIMENTO DO ART. 96 DA LEI N° 9.504/97. REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. COLHEITA DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VISTAS ÀS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Acórdão Nº 5950/2009, DE 26 DE janeiro DE 2009	Ementa. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MULTA. USO DE ADESIVOS EM AUTOMÓVEIS E CASAS. AUSÊNCIA DE APELO AO ELEITOR. INOCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO À EVENTUAL CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE DEMONSTRAR QUE O BENEFICIÁRIO É MAIS APTO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. MERO ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. APELO PROVIDO.
Acórdão Nº 5949/2009, DE 21 DE janeiro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. SUFRÁGIO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA. MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO. SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDIATA. PRETENSÃO RECURSAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. PLAUSIBILIDADE JURíDICA. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 5948/2009, DE 21 DE janeiro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATURA VITORIOSA. REGISTRO. AUSÊNCIA. VOTOS ATRIBUIDOS. NULIDADE. PERCENTUAL ATINGIDO. MAIORIA VOTANTE. SEGUNDO COLOCADO. DIPLOMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ELEIÇÃO. CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE. SUFRÁGIO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA. IRRELEVÂNCIA PROCESSUAL.
Acórdão Nº 5947/2009, DE 14 DE janeiro DE 2009	Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO DOS EDITAIS N°S 043/08 E 044108 PARA QUE O IMPETRANTE SEJA DIPLOMADO NO CARGO DE PREFEITO. INDEFERIMENTO. CANDIDATO ELEITO QUE OBTEVE MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. REGISTRO NEGADO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO. NOVO PLEITO. APLICAÇÃO DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 5946/2009, DE 09 DE janeiro DE 2009	Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEITORAL. ATO DO JUIZ ELEITORAL DA 38 ZE. POSSE. SEGUNDO SUPLENTE. PRIMEIRO SUPLENTE AFASTADO POR AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. PERDA DE OBJETO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transcorrida a legislatura do mandato em disputa, há perda superveniente do objeto do writ.
Acórdão Nº 5945/2009, DE 08 DE janeiro DE 2009	Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. TODO DIREITO CORRESPONDE A UMA AÇÃO QUE O ASSEGURA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL SUPERIOR. CONSULTA TSE 1.657/Pl. INOCORRÊNCIA DE REGISTRO INVÁLIDO. APTIDÃO DA CANDIDATA. POSSIBILIDADE DE DIPLOMAÇÃO.
Acórdão Nº 5944/2009, DE 08 DE janeiro DE 2009	EMENTA: ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DESíGNIO POLíTICO. NULIDADE. INFLUÊNCIA NO PLEITO. POTENCIALIDADE. IRRELEVÂNCIA. MULTA POR INFRAÇÃO. CABIMENTO.