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AcórdãoEMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 7792/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 ELEITORAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS PERDIDOS. INSTAURAÇÃO "EX OFFICIO". CUMPRIMENTO META 02 - CNJ. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7791/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 EMENTA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CULPA DA GERADORA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7790/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. DECADÊNCIA. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS REDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7789/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA DE OFÍCIO. ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
Acórdão Nº 7788/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILICITUDE DA PROVA E NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. LIMITE. 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7786/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 EMENTA: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM SÍTIO DE PESSOA JURíDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ELEITORAL JULGADO IMPROVIDO. 1. É vedada a veiculação de propaganda eleitoral em sítios eletrônicos de pessoas jurídicas. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7785/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 EMENTA: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA APENAS AO RESPONSÁVEL PELA PROPAGANDA. RECURSO ELEITORAL JULGADO PROCEDENTE. 1. Não cabe a aplicação de multa ao beneficiário, quando inexistente prova de sua participação na veiculação da propaganda irregular. 2. Recurso conhecido e provido
Acórdão Nº 7784/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. - Constatada a regularidade das contas, aprova-se a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 7783/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. - Constatada a regularidade das contas, aprova-se a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 7782/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA FINS ELEITOREIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 7781/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIME. IMPUTAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO, ABUSO DE AUTORIDADE E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INDICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90.
Acórdão Nº 7780/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR DO ESTADO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PENA PECUNIÁRIA EM SEDE DE AIJE. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. TRIMESTRE ANTERIOR AO PLEITO. INEXISTÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. SÍMBOLOS E SLOGANS EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, EM VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS E EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SUBMETIDOS À CONCESSÃO DO GOVERNO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O LEMA DA CAMPANHA ELEITORAL, EM VIRTUDE DE FORTES SEMELHANÇAS CONFUNDIU O ELEITORADO COM OS SLOGANS DO GOVERNO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MORFOLÓGICA, FONÉTICA OU ATÉ MESMO SEMÂNTICA ENTRE OS SLOGANS INSTITUCIONAIS E DE CAMPANHA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Há que se julgar improcedentes os pedidos constantes de Ação de Investigação Judicial Eleitoral quando as frases que marcam a propaganda institucional glosada prestam respeito à impessoalidade e à moralidade constitucionais. Não há associação indevida, abusiva ou vantajosa ao investigado que se possa extrair dos símbolos ou slogans da instituição Governo de Alagoas, tampouco quando confrontados em conjunto, com os dizeres e os motes de sua campanha eleitoral.
Acórdão Nº 7779/2010, DE 17 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE CAMPANHA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SEM CORRESPONDÊNCIA COM OS GASTOS PREVISTOS NO DEMONSTRATIVO RESPECTIVO. FALHAS QUE TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. DESAPROVAÇÃO. O pagamento de despesa sem correspondência com os registros constantes do demonstrativo correspondente viola o art. 21 da Resolução TSE nº 23.217/2010. A devolução de cheque por ausência de provisão de fundos e a inexistência de comprvação da quitação do serviço, configura a existência de dívida de campanha apta a macular a prestação de contas da campanha do candidato. Constatadas falhas que comprometem a regularidade e confiabilidade das contas apresentadas pelo candidato, impõem-se a desaprovação das contas de campanha.
Acórdão Nº 7778/2010, DE 16 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA À DISPUTA ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIO AO EXAME DO PERIODO EM QUE CONCORRELL PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO. CONTAS. APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7777/2010, DE 16 DE dezembro DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 7776/2010, DE 16 DE dezembro DE 2010 Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEITORAL. RENÚNCIA DO PATRONO DO RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DE NOVO CONSTITUINTE. AUSÊNCIA QE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 7775/2010, DE 16 DE dezembro DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL Do DEM.. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. NÃO ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA RECEITA E DESPESA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PEDIDQ NÃO CONSTANTE DO APELO. ANÁLISE DO RECURSO NOS LIMITES DO PEDIDO DO RECORRENTE. EFEITO DEVOLUTIVO (TRANSLATIVO). CONTABILIDADE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO. RECURSO EXTIMÁVEL EM DINHEIRO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO UNÂN!ME.
Acórdão Nº 7773/2010, DE 16 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÈVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANNA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUiZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7772/2010, DE 16 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. - Constatada a regularidade das contas, aprova-se a prestação de contas de campanha.
Acórdão Nº 7771/2010, DE 16 DE dezembro DE 2010 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. PESQUISA ELEITORAL. GAPE (GAZETA PESQUISA). AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA MANIPULAÇÃO DE RESULTADO DA PESQUISA EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. METODOLOGIA DA PESQUISA COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INELEGIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DE PODER E USO ABUSIVO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE. NÃO GRAVIDADE DA CONDUTA. ART. 33 DA LEI Nº 9.504/97 (CAPUT E § 3º). VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.
Acórdão Nº 7770/2010, DE 15 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILiDADE. PRECEDENTES DO TSE. ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. ASSUNÇÃO DE DIVIDAS DE CAMPANHA PELO PARTIDO POLITICO. OBSERVÂNCIA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS Do ART. 29, § § 3° E 4°, DA LEI N° 9.504197. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS `QUANTO À FAIXA DE NUMERAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA DO ART. 29, § 2°, C!C O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO ART. 30. DA RESOLUÇÃO TSE 23.21712010. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTAS APROVADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7769/2010, DE 15 DE dezembro DE 2010 Ementa AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ¿ELEITÓRAL (AUE). ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR DO ESTADO. CÁI¿iDILiATO À REELEIÇÃO. PROGRAMA¿ ¿MAIS OVJNOS¿. AUSÊNCIA DE: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS. eMPRET1MO . DE SEMOVENTES PARA FINS DE MELHORAMENTO GENÉTICÕ. EXISTÊNCIA DO PROGRAMA DESDE O ANO ANTEMOR AO.. PLEITO INEXISTÊNCIA DE CONOTAÇÃO F,LEITORAL AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE PODER POLITICO E ECONÔMICO . E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. QUESTÃO DE ORDEM. ENTENDIMENTO DO RELATOR PÊLO DESMEMBRAMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE MULTA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 41-A E 73 DA LËI DAS ELEIÇÕES. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PENA PECUNIÁRIA EM SEDE DE AIJE. R SSALVA DO PONTO,.DE- * VISTA DO RELATOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MULTA
Acórdão Nº 7768/2010, DE 15 DE dezembro DE 2010 Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR DO ESTADO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. PROGRAMA ¿MAIS OVINOS¿. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS. EMPRÉSTIMO DE SEMOVENTES PARA FINS DE MELHORAMENTO GENÉTICO. EXISTÊNCIA DO PROGRAMA DESDE O ANO ANTERIOR AO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PEPIbO DE DECRETAÇÃO DOS EFEITOS AO VICE-GOVERNADOR ELEITO. DESCABIMENTO DE REVELIA EM AUE. QUESTÃO DE ORDEM. ENTENDIMENTO DO ÍELATOR PELO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE MULTA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 41-A E 73 DA. LEI DAS ELEIÇÕES. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PENÁ PECUNIÁRIA EM SEDE DE AlIE. RESSALVA DO PONTO-DE- VISTA 430 RELATOR. IMPROCEpÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MULTA.
Acórdão Nº 7767/2010, DE 15 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA JULGAMENTO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO INDICADO PELA COMISSÃO DE CONTAS ELEITORAIS - CEC. ACESSO ANTECIPADO A DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA PELO! PARTIDO POLITICO. OBSERVÂNCIA DE tODAS AS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 29, § 3° E 40, DA LEI N° 9.504197. ARRECADAÇAO OE RECURSOS. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO. POUCOS CAMPOS. RECIBOS ELEITORAIS. REGULARIDADE DAS RECEITAS. OUTROS MEIOS DE PROVA. IRREGULARIDADE FORMAL. SITUAÇÃO IRREGULAR ¿DE TERCEIRQS. DESPESAS PAGAS. NÃO RESPONSA8ILIDADE DO CANDIDATO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS IRREGULARES. ANÁLISES FORMAL DOS DOCUMENTOS. EMPRESA ATIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE AMPLA ATIVIDADE PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA PARA ESSE MISTER. DESPESAS EFETIVAMENTE PAGAS E COM TRANSITO PELA CONTA CORRENTE BANÇÁRIA. PRINCIPIO D BOA-FÉ SUBJETIVA DO CANDIDATO. ORIGEM E LICITUDE DOS RECURSOS. IMPROPRIEDADES. NÃO COMPROMETIMENTO DA AFERIÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS. REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RES DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7766/2010, DE 15 DE dezembro DE 2010 Ementa. 1. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2010. Candidato. Cargo. Deputado Estadual. 2. Avaliação prévia das contas. Impropriedades constatadas. Diligencia sugerida pela Comissão & Exame das Contas de Campanha. Comparecimento do interessado. Aparte saneador ineficaz para viabilizar a aprovação das comas. Subsistência de irregularidades. 3. Registro equivocado do número do CPF de uma pessoa que prestou serviços à campanha eleitoral. Ausência de registro de despesas de vários prestadores de serviço. Pagamento de¿ parte das despesas de campanha eleitoral com recursos não provenientes da conta bancária específica. Não- fornecimento à Justiça _Eleitoral de recibos éomprobatórios de expressiva quantidade de despesas com prestadotes de serviço. Recebimento indevido de material gráfico, a título de doação, por pessoa física (terceiro) que não se constitui produto de seu pnoprio serviço e¿ou de suas atividades economicas.
Acórdão Nº 7765/2010, DE 15 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. 1MPROPRIFDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA¿ SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTÔ Do INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ: PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. CESSÃO DE IMÓVEL LOCADO. PATRIMÔNIO DO LOCATÁRIO. PERMISSEBILIDAIJE. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS IRREGULARES. `ANÁLISE FÓRMAL DOS DOCUMENTOS. EMPRESA ATWA JUNTO À RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE AMPLA ATIViDADE PROBATÓRIA. CONTABILIDADE DE CAMPANHA. VIA INADEQUADA PARA ESSE MISTER. DESPESAS EFETJVAMENTE PAGAS E COM TRÂNSITO PELA CONTA CORRENTE BANÇÁRTÁ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ S1JBJETWA DO CANDIDATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS TERMOS DE CESSÃO DE VEÍCULOS DE PROPWEDADE DO CANDiDATO. VÍCIO iNCAPAZ DE PROPORCIONAR A REJEIÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7764/2010, DE 15 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÔES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. SENADOR DA REPÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS: DESPESAS ELEITORAIS. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS IRREGULARES. ANÁLISE FORMAI DOS DOCUMENTOS. EMPRESA ATIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE AMPLA ATIVIDADE PROBATÓRIA. CONTABILIDADE DE CAMPANHA. VIA INADEQUADA PARA ESSE MISTER. DESPESAS EFETIVAMENTE PAGAS E COM TRÂNSITO PELA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ SUBJETIVA DO CANDIDATO. FALHA QUE NÃO TEM Q CONDÃO DE COMPROMETER AS CÕNTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7763/2010, DE 13 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANhA. ELEIÇÔES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANhA. COMPARECIMENtO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7762/2010, DE 13 DE dezembro DE 2010 Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DL CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS.: IMPROPRWDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7761/2010, DE 13 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÔES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDAPES CONSTATADAS. DILIGENCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. ÁPROVAÇÂO.
Acórdão Nº 7760/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL.AVALIAÇÃO PREVIA DAS CONTAS. IMPROIRPIEDADES CONSTATADAS. DILIGENCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPNHA. COMPERECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTENCIA DE IRREGULARIDE CONSISTENTE NA AUSENCIA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7759/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO-. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS ÔONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DIIJGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO . DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁL$SE. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE RÈFERENTE . AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRE O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE `DE AFERIR A REGULARIDADE DAS CONTAS. FALHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CQMPROMETER ÃS CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7758/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE: CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS; IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARIE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE ERRO! MATERIAL. FALHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7757/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS ÓONTAS DE CAMPANHÀ. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. ÈXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS DOADORES. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECIBOS ELEITORAIS. COMPROVANTES DE DEPÓSITO. ORIGEM DOS RECURSOS IDENTIFICADOS. ERRO MATERIAL. PREENCHIMENTO. RECIBO ELEITORAL. FALHA QUE NÃo COMPÀOMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7756/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7755/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS¿ PRÓPRIOS. DOAÇÃO DE BEM ESTIMÁVEL. FALHAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7754/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE¿ CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. SUPLENTE. CARGO: DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE REFERENTE À INEXISTÊNCIA bE REQUISIÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS RECIBOS AO TSE. FALHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7753/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR INEFICAZ PARA VIABILIZAR A ANÁLISE. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. DESPESAS ELEITORAIS. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS IRREGULARES. NECESSIDADE DE AMPLA ATIVIDADE PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA PARA ESTA ANÁLISE. FORMALIDADE REGULAR DOS DOCUMENTOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES MOVIMENTADOS PELA CONTA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ SUBJETIVA DO CANDIDATO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS PELO PARTIDO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO DO SEU ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL. ART. 29, § § 3° E 4°, DA LEI N° 9.504/97. AUSÊNCIA. FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7752/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÈVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTC DO INTERESSADO. FALHA REMANESCENTE. AUSÈNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7751/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS: CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR ¿ EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. C9NTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 7750/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. SENADOR. TEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. AVALLAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CQNTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7749/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DIUGÉNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE REFERENTE A DIVERGÊNCIAS ENTRE AS TITULARIDADES DE AUTOMÓVEIS LOCADOS. POSSE DOS VEÍCULOS COMPROVADAS. FALHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7748/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. `CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA POR SIMPATIZANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1°, § 3°, DA RES. TSE 23.21712010. RECIBOS ELEITORAIS DEVIDAMENTE EMITIDOS. NOTAS FISCAIS E RECIBOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E/OU BENS DOADOS poR TERCEIROS ACOSTADOS AOS AUTOS. REGISTRO DAS DESPESA NA CONTABILIDADE. VALOR DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE PRE.JLJiZOS ,À ANÁLISE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7747/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPAMIA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. 2° SUPLENTE DE SENADOR DA REPÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. INIPROPRIEDADES CONSTATADÀS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DF EXAME DAS CONTAS DE CAMPANIIÀ. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ, PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. FALUAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROMETER A REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, § 2°-A DA LEI N° 9.504/97. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7746/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO. DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARÁ VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ANTES DA EMISSÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO. VALOR EM DINHEIRO ORIUNDO DE SAQUE EFETUADO EM CONTA POUPANÇA PFSSOAL DO CANI)IDATO. EXTRATO COM CARIMBO DA iNSTITUIÇÃO ANCÁRIA E ASSINATURA DO GERENTE. DECLARAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. LICITUDE DA ORIGEM DO RECURSO DEVIDAMENTE COMPROVADA. FALHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS; INTELIGÊNCIA DO ART. 30, § 2°-A DA LEI N¿ 9.504/97. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7745/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS. CONTAS. IMPR()PRIEDADES CONSTATADAS. - DILÃIGÊNCLAL SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPÀRECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, DAS CONTAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS PRÓPRIOS DOAI)OS E O PATRIMÔNIO DO CANDIDATO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO IRPF. SUBSISTÊNCIA DE IRRE(;uLARIDADE CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE CASTO NÃO DECLARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE NOTA FIS(iAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CANDIDATO. VALOR IRRISÓRIO DA DESPESA QUANDO COMPARADO COM O VOLUME TOTAL DAS RECEITAS AUFERIDAS E DESPESAS EFETUADAS. FALHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS. INTJLIGÉNCIA 1)0 ART. 30, 2°-A DA LEI N° 9.504/97. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7744/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 201ó. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTAI)O FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATÁDAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS IRREGULARES. ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS. EMPRESA ATIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE AMPLA ATIVIDADE PROBATÓRIA. CONTABILIDADE DE CAMPANHA. VIA INADEQUADA PARA ESSE MISTER. DESPESAS EFETIVAMENTE PAGAS E COM TRÂNSITO PELA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ SUBJETIVA DO CANDIDATO. FALHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7743/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Emcita. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA CQMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO. DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABHJZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS IRREGULARES. ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS. EMPRESA ATIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE AMPLA ATIVIDADE PROBATÓRIA. CONTABILIDADE DE CAMPANHA. VIA INAÓEQUADA PARÁ ESSE MISTER. DESPESAS EFETIVAMENTE PAGAS E COM TRÂNSITO PELA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA BOAFÉ SUBJETIVA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 7742/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DiLIGÊNCIA SUGERIDA PELA CÕMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTÊ SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR À APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE VEÍCULOS NOS RECIBOS ASSINADOS PELOS LOCATÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -DA PROPRIEDADE DOS AUTOMÓVEIS LOCADOS. DESNECESSIDADE. TITULARIDADE Do BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO.MATERIAIS DE PROPAGANDA. DESPESAS ELEITORAIS. INDiCIOS .flE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS IRREGULARES. ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS. `EMPRESA ATIVA SUNTO À RECEITA FEDERAL NECESSIDADE DE AMPLA ATIVIDADE PROBATÓRIA. CONTABILID DE DÊ CAMPANHA. VIA INADEQUADA PARA¿ ESSE MISTER. DESPESAS EFÉTIVAMEN¿JE PAGAS It COM TRÂNSITO PELA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ SUBJETIVA DO CANDIDATO. FALHA QUE NÃO TEM 43 CONDÃO DE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7741/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ement PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANhA. ELEIÇÕÊS 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPAMIA. COMPARECIMENTO DO IXFERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, § 2°-A DA LEI N° 9.504)97. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7740/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANUA. ELRIÇÕES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL SUPLENTE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DÁS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DC INTERESSADO. APARTE SANEADOR JFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADL_ REFEkENTE AO DESCUMVRIMEN1¿O DO ART. 1°, §3° ÇA RESOLUÇÃO TSE N° 23217/20W. FALHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER AS CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7739/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 E mc ata. PRESTAÇÃÔ DE CONTAS DE CAMPANW4. ELEIÇÕES 2010. CANDJ»ATO ELEITO. CARGO. 2° SUPLENTE DE SENADOR DA REPÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS.. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANUA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VEABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. FALHAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROMETER A REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, § 2°-A DA LEI N° 9.504/97. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7738/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7737/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. REGULARIDADE. APROVAÇÂO.
Acórdão Nº 7736/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. 1° SUPLENTE DE SENADOR. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ: REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APRÕVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7735/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL TEMPESTMDADE. AVALIAÇÃO PREVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA coMIssÃa DE: EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR ERCAZ. REGULARIDADE CONTABIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7734/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL: AVALIAÇÃO P¿RÉ VIA DAS CONtAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERIODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA NORMA REGULAMENTADORA. ART. 90, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21312010. IRREGULARIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS ENTRÈ O INTERVALO DA OBTENÇÃO DO CNPJ E A ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA. POSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL PRÓPRIO NA CAMPANHA. BEM NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL. BEM CONSTANTÈ DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DO ART. jO, § 2°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.217/2010. NÃO APRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS VÁLIDOS RECEITAS ESTIMADAS. IRREGULARIDADES FORMAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7733/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. OBRIGAÇÃO CONTRAIDA APÓS A ELEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 1°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.217I2O10 IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. COMBUSTÍVEL. DOAÇÃO. CANDIDÁTURA MAJORITÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA FISCAL REFERENTE AOS GASTOS DOADOS E PERTENCENTE À CANDIDATURA MAJORITÁRIA. RECIBO ELEITORAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS DA REFERIDA DOAÇÃO. INÈXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7732/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. TERMO DE cEssÃo DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS JUNTO AO DETRAN. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL PELA TRADIÇÃO. POSSE COMPROVADA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE DESPESA NA CONTABILIDADE. VALOR DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7731/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. TERMO DE cEssÃo DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS JUNTO AO DETRAN. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL PELA TRADIÇÃO. POSSE COMPROVADA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE DESPESA NA CONTABILIDADE. VALOR DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À ANÁLISE DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7730/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DÊ CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR DA REPÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADASd RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. TERMO DE CESSÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS JUNTO AO DETRAN. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL PELA TRADIÇÃO. POSSE COMPROVADA. FRAUDE NAO CONFIGURADA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1°, § 3°, DA RESOLUÇÃO TSE 23 .21712010. REGISTRO DE DESPESA NA CONTABILIDADE. DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE E NUMERAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. RETIFICADORA DO COMITÊ FINANCEIRO. EXPLICAÇÕES SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ANÁLISE DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESOLUÇÃO TSE N° 23.21712010, ART. 39, INCISO ,: DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7729/2010, DE 08 DE dezembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PREVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS NQ RECIBO ELEITORAL E NO TERMO DE CESSÃO DE VEICULO DO PRÕPRIO CANDIDATO. IRREGULARIDADE FORMAL. MATERIAIS DE PROPAGANDA. DESPESAS ELEITORAIS. INDICIOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS IRREGULARES. ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS. EMPRESA ATIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE AMPLA ATIVIDADE PROBATÓRIA. CONTABILIDADE DE CAMPANHA. VIA INADEQUADA PARA ESSE MISTER. DESPESAS EFETIVAMENTE PAGAS E COM TRÂNSITO PELA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FE SUBJETIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7728/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANhA. ELEIÇÔES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL.. AVALIAÇÃO PRÉVIC DAS CONT4S. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7727/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANhA. ELEIÇÔES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL.. AVALIAÇÃO PRÉVIC DAS CONT4S. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7726/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 20)0. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGENCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7725/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA, DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÂODE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO P0 INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 7724/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. -
Acórdão Nº 7723/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. . AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIÊDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERDA¿ PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO. DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7721/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. - ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7720/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS¿ DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7719/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 7718/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. - - - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO FEI)ERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7717/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÔES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA ÇOMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7716/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANÜIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES- CONSTATADAS. DILIGÊNCIÃ SUGERIDA PELACOMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DQ4 INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. ÃPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7715/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRE$TAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANhA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÂO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA. SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DI CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA - VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7714/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS: IMPROPRIEDAI)ES CONSTATADAS. DiliGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DOINTERESSADO. APARtE SANEADOR EFICAZ PARA VIAIMLIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7713/2010, DE 07 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO QE DEPUTAQO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA! COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. FALTA DE DESCRIÇÃO DO CRITÉRIQ DE AVALIAÇÃO DOS BENS. OFENSA AO ART. 29, j 2°, CI O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, p0 ART. 30, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21712010. AUSÊNCIA. ÓE REGISTRO DE DESPESA NA CONTABILIDADE. VALOR DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À ANÁLISE DAS CONtAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO QOM RESSALVAS DAS CONTAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7712/2010, DE 06 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CÕNTAS DE CAMPANHA. ELÊIÇÔES 2010. CANDIDATO. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CQNSTATADAS. DILIGENCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÂÕ DAS CONTAS. APROVAÇÁO.
Acórdão Nº 7711/2010, DE 06 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUA4. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. ARRECADAÇÃO ¿E DESPESAS ANTES DO RECEBIMENTO DOS RECIBOS ELEITORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1°, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO TSE 23.217/2010. QUANTIA DE PEQUENO VALOR. TRÂNSITO PELA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CANDIDATO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À ANÁLISE DAS CONTAS.. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7710/2010, DE 06 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. SOBRAS DE CAMPANHA NÃO REPASSADAS À DIREÇÃO PARTIDÁRIA. VIOLAÇÃO AÕ ART. 31 DA LEI N° 9.504197. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. FALTA DE DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO BEM. OFENSA AO ART. 29, § 2°, CIC O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO ART. 30, DA RESOLUÇÃO TSE 23.21712010. DIVERGÊNCIA QUANTO À FAIXA NUMÉRICÁ DOS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADES FORMAIS. DESPESAS EFETUADAS E NÃO PAGAS PELO ÇANDIDATO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS PELO PARTIDO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO DO SEU ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL. ART. 29, § § 3° E 4°, DA LEI N° 9.504197. AUSÊNCIA. FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO TSE 23.21712010, ART. 39, INCISO III. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7709/2010, DE 06 DE dezembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DOS REtIBOS ELEITORAIS. ACERVO PROBATÕRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À ANÁLISE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA CONTABILIDADE. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7708/2010, DE 06 DE dezembro DE 2010 EmeQta. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉnA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS DILIGÊNCIA SUGERIDA P1ELA COMISSÃO DE EXAME OS CONTAS DE . CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO - INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7707/2010, DE 03 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. 2° SUPLENTE DE SENADOR. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7706/2010, DE 03 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR. EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7705/2010, DE 03 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÈVIA DAS CONTAS: IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7704/2010, DE 03 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÃBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7703/2010, DE 03 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕS 2010. CARGO. DEPUTA6O ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROP.RIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DÓ INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7702/2010, DE 03 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS QE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CQNTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILJZ4R A APRÓVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
Acórdão Nº 7701/2010, DE 03 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. 2° SUPLENTE ÜE SENADOR DA REPÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES ÇONSTATADAS..\ DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 7700/2010, DE 03 DE dezembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA. SUCIERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZÁR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÂO. DECISÃO UNÂMME.
Acórdão Nº 7699/2010, DE 03 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇOES 2010. CANDIDATO. SUPLENTE. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ PARA VIABILIZAR A APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7698/2010, DE 03 DE dezembro DE 2010 RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÔES 2008. CORRUPÇÃO ELEITORAL. INSCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE ELEITORES. DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. MATERIALIDADE. FATO TiPICO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA OU DANDO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS NA VINCULAÇÃO DO OFERECIMENTO DA VANTAGEM AO PEDIDO DE VOTOS. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CRIME FORMAL.PROCEDÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUTIVA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDÀDE OU ENTIDADES PÚBLICAS.
Acórdão Nº 7697/2010, DE 02 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO FEDERAL TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÉNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARIDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7696/2010, DE 02 DE dezembro DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO. APARTE SANEADOR EFICAZ. REGULARiDADE CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS SEM. RESSALVAS. DECISÂO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7695/2010, DE 02 DE dezembro DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. FRAUDE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO ENQUADRAMENTO DOS FATOS NO ART. 14, § 10, DA CFIBB. IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO A¿RT. 30-Á DA LEI N° 9.504197. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CANDIDAtO. PETIÇÃO ENCAMINHADA VIA FAC-SÍMILE APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO CARTÕRIO ELEITORAL. NÃO CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7694/2010, DE 02 DE dezembro DE 2010 Ementa: - MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCSSUAL ELEITA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÂO-DE-OBRA. EMPRESA VENCEDORA Db CERTAME. PREÇO GLOBAL MAIS VANTAJOSO PARA A ADMINISTRAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE CUSTOS ESCLARECIDA NOTRANSCURSO DO PROCEDIMENTO LICITATÕRIO. TRATAMENTO ISONÔMICO OFERTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME DE EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME TRIBUTÁRIO DE LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE DAS ÁLÍQUOTAS REDUZIDAS DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA REMUNERAÇÃO DE MATERIAIS DE PROPRIEDADE DA LICITANTE. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. CUMPRIMENTO. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇAO. CORRETO DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO MANEJADO PELA IMPETRANTE EM FACE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA¿ OBSERVÂNCIA DO ESPÍRITO DO CORRESPONDENTE EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Acórdão Nº 7687/2010, DE 26 DE novembro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATOS APELO AO TRE. CABIMENTO. RECIBO ELEITORAL. EMISSÃO. AUSÊNCIA. NÃO DEVOLUÇÃO DE TODOS OS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 7686/2010, DE 26 DE novembro DE 2010 Ementa. - ELEITÔRAL. RECURSO CRIMINAL. SUPOSTO CRIME DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. ART 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO. VINCULO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Acórdão Nº 7685/2010, DE 26 DE novembro DE 2010 HABEAS C6RPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIDADE COATORA. JUIZ ELEITORAL. FALSA IDENTIDÁDE. ART. 307 DO CP. ATIPICFDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE DÁ PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÉNCIA DE JUSTA CAUSA QUE, AUTORIZE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR CONCEPIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Acórdão Nº 7684/2010, DE 24 DE novembro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESNTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO PELO REPRESENTADO. COMPRO VAÇÂO. RECIBO ELEITORAL. PERÍCIA. EXAME GRAFOTÉtNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7683/2010, DE 19 DE novembro DE 2010 Ementa. PENAL. PROCESSUAL PENAL ELEiTORAL. AÇÃO PENAL ORÍGINÁRIA. INFRAÇÃO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE 2006. PREFEITO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS NA VINCULAÇÃO DO OFERECIMENTO DA VANTAGEM AO PEDIDO DE VOTOS. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PRESCINDÊNCIA DE PROVA DIRETA. UTILIZAÇÃO DE MANOBRAS SUB-REPTÍCIAS. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUTIVA DE PÍ4ESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE. SERVIÇOS Ã COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS.
Acórdão Nº 7682/2010, DE 18 DE novembro DE 2010 Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. LIMITE. 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 23. § 1°, INCISO 1, DA LEI N°9.504197. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 7681/2010, DE 18 DE novembro DE 2010 Ementa. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL. RÁDIO. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 7680/2010, DE 12 DE novembro DE 2010 Ementa PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES -. PT ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. CONTAS DESAPROVADAS EM 2005 POR ESTA CORTE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.. DEVOLUÇÃO AO DIRETÓRIO NACIONAL. ORIGEM IRREGULAR DE RECURSOS. CONTRIBUIÇÃO. TITÜLAR DE CARGO DEMISSIVEL AD NUTUM QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 31, INCISO II, DA LEI N° 9.096195. DIVERGÊNCIA NOS VALORES DAS SOBRAS DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE 22.11512008 E RESOLUÇÃO TSE 21.84112004 QUE NÃO IDENTIFICAM A ESFERA . PARTIDÁRIA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DAS SOBRAS. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL PELA RESPONSABILIDADE DO DIRETÔRIO REGIONAL. RECOMENDAÇÃO PARA A APRESENTAÇÀO DAS PROXIMAS CONTAS. PARTIDÁRIAS; DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES: APLICAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DA SANÇÃO. ART. 37, § 3°, DA LEI N° 9.096195 C1C O ART. 28, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO TSE NO;2t841104. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7679/2010, DE 11 DE novembro DE 2010 Ementa. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FIANÇA. FATO ATIPICO. ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 7678/2010, DE 08 DE novembro DE 2010 Ementa ELEIÇÕES 2008. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14, § 10, DA CF/88. ASSUNÇÃO DO PÓLO ATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. DEFERIMENTO. PRELIMINARES. PROVA ILICITA. NÃO ACOLHIMENTO. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTÁL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE EM SEDEDE AIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS VOTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. PROVAS FIRMES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ORGANIZAÇÃO VOLTADA ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITORES EM FAVOR DE CANDJDATO A VEREADOR. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE VARA INFLUIR NO RESULTADO DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 10 GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 7677/2010, DE 31 DE outubro DE 2010 AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DF AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) QUE REJEITA PRELIMINARES. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO FEITO. NÃO-CABIMENTO DO AGRAVO. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TSE.
Acórdão Nº 7676/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7675/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.
Acórdão Nº 7674/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DE ADVERSÁRIO POLÍTICO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 7673/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7672/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7671/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7670/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DE ADVERSÁRIO POLÍTICO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 7669/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7668/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇAO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JORNALÍSTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7667/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7666/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7665/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7664/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7663/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7662/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7661/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7660/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7659/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7658/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7657/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA
Acórdão Nº 7656/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. DESVIO. FINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
Acórdão Nº 7655/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INTERNET. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃo. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
Acórdão Nº 7654/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO. ACORDÃO. EMBARGOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7653/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL INSERÇÃO CONTENDO MONTAGEM E TRUCAGEM. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA. CABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7652/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INSERÇÃO. CONGELAMENTO DE IMAGEM. DESEQUILÍBRIO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DOLO OU CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Houve desequilíbrio do pleito no congelamento pela emissora representada de imagem contendo propaganda de candidato. 2. É desnecessária a comprovação de culpa ou dolo para punição de emissora em razão de descumprimento da lei eleitoral. 3. Aplicação de multa no mínimo legalmente estabelecido. 4. Procedência parcial da representação.
Acórdão Nº 7651/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 ¿ EMENTA:. . . REPREéENTAÇÃO. ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO. INSERÇÃO CONTENDO RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. CONDUTA VEDADA. SUSPENSÃO. DA VEICULAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7650/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INSERÇÃO CONTENDO RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. CONDUTA VEDADA. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7649/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INSERÇÃO CONTENDO RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. CONDUTA VEDADA. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7648/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INSERÇÃO CONTENDO RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. CONDUTA VEDADA.. SUSPENSÃO bA VEICULAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7647/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Liminar indeferida.
Acórdão Nº 7646/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Liminar deferida em parte.
Acórdão Nº 7645/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Representação procedente.
Acórdão Nº 7644/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO LIMINAR. ELEÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7643/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGUL¿AR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7642/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 E?.wr,rA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. . DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7641/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 EMENTA. - REPRESENTAÇÃO ÉLEITORAL DECISÃO LIMINAR ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR ÚEFERJDA.
Acórdão Nº 7640/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7639/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISAO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7638/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7637/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7636/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUMOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓR1A IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7635/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO: HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7634/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA¿ IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7633/2010, DE 28 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JQRNALÍSTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRJR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA E CONCËITO DO- REPRESENTANTE. IRREGJJLARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7632/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO INDEVIDA DA DURAÇÃO DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL SUPERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Acórdão Nº 7631/2010, DE 29 DE outubro DE 2010 ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO INDEVIDA DA DURAÇÃO DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL SUPERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Acórdão Nº 7630/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATORIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7629/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATORIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA
Acórdão Nº 7628/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATORIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7627/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATORIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7626/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIo ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7625/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATtRIA JORNALÍSTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRIR A IMAGEM `DO REPRESENTANTE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA E CONCEITO DO REPRESENTANTE. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7624/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JORNALISTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7623/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JORNALÍSTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA. IRREGULARJDADÊ NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE..
Acórdão Nº 7622/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JORNALÍSTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTAETE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÂO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7621/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 Representação Eleitoral. Direito de Resposta. Ofensa. Honra. Não Configurada. Ausência do Fumus Boni Iuris. Medida Liminar Indeferida. 1. Para se configurar a ofensa a honra ensejadora do direito de resposta, as afirmações ventiladas devem desbordar do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão, o que não se contata nos autos. 2. Liiminar indeferida.
Acórdão Nº 7620/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 RECURSØ ELEITORAL. REPRESENTAÇÀO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. RËPRESENTADA. EXERCICIO. DIREITO. LIBERDADE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7619/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCICIO. DIREITO LIBERDADE. - EXPRESSÃO. NÃo CoNFiGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÀO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7618/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7617/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA HONRA REPRESENTADA CONFIGURAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7616/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÁO. MEDIDA LINIINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7615/2010, DE 27 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7614/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7613/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7612/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7611/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE
Acórdão Nº 7610/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USA DA IMAGEM DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FILIADO A PARTIDO POLÍTICO OPOSITOR. IMAGENS APRESENTADA NO CONTEXTO DE REALIZAÇÕES INSTITUCIONAIS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7609/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USA DA IMAGEM DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FILIADO A PARTIDO POLÍTICO OPOSITOR. IMAGENS APRESENTADA NO CONTEXTO DE REALIZAÇÕES INSTITUCIONAIS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7608/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USA DA IMAGEM DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FILIADO A PARTIDO POLÍTICO OPOSITOR. IMAGENS APRESENTADA NO CONTEXTO DE REALIZAÇÕES INSTITUCIONAIS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7607/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USA DA IMAGEM DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FILIADO A PARTIDO POLÍTICO OPOSITOR. IMAGENS APRESENTADA NO CONTEXTO DE REALIZAÇÕES INSTITUCIONAIS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7606/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DE ADVERSÁRIO POLÍTICO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7605/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JORNALÍSTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7604/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JORNALÍSTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7603/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JORNALÍSTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7602/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JORNALÍSTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7601/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Representação procedente.
Acórdão Nº 7600/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7599/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7598/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7597/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 EMENTA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. PANFLETO. INFORMAÇÃO. DESATUALIZADA. SABIDAMENTE INVERÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Enseja o recolhimento da propaganda impressa o fato de a mesma veicular informação sabidamente inverídica acerca de adversário. 2. Representação procedente.
Acórdão Nº 7596/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7595/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7594/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7593/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7592/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7591/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Representação procedente.
Acórdão Nº 7590/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Representação procedente.
Acórdão Nº 7589/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Também se configura a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7588/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Também se configura a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7587/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Também se configura a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7586/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Também se configura a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7585/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Também se configura a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7584/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7583/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7582/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7581/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7580/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7579/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7578/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. DIA DO PLEITO. PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei eleitoral permite a permanência de páginas de candidatos na rede mundial de computadores no dia da eleição, não se sujeitando essa modalidade de propaganda às proibições incidentes sobre as demais. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7577/2010, DE 25 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. DIA DO PLEITO. PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei eleitoral permite a permanência de páginas de candidatos na rede mundial de computadores no dia da eleição, não se sujeitando essa modalidade de propaganda às proibições incidentes sobre as demais. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7576/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇ4O &EITORAL. Dmmd DE RESPOSTA. OFENSA. HoWItk. REPRESENTADO NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCICIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 7575/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Acórdão Nº 7574/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7573/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEÍTORAL,. VEICULAÇÃO. PROPAGANDA. DIFUSÃO. OPINIÃO. TRATAMENTO PRVILEGIADO. CCANDIDATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 7572/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7571/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7570/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Inadmissível a equiparação da utilização de símbolo cívico do Estado a símbolo particular de órgão ou entidade da administração pública direta, para caraterizar a infração penal definida pelo art. 40 da Lei nº 9.504/97 4. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7569/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL REPRESNTAÇAO.PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA.INSERÇÃO.OFENSA.HONRA.REPRESENTADA.EXERCICIO.DIREITO.LIBERDADE.EXPRESSÃO.NÃO CONFIGURAÇÃO.IRREGULARIDADE.UTILIZAÇÃO.COMPUTAÇÃO GRAFICA.EFEITOS ESPECIAIS.CONFIGURAÇÃO.IMPROCEDENCIA.
Acórdão Nº 7568/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL.REPESENTAÇÃO.PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA.INSERÇÃO.HONRA.REPRESENTADA.EXERC´CICIO.DIREITO.LIBERDADEEXPRESSÃO.NÃO CONFIGURAÇÃO.IRREGULARIDADE.UTILIZAÇÃO.COMPUTAÇÃO GRÁFICA.EFEITOS ESPECIAIS.CONFIGURAÇÃO.IMPROCEDENCIA.
Acórdão Nº 7567/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSRÇÃO.OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCICIO DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDENCIA PARCIAL.
Acórdão Nº 7566/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITOAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCICIO. DIREITO. LIBERDADE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃOGRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDENCIA PARCIAL. configura
Acórdão Nº 7565/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA.INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCICIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃo C0NFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFiGURAÇÃO. PROCEDÉNCIA PARCIAL.
Acórdão Nº 7564/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇ4O. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCICIO. DIREITO. LIBERDADE .EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÁO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Acórdão Nº 7563/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7562/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL.. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCICO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÂO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS EspEciAis. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PAARCIAL.
Acórdão Nº 7561/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 3. Representação procedente em parte.
Acórdão Nº 7560/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ELEITORAL. NOTICIA SABIDAMENTE INVERIDICA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7559/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7558/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. IMPRENSA ESCRITA. ACUSAÇÕES CALUNIOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Acórdão Nº 7557/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. A utilização de legendas não se constitui em utilização de computação gráfica, vedada em lei. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7556/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. A utilização de legendas não se constitui em utilização de computação gráfica, vedada em lei. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7555/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. A utilização de legendas não se constitui em utilização de computação gráfica, vedada em lei. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7554/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. A utilização de legendas não se constitui em utilização de computação gráfica, vedada em lei. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7553/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. A utilização de legendas não se constitui em utilização de computação gráfica, vedada em lei. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7552/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. A utilização de legendas não se constitui em utilização de computação gráfica, vedada em lei. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7551/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. A utilização de legendas não se constitui em utilização de computação gráfica, vedada em lei. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7550/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. DIA DO PLEITO. PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei eleitoral permite a permanência de páginas de candidatos na rede mundial de computadores no dia da eleição, não se sujeitando essa modalidade de propaganda às proibições incidentes sobre as demais. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7549/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. DIA DO PLEITO. PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei eleitoral permite a permanência de páginas de candidatos na rede mundial de computadores no dia da eleição, não se sujeitando essa modalidade de propaganda às proibições incidentes sobre as demais. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7548/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. DIA DO PLEITO. PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei eleitoral permite a permanência de páginas de candidatos na rede mundial de computadores no dia da eleição, não se sujeitando essa modalidade de propaganda às proibições incidentes sobre as demais. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7547/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. DIA DO PLEITO. PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei eleitoral permite a permanência de páginas de candidatos na rede mundial de computadores no dia da eleição, não se sujeitando essa modalidade de propaganda às proibições incidentes sobre as demais. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7546/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. DIA DO PLEITO. PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei eleitoral permite a permanência de páginas de candidatos na rede mundial de computadores no dia da eleição, não se sujeitando essa modalidade de propaganda às proibições incidentes sobre as demais. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7545/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. DIA DO PLEITO. PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei eleitoral permite a permanência de páginas de candidatos na rede mundial de computadores no dia da eleição, não se sujeitando essa modalidade de propaganda às proibições incidentes sobre as demais. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7544/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. DIA DO PLEITO. PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei eleitoral permite a permanência de páginas de candidatos na rede mundial de computadores no dia da eleição, não se sujeitando essa modalidade de propaganda às proibições incidentes sobre as demais. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7543/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. DIA DO PLEITO. PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lei eleitoral permite a permanência de páginas de candidatos na rede mundial de computadores no dia da eleição, não se sujeitando essa modalidade de propaganda às proibições incidentes sobre as demais. 2. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7542/2010, DE 21 DE outubro DE 2010 ELEIÇÕES 2010; REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. USO DA MÁQUINA PÚBLICA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. MENÇÃO À CONDENAÇÃO ELEITORAL ANTERIOR JÁ CUMPRIDA. RECISTRO DEFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. INEXISTÊN CIA. HOMEM PÚBLICO. SUJEIÇÃO À CRITICAS. DEBATE POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO .JULGADA IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.
Acórdão Nº 7541/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. ENTREGA DO PLANO DE MÍDIA E AS RESPECTIVAS FITAS ÀS EMISSORAS DE TELEVISÃO. RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER O MATERIAL DURANTE O FINAL DE SEMANA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7540/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROGRAMA JORNALÍSTICO EM RÁDIO BENEFICIANDO CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA COM ALIADO DO CANDIDATO REPRESENTANTE, A FIM DE PRESERVAR A ISONOMIA DO PLEITO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7539/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7538/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7537/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES CALUNIOSAS, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7536/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JORNALÍSTICA IRREGULAR VOLTADA A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. DECLARAÇÕES OFENSIVAS À HONRA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7535/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7534/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7533/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. UTILIZAÇÃO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. INSERÇÃO VEDAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Há na inserção vergastada a utilização de recursos de computação gráfica. 3. Não configuração de direito de resposta. 4. Procedência parcial da representação para determinar a exclusão dos recursos irregularmente utilizados.
Acórdão Nº 7532/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. UTILIZAÇÃO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. INSERÇÃO VEDAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Há na inserção vergastada a utilização de recursos de computação gráfica. 3. Não configuração de direito de resposta. 4. Procedência parcial da representação para determinar a exclusão dos recursos irregularmente utilizados.
Acórdão Nº 7531/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7530/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7529/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica politica, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7528/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7527/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7526/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7525/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7524/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7523/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. VEICULAÇÃO DE APOIO DE FILIADO A CANDIDATO DE OUTRA COLIGAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não houve a divulgação de pesquisa eleitoral irregular. 2. A propaganda eleitoral insurgida veiculou declaração de apoio de filiada à coligação diversa da que recebeu o apoio, em desrespeito à legislação vigente. 3. Representação julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 7522/2010, DE 20 DE outubro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. VEICULAÇÃO DE APOIO DE FILIADO A CANDIDATO DE OUTRA COLIGAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Não houve a divulgação de pesquisa eleitoral irregular. 2. A propaganda eleitoral insurgida veiculou declaração de apoio de filiada à coligação diversa da que recebeu o apoio, em desrespeito à legislação vigente. 3. Representação julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 7521/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL C0M PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de qualquer ofensa ou notícia sabidamente inverídica, não havendo, portanto, hipótese de cabimento de direito de resposta. 2. Improcedência da representação.
Acórdão Nº 7520/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de qualquer ofensa ou notícia sabidamente inverídica, não havendo, portanto, hipótese de cabimento de direito de resposta. 2. Improcedência da representação.
Acórdão Nº 7519/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de qualquer ofensa ou notícia sabidamente inverídica, não havendo, portanto, hipótese de cabimento de direito de resposta. 2. Improcedência da representação.
Acórdão Nº 7518/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. DIVISÃO DO MESMO PROGRAMA ELEITORAL EM MAIS DE UMA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO DAS REPRESENTAÇÕES. 1. Um trecho da propaganda eleitoral em apreço já foi discutido em representação anteriormente ajuizada. 2. Configuração de conexão entre as representações. 3. Determinação de juntada deste feito à representação 1986-77, para apreciação conjunta da suposta irregularidade existente na propaganda insurgida.
Acórdão Nº 7517/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CALÚNIA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal ou veiculação de notícia sabidamente inverídica. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7516/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES OFENSIVAS A HONRA DE ADVERSÁRIO POLITICO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7515/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DECLARAÇÕES OFENSIVAS A HONRA DE ADVERSÁRIO POLITICO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7514/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7513/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR. CRACHÁS UTILIZADOS POR FICAIS DA COLIGAÇÃO REPRESENTADA FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PRÉLIO EM PRIMEIRO TURNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7512/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR. CRACHÁS UTILIZADOS POR FICAIS DA COLIGAÇÃO REPRESENTADA FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PRÉLIO EM PRIMEIRO TURNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7511/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO UNÂNIME. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações por ofensa aos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. "Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8º, II, da LC nº 75/93." (RP nº 69, Acórdão TRE/AL nº 6.115, de 27.07.09, Rel. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 3. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23, 27 e 81 da Lei nº 9.504/97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 4. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei nº 9.504/97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais (...)". 5. A insignificância do valor doado face ao montante dos recursos angariados, não se aplica ao caso, visto que o parâmetro legal para efeitos da incidência do art. 23 da Lei nº 9.504/97, são os rendimentos anuais do doador e não o valor arrecadado na campanha eleitoral do candidato beneficiado. 6. No que toca aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser dito que sua aplicação há de ser observada somente no momento da fixação da penalidade a ser imposta. 7. O novo § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97 não se aplica as doações realizadas nas eleições anteriores a edição da Lei nº 12.034, de 29.09.2009. 8. Não há que se falar em aplicação retroativa de norma mais benéfica, primeiro porque a sanção prevista no art. 23 possui natureza civil, e não penal, e segundo porque se está diante de um processo eleitoral já exaurido e perfeitamente acabado, devendo incidir as regras previstas para aquele pleito e não para os próximos. 9. O novo regramento advindo com a Lei nº 12.034/09, relativo ao § 7º do art. 23, deve ser aplicado a partir do pleito de 2010. 10. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é imposta em seu mínimo legal.
Acórdão Nº 7510/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO UNÂNIME. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. OFENSA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações por ofensa aos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. "Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8º, II, da LC nº 75/93." (RP nº 69, Acórdão TRE/AL nº 6.115, de 27.07.09, Rel. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 3. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23, 27 e 81 da Lei nº 9.504/97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 4. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei nº 9.504/97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais (...)". 5. A insignificância do valor doado face ao montante dos recursos angariados, não se aplica ao caso, visto que o parâmetro legal para efeitos da incidência do art. 23 da Lei nº 9.504/97, são os rendimentos anuais do doador e não o valor arrecadado na campanha eleitoral do candidato beneficiado. 6. No que toca aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser dito que sua aplicação há de ser observada somente no momento da fixação da penalidade a ser imposta. 7. O novo § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97 não se aplica as doações realizadas nas eleições anteriores a edição da Lei nº 12.034, de 29.09.2009. 8. Não há que se falar em aplicação retroativa de norma mais benéfica, primeiro porque a sanção prevista no art. 23 possui natureza civil, e não penal, e segundo porque se está diante de um processo eleitoral já exaurido e perfeitamente acabado, devendo incidir as regras previstas para aquele pleito e não para os próximos. 9. O novo regramento advindo com a Lei nº 12.034/09, relativo ao § 7º do art. 23, deve ser aplicado a partir do pleito de 2010. 10. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é imposta em seu mínimo legal.
Acórdão Nº 7509/2010, DE 14 DE outubro DE 2010 EMENTA: PROGRAMA TELEVISIVO. DIVULGAÇÂO DE OPINIÃO CONTRÁRIA A CANDIDATO. PERDA DO OBJEtO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO DE MULTA REPRESENTAÇÃO JULGADA PROÕEOENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 7508/2010, DE 18 DE outubro DE 2010 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE INSERÇÕES CLANDESTINAS NA TELEVISÃO, ALHEIAS AO PLANO DE MÍDIA ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. - PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE: A) SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO DE "INSERÇÕES EXTRA" DOS CANDIDATOS BENEFICIADOS; B) SUBTRAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INSERÇÕES ARTIFICIALMENTE INSERIDAS NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DA EMISSORA DE TELEVISÃO, REFERENTE AOS CANDIDATOS REPRESENTADOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA DE TELEVISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO NORMAL DA REFERIDA EMISSORA ("RETIRADA DO AR").
Acórdão Nº 7507/2010, DE 13 DE outubro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA EM SUBSTITUIÇÃO. 2.º SUPLENTE DE SENADOR. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N¿ 23.221/2010 E PELA LEI N° 9.504/97. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO. DEFERIMENTO DA CHAPA.
Acórdão Nº 7506/2010, DE 13 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7505/2010, DE 13 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7504/2010, DE 13 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7503/2010, DE 13 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7502/2010, DE 13 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7501/2010, DE 13 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7500/2010, DE 13 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7499/2010, DE 13 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7498/2010, DE 13 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. SITE PESSOAL DO CANDIDATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7497/2010, DE 15 DE outubro DE 2010 EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃÕ DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO ÜO MANDATO. EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DO RECURSO: INOMINADO. INEXISTÊNCIA, NO (DASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL CAPAZ DE AFASTAR Q ACERTO DA SENTENÇA. PROVA DA PRÁTICA DE GRAVE FRAUÚE À CONSTITUIÇÃO COM POTENCiAL PARA INFLUIR NA LISURA DO PLEITO. PREFEITO ITINERANTE: CABIMENTO DA AIME. LIMINAR: INDEFERIDA.
Acórdão Nº 7496/2010, DE 08 DE outubro DE 2010 RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2008. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A CÕNFIGURAR A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS. AÇÃO FUNDADA EM UMA ÚNICA PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E POLITICAMENTE COMPROMETIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7495/2010, DE 07 DE outubro DE 2010 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO - DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ABERTURA- DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO TSE ,N° 22.250/06 E NA LEI N° 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DÕ TSE E DO TRE/ÃL.
Acórdão Nº 7494/2010, DE 07 DE outubro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÂO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA. ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRESA INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O FATURAMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR ÀS. CAMPANHAS POLÍTICAS. APLICAÇÃO DAPENA PE MULTA SOBRE TODO O VALOR. DOAÇÃO MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.¿ ART. 81, § 2Õ E 3°, DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇAO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME..
Acórdão Nº 7493/2010, DE 06 DE outubro DE 2010 ELEITORAL. RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR AO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA AIME. REJEIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE SUSCITADA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA À ARRECADAÇÃO OU GASTOS IRREGULARES INEXISTENTE. SUPOSTO TRANSPORTE DE ELEITORES. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO OU ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A petição narra fatos que, em tese, poderiam configurar ofensa ao art. 30-A. Não há que se falar em não conhecimento da representação, sob pena de julgamento antecipado sem contraditório e regular instrução. 2. Restando apenas uma testemunha a ser ouvida, e tendo a mesma já sido ouvida em outros autos, sobre o mesmo fato, não há que se falar em nulidade. 3. A caracterização dos ilícitos eleitorais exige provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos. 4. Não configurada qualquer das condutas proibidas, há que se manter a decisão atacada.
Acórdão Nº 7492/2010, DE 06 DE outubro DE 2010 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDAD.E ALTERAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-FUNERAL. ARTS. 226 E SEGUINTES DA LEI 8.112/90. BENEFÍCIO DEVIDO À FAMÍLIA DO SERVIDOR E EVENTUALMENTE AO TERCEIRO. PEDIDO CONCORRENTE ENTRE DEPENDENTES E TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO EFETUADO AO DEPENDENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7491/2010, DE 03 DE outubro DE 2010 HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FIANÇA. FATO ATÍPICO. CONCESSÃO DE LIMINAR.
Acórdão Nº 7490/2010, DE 03 DE outubro DE 2010 HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLÍCIA FEDERAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ART. 299, DO CODEIGO ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - MAIORIA DE VOTOS.
Acórdão Nº 7489/2010, DE 03 DE outubro DE 2010 MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PERMISSÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO DIA DO PLEITO PARA CONSUMO POSTERIOR. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERIGO DE PERECIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. REQUISITOS DA MEDIDA. ATENDIMENTO. CONCESSÃO.
Acórdão Nº 7488/2010, DE 03 DE outubro DE 2010 AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. INDEFERIMENTO PELO CORREGEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO ENTRE AS CONDUTAS COMBATIDAS E A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MERA REITERAÇÃO ARGUMENTATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES DO TSE. 1. A antecipação da data pagamento da remuneração dos servidores públicos e do 13º salário, mesmo em ano eleitoral, não tem o condão de desequilibrar o certame, porquanto não se concedeu nenhuma benesse indevida aos agentes públicos. 2. O ato de remoção de alguns poucos agentes públicos estaduais - que atuavam na Defensoria Pública - para os seus órgãos de origem, apesar de efetivado no trimestre anterior ao pleito, não se revestiu de caráter eleitoreiro, podendo ser atacado, pelos interessados, na Justiça Comum. 3. Segundo entende o TSE, tratando-se de mera reiteração de argumentos, sem a apresentação de fatos novos, há de se manter a decisão do Corregedor que indeferiu, de plano, a AIJE.
Acórdão Nº 7486/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7485/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7484/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7483/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7482/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. PESQUISA. AUSÊNCIA REGISTRO PRÉVIO. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. A divulgação de números de pesquisa oficialmente registrada, sem a confirmação dos mesmos pelo instituto de pesquisa e pelo contratante, enseja a aplicação de multa, estipulada pelo art. 33, § 3º, da Lei nº9.504/97. 2. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7481/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Representação procedente.
Acórdão Nº 7480/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7479/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISAO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. USO DE MONTAGENS EM INSERÇÕES. IRREGULARIDADE CONFIGURADAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7478/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. INVASÃO DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DESTINADO A CANDIDATOS PROPORCIONAIS, POR CANDIDATO MOJORITÁRIO. FIM DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PERDA DO OBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7477/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. IRREGULARIDADE NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. USO DA IMAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FIM DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PERDA DO OBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7476/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE OFENSA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7475/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE OFENSA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7474/2010, DE 01 DE outubro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE OFENSA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7473/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. TRUCAGEM. CABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. LIMINAR DEFERIDA 1. Observa-se a manipulação de imagens gerando ofensa à representante. 2. Configuração de direito de resposta. 3. Liminar deferida.
Acórdão Nº 7472/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. USO DE MONTAGENS EM INSERÇÕES. PROPAGANDA COM CARÁTER OFENSIVO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADAS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
Acórdão Nº 7471/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 EMENTA: LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INJURIA. DIFAMAÇÃO. TRUCAGEM. CABIMENTO DE DIRIETO DE RESPOSTA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Observa-se a manipulação de imagens gerando ofensa à representante. 2.Configuração de direito de resposta. 3. liminar deferida.
Acórdão Nº 7470/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 EMENTA: LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INJURIA. DIFAMAÇÃO. TRUCAGEM. CABIMENTO DE DIRIETO DE RESPOSTA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Observa-se a manipulação de imagens gerando ofensa à representante. 2.Configuração de direito de resposta. 3. liminar deferida.
Acórdão Nº 7469/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA EM BLOCO. TRUCAGEM. DIFAMAÇÃO. TRUCAGEM. CABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Observa-se a manipulação de imagens gerando ofensa à representante. 2. Configuração de direito de resposta. 3. Liminar deferida.
Acórdão Nº 7468/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM SITE DE INTERNET COM SUPOSTO CONTEÚDO INJURIOSO A CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 58, DA LEI 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7467/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL DE CANDIDATO MAJORITÁRIO EM PROPAGANDA DESTINADA AOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SUBTRAÇÃO DO TEMPO RESERVADO AO CANDIDATO MAJORITÁRIO REPRESENTADO. Nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o pleito, só é possível veicular em propaganda eleitoral direito de resposta. UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 7466/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTíCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A propaganda eleitoral insurgida veiculou notícia sabidamente inverídica. 2. Configuração de direito de resposta. 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7465/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7464/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPREENTAÇÃO ELEITORAL. NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7463/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL QUE RESTOU JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO DA RESPOSTA. INDUÇÃO A ERRO QUE NÃO CONFIGUROU MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DOS REPRESENTANTES NO SENTIDO DE CUMPRIR O QUE FICOU DISPOSTO NO ACÓRDÃO, A FIM DE VEICULAR A RESPOSTA. DEFERIMENTO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7462/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INSERÇÃO. IMAGEM EXTERNA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. 1. Nas 48 horas que antecedem o pleito só é possível veicular direito de resposta. 2. Perda de objeto superveniente. 3. Extinção sem resolução do mérito.
Acórdão Nº 7461/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INSERÇÃO. IMAGEM EXTERNA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. 1. Nas 48 horas que antecedem o pleito só é possível veicular direito de resposta. 2. Perda de objeto superviniente. 3.Extinção sem resolução de mérito.
Acórdão Nº 7460/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL DE CANDIDATO MAJORITÁRIO EM PROPAGANDA DESTINADA AOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SUBTRAÇÃO DO TEMPO RESERVADO AO CANDIDATO MAJORITÁRIO REPRESENTADO. Nas 48 horas (quarenta e oito) horas que antecedem ao pleito, só é possivel veicular em propaganda eleitoral direito de resposta. UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 7459/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL DE CANDIDATO MAJORITÁRIO EM PROPAGANDA DESTINADA AOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SUBTRAÇÃO DO TEMPO RESERVADO AO CANDIDATO MAJORITÁRIO REPRESENTADO. Nas 48 horas (quarenta e oito) horas que antecedem ao pleito, só é possivel veicular em propaganda eleitoral direito de resposta. UNANIMIDADE.
Acórdão Nº 7458/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. 2º SUPLENTE DE SENADOR. RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ART. 59, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010. IRREGULARIDADE DA CHAPA. PENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA RENUNCIANTE SOB PENA DE CANCELAMENTO.
Acórdão Nº 7457/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. HOMOLOGAÇÃO.
Acórdão Nº 7456/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INSERÇÃO. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. A utilização de legendas não se constitui em utilização de computação gráfica, vedada em lei. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7455/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7454/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO IRREGULAR DE INSERÇÕES. RÁDIO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE 1. A Emissora que suprime irregularmente inserções de propaganda eleitoral gratuita previamente definidas deve restituí-las ao candidato prejudicado. 2. Representação procedente.
Acórdão Nº 7453/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 RECLAMAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. AUSÊNCIA. DIVISÃO EQUITATIVA. TEMPO. NÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO ELEITORAL IMPROCEDENTE. 1. A distribuição de tempo do Guia Eleitoral entre os candidatos proporcionais é matéria interna corporis dos partidos políticos e coligações, . 2. Reclamação improcedente.
Acórdão Nº 7452/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE MÍDIA ADEQUADA PARA APRESENTAÇÃO DA PROPAGANDA. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7451/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. PORPAGANDA DE CONTEÚDO OFENSIVO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7450/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. INSERÇÕES. ALEGAÇÕES OFENSIVAS E DIFAMATÓRIAS. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. PROCESSO JULGADO PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7449/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSERÇÃO. INVASÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7448/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E INVERÍDICA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7447/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E INVERÍDICA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7446/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR DELEGADO PARTIDÁRIO. SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7445/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, somente quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Liminar indeferida. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7444/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Configura-se a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas desbordam do direito de opinião do representado, com consequente abuso da liberdade de expressão. 2. Representação procedente.
Acórdão Nº 7443/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEIIORAL. ALEÓAÇÃO DE sUPRESSÃo IRREGULAR DE INSERÇÔES. RÁDIO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE
Acórdão Nº 7442/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMAÇÃO NORMAL. RÁDIO. ACÓRDÃO Nº 7.336, DE 21/09/2010. APRESENTAÇÃO DA MÍDIA OU REQUERIMENTO À JUSTIÇA ELEITORAL PARA REQUISIÇÃO DA FITA JUNTO À EMISSORA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como assinalado no Acórdão embargado, ao propor pedido de direito de resposta em programação normal no rádio ou na televisão, a parte autora deve, no prazo da representação, ou seja, 48h, apresentar a mídia contendo o texto que reputa ofensivo ou requerer à Justiça Eleitoral que notifique a emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas cópia da fita da transmissão. 2. Ao dispor do direito de resposta na imprensa escrita e no horário eleitoral gratuito, a Resolução TSE nº 23.193/09, em seu art. 15, incisos I, b, e III, b, prevê que o pedido deverá ser instruído, respectivamente, com exemplar da publicação e com mídia da gravação do programa. É ônus do autor que, se não observado no prazo para a propositura da ação, inviabiliza a demanda ajuizada. 3. Não poderia ser diferente em relação ao pedido de resposta em programação normal no rádio ou na televisão, pois, em regra, o Poder Judiciário não atua sponte propria, mas depende da provocação dos interessados. Assim, no que diz respeito ao presente caso, em que o interesse tem nítido caráter pessoal, incumbe ao ofendido o dever de instruir a ação com as provas essenciais para o deslinde da causa ou requerer ao juiz a requisição daquelas que se encontrem em poder de terceiros. 5. Ao utilizar a expressão "à vista do pedido", a norma visa a garantir a parte, caso tenha dificuldade no acesso à gravação, a possibilidade de pedir diretamente à Justiça Eleitoral para que esta requisite da emissora a fita contendo a transmissão do programa veiculado, cujo teor foi considerado ofensivo. 6. A lei não possui expressão ou palavra inútil, deve-se, portanto, dela extrair a interpretação que melhor atenda a harmonia sistemática do texto. 7. O fato de a juntada extemporânea da mídia não ter sido impugnada pelos representados, não atenua, ou mesmo supre, a inobservância do que reza a legislação.
Acórdão Nº 7441/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ART. 59, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7440/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INSERÇÃO CONTENDO RECURSOS DE COMPUTAÇAO GRÁFICA. CONDUTA VEDADA. MÍDIA REFERENTE A PROGRAMA DIVERSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A mídia trazida aos autos se refere a inserção veiculada em data diferente da discutida nos autos. 2. Ausência de requisito de procedibilidade indispensável. 3. Extinção sem resolução do mérito.
Acórdão Nº 7439/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CRÍTICA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7438/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CRÍTICA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7437/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA PROPORCIONAL. PEDIDO DE VOTO PARA MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE DESNATURAÇÃO. REPRESENTAÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O breve pedido de voto para o candidato majoritário nas desnatura a propaganda proporcional. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7436/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INSERÇÃO CONTENDO RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. CONDUTA VEDADA. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Há na inserção vergastada a utilização de recursos de computação grafica. 2. Procedência da representação para determinar a exclusão dos recursos irregularmente utilizados.
Acórdão Nº 7435/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSERÇÃO. INVASAO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7434/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÕES OFENSIVAS. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7433/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. INSERÇÕES. PROPAGANDA DE CONTEÚDO OFENSIVO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7432/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSERÇÃO. INVASÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7431/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO IRREGULAR DE INSERÇÕES. RÁDIO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 7430/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7429/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. INVASÃO. PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 1. A exposição do nome do candidato majoritário demonstra desnaturação da propaganda eleitoral proporcional vedada em lei. 2. Liminar deferida.
Acórdão Nº 7428/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7427/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7426/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. GUIA ELEITORAL. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. CONFIGURAÇÃO. IMAGEM DO REPRESENTANTE. REPERCUSSÃO NEGATIVA. DIREITO DE RESPOSTA. CONCESSÃO. Deve-se julgar procedente a representação, concedendo direito de resposta em favor do representante, quando demonstrada nos autos a veiculação de informação no guia eleitoral de fatos sabidamente inverídicos, que extrapolam o direito à crítica que é próprio do jogo democrático.
Acórdão Nº 7425/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente
Acórdão Nº 7424/2010, DE 29 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representante, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7423/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RCED. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 6.568, DE 28.05.2010. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O órgão julgador não esta obrigado a responder todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas àqueles que fundamentam o seu convencimento. 3. A oposição de embargos de declaração que não indica ponto obscuro, omisso ou contraditório; que apenas insiste em reabrir a discussão do tema já julgado; e que reflete somente o inconformismo do embargante com o que restou decidido, demonstra o caráter procrastinatório dos embargos. 4. Em face disso, autoriza-se a imposição de multa ao embargante no valor de R$1.000,00 (hum mil reais).
Acórdão Nº 7422/2010, DE 30 DE setembro DE 2010 AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO TRE/AL Nº 6.833, DE 30/07/2010. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao introduzir a ação rescisória no âmbito da Justiça Eleitoral (art. 22, I, alínea j, do Código Eleitoral), a Lei Complementar nº 86/96 incumbiu somente ao colendo TSE seu processo e julgamento contra seus próprios julgados que versem sobre inelegibilidade. 2. Em matéria eleitoral, não é possível ajuizar ação rescisória perante Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que ela não está compreendida em sua competência originária.
Acórdão Nº 7421/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA EM SUBSTITUIÇÃO. VICE-GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO. DEFERIMENTO DA CHAPA. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura para o cargo de 2º Suplente. - Defere-se a chapa majoritária para Governador com o deferimento da candidata a vice-governador.
Acórdão Nº 7420/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DEBATE ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO. CANDIDATO SEM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ISONOMIA. PLURALISMO PARTIDÁRIO. RAZOABILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. 1. O candidato a cargo executivo que, mesmo sendo de partido sem representação na Câmara dos Deputados, tem o direito de participar de debate eleitoral em respeito aos princípios da igualdade e pluralismo partidário. 2. Liminar concedida.
Acórdão Nº 7419/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INSERÇÃO CONTENDO RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. CONDUTA VEDADA. MÍDIA REFERENTE A PROGRAMA DIVERSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A mídia trazida aos autos se refere a inserção veiculada em data diferente da discutida nos autos. 2. Ausência de requisito de procedibilidade indispensável. 3. Extinção sem resolução do mérito.
Acórdão Nº 7418/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INSERÇÃO CONTENDO RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. CONDUTA VEDADA. MÍDIA REFERENTE A PROGRAMA DIVERSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A mídia trazida aos autos se refere a inserção veiculada em data diferente da discutida nos autos. 2. Ausência de requisito de procedibilidade indispensável. 3. Extinção sem resolução do mérito.
Acórdão Nº 7417/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. OFENSA A HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENSEJA DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda vergastada se limitou a crítica política. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7416/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. OFENSA A HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda vergastada não dirigiu qualquer crítica à representante. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7415/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE TEXTO DIFAMATÓRIO E INJURIOSO. CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Houve ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta, em razão de ofensa à honra do representante. 2. Procedência da representação.
Acórdão Nº 7414/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. USO DE MONTAGENS EM INSERÇÕES. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7413/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E INVERÍDICA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE NAO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7412/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE MÍDIA ADEQUADA PARA APRESENTAÇÃO DA PROPAGANDA. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VICIO. DESCUMPRIMENTO. REPRESENTAÇAO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7411/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CANDIDATOS PRETERIDOS NA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. CAMPO VEDADO A ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7410/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. INSERÇÕES. ALEGAÇÕES OFENSIVAS E DIFAMATÓRIAS. USO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. INTERPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA, BEM COMO PARA RECLAMAÇÃO DO USO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7409/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO. INSERÇÕES. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ALEGAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. DEMONSTRADA. REPRESENTAÇÃO EXTINTA. 1. Ocorre a litispendência no caso da coincidência entre os elementos de duas ações que versam sobre a mesma matéria jornalística; 2. Já a coisa julgada se evidencia com o julgamento já levado a termo, acerca da mesma causa de pedir remota; 3. Representação extinta sem resolução de mérito.
Acórdão Nº 7408/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. OFENSA. HONRA. CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. 1. Configura-se o direito de resposta quando a fala do suposto agressor, no Guia Eleitoral, não se circunscreve ao exercício da crítica política facultado pelo art. 220 da Constituição Federal; 2. Representação procedente.
Acórdão Nº 7407/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL IMPROCEDENTE. 1. A exposição de logotipo, contendo o o nome e o número do candidato majoritário, durante vinheta, não demonstra a desnaturação da propaganda eleitoral proporcional vedada em lei. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7406/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL IMPROCEDENTE. 1. A exposição de logotipo, contendo o o nome e o número do candidato majoritário, durante vinheta, não demonstra a desnaturação da propaganda eleitoral proporcional vedada em lei. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7405/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA. OBJETO. CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso perde seu objeto quando o ofendido em direito de resposta deixa de exercê-lo, operando-se a preclusão temporal; 2. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7404/2010, DE 28 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas em matéria jornalística constituem-se apenas em opinião do entrevistado, em face da liberdade de expressão. 2. Representação Improcedente.
Acórdão Nº 7403/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ART. 59, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7402/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURADIDADE. ACLARAMENTO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Demonstrado que a decisão liminar concedeu direito de resposta ao candidato Renan Calheiros num total de oito inserções, sendo quatro no primeiro bloco de audiência da TV Gazeta de Alagoas, TV Pajuçara e TV Alagoas, e mais quatro no terceiro bloco da TV Pajuçara e TV Alagoas, deve ser sanado o erro material e aclarado o acórdão embargado. 2. No caso de não ter sido ainda cumprido pelas emissoras a concessão do direito de resposta anteriormente concedido ao candidato Renan Calheiros, deve ser restituído o tempo do candidato José Costa apenas no montante efetivamente subtraído. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Concessão de efeitos modificativos.
Acórdão Nº 7401/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE OFENSA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7400/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, CONSTITUINDO ADVOGADO DO REPRESENTANTE. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7399/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, CONSTITUINDO ADVOGADO DO REPRESENTANTE. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7398/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE OFENSA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
Acórdão Nº 7397/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE OFENSA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7396/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE OFENSA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7395/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. REPRESENTAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7394/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. INSERÇÕES. ALEGAÇÕES OFENSIVAS E DIFAMATÓRIAS. USO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. INTERPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA, BEM COMO PARA RECLAMAÇÃO DO USO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7393/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSERÇÃO. INVASÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7392/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSERÇÃO. INVASÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7391/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSERÇÃO. INVASÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7390/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. OFENSA A HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda vergastada não dirigiu qualquer crítica à representante. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7389/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INSERÇÃO CONTENDO RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. CONDUTA VEDADA. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Há na inserção vergastada a utilização de recursos de computação gráfica. 2. Procedência da representação para determinar a exclusão dos recursos irregularmente utilizados.
Acórdão Nº 7388/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A matéria jornalística insurgida veiculou notícia sabidamente inverídica. 2. Configuração de direito de resposta. 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7387/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. OFENSA A HONRA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Representação eleitoral em face de propaganda supostamente irregular. 2. Pedido de desistência. 3. Extinção sem resolução de mérito.
Acórdão Nº 7386/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. OFENSA A HONRA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Representação eleitoral em face de propaganda supostamente irregular. 2. Pedido de desistência. 3. Extinção sem resolução de mérito.
Acórdão Nº 7385/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 EMENTA: REPERSENTAÇÃO ELEITORAL. OFENSA A HONRA. UTILIZAÇÃODA IMAGEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Representação eleitoral em face de propaganda supostamente irregular. 2.Pedido de desistência. 3.Extinção sem resolução de mérito.
Acórdão Nº 7384/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO UNÂNIME. USO DA IMAGEM. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO POR MAIORIA. LIMINAR CASSADA.
Acórdão Nº 7383/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO UNÂNIME. USO DA IMAGEM. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO POR MAIORIA. LIMINAR CASSADA.
Acórdão Nº 7382/2010, DE 24 DE setembro DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGULAMENTARES. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ART. 59, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7381/2010, DE 24 DE setembro DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ART. 59, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7380/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL DA LIDE. RENDIMENTO BRUTO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE ISENTO PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO. PRECEDENTE DO TRE/AL. PRESUNÇÃO. VALOR DOADO. LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei nº 9.504/97. 2. O prazo para a interposição da representação por doação em excesso é de 5 (cinco) anos, não sendo possível a fixação de outro marco temporal para a definição do interesse de agir. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, nos termos do art. 8º, II, da LC nº 75/93. 4. Não sendo possível citar o Representado nos endereços fornecidos pelo Ministério Público, é válida a citação por edital, não sendo obrigatória a expedição de ofício às repartições públicas para se obter eventuais endereços do Réu. No caso de o Representado encontrar-se revel, deve o Juízo Eleitoral nomear a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da lide. 5. Se não há elementos nos autos que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele não apresentou declaração de rendimentos à Receita Federal, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. Precedente: Acórdão TRE/AL nº 6.310/2009, Rel. Des. Orlando Manso. 6. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 7379/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. INTERESSE PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL DA LIDE. RENDIMENTO BRUTO INFORMADO À RECEITA FEDERAL. PROVA INEQUÍVOCA. VALOR DOADO. LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei nº 9.504/97. 2. O prazo para a interposição da representação por doação em excesso é de 5 (cinco) anos, não sendo possível a fixação de outro marco temporal para a definição do interesse de agir. 3. Não sendo possível citar o Representado nos endereços fornecidos pelo Ministério Público, é válida a citação por edital, não sendo obrigatória a expedição de ofício às concessionárias de serviço público para se obter eventuais endereços do Réu. No caso de o Representado encontrar-se revel, deve o Juízo Eleitoral nomear a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da lide. 4. Se não há elementos nos autos que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 5. Porque o valor doado, ainda que estimável em dinheiro, foi superior a 10% (dez por cento) do valor máximo para isenção, é cabível a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 23, §3º, da Lei das Eleições. 6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 7378/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. INSERÇÕES. DESVIRTUAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. LIMITES. ART. 58, §3º, III, "b", DA LEI DAS ELEIÇÕES. SUBTRAÇÃO DE TEMPO IDÊNTICO NO PROGRAMA DOS REPRESENTADOS. ART. 58, §3º, III, "f", DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. 1. O direito resposta deverá estar relacionado aos fatos que ensejaram a ofensa, conforme se depreende do §3º, III, alínea "b", do art. 58, da Lei nº 9.504/97. 2. Constantando-se que a resposta foi dada com inobservância dos limites estabelecidos, deve ser subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral. Inteligência do art. 58, §3º, III, "f", da Lei nº 9.504/97. 3. Procedência da parcial da representação.
Acórdão Nº 7377/2010, DE 24 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. INSERÇÕES. USO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. ALEGAÇÕES DE QUE O REGISTRO DE CANDIDATURA NÃO FOI DEFERIDO E NÃO É CANDIDATO OFICIAL. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7376/2010, DE 24 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA EXTINTA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7375/2010, DE 24 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. OFENSA A HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENSEJA DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda vergastada se limitou à crítica política. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7374/2010, DE 24 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. INSERÇÕES. INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Crítica que faz parte do processo eleitoral, mesmo que ácida, e que não se enquadra nos preceitos contidos no art. 58, da Lei nº 9.504/97. 2. Dados sobre estatística de evasão escolar que reflete reportagem jornalística e que, para caracterizar ofensa por informação sabidamente inverídica depende de instrução probatória incompatível com o procedimento de representação de direito de resposta. 3. Resposta que pode ser viabilizada no guia eleitoral do próprio candidato representante. 4. Representação julgada improdedente.
Acórdão Nº 7373/2010, DE 24 DE setembro DE 2010 RECLAMAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. AUSÊNCIA. DIVISÃO EQUITATIVA. TEMPO. ILEGITIMIDADE. PARTE. CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO ELEITORAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O partido político, quando coligado, não é parte legítima para figurar em demanda atinente ao período eleitoral. 2. Reclamação extinta sem resolução de mérito.
Acórdão Nº 7372/2010, DE 27 DE setembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO PASSADA. REPRODUÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. TEMAS DE INTERESSE GERAL. LICITUDE. INVASÃO DE ESPAÇO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. CANDIDATOS PROPORCIONAIS. PROPAGANDA. CANDIDATO MAJORITÁRIO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÕES JULGADA IMPROCEDENTES. POR MAIORIA.
Acórdão Nº 7371/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA OFENSIVA. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE IMAGEM E VOZ DE MILITANTE FIALIADO A PARTIDO OPOSITOR. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 45, §6º DA LEI Nº 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA EM PARTE.
Acórdão Nº 7370/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA OFENSIVA. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE IMAGEM E VOZ DE MILITANTE FIALIADO A PARTIDO OPOSITOR. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 45, §6º DA LEI Nº 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA EM PARTE.
Acórdão Nº 7369/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E INVERÍDICA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7368/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 SUSPENSÃO MONOCRÁTICA DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA. RATIFICAÇÃO DO COLEGIADO. 1. Determinada monocraticamente, em razão da urgência, a suspensão do cumprimento de decisão colegiada. 2. Ratificação da decisão pelo Colegiado.
Acórdão Nº 7367/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA. INSERÇÕES. ALEGAÇÃO DE USO DE RECURSO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7366/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. INSERÇÕES. USO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. ALEGAÇÕES DE QUE O REGISTRO DE CANDIDATURA NÃO FOI DEFERIDO E NÃO É CANDIDATO OFICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. REPRESENTAÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7365/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. CAMPANHA CALUNIOSA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. CABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição, rejeitando-se a preliminar de intempestividade suscitada. 2. A propaganda eleitoral não se limitou à crítica política, existindo ofensa pessoal. 3. Configuração de direito de resposta. 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7364/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. OFENSA À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENSEJA DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda vargastada se limitou a crítica política. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7363/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAMPANHA CALUNIOSA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CRÍTICA POLITICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7362/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. TELEVISÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Há que se ponderar que a pessoa pública quando está no exercício de mandato eletivo ou se submete ao crivo das eleições, está naturalmente sujeito às críticas mais ásperas, mais firmes. 2. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7361/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL IMPROCEDENTE. 1. A exposição de logotipo, contendo o o nome e o número do candidato majoritário, durante vinheta, não demonstra a desnaturação da propaganda eleitoral proporcional vedada em lei. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7360/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 : RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL IMPROCEDENTE. 1. A exposição de logotipo, contendo o o nome e o número do candidato majoritário, durante vinheta, não demonstra a desnaturação da propaganda eleitoral proporcional vedada em lei. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7359/2010, DE 23 DE setembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. AUSÊNCIA DA MÍDIA DE VÍDEO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTS. 6º, § 4º, 15, INCISO III, ALÍNEA " B" DA RESOLUÇÃO TSE 23.193/2009 C/C O ART. 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. 1. A mídia contendo a gravação da propaganda objeto da representação é prova indispensável ao seu ajuizamento, como se depreende dos arts. 6º, § 4º, e 15, III, "b", ambos da Resolução TSE 23.193/2009,. 2. Havendo o juiz determinado a regularização da inicial, e quedando a candidata inerte em atender ao chamamento, deve a exordial ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c o parágrafo único do art. 284, do CPC.
Acórdão Nº 7358/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. ALEGAÇÕES INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. IRREGULARIDADE EXISTENTE. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS REPRESENTADOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE.
Acórdão Nº 7357/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENSEJA DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda vergastada se limitou a crítica política. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7356/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A matéria jornalística veiculada ultrapassou o limite da liberdade jornalistica, culminando por injuriar os representantes. 2. Configuração de direito de resposta. 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7355/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PORTAL DE NOTÍCIAS ELETRÔNICAS. DIVULGAÇÃO. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMAGEM DO REPRESENTANTE. REPERCUSSÃO NEGATIVA. DIREITO DE RESPOSTA. CONCESSÃO.
Acórdão Nº 7354/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, SE INTERPÕEM PARA ELIDIR OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. 2.RECURSO DOS PRIMEIROS EMBARGANTES IMPROVIDO. RECURSO DS SEGUNDOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 7353/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO. IMAGEM. MEMBRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM AUTORIZAÇÃO. RETRATAÇÃO. PERDA. OBJETO. 1. A retratação do requerido, bem como sua abstenção de exibir imagens do requerente, satisfaz. 2. Petição sem objeto.
Acórdão Nº 7352/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que se interpõem para elidir contradição. 2. Recurso a que se dá provimento.
Acórdão Nº 7351/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representado, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7350/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A veiculação de vinhetas com propaganda majoritária durante horário reservado à candidatos proporcionais não gera ofensa à lei desde que não haja desnaturação. 3. Recursos conhecidos e improvidos.
Acórdão Nº 7349/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível o julgamento antecipado de ações repetitivas, previsto pelo art. 285-A do Código de Processo Civil, sem a manifestação do Ministério Público e com a regular notificação do recorrido, em caso de interposição de recurso. 2. A veiculação de vinhetas com propaganda majoritária durante horário reservado à candidatos proporcionais não gera ofensa à lei desde que não haja desnaturação. 3. Recursos conhecidos e improvidos.
Acórdão Nº 7348/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível o julgamento antecipado de ações repetitivas, previsto pelo art. 285-A do Código de Processo Civil, sem a manifestação do Ministério Público e com a regular notificação do recorrido, em caso de interposição de recurso. 2. A veiculação de vinhetas com propaganda majoritária durante horário reservado à candidatos proporcionais não gera ofensa à lei desde que não haja desnaturação. 3. Recursos conhecidos e improvidos.
Acórdão Nº 7347/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível o julgamento antecipado de ações repetitivas, previsto pelo art. 285-A do Código de Processo Civil, sem a manifestação do Ministério Público e com a regular notificação do recorrido, em caso de interposição de recurso. 2. A veiculação de vinhetas com propaganda majoritária durante horário reservado à candidatos proporcionais não gera ofensa à lei desde que não haja desnaturação. 3. Recursos conhecidos e improvidos.
Acórdão Nº 7346/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA. OITIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. RECORRIDO. POSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DA PARTE E IMPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. É possível o julgamento antecipado de ações repetitivas, previsto pelo art. 285-A do Código de Processo Civil, sem a manifestação do Ministério Público e com a regular notificação do recorrido, em caso de interposição de recurso. 3. A exposição do nome do candidato majoritário durante vinheta demonstra desnaturação da propaganda eleitoral proporcional vedada em lei. 4. Recurso da parte conhecido e provido. Recurso ministerial conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7345/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA. OITIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. RECORRIDO. POSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DA PARTE E IMPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. É possível o julgamento antecipado de ações repetitivas, previsto pelo art. 285-A do Código de Processo Civil, sem a manifestação do Ministério Público e com a regular notificação do recorrido, em caso de interposição de recurso. 3. A exposição do nome do candidato majoritário durante vinheta demonstra desnaturação da propaganda eleitoral proporcional vedada em lei. 4. Recurso da parte conhecido e provido. Recurso ministerial conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7344/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA. OITIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. RECORRIDO. POSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DA PARTE E IMPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. É possível o julgamento antecipado de ações repetitivas, previsto pelo art. 285-A do Código de Processo Civil, sem a manifestação do Ministério Público e com a regular notificação do recorrido, em caso de interposição de recurso. 3. A exposição do nome do candidato majoritário durante vinheta demonstra desnaturação da propaganda eleitoral proporcional vedada em lei. 4. Recurso da parte conhecido e provido. Recurso ministerial conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7343/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE RECIBOS ELEITORAIS. AFRONTA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A apresentação das contas é obrigatória aos candidatos, ainda que tenham registro indeferido, desistam ou renunciem. Precedentes do C. TSE. 2. A ausência do Recibo Eleitoral constitui irregularidade a qual compromete a confiabilidade das contas do candidato, notadamente quando inexistentes outros meios aptos a comprovar a arrecadação de receita e a realização de despesas. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 7342/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CHAPA DE SENADOR. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM OS TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 7341/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7340/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGOS. SENADOR DA REPÚBLICA, 1º E 2º SUPLENTES. ELEIÇÕES 2010. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. POSTULANTES AOS CARGOS DE SENADOR E 2º SUPLENTE. CANDIDATOS CONSIDERADOS APTOS. IMPUGNAÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. ACÓRDÃO Nº 7.196, DE 30.08.2010. CANDIDATA SUBSTITUTA. CARGO. 1º SUPLENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CANDIDATA APTA. NOVA COMPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CHAPA DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de eleições majoritárias, a análise e o julgamento dos pedidos de registro devem ocorrer de forma conjunta, conforme prescreve o art. 46 da Resolução TSE nº 23.221/2010. 2. Tendo em vista que os candidatos aos cargos de Senador e 2º Suplente já foram considerados aptos por meio do Acórdão nº 7.196, de 30.08.2010, e que a candidata substituta indicada também se encontra apta para disputar o cargo de 1º Suplente, deve ser deferido o registro da chapa em sua nova composição.
Acórdão Nº 7339/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE OBSCURADIDADE. ACLARAMENTO DA DECISÃO. 1. No caso de não ter sido ainda cumprido pelas emissoras a concessão do direito de resposta anteriormente concedido ao candidato Renan Calheiros, deve ser restituído o tempo do candidato José Costa apenas no montante efetivamente subtraído. 2. Embargos conhecidos e acolhidos, apenas para aclarar a decisão.
Acórdão Nº 7338/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE OBSCURADIDADE. ACLARAMENTO DA DECISÃO. 1. No caso de não ter sido ainda cumprido pelas emissoras a concessão do direito de resposta anteriormente concedido ao candidato Renan Calheiros, deve ser restituído o tempo do candidato José Costa apenas no montante efetivamente subtraído. 2. Embargos conhecidos e acolhidos, apenas para aclarar a decisão.
Acórdão Nº 7337/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não houve desvirtuamento na veiculação do direito de resposta, vez que o representado buscou demonstrar a insubsistência dos adjetivos que lhe foram dirigidos. 2. representação improcedente.
Acórdão Nº 7336/2010, DE 21 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CALÚNIA. INJÚRIA. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A notícia veiculada em rádio não se limitou à crítica política, existindo ofensa pessoal. 2. Configuração de direito de resposta e imposição de punição à emissora de rádio. 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7335/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONVENIÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO AO HORÁRIO E AO TEMPO A SER SUBTRAÍDO DO GUIA ELEITORAL DA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA AO CARGO DE GOVERNADOR. INVASÃO DO HORÁRIO ELEITORAL DA COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO.
Acórdão Nº 7334/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2008. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. INÉRCIA. FALHAS NÃO SUPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE DOZE MESES. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95 C/C O ART. 28, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificadas falhas que, analisadas em seu conjunto, comprometem a efetiva fiscalização das contas partidárias anuais, estas devem ser desaprovadas. 2. Desaprovação.
Acórdão Nº 7333/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO. RECIBOS NÃO RELACIONADOS NOS DEMONSTRATIVOS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO JUÍZO. IDENTIFICAÇÃO DOS RECIBOS DISTRIBUÍDOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.715/08. ANÁLISE CONJUNTA DOS ELEMENTOS. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA APROVAR AS CONTAS, COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7332/2010, DE 22 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. PAGAMENTO. DESPESAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E GASTOS DE CAMPANHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificada irregularidade que prejudica a confiabilidade e a consistência da contabilidade de campanha, é de rigor a rejeição da prestação de contas apresentada.
Acórdão Nº 7331/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO PELA PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. O enaltecimento do candidato majoritário demonstra a desnaturação da propaganda eleitoral proporcional, o que é vedado em lei. 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7330/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. OFENSA. HONRA. CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configura-se o direito de resposta quando a fala do suposto agressor, no Guia Eleitoral, não se circunscreve ao exercício da crítica política facultado pelo art. 220 da Constituição Federal; 2. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7329/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO. PESQUISA. NÃO REGISTRADA. NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. É regular o comentário feito por candidato, no Guia Eleitoral, a repercutir seu desempenho em pesquisas eleitorais, máxime quando registradas na Justiça Eleitoral; 2. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7328/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que se interpõem para meros fins de prequestionamento. 2. Recurso a que se dá provimento.
Acórdão Nº 7327/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representado, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7326/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representado, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7325/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA. HONRA. REPRESENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO. DIREITO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa a honra, ensejadora do direito de resposta, quando as afirmações ventiladas constituem-se apenas em opinião do representado, em face da liberdade de expressão. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7324/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA. INSERÇÕES. ALEGAÇÃO DE USO DE RECURSO DE COMPUTAÇÃO GRÉFICA. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7323/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A exposição de fotos do candidato majoritário durante longa vinheta demonstra desnaturação da propaganda eleitoral proporciona. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7322/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA PRETÉRITA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A divulgação de pesquisa pretérita pode ser feita sem registro perante a Justiça Eleitoral, vez que se trata de fato público. 2. Representação improcedente.
Acórdão Nº 7321/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAMPANHA CALUNIOSA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7320/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAMPANHA CALUNIOSA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7319/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CALÚNIA. INJÚRIA. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A propaganda não se limitou à crítica política, existindo ofensa pessoal. 2. Configuração de direito de resposta. 3. Representação procedente.
Acórdão Nº 7318/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CRÍTICA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal. 2. Não configuração de direito de resposta. 3. Representação improcedente..
Acórdão Nº 7317/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verificada a existência de contradição no decisum vergastado. 2. Embargos declaratórios acolhidos.
Acórdão Nº 7316/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. INSERÇÕES. USO DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. ALEGAÇÕES DE QUE O REGISTRO DE CANDIDATURA NÃO FOI DEFERIDO E NÃO É CANDIDATO OFICIAL. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7315/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E INVERÍDICA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7314/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E INVERÍDICA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7313/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. . ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E INVERÍDICA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE NAO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7312/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7311/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. VEICULAÇÃO DE MENSAGEM DESTINADA A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. IRREGULARIDADE EXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7310/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7309/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. ENTREVISTA EM CADEIA DE RÁDIO. ALEGAÇÕES INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. IRREGULARIDADE EXISTENTE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DEFERIDA A RESPOSTA.
Acórdão Nº 7308/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES CONSTANTES NO PLANO DE MÍDIA TRAÇADO PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE VEICULAÇÃO. INTEMPESTIVIDA REJEITADA. PERDA SUPERVINIENTE DE OBJETO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 24H DA PROGRAMAÇÃO DA EMISSORA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREJUÍZO NA PROPAGANDA DOS REPRESENTANTES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDNETE NESTE PONTO.
Acórdão Nº 7307/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A exposição de fotos do candidato majoritário durante longa vinheta demonstra desnaturação da propaganda eleitoral proporcionais vedada em lei. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7306/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO DE OFENSAS DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. TWITTER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A parte trazida ao polo passivo da demanda é responsável apenas pelo site www.twitter.com.br, que não é o hospedeiro da propaganda irregular. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7305/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS. INJÚRIA. CONFIGARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. Configura a ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta em benefício de candidato, a afirmação de que o governo do Estado por ele gerido seria o governo da mentira, miséria e incompetência, por atingir diretamente a sua honra subjetiva, por ultrapassar os limites do questionamento político e descambar para o insulto pessoal e para a materialização de conduta penalmente coibida, exorbitando o contexto do debate político próprio do jogo democrático. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7304/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE TEXTO CALUNIOSO. CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em face do cumprimento espontâneo pelo representado, extinguiu-se a representação sem resolução do mérito.
Acórdão Nº 7303/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. CAMPANHA CALUNIOSA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE. nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal. 3. Não configuração de direito de resposta. 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7302/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE TEXTO CALUNIOSO. CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7301/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. EMPRESA DE RÁDIO GERADORA DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7300/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. INSERÇÕES. VINCULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO TEMPO. 1. Crítica que faz parte do processo eleitoral, mesmo que ácida, e que não se enquadra nos preceitos contidos no art. 58, da Lei nº 9.504/97. Referência onde se encontra dados a respeito de adversário de ordem negativa não importa em ofensa passível de incidência do art. 58, da Lei das Eleições. 2. Informações que não são inverídicas e se referem a procedimento administrativo que o representante/recorrido responde no Senado Federal, além de alusão a livro editado onde consta referência ao recorrido e ao site transparência Brasil. 3. Não sendo as informações sobre antecedentes de candidatos por si só ofensivas, e não sendo caracterizado o disposto no art. 58, da Lei nº 9.504/97, deve ser restituído o tempo aos recorrentes, no horário eleitoral gratuito. 4. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7299/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. INSERÇÕES. VINCULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO TEMPO. 1.Crítica que faz parte do processo eleitoral, mesmo que ácida, e que não se enquadra nos preceitos contidos no art. 58, da Lei nº 9.504/97. Referência onde se encontra dados a respeito de adversário de ordem negativa não importa em ofensa passível de incidência do art. 58, da Lei das Eleições. 2.Informações que não são inverídicas e se referem a procedimento administrativo que o representante/recorrido responde no Senado Federal, além de alusão a livro editado onde consta referência ao recorrido e ao site transparência Brasil. 3.Não sendo as informações sobre antecedentes de candidatos por si só ofensivas, e não sendo caracterizado o disposto no art. 58, da Lei nº 9.504/97, deve ser restituído o tempo aos recorrentes, no horário eleitoral gratuito. 4.Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7298/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. INSERÇÕES. VINCULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO TEMPO. 1. Crítica que faz parte do processo eleitoral, mesmo que ácida, e que não se enquadra nos preceitos contidos no art. 58, da Lei nº 9.504/97. Referência onde se encontra dados a respeito de adversário de ordem negativa não importa em ofensa passível de incidência do art. 58, da Lei das Eleições. 2. Informações que não são inverídicas e se referem a procedimento administrativo que o representante/recorrido responde no Senado Federal, além de alusão a livro editado onde consta referência ao recorrido e ao site transparência Brasil. 3. Não sendo as informações sobre antecedentes de candidatos por si só ofensivas, e não sendo caracterizado o disposto no art. 58, da Lei nº 9.504/97, deve ser restituído o tempo aos recorrentes, no horário eleitoral gratuito. 4. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7297/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇOES 2010. SUPRESSÃO INJUSTIFICADA DE INSERÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPRESENTAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão Nº 7296/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. VEICULAÇÃO DE VÍDEOS JORNALÍSTICOS. DIFUSÃO DE OPINIÃO CONTRÁRIA A CANDIDATO. LIBERDADE DE IMPRENSA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7295/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DECISÃO DEFINITIVA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E INVERÍDICA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 7294/2010, DE 20 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO INSERÇÕES. INVASÃO SUBLIMINAR DE PROPAGANDA EM PROL DE CANDIDATO A GOVERNADOR, NO HORÁRIO DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. IRREGULARIDADE EXISTENTE. RECUSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7293/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. INSERÇÕES. PROPAGANDA ELEITORAL. DESVIRTUAMENTO. RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. TRUCAGENS. EFEITOS ESPECIAIS. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 7292/2010, DE 17 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. DIREITO DE RESPOSTA. INTESPESTIVIDADE CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA EXTINTA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão Nº 7291/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM REPERSENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não merece reparo a decisão que concedeu direito de resposta a incidir no tempo da Coligação proporcional, em virtude de ofensa praticada por candidato integrante de partido a ela pertencente, porquanto nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariamente nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. 2. Não comprovando a embargante a existência dos vícios apontados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
Acórdão Nº 7290/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM REPERSENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não merece reparo a decisão que concedeu direito de resposta a incidir no tempo da Coligação proporcional, em virtude de ofensa praticada por candidato integrante de partido a ela pertencente, porquanto nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariamente nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. 2. Tendo em vista a ocorrência da preclusão não deve ser conhecida a alegação de existência de omissão ou obscuridade no julgado feita pela parte que não manifestou seu inconformismo em sede de defesa ou na via recursal própria, porquanto apesar de devidamente notificada, permaneceu inerte. 3. Não comprovando a embargante a existência dos vícios apontados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
Acórdão Nº 7289/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM REPERSENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não merece reparo a decisão que concedeu direito de resposta a incidir no tempo da Coligação proporcional, em virtude de ofensa praticada por candidato integrante de partido a ela pertencente, porquanto nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariamente nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. 2. Não comprovando a embargante a existência dos vícios apontados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
Acórdão Nº 7288/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM REPERSENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXITÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não merece reparo a decisão que concedeu direito de resposta a incidir no tempo da Coligação proporcional, em virtude de ofensa praticada por candidato integrante de partido a ela pertencente, porquanto nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariamente nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. 2. Não comprovando a embargante a existência dos vícios apontados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
Acórdão Nº 7287/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. CAMPANHA CALUNIOSA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. CABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A propaganda eleitoral não se limitou à crítica política, existindo ofensa pessoal. 3. Configuração de direito de resposta. 4. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7286/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. CAMPANHA CALUNIOSA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal. 3. Não configuração de direito de resposta. 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7285/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição 2. Não houve ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7284/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - CONFIGURAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição . 2. Houve ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta, em razão de ofensa à honra da recorrida. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7283/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA INVERÍDICA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A veiculação de resultado de pesquisa de intenção de votos com a omissão de dados relevantes à opinião pública, configura notícia sabidamente inverídica, a ensejar direito de resposta. 3. Incidência de multa por descumprimento da decisão no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 4. Recurso conhecido e negado provimento.
Acórdão Nº 7282/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL . DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. USO DE GRAVAÇÕES EXTERNAS EM INSERÇÕES. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7281/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. USO DE GRAVAÇÕES EXTERNAS EM INSERÇÕES. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7280/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. USO DE GRAVAÇÕES EXTERNAS EM INSERÇÕES. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7279/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. USO DE GRAVAÇÕES EXTERNAS EM INSERÇÕES. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7278/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA CORTE. IMPOSSIBIIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
Acórdão Nº 7277/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E DIFAMATORIA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7276/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO DEFINITIVA. ELEIÇÕES 2010. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E DIFAMATORIA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Acórdão Nº 7275/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E CALUNIOSA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7274/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E CALUNIOSA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7273/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA E CALUNIOSA. DANO À IMAGEM DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7272/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUPERADA. VÍDEOS POSTADOS NO SÍTIO YOUTUBE. PROPAGANDA TIDA COMO JORNALÍSTICA QUE TRANSBORDA O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E VIOLA A HONRA E A INTIMIDADE DO REPRESENTANTE. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM (GOOGLE). CONHECIMENTO PRÉVIO EVIDENTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA PELO REPRESENTANTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7271/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVO. RESPONSABILIDADE. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REPRESENTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Tendo em vista que a representação foi interposta contra parte ilegítima, impõem-se a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante dicção do art. 267, VI do CPC.
Acórdão Nº 7270/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INTERNET. UTILIZAÇÃO. JINGLE. TROCADILHO. RIDICULARIZAÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inadmissível a utilização de tema musical de campanha (jingle) para ridicularizar, por meio de trocadilho, a imagem de candidato adversário, simulando sua intenção de voto no agressor; 2. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7269/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. UTILIZAÇÃO. JINGLE. TROCADILHO. RIDICULARIZAÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inadmissível a utilização de tema musical de campanha (jingle) para ridicularizar, por meio de trocadilho, a imagem de candidato adversário, simulando sua intenção de voto no agressor; 2. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7268/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES. IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. EFEITOS ESPECIAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Configura-se a irregularidade consistente na utilização, em inserções, de recursos especiais e de computação gráfica; 2. Recurso a que se dá provimento.
Acórdão Nº 7267/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A exposição de fotos do candidato majoritário durante longa vinheta demonstra desnaturação da propaganda eleitoral proporcionais vedada em lei. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7266/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A exposição de fotos do candidato majoritário durante longa vinheta demonstra desnaturação da propaganda eleitoral proporcionais vedada em lei. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7265/2010, DE 14 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. CAMPANHA CALUNIOSA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal. 3. Não configuração de direito de resposta. 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7264/2010, DE 14 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. CAMPANHA CALUNIOSA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 7263/2010, DE 14 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. CAMPANHA CALUNIOSA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A propaganda se limitou à crítica política, não existindo ofensa pessoal. 3. Não configuração de direito de resposta. 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7262/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. VEICULAÇÃO DE IMAGENS DESTINADAS A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. CARAS PINTADAS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7261/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. VEICULAÇÃO DE IMAGENS DESTINADAS A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. CARAS PINTADAS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7260/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. EMPRESA DE TELEVISÃO GERADORA DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DESCRUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7259/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA CORTE. IMPOSSIBIIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
Acórdão Nº 7258/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA CORTE. IMPOSSIBIIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
Acórdão Nº 7257/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
Acórdão Nº 7256/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
Acórdão Nº 7255/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA CORTE. IMPOSSIBIIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
Acórdão Nº 7254/2010, DE 14 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. INVASÃO NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Consoante entendimento assente nos matizes jurisprudenciais desta Corte, não configura participação irregular de candidato ao pleito majoritário no espaço de propaganda destinado aos candidatos ao pleito proporcional, a existência de rápidas vinhetas entre um candidato proporcional e outro, contendo o número da legenda do partido ou mesmo o slogan da campanha do candidato majoritário. 2. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7253/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CHAPA DE SENADOR. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. EXAME INDIVIDUALIZADO DAS CANDIDATURAS DE SENADOR E DE 2º SUPLENTE. EXCEPCIONALIDADE. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÕES IMPROCEDENTES. APTIDÃO DAS CANDIDATURAS DE SENADOR E DE 2º SUPLENTE DE SENADOR. 1º SUPLENTE DE SENADOR. CANDIDATURA. NÃO-APRECIAÇÃO. PEDIDO AINDA EM FASE DE INSTRUÇÃO.PROTRAIMENTO DA DECISÃO FINAL DA CHAPA. POSSIBILIDADE. ART. 368 C/C ART. 381, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL.
Acórdão Nº 7252/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. OFENSA. HONRA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se configura o direito de resposta quando a fala do suposto agressor, no Guia Eleitoral, se circunscreve ao exercício da crítica política facultado pelo art. 220 da Constituição Federal; 2. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7251/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INVASÃO. TEMPO. CANDIDATURA MAJORITÁRIA. GOVERNADOR. CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. DEPUTADO FEDERAL. DEPUTADO ESTADUAL JINGLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se configura a invasão do tempo destinado, no Guia Eleitoral, às candidaturas proporcionais, pelo candidato ao Governo do Estado, mediante a execução de tema musical de campanha (jingle) ao fundo, quando aquela apenas faz menção à irmandade de propósitos no mesmo grupo político (Precedente do TSE); 2. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7250/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INVASÃO. TEMPO. CANDIDATURAS MAJORITÁRIAS. GOVERNADOR. SENADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se configura a invasão do tempo destinado, no Guia Eleitoral, à candidatura ao Senado, pelo candidato ao Governo do Estado, quando aquela apenas faz menção à sua irmandade de propósitos com a outra (Precedentes do TSE); 2. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7249/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA DENOMINAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. Representação interposta contra parte ilegítima. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7248/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. Ausência de notificação do Ministério Público Eleitoral anteriormente à decisão definitiva gera nulidade. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7247/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição . 2. Manejada via inadequada para apreciar a matéria em tela. 3. Extinção sem resolução de mérito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7246/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. Ausência de notificação do Ministério Público Eleitoral anteriormente à decisão definitiva gera nulidade. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7245/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A exposição de fotos do candidato majoritário durante longa vinheta demonstra desnaturação da propaganda eleitoral proporciona. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7244/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A exposição de fotos do candidato majoritário durante longa vinheta demonstra desnaturação da propaganda eleitoral proporcionais vedada em lei. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7243/2010, DE 15 DE setembro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. REJEIÇÃO. CANDIDATO A PREFEITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A capacidade postulatória é requisito essencial para conhecimento dos recursos eleitorais. 2.O ato praticado por pessoa não inscrita no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil é nulo e não comporta regularização.
Acórdão Nº 7242/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO Nº 7.064. CORREÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Verificado o erro material na parte dispositiva do acórdão nº 7.064, deve o mesmo ser corrigido de oficio, a fim de que seja considerada a improcedência da impugnação proposta e o deferimento do pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7241/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DESPESAS COM TRANSPORTE E JINGLES NÃO CONTABILIZADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 26, INCISOS IV E XVII, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO EMISSÃO DOS CORRESPONDENTES RECIBOS ELEITORAIS. AUTOMÓVEIS À DISPOSIÇÃO DURANTE TODA A CANDIDATURA. REGISTRO DESPROPORCIONAL DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS. ILEGÍTIMIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISS. CONTROLE NÃO AFETO À JUSTIÇA ELEITORAL. MERA COMUNICAÇÃO AO ENTE TRIBUTANTE. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7240/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 7.173, DE 23.08.2010. INTERPOSIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS. SIMULTANEIDADE. POSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA APÓS O REGISTRO. DECISÃO. TSE. SUSPENSÃO. INELEGIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO PELA VIA DOS EMBARGOS. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 463, II, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM O FIM DE ESCLARECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No processo eleitoral, admite-se a interposição simultânea de recurso dirigido a instância superior com a de embargos de declaração. Precedente do TSE: RESPE nº 25.472/ES, Acórdão de 23.02.2006, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 31.03.2006. 2. O fato de serem incompatíveis entre si não enseja a ocorrência da preclusão lógica, pois a argumentação lançada representa o que se chama de princípio da eventualidade, segundo o qual toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade que se apresenta, sob pena de preclusão consumativa, ainda que possam ser tidas como inconciliáveis entre si. 3. Encontra ressonância na jurisprudência eleitoral, a possibilidade de modificação da decisão que indeferiu o registro de candidatura pela via dos embargos declaratórios, quando a parte interessada junta documento novo apto a demonstrar o preenchimento das condições de elegibilidade ou a ausência de causa de inelegibilidade. 4. Nessa linha, a alteração da situação fática ou jurídica, superveniente ao registro, que afaste a inelegibilidade do candidato, autoriza o deferimento do pedido de registro de candidatura, ainda que somente analisada em sede de embargos de declaração. Inteligência do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97. 5. Esse posicionamento não ofende o art. 463, II, do CPC, pois haverá situações em que a leitura rígida da norma deve ceder em favor da efetividade da prestação juriscional, desde que não resulte em grave prejuízo às partes. O processo é meio para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, ainda mais quando cuida de direito de sufrágio.
Acórdão Nº 7239/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA EM SUBSTITUIÇÃO. 2º SUPLENTE DE SENADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO. INDEFERIMENTO DA CHAPA. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura para o cargo de 2º Suplente. - Mantem-se o indeferimento da chapa majoritária a Senador em razão do indeferimento da candidatura ao cargo de Senador, pendente de recurso especial nos autos do Rcand. 995-04.2010.6.02.0000.
Acórdão Nº 7238/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. PEDIDO DE RENÚNCIA. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. CONFORMIDADE. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7237/2010, DE 13 DE setembro DE 2010 ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO DENTRO DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE ISENTO. DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5º, da Lei federal nº 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O limite de isenção autoriza a doação de 10% (dez por cento) sem a infringência à norma do art. 23 §1º. inciso I, e § 3º. da lei nº. 9.504/97 (Regulamentado pelo art. 17, § 1. inciso I da Resolução do TSE nº. 22.715/08), para o doador que tenha apresentado doação de isento. 3. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 7236/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. COMUNIDADE NO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT E PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. PROPAGANDA EXTEMPORANEA. INEXISTENCIA. AUSENCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 7235/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS - DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição . 2. Não houve ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta na crítica administrativa dos autos, mesmo que ferrenha. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7234/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS. INJÚRIA. CONFIGARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. Configura a ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta em benefício de candidato, a afirmação de que o governo do Estado por ele gerido seria o governo da mentira, miséria e incompetência, por atingir diretamente a sua honra subjetiva, por ultrapassar os limites do questionamento político e descambar para o insulto pessoal e para a materialização de conduta penalmente coibida, exorbitando o contexto do debate político próprio do jogo democrático. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7233/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS ¿ DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2.Não houve ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta na crítica administrativa dos autos, mesmo que ferrenha. 3.Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7232/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. VEICULAÇÃO DE IMAGENS DESTINADAS A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. CARAS PINTADAS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7231/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DIVULGAÇÃO DE REALIZAÇÕES DE GOVERNO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO DIRIGIDO A DEGRADA A IMAGEM DO REPRESENTANTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7230/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM INSERÇÕES NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DE TELEVISÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE TRUNCAGEM, MONTAGEM E GRAVAÇÕES EXTERNAS. ART. 51, IV DA LEI DAS ELEIÇÕES. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7229/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. INSERÇÕES. PROPAGANDA ELEITORAL. DESVIRTUAMENTO. RECURSOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA. TRUCAGENS. EFEITOS ESPECIAIS. ARTIFÍCIOS ASSEMELHADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. As inserções devem ser usadas como um meio de contato direto entre o candidato e o eleitor. 2. Ao proibir, nas inserções (art. 51, IV, Lei nº 9.504/97), a utilização de imagens externas e dos outros recursos áudio-visuais, que são permitidos na programação normal das emissoras, a lei pretendeu tratar isonomicamente, sem qualquer distinção, todos os partidos. 3. Nas inserções televisivas de propaganda política, a ausência de sofisticados recursos de áudio ou vídeo ou de tratamento de imagens pode até ser criticável em termos de qualidade, mas, segundo o TSE, "é compreensível em termos de estabelecer um patamar a que todo e qualquer partido possa chegar, considerando, sem dúvida, a previsão das inserções para estabelecer um contato direto entre o candidato e o eleitor".
Acórdão Nº 7228/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. COMUNIDADE NO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso manejado atendeu ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. As provas trazidas aos autos revelam existência de propaganda eleitoral antecipada. 3. Não responsabilização do recorrido em razão da ausência de comprovação de conhecimento prévio. 4. Recurso apresentado pelo Ministério Público conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7227/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE PROPAGANDA IRREGULAR. APRESENTAÇÃO DE ELEITOR DIVULGANDO INTENÇÃO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. É legítima a divulgação na propaganda eleitoral gratuita de cena com eleitor informando sua intenção de voto. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7226/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. AFIRMAÇÃO INVERÍDICA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE GOVERNO ANTERIOR DA ORDEM DE 480 MILHÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. Não houve ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta na afirmação de que o governo anterior deixou déficit de R$480 milhões. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7225/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE PROPAGANDA IRREGULAR. APRESENTAÇÃO DE ELEITOR DIVULGANDO INTENÇÃO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. É legítima a divulgação na propaganda eleitoral gratuita de cena com eleitor informando sua intenção de voto. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7224/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS. INJÚRIA. CONFIGARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. Configura a ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta em benefício de candidato, a afirmação de que o governo do Estado por ele gerido seria o governo da mentira, miséria e incompetência, por atingir diretamente a sua honra subjetiva, por ultrapassar os limites do questionamento político e descambar para o insulto pessoal e para a materialização de conduta penalmente coibida, exorbitando o contexto do debate político próprio do jogo democrático. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7223/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS. INJÚRIA. CONFIGARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. Configura a ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta em benefício de candidato, a afirmação de que o governo do Estado por ele gerido seria o governo da mentira, miséria e incompetência, por atingir diretamente a sua honra subjetiva, por ultrapassar os limites do questionamento político e descambar para o insulto pessoal e para a materialização de conduta penalmente coibida, exorbitando o contexto do debate político próprio do jogo democrático. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7222/2010, DE 09 DE setembro DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS. INJÚRIA. CONFIGARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. Configura a ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta em benefício de candidato, a afirmação de que o governo do Estado por ele gerido seria o governo da mentira, miséria e incompetência, por atingir diretamente a sua honra subjetiva, por ultrapassar os limites do questionamento político e descambar para o insulto pessoal e para a materialização de conduta penalmente coibida, exorbitando o contexto do debate político próprio do jogo democrático. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 7221/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requesito do art. 33 da Res. nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A veiculação de vinhetas com propaganda majoritária durante horário reservado a candidatos proporcionais não gera ofensa à lei desde que não haja desnaturação. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7220/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INVASÃO DE HORÁRIO RESERVADO AOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. VINHETA DE PASSAGEM QUE CONTÉM NÚMERO E SLOGAN DE CAMPANHA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO SEM QUALQUER REFERÊNCIA OU PEDIDO DE VOTO DE LEGENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE TEMPO EQUIVALENTE NO PROGRAMA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO BENEFICIADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7219/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INVASÃO DE HORÁRIO RESERVADO AOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. VINHETA DE PASSAGEM QUE CONTÉM NÚMERO E SLOGAN DE CAMPANHA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO SEM QUALQUER REFERÊNCIA OU PEDIDO DE VOTO DE LEGENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE TEMPO EQUIVALENTE NO PROGRAMA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO BENEFICIADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7218/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INVASÃO DE HORÁRIO RESERVADO AOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. VINHETA DE PASSAGEM QUE CONTÉM NÚMERO E SLOGAN DE CAMPANHA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO SEM QUALQUER REFERÊNCIA OU PEDIDO DE VOTO DE LEGENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE TEMPO EQUIVALENTE NO PROGRAMA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO BENEFICIADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7217/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INVASÃO DE HORÁRIO RESERVADO AOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. VINHETA DE PASSAGEM QUE CONTÉM NÚMERO E SLOGAN DE CAMPANHA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO SEM QUALQUER REFERÊNCIA OU PEDIDO DE VOTO DE LEGENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE TEMPO EQUIVALENTE NO PROGRAMA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO BENEFICIADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7216/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INVASÃO DE HORÁRIO RESERVADO AOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. VINHETA DE PASSAGEM QUE CONTÉM NÚMERO E SLOGAN DE CAMPANHA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO SEM QUALQUER REFERÊNCIA OU PEDIDO DE VOTO DE LEGENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE TEMPO EQUIVALENTE NO PROGRAMA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO BENEFICIADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7215/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INVASÃO DE HORÁRIO RESERVADO AOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. VINHETA DE PASSAGEM QUE CONTÉM NÚMERO E SLOGAN DE CAMPANHA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO SEM QUALQUER REFERÊNCIA OU PEDIDO DE VOTO DE LEGENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE TEMPO EQUIVALENTE NO PROGRAMA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO BENEFICIADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7214/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA CORTE. IMPOSSIBIIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PROTELATÓRIOS.
Acórdão Nº 7213/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. ALEGAÇÕES INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. IRREGULARIDADE EXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7212/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. ALEGAÇÕES INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. IRREGULARIDADE EXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7211/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. VEICULAÇÃO DE IMAGENS DESTINADAS A DENEGRIR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. CARAS PINTADAS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7210/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMIDADE PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO LEI ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . CONTA DE CAMPANHA. DESONERAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7209/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. DIVULGAÇÃO DE REALIZAÇÕES DE GOVERNO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU FATO SABIDAMENTE INVERIDICO. DIRIGIDO A DEGRADAR A IMAGEM DO REPRESENTANTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7208/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DESVIRTUAMENTO. INVASÃO. PROPAGANDA DE CANDIDATO AO PLEITO MAJORITÁRIO, INSERIDA NO BOJO DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7207/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. HOMOLOGAÇÃO.
Acórdão Nº 7206/2010, DE 08 DE setembro DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. 1º (PRIMEIRO) SUPLENTE DE SENADOR. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
Acórdão Nº 7205/2010, DE 02 DE setembro DE 2010 Eleitoral. Fidelidade partidária. Mandato de vereador. Pretensão de desfiliação. Grave Discriminação Pessoal. Não comprovação. Justa causa. Inocorrência. 1. A grave discriminação pessoal, como hipótese de justificação da desfiliação ou migração partidária, a par de possuir natureza eminentemente subjetiva do ponto de vista de quem a sofre, demanda a conformação a parâmetros próprios e efetivos capazes de nortear a formação da convicção íntima do julgador. 2. A alegação genérica por parte de parlamentar de que não possui respaldo, da agremiação a que pertence, em sua atuação na casa legislativa não tem o condão demonstrar a ocorrência de grave discriminação pessoal, se não se faz acompanhar de suporte probatório mínimo capaz de comprovar a existência de fatos concretos que justifiquem a pretensa desfiliação partidária. 3. A grave discriminação pessoal, para efeito do disposto no art. 1º, IV, da Resolução n° 22.610/2007, deve estar pautada em atos concretos que colidam com direitos do mandatário, na condição de filiado e de cidadão, que estejam previstos no estatuto partidário, nas leis ou na Constituição Federal. A cobrança de valores em dinheiro referentes a contribuições partidárias em atraso não importa em grave discriminação pessoal para fins de justa causa nos termos previstos na indigitada resolução. 4. Pedido de declaração de justa causa improcedente.
Acórdão Nº 7204/2010, DE 10 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS DE 2006. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI 9.504/97. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 269, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em se tratando de doação irregular, o prazo para oferecimento da representação é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da diplomação do beneficiário. Precedentes do TSE. 2. Ação ajuizada após o prazo acima mencionado. Decadência reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito.
Acórdão Nº 7203/2010, DE 10 DE setembro DE 2010 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS DE 2006. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI 9.504/97. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 269, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em se tratando de doação irregular, o prazo para oferecimento da representação é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da diplomação do beneficiário. Precedentes do TSE. 2. Ação ajuizada após o prazo acima mencionado. Decadência reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito.
Acórdão Nº 7202/2010, DE 02 DE setembro DE 2010 ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO DO ART. 30-A. PRELIMINAR AO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPOSTA OFENSA À ARRECADAÇÃO OU GASTOS IRREGULARES INEXISTENTE. SUPOSTO TRANSPORTE DE ELEITORES. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO OU ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A petição narra fatos que, em tese, poderiam configurar ofensa ao art. 30-A. Não há que se falar em não conhecimento da representação, sob pena de julgamento antecipado sem contraditório e regular instrução 2. A caracterização dos ilícitos eleitorais exige provas robustas de que a conduta tenha sido praticada em troca de votos. 3. Não configurada qualquer das condutas proibidas, há que se manter a decisão atacada.
Acórdão Nº 7201/2010, DE 02 DE setembro DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL MACEIÓ. PSB. DESAPROVAÇÃO. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO REJEITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos rejeitados, aos quais são atribuídos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 7200/2010, DE 31 DE agosto DE 2010 : RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDA MAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A veiculação de vinhetas com propaganda majoritária durante horário reservado à candidatos proporcionais não gera ofensa à lei desde que não haja desnaturação. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7199/2010, DE 31 DE agosto DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE PROPAGANDA IRREGULAR. APRESENTAÇÃO DE ELEITOR DIVULGANDO INTENÇÃO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. É legítima a divulgação na propaganda eleitoral gratuita de cena com eleitor informando sua intenção de voto. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7198/2010, DE 01 DE setembro DE 2010 MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMPATE EM CONCURSO PÚBLICO. MAIOR IDADE UTILIZADA COMO PRIMEIRO CRITÉRIO. CONDIÇÃO DE IDOSO. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PARA PESSOAS INSERIDAS OU NÃO NA CONDIÇÃO DE IDOSO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. O relator poderá submeter, preliminarmente, à decisão do Pleno, sempre que entender necessário, em face da relevância da matéria, a concessão de liminar ou de medida cautelar. 2. A interpretação que restringe a aplicação do critério maior idade aos idosos, na forma da Lei nº 10.741/2003, em verdade, de regra anula o critério como forma genérica de desempate. Razão pela qual a ênfase legislativa deve servir para enaltecer e elastecer o critério de maior idade, e não para restringi-lo. 3. Liminar negada.
Acórdão Nº 7197/2010, DE 01 DE setembro DE 2010 QUERELA NULLITATIS. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO A CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação declaratória de nulidade é cabível apenas ante decisão eivada de vícios insanáveis, tais como ausência de citação válida do réu ou do litisconsorte, decisão proferida por quem não investido na função jurisdicional, o que macularia o processo de tal maneira que implicaria em sua nulidade absoluta, não sendo esse o caso dos autos. 2. Extinção do presente feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em consonância com o disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
Acórdão Nº 7196/2010, DE 30 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGOS. SENADOR DA REPÚBLICA, 1º E 2º SUPLENTES. ELEIÇÕES 2010. IMPUGNAÇÕES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL E EM FACE DE INELEGIBILIDADE. CONVERSÃO DOS FEITOS EM DILIGÊNCIA. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. POSTULANTES AOS CARGOS DE SENADOR E 2º SUPLENTE. CANDIDATOS APTOS. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATA SUBSTITUTA. CARGO. 1º SUPLENTE. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA o, DA LC Nº 64/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 135/2010. DEMISSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. PORTARIA Nº 517, DE 17.06.2005. PUBLICAÇÃO. DOU, DE 24.06.2005. APURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59413.000279/2004-54. AIRC. PROCEDÊNCIA. REGISTRO INDEFERIDO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS PEDIDOS. CHAPA INDEFERIDA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Tratando-se de eleições majoritárias, a análise e o julgamento dos pedidos de registro deve ocorrer de maneira conjunta, conforme prescreve o art. 46 da Resolução TSE nº 23.221/2010. 2. Servidor público demitido em decorrência de processo administrativo ou judicial está inelegível pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, segundo dispõe o art. 1º, inciso I, alínea o, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. 3. Assim, tendo sido a Sra. Tereza Margarida Ferro Leite, postulante ao cargo de 1º Suplente de Senador, demitida dos quadros do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), por meio da Portaria nº 517, de 17.06.2005, em face de processo administrativo, e não havendo decisão judicial suspendendo ou anulando o referido ato, é de se reconhecer que a requerente encontra-se inelegível para concorrer no pleito de 2010. 4. Chapa indeferida, em razão da inelegibilidade de um de seus integrantes.
Acórdão Nº 7195/2010, DE 30 DE agosto DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não se verificou a ocorrência de omissão no decisum atacado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido da desnecessidade de se rebater todos os argumentos ventilados, quando a decisão esta for devidamente fundamentada. 3. Em razão dos embargos terem natureza meramente protelatória, resta configurada a litigância de má-fé. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 7194/2010, DE 30 DE agosto DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. AFIRMAÇÃO INVERÍDICA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE GOVERNO ANTERIOR DA ORDEM DE 480 MILHÕES. NÃO CONFIGARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. Não houve ocorrência de hipótese de cabimento de direito de resposta na afirmação de que o governo anterior deixou déficit de R$480 milhões. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7193/2010, DE 30 DE agosto DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A representação não é via adequada para apuração de abuso de autoridade. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7192/2010, DE 30 DE agosto DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. INADEQUAÇÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. INCOMPETÊNCIA. JUIZ AUXILIAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VIA ADEQUADA. CORREGEDOR REGIONAL. COMPETENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadequada a adoção da Representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97, posto que a via por excelência destinada a coimar o abuso de poder político é a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, prevista e regulada pelos arts. 22 a 24 da Lei Complementar nº 64/90; 2. Via de consequência, apenas o Corregedor Regional Eleitoral é competente para conhecer destas demandas, conforme ordena o mandamento legal complementar citado; 3. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7191/2010, DE 30 DE agosto DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. INADEQUAÇÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. INCOMPETÊNCIA. JUIZ AUXILIAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VIA ADEQUADA. CORREGEDOR REGIONAL. COMPETENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadequada a adoção da Representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97, posto que a via por excelência destinada a coimar o abuso de poder político é a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, prevista e regulada pelos arts. 22 a 24 da Lei Complementar nº 64/90; 2. Via de consequência, apenas o Corregedor Regional Eleitoral é competente para conhecer destas demandas, conforme ordena o mandamento legal complementar citado; 3. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7190/2010, DE 30 DE agosto DE 2010 EMENTA. RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INVASÃO DE HORÁRIO RESERVADO AOS CANDIDATOS PROPROCIONAIS. VINHETA DE PASSAGEM QUE CONTÉM NÚMERO E SOLOGAN DE CAMPANHA DO CANDIDATO MAJRITÁRIO SEM QUALQUER REFERÊNCIA OU PEDIDO DE VOTO DE LEGENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE TEMPO EQUIVALENTE NO PROGRAMA DO CANDIDATO MAJORITÁRIO BENEFICIADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7189/2010, DE 30 DE agosto DE 2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE CONSTITUÍDO. NULIDADE APENAS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. APLICABILIDADE. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A renovação da publicação para ciência do acórdão, que não observou o disposto no art. 236, § 1º, do CPC, apenas para constar o nome do novo patrono da representada é desnecessária, vez que o ato atingiu a sua finalidade e a embargante, no prazo legal, adotou uma das posturas admitidas para o caso, qual seja, manejou o presente recurso. 2. Se o ato, ainda que praticado sem observância da forma, atingiu a sua finalidade, não causando prejuízos às partes, deverá ser considerado válido ante as disposições legais contidas nos arts. 154, 244 e 249, § 1º, todos do CPC, mormente porque o suposto erro material e omissão poderão ser examinados quando do julgamento destes declaratórios. 3. As representações formuladas com base nos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97 poderão ser propostas até o encerramento do mandato para o qual concorreu o candidato a quem se destinou a doação em excesso. Precedentes deste Regional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria fático-probatória julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 5. Embargos parcialmente providos.
Acórdão Nº 7188/2010, DE 01 DE setembro DE 2010 ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO AO LIMITE LEGAL (ART. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O Tribunal Superior Eleitoral já pacificou o entendimento de que o prazo para a propositura, contra os doadores, das representações fundadas em doações de campanha acima dos limites legais é de 180 dias contados da diplomação, período em que devem os candidatos e partidos conservar suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei 9.504/97. - Uma vez não observado o prazo acima referido, deve-se reconhecer a decadência para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
Acórdão Nº 7187/2010, DE 26 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGOS. SENADOR DA REPÚBLICA, 1º E 2º SUPLENTES. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DOS FEITOS EM DILIGÊNCIA. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATOS APTOS. PEDIDOS DE REGISTRO DAS CANDIDATURAS E DA CHAPA DEFERIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente as ações de impugnação propostas, defere-se os pedidos de registro das candidaturas, bem como o registro da chapa majoritária.
Acórdão Nº 7186/2010, DE 25 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA ÀS URNAS. MULTA PAGA APÓS O PEDIDO DE REGISTRO. CONDUTA QUE NÃO DÁ ENSEJO À QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. 2. O pagamento de multa após o pedido de registro não enseja o reconhecimento da quitação eleitoral, uma vez que as condições de elegibilidade devem ser aferidas na formalização do requerimento da candidatura.
Acórdão Nº 7185/2010, DE 25 DE agosto DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, §8º, DA RES-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7184/2010, DE 25 DE agosto DE 2010 ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA. LICITUDE. RENDIMENTO BRUTO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ISENTO. PATAMAR MÁXIMO. PRESUNÇÃO. VALOR DOADO. LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei nº 9.504/97. 2. O prazo para a interposição da representação por doação em excesso é de 5 (cinco) anos, não sendo possível a fixação de outro marco temporal para a definição do interesse de agir. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, nos termos do art. 8º, II, da LC nº 75/93. 4. Se não há elementos nos autos que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do imposto de renda. 5. Existindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação. 6. Representação julgada improcedente
Acórdão Nº 7183/2010, DE 25 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7182/2010, DE 25 DE agosto DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PERFIS. COMUNIDADES. PÁGINA DE RELACIONAMENTOS. INTERNET. NÃO PERTENCENTES AO REPRESENTADO. EXERCÍCIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROLONGADA. PRINCÍPIO. CELERIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização, por parte de eleitores, de perfis e comunidades em sites de relacionamento na Internet, para enaltecerem potenciais candidatos de sua predileção, não se configura em propaganda eleitoral antecipada. 2. Em face do art. 220, caput, da Constituição Federal, a manifestação do pensamento não pode sofrer qualquer restrição (Precedente do STF). 3. O princípio da celeridade norteia o processo eleitoral, pelo que o desnatura a dilação probatória excessivamente prolongada em sede da Representação do art. 96 da lei nº 9.504/97. 4. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7181/2010, DE 25 DE agosto DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PERFIS. COMUNIDADES. PÁGINA DE RELACIONAMENTOS. INTERNET. NÃO PERTENCENTES AO REPRESENTADO. EXERCÍCIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROLONGADA. PRINCÍPIO. CELERIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização, por parte de eleitores, de perfis e comunidades em sites de relacionamento na Internet, para enaltecerem potenciais candidatos de sua predileção, não se configura em propaganda eleitoral antecipada. 2. Em face do art. 220, caput, da Constituição Federal, a manifestação do pensamento não pode sofrer qualquer restrição (Precedente do STF). 3. O princípio da celeridade norteia o processo eleitoral, pelo que o desnatura a dilação probatória excessivamente prolongada em sede da Representação do art. 96 da lei nº 9.504/97. 4. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7180/2010, DE 25 DE agosto DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se verificou a ocorrência de omissão no decisum atacado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido da desnecessidade de se rebater todos os argumentos ventilados, quando a decisão esta for devidamente fundamentada. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 7179/2010, DE 24 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 135/2010. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL REJEITADA À UNANIMIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. PRELIMINAR AFASTADA POR MAIORIA. MÉRITO. ACÓRDÃOS NºS 1.909/2010 E 6.553/2009 DO TCU. REJEIÇÃO. CONTAS. EXERCÍCIO. MANDATO. PREFEITO. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO POR MAIORIA
Acórdão Nº 7178/2010, DE 26 DE agosto DE 2010 RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA. ERROS FORMAIS E MATERIAIS CORRIGIDOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 7177/2010, DE 26 DE agosto DE 2010 RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. BARRA DE SÃO MIGUEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CUMULAÇÃO COM MULTA. ART. 22 DA LC Nº 64/90 C/C O ART. 73, INCISO VI, LETRA "B", DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEVISÃO. POSSIBILIDADE DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. FATO ISOLADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 7176/2010, DE 24 DE agosto DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. 2º SUPLENTE SENADOR. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7175/2010, DE 24 DE agosto DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
Acórdão Nº 7174/2010, DE 24 DE agosto DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se verificou a ocorrência de omissão no decisum atacado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido da desnecessidade de se rebater todos os argumentos ventilados, quando a decisão esta for devidamente fundamentada. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Acórdão Nº 7173/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO. TSE. CONCESSÃO. LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR Nº 2096-33.2010.6.00.0000. EFICÁCIA SUSPENSIVA. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO Nº 144, CLS. 42. ACÓRDÃO TRE/AL Nº 6.445, DE 10.02.2010. CONDENAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMETE LEGAL. EFEITOS SUSPENSOS. PERMISSÃO. FUNDAMENTO. ART. 26-C DA LC Nº 64/90 C/C O ART. 3º DA LC Nº 135/2010. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, p, DA LC Nº 64/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 135/2010. RESTRIÇÃO SUSPENSA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO TRE/AL Nº 7.067, DE 05.08.2010, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA E DEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7172/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7171/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7170/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7169/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7168/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7167/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7166/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7165/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CHAPA DE SENADOR. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÕES IMPROCEDENTEs. DEFERIMENTO.
Acórdão Nº 7164/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO SEM IDENTIFICAÇÃO DE CONTRATANTE, CONTRATADO E TIRAGEM. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A confecção e distribuição de folhetos sem identificação do responsável pela confecção, e de quem contratou, e a respectiva tiragem configura ilícito eleitoral passível de multa. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7163/2010, DE 23 DE agosto DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que se interpõem para meros fins de prequestionamento. 2. Recurso a que se dá provimento.
Acórdão Nº 7162/2010, DE 17 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "p", DA LC 64/90 COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELO TSE. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Exarada decisão monocrática atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos da Representação nº 114, até o julgamento pelo colendo TSE, afasta-se o exame da inelegibilidade. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7161/2010, DE 18 DE agosto DE 2010 ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO PLEITO. 1. A fixação da competência para julgar representação por doação irregular deve ser fixada em razão do domicílio do candidato e perante o juízo que presidiu as eleições. 2. Competência declinada para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
Acórdão Nº 7160/2010, DE 17 DE agosto DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A representação não é via adequada para apuração de abuso de autoridade. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7159/2010, DE 17 DE agosto DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A representação não é via adequada para apuração de abuso de autoridade. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7158/2010, DE 18 DE agosto DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Não demonstradas as hipóteses do art. 275 do Código Eleitoral, rejeita-se os declaratórios, declarando-os protelatórios.
Acórdão Nº 7157/2010, DE 18 DE agosto DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS PROCRASTINATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Não demonstradas as hipóteses do art. 275 do Código Eleitoral, rejeita-se os declaratórios, declarando-os protelatórios.
Acórdão Nº 7156/2010, DE 16 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENADOR. 1º SUPLENTE DE SENADOR. 2º SUPLENTE DE SENADOR. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES PELO MPE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES. DEFERIMENTO DOS REGISTROS E DA CHAPA MAJORITÁRIA. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, devem ser julgadas improcedentes as impugnações propostas e deferidos os pedidos de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7155/2010, DE 16 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ART. 59, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7154/2010, DE 16 DE agosto DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. TABELAS. COPA DO MUNDO. PANFLETOS. NÃO DISTRIBUÍDOS. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se configura em propaganda eleitoral antecipada a distribuição de tabelas de jogos da Copa do Mundo de Futebol com a efígie do pretenso candidato (Precedente do TSE); 2. O critério para essa configuração é estritamente objetivo, pelo que se o material tendente a ensejar a propaganda antecipada não chega a ser distribuído, não há que se falar na mesma; 3. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7153/2010, DE 16 DE agosto DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. INSERÇÕES. SPOTS. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. TELEVISÃO. PRETENSA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATIVIDADES PARLAMENTARES. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização de peças publicitárias televisivas (spots) destinadas à propaganda partidária obrigatória (Lei nº 9.096/95), por parte de filiada, ex-secretária de detentor de mandato eletivo, potencial candidato à re-eleição, que enaltecem e enfatizam as suas realizações, promovendo diretamente sua figura, tudo com vistas a influenciar o eleitorado de que ele é o mais apto para o exercício da função pública configura-se em propaganda eleitoral antecipada (Precedente TSE: RP. nº 942/DF, rel. Min. José Delgado, j. 05/06/2007); 2. A verificação do enquadramento da conduta impugnada na hipótese do art. 36 da Lei das Eleições deve se dar pela ponderação constitucional de princípios em conflito, uma vez que este ocorre pela contraposição do art. 5º, IV e IX, em face do art. 14, caput, da Constituição Federal. 3. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 7152/2010, DE 16 DE agosto DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. SITE DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, §3º DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 7151/2010, DE 16 DE agosto DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO PRÉVIO. ILÍCITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. As provas trazidas aos autos demonstram que houve divulgação de pesquisa de opinião sem prévio registro perante a Justiça Eleitoral, o que enseja a aplicação da sanção legalmente prevista. 3. Recurso conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7150/2010, DE 11 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. AUSÊNCIA DC DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 7149/2010, DE 11 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÀO. COLIGAÇÃO FRENTE PELO BEM DE ALAGOAS-2 DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 7148/2010, DE 11 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.. EMBARGOS DE DECLARAÇÀO. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE AUSENCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 7147/2010, DE 11 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PËDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 7146/2010, DE 11 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENADOR. SUPLENTES. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO CANDIDATO A 1° SUPLENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CANDIDATOS A SENADOR E 2° SUPLENTE. AUSÉNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 7145/2010, DE 11 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DÉ CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO CANDIDATO A GOVERNADOR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CANDIDATA A VICE-GOVERNADOR. AUSNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Acórdão Nº 7144/2010, DE 11 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DE RENÚNCIA HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCiA. OBSERVANCIA DO PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 7143/2010, DE 11 DE agosto DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO FEDERAL ËLEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, ÍN ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTICIA DE INELEGIBILIDADE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A ELEIÇÃO DE 2008. CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÁO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEÕIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INOBSERVÂNÇIA DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N°9.504197. PEDIDO. DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7142/2010, DE 11 DE agosto DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. JINGLE DE CAMPANHA. GOVERNADOR. MENÇÃO A APOIO RECIPROCO DE CANDIDATO A- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FILIADOS A PARTIDO ADVERSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7141/2010, DE 12 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRECRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURIDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ABAIXO DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADÁ IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 7140/2010, DE 10 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR POR ALAGOAS II. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DEFERIDO. - É admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos declaratórios. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, conhece-se do recurso para dar provimento com efeitos modificativos, deferindo o registro de candidatura.
Acórdão Nº 7139/2010, DE 10 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR POR ALAGOAS ll. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORMALIZADA A DESTEMPO. SERVIDOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. CUMPRIMENTO DO PRAZO TRIMESTRAL LEGAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DEFERIDO. Deve-se deferir o registro de candidatura quando comprovado que o requerente, embora tenha formalizado extemporaneamente seu pedido de desincompatibilização, já se encontrava afatado de fato de suas funções em virtude de licença médica.
Acórdão Nº 7138/2010, DE 10 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. - É admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos declaratórios, para esclarecer situação já noticiada nos autos. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, conhece-se do recurso para dar provimento com efeitos modificativos, deferindo o registro de candidatura.
Acórdão Nº 7137/2010, DE 12 DE agosto DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, DE OMISSÃO, DE DÚVIDA E DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 7136/2010, DE 10 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA ADENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2006. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. A apresentação das consta de campanha somente após o pedido de registro de candidatura inviabiliza o seu deferimento, ante a ausência do requisito da quitação eleitoral, que abrange, entre outras obrigações, a regular prestação de contas de campanha eleitoral pelo candidato (Res. TSE nº 23.221/2010, art. 26).
Acórdão Nº 7135/2010, DE 10 DE agosto DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA INSERIDA NO BOJO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97, SANÇÃO DO ART. 45, §2º, INCISO II, DA LEI Nº 9.096/95.RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Acórdão Nº 7134/2010, DE 10 DE agosto DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2010. MATÉRIA JORNALISTICA, INTERNET. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, FATOS INVERIDICOS. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 7133/2010, DE 09 DE agosto DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. AMPLIAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR INICIATIVA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 7132/2010, DE 09 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLIGAÇÃO FRENTE PELO BEM DE ALAGOAS-2. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DEFERIDO. - É admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos declaratórios. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, conhece-se do recurso para dar provimento com efeitos modificativos, deferindo o registro de candidatura.
Acórdão Nº 7131/2010, DE 09 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLIGAÇÃO FRENTE PELO BEM DE ALAGOAS-2. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DEFERIDO. - É admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos declaratórios. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, conhece-se do recurso para dar provimento com efeitos modificativos, deferindo o registro de candidatura.
Acórdão Nº 7130/2010, DE 09 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLIGAÇÃO FRENTE PELO BEM DE ALAGOAS-2. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DEFERIDO. - É admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos declaratórios. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, conhece-se do recurso para dar provimento com efeitos modificativos, deferindo o registro de candidatura.
Acórdão Nº 7129/2010, DE 09 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Publicado regularmente o edital e transcorrido in albis o prazo para a propositura de impugnações ou a apresentação de notícia de inelegibilidade, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7128/2010, DE 09 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA ADENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. REJEIÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Ainda que tenham sido acostados aos autos os documentos exigidos em sede de impugnação de modo a satisfazer os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, tendo sido detectada a falta de quitação eleitoral em virtude de rejeição de contas de campanha, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta porém indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7127/2010, DE 09 DE agosto DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REQUERIMENTO UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO COM PLACA VERMELHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 7126/2010, DE 09 DE agosto DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVO AUTOCOLANTE EM VEÍCULO AUTOMOTOR. MENSAGEM SUBLIMINAR. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso manejado atendeu ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. As provas trazidas aos autos revelam a existência de propaganda eleitoral antecipada, na forma subliminar. 3. Recurso apresentado interposto pelo representado conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7125/2010, DE 09 DE agosto DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. COMUNIDADE NO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA CONFIGURADk AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PREVIO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 7124/2010, DE 09 DE agosto DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. 1 LITISPENDÉNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL. CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 7123/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 135/10. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. PROCEDÊNCIA. DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. DECISÕES DEFINITIVAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", LC 64/90, COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 7122/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 135/10. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. PROCEDÊNCIA. DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. DECISÕES DEFINITIVAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", LC 64/90, COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. 1.
Acórdão Nº 7121/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. ELEIÇÕES 2010. 1ª IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. 2ª IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "d", LC 64/90 COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. IMPROCEDÊNCIA DA 1ª IMPUGNAÇÃO E PROCEDÊNCIA DA 2ª IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 7120/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. PRESTADOR DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXIGÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE TRÊS MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64/90. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. - É admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos declaratórios, para esclarecer situação já noticiada nos autos. - Tratando-se de prestador de serviços à administração pública, não se impõe o afastamento de suas funções, vez que não se enquadra no conceito de servidor para os fins do art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, conhece-se do recurso para dar provimento com efeitos modificativos, deferindo o registro de candidatura.
Acórdão Nº 7119/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADA NA INTEGRALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. - Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, julga-se procedente a impugação e indefere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7118/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE ASSINATURA DO PEDIDO DE REGISRO. DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. Uma vez que não foi juntada aos autos toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, retaram insatisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, devendo ser julgada procedente a impugnação proposta e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7117/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA NÃO ADENDIMENTO. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Uma vez que não foi apresentada toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, de modo a satisfazer os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser indeferido o pedido de registro de candidatura, embora julgada improcedente a impugnação proposta em face da ausência de outros documentos.
Acórdão Nº 7116/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA NÃO ADENDIMENTO. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Uma vez que não foi apresentada toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, de modo a satisfazer os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada procedente a impugnação proposta e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7115/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA NÃO ADENDIMENTO. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Uma vez que não foi apresentada toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, de modo a satisfazer os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada procedente a impugnação proposta e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7114/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE PROVAS DA SUA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA ¿L¿, DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. Não comprovando o servidor o afastamento de suas funções até três meses antes do pleito, fica desatendido o disposto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. Inelegibilidade reconhecida. Impugnação julgada procedente. Registro indeferido.
Acórdão Nº 7113/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA NÃO ADENDIMENTO. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Uma vez que não foi apresentada toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, de modo a satisfazer os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada procedente a impugnação proposta e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7112/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE ASSINATURA DO PEDIDO DE REGISRO. DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. Uma vez que não foi juntada aos autos toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, retaram insatisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, devendo ser julgada procedente a impugnação proposta e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7111/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. Uma vez que não foi juntada aos autos toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, retaram insatisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, devendo ser julgada procedente a impugnação proposta e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7110/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7109/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA NÃO ADENDIMENTO. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Uma vez que não foi apresentada toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, de modo a satisfazer os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada procedente a impugnação proposta e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7108/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA NÃO ADENDIMENTO. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Uma vez que não foi apresentada toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, de modo a satisfazer os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada procedente a impugnação proposta e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7107/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA NÃO ADENDIMENTO. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Uma vez que não foi apresentada toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, de modo a satisfazer os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada procedente a impugnação proposta e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7106/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE TRÊS MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. PEDIDO DE AFASTAMENTO EXTEMPORÂNEO. REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nos termos do art. 1º, II, alínea "l", da LC 64/90. Impõe-se a desincompatilização do cargo, no prazo de três meses anteriores às eleições ao servidor público estadual. Desincompatibilizando-se apenas no dia 21 de junho de 2010, não se cumpriu o prazo legal de três meses de afastamento do cargo para concorrer. Registro Indeferido. Impugnação julgada procedente.
Acórdão Nº 7105/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 7104/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. ROUBO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", Nº 2, DA LC 64/90. DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADA NA INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, não se pode dar processamento ao pedido de registro. 2. Encontra-se inelegível o candidato que foi condenado, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelo crime contra o patrimônio privado. Inteligência do art. 1º, inciso I, alínea e, n.º 2, da LC 64/90, incluído pela LC 135/2010. 3. Impugnação julgada procedente. Registro Indeferido.
Acórdão Nº 7103/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA ADENDIMENTO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Uma vez que foi apresentada toda a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, de modo a satisfazer os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta em face da ausência de documentos e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7102/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7101/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 7100/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7099/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7098/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7097/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7096/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7095/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 7094/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROVAS DA DESINCOMPABILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LC Nº 64/90. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DA CHAPA DEFERIDO. - Comprovado o afastamento do servidor público de suas funções até três meses antes do pleito, fica atendido o disposto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. - O servidor aposentado já se encontra afastado do serviço público, sendo desnecessária a desincompatibilização. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente as impugações e defere-se o registro da chapa majoritária.
Acórdão Nº 7093/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA JUNTA COMERCIAL. CARGO EXTINTO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS Nº 21/2000. PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NRGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. REENQUADRAMENTO. DISPONIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO FORA DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DE FATO DAS FUNÇÕES NA PROCURADORIA DO ESTADO HÁ MAIS DE TRÊS MESES DO PLEITO. OBSEVÂNCIA DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LC 64/90. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Ainda que o pedido de desincompatibilização tenha sido encaminhado intempestivamente ao órgão de origem, estando comprovado que o candidato está afastado de fato de suas funções há mais de três meses, inclusive sem remuneração, não há violação ao art. 1º, II, l, da Lei das Inelegibilidades. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7092/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VIGIA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROVAS DA DESINCOMPABILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LC Nº 64/90. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Comprovado o afastamento do servidor público de suas funções até três meses antes do pleito, fica atendido o disposto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7091/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADA NA INTEGRALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, julga-se procedente a impugação e indefere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7090/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE PROVAS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LC Nº 64/90.ART. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUITAÇÃO ELEITORAL AUSENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. - A desincompatibilização do servidor no tempo hábil não se perfaz com a simples apresentação do pedido de afastamento ao órgão competente, mas com a demonstração de que o seu pedido foi deferido ou encontra-se em trâmite na administração. - Não basta a apresentação das contas eleitorais para que o candidato obtenha a certidão de quitação eleitoral para concorrer às eleições de outubro deste ano. Precedente do TSE. (PA 59459, julgado em 03/08/2010). - Não apresentando o candidato integralmente os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, não há como se processar o pedido de registro de candidatura. Registro de candidatura indeferido. Impugnação julgada procedente.
Acórdão Nº 7089/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS, MAS NÃO DILIGENCIADA. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAL. LICENÇA DO CARGO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIRETOR DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. EXIGÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE QUATRO MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, G, DA LC Nº 64/90. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES INERENTES AO FISCO. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. - É admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos declaratórios, para esclarecer situação já noticiada nos autos e não devidamente diligenciada. - Impõe-se a desincompatilização, no prazo de quatro meses anteriores às eleições, daquele que tenha ocupado cargo ou função de direção, administração em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social. Inteligência do art. 1º, II, alínea "g", da LC 64/90. Desincompatibilização no prazo legal. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, conhece-se do recurso para dar provimento com efeitos modificativos, deferindo o registro de candidatura.
Acórdão Nº 7088/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Quando o termo final do prazo de desincompatibilização cair no sábado, domingo ou feriado, é possível protocolizar, no primeiro dia útil subsequente, o requerimento de afastamento. 3. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7087/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ELEIÇÃO DE 2008. CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura.
Acórdão Nº 7086/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. - Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, deve ser julgada procedente a mpugnação e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7085/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. INFORMAÇÕES DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO ATENDIDAS NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral em toda sua plenitude, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97 e art. 26, § 4º, da Resolução TSE 23.221/2010, aferida no momento do pedido de registro.
Acórdão Nº 7084/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. - Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7083/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. - Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7082/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. - Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7081/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7080/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7079/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7078/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7077/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7076/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7075/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7074/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7073/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 7072/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7071/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7070/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7069/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7068/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7067/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DA LEI, DA IRRETROTATIVIDADE DA LEI, DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA p, DA LC Nº 64/90, COM A REDAÇÃO DA LC Nº 135/2010. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 7066/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. ART. 42, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 7065/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE ACORDO COM O ART. 42, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO
Acórdão Nº 7064/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES CRIMINAIS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.156/06 E PELA LEI Nº 9.504/97. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO 2006. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PARA OBTENÇÃO DA QUITAÇÃO ELEITORAL. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7063/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES CRIMINAIS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.156/06 E PELA LEI Nº 9.504/97. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO 2006. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PARA OBTENÇÃO DA QUITAÇÃO ELEITORAL. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7062/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. COMUNIDADE NO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso manejado atendeu ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. As provas trazidas aos autos revelam existência de propaganda eleitoral antecipada. 3. Não responsabilização da recorrida em razão da ausência de comprovação de conhecimento prévio. 4. Recurso apresentado pelo Ministério Público conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7061/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. COMUNIDADES NO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. SITE PESSOAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA IDENTIFICADA EM RELAÇÃO A PARTE DO OBJETO DOS AUTOS. ADESIVOS. PROPAGANDA EXTEMPORANEA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Recurso manejado atendeu ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2.Reconhecida preliminar de litispendência no que tange aos adesivos. 3. Não restou configurada a responsabilidade do recorrido na propaganda irregular em veiculação de no site Orkut. 4. Propaganda eleitoral não configurada no site pessoal. 5. Recurso apresentado conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7060/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. COMUNIDADES NO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. SITE PESSOAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA IDENTIFICADA EM RELAÇÃO A PARTE DO OBJETO DOS AUTOS. ADESIVOS. PROPAGANDA EXTEMPORANEA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Recurso manejado atendeu ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2.Reconhecida preliminar de litispendência no que tange aos adesivos. 3. Não restou configurada a responsabilidade do recorrido na propaganda irregular em veiculação de no site Orkut. 4. Propaganda eleitoral não configurada no site pessoal. 5. Recurso apresentado conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7059/2010, DE 05 DE agosto DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. COMUNIDADES NO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA IDENTIFICADA EM RELAÇÃO A PARTE DO OBJETO DOS AUTOS. ADESIVOS. PROPAGANDA EXTEMPORANEA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Recurso manejado atendeu ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2.Reconhecida preliminar de litispendência no que tange aos adesivos. 3. Não restou configurada a responsabilidade do recorrido na propaganda irregular em veiculação de no site Orkut. 4. Recurso apresentado conhecido e improvido.
Acórdão Nº 7058/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO APRESENTAÇÃO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", LC 64/90, COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 7057/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. 1ª IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. 2ª IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "d", LC 64/90 COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. IMPROCEDÊNCIA DA 1ª IMPUGNAÇÃO E PROCEDÊNCIA DA 2ª IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA.
Acórdão Nº 7056/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA COLIGAÇÃO. INDICAÇÃO DO SUBSTITUTO. PARTIDO. PREFERÊNCIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Consoante jurisprudência assente deste Regional, nas eleições proporcionais, o partido político, ainda que coligado, tem a prerrogativa de proceder à substituição de candidato de sua legenda, mesmo que a isso se oponham outros postulantes ao cargo em disputa ou mesmo a coligação da qual faz parte o candidato substituto. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7055/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DESISTÊNCIA. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7054/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENADOR. 1º SUPLENTE DE SENADOR. 2º SUPLENTE DE SENADOR. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES PELO MPE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES. DEFERIMENTO DOS REGISTROS E DA CHAPA MAJORITÁRIA. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, devem ser julgadas improcedentes as impugnações propostas e deferidos os pedidos de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7053/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENADOR. 1º SUPLENTE DE SENADOR. 2º SUPLENTE DE SENADOR. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES PELO MPE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES. DEFERIMENTO DOS REGISTROS E DA CHAPA MAJORITÁRIA. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, devem ser julgadas improcedentes as impugnações propostas e deferidos os pedidos de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7052/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. MILITAR DA ATIVA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS A ESCOLHA EM CONVENÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AFASTAMENTO OCORRIDO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - O militar da ativa não pode exercer atividade político-partidária, por força do art. 142, § 3º, IV, combinado com o art. 42, § 1º, ambos da Constituição, ao que basta o pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária, diferentemente do que ocorre com o militar da reserva, que se exige tempestiva filiação partidária. O militar elegível, que não ocupe função de comando, se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, l, da LC nº 64/90, devendo se afastar de suas funções até três meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7051/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. MILITAR DA ATIVA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS A ESCOLHA EM CONVENÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AFASTAMENTO OCORRIDO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - O militar da ativa não pode exercer atividade político-partidária, por força do art. 142, § 3º, IV, combinado com o art. 42, § 1º, ambos da Constituição, ao que basta o pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária, diferentemente do que ocorre com o militar da reserva, que se exige tempestiva filiação partidária. - O militar elegível, que não ocupe função de comando, se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, l, da LC nº 64/90, devendo se afastar de suas funções até três meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7050/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTÉRIO DA SAÚDE. OCUPANTE. CARGO DE DIREÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROVAS DA DESINCOMPABILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "G", DA LC Nº 64/90. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. Comprovado o afastamento do servidor público de suas funções até três meses antes do pleito, fica atendido o disposto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. É de quatro meses antes do pleito o prazo para a desincompatibilização de candidato que ocupe cargo ou função de direção, administração ou representação em entidade representativa de classe, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea g, da LC nº 64/90. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7049/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7048/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENADOR. 1º SUPLENTE DE SENADOR. 2º SUPLENTE DE SENADOR. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES PELO MPE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES. DEFERIMENTO DOS REGISTROS E DA CHAPA MAJORITÁRIA. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, devem ser julgadas improcedentes as impugnações propostas e deferidos os pedidos de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7047/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INELEGIBILIDADE AFERIDA. ART. 1º, II, ¿l¿, DA LC Nº 64/90. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. - Não sendo devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e não satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada procedente a impugnação proposta e indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7046/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7045/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7044/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7043/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7042/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7041/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7040/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7039/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7038/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7037/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7036/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7035/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7034/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7033/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 7032/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 7031/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 7030/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 7029/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7028/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97.PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Publicado regularmente o edital e transcorrido in albis o prazo para a propositura de impugnações ou a apresentação de notícia de inelegibilidade, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7027/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7026/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7025/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7024/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7023/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7022/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7021/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7020/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Quanto o termo final do prazo de desincompatibilização cair no sábado, domingo ou feriado, é possível protocolizar, no primeiro dia útil subsequente, o requerimento de afastamento. 3. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7019/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Quanto o termo final do prazo de desincompatibilização cair no sábado, domingo ou feriado, é possível protocolizar, no primeiro dia útil subsequente, o requerimento de afastamento. 3. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7018/2010, DE 04 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Quanto o termo final do prazo de desincompatibilização cair no sábado, domingo ou feriado, é possível protocolizar, no primeiro dia útil subsequente, o requerimento de afastamento. 3. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7017/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DOS FEITOS EM DILIGÊNCIA. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATOS APTOS. PEDIDOS DE REGISTRO DAS CANDIDATURAS E DA CHAPA DEFERIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente as ações de impugnação propostas, defere-se os pedidos de registro das candidaturas, bem como o registro da chapa majoritária.
Acórdão Nº 7016/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA ÀS URNAS. MULTA PAGA APÓS O PEDIDO DE REGISTRO. CONDUTA QUE NÃO DÁ ENSEJO À QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. 2. O pagamento de multa após o pedido de registro não enseja o reconhecimento da quitação eleitoral, uma vez que as condições de elegibilidade devem ser aferidas na formalização do requerimento da candidatura.
Acórdão Nº 7015/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7014/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 7013/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura, julgando-se procedente a ação de impugnação de registro.
Acórdão Nº 7012/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura, julgando-se procedente a ação de impugnação de registro.
Acórdão Nº 7011/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura, julgando-se procedente a ação de impugnação de registro.
Acórdão Nº 7010/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura, julgando-se procedente a ação de impugnação de registro.
Acórdão Nº 7009/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENADOR. SUPLENTES. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CHAPA MAJORITÁRIA DEFERIDO. - Não apresentando integralmente os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura, julgando-se procedente a ação de impugnação de registro, negando o registro da chapa majoritária.
Acórdão Nº 7008/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CHAPA MAJORITÁRIA DEFERIDO. - Não apresentando integralmente os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura, julgando-se procedente a ação de impugnação de registro, negando o registro da chapa majoritária.
Acórdão Nº 7007/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7006/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura, julgando-se procedente a ação de impugnação de registro.
Acórdão Nº 7005/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE no 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura, julgando-se procedente a ação de impugnação de registro.
Acórdão Nº 7004/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7003/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7002/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7001/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 7000/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6999/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6998/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E PROVAS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LC 64/90. CONTAS APRESENTADAS EXTEMPORANEMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/97, ART. 10, § 11. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. - Não comprovado o afastamento do servidor público de suas funções até três meses antes do pleito, fica desatendido o disposto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. - Não está quite com a Justiça Eleitoral aquele que apresenta contas de campanha intempestivamente, após o pedido de registro neste pleito. - Impugnação Julgada procedente. Pedido de registro indeferido.
Acórdão Nº 6997/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6996/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6995/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6994/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. MILITAR DA ATIVA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS A ESCOLHA EM CONVENÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 PARA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - O militar da ativa não pode exercer atividade político-partidária, por força do art. 142, § 3º, IV, combinado com o art. 42, § 1º, ambos da Constituição, ao que basta o pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária, diferentemente do que ocorre com o militar da reserva, que se exige tempestiva filiação partidária. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6993/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6992/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. MILITAR DA ATIVA. ELEIÇÕES GERAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 PARA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6991/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6990/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6989/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6988/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6987/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6986/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6985/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6984/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6983/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROVAS DA EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ATÉ TRÊS MESES ANTES DO PLEITO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - A desincompatibilização de servidor comissionado e não efetivo pressupõe a sua exoneração do cargo ou emprego. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6982/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6981/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6980/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6979/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6978/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6977/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6976/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6975/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6974/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6973/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6972/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6971/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6970/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6969/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6968/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6967/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6966/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6965/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6964/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6963/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. - Não sendo devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e não satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6962/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. - Não sendo devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e não satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada indeferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6961/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DILIGÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6960/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DILIGÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6959/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DILIGÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6958/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DILIGÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6957/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DILIGÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6956/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DILIGÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6955/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DILIGÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6954/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6953/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6952/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6951/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6950/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6949/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MILITAR DA ATIVA ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO DEFERIDO. - Ao Militar da ativa, a legislação eleitoral dispensa a filiação partidária para concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.
Acórdão Nº 6948/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. SENADOR DA REPÚBLICA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. MPE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. IMPUGNAÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. PROPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA RELAÇÃO DE CRIMES DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, DA LC 64/90, INCLUÍDO PELA LC 135/2010. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE SABIDAMENTE FALSA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REGISTRO DA CHAPA DEFERIDO. UNÂNIME.
Acórdão Nº 6947/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 Ementa ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELOS JUIZES AUXILIARES. VEICULAÇÃO. NOTÍCIAS. SITE. DIVULÓAÇÃO DA ATUAÇÂO PARLAMENTAR. LICITÚDE.. AIJSÉNCIA¿ DE ÃPELO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO A CANDIDATURA, PEDIDO DE VOTOS OU APOIO ELEITORAL NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGÁNÓA ELEITORAL ANTECIPADA. MERA PROMÕÇÃO PESSOAL. PERMISSIVO DO ART.36-A, INCISO IV, DA LEI N¿ 9.504197. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se considera propaganda eleitoral ãntecípada, a divulgação de atos parlamentares em boletim informativo eletrôníco, desde que não se mencione á possível candidatura, ou se faç4 pedido de votos bu de apoío eleitoral (Lein° 9.504/97, au. 36-A, inciso l¿). 2. Eventual abuso, excesso ou desvirtuamento no uso da promoção pessoal poderá ser aDurada e punida na forma da Lei Complementar O 64/O, não passível dë sanção nesta seara. 3. Recurso conhecido eprovido.
Acórdão Nº 6946/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELOS JUÍZES AUXILIARES. VEICULAÇÃO. NOTÍCIAS. SITE. ENVIO. MENSAGENS. CAIXA DE E-MAIL. PESSOAS PREVIAMENTE CADASTRADAS. BOLETIM INFORMATIVO DE ATUAÇÃO PARLAMENTAR. LICITUDE. AUSÊNCIA DE APELO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO A CANDIDATURA, PEDIDO DE VOTOS OU APOIO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MERA PROMOÇÃO PESSOAL. PERMISSIVO DO ART.36-A, INCISO IV, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se considera propaganda eleitoral antecipada, a divulgação de atos parlamentares em boletim informativo eletrônico, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36-A, inciso IV). 2. Eventual abuso, excesso ou desvirtuamento no uso da promoção pessoal poderá ser apurada e punida na forma da Lei Complementar nº 64/90, não passível de sanção nesta seara. 3. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 6945/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO. NOTÍCIAS. JORNAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ALEGAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a litispendência no caso da coincidência entre os elementos de duas ações que versam sobre a mesma matéria jornalística; 2. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6944/2010, DE 03 DE agosto DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO. NOTÍCIAS. JORNAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ALEGAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a litispendência no caso da coincidência entre os elementos de duas ações que versam sobre a mesma matéria jornalística; 2. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6942/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. 1ª IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. 2ª IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "d", LC 64/90 COM A REDAÇÃO DA LC 135/2010. IMPROCEDÊNCIA DA 1ª IMPUGNAÇÃO E PROCEDÊNCIA DA 2ª IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6941/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6940/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. DIVERGÊNCIA. NÚMERO DO CANDIDATO. PREVALÊNCIA DO NÚMERO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6939/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6938/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6937/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6936/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6935/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6934/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6933/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6932/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6931/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6930/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6929/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6928/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6927/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6926/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6925/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6924/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6923/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6922/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6921/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6920/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Publicado regularmente o edital e transcorrido in albis o prazo para a propositura de impugnações ou a apresentação de notícia de inelegibilidade, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6919/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Publicado regularmente o edital e transcorrido in albis o prazo para a propositura de impugnações ou a apresentação de notícia de inelegibilidade, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6918/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Publicado regularmente o edital e transcorrido in albis o prazo para a propositura de impugnações ou a apresentação de notícia de inelegibilidade, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6917/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP).COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA MAJORITÁRIA ELEIÇÕES 2010. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO.BOSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.221/10 E NA LEI N.º 9.504/97.DEFERIMENTO DO REGISTRO. AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANDIDATURA PRÓPRIA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA.PEDIDO DE DESLIGAMENTO.CENCESSÃO.
Acórdão Nº 6916/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DESISTÊNCIA. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6915/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6914/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6913/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ELEIÇÃO DE 2008. CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura.
Acórdão Nº 6912/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ELEIÇÃO DE 2008. CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura.
Acórdão Nº 6911/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. MILITAR DA ATIVA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS A ESCOLHA EM CONVENÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 PARA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - O militar da ativa não pode exercer atividade político-partidária, por força do art. 142, § 3º, IV, combinado com o art. 42, § 1º, ambos da Constituição, ao que basta o pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária, diferentemente do que ocorre com o militar da reserva, que se exige tempestiva filiação partidária. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6910/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6909/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE NA COLIGAÇÃO DE PLEITO PROPORCIONAL. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6908/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6907/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.221/2010 E PELA LEI N.º 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. -Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE n.º 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnaçao proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6906/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6905/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6904/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6903/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6902/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6901/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6900/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6899/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6898/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. SERVIDOR INATIVO. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. O servidor aposentado já se encontra afastado do serviço público, sendo desnecessária a desincompatibilização. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6897/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6896/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6895/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. 1º SUPLENTE DE SENADOR. DESISTÊNCIA. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6894/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6893/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6892/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6891/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6890/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO. FUNÇÃO. 03 MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É prova suficiente a apresentação do requerimento de desincompatibilização do servidor público ao órgão a qual está vinculado, uma vez que o afastamento deve ocorrer no plano fático. 2. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6889/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO. DESISTÊNCIA. CANDIDATURA. CARGO. PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6888/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97.PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Publicado regularmente o edital e transcorrido in albis o prazo para a propositura de impugnações ou a apresentação de notícia de inelegibilidade, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6887/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6886/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6885/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6884/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR INATIVO. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. O servidor aposentado já se encontra afastado do serviço público, sendo desnecessária a desincompatibilização. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6882/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6881/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVAS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LC 64/90. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Comprovado o afastamento do servidor público de suas funções até três meses antes do pleito, fica atendido o disposto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6880/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6879/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROVAS DA DESINCOMPABILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LC Nº 64/90. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Comprovado o afastamento do servidor público de suas funções até três meses antes do pleito, fica atendido o disposto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6878/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. MILITAR DA ATIVA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA APÓS A ESCOLHA EM CONVENÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 PARA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DO CÓDIGO ELEITORAL. AFASTAMENTO APÓS O DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - O militar da ativa não pode exercer atividade político-partidária, por força do art. 142, § 3º, IV, combinado com o art. 42, § 1º, ambos da Constituição, ao que basta o pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária, diferentemente do que ocorre com o militar da reserva, que se exige tempestiva filiação partidária. - Não há distinção entre militares das Formas Armadas e os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, estes derradeiros membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares, por expressa disposição constitucional (CF, art. 42, § 1º), que determina a aplicação do art. 14, § 8º, CF. - O militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, l, da LC nº 64/90, devendo se afastar após o deferimento do seu registro de candidatura, consoante o disposto nos arts. 14, § 8º, da CF/88, 98, parágrafo único, do CE. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6877/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. DESNECESSIDADE DE PROVAS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INATIVIDADE OBRIGATÓRIA. CF, ART. 40, § 1º, INCISO II. SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. Possuindo o candidato mais de setenta anos de idade, tratando-se de servidor público, ainda que ocupante de cargo em comissão, desnecessária se faz as provas de sua desincompatibilização, vez que sua retirada para a inatividade é compulsária por mandamento constitucional (CF, art. 40, § 1º, inciso II). Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6876/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PSOL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO REQUERENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE VALIDADE PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. ART. 11, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.504/97. ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23221/2010. INTIMAÇÃO DO ASPIRANTE À VAGA LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. ESCOLHA EM CONVENÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA. UNÂNIME. Nos termos do art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 21 da Resolução TSE nº 23.221/2010, a autorização do candidato, por escrito, é condição imprescindível e de validade ao próprio pedido de registro, sem a qual não poderá o Tribunal processar e julgá-lo, sob pena de prejuízos ao possível candidato. Quedando inerte em regularizar a sua situação, apesar de devidamente intimado, não se conhece de pedido de registro formulado tão-só por presidente de agremiação partidária, sendo insuficiente a escolha em convenção. Pedido não conhecido. Impugnação do MPE prejudicada;
Acórdão Nº 6875/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PSOL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO REQUERENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE VALIDADE PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. ART. 11, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.504/97. ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23221/2010. INTIMAÇÃO DO ASPIRANTE À VAGA LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. ESCOLHA EM CONVENÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO PREJUDICA. UNÂNIME. Nos termos do art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 21 da Resolução TSE nº 23.221/2010, a autorização do candidato, por escrito, é condição imprescindível e de validade ao próprio pedido de registro, sem a qual não poderá o Tribunal processar e julgá-lo, sob pena de prejuízos ao possível candidato. Quedando inerte em regularizar a sua situação, apesar de devidamente intimado, não se conhece de pedido de registro formulado tão-só por presidente de agremiação partidária, sendo insuficiente a sua escolha em convenção. Pedido não conhecido. Impugnação do MPE prejudicada.
Acórdão Nº 6874/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE PROVAS DO EFETIVO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DÚVIDAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LC 64/90. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. - O prazo de desincompatibilização deve ser cumprido de modo a não imprimir dúvidas ao Poder Judiciário. - Impugnação julgada procedente. Registro de Candidatura Indeferido.
Acórdão Nº 6873/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXTEMPORANEIDADE. REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO
Acórdão Nº 6872/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6871/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6870/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6869/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6868/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6867/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6866/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6865/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6864/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6863/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6862/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6861/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6860/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6859/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO
Acórdão Nº 6858/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6857/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6856/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6855/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 2º DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6854/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA INSERIDA NO BOJO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6853/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA INSERIDA NO BOJO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA
Acórdão Nº 6852/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6851/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE. IMPUGNAÇÂO. AÜSÉNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221/2010 E PELA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA: IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6850/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. PELA RESOLUÇÃO TSE N 23.221/2010 E PELA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6849/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.221/2010 E PELA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6848/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÔES 2010. OFERECIMENTO DE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS, DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE 23.221/2010 E PELA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCI DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6847/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DÉPUTADO ESTADUAL ELEIÇÔES 2010.. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221/2010 E PELA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. DA IMPUGNAÇÃO DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6846/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6845/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6844/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6843/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA ÔE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221/2010 E PELA LEI N° 9.564/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6842/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6841/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6840/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÔES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221/2010 E PELA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6839/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6838/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6837/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DESISTÊNCIA. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6836/2010, DE 31 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.CARGO.DEPUTADO FEDERAL.DESISTENCIA.CONFORMIDADE.ART.56,§ 8.º,DA RES-TSE N.º 23.221/2010.REGENCIA.HOMOLOGAÇÃO.DECISÃO UNANIME.
Acórdão Nº 6835/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. INFORMAÇÕES DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DE AUSÊNCIA ÀS URNAS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO ATENDIDAS NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Para o deferimento do registro de candidatura deve haver a quitação eleitoral em toda sua plenitude, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97 e art. 26, § 4º, da Resolução TSE 23.221/2010. - O candidato que, devidamente diligenciado pela Secretaria deste Regional, deixa de comprovar a sua situação eleitoral regular, por ausência às urnas, não se apresenta quite para os fins legais, e não atende as condições de elegibilidade para concorrer. - Registro Indeferido. Impugnação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6834/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE cANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL.OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÂO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. ART. .10., II, D, DA LC N° 64190. PEDIDO DEAFASTAMENTO . EXTEMPORÂNEO COMPETÊNCIA.INTERESSE. FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTOS. REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6833/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO. AFASTAMENTO INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, INCISO II, ALÍNEA ¿L¿. DA LC 64190. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6832/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INFORMAÇÃO DA SECRETARIÀ JUDICIÁRIA. FALTA DE FILIAÇ4O PARTIDÁRIA, CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE AUSENTE. DECLARAÇÃO DE DIRIGENTE PARTIDÁRIO. PROVA UNILATERAL E DESTITUIDA DE FÉ PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6831/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSENCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROVAS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DILIGENCIA CUMPRIDA. INFORMAÇÃO DA SECRETARIA JUDICIARIA. FALTA DE FILIAÇÃO PARTIDARIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE AUSENTE. FICHA DE FILIAÇÃO AO PARTIDO. RPOVA UNILATERAL E DESTITUÍDA DE FÉ PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6830/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÂO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROVAS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DILIGÊNCIA. CUMPRIDA. INFORMAÇÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA. FALTA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE AUSENTE. FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DE DIRIGENtE PARTIDÁRIO. PROVAS UNILATERAIS E DESTITUIDAS DE FÉ PÚBLICA IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6829/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÈNCIA DE DOCUMENTOS. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAL.EXIGÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SEIS - MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1°, II, D, DA LC N° 64190. COMPETENCIA. `INTERESSE. FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTOS. DOCUMENTOS PEDIDO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO POR TRÊS MESES E APÓS A ESCOLHA EM CONVENÇÃO COM REMUNERAÇÃO. PROVAS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TOCS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE¿N° 23.22112010 PELA LEI N° 9.504197. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6828/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. -PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.22112010 PELA LEI N° 9.504197. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DÈFERIDO.
Acórdão Nº 6827/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. DIVERGÊNCIA. NÚMERO. DO CANDIDATO; PRE VALÊNCIA DO NÚMERO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N°, 23.221/2010 PELA LEI N° 9.504197. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6826/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010, PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL ÓFERECjMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÉNCIA¿ DE DOCUMENTOS. SERVIDOR . INATIV& DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUiDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221/2010 PELA LEI N° 9.504$97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6825/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROVAS DA DESINCOMPABILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA ¿L¿, DA LC Nº 64/90. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Comprovado o afastamento do servidor público de suas funções até três meses antes do pleito, fica atendido o disposto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6824/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕ¿S 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFÈRECIMENTO DE IMPUGNAÇÂO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DO `CARTÓRIO ELEITORAL QUE COMPROVA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DILIGENCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23 .22112010 PELA LEI N° 9.504197. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6823/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. P501. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. EXIGÊNCIA. DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. ART. ?, II, D, DA LC N° 64190. PEDIDO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE. FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTOS. DOCUMENTOS. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAL. PROVAS DA DESINCOMPATIBI,JZAÇÃO. LICENÇA MÉDICA E FÉRIAS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.22112010 PELA LEI N° 9.504197. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6822/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6821/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. -Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura, julgando-se procedente a ação de impugnação de registro.
Acórdão Nº 6820/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS DESCUMPRIDAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. -Não apresentando o candidato, integralmente, os documentos elencados na Lei no 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.221/2010, indefere-se o pedido de registro de candidatura, julgando-se procedente a ação de impugnação de registro.
Acórdão Nº 6819/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6818/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO. DESISTÊNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6817/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO. DESISTÊNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6816/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO. DESISTÊNCIA. CANDIDATURA. CARGO. SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE.ÀRT. 56, § 8°, DA RES.-TSE N° 23.22112010. REGÊNCIA.. HOMOLOGAÇÃO AIRC. AUSENCIA.. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267,. VI, DO - CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6815/2010, DE 30 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA ÀS URNAS. MULTA PAGA APÓS O PEDIDO DE REGISTRO. CONDUTA QUE NÃO DÁ ENSEJO À QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura. 2. O pagamento de multa após o pedido de registro não enseja o reconhecimento da quitação eleitoral, uma vez que as condições de elegibilidade devem ser aferidas na formalização do requerimento da candidatura.
Acórdão Nº 6814/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6813/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6812/2010, DE 30 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6811/2010, DE 30 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ELEIÇÃO DE 2008. CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para o deferimento do registro, que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento do registro de candidatura.
Acórdão Nº 6810/2010, DE 30 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6809/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6808/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6807/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6806/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6805/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6804/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6803/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6802/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6801/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6800/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6799/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO
Acórdão Nº 6798/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6797/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6796/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6795/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6794/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6793/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6792/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6791/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CHAPA. CANDIDATOS. REGISTROS DEFERIDOS.
Acórdão Nº 6790/2010, DE 02 DE agosto DE 2010 ELEITORAL. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL MACEIÓ. PSB. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Contra sentença que julga prestação anual de contas de partido político, é cabível recurso ao TRE, no prazo de 03 dias. 2. Violação ao disposto no art. 9º da Res. TSE 21.841/04, que determina que todas as despesas devem ser comprovadas através de documentos fiscais. 3. Não se mostra compatível à norma, a não emissão de cheques individuais para o pagamento de dívidas em valores altos, onde cada montante deveria corresponder a um cheque identificado. 4. Apenas ajudas de custo despendidas com dirigente partidário devidamente registrado na Justiça Eleitoral, foram regularmente utilizadas para fins de divulgação da doutrina partidária. 5. A peça contábil da agremiação deve refletir a realidade dos gastos, sendo irregular aquela onde não se pode comprovar efetivamente determinada despesa. 6. Identificadas divergências entre os documentos fiscais e as demonstrações apresentadas pelo partido, deve a agremiação devolver os valores indevidamente utilizados. 7. Recurso parcialmente provido.
Acórdão Nº 6789/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6788/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6787/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL QUE COMPROVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6786/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6785/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6784/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6783/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6782/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6781/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6780/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6779/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROVAS DA DESINCOMPABILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA ¿L¿, DA LC Nº 64/90. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Comprovado o afastamento do servidor público de suas funções até três meses antes do pleito, fica atendido o disposto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6778/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6777/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6776/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6775/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6774/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6773/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6772/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6771/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROVAS DA DESINCOMPABILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LC Nº 64/90. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Comprovado o afastamento do servidor público de suas funções até três meses antes do pleito, fica atendido o disposto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/90. Desincompatibilização ocorrida no prazo legal. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6770/2010, DE 29 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6769/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO FEDERAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGËNCIA CUMPRIDA PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA. RESOLUÇÃO TSE N° 23.22112010 PELA LEI N° 9.504197. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6768/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PSOL. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos na norma regulamentadora e na lei das eleições, julga-se improcedente a ação de impugação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6767/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Publicado regularmente o edital e transcorrido in albis o prazo para a propositura de impugnações ou a apresentação de notícia de inelegibilidade, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6766/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6765/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6764/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6763/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6762/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6761/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6760/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6759/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6758/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6757/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6756/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6755/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6754/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6753/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6752/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6751/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, I, DO CPC. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta, com extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6750/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6749/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6748/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6747/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6746/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6745/2010, DE 28 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, deve ser julgada improcedente a impugnação proposta e deferido o pedido de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6744/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES PELO MPE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROCESSOS INSTRUÍDOS COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES. DEFERIMENTO DOS REGISTROS E DA CHAPA MAJORITÁRIA. - Devidamente apresentada a documentação exigida na Resolução TSE nº 23.221/2010, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e na norma regulamentadora, devem ser julgadas improcedentes as impugnações propostas e deferidos os pedidos de registro de candidatura.
Acórdão Nº 6743/2010, DE 29 DE julho DE 2010 PEDIDO. DESISTÊNCIA. CANDIDATURA. CARGO. PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6742/2010, DE 29 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Publicado regularmente o edital e transcorrido in albis o prazo para a propositura de impugnações ou a apresentação de notícia de inelegibilidade, e satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6741/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6740/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6739/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6738/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6737/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6736/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6735/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6734/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6733/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6732/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6731/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6730/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6729/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6728/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6727/2010, DE 29 DE julho DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Satisfeitos os requisitos previstos em lei e resolução, julga-se improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e defere-se o pedido de registro.
Acórdão Nº 6726/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDÕ DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N 23.221/201Q E PELA LEI N 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DFFERIDO.
Acórdão Nº 6725/2010, DE 29 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. . DEPUTADO ESTADUAL OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO, PÚBLICO. EXTEMPORANEIDADE. REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N2 64/90. IMPUGNAÇÃO JULGADA. PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.
Acórdão Nº 6724/2010, DE 30 DE julho DE 2010 EMENTA: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOBRAS DE; CAMPANHA. LISURA E TRANSPARENCIA. NÃO-COMPROMETIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL.
Acórdão Nº 6723/2010, DE 28 DE julho DE 2010 EMENTÁ RECÚRSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. OBRAS P0 GOVERNO. DO ESTADO,: PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6722/2010, DE 28 DE julho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHDA. TRANSFORMAÇÃO DE PRAZO DE 24 HORAS EM PRAZO DE UM DIA. REVISTA COM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NÃO.CONFIGURADA. RECURSO ELEITORÁL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6721/2010, DE 28 DE julho DE 2010 EMENTA RECURSO CONTRA ÓEOISÂO EM REPRESENTAÇÃO. AOESIVÓ SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA INEXISTÊNCIA CONFIGURADA RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO
Acórdão Nº 6720/2010, DE 28 DE julho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL PROPAGANDA. EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6719/2010, DE 28 DE julho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. !NEXISTÉNCIA CONFIGURADA RECURSO ELEITÓRAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6718/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO. ESTAÓUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENtQ DE, IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE, DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNcIAS; APARTE SANEADOR, EPICAZ. PROCESSO INSTRLJIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÂO TSE N° 23.221/10 E PELA LEI N° 9.504/97. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6717/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Eménta. REGISTRO DE CANDIDATURA; DEPUTADO ESTADUAL., ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CÕNVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE -SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221110 E PELA LEI N° 9.504197. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. -
Acórdão Nº 6716/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO `DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELARESOLUÇÃO TSE N° 23.221/10 E PELA LEI N° 9.504197. AIRC, IMPROCEDÉNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6715/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM. DILIGÊNCIAS. ÀPARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE 23.221110 E PELA! LEI N° 9.504197. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6714/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE. CANDIDATURA. DÈPUTADO FEDERAL. ELEIÇÔES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DiliGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDO$PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221/10 E PELA LEI `N° 9S04197. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6713/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AUSÈNCIA. DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS . OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221110 E PELA LEI N° 9.504197. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6712/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSQ, IN, ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTICIA DE INELEGIBILIdADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS os DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE. N° 23.221/10 E PELA LEI N°. 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6711/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Emeita. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PROCESSO INSTRUíDO COM TÕDOS OS DOCUMENTOS ÉXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221/10 E PELA LEI N° 9.504197.PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6710/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR. AÜSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. APARTE SANEADOR EFICAZ. PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221/10 E PELA LEI N° 9.504197¿ AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO UNANIME . .
Acórdão Nº 6709/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA POSTERIÕR DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A ELEIÇÃO DE 2008. CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÔES DE ELEGIBILIDADE. MOMENTO. PEDIDO. REGISTRO. REQUISITOS NÃO CLJMPRIDOS. INOBSERVÁNCIA DO ART. 11, § 1°, VI, DA LEI N° 9.504197. PEDIDO. DE REGISTRO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂMME.
Acórdão Nº 6708/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. - ELEIÇÕES 2010. PEDIDO. DE REGISTRO .DË .CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL QFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N 23.221/2010 .E PELA LEI N.º 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6707/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa ELEIÇÕES 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DEPUTADO ESTADUAL OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DILIGÊNCIA CUMPRIDA PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N 23 22112010 E.PELA LEI N 9 504/97 IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE REGISTRO DEFERIDO
Acórdão Nº 6706/2010, DE 28 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E PELA LEI Nº 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6705/2010, DE 28 DE julho DE 2010 / . Ementa. ELEIÇÕES. 2010. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DEPUTADO ESTADUAL OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÀO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DIIJGÊNCIA CUMPRIDA PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N 23 221/2010 E PELA L,El NQ 9 504/97 IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE REGISTRO DEFERIDO
Acórdão Nº 6704/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa ELEIÇÕES 2010 PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DEPUTADO EStADUAL, OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA; DE DOCUMENTOS: DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO: INSTRUÍDO COM TODOS OS DQCUMENTOS EXIGIDQW PELA RESOLUÇÃO TSE N2 23 221/2010 E PELA LEIN2 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6703/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa ELEIÇÕES 2010 PEDIDO DE REGISTRO t DE CANDIDATURA. DEPUTADO ` ESTAJAL,. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AUSÉNÇIA DE DOCUMENTOS.. DILIGÊNCIA . CUMPRIDA. . PROCESSÕINSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N2 23 221/2010 E PElA LEI W 9.504/97. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE: REGISTRO DEFERIDO
Acórdão Nº 6702/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Emehta. ELEIÇÕES 2010; PEDIDO DE REGISTRO -DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÈNCIA DE¿ DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO ÇOM TODOS OS DOCUMENTÓS txiÓibos PELA RESOLUÇÃO TSE N 23.221/2010 E PELA LEINQ 9.504/91 IMPUGNAÇÃO JULGADA, lMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.
Acórdão Nº 6701/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa ELEIÇÕES 2010 PEDIDO DE REGISTRO D CANDIDATURA DEPUTADO ESTADUAL OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DILIGÊNCIA CUMPRIDA PROCESSO INSTRUIDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. PELA RESOLUÇÃO TSE N 23 221/2010 E REI_A LEI flQ 9 504/97 IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE REGISTRO DEFERIDO
Acórdão Nº 6700/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. . .,. . PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELÈIÇÕES 2010. OFERECIMENTÕ DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE: DOCUMENTOS.- DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS . EXIGIDOS `PEU RESOLUÇÃO TSE N° 23.221/2010 E PELA LEI N 9.504197. IMPROCEDÉNCIA DA IMPUGNAÇÃO; DEFERIMENTQ DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6699/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. . PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMÊNTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.22112010 E PELA LEI. 9.504197. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6698/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. PEDiDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO; ¿ ESTADUAL. ELEIÇÕES ZOlO. OFERECIMENTO DE IMPUQNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ¿ DILIGENCIA CUMPRIDA. PROCESSO INS.TRUIDÕ COM TOPOS. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N¿ 23.22112010 E PELA LEI Nê 9.504197. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6697/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DÈ REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. Ej..EIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM. TODOS 05 DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.22112010 E PELA LEI .N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6696/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE ÇANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DË IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.22112010 E PELA LEI N° 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6695/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE. DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.22112010 E PELA LEI N° 9.504197. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇAO. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6694/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. DEMONSTRATIVO DE REGULA1UDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA PROPORCIONAL. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2010. FORMULÁRIO INStRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÔES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221/10 E NA LEI N° 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. .
Acórdão Nº 6693/2010, DE 28 DE julho DE 2010 `Ementa. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA PROPORCIONAL. CARGO DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSF N° 23.221/10 E NA LEI N° 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6692/2010, DE 28 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL ATRAVES DE E-MAIL INSTITUCIONAL DO INSS. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIÓURAÇÃO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO. A MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3° DA LEI 9.504197. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ART. 57-C, §2° DA LEI 9.504197. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6691/2010, DE 30 DE julho DE 2010 EMENTA ELEITORAL DOAÇÃO DE CAMPANHA INTERESSE PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBIUDADE. MEiO DE PROVA. LICITUDE. DOAÇÃO. COMPROVADA. LIMITE LEGAL. ULTRAPASSADO. MULTA POR INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Acórdão Nº 6690/2010, DE 30 DE julho DE 2010 ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA. LICITUDE. DOAÇÃO. COMPROVADA. LIMITE LEGAL. ULTRAPASSADO. MULTA POR INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei nº 9.504/97. 2. O prazo para a interposição da representação por doação em excesso é de 5 (cinco) anos, não sendo possível a fixação de outro marco temporal para definição do interesse de agir. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8º, II, da LC nº 75/93. 4. Porque o valor doado, ainda que estimável em dinheiro, foi superior a 2% (dez por cento) do faturamento bruto no ano anterior a eleição, é cabível a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 81, § 2º, da Lei das Eleições. 5. Pode o magistrado afastar a imposição cumulada das sanções, aplicando apenas uma delas, desde que suficientes à repressão do ilícito eleitoral e as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. Multa fixada em seu patamar mínimo. 6. Representação julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 6689/2010, DE 30 DE julho DE 2010 PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA. LICITUDE. RENDIMENTO BRUTO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ISENTO. PATAMAR MÁXIMO. PRESUNÇÃO. VALOR DOADO. LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei nº 9.504/97. 2. O prazo para a interposição da representação por doação em excesso é de 5 (cinco) anos, não sendo possível a fixação de outro marco temporal para definição do interesse de agir. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8º, II, da LC nº 75/93. 4. À míngua de prova do efetivo rendimento bruto
Acórdão Nº 6688/2010, DE 28 DE julho DE 2010 PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. INTERESSE PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA. LICITUDE. RENDIMENTO BRUTO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ISENTO. PATAMAR MÁXIMO. PRESUNÇÃO. VALOR DOADO. LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O prazo para a interposição da representação por doação em excesso é de 5 (cinco) anos, não sendo possível a fixação de outro marco temporal para definição do interesse de agir. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8º, II, da LC nº 75/93. 3. À míngua de prova do efetivo rendimento bruto auferido no exercício anterior ao pleito eleitoral, não há como se presumir que foi inferior ao valor limite máximo para a declaração de isento, juntado aos autos. 4. Porque o valor doado, ainda que estimável em dinheiro, foi superior a 10% (dez por cento) do valor máximo para isenção, é cabível a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 23, §3º, da Lei das Eleições. 5. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6687/2010, DE 30 DE julho DE 2010 EMENTA: ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. TRIUNALREGIONAL ELEITORAL. COMPETÉNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. FIxAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA. LICITUDE. DOAÇÃO. COMPROVADA. LIMITE LEGAL. ULTRAPASSADO. MULTA POR INFRAÇÃO. INCIDNCIA.
Acórdão Nº 6686/2010, DE 27 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA CUMPRIDÃ. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE N° 23.22112010 E PELA LEI N9 9.504197.. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6685/2010, DE 27 DE julho DE 2010 Ementa. PEI)IDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÂO. DECISÃO UNÁNIME.
Acórdão Nº 6684/2010, DE 27 DE julho DE 2010 Ement. PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8,DA RES. TSE N2 23.221/2010: REGÉNCIA. HOMOLOcAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, D0 CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6683/2010, DE 27 DE julho DE 2010 - Ementa. PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. PRIMEIR0 SUPLENTE DE SENADOR, ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE.ART. 56, § 8, DA RES. TSE 23.221/2Q10. RÉGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÉNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇAO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISAO UNANIME.
Acórdão Nº 6682/2010, DE 27 DE julho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DESISTÊNCIA. CONFORMIDADE. ART. 56, § $°, DA RES.-TSE N° 23.221/2010. REGENCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6681/2010, DE 26 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. EVENTO OFICIAL. GOVERNADOR DO ESTADO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6680/2010, DE 26 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DE ESTADO DE ALAGOAS. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6679/2010, DE 26 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2010. ADESIVO AUTOCOLANTE. AUTOMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA.
Acórdão Nº 6678/2010, DE 26 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2010. ADESIVO AUTOCOLANTE. AUTOMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA.
Acórdão Nº 6677/2010, DE 26 DE julho DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVO SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atendeu aos requisitos exigidos quanto ao prazo para sua interposição. 2. Ausência dos requisitos descritos pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral como caracterizadores de ofensa ao comando contido no art. 36 da Lei nº 9.504/97, pelo que se impõe a manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6676/2010, DE 26 DE julho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A aposição de adesivos em veículos automotores, mesmo que contendo tão-somente o nome do recorrido, sem outro elemento que aluda ao pleito eleitoral que se avizinha, configura-se em propaganda eleitoral antecipada; 2. A utilização de técnicas de marketing, evidentemente gestadas para incutir no eleitor a lembrança do nome do ocupante de cargo eletivo, fora do período estipulado pela legislação, desiguala a disputa eleitoral; 3. Recursos a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6675/2010, DE 26 DE julho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVO. MENÇÃO. CARGO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configura-se em propaganda eleitoral antecipada a utilização de adesivo que contenha, além do nome do beneficiário, a menção a cargo (Precedente TSE: AgRgAg. Nº 5.120/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23.09.05); 2. Em se tratando de conduta vedada, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade na dosimetria da sanção; 3. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6674/2010, DE 26 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELOS JUÍZES AUXILIARES. ADESIVOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. NOME DE POSSÍVEL PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE APELO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO A CANDIDATURA, PEDIDO DE VOTOS OU APOIO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MERA PROMOÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, mas mera promoção pessoal, a utilização de adesivos em veículos automotores com o simples nome de possível pré-candidato, desde que da imagem não se possa aferir possível candidatura, pedido de votos ou apoio eleitoral. Precedentes do TRE/AL e TSE. 2. Eventual abuso, excesso ou desvirtuamento no uso da promoção pessoal poderá ser apurada e punida na forma da Lei Complementar nº 64/90, não passível de sanção nesta seara. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
Acórdão Nº 6673/2010, DE 26 DE julho DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEIT0RAL. REPRESENTAÇÃO. INSERÇÕES. Spors. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. TELEVISÃO. PRETENSA PRESTAÇÃO DE CONTAS. &IVIDADES PARLAMENTARES. PROPAGANDA ELEImBAL. ANT CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização de peças publicitárias televisivas (spots) destinadas à propaganda partidária obrigatória (Lei n°9.096/95), por parte de filiada, ex s de detentor de mandato eletivo, potencial candidato à re-eleição, que enaltecem e enfatizam as suas realizaçôes, promovendo diretamente sua figura, tudo com vistas a influenciar o eleitorado de que ele é o mais apto para o exercício da função pública configura-se em propaganda eleitoral antecipada (Precedente TSE: RP. n° 942/DF, re Mi José Delgado, j.05/06/2007); - - - 2. A verificação do enquadramento da-conduta impugnada na hipótese do art. 36 da Lei das Eleições deve se dar pela ponderação constitucional de princípios em conflito, uma vez que este ocorre pela contraposição do art. 50, IV e IX, em face do art. 14, caput, da Constituição Federal. 3. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6672/2010, DE 26 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR. SENADOR, PRIMEIRO E SEGUNDO SUPLENTES, DEPUTADO ESTADUAL E DEPUTADO FEDERAL. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E LEI Nº 9.504/97. PARTIDO HABILITADO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. Uma vez cumpridas as exigências previstas na norma regulamentadora, considera-se habilitado o partido para participar das eleições 2010. Pedido deferido. Decisão unânime.
Acórdão Nº 6671/2010, DE 26 DE julho DE 2010 DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA PROPORCIONAL. ELEIÇÕES 2010. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E NA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Uma vez cumpridas as exigências previstas na legislação eleitoral, publicado o edital, e não havendo impugnação, considera-se regular o processo referente à Coligação requerente e defere-se o registro.
Acórdão Nº 6670/2010, DE 26 DE julho DE 2010 DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA MAJORITÁRIA. ELEIÇÕES 2010. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E NA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Uma vez cumpridas as exigências previstas na legislação eleitoral, publicado o edital, e não havendo impugnação, considera-se regular o processo referente à Coligação requerente e defere-se o registro.
Acórdão Nº 6669/2010, DE 26 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO FRENTE PELO BEM DE ALAGOAS. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E NA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Uma vez cumpridas as exigências previstas na legislação eleitoral, isto é, publicado o edital, e não havendo impugnação ou notícia de inelegibilidade, considera-se regular o processo referente à Coligação e defere-se o registro.
Acórdão Nº 6668/2010, DE 26 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO FRENTE PELO BEM DE ALAGOAS. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E NA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Uma vez cumpridas as exigências previstas na legislação eleitoral, isto é, publicado o edital, e não havendo impugnação ou notícia de inelegibilidade, considera-se regular o processo referente à Coligação e defere-se o registro.
Acórdão Nº 6667/2010, DE 26 DE julho DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6666/2010, DE 26 DE julho DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6665/2010, DE 28 DE julho DE 2010 Ementa. RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 11,III, dc art. 50 da Lei 6.09 1/74. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6664/2010, DE 22 DE julho DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6663/2010, DE 22 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.250/06 E NA LEI Nº 9.504/97. REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. Ainda que desista da candidatura e não tenha arrecadado ou despendido recursos financeiros, é dever do candidato prestar contas de campanha. 2. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.504/97, é obrigatória a abertura de conta bancária específica pelo candidato. 3. A não apresentação de extratos bancários e dos recibos eleitorais impossibilita a comprovação da movimentação ou ausência de movimentação de recursos financeios de campanha. 4. Verificadas falhas que comprometem a regularidade das contas de campanha, estas devem ser rejeitadas. Inteligência do art. 39, inciso III, da Resolução TSE nº 22.250/06.
Acórdão Nº 6662/2010, DE 22 DE julho DE 2010 ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO COM MENOS DE 20.000 ELEITORES. INEXIGIBILIDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS. INOCORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO. RESSALVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aprovam-se, com ressalvas, as contas do condidato quando inexistem provas capazes de contrariar a declaração de que não houve movimentação financeira. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 6661/2010, DE 22 DE julho DE 2010 ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO COM MENOS DE 20.000 ELEITORES. INEXIGIBILIDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS. INOCORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO. RESSALVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aprovam-se, com ressalvas, as contas do condidato quando inexistem provas capazes de contrariar a declaração de que houve ausência de movimentação financeira. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 6660/2010, DE 21 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. ADESIVO AUTOCOLANTE. AUTOMÓVEL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6659/2010, DE 21 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2010. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/2010 E NA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO. - Uma vez cumpridas as exigências previstas na legislação eleitoral, isto é, publicado o edital, e não havendo impugnação ou notícia de inelegibilidade, considera-se regular o processo referente ao Partido e defere-se o registro.
Acórdão Nº 6658/2010, DE 21 DE julho DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AIRC. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6657/2010, DE 22 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ILICITUDE DA PROVA REJEITADAS. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. As representações, contra os doadores, em que se discutem o excesso de doação em campanha eleitoral podem ser propostas até o encerramento do mandato para o qual concorreu o candidato ao qual se destinou a doação ou contribuição irregular. 2. A legitimidade ativa do Ministério Público está prevista no art. 2º da Resolução TSE nº 22.142/2006, bem como decorre de suas funções institucionais expressas na Constituição e Leis da República. 3. O extrato de doação não se refere à quebra de sigilo fiscal ou bancário, posto que a informação não traz qualquer menção a dados financeiros ou patrimoniais do contribuinte, resumindo-se, única e exclusivamente, ao rendimento bruto aferido no ano de 2005. 4. O Parquet possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, a teor do art. 8º, II, da LC nº 75/93, pelo que não se pode atribuir ilicitude à prova coligida aos autos. 5. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 6. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral. 7. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6656/2010, DE 23 DE julho DE 2010 - EMENTA: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTO DE CAMPANHA. AUSÉNCIA. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
Acórdão Nº 6655/2010, DE 22 DE julho DE 2010 MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO SUPLEMENTAR. POSSE IMEDIATA DOS ELEITOS. LIMINAR DEFERIDA. AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TOMAREM POSSE DENTRO DO PRAZO MAIS EXÍGUO POSSÍVEL. RESOLUÇÃO TRE/AL 14.894/2009. AMEAÇA DE DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 6654/2010, DE 22 DE julho DE 2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIDO. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL. ACÓRDÃO APTO A GARANTIR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ocorre a perda de objeto da ação cautelar, que visa à obtenção de efeitos suspensivos, quando o recurso contra a respectiva decisão foi definitivamente julgado. 2. Ação Cautelar julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso VI e 462 do Código de Processo Civil.
Acórdão Nº 6653/2010, DE 22 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2008. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE CASSOU O DIPLOMA DO CANDIDATO RECORRENTE. 1. O art. 30-A da Lei nº 9.504/97 estabelece legitimidade para a propositura apenas a partido político e coligação, não se referindo a candidato, razão pela qual deve ser afastada a análise do art. 30-A, da Lei nº 9.504/97. 2. Recurso conhecido e provido.
Acórdão Nº 6652/2010, DE 22 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CAIXA-DOIS E BOCA DE URNA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença impugnada que não reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder pelos recorridos. 2. Para a aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ficar comprovado, de forma inconteste, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca de voto, hipótese não comprovada. 3. Com relação ao abuso de poder econômico, segundo o entendimento doutrinário, este consiste em vantagem dada a uma coletividade de eleitores, beneficiando-os, e com a finalidade de obter-lhes o voto. 4. Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder econômico ou corrupção eleitoral. 5. Inexistência de provas acerca das alegações de boca de urna, caixa-dois, distribuição de combustíveis e transporte irregular de eleitores. Reproduções fotográficas e depoimentos insuficientes para criar um liame entre os supostos ilícitos e os candidatos ora recorridos. 6. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6651/2010, DE 22 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CAIXA-DOIS E BOCA DE URNA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença impugnada que não reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder pelos recorridos. 2. Para a aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ficar comprovado, de forma inconteste, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca de voto, hipótese não comprovada. 3. Com relação ao abuso de poder econômico, segundo o entendimento doutrinário, este consiste em vantagem dada a uma coletividade de eleitores, beneficiando-os, e com a finalidade de obter-lhes o voto. 4. Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder econômico ou corrupção eleitoral. 5. Inexistência de provas acerca das alegações de boca de urna, caixa-dois, distribuição de combustíveis e transporte irregular de eleitores. Reproduções fotográficas e depoimentos insuficientes para criar um liame entre os supostos ilícitos e os candidatos ora recorridos. 6. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6650/2010, DE 20 DE julho DE 2010 DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E NA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6649/2010, DE 20 DE julho DE 2010 DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E NA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6648/2010, DE 20 DE julho DE 2010 DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E NA LEI Nº 9.504/97. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6647/2010, DE 21 DE julho DE 2010 ELEIÇÕES 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. CHEQUE NOMINAL AO ADMINISTRADOR DE CAMPANHA. SAQUE PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS VARIADAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU EMISSÃO DE CHEQUE NOMINAL PARA CADA CADA DESPESA INDIVIDUALIZADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Acórdão Nº 6646/2010, DE 19 DE julho DE 2010 RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. COMUNIDADE NO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso manejado atendeu ao requisito do art. 33 da Res. TSE nº 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. As provas trazidas aos autos revelam existência de propaganda eleitoral antecipada. 3. Não responsabilização do representado em razão da ausência de comprovação de conhecimento prévio. 4. Recurso apresentado pelo Ministério Público conhecido e improvido.
Acórdão Nº 6645/2010, DE 19 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO; REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 20% ADESIVO AIJTOCOLANTE. AUTOMÓVEL PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. NÃo CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, 53° DA LEI 9504/9 7. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6644/2010, DE 19 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLÈNO. REPRESENTAÇÃO POR¿ PROPAGANDA ELEITORAL iRREGULAR. ELEIÇÕES 2ê10. ADESIVO AUTOCOLANTE. - AÜTOMÔVEL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. 1 NÃO CONFIGURADA. PEOIDO DE CONDENAÇÃO ,A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36 § 53° DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6643/2010, DE 19 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA: ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. ADESIVO AUTOCOLANTE. AUTOMÓVEL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENA pÃo A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, 5 3° DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6642/2010, DE 19 DE julho DE 2010 RECURSO INOMINADO PARA O PLENO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2010. SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT. COMUNIDADE EM FAVOR DE CANDIDATO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. ACERVO PROBATÓRIDO DESPROVIDO DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 6641/2010, DE 19 DE julho DE 2010 PEDIDO. RENÚNCIA. CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CONFORMIDADE. ART. 56, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.221/2010. REGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6640/2010, DE 19 DE julho DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715120Q8. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6639/2010, DE 19 DE julho DE 2010 Ementa. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2010. FORMULÁRIO INSTRUÍDO COM AS. INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO TSE N° 23.221110 E NA LEI N.º 9.504197. DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Acórdão Nº 6638/2010, DE 16 DE julho DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. 1)FSAPROVAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E I)ESVESAS. INOCORRÉNCIA DE REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 6637/2010, DE 16 DE julho DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS. INOCORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INflISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Acórdão Nº 6636/2010, DE 14 DE julho DE 2010 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. INSERÇÔES. SPOTS. MATÉRIAS JORNALISTICAS. RÁDIO PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA. EMENTA. EXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO. lMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 6635/2010, DE 14 DE julho DE 2010 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPRESENTAÇÃO ADESIVOS MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMËNTO.
Acórdão Nº 6634/2010, DE 14 DE julho DE 2010 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 6633/2010, DE 13 DE julho DE 2010 EMENTA: ELEITORAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEMPESTIVIDADE. INELEGIBILIDADE. VIA ELEITA. ADEQUADA. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MUNICIPAL. CARGO DE PREFEITO. TERCEIRO MANDATO SUCESSIVO. CARGO DIVERSO. MUNICIPIO CIRCUNVIZINHO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE Á CONSTITUIÇÃO. DOMICÍLIO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA. RENÚNCIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDADOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Recurso Contra Expedição de Diploma é a via adequada para enfrentar alegação de inelegibilidade constitucional. 2. Em sede de Ação de lmpugnãçào ao Registro de Candidatura a coisa julgada restringe-se ao dispositivo, que consiste em negar ou conceder o registro, obstando que outra decisâo concedã o que fora negado ou negue o que fora concedido 3. Constatado o desvirtuamento da finalidade do direito à fixação do domicilio eleitoral, com a transferência tendente a fugir da incidência da vedação contida no art. 14, § 5° da CF/88, constitui Violação indireta fraude - à Carta Magna, sujeita à aplicação da mesma inelegibilidade cabÍvel para a hipótese de violação direta. 4. Não é licita a transferência de domicilio eleitoral de prefeito que, em pleno exercicio do mandato, busca concorrer à prefeitura em município circunvizinho, sem que haja a desvinculação política com a respectiva renúncia no município onde exerce o mandato, . por constituir abuso do direito na fixação do domicilio eleitoraL (art. 187 CC), sujeita à sanção de invalidação do ato. 5. A faculdade de transferência de domicílio eleitoral não pode ser utilizada para fraudar a vodaç contida no art. 14, 5°, da Constituição Federal, de forma a permitir que- prefeitos concorram sucessivaniente e ilimitadamente ao mesmo cargo em diferentes municípios, criando a figura do `prefeito profissional¿. 6. A nova interpretação do art. 14, § 5°, da Lex Meter, adotada pelo e. TSE, no julgamento dos Recursos Especiais n°s 32.507/AL e 32.539/AL, em 2008, é a que deve prevalecer, tendo em vista a observância ¿ao princípio republicano, fundado nas idéias de eletividade, temporariedade e responsabilidade dos governantes. 7. Recurso Contra Expadição de Diploma provido.
Acórdão Nº 6632/2010, DE 13 DE julho DE 2010 Ementa. - ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. . PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA. ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SANCIONADOR. EMPRESA INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O FATURAMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR ÀS CAMPANHAS POLÍTICAS APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SOBRE TODO O VALOR DOADO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 81, §2°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Parquet possui autoridade para requisitar informaçõës à Admínistração Pública direta ou indireta, a teor do art. 8°, II da LC n°75/93, pelo que não se pode atribuir ilicitude à prova coligida aos autos. 2. Não há inconstitucionalidade no preceito do § 2 do art. 81 da Lei n° 9.504/97, que sanciona o doador com multa de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, visto que não se trata de aplicação de sanção discricionária ou abusiva imposta pela administração, mas de processo judicial, com observância de todas as garantias processuais, onde a multa, se for o caso, será aplicada de acordo com os parâmetros fixados pelo legislador e de acordo com o prudente critério do juiz. 3. A doação à campanha eleitoral por pessoa jurídica pressupõe a existência e a comprovação de faturamento anterior, sem o qual não poderá se realizar a disponibilidade econômica, sob pena de se violar o sentido da norma eleitoral que visa a garantir a lisura cio pleito, impedindo o abuso de poder econômico, 4, Doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, realizadas por pessoa jurídica em favor de campanhas políticas, deverão cingir-se a, no máximo, dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. 5. Efetuando doações quando nãq poderia realizar, dada a inatividade da empresa e a inexistência de faturarnento, a sanção de multa deve corresponder a todo o valor doado. 6. A doação feita acima desse limite sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezçs a quantia doada em excesso, além de proibiçâo de licitar e contratar com o poder público pelo prazo cJe cinco anos. 7. Pode o magistrado afastar a imposição cumulada das sanções, e aplicar apenas uma delas, desde¿ que suficientes à repressão do ilícito eleitoral e as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. Multa fixada em seu patamar mínimo. 8. Representação julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 6631/2010, DE 13 DE julho DE 2010 Ementa. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2008. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO. ART. 27, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004. 1.Finalidade da prestação de contas alcançada pela identificação dos recursos e despesas comprovadas. 2. Inexistência de compromentimento da regularidade das contas. 3. Contas aprovadas.
Acórdão Nº 6631/2010, DE 09 DE julho DE 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PSDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2008. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO. ART. 27, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE 21.840/2004.
Acórdão Nº 6630/2010, DE 13 DE julho DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO EM PROCEDER A NOVO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. O recurso de embargos de declaração, devido às suas lirnitações processuais expressas. não se presta ao fim de reexaminar a justiça ou o mérito da decisão hostilizada. Não se admite que a pretexto de se prequestionar determinado tema, a parte embargante reprise a matéria ou agite tema novo ou, até mesmo, suscite quesito da alçada de competência da Corte Superior. Desta forma, não comprovando o embargante a exist~encia dos vícios apontados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
Acórdão Nº 6629/2010, DE 13 DE julho DE 2010 EMENTA. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. MOMENTO. INTEMPESTIVO. CONTABILIZAÇÃO E RECIBOS ELEITORAIS. AUS~ENCIA. IRREGULARIDADE. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS. 1.É VEDADA A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ANTES DO RECEBIMENTO DOS RECIBOS ELEITORAIS, SOB PENA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 2. A AUS~ENCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE DOAÇÃO E EMISSÃO DO RESPECTIVO RECIBO ELEITORAL CONSTITUI IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS DO CANDIDATO, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTENTES OUTROS MEIOS APTOS A COMPROVAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITA E A REALIZAÇÃO DE DESPESAS. 3.RECURSO DESPROVID.
Acórdão Nº 6628/2010, DE 13 DE julho DE 2010 Ementa. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL . EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO PROFERIDA EM AIME. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO VI, DO CPC. UNÂNIME.
Acórdão Nº 6627/2010, DE 13 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2008. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. PREFEITO E VICE-PREFEITO. NATUREZA INCINDÍVEL DA CHAPA MAJORITÁRIA. NECESSIDAbE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE NO PRAZO DECADENCIAL DE QUINZE DIAS. EMENDA À INICIAL APÓS ESSE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÉNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Na ação de impugnação de mandato eletivo, a citação do litisconsórcio passivo necessário há de ser feita no prazo decadencial de quinze dias a contar da diplomação. 2. Eventual emenda à inicial para.a integração do vice- prefeito a Iide deve observar o prazo decadencial, sob pena de ser intempestiva, não se podendo interpretar a simples propositura da ação em relação a um dos réus como causa suspensiva ou interruptiva da decadência. 3. Recurso provido. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do ad. 269, inciso IV do CPC.
Acórdão Nº 6626/2010, DE 09 DE julho DE 2010 EMENTA: RECURSOS CONTRA ÓECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS COM AS INICIAIS DO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL. ENTREVISTA A MEIO DE COMUNICAÇÃO LOCAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. RECURSO ELEITORAL DE EMPRESA ¿9 JORNAL¿ CONHECiDO E IMPROVIDO. RECURSO ELEITORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6625/2010, DE 12 DE julho DE 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS, MESMO DIANTE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 6624/2010, DE 13 DE julho DE 2010 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VICIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. 1.Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente omissão, declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou dúvida de ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria se manifestar. 2. Embargos Desprovidos. 3.Reconhecimento, por maioria de votos, do caráter meramente procrastinatório dos embargos para os fins doa rt. 275, § 4º, do Código Eleitoral. 3. ELEITOIt E PROCESSUAL CIV EM ARGOS. )EcLApaTÕRIos. Vlciõs. OMISsÃO. .CornwiçÂo. )ascURID QÚvIDA. INExlsTtNcL : `. Devem ser rejeitados os embargos de ração quando . ausérite. omissão. adição, obscuridade ou.. dúvida de ponto controvertido sobre o qual O juiz deveria se manifestar.. . . 2. Embargos Desprovidos; . Reconhecimento, por maioria de do caráter meramente procrastjnãtõrio dos embargos para os fins do art.. 275; §. 4Q, do Código Eleitoral. . .
Acórdão Nº 6623/2010, DE 13 DE julho DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES. 2008. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRAGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A CONFIGURAR A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS. ABUSO DO PODER POLITICO E ECONOMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a configliração da conduta ilícita prevista no art. 41-A da lei nº 9.504/97, deve haver provas firmes e irrefutáveis de que o bem ou vantagem foi entregue ou prometido ao eleitor em troca do voto. 2. De acordo com o acervo probatório constante dos autos, não se extrai provas contundentes a ensejar o reconhecimento da captação ilícita de votos. 3. Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder econômico ou corrupção eleitoral. 5. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6622/2010, DE 08 DE julho DE 2010 EMENTA: RECURSOS CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA EM VEICULOS. EXISTÊNCIA CONFIGURADA. ADESIVOS COM RAZÕES QUE LEVEM A.. CRER SER O BENEFICIÁRIO O MAIS HABILITADO. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS E IMPROVIÓOS..
Acórdão Nº 6621/2010, DE 08 DE julho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVO SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 6620/2010, DE 08 DE julho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVO E FAIXA SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6619/2010, DE 08 DE julho DE 2010 EMEUTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVO E FAIXA SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6618/2010, DE 08 DE julho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVO EFAIXA SEM MÈNÇÃO A PLEITO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA.INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6617/2010, DE 08 DE julho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO - EM. REPRESENTAÇÃO. ADESIVO E FAIXA SEM MENÇAO A PLEITO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. INEXISTËNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6616/2010, DE 08 DE julho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVO E FAIXA SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6615/2010, DE 08 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARÁ A PROPOSITURÀ. PRESCRIÇÃO. JNEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES . REJEITADAS DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO Do ANO ANTERIOR À ELEiÇÃO. REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. . REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 6614/2010, DE 08 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO bANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 6613/2010, DE 07 DE julho DE 2010 EMENTA EMBARGOS E DECLARAÇÃO REPRESENTAÇÃO EQUIVOCO. REDAÇÃO DISPOSITIVO NOME DE OUTRO REPRESENTADO. CORREÇÃO. CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Acórdão Nº 6612/2010, DE 06 DE julho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. A CAMPANHA ELEITORAL. REVELIA. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE ISENTO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MNIMG LEGAL. ARI 23, § 3°, DA LEI N° 9.50419T REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 6611/2010, DE 06 DE julho DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREAÜOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APRESEIITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N¿ 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6610/2010, DE 30 DE junho DE 2010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLÃRA1¿ÓRIOS. MATÉRIA. REDISCusSÃo. IMPOSS!BILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1 Não é possível a rediscussão da matéria em sede de embargos de/declaração; 2. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6609/2010, DE 06 DE julho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃ0. INSERÇÕES. PROGRAMA PARTIDÁRIO. TELEVISÃO. PARTICIPAÇÃO DE PRETENSO PRÉ-CANDIDATO. FILIADO DE GRANDE DESTAQUE POlÍTICO. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA EXTEMPORANEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 6608/2010, DE 30 DE junho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVO. INDICAÇÃO. PLATAFORMA. ELEITORAL. MENÇÃO. ANO DO PLEITO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configura-se em propaganda eleitoral antecipada a utilização de adesivo que contenha, além do nome do beneficiário, a menção a cargo eletivo e à plataforma política pretendida (Precedente TSE: AgRgAg. Nº 5.120/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23.09.05); 2. Em se tratando de conduta vedada, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade na dosimetria da sanção; 3. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6607/2010, DE 30 DE junho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVO. INDICAÇÃO. PLATAFORMA. ELEITORAL. MENÇÃO. CARGO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configura-se em propaganda eleitoral antecipada a utilização de adesivo que contenha, além do nome do beneficiário, a menção a cargo eletivo e à plataforma política pretendida (Precedente TSE: AgRgAg. Nº 5.120/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23.09.05); 2. Em se tratando de conduta vedada, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade na dosimetria da sanção; 3. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6606/2010, DE 30 DE junho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. CENTRAL SINDICAL. TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MODALIDADE NEGATIVA. DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização de peça publicitária televisiva, por parte de central sindical, para desqualificar aspirante a cargo público, ainda que não se traduza na hipótese do art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97 (repasse de doação estimável em dinheiro, mediante publicidade, a partido político), configura-se em propaganda eleitoral antecipada (Precedente TSE: RP - 897/DF, Relator: Marcelo Ribeiro); 2. A verificação do enquadramento da conduta impugnada na hipótese do art. 36 da Lei das Eleições deve se dar pela ponderação constitucional de princípios em conflito, uma vez que o mesmo ocorre pela contraposição do art. 5º, IV e IX, em face do art. 14, caput, da Constituição Federal. 3. Recurso a que se nega provimento.
Acórdão Nº 6605/2010, DE 30 DE junho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A aposição de adesivos em veículos automotores, mesmo que contendo tão-somente o nome do recorrido, sem outro elemento que aluda ao pleito eleitoral que se avizinha, configura-se em propaganda eleitoral antecipada; 2. A utilização de técnicas de marketing, evidentemente gestadas para incutir no eleitor a lembrança do nome do ocupante de cargo eletivo, fora do período estipulado pela legislação, desiguala a disputa eleitoral; 3. Recurso a que se dá provimento.
Acórdão Nº 6604/2010, DE 30 DE junho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A aposição de adesivos em veículos automotores, mesmo que contendo tão-somente o nome do recorrido, sem outro elemento que aluda ao pleito eleitoral que se avizinha, configura-se em propaganda eleitoral antecipada; 2. A utilização de técnicas de marketing, evidentemente gestadas para incutir no eleitor a lembrança do nome do ocupante de cargo eletivo, fora do período estipulado pela legislação, desiguala a disputa eleitoral; 3. Recurso a que se dá provimento.
Acórdão Nº 6603/2010, DE 30 DE junho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A aposição de adesivos em veículos automotores, mesmo que contendo tão-somente o nome do recorrido, sem outro elemento que aluda ao pleito eleitoral que se avizinha, configura-se em propaganda eleitoral antecipada; 2. A utilização de técnicas de marketing, evidentemente gestadas para incutir no eleitor a lembrança do nome do ocupante de cargo eletivo, fora do período estipulado pela legislação, desiguala a disputa eleitoral; 3. Recurso a que se dá provimento.
Acórdão Nº 6602/2010, DE 30 DE junho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A aposição de adesivos em veículos automotores, mesmo que contendo tão-somente o nome do recorrido, sem outro elemento que aluda ao pleito eleitoral que se avizinha, configura-se em propaganda eleitoral antecipada; 2. A utilização de técnicas de marketing, evidentemente gestadas para incutir no eleitor a lembrança do nome do ocupante de cargo eletivo, fora do período estipulado pela legislação, desiguala a disputa eleitoral; 3. Recurso a que se dá provimento.
Acórdão Nº 6601/2010, DE 30 DE junho DE 2010 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A aposição de adesivos em veículos automotores, mesmo que contendo tão-somente o nome do recorrido, sem outro elemento que aluda ao pleito eleitoral que se avizinha, configura-se em propaganda eleitoral antecipada; 2. A utilização de técnicas de marketing, evidentemente gestadas para incutir no eleitor a lembrança do nome do ocupante de cargo eletivo, fora do período estipulado pela legislação, desiguala a disputa eleitoral; 3. Recurso a que se dá provimento.
Acórdão Nº 6600/2010, DE 30 DE junho DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÀO. ADÈSIVOS. MENÇÃO. NoME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVI M ENTO.
Acórdão Nº 6599/2010, DE 30 DE junho DE 2010 EIENrA. RECURSO ELEITORAL. RBPRESENTAÇÃO. ADEsivos. MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ - PROVIMENTO. -
Acórdão Nº 6598/2010, DE 30 DE junho DE 2010 EMENTA: ELEFÍORAL. FIDELIDApE RARTIDARIA. MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PESFILJAÇÃO. G%kvE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. CONSUMAÇÃO. JUSTA CAUSA. OCORRÊCIA.
Acórdão Nº 6597/2010, DE 21 DE junho DE 2010 Enienta. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURIDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81, j 1°, DA LE[ N° 9.504197. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO¿ ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇZO PÚBLICA POR . CINCO ÃNOS. DESPROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6596/2010, DE 23 DE junho DE 2010 Ementa. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA CARGO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA OCORRIDA APÓS 27/03/2007 (CONSULTA TSF. N° 1398). GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art / da Resolução 22.610/07, a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para propositura da ação de decretação da perda de cargo eletivo é suplementar e sucessiva, e não concorrente, uma vez que o TSE, ao editar a regulação com força de norma, deu prioridade ao caráter interno e privado da relação do partido com seu filiado, somente prevendo a atuação ministerial quando aquele quedar-se inerte no trintídio legal. 2. Não configura desvio reiterado do programa partidário a conduta política por parte exclusivamente de algum dos membros do partido político ¿ ainda que pelo seu Presidente ¿ em contradição com os ideais partidários. Para que isso ocorra, faz-se necessário que o partido abdique de seus valores, princípios e ideologia, e não apenas algum ou alguns de seus membros. 3. A grave justificação pessoal, como hipótese de justificação da desfiliação ou migração partidária, a par de possuir natureza eminentemente subjetiva do ponto de vista de quem a sofre, demanda a conformação a parãmetros próprios e efetivos capazes de nortear a formação da convicção íntima do julgador. 4. Configura grave discriminação pessoal, para efeito do disposto no art. 1º IV, da Resolução nº 22.610/2007, a exist~encia de atos concretos que colidam com direitos do mandatário, na condição de filiado e de cidadão, sejam aqueles esculpidos no Estatuto do Partido, nas leis ou na Constituição Federal. 5 A configuração de falta de isonomia entre os filiados de determinado partido político não só agride direito fündamental como também mitiga a importôncia republicana da instituição partidária, reduzindo-a a mera facção e reduto do lider da ocasião, onde as ações e os interesses institucionais, nacionais e duradouros, deixam de refletir o debate e a participação do corpo associativo para externar mero querer pessoal e letal à essência da agremiação. Grave discriminação confirmada. 6. A jurisprudência do TSE já pacificou o entendime de que a disciplina da Resolução -TSE n° 22. 610/2007 não se aplica aos suplentes que se desligam do partido pelo qual foram eleitos, pois estes não exercem mandato eletivo, possuindo apenas mera expectativa de direito em relação ao mandato do titular. Trata-se, pois, de questão interna corporis do Partido Político da qual a Justiça Eleitoral não detém competência para apreciar e julgar. 7. Comprovada a ocorrência da hipótese prei no art 1°. § 1°, IV da Resolução TSE no 22.610/2007, impõe-se reconhecer a justa causa para a de partidária, com a consequente iniprocedéncia do pedido de decreta ção da perda de cargo eletivo.
Acórdão Nº 6595/2010, DE 22 DE junho DE 2010 CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA EM VEÍCULOS. EXISTÊNCIA CONFIGURADA. ADESIVOS COM RAZÕES QUE LEVEM A CRER SER O BENEFICIÁRIO O MAIS HABILITADO. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os recursos manejados atenderam ao requisito do art. 33 da Res. TSE n° 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2.As provas trazidas aos autos revelam propaganda eleitoral extemporânea que justifica a aplicação do art. 36, § 3º da Lei n° 9.504/97. 3. Recursos conhecidos e improvidos. EMENTA: RECURSOS
Acórdão Nº 6594/2010, DE 22 DE junho DE 2010 EMENTA: DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. OUTDOORS COM PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os recursos manejados atenderam ao requisito do art. 33 da Res. TSE n° 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. As provas trazidas aos autos revelam propaganda eleitoral extemporânea que justifica à aplicação do art. 36, § 3° da Lei n° 9.504/97. 3. Recursos conhecidos e improvidos
Acórdão Nº 6593/2010, DE 22 DE junho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso manejado atendeu ao requisito do art. 33 da Res. TSE n° 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. As provas trazidas aos autos revelam promoção por meio de adesivos sem extrapolação que justifique a aplicação do art. 36, § 3° da Lei n° 9.504/97. 3.Recurso apresentado pelo Ministério Público conhecido e improvido.
Acórdão Nº 6592/2010, DE 22 DE junho DE 2010 EMENTA: RECURSOS CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso manejado atendeu ao requisito do art. 33 da Res. TSE n° 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. As provas trazidas aos autos revelam promoção por. meio de adesivos sem extrapolação que justifique a aplicação do art. 36, § 30 da Lei n° 9.504/97. 3. Recurso apresentado pelo Ministério Público conhecido e improvido. ELEITORAL.
Acórdão Nº 6591/2010, DE 22 DE junho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL¿ CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso manejado atendeú ao requisito do, art. 33 da Res. TSE no 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. As provas trazidas aos autos revelam promoção pessoal por meio de adesivos sem extrapolação que justifique a aplicação do art. 36, 3° da Lei n° 9.504/97. 3. Recurso apresentado pelo Ministério Público conhecido e improvido.
Acórdão Nº 6590/2010, DE 21 DE junho DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. EMPRESA OMISSA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA OU FATURAMENTO IGUAL A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR ÀS CAMPANHAS POLÍTICAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SOBRE TODO O VALOR DOADO. MULTA SOBRE TODO O VALOR DOADO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504/97. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE CINCO ANOS AFASTADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O prazo para a proposítura, contra os dõadores, das representações fundadas em doações de campanha acima dos limites legais é de 180 dias, período em que devem os candidatos e partidos conservar a documentação concernente a suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei n 9.504/97. Se a ação foi ajuizada após esse período, reconhece-se a decadência. Preliminar rejeitada por maioria. 2. A doação à campanha eIeitoral por pessoa jurídica pressupõe a existência e a comprovação de faturamento anterior; sem o qual não poderá se realizar, a disponibilidade econômica, sob pena de violar o sentido da norma eleitoral que visa a garanir a lisura do pIeito, impedindo o abuso de poder econômico. 3.Doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, realizadas por pessoa jurídica em favor de campanhas políticas, deverão cingir-se a, no máximo, dois por cento do faturamento bruto do ano anterior á eleição. 4. Efetuando doações quando não poderia reaLizar, dada a inexistência do quantum do faturamento da empresa, a sanção de multa deve corresponder a todo o valor doado. 5. A doação feita acima desse limite sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, além de proibição de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. 6. Pode o magistrado afastar a imposição cumulada das sanções, e aplicar apenas uma delas, desde que suficientes à repressão do ilícito eleitoral e as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. Multa fixada em seu patamar mínimo. 7. Representação julgada parcialmente procedente.
Acórdão Nº 6589/2010, DE 18 DE junho DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. NÃO DEVOLUÇÃO DE TODOS OS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETÈ A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6588/2010, DE 16 DE junho DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEX1TÊNCIA. PRETENSÃO EM PROCEDER A NOVO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 6587/2010, DE 18 DE junho DE 2010 Ementa ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELOS JUiZES AUXILIARES. ADESIVOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. NOME DE POSSÍVEL PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE APELO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO A CANDIDATU- RA, PEDIDO DE VOTOS OU APOIO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MERA PROMOÇÃO PESSOAL.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6586/2010, DE 16 DE junho DE 2010 EME?aA. RECURSO EiEJTORAL. REPRESNTAÇÀO. ADESIVOS. MENÇÃO. N6ME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIOURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Acórdão Nº 6585/2010, DE 16 DE junho DE 2010 EMENT. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. MENÇÁO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PR0VIMENT0.
Acórdão Nº 6584/2010, DE 16 DE junho DE 2010 EMENTA. RECURSO ErnTo,I. REPRESE?flAÇ&O. ADESIVOS. MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA EIEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PR0VIMENT0.
Acórdão Nº 6583/2010, DE 18 DE junho DE 2010 Ementa ELEIÇOES 2010. RECURSO ELEITORAL CONTRA DÈCISÂO PROFERIDA PELOS JUIZES AUXILIARES. ADESIVOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. NOME DE POSSÍVEL PRÈ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE APELO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO A CANDIDATURA, PEDIDO DE VOTOS OU APOIO ELEITORAL.NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MERA PROMOÇÃO PESSOAL.REÇURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO
Acórdão Nº 6582/2010, DE 16 DE junho DE 2010 EMENTA. RECURSO ErnTDRAI. REPRESENTAÇÃO. ADEsivos. MENÇÃO. NOME.: PROPAOANDA ELEITORAL ANTECIPÃDA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Acórdão Nº 6581/2010, DE 16 DE junho DE 2010 EMENTA. RECURSÔ ElEITORAL.. REPRESENTAÇÃO. AOESIVOS. MENÇÃO. NOME. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFiGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. -
Acórdão Nº 6580/2010, DE 16 DE junho DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. / DIRETÓRIO MUNICIPAL PR. DESAPROVAÇÂO. APELO AO TRE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEiTOS DA¿ RESOLUÇÃO TSE N° 21.84112004. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO NOVO DISPOSITIVO. DO ART. 37, § 50, DA LEI N° 9.09611995. ALTERAÇÃO PELA. LEI N° 12.03412009. INDAMISSIBILIDADE.
Acórdão Nº 6579/2010, DE 14 DE junho DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS CAMPANHA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. INOCORRÉNOA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCÚRIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 6578/2010, DE 14 DE junho DE 2010 EMENTA RECURSO EIEITORAL REPRESLNTAÇAO INSERÇOES SPOTS MATÉRIAS JORNALISTICAS RÁDIO PRETENSA PRESTAÇAO DE CONTAS ATIVIDADES PARLAMENTARES PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURAÇÃO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . ..
Acórdão Nº 6577/2010, DE 14 DE junho DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAMPANHA POBLICITARIA. CENTRAL SINDICAL. TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MODALIDADE NEGATIVA. DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 6576/2010, DE 14 DE junho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃÓ EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVO E FAIXA SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL PRQPAGANDA EXTEMPORÂNEÃ. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO, ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6575/2010, DE 16 DE junho DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL PROI.4GANDA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6574/2010, DE 14 DE junho DE 2010 EMENTA: RECURSOS CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO EIMPROVIDO. .
Acórdão Nº 6572/2010, DE 14 DE junho DE 2010 EMENTA: PECURSO CONTRA. DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS SEM MENÇÃO A PLEITO ELEITORAL. PROPÁGANDA EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acórdão Nº 6571/2010, DE 16 DE junho DE 2010 EMENTA: RECURSOS CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA EM OUTDQORS EXISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Acórdão Nº 6570/2010, DE 16 DE junho DE 2010 EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVO. SUPOSTA - - FEUCrI¿AÇÃO. ANO NOVO. MENÇÃO. NOME. CARGÓ. ANO DO PLENO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 6569/2010, DE 07 DE junho DE 2010 Ementa. - RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS. ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. RECIBOS ELEITORAIS AUSÊNCIA IRREGULARIDADE INSANÁVEL.AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO DO TSE N° 22.715/2008. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 6568/2010, DE 01 DE junho DE 2010 Ementa. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2008. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CAPTAÇÃO JLICITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLJTICO. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE BENS EM TROCA DE VOTO E USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA EM FAVOR DE CANDIDATO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DISTRIBUIDO EM FACE DE PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASAS¿ POPULARES. CONVÉNIO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PILAR PARA VIABILIZAÇÃO DO P51- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. AUSÉNCIA DE POTENCIALIDADE. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral e o RecUrso Contra Expedição de Diploma são ações autônomas e com Consequências e causa de pedir distintas, o que significa dizer que o trânsito em julgado de uma não se opõe a outra. 2. Os candidatos diplomados na Chefia do Poder Executivo são partes legítimas para integrarem a presente relação processual na qualidade de recorridos. 3. Inexiste provas do uso da máquina administrativa e de recursos do niunicipio em benefício da campanha eleitoral dos recorridos, não havendo que se falar em abuso de poder político e econômico. - 4. Ainda que se pudésse vislumbrar algum ilicito nos fatos narrados, eles não teriam potencialidade para interferir no equilíbrio da disputa eleitoral entre os candidatos. 5. Os elementos dos autos não autorizam a afIrmar que o material de cgnstruç tenha sido entregue eni troca `do voto em favor dos recorridos, ao contrãrio, o acervo probatório démonstra que o Sr. José Petrúcio é beneficiário de um programa social implernentado pelo Município de Pilar para a construção de casas populares. 6. Para a configuração do ad. 41-A da Lei n°9.504/97! deve ficar comprovado, de forma inconteste, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal :condicionado ao voto do eleitor, não bastando a mera presunção. 7. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6567/2010, DE 01 DE junho DE 2010 EMENTA: ELEITORAL DdAÇÂQ DE CAMPANHA. INTERESSE PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA. LICITLJDE. DOAÇÃO. COMPROVADÃ. LIMITE LEGAL. ULTRAPASSADO. MULTA POR INFRAÇÃO. INODÉNCIA. 1. O prazo para a interposição da representação por doação em excesso é de5 (cinco) anos, náo sendo possível a fixação de outro marco temporal para definição do interesse de agir. 2; Não há falar,se éni ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui aqtoridade para requisitar informações à Administração Públicá direta ou indireta, cf. art. 8°, I da LC no 75/93. 3. Porque o valor doado, ainda que estimável em dinheiro, foi superior a 10% (dez por cento) do valor máximo para isenção, é cabível a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 23, §3°, da Lei das Eleições. 4. Representação uIgada procedente.
Acórdão Nº 6566/2010, DE 01 DE junho DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO 1W CONTAS 1W CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRI CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS I)A RESOLUÇÃO TSF N° 22.715/2008. MANUTENÇÃ DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2º da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6565/2010, DE 01 DE junho DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL PRÓPRIO EM CAMPANHA. EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO E DE CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. DECLARAÇÃO DO VEÍCULO NO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVAÇÃO DA DESPESA POR OUTROS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA FINALIDADE LEGAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1 . Justificadas de forma plausível as irregularidades detectadas e comprovada a licitude dos gastos da campanha, devem ser relevadas as falahas que não comprometem a regularidade das contas, eis que atendida a finalidade legal de sua prestação. 2. Recurso parcialmente provido.
Acórdão Nº 6564/2010, DE 01 DE junho DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROMOTOR ELEITORAL. SUPOSTA INIMIZADE CAPITAL. AFASTAMENTO DO EXCEPTO DÀ FUNÇÃO ELEITORAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PÔR PERDA DE OBJETO. ART. 267, INCISO VI DOCPC. - Uma vez que Q excepto não se encontra mais no exercíciõ da função eleitoral, resta prejudicada a exceção ae suspeiçdo proposta. - Não se podendo mais afastar o excepto da lide principal, deve a exceção ser extinta sem julgamento de mérito, com filcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual superveniente.
Acórdão Nº 6563/2010, DE 01 DE junho DE 2010 EMENTA. ELEITÓRAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEITA. ARRECADAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. Ae POSTERIOR. IRREGULARtADE. CARÁTER INSANÀVEL. CONTAS REJEITADAS. 1. A arrecadação de receita antes da abertura da conta bancária, ainda que estimável em dinheiro, erseja a desaprovação das contas de campanha. 2. Recurso improvido:
Acórdão Nº 6562/2010, DE 01 DE junho DE 2010 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS . DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ERROS DE FATO E MATERIAL. AUSÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, previsto apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou dúvida de ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria se manifestar. 2. O acolhimento dos embargos de declaração depende da existência de vícios na decisão embargada, mesmo que para fins de prequestionamento 3. Embargos improvidos.
Acórdão Nº 6561/2010, DE 04 DE junho DE 2010 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDAtO ELETIVO. CASSAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.-LITISCONSÓ9CtO PASSIVO. CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. EMENDA À NICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em situações excepcionaij onde demonstrados o perigo da demora e a plausibilidade do direito alegado, é possível suspender os efeitos da decisão até o julgamento final do Recurso 2. Escoado o prazo decadencial para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, não cabe a conversão do feito em diligência a fim de que o autor seja intimado a promover a citação do vice-prefeito na àondição de litisconsorte necessário. 3. Agravo regimental cohhecido e provido
Acórdão Nº 6560/2010, DE 31 DE maio DE 2010 Ementa. LEITORAL. PRSTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. inteligência do art. 40, inciso III, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6559/2010, DE 31 DE maio DE 2010 ELITOAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMAPNHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.715/2008. FALHAS QUE COMPROMETEM A LISURA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificado que as falhas comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser aprovadas com ressalvas. inteligência do art. 40, inciso III, da Resolução TSE 22.715/2008. 2.Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6558/2010, DE 01 DE junho DE 2010 ÈMENTA: ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. INTERESSE PROCESSUÀL. MARCO TEMPORAL. FIxAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA. LICITUDE. DOAÇÃO. COMPROVADA. LIMITE LEGAL. ULTRAPASSADO. MULTA POR INFRAÇÃO. INCIDÉNCIA. 1. O prazo para a interposição da representação por doação em excesso é de 5 (cinco) anos, não sendo possível a fixação de outro marco temporal para definição do interesse de agir. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Públicopossui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, ef. art. 6°, li, da LC n°75/93. 3. Porque o valor doado, ainda que estimável em dinheiro, foi superior a 10% (dez por cento) do valor máximo para isenção; é cabível a aplicação da sanção pecuniária prevista .no art. 23, §30, da Lei das Eleições. 4. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6557/2010, DE 31 DE maio DE 2010 RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO COM MENOS DE VINTE MIL ELEITORES. DISPENSA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONSISTÊNCIA E A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO. RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A imposição de emissão dos recibos não pode se vista como absoluta se por outros meios de prova, devidametne justificados, o candidato comprovar a arrecadação e despesas de sua campanha. 2.Recurso provido.
Acórdão Nº 6556/2010, DE 31 DE maio DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS. ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. RECEBIDOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 22.715/2008. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Aus~encia do Recibo Eleitoral constitui irregularidade a qual compromete a confiabilidade das contas do candidato, notadamente quando inexistentes outros meios aptos á comprovar a arrecadação de receita e a realização de despesas. 2.Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 40, inciso III, da Resolução TSE 22.715/2008. 3. Recurso desprovido. ausú,w Ia /o /?ici/,,j Ele/una eo;i.vf i til hrugid Itule (1 (flUi! DIfl/nOHWfr a cOjif tal, ilitlaclc cant¿i.s t ca h,iu. ,n)t (/l(afldO ÜWUVIS It¿;;tc?. outras meios (i/ a COIJ/lfl() C a cwreea/açao de jeejici e a ,ta/i: iça (ie5/WS (IS. 2. Ve,ifi adow fá// que c -af/no,;Ic/eI;; a ef I a fisealizaçâa e reL¿ula, (e ` catitas de cauipa;iha. de vciI, ser cksapro atlas. In!e/i i/o ar!. 40, inciso /11, Ia J?c. TVE 217/5 2OO 3. Récurso CIC.v/)I0)U/0. -
Acórdão Nº 6555/2010, DE 07 DE junho DE 2010 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL cIvIL: RCED. TEMPESTIVIDADE. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. PROGRAMA SOCIAL. CESTAS BÁSICAS. DISTRIB GRATUITA. LEI ORÇAMENTÁRIA. EXECUÇÃO. ExERCÍcIOS ANTERIORES. LEGALIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. APELO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Embora decadencial o prazo do recurso contra expedição de diploma, o que significa dizer que não se interrompe nem se suspende durante o recesso forense, o seu termo final é prorrogado para a primeiro dia útil subsequente (art. 164, § 1°, do CPC), não havendo expediente normal no Tribvnal. 2. No Recurso Contra Expedição de Diploma são admitidos todos os meios lícitos de provas, desde que indicados na petição inicial, não havendo o resuisitO da prova pré-constituída. 3. A míngua de prova r¿obusta acerca de suposto apelo eleitoral na entrega de cestas básicas, porque contraditários e vaçilantes os testemunhos que indicaram a suposta di$ribuição concomitante de calendários e adesivos com propaganda subliminar, não há espaço para aplicação das sanções por abuso de poder político. 4. Recurso improvido. -
Acórdão Nº 6554/2010, DE 28 DE maio DE 2010 EMENTA; ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITOAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA. LICITUDE. DOAÇÃO. COMPROVADA. LIMITE LEGAL. ULTRAPASSADO. MULTA POR INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas ás eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei nº 9.504/97. 2. O prazo para a interposição d reresentação por doação em excesso é de 5 (cinco) anos, não sendo possível a fixação de outro marco temporal para definição do interesse de agir. 3.Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o ministério Público possui autoridade para requisitar informações á Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8º, II, da LC nº 75/93. 4.Porque o valor doado, ainda que estimável em dinheiro, foi superior a 10% (dez por cento) do valor máximo para isenção, é cabível a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 23, § 3º, da Lei das Eleições. 5.Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6553/2010, DE 28 DE maio DE 2010 EMENTA: ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS BRUTOS. CÁLCULO. LIMITE. RESPEITADO. 1. As doações realizadas por pessoas físicas para campanhas eleitorais sujeitam-se ao limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos e não apenas do rendimento tributável auferido no ano anterior à eleição. 2.Para a finalidade de calcular o limite imposto pelo art. 23, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.504/97, deve ser computado o valor da receita advinda de atividade rural. 3.Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6552/2010, DE 28 DE maio DE 2010 EMENTA: ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. TRNSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVADA. LIMITE LEGAL. ULTRAPASSADO. MULTA POR INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. A transfer~encia bancária, dirigida diretamente á conta de campanha do candidato, constitui prova da responsabilidade do depositante pela doação efetivada. 2.Porque o valor doado foi superior a 10% (dez por cento) do valor máximo para isenção, é cabível a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 23, § 3º, da Lei das Eleições. 3. represetnação procedente.
Acórdão Nº 6551/2010, DE 28 DE maio DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO AOCARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS. INOCORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. DECLARAÇÃO DE INEXIST~ENCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Uma vez constatada a aus~encia de recursos e despesas, deve-se, com base nso princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolher a justificativa de ausência de movimentação para aprovar as contas do candidato. 2. recurso provido.
Acórdão Nº 6550/2010, DE 31 DE maio DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS. INOCORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aprovã-se as contas do candidato quando inexistem provas capazes de contrariar a declaração de que houve aus~encia de movimentação. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 6549/2010, DE 26 DE maio DE 2010 EMENTA: ELEITOAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO. 41-A. INCIDÊNCIA. 1. A promessa de quitação de conta de energia elétrica, condicionada ao voto do eleitor, configura a prática de captação ilícita de sufrágio. 2.Havendo prova robusta da prática de captação ilícita de sufrágio devem ser aplicadas as sanções previstas pelo art. 41-A da Lei Federal nº 9.504/97. 3.Nas hipóteses de captação ilícita de sufrágio é desnecessária a análise da potencialidade da conduta para influciaar no equilíbrio do pleito eleitoral. 4.Negado provimento ao recurso.
Acórdão Nº 6548/2010, DE 28 DE maio DE 2010 Ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. PSB.EXERCICIO . 2006. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA ANÁLISE DOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Nº 2823, CLS XVII. VERDADEIRO ATO COATOR CIÊNCIA DA DECISÃO EM 09/02/2009. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. DECADÊNCIA. ART. 269, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo para a ajuizamento do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09. 2. Transcorrido esse prazo, deve o feito ser extinto com julgamento do mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV, do Código de processo Civil, em face da decadência.
Acórdão Nº 6547/2010, DE 26 DE maio DE 2010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, E ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. PROVA FR0DUZ LICITUDE. ÕNUS DA PROVA. REPRESENTANTE. RECIBO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSTATADA. DOAÇÃO. NÃO COMPROVADA. MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Minist Público possui autoridade para requisitar informações ãAdministração Pública direta ou índireta, cf. art. 89, II, da LÇ n°75/93. 2. Constitui ôt,us do Representante a prova da àutoria da doação excedente ao limite imposto pela legislação eleitoral. 3. Constatada a ausência da assinatura do doador no respectivo recibo eleitoral, à míngua de outros meios que comprovem a autoria da doação, não é possível julgar prodedente a Representação. 4. Representação improcedente.
Acórdão Nº 6546/2010, DE 26 DE maio DE 2010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. DOAÇÃO DÈ CAMPANHA. PROVA tESTEMUNHAL. DESNECESStDADE. ONUS DA PROVA. REPRESENTANTE. RECIBO ELEITOPAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSTATADA. D0AÇÂ0. NÃO COMPROVADA. MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO INC 1. A decisão que, em sede de Representação por doação excedente ao limite previsto pelo art. 23, § 1°, da Lei Federal n°9.50 rejeita a produção de prova testemunhal, quando esta se mestra desnecessária ao enfrentamento da lide, não configura cerceamento de defesa. 2. Constitui. ônus do Representante a prova da autoria da doação excedente ao limite imposto pelâ legislação eleitoral. 3. Constatada a falsidade ideológica quanto às assina¿turas constantes do termo de doação e respectivo recibo eleitoral, à mingua de outros ¿meios que comprovem a autoria da doação, não é possível juI procedente a Representação. 4. Representação improcedente.
Acórdão Nº 6545/2010, DE 26 DE maio DE 2010 EMENTA: PROCESSUAL CÍVILE ELEITORAL. INTERESSE PROb MARCO TEMPoRAL: FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE CAMPANHA. RENDFMENTO BRUTO. PnOVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ISENTO. PATAMAR MÁXIMO. PRESUNÇÃO. VALOR DdADO. LIMITE LEGAL VLOLAÇÂO. MULTA POR INFRAÇÃO. INCIDÊNC 1. O prazo para a interposição da representação por doação em excesso é de 5 (cinco) anos, não sendo possível a fixação de outro marco temporal para definição do interesse de agir. 2. A mingua de prova do efetivo rendimento bruto auferido no exercício anterior ao pleito eleitoral, não há comp se presumir que foi inferior ao valor limite máximo para a declaração de isento juntado aos autos. 3. Porque o valor doado foi superior a 10% (dez por cento) do valor máximo para isenção, é cabível a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 23, §30, da Lei das Eleições. 4. Representação procedente.
Acórdão Nº 6544/2010, DE 26 DE maio DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS. INOCORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO. SENTENÇA REFÓRMADA. 1.Uma vez constatada a ausência de provas capazes de afastar a informação prestada pelo candidato de que não arrecadou recursos ou efetuou gastos de campanha não é possível presumir a ocorrência de falsidade, devendo-se aprovar as contas do candidato. 2.Recurso provido.
Acórdão Nº 6543/2010, DE 26 DE maio DE 2010 EMENTA: ELETORAL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INFLUÊNCIA NO PLEITO. POTENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A míngua de prova da potencialidade da conduta para influenciar no equilíbrio do pleito eleitoral, é impossível a condenação por abuso dos meios de comunicação social. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6542/2010, DE 26 DE maio DE 2010 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEIT0 ABUSO 066 MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INFLUÊNCIA NO PLEITO. POTENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A míngua de prova da potencialidade da conduta para influenciar no equilíbrio do pleito eleitoral, é- impossível a condenação por abuso dos meios de comunicação social. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6541/2010, DE 28 DE maio DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. CARGO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14, § 10, DA CFI CORRUPÇAO ELEITORAL. ARE 41-A DA LEI N° 9.504/97. SENTENÇA¿ EXTRA PETITA. INEXISTENCIA. DECISÃO COERENTE COM O FUNDAMENTO (CORRUPÇÃO) E O PEDIDO (CASSAÇAO DE MANDATO) VEICULADOS NA INICIAL. PRINCIPIO DA DEMANDA. AUSÈNCIA DE RIGORISMO FORMAL NO PROCESSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO. ACERVO PROBATÕRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE E APtA A DEMONSTRAR A OFERTA DE VANTAGEM PECUNIARIA EM TROCA DE VOTOS. POTENCIALIDADE. AFERIÇAO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃÕ POR MAIORIA. 1. A sentença recorrida náo violou os limites postos na inicial, uma vez que o objeto. central declinado nesta ação é a captação ilídta de sufrágio (corrupção eleitoral) que. nos termos do art. 41-A da Lei n° 9.504/97: revela-se, nas seguintes condutas: doar, oferecer, promover, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. 2. O fato narrado na exordial (transporte ilegal de eleitores) visa a dar um suporte fáctico mínimo com o escopo de viabilizar a propositura da ação de impugnação de mandato eleitvo, posto que o comando do art. 14, § 10, da Constituição Federal, determina que a AIME deve ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Ao se referir a provas, o texto constitucional quer dizer. indícios razoáveis da prática do ilícito eleitoral a indicar a seriedade da ação intentada, visto pue a sanção prevista é por demais severa para se permitir dernandás temerárias. que não apresentem fundamento aceftável. 3. É dever da Justiça Eleitoral, na hipótese em exame, averiguar o narrado transporte ilegal (suposta vantegem oferecida com o fim deobter o voto) e todos os fatos que coni ele se relacionam a fim de verificar, óu não, o cometimènto de càndutas¿ ilegais qué ofendam o livre exercício do voto, 4¿. No direito eleitQral. não existe o rigorismo formal do princípio da demanda, ou da inércia jurisdicional que se revela nos arts. 2° e 262 do Código de Processo Civil. 5: Ademais, o ad. 23 da LC no 64190 autoriza o Juiz ou Tribunal a formar su convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notários, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias õu fatos, ainda que não indicados ou alegado pelas partes, mas que preservem o interesse públicá de lisura eleitoral. 6. Do contexto probatório é possivel aferir que diversos¿ eleitores, transportados irregularmente por meio de õnibus `do bairro Benedito Bentes para São Luiz do Quintunde, foram aliciados com a prom de receberem R$100,0O (cem reais) em troca do voto nos candidatos Jean Cordeiro e Fernando Queiroz, e na candidata a vereadora Helena araga, esposa do segundo é pertencente ao mesmo grupo politico. 7. A prova testemunhal produzida demonstra, de forma cabal, que foi entregue efetivamente aos eleitores R$30,OO (trinta reais), dos cem reais prometidos, o que comprova sobejamente a prática da cooptação ilícita de votos descrita no ad. 41-A d Lei n°9.504/97. 8. Não se exige para a configuração do ilícito eleitoral, a participação direta oü indireta do. cahdidato, mas somente o consentimento, a anuência. o conhecimento ou a ciência dos fatos. 9. Os testérhunhos são decisivos em provar que a promessa e a entregá do dinheiro aos eleitores presentes nos õnibus foi feita por partidários dos recorrentes e condicionado ao voto nos impugnados. 10. Para a incidência das sanções previstas no ad. 41- A da Lei n° 9.504/97 não é necessário aferir a potencialidade lesiva da conduta no resultado da eleição. basta a prova da existência de um de seus verbos nucleares para que as penalidades recaiam sobre o c concreto. - 11: Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 6533/2010, DE 31 DE maio DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL ART. 81, § 1º, DA LE N 9.504/97. SOCIEDADE COOPERATIVA. INFORMAÇAO DA RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRA APENAS O RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DA SOCIEDADE. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR A ELEIÇÃO. CONCEITO DE FAI1JRAMENTO `BRUTO PARA OS FINS ELFITDRMS M ELÁSTICO DO QUE O ESTABELECiDO PARA OS FINS TRISUTÁRIÓS, OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS QUE DEMONSTRAM O rA¿ruRAMEwro DA ENTIDADE. DOAÇÃO DESTRO DO PERMISSIVO LEGAL. PRELIMINAR . D DECADÊNCIA REJEITADA. RfPRE JULGADA IMPROCEDENTE DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 6532/2010, DE 12 DE maio DE 2010 EMENTA. ELEITORaL. PRESTAÇÂO DE CONTAS. RECIBOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.
Acórdão Nº 6531/2010, DE 12 DE maio DE 2010 EMENTA: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTO DE CAMPANHA AUSENCIA. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
Acórdão Nº 6530/2010, DE 07 DE maio DE 2010 EMENTA. ELEITORAL. - PROPAGANDA. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE:
Acórdão Nº 6529/2010, DE 07 DE maio DE 2010 AGRAVO REGIMENTAL. MAGISTRADO. JUIZ ELEITORÃL. SUSPEIÇÃO. MOTIVO DE PARCIALIDADE PARTIDÁRIA. SUPOSTO INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. INÉXISTÊNCIA DE FATOS SUPÉRVENIENTES. ELEIÇÕES 2008. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO- RITREIAL AO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO OPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRECLUSÃO OPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 305 DO CPC. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6528/2010, DE 07 DE maio DE 2010 Ementa. ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PROPOSTA. IMPOSSIBILIDÁDE DE CONVERSÃO DE AIJE EM AIME. IMPOSSIBILIDADE JURíDICA DO PEDIDO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. IIJCITUDE DA PROVA. SUPOSTO ABUSO DE POpER ECONÕMICO E POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO LÕCADO PELO ENTE PÚBLICO EM PERÍODO DIVERSO DO PREVISTO CONTRATUALMENTE. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM CAMPANHA. POSSIBILIDADE EM CASO DE PERÍODO DIVERSO AO SEU HORÁRIQ DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 6527/2010, DE 05 DE maio DE 2010 EMENTA: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DO CANODATO. PRESUNçÃO DE VERACIDADE.
Acórdão Nº 6526/2010, DE 05 DE maio DE 2010 EMENTA. ELEITORAL. PRESTAÇÁ DE CONTAS. 9ECIBOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.
Acórdão Nº 6525/2010, DE 05 DE maio DE 2010 EMENTA. ELEIToRAl!. PRESTAÇÃO DE CONTAS RECIBOS ELEITORMS.ALIMNCIÂ. IRREGLiLABIOADES. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.
Acórdão Nº 6524/2010, DE 05 DE maio DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ACORDÃO Nº 6.495, DE 22.03.2010. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inelegibifldade conslitucional não pode ser apreciada em sede de AIME, tampouco se aplica a hipótese o art.223 do CE, que não é de fraude à Constituição. 2. Embargos acolhidos.
Acórdão Nº 6523/2010, DE 30 DE abril DE 2010 EMENTA. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECIBOS ELEITOMAIS. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITÃDAS.
Acórdão Nº 6522/2010, DE 30 DE abril DE 2010 EMENTA. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RE060S ELEITORAIS. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES. CARÁTER INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.
Acórdão Nº 6521/2010, DE 30 DE abril DE 2010 EMENTA: ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. PRECLUSÃO. FALHAS. REGULARIDÀDE. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA.
Acórdão Nº 6520/2010, DE 30 DE abril DE 2010 EMENTA: ELE[TOa°L. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HON0R4RIOp ADVOCATICIOS. GASTO DE CAMPANHA. NÃO CARACTERIZAÇÃO: RECISO ELEITORAL. EMISSÃO. DESNECESSIDADE.
Acórdão Nº 6519/2010, DE 30 DE abril DE 2010 Emebta. RECURSO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. PkÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6518/2010, DE 28 DE abril DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA I)E REDISCUSSÃ() DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão Nº 6517/2010, DE 26 DE abril DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRAGIO. TRANSPORTE IRREÇULAR DE ELEITORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE. ANÁLISE DA PROVA . TESTEMUNHAL, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO E DAS PROVAS DOS AUTOS.. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Acórdão Nº 6516/2010, DE 28 DE abril DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E- CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REVELIA CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DÈ MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLIAÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE ÇELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO-UNÂNIME.
Acórdão Nº 6515/2010, DE 26 DE abril DE 2010 EMENTA: ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. PROVA INEQUÍVOCA. RENDIMENTO BRUTO. INEXISTÊNCIA. OMisso. ISENTO; PATAMAR MÁXIMO. PRESUNÇÃO. VALOR DOADO. LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR - INFRAÇÃO. NÃO-INCIDÉNCIA..
Acórdão Nº 6514/2010, DE 26 DE abril DE 2010 Ementa. .. . ELEIÇÕES 2006. . REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO .TRE.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AOS. PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ,. 1)0 IMPULSO OFICIAL E DO DEVIDO PROÇESSO LEGAL. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. . MÉRITO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. A CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97, REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCÊDENTE.
Acórdão Nº 6513/2010, DE 28 DE abril DE 2010 Ementa. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ELEITORAL. FUNDAMENTOS PLAUSIVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. SUSPENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO APELO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 6512/2010, DE 19 DE abril DE 2010 Ementa, EMBARGOS ÕE DECLARAÇÃO LEI N° 9504197 ART 81 REPRESENTAÇÃO DQAÇÂO ACIMA DO. LIMITE LEGAL ACORDAO N° I2B3 DE 0511112009 DECADÊNCIA, FALTA DE INTERESSEDÈ AGIR E CERCAMFNTO DO DIREITO DE DEFESA ALEGAÇÕES REJEITADAS JUNTADA DE DIPJ RETIFICADORA EM SEDE DE EMBARGOS REPRESENTADA QUE TEVE OPORTUNDADE DE JUNTAR A DECLARAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NESTA FASE RECURSAL AUSÊNCIA DE QMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO APLICAÇÃO MULTA ART 538 DO ÇPC PEDiDO INDEFERIDO EMBARGOS REJEITADOS DECISÀO UNÂNIME
Acórdão Nº 6511/2010, DE 16 DE abril DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANANCEIRO DE 2008 DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTABILIDADES DESAPROVAVAS. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO . TSE N° 22.715/2008. PRAZO. TRÊS DIAS. ART. 96, § 80, DA LEI N°- 9.504/97.DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 6510/2010, DE 16 DE abril DE 2010 Ementa. , RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. SÚPOSTA `OFERTA - EM DINHEIRQ E CARGOS P4RA QUE ADVERSARIO POLÍTICO NÃO DISPUTASSE O CARGO DE PREFEITO E APOIASSE A CANDIDATURA DO RECORRIDO. REUNIÃÓ REALIZADA ANTES DO PEDIDO DÈ REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃC CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 41-A DA LEI N° 9.504i97 ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6509/2010, DE 16 DE abril DE 2010 Ementa. RECURSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADES. ARRECADAÇÃO E DESPESA DE RECURSOS. RETIFICADORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. REFORMA DA DECISÃO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE FORMAL APROVAÇÃO COM RESSALVAS, RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 6508/2010, DE 16 DE abril DE 2010 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. SUPOSTO ATO ILEGAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDIÇAL. DESCÓNTO NA REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. AUSÊNCIÁ DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ART. 7°, ¿O¿, DA CLT. REGIME PRÓPRIO. LEI N° 8.112190. INSTRUÇÃÔ. NORMATIVA QUE IMPÕE TRIBUTO A PRETEXTO DÉ EXECUÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO LA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Crise, ART. 150, 1. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6507/2010, DE 16 DE abril DE 2010 EMENTA. ELEITORAL. PENAL PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. CANDIDATO A PREFEITO. GRAVE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA ELEITORES. COMPROMETIMENTO DA LIBERDADE DE VOTO. ART. 301, DO CÓDIGO ELEITORAL INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENUNCIA RECEBIDA.
Acórdão Nº 6506/2010, DE 14 DE abril DE 2010 Ementa - ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TR CAIIIMENTO.. PRELIMINAR. NULIDADE bA SENTENÇA. REJEITADA. REGISTRO DE DESPESAS COM COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DA EMISSÃO DE RECIBO . ELEITORAL. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÂO - DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6505/2010, DE 12 DE abril DE 2010 RECURSO INOMINADO. INVESTIGAÇÃO JUDIC!AL ELEITORAL. PREFEITA. PEDIDO DE VOTOS A FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS. REUNIÃO. AMEAÇA COM A PERDA DO EMPREGO OU CARGO COMISSIONADO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECENDO A PRÁTICA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504197. PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA OU, NO MÍNIMO. ANUÊNCIA DA CANDIDATA BENEFICIÁRIA COM AS CONDUTAS ILÍCITAS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. EFEITOS IMEDIATOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Acórdão Nº 6504/2010, DE 12 DE abril DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AFASTADA. ART. 96, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. LICITUDE DA PROVA UTILIZADA. FALTA DE ASSINATURA DO DOADOR NO RECIBO ELEITORAL. CHEQUE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DE CAMPANHA. VALIDADE. DOAÇÃO REALIZADA PoR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MíNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISAO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6503/2010, DE 12 DE abril DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N°22.71512008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6502/2010, DE 29 DE março DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6501/2010, DE 29 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃÕ DE tONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A ANÁLISE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. IMPROPRIEDADE FORMAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. LIMITE FIXADO PELO PARTIDO. ART. 23, § 1°, II, DA LEI N° 9.504197. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÁO COM O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO CANDIDATO. EXCESSO DÉ PEQUENO VALOR. AUSÉNCIA DE INDÍCIO DE ABUSO DO PODER ECONÓMICO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6500/2010, DE 29 DE março DE 2010 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ELEITORAL. DESAPRQVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI N° 12.10612009. EXTINÇÃO DO FEITO.
Acórdão Nº 6499/2010, DE 29 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE: CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGÓ DE VEREADOR. CONTABILIDADE INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DO SEGUNDO RELATÓRIO PARA DIVULGAÇÃO. NA:¿ INTERNET. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E: REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA OBTENÇÃO ÔOS RECIBOS ELEITORAIS. VIOLAÇÃO AO ARt l, INCISOV, DA RESOLUÇÃO TSE 22.71512008. DIVERGÊNCIAS NA DATA DE PREENCHIMENTO DOS RECIBOS ELEITORAIS COM OUTROS DOCUMENTOS DOS ALhOS. DÚVIDAS ACERCA DA DATA DE CESSÃO Do AUTOMÓVEL GASTOS COM COMBUSTÍVEIS ANTES DA CESSÃO DO VEÍCULO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. CONTAS. DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6498/2010, DE 26 DE março DE 2010 Ementa. ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATÕ ELETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. GASTOS DE CAMPANHA NÃO REG!STRAÕOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL APTA A CAUSAR A SUA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIÁLIDADE APTA A DESEQUILIBRAR O PLEITO E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6497/2010, DE 26 DE março DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81, § 1.º, DA LEI N° 9.504/97. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. DESNECESSIDADE DE APLIÇAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÀO PÚBLICA POR CINCO ANOS. DESPROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MINIMO LEGAL. ART. 81, § 2°, DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6496/2010, DE 26 DE março DE 2010 Ementa. ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. GASTOS DE CAMPANHA NÃO REGISTRADOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL APTA A CAUSAR A SUA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE APTA A DESEQUILIBRAR O PLEITO E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6495/2010, DE 26 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINÂDO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNDAMENTO. INELEGIBILIDADE .REFLEXA. REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA No ART. 14, § 10,. DA CF/88. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 267, IV E VI, Do CPC. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM JULGAMENTO DE! MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Acórdão Nº 6494/2010, DE 24 DE março DE 2010 RECURSO INONIINADO. AIJE. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A l)A LEI N° 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALII)ADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6493/2010, DE 22 DE março DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.71512008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6492/2010, DE 22 DE março DE 2010 Ementa. - RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANhA. DESAPROVAÇÃO CANDIDATO A PREFEITO APELO AO TRE CABIMENTO IRREGULARIDADES ARRECADAÇÃO E DESPESA DE RECURSOS: AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 6491/2010, DE 22 DE março DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N°22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Acórdão Nº 6490/2010, DE 18 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÔES 2008. CARGO. VEREADOR. APROVAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. COLIGAÇÃO DA OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE TRE/AL. NÃO CONHECIMENTO
Acórdão Nº 6489/2010, DE 17 DE março DE 2010 Ementa. ELFIÇÕES 2006 RFPRFSENTAÇÃO COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR.¿ DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPÕSITURÁ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA.¿ ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍI)ICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO 1)0 ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO ÀRT. 81, § 2° , DA LEI N° 9.5ft4197.. NÃO ÃPLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E RE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBliCO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Acórdão Nº 6488/2010, DE 17 DE março DE 2010 Ementá. ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NÃO PRESTAÇÃO. CANDIDATO Á VEREADOR. AUSÊNCIA ,DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 6487/2010, DE 17 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. ART. 3° DA RESOLUÇÃO TSE N° 2i.71512008. DOAÇÕES NÃO REGISTRADAS CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. CONTAS, DESAPROVADAS SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6486/2010, DE 17 DE março DE 2010 ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS UE CAMPANHA. APRÕVAÇÃO COM RESSALVAS. CANDIDATO A PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO DA OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE TRE/AL. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 6485/2010, DE 17 DE março DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES .2008. RECURSO ELEITORAL. AIME. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PARA: RECORRER. NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO . PROCESSUAL; NÃO SUCUMBENTE OU TERCEIRO PREJUDICADO. APELO NÃO CONHECIDO DE UM DOS RECORRENTES. PREFEITO E VICE-PREFEITO. TRANSPORTE DE ELEITORES SEM O DEVIDO CADASTRAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL. FALTA DE PROVAS E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS E DIFICULDADES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES PURANTE O PROCESSO DE VOTAÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÕMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E OUTRAS BENESSES A ELEITORES: NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O REGISTRO DE CANDIDATURA E O DIA DA ELEIÇÃO. COMÍVIO. PROMESSAS GÈNÉRICAS DE CAMPANHA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART.41-A A
Acórdão Nº 6484/2010, DE 17 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DOS RELATÓRIOS PARCIAIS DE CONTAS PARA DIVULGAÇÃO NA INTERNET. VIOLAÇÃO AO ART. 28, § 4°, DA LEI N° 9.504197. ARRECADAÇÃO DE RECURSO& NÃO CONTABILIZADOS. ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. CONTÂS -1 DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6483/2010, DE 15 DE março DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ÈMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. DOAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N¿ 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 6482/2010, DE 15 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATÓ AO CARGO DE VEREADOR. NÃO DEVOLUÇÃO DE TODOS OS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDÁDE DAS CONTAS. REJEIÇÃO QUE. SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 6481/2010, DE 15 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. NÃO DEVOLUÇÃO DE UM CANHOTO DO RECIBO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE FOTOCOPIA ËM SUA INTEGRALIDADE. COMPROVAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO POR ERRO NO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIOS DE RECURSOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6480/2010, DE 15 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DOS RELATÕRIOS PARCIAIS DE CONTAS PARA DIVULGAÇÃO NA INTERNET. VIÕLAÇÃO AO ART. 28, § 4°, DA LEI N° 9.504/97. INEXISTÊNCIA DÊ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE PRESTAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RECEBIMENTO, DIRETA OÚ INDIRETAMENTE, DE DOAÇÃO DE FONTES VEDADAS OU DE REALIZAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO CÓM RESSALVAS. SENTENÇA REFORMADA. DECISÂO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6479/2010, DE 15 DE março DE 2010 Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VERÉADOR MATÉRIA PASSiVEL DE RECURSO PRÓPRIO IMPROPRDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI N° 12.10612009. NÃO CONHECIMENTO..
Acórdão Nº 6478/2010, DE 15 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE !MPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. ART. 14, § 10, DA CF188. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE - SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504197. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA IDÔNEA E LICITA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVA TESTEMUNHAL CONTROVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA COMPRA DE VOTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 6477/2010, DE 15 DE março DE 2010 EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACATADA. PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO É 24 HORAS (ART. 33 DA RES. TSE N° 23.19312009), CONTADOS MINUTO A MINUTO. INÃPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC. CELERIDADE DO FEITO. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 6476/2010, DE 08 DE março DE 2010 Ementa RECURSO ELEITORAL INOMINADO. INDEFERIMENTO. ALIStAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICILIO ELEITORAL¿ DIVERGÊNCIA DA PROVA ACOSTADA COM A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ELEITOR NO RAE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COM Õ MUNICIPIO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6475/2010, DE 08 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 25 DA RESOLUÇÃO TSE 22.715/2008. INOCORRÊNCIA.TARIFA BANCÁRIA COBRADA POR INSTITUIÇÃO FINACEIRA PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA DE CAMPANHA. DEPÓSITO FEITO PELO CANDIDATO EM SUA CONTA DE CAMPANHA. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ÍNFIMO. APROVAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 6474/2010, DE 08 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CANDIDATO AO CARGO DE E VEREADOR. NÃO DEVOLUÇÃO DE TODOS OS RECIBOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6473/2010, DE 08 DE março DE 2010 Ementa RECURSO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES 2008 CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEÍ NÃO IDENTIFICADA ART 25 DA RESOLUÇÃO E 22 71512008 INOCORRÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA COBRADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O - ENCERRAMENTO DA CONTA DE CAMPANHA DEPÓSITO FEITO PELO CANDIDATO DIRETAMENTE AO BANCO. GASTOS PESSOAIS VALOR NÃO INTEGRANTE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO E DISPÉNDIOS DE RECURSOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE IRREGULARIDADE FORMAL APROVAÇÃO DECISÃO UNÂNIME
Acórdão Nº 6472/2010, DE 08 DE março DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS. DOAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES LIMITADAS AO VALOR DE GASTOS ESTABELECIDO PELO PARTIDO POLÍTIÇO E INFORMADO À JUSTIÇA, ELEITORAL. ART. 23, 1°, INCISO II, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARTIDO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 6471/2010, DE 08 DE março DE 2010 Ementa. . . ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. BEM ESTIMÁVEL DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPRÕVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTË.
Acórdão Nº 6470/2010, DE 08 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RCED. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA LEI QUANTO À APLICAÇÃO DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 262, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 5812009. EFEITOS RETROATIVOS AO PLEITO DE 2008. SUSPENSÃO DO ART: 3°, INCISO 1, DA EC N° 5812009 PELO STF. ADI MC 430712009. DIPLOMAS EXPEDIDOS PELO JUIZOO DA 49.ª ZONA ELEITORAL AOS SUPLENTES. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 6469/2010, DE 08 DE março DE 2010 Ementa - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6468/2010, DE 08 DE março DE 2010 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ELEITORAL DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MATÉRIA PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. PRAZO DECADENCIAL. ART. 23 DA LEI N° 12.10612009. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 6467/2010, DE 08 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO . CRIMINAL. DENÚNCIA. PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 339 DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 349 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PERSCUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6466/2010, DE 03 DE março DE 2010 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO ELEITORAL . AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar oseu convencimento. 3. Embargos rejeitados, aos quais são atribuidos efeitos procrastinatórios.
Acórdão Nº 6465/2010, DE 03 DE março DE 2010 Ementa. ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Havendo contradição no julgado, em especial no que diz respeito à parte dispositiva e o resultado proclamado, devem ser acolhidos os embargos para sanar o erro material apontado. 2. Embargos acolhidos, sanando-se a contradição existente, corrigindo-se o erro material
Acórdão Nº 6464/2010, DE 03 DE março DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR A ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 30, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃOUNÂNIME. 1. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 2. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 3. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6463/2010, DE 03 DE março DE 2010 Ementa. RECURSO ELEITORAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROMOTOR ELEITORAL. APRECIAÇÃO DA AIME N° 001/2009. SUPOSTA PARCIALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO. JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. ART. 267, INCISO VI, E § 3º DO CPC.DECISÃO UNÂNIME. - Estando a ação de impugnação de mandato eletivo julgada, resta prejudicada a exceção de suspeição e impedimento proposta. - Não se podendo mais afastar o excepto da lide principal, deve a exceção ser extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. por falta de interesse processual superveniente.
Acórdão Nº 6462/2010, DE 03 DE março DE 2010 EMENTA EXCEÇÃO. SUSPEIÇÃO. JUIZ ELEITORAL DA 4ª ZONA. INIMIZADE. INTERESSE. COMPROVAÇÃO DE ANIMOSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO. JULGAMENTO. AIJE N¿ 13/2099. PROCEDÊNCIA. 1. Conjunto probatório que revela a animosidade entre magistrado e parte processual em Ação de Investigação Judicial Eleitoral. 2. Parcialidade identificada para a condução do processo que faz incidir o disposto no art. 135, do Código de Processo Civil. 3. Procedência da exceção para afastamento do magistrado da condução do processo.
Acórdão Nº 6461/2010, DE 03 DE março DE 2010 EMENTA. ELEITORAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. UTILIZAÇÃO. SLOGAN. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. FRASE IDENTIFICADORA DA CAMPANHA.PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 40, DA LEI N° 9.504/97. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Baseia-se a denúncia em elementos probatórios idôneos, reveladores da prática, em tese, de crime eleitoral. 2. Preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, viabiliza-se o provimento positivo de admissibilidade da ação penal proposta. 3. Denúncia recebida.
Acórdão Nº 6460/2010, DE 03 DE março DE 2010 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO. LEGALIDADE. ATO DE JUIZ QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MATÉRIA PASSíVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SUMULA 267/STF. PRAZO DECADENCIAL ART. 23 DA LEI N° 12.106/2009. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe impetraçáo de mandado de segurança corno sucedêneo de recurso legalmente cabível. Súmula. 267/STF. 2. O prazo para ajuizamento do remédio constitucional é e cento e vinte dias a contar da ciência do ato impugnado e apto a causar efeito lesivo na esfesa jurídica do interessado, não se suspendendo ou interrompendo pelo pedido de reconsideração. Súmula 430/STF. 3. Mandado de segurança não conhecido.
Acórdão Nº 6459/2010, DE 26 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 40, inciso III da Resolução TSE 22.715/2098. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6458/2010, DE 26 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO. DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. NÃO CONTABILIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DE CANDIDATO. DESNECESSIDADE. DESPESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SEM GASTOS DE CAMPANHA.. REFORMA DA DECISÃO. 1. Verificada a regularidade das contas de campanha, estas devem ser aprovadas. Inteligência do art. 40, inciso 1, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 6457/2010, DE 26 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AFASTADA. ART. 96, INCISO II, DA LEI N° 9.504197. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LICITUDE DA PROVA. RELATÓRIO DE DOAÇÕES CONFECIONADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROVA.INDISPENSÁVEL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU PEDIDO. MULTA ELEITORAL SEM CARÁTER TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. DOAÇÃO REALIZADA PELO CANDIDATO RECURSOS PRÓPRIOS. DOAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES LIMITADAS AO VALOR DE GASTOS ESTABELECIDO PELO PARTIDO POLÍTICO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 23, § 1°. INCISO II, DA LEI N° 9.504. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARTIDO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para juIgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, I da Lei n° 9.504/97. 2. Não há previsão legal ou jurísprudencial que estabeleça prazo para a proposítura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, datei Federal n°9.504/1997. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/97, requer a condenação de pessoa física / jurídica que supostamente fez doação irregular em campanha eleitoral. 4. A informação repassada pela Receita Federal do Brasil resume-se, única e exclusivamente ao rendimetno bruto auferido pelo representado(a) no ano de 2005, sem trazer qualquer pormenor acerca de sua situação financeira ou patrimonial, pelo que não há que se falar em imprestabilidade da prova utilizada, vez que não se trata de quebra de sigilo fiscal/bancário. 5. O relatório de doações para candidatos, confeccionado pela Receita Federal do Brasil, é documento indispensável à propositura da representação, o qual, acompanhado da petição inicial, está apto a demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu pedido. 6. Não sendo a .sanção pecuniária de caráter tributário mas de caráter administrativo-eleitoral, não vigora a tese da inconstitucionalidade em face do seu efeito confiscatório, ainda, que a multa possa ser afastada, no caso concreto, pela razoabilidade, por seu valor excessivo. 7. O candidato que utiliza recursos próprios em sua campanha eleitoral está sujeito ao valor máximo de gastos estabelecido pelo partido e não ao limite de 10% dos seus rendimentos brutos. 8. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6456/2010, DE 26 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS.. MÉRITO. EXCLUDENTE. PENALIDADE. LEI N° 12.034/2009. SUPERADA. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI NC 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Uma vez dem o interesse processual, não é possível reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96, § 5°; da Lei das Eleições. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da LC nº. 75/93. 3. O parágrafo 7° do art. 23 da Lei n° 9.504/97, recém acrescido pela Lei nº 12.034/2009, se aplicado retroativamente, alteraria aspectos sedimentados de processo eleitoral passado em 2006; colidindo frontalmente com o principio da anualidade eleitoral, grafado no art. 16 da Constituição Federal, cujo comando, netse caso, condiciona a produção de efeitos à observância do prazo de um ano em relação ao certame que vira. . 4. O limite da doação feita por pessoa fisica para campanha eleitoral de estimável, deve ser calculado com base no percentual de 10% do rendimento bruto auferido pelo representado no ano anterior ao pleito. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6.Representação julgada procedente
Acórdão Nº 6455/2010, DE 26 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANAVEL. AFRONTA DIRETA AOSPRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N°22.71512008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviçá, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do a 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6454/2010, DE 26 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOMICILIO SANÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL ILÍCITO . PENAL NECESSIDADE DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA CONDUTA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBL!CO ELEITORAL PARA A AUTUAÇÃO DE CADA RAE NEGADO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Contra as decisões tomadas em procedimentos de alistamento ou, transferência de eleitores, ainda que tenham natureza administrativa, cabe recurso nos exatos termos dos arts. 45, §7° e 57, §2°, ambos do Código Eleitoral. 2. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, tem interesse em verificar, ainda que em tese, a ocorrência de crime eleitoral, posto que o art.289 do Código Eleitoral pune penalmente a inscrição fraudulenta. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 6453/2010, DE 24 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE; DOAÇÕES LIMITADAS A DEZ POR CENTO DOS RENDIMENtOS BRUTOS E NÃO À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO DOADOR. LIBERALIDADE ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23 § 3° DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação feita por pessoafísica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 2. As doações de pessoas físicas a campanhas eleitorais estão limitadas a dez por cento de seus rendimentos brutos, pouco importandoo patrimônio ou.a disponibilidade financeira do doador. 3. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infração eleitoral. 4. Representação julgada procedehte.
Acórdão Nº 6451/2010, DE 24 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADA POR MEIO DE CARRO DE SOM DO CANDIDATO MAJORITÁRIO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA ESTIMÁVEL E DA EMISSÃO DO RECIBO ELEITORAL. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONSISTÊNCIA E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6450/2010, DE 24 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FIXAÇÃO DE PLACA NA FRENTE DO COMITÊ. BEM PARTICULAR. DIMENSÕES QUE ULTRAPASSAM 4m² EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS OU RETIRADA DA PROPAGANDA. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior, para as eleições de 2006. admitiu o Uso de painel superior a 4m² colocado em comitês eleitorais, mas ressalvou que esse entendimento restringir-se-ià somente àquele pleito e- não para as eleições futuras. 2. - A Resolução TSE n°22.718/2008 permite a inscrição do nome do partido no comitê sem restrição de tamanho, devendo, contudo, a divulgação de propaganda eleitoral de candidato naquele prédio observar a limitação prevista no art. 14 da referida norma. - 3. Irregularidade configurada.- 4. Multa aplicada. Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão Nº 6449/2010, DE 24 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2008. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VERflDOR. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS. ARRECADAÇÃO ILEGÍTIMA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO. UNÂNIME.
Acórdão Nº 6448/2010, DE 24 DE fevereiro DE 2010 Ementa. - ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE .CAMPANHANHA- DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. FALHAS QUE OMPROMETEM A LISURA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificado que as falhas éomprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de cimpanha, estas devem ser aprovadas com ressalvas. Inteligência do art. 40, inciso III, 4a Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6447/2010, DE 24 DE fevereiro DE 2010 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ABSTENÇÃO DA INVESTIDURA DE SUPLENTES DE VEREADOR LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. ADI N° 4307. INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I, ART. 3º, DA EC N° 58/2009. LIMINAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO STF. MANUTENÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA.
Acórdão Nº 6446/2010, DE 12 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AFASTADA. ART. 96, INCISO II, DA LEI N° 9.504197. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA / AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QU JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LICITUDE DA PROVA UTILIZADA. DOAÇÃO REALIZAPA POR PESSOA, FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. poAçõEs LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. INAPLICABILIDADE DO § t° DO ART: 23 DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.. MULTA FIXADA NO PATAMAR MíNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos ter mos do que prescreve o art. 96, Ii, da Lei n° 9.504/97. 2. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei Federal n°9.504/1997. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no ad. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenaçáo de pessoa física / jurídica que supostamønte fez doação ir regular em campanha eleitoral. 4. O novo regramento da Lei n° 12.034/09, relativo ào § 7° do arf. 23, deve ser aplicado às eleições vindouras; i é-, a partir do pleito de 2010, não havendo qUe se falar errr distinção entre a doação estimável daquela em espécie. 5 A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral ntiaaima do limite de 10° dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doadaern excesso. 6. Multa fixada em seu patamar mínimo, pqr atender às circunstâncias do caso concreto e suficiente à repressão da infraçáo eleitoral 7. Representação julgada procedente
Acórdão Nº 6445/2010, DE 12 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, DO IMPULSO OFICIAL E DO DEVII)O PROCESSO LEGAL. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRiTO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. COMPRÕVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ii competente o Iribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representações relativas ao descumprimento da Lei n°9.504/97, quando-se tratar de eleições estaduais e federais, com todos os desdo brainentos decorrentes. !nteligênbia do art. 96, inciso II, da I,ei n° 9.504/97. 2. Uma vez demonstrado o interesse probessual. não é possível re conhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação fundada no art. 23 da Lei das Eleições. 3. O procedimento sobre as informações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil á Procuradoria Regional Eleitora! foi es tabelecido através da Portaria SRF/ISE n° 74, de lO de janeiro de 2006, a qual dispõe sobre o intercãmbio de informações entre o Tribu na! Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, onde consta que as infrações ao art, 23 da Lei das Eleiçôes deverão ser informadas pela SRF ao TSE e este deve repissá-Ia aos TREs respectivos. 4. - Não há falar-se cm ilicitude da prova coligida porque o Ministé rio Púbhco possui autoridade para requisitar informações à Adininis tração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°. 11, da LC 075/93¿ 5. O limite da doação feita por pessoa física para campanha eleito ml de bem estimável, deve ser calculado com base no percentual de 10% do rendimento bruto auferido pelo rep no ano anterior ao pleito. 6. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circuns tâncias do caso concreto e suficientes àrepressao d infração eleitorãl. 7. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6444/2010, DE 12 DE fevereiro DE 2010 Ementa. - ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPÁNHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERJOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO ACIMA DO- LIMITE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MINIMO LEGAL. ART. 23, § 3°,DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Á doação feita por pessoa fisica para campanha elcijoral de quantia dentro do liffiite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa prevista no art. 23. §3°, da Lei n O 9.504/97. 2. Representado isento de declarar imposio de renda deve te o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 3. Multa fix em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infração eieitora 4. Representação julgada procedente em parte. -
Acórdão Nº 6443/2010, DE 12 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA. REGISTRO DE LOCAÇÕES OU CESSÕES DE VEÍCULOS. CONTABILIZAÇÃO. . INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISOS IV E XII, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/08. IRREGULARIQADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÉNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 6442/2010, DE 12 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTiVEIS. AUSÊNCIA. REGISTRO DE LOCAÇÕES OU CESSÕES DE VEÍCULOS. CONTABILIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. INTELIGENCIA `DO ART. 22, INCISOS IV E XII, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/08. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6441/2010, DE 12 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO E. TRE/AL. ILIÕITUDE DA PROVA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ÓU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1° DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS REDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. BEM ESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS BRUTOS COMO PARÂMETRQ PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATÁMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3° DA LEI N° 9.504197. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÃNIME. 1. O Tribunal Regional Eleitoral é competente para julgar as representações relativas às eleições de 2006, nos termos do que prescreve o art. 96, II, da Lei n°9.504/97. 2. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência. autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, ct. a 8°, II, da Lei Couiiplementar no 75/93. 3. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no ad. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza 1. jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 4.A doação feita por pessoa física para campanha eleit9ral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição, ainda que em bens estimáveis, sujeita o infrator à multa no valor de cincoa dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Multa fixada õm seu patamar mínimo, por atender ás circunst s do caso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6. representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6440/2010, DE 12 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANAVEL PRECEITOS DA RESOLUÇÃO! TSE N°22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de I ou serviço, estimável em AFRONTA DIRETA AOS dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do ad. 17, § 20 da Resolução TSE 22.71512008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6439/2010, DE 12 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 4°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/08. EMISSÃO DE UM só CHEQUE PARA PAGAMENTO DE GASTÔS DIVERSOS. DESPESAS COMPROVADÀS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS É RECIBOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADE QUE, ANALISADA EM CONJUNTO. NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER A FISCALIZAÇÃO, A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM CONHECIDO E DECISÃO UNÂNIME. RECU RESSALVAS. PARCIALMENTE RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 6438/2010, DE 12 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTIVEIS. AUSÊNCIA. REGISTRO LOCAÇÕES OU CESSÕES DE VEÍCULOS. CONTABILIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA ART. 22, INCISOS IV E XII DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.715(08. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 6437/2010, DE 10 DE fevereiro DE 2010 Ementa. - ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO QUE OBSERVOU ESSE LIMITE. COMPROVAÇÃO. JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudendalque estabeleça prazo para a propositura da representação eleitoral prevista no art. 96, § 50, da Lei federal n°9.504/1997. 2. Se não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda do réu, a despeito da informação de que ele é isento, devé-se considerar como limite máximo para a doação aquele estipulacib para a isenção do imposto de renda. 3. Exisfindo provas de que a doação realizada em favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se improcedente a representação.
Acórdão Nº 6436/2010, DE 10 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral,-nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido. DIRETA AOS PRECEITOS
Acórdão Nº 6435/2010, DE 10 DE fevereiro DE 2010 DE Ementa ELEITORAL. PRI DE CONTÀLS CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA: RESÕLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem ou serviço,. estimável cm dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 20 da Resolução TSE 21715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6434/2010, DE 10 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANAVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do ad. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6433/2010, DE 10 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. COMITÉ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL NO VALOR DE R$60,00. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR POR MEIO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO. DOCUMENTO IDÓNEO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIASILIDADE E A CONSISTÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6432/2010, DE 10 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO COM MENOS DE VINTE MIL ELEITORES. DISPENSA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ART. 22, § 2°, DA LEI N¿ 9.504197. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONSISTÊNCIA E A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DË CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO CONIIÉCIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 6431/2010, DE 10 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DOAÇÃÕ REFERENTE À JINGLE DE CAMPANHA ANTES DA ENTREGUA DOS RECIBOS ELEITORAÍS E DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. RECURSO IDENTIFICADO E COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FALHA QUE NÃO COMPROME A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DA CONTABILID DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME
Acórdão Nº 6430/2010, DE 10 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELÉITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á obrigatoriaiiiente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.715/2008. - 2. O art. 1° da Resolução TSE n° 22.715, cõmbinado com o seu inciso V, que é claro ao determinar que é vedada a. arrecadação de recursos e a realização de despesas antes da obtenção dos recibos eleitorais. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6429/2010, DE 10 DE fevereiro DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI N° 9.504/97. ART. 23. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ACÓRDÃO N° 6.384, DE 18/01/20 10. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DOADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA LATO SENSO. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES REJEITADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Inexistência de cerceamento dc defesa com a ausência de juntada da prestação de contas requerida, uma vez que não foram contestados a doação feita e o valor estimado. 2. A alegação da ausência de dolo e da insignificância do valor doado não se aplica ao caso, visto que o parâmetro legal para efeitos da incidência do art. 23 da Lei n° são os rendimentos anuais do doador e não o valor arrecadado lia campanha eleitoral do candidato beneficiado. 3.0 mesmo deve ser dito cm relação aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicaçào deve ser observada somente no momento da fixação da penalidade a ser imposta. 4. Á incidência da norma decorre de critério objetivo, e não subjetivo. Assim, violado os limites delineados pela lei eleitoral para doação, está o infrator sujei penalidades previstas. 5. Embargos acolhidos em parte.
Acórdão Nº 6428/2010, DE 08 DE fevereiro DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI N° 9.504/97. ART. 23. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ACÓRDÃO N° 6.384, DE 18/01/20 10. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DOADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA LATO SENSO. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES REJEITADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Inexistência de cerceamento dc defesa com a ausência de juntada da prestação de contas requerida, uma vez que não foram contestados a doação feita e o valor estimado. 2. A alegação da ausência de dolo e da insignificância do valor doado não se aplica ao caso, visto que o parâmetro legal para efeitos da incidência do art. 23 da Lei n° são os rendimentos anuais do doador e não o valor arrecadado lia campanha eleitoral do candidato beneficiado. 3.0 mesmo deve ser dito cm relação aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicaçào deve ser observada somente no momento da fixação da penalidade a ser imposta. 4. Á incidência da norma decorre de critério objetivo, e não subjetivo. Assim, violado os limites delineados pela lei eleitoral para doação, está o infrator sujei penalidades previstas. 5. Embargos acolhidos em parte.
Acórdão Nº 6427/2010, DE 08 DE fevereiro DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada para a qual outros são os meios admissíveis. 2. O Tribunal não está obrigado a responder um a um todos os argumentos declinados pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados.
Acórdão Nº 6426/2010, DE 08 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃÕ DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. FALHAS QUE COMPROMETEM A LISURA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificado que as falhas comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser - aprovadas com ressalvas. Inteligência do art. 40, inciso III, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido. - -
Acórdão Nº 6425/2010, DE 08 DE fevereiro DE 2010 Ementa. -- ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. FALHAS QUE COMPROMETEMA LISURA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificado que as falhas comprometem a efetiva- fiscalização e regularidade das contàs de campanha estas devem ser aprovadas éonl ressalvas. Inteligência do ad. 40, inciso III da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6424/2010, DE 05 DE fevereiro DE 2010 Ementá. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ORGANIZAÇÃO VOLTADA A ARREGIMENTAÇÃÕ DE ELEITORES EM FAVOR DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA PROVA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO E DAS PROVAS DOS AUTÔS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria fátbo-probatória julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. 2. Embargos desprovidos.
Acórdão Nº 6423/2010, DE 05 DE fevereiro DE 2010 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ELEITORAL. AÇ DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ORGANIZAÇÃO VOLtADA A ARREGJMEP4tÀÇÃO DE ELEITORES EM FAVOR DE CANDIDATO INEXJSTÉNCIÀ DE ÕMissÃo E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À ANÂLISE DA PROVA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO E DAS PROVAS DOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS .1 Os embargos dqclaratónos não se prestam a rediscussão da matéria fatico-probatória julgada, pela qual outros são os meios admissíveis. 2 Embargos desprovidos.
Acórdão Nº 6422/2010, DE 05 DE fevereiro DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CAPACITAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ORGANIZAÇÃO VOLTADA A ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITORES EM FAVOR DE CANDIDATO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A ANÁLISE DA PROVA TENTAtIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DIR E DAS PROVAS DOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DESPROVIDOS 1 Os embargos cieclaratorios não se prestam a rediscussão da matéria fático-probatória julgada, pata a qual outros são os meios admissíveis - 2 Embargos desprovidos.
Acórdão Nº 6421/2010, DE 05 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO `DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADÕR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREÕULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA OS PRECEITOS bÁ RESOLUÇÃO TSE N° 22.715I200 MANUTENÇÃO DA DECISÃO.. 1.- O receb dt doação de bem, ou sei¿viço, estimável em dinheiro Øar-se-á obrigatoriamente mediante a emissão de recibo eleitoral, nos termos do art. 17, § 2° da Resolução TSE 22.716/2008. 2. Recurso desprovido. -
Acórdão Nº 6420/2010, DE 05 DE fevereiro DE 2010 - Ementa. . - ELEITORAL. PRESTAÇÂODE CONTAS DE CAMPANHA.. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA A. VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANAVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECtITOS DA RESOLUÇÃO TSE N°22.715/2008. MANUTÈNÇÀO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de bem, - ou serviço, estimável em dinheiro dar-se-á - obrigatoriamentõ mediante a emissão de réõibo eiêitora nos termos do art. 17, § 2° da ReSolução TSE 22.71512008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6419/2010, DE 05 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 40, inciso III, da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6418/2010, DE 05 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. AFRONTA DIRETA AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas. Inteligência do art. 40, inciso III da Resolução TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6417/2010, DE 03 DE fevereiro DE 2010 Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI N° 9.504/97. ART. 23. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ACÓRDÃO N° 6.389, DE 2010112010. EXCESSO DA MULTA APLICADA. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DOADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA LATO SENSO. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES REJEITADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O limite de isenção do imposto de renda é uma presunção relativa, que pode ser afastada com a própria declaração de rendimentos do representado em valores inferiores ao limite legal. 2. Os gastos descritos pelo ad. 27 da Lei 9.504/97 restririgem-se apenas àqueles que não ultrapassem o limite de 1.000 UFIRs. 3. A alegação da ausência de dolo e da insignificância do válor doado não se aplica ao caso, visto que o parâmetro legal para efeitos da incidência do ad. 23 da Lei n° 9.504/97, são os rendimentos anuais do doador e não o valor arrecadado na campanha eleitoral do candidato beneficiado. 4. O mesmo deve ser dito em relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cula aplicação deve sér observada somente no momento d fixação da penalidade a ser imposta. 5. A incidência da norma decorre de critério objetivo, e não subjetivo. Assim, violado os limites delineados pela lei eleitoral para doação, está o infrator sujeito as penalidades previstas. 6. Embargos acolhidos em parte.
Acórdão Nº 6416/2010, DE 03 DE fevereiro DE 2010 Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL OFENSA AO ART. 23, § 1°., INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO UMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO CONFIGURAÇÃO. A DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1: Çomprovada a doação acima do Umite legalmente permitido, está a representada sujeita a sanção prevista no art. 23, § 3°, da Lei no 9.504/97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é aplioada em seu mínimo legal.
Acórdão Nº 6415/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ARt 81, § 1°, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. BEM ESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA RECEITA BRUTA COMO PARÂMETRO PARA DEFINIÇÃO DO LIMITE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLIAÇÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no ad. 96, § 5°, da Lei federal n° 9.504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. ad. 8°, II, da Lei Complementar n° 75193. 3. Não há que se falar em ausência de legitimidade quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no ad. 96 da Lei n°9.504/97, requer a con ação de pessoa juridica que supostamente fez doação irregularem campanha eleitoral. / 4. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 0,2% do faturamento bruto aufericlo no ano anterior ao da eleição ¿ sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em e 5. Em relação ás pessoas jurídicas, as sanções previstas no art; 81 da LeiS das Eleiçóes não são cumu!ativas, podêndo o magistrado impor tão-só- a pena de multa, Si face da gravosa sanção prevista no § 30 do referido dispositivo. 6. Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6414/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Ementa. - ELEIÇÓES2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRE. FALTA DE INTÉRESSE DE AGIR. . PRESCRIÇÃO. ILÍCITUDE DA PROVA. -PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A I)% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MíNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.50497. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representações rrlativas ao descumprimento da Lei 9.504/97; quando se tratar de eleições estaduais e federais com todos os desdobramentos decorrentes. Inteligência do art. 96. inciso II. da Lei n°9.504/97. 2. Uma vez demonstrado o interesse processual. não é possível re - conhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajuizamento da representação fundada no art. 23 da Lei das Eleições. 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligída porque o Ministé rio Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta. cf. art. 8° II da LC n.º 75/93 4. O limite da doação feita por pessoa fisica para campanha eleitoral de bem estimável deve ser calculado com base no percentual de 10% do rendimento bruto auferido pelo representado no ano anterior ao pleito. 5. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da infrração eleitoral. 6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6413/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Enienta. . ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRE. FALTA DE INTERESSE DE AÇIR. PRESCRIÇÃO. ILÍCITUDE DA . . PROVA. PRE REJEITADAS. MÉRITO. DOAÇÃO REALIZADA POR. PESSOA FÍSICA A CAMPAN ELEITORAL DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO. ACIMADO LJMITE PERMITIDO. . COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MLNIMO LEGAL. ART. 2à, § .3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1, E cornpewnte o Tribunal Regionii Eleitoral para processar c julgar representações !elâtivas ao deseumprimento da Lei n°9.5O4/97. quando se tratar de eleições estaduais e federais, com todos os desdobramçntos decorrentes. Inteligéncia dc) art. 96, inciso I .da Lei n°9.504/97 2. l vez demonstrado o interesse proceèsual. não é possível re conhecer a prescricjo, porquanto não &xiste um prazo legal para o ajuizamento da representação prevista no art. 96. § 5°.da Lei das Elei ções. . . - 3 Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Mini rio Público possui autorhiadc para# requisitar infiwmaçõcs á Adminis tração Pública djrcta ou indireta, cf. ad. 8°. 13. da LC u° 75/93. 4. O limite da doação feita, ppr pessoa fisica para tampanha eleito. rui bem estimável, deve ser calculado com base no percentual de l.O% do rendimento bruto auferido pelo representado no ano anterior ao pleito. ¿ 5. Multi fixada em seu patam mínimo, por atender as circuns tâncias do caso concreto e sufiéientcs à repressão da infração eleitoral. 6. Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6412/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Ementa. . ELEIÇÕES 2006. R FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILICITUDE DA. PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE-L COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENÁLIDADE. MULTA FIXADA NO ART. S1 2°, DA EI N° 9.504/97. NÃO APLWAÇÃO DA PENA DE - PROIBIÇÃO I)E PARTICIPAR DE LICJTAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PER DE CN ANOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENtE EM PARTE. j. Urna vez demonstrado o interesse processual, não é possíveL ro conhecer a prescrição, porquanto nào existe um prato legal pàra o ajui zamento da repíesentação fundada no ari. 23 da Lei das Eleições. 2. A doação feita por pe jurídica, para campanha eleitoral, dc quantia acima dc) limite dc 2% do turamànto bruto auferido no ano an tenor ao da eleição sujeita o infrator à wulta no valor de cinco a dez ve zcs a quantia doada c excesso, bem como a proibição de participar de licitações públicas e dê celebrar contratos com o Poder Público polo pe ríodo de cinco anos. 3. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circuns do caso concreto -e suficientes à repressão da infração eleitoral. 4. Em relação às pessoas jurídkas as sanções previ no ari. 81 da Lei das Eleições não são .cumulahvas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa. em face da w sanção prevista no § 3° do referido dispositivo. 5.Representação julgada procedente em parte.
Acórdão Nº 6411/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Ementa. ¿. . ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANÓIDATO A VEREADOR. APELO - AO TRË. `CABIMENTO. IRREGULARIDADE iNSANÁVEL. AFRONTA DIRETÁ AOS PRECEITOS DA RESOLUÇÃO. TSE N°22.715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O recebimento de doação de . bem, ou serviço, estimável . em dinheiro - dar-se-é obrigatoriamente mediante a emissão de recibo e nos termos do art. 17, § 2° da Re TSE 22.71812008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6410/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é possível o conhecimento de Agravo Regimental que busca a reforma de decisão interlocutória, proferida em sede de Ação Declaratória de Justa Causa para Desfiliação Partidária, eis que, por força do art. 11 da Resolução TSE no 22.610/2007, tais decisões são irrecorríveis, podendo apenas ser revistas no julgamento final. 2. Agravo regimental não conhecido.
Acórdão Nº 6409/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Ementa. - ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. 1 RECLUSÃO. PRELJMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOAÇÃO REALIZADA POR¿ PESSOA FISICA A CAMPANHA. ELEITORAL DOAÇÕES LIMItADAS À 10% DOS. RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO, AI TEMOR À ELEIÇÃO. EMPRÉSTIMO . DE V1 DOAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS. DOAÇÃO LCIMA DO L DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXARA NO PATAMAR MÍNIMO LEIGAL ART. 23, § 30, DA -LEI N° 9.504/91. REPRESENTAÇÃO J1JLGÃDA PROCEDEN `E. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que e abeleça prazo p a propositura representação eleitoral func ada no ari: 23 da Lei Federal n°9,504/1997. 2. O limite da doação feita por pçssoa física para .car..panha eleitoral de bem estimável, deve ser calculado com base no percèntual de do patrimônio adquirido e acumulado pelo representadõ no ano ante rior ao pleito. 3. clhempréstimo gracioso de veículo automotor õ ato que a legislação eleitoral considera como doação. devendo ser computado para fins, de aferição de eventual excesso. 4. Multa fixada em seu patamar mínimo. por atender as circunstâncias do çaso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 5 Representaçãojulgada procedente.
Acórdão Nº 6408/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Ementá. ,. ¿ RECURSO INOMINADQ;¿ PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES ¿ 2008. CARtO.. PREFEITO. INTIMAÇÃO DO CANDIDATQ A VICE- PREFEITO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS E DO PARECER TÉCNICO. ÕESNECESSIDADE. CHAPA UNITÁRIA. CONTAS PRESTADAS EM CONJUNTO COM O CANDIDATO A PREFEItO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS AOSÊNCLA DE REGISTRO COM LOÕAÇÂÕ OU CESSÃO DE VEÍCULOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONSJSTÊNCIA E A CONFIABILIDADE . DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 6407/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 -Ementa. - . - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CÕNTAS ;DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2908. CARGO. VEREADOR. QMISSÃO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA NO VALOR DE R$350,OO. AUSENCIA- DE EMI DE RECIBO ELEITORAL. REAUZAÇÂO DE ¿ DESPESAS COM COMBUST1VELS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LÕCAÇÕES OU ÕESSÕES DE VEÍCULOS. IRREGULARIDADES -QUE - COMPROMÉTEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA -DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Acórdão Nº 6406/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Ementa. .. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. GASTOS COM ÇOMBLJSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO COM LOCAÇÃO - OU CES DE VE1CULOS¿ IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONSISTÊNCIA E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6405/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Emegtà, ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CÓNTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. APELO AO TRE. CABIMENTO. RESOLUÇÃO TSE N° 22.715/2008. FALHAS QUE NÃ COMPROMETEM A LISURA DQ PLEITO. REFORMA DA DECISÃO; . 1. Verificado que as falhas não comprometem a efetiva fiscalização e regularidade das contas de campanha, estas devem ser aprovadas com ressalvas, inteligência do ad. 40, inciso II da Resolüção TSE 22.715/2008. 2. Recurso provido.
Acórdão Nº 6404/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTACÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. DESPESA COM PINTURA DEVIDAMENTE DECLARADA. RESGATE DE CHEQUE SEM FUNDO. VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO TRANSITOU PELA CONTA DE CAMPANHA, MAS DECLARADO E COMPROVADO. CANDITATO A VE EM MUNICÍPIO COM MENOS DE 20.000 ELEITORES: FA NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRLÁ. DESPESA IDENTIFICA E COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FALHA QUE NÃO COMPROMÇTE A CONF E A COWSISTÊNCIA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS¿ COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6403/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO ANTECIPAbO DA LIDE. ANULAÇÃO. DECISÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA¿ DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REABERTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME. 1. ¿Configura cerceamento de - defesa, ,pom violação aos principios constitucionais do devidõ processo legal. ampla defesa e contraditório, a decisão dQ juiz eiéitoral que, apreciando representação por capta çãb ilícita de sufrágio. julga anScipadamente a lide, na hipótese em que se evidpncia necessária a dilação probatória, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor da `ação, o que se destina a me ¿esclarecef a matéria fática tratada no feito.¿ (AI n° 6241 Acórdão de 06.12.05, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 03.02.06)
Acórdão Nº 6402/2010, DE 01 DE fevereiro DE 2010 ¿ . Ementa 1 RgCLJRSO INOMINADO - RgPRE CAPTAÇÃO ILICJTA DE SUFRÁGiO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANUlAÇÃO. OEÇISÂO VIOLAÇÃO AO DEViDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO `E AMPLA DEFESA INSTRUÇÃO PROCESSUAL REABERTURA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME 1 ¿Configura cerceamento de defesa, com viol$ão aos principios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa contraditório¿, a4eçisão do juiz eleitora! que, apreciando Ø por capta çêo ilicita de sufrágio, julga antecipadamente e líde na hipótese em que se evidencia necessária a diIaç probatória, com `o das testemunhás arroladas pelo autor da ação, o que se de¿stina a melhor esclsrecer a matéria fática tçat no feito¿ (Ai n° 6241/SP Acprtião de 06 1205, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 03.02.06)
Acórdão Nº 6401/2010, DE 27 DE janeiro DE 2010 Émenta - REPRESENTAÇÃO DOAÇÕES E CONTRIéUIÇÕES À ÕAMPANHA ELEITORAL PREFACIAIS DE VIOLAÇÃO AQS PRINCÍPIOS DA IMPARCIA DO JUIZ, IMPULSO OFICIAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL E ILICITUQE bA PROVA REJEITADAS A UNANIMIDADE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR gEJEIÇÃO POR MAIORIÁ PESSOKJURIDICA OFENSA AO ART. ti, § 1°, DA LEI N° 9504/97 DOAÇÃO ACIMA DÓ LIMITE DE 2% INFRIGÊNCIA DA NORMA CARACTERIZADA APLICAÇÃO DA PENA DE MJJLTA NO MÍNIMO LEGAL SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE INCIDÊNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZQABILIDADE E DA PROPOCIONÀLIDADE NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR ÓE LiCITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PET.O PERIODO DE CINCO ANOS PROCEDENTE EM PARTE DECISÃO UNÂNIME 1 N existe pra±o legal para o ajuizamefltd das representações pyevtstas nøí arts 23 e 81 da Lei n° 9 504/97, não havendo falar em prêscrição ou decadência 2 Entender que o interesse processual somente estana presente ate a diplomação, a possé ou seis meses apos a dipioma seria estimulat os candidatos não elejtp que por ventura cometerem deslizes n arrecadação de recursos ou gastoa de campanha, a não prestarem contas, ou somente apresentarem suas centas após escoados os refendos marcos temporais, haja vista que apenas cóm as prestações de contas e que se pode aferir as doações recebidas pelos candidatos, ou seja, os doaçiores de campanha e fazer o cruzamento de infàrmações com a Receita Federal 3 ¿Não ha falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministe rio Público possui autoridade para requisitar informações a Administração Publica direta ou indireta, c ad 8 li, r LC no 75/93¿ (RP n° 69, Acordâo TR n° 6115, de 270709, Rei Juiz Raimundo Arves de Campos Jr, DJ de 29 0709) 4 Alem disso, existe a Podaria Conjunta TS -n° 74, a qual dLspõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tnbunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e da outras providência que prevê, em seu ad 4°, paragrafo unico, que as infrações aos arts 23, 27 e 81 da Lei n° 9504/97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE 5 O referido convênio encontré spaldo no § 30 da ad 94 da Lei n° 9 504/97, que disp que «( ) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e Órgãos de contas auxil,?rão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais ( )¿ 6 Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está a representada sujeita as sanções previstas no art $1 da Lá n° 9 504/97 7 Verificando-se, contudo, que a pena de multa ja se mostra satisfatória para reprimir a infração cometida, deve-se afastar a apl da sanção prevista no § 30 do ad 81 da Lei 504/97 8 ¿Em relação as pessoas jur as sanções previstas no ad 81 da Lei das Eleições não s&o cumulativa podendo o magistrado impor tão-so a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 30 do refendo dispositivo¿ (RP n° 34, Acordão TRE/AL n° 6140, de 100809, Rei JUiz Francisco Malaquias de Almeida Jr, DJ de 13 08 09)
Acórdão Nº 6400/2010, DE 27 DE janeiro DE 2010 Ementa. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 200& DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELE PESSOA JURÍDICA. OFENSA AQ ARL8t. 1°, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada, por meio da documentação constante dôs autos, que a representada obteve faturamento bruto a justificar a doação feita, não há que se falar em desrespeito ao limite fixado no art: 81 da Lei das Eleições.
Acórdão Nº 6399/2010, DE 27 DE janeiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA; ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. NÃO CONTASILIZAÇÃO TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES À MANUTÈNÇÃO DE, CONTA CORRENTE - DO - CANDIDATO. DESNECESSIDADE. DESPESA QUE. NÃO SE ENQUADRA COMO. SENDO GASTOS DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6398/2010, DE 27 DE janeiro DE 2010 Ementa. RECURSO JNOMINApO pRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL. NÃO DEVOLUÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS EM BRANCO OU MEDIANTE ÁPRESENTAÇÃO DOS CANHOTOS UTILIZADOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CÕNSISTÊNCIA E Á CONFIABILIDADE DAS CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6397/2010, DE 27 DE janeiro DE 2010 EMENTA. ELEITORAL. REQUERIMENTO DE CANDIDATURA. RENÚNCIA SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO APRESENTAÇÃO. CONTAS NÃO PRESTADAS. 1. A apresentação de prestação de contas é obrigatória àqueles que tenham apresentado requerimento de registro de candidatura, ainda que posteriormente tenham renunciado. 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6396/2010, DE 27 DE janeiro DE 2010 Ementa ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CON DE CAMPANHA. DESArR0VAÇÃO. APEL(Í 1 I¿RE. CABIMENTO. IRJ4EGULARIDADE INSANÁVEL AFRONTA DIR AOS PRECEiTOS DA RESOLUÇÃO TSE Nó 22 715/2008. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 Verificadas falhas que comprometem a efetiva fiscalização e - regularidade das contas de campanha, estas devem ser desaprovadas Iniehgênaa do art. 40, mciso 1ff, da Resohtção TSE 22.715/2008. 2. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6395/2010, DE 22 DE janeiro DE 2010 EMENTA: ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA. DOMICíLIO DO I)OADOR. IRRELEVÂNCIA. CANDIDATft DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO PLEITO. ¿ A fixação da competência para julgar representação por doação irregular deve ser fixada em razão do domicílio do candidato e perante o juízo que presidiu as eleiç&s, e não do domicílio do doador. II ¿ Competência declinada para o TRE/GO.
Acórdão Nº 6394/2010, DE 22 DE janeiro DE 2010 Ementa. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2008. CARGO. VEREADOR. OMISSÃO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA NO VALOR DE R$350,00. AUSENCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM O CORRESPONDENtE REGISTRO DE LOCAÇÕES OU CESSÕES DE VEÍCULOS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão Nº 6393/2010, DE 22 DE janeiro DE 2010 Ementa. ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. PERDA DE PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O impugnante deve o juntar os documentos essenciais à propositura da AIME como bem determina os artigos 283 do CPC e art. 3° da Lei Complementar 64/90. 2. Não há como acolher a inércia do autor que propôs a ação em janeiro de 2009, e íntimado, mais de 03 (três) meses após a propositura, para sanar o vício, mais uma vez queda-se inerte. 3. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 6391/2010, DE 22 DE janeiro DE 2010 Enta. . - ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANIjA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A VEREADOR. APELO AO TRE. CABIMÈNTO. tMISSÂO DE DESPESAS COM ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REFORMA DA DECISÃO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. A ausência de registro de despesa com honorários advocatícios na prestação de contas de campanha, por i só, nAo enseja a desaprovação das contas, uma vez que não configura despesa eleitoral.. 2. Verificada a reguI das contas de campanha, estas devem ser aprovadas. Inteligência do art. 40, inciso 1, da Res TSE 22.715/2008. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 6390/2010, DE 27 DE janeiro DE 2010 Ementa REPRESENTAÇÃO ELEIÇÕES 2006 DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES A CAMPANRA ELEITORAL PESSOA FÍSIC4 OFENSA AO A$T 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9 5Q4/97. NÃO CONFIGURAÇÃO DOAÇÃO QUE Ï4ESPEITA O LIMITE LEGAL ÍMPROCEDÊNCIA DECISÃO POR MAIORIA 1 Coniprovada, por meio da ocum¿enlação conflante dos autos, pie o representado obteve rendimentos a justificar a doação feim; nâo há que se falar em desrespeito ao limite fixado no art 23 da Lei das Eleições
Acórdão Nº 6389/2010, DE 22 DE janeiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. ILICITUDE DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23 § 1°, DA LEI N° 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS REDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ÁRT. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositüra de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n° 9504/1997. Sua natureza jurídica é de multa administrativa, prescrevendo em 5 anos. 2. O Ministério Público Eleitoral possui, entre suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II, da Lei Complementar n° 75/93. 3. O rito processual das representações é célere e pressupóe a produção prévia de provas. O requerimento para oitiva de testemunhas deveria ter sido embasado em documentos que trouxessem qualquer indício de prova que justificasse a oitiva de testemunhas. 4. A doação feita por pessoa tísica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao dà eleição sujeita o infrator à multa n valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. 5. Multa fixada em seu patamar mínifrio, por atender as circunstâncias do çaso concreto e suficientes à repressão da infração eleitoral. 6: Representação julgada procedente.
Acórdão Nº 6388/2010, DE 25 DE janeiro DE 2010 EMENTA: PENAL, PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO. BENEFICIÁRIO DA CONDUTA. QUESTÃO DE MÉRITO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Constitui matéria de mérito, e não de preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, a discussão acerca da possibilidade de imputação de sanção por divulgação ilegal de pesquisa a suposto beneficiário. 2. A divulgação de pesquisa sem registro não se confunde com a divulgação de pesquisa fraudulenta, porque aquela não é tipificada como crime eleitoral. 3. Ação penal improcedente.
Acórdão Nº 6387/2010, DE 20 DE janeiro DE 2010 Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504197. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS, RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICP DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no ad. 23, § 3°, da Lei n° 9.504/97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é aplicada em seu mínimo legal.
Acórdão Nº 6386/2010, DE 20 DE janeiro DE 2010 Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PREFACIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N°9.504/Si. INEXISTÉNCIA DE RENDIMENTOS NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR. INFRAÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. NâÕ existe prazo legal para o ajuizani das representações previstas nos arts. 23 e 81 da Lei n° 9504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Entender que o interesse processual somente estaria presente até a diptornação, a posse ou seis meses após a diplomaçâo, seria estimular os candidatos não eleitos, que por ventura cometerem deslizes na arrecadação de recursos ou gastos de campanha, a não prestarem contas, ou somente apresentarem suas contas após escoádos os referidos marcos temporais, haja vista que apenas com as prestações de contas é que se pode aferir as doações recebidas pelos candidatos, ou seja, os doadores de campanha, e fazer o cruzamento de informações com a Receita Federal. 3. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está a representada sujeita a sanção prevista no art. 23, § 3°, da Lei n° 9.504197, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é aplicada em seu mínimo legal.
Acórdão Nº 6385/2010, DE 20 DE janeiro DE 2010 Ementa. REPRESENTAÇÃO: ELEIÇÕES 2006. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504197. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA, DECISÃO POR MAIORIA. 1. Comprovada, por meio da documentação constante dos autos, que o representado obteve rendimentos a justificar¿ a doaçâo feita, não há que se falar em desrespeito ao limite fixado no art. 23 da Lei das Eleições.
Acórdão Nº 6384/2010, DE 20 DE janeiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITÀDAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DESTE LIMITE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 23, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1997. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o Ministério Público, por meio do instrumento processual previsto no art. 96 da Lei n° 9.504/97, requer a condenação de pessoa física / jurídica que supostamente fez doação irregular em campanha eleitoral. - 3. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar) informações à Administração Pública direta ou indireta, cf art. 8°, II, da LC no 75/93: 4. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. `5. O empréstimo gracioso de veículo automotor é ato que a legislação eleitoral considera como doação, devendo ser computado para fins de aferição de eventual excesso. 6. Multa fixada em seu patamar mínimo, por atender as circunstâncias do caso concreto e suficientes à repressão da iilfração eleitoral. 7. Procedência da representação.
Acórdão Nº 6383/2010, DE 20 DE janeiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE JNTERESSE DE AGIR. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADO ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Uma vez demonstrado o interesse processual, não é possível reconhecer a prescrição, porquanto não existe um prazo legal para o ajui2amento da representação prevista no art. 96, § 50, da Lei das Eleições. 2. Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade¿ para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. art. 8°, II da LC n° 75/93. 3. A doação feita por pessoa física para campahha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa prevista no art. 23, §3°, da Lei n°9.504/97. 3. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. - 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6382/2010, DE 20 DE janeiro DE 2010 Ementa. / - REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovada; por meio da documentação constante dos autos, que a representada obteve faturarnento bruto a justificar a doação feita, não há que se falar em desrespeito ao limite fixado no art. 81 da Lei das Eleições.
Acórdão Nº 6381/2010, DE 20 DE janeiro DE 2010 EMENTA: ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. POTENCIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSJ DE PODER POLÍTICO. AUSÊNCIA. 1. A contratação de servidores públicos em ano eleitoral não é, por si só, suficiente a demonstração do abuso de poder político, uma vez que não cabe à Justiça Eleitoral julgar a eventual prática de ato de improbidade, sem que, ao menos, sejam evidenciados os seus reflexos eleitorais. 2. A contratação irregular, durante o período vedado, de li (onze) empregados temporários, num universo de 13.416 (treze mil, quatrocentos e dezesseis) eleitores, não tem o condão de potencialmente causar o desequilíbrio do pleito, para fins de comprovação do abuso de poder político. 3. Recurso provido.
Acórdão Nº 6380/2010, DE 18 DE janeiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSLTURA. PRESCRIÇÂO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL¿ OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR R.EJEITÀDA. DOAÇÃO REALIZAI)A POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DË iMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há prev legal ou jurisprudencia! que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Leifederal n°9.504/ 2. A doação feita por pessoa física para càmpanha eleitoral de quan dentro do limite de 10% do ràndimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°. da Lei n 0 9.504/97. 3. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4. Representaçao julgada improcedente.
Acórdão Nº 6379/2010, DE 18 DE janeiro DE 2010 Ementa. - ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRJÇÂO. INEXISTÊNCIA DE PREViSÃO LEGAL OU J1JRISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO 1)0 ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96, § 5°, da Lei federal n°9.504/1 2. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral dequantia dentro do limite. de 10% do rendimento bruto auferido. no ano anterior ao da eleiçãç, não sujeita o doador à multa previs ta no art. 23, §3°. da Lei n O 9.504/97. 3. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter ¿ percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4.Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6378/2010, DE 18 DE janeiro DE 2010 EMENTA. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECIBOS ELEITORAIS. AUSÊNOA. IRREGULARIDADES. CARÁTER INSANÃVEL. CONTAS REJEITADAS. 1. A ausência do Recibo Eleitoral constitui irregularidade, a qual compromete a confiabilidade das contac do candidato, notadamente quando inexistentes outros meios aptos a comprovar a arrecadação de receita e a realização de despesas 2. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6377/2010, DE 15 DE janeiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕÉS 2906. REPR1 PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO.. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. - DOAÇÃO I)ENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há previsão lega jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação cleitoràl prevista no art. 96. § 5°. da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa fisica para campanha eleitora! de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto au- ferido no ano anterior ao da eleiçào, não sujeita o doadqr à multa prevista no art. 23, §3°, da Lei n°9.5 3. Representada isenta de declarar imposto de renda deve ter o percentua! de doação calculado com base no limite de rendimentos estipu!ados para a isenção. 4. Representaçãojulgada improcedente.
Acórdão Nº 6376/2010, DE 15 DE janeiro DE 2010 Ementa.. REPRESENTAÇÃO DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO UNÂNIME. PESSOA . FiSICA. DOAÇÃO. UMITÈ. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEI N° 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DoAçÂq QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDENCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Não existe prazo legal para o ajuizarnento das representações por ofensa aos arts. 23 e 81 da Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Entender que o interesse processual somente estaria presente até a diplomação, a posse ou seis meses após a diplomação, seriarn estimular os candidatos não eleitos, que por ventura cometerem deslizes na arrecadação de recursos ou gastos de campanha, a não prestarem contas, ou somente apresentarem suas contas após escoados os referidos marcos temporais, haja vista que apénas com as prestações de contas é que se pode aferir as doações recebidas pelõs candidatos, ou seja, os doadores de campanha, e fazer o cruzamento de informações com a Receita Federal. 3. «Nâo há falar-se em illcitude da prova coligida porque o Ministério Públicá possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf. ad. 8°, li, da LC n° 75/93.¿ (RP n 69, Acórdão TRE/AL r 6.115, de 27.07.09, ReI. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 4. AIémdisso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretarta da Receita Federal e dá outras providências, que prever em seu ad. 4°, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23, 27 e 81 da Lei n° 9.504197 dêverão ser inforniadas pela SRF ao TSE. 5. O referido copvênio encontra respaldo no § 30 do art. 94 da Lei n° 9504/97, que dispõe que ¿(...) os órgâos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais (.Y 6. Comprovada, por meio de declaração do imposto de renda, que a doação feita flâo ultrapassou os 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior ao pleito, é de se julgar improcedente a representação proposta.
Acórdão Nº 6375/2010, DE 15 DE janeiro DE 2010 Ementa. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. LIMITE. DEZ. POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. VALOR. UM MIL REAIS. OFENSA AO ART. 23, § 1°, INCISO 1, DA LEi N° 9.504/97. NAO CONFIGURAÇÃO. DOADOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2005. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDÉNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações por ofensa ao arts. 23 e 81 da Lei n° 9.504/97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Tendo a pessoa física apresentado declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do-art. 23 da Lei n° 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excessoda doação. 3. Assim, comprovada que a doação nâo ultrapassou os 10% referentes ao valor da isenção em 2005, é de s improcedente a representação proposta. 4. Demais diSo, dispõe o art. 27 da Lei riO 9.504/97, que qualquer eleitor poderá iwalizar gastos, em apoio a candidato de sua prefetência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Acórdão Nº 6374/2010, DE 15 DE janeiro DE 2010 Ementa. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ÔOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÕES LIMITADAS.A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. REPRESENTADA ISENTA DE DÉCLARÁÇÃO DE IMPOSTO J)E RENDA. DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCFDENTE. 1. Não há previsão legal ou jurisprudencial que estabeleça prazo para a propositura de representação eleitoral prevista no art. 96. § 50, da Lei federal n°9.504/1997. 2. A doação feita por pessoa fisica para campanha eleitoral de quantia dentro do limite de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, não sujeita o doador à multa previs ta no ad. 23, §3°. da Lei n O 9.504/97. 3. Representado isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de doação calculado com base no limite de rendimentos estipulados para a isenção. 4. Representação julgada improcedente.
Acórdão Nº 6370/2010, DE 13 DE janeiro DE 2010 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. TRÍDUO LEGAL. OBSERVÂNCIA, INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÉNCIA. REPRESENTAÇÃO DO ART. 30-A. CANDIDATOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÉNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAMPANHA ELEITORAL. GASTOS NÃO DECLARADOS. POTENCIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÁO. 1. E tempestivo o recurso eleitoral contra sentença referente à Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com fundamento na prática de abuso de poder econômico, interposto dentro do prazo legal de 3 (três) dias. 2. Os candidatos não detém legitimidade ad causam para propor ação com fuloro no açt. 30-A da Lei Federal n° 9.504/97, cuja legitimação é exclusiva dos partidos políticos, coligações e do Ministério Público, subsistindo a legitimidade tão-somente no que concerne ao abuso de poder econômico. 3 A omissão na declaração de parte dos gastos de campanha, por si só, não possui o condão de configursr abuso de poder econômico, notadamente quando não demonstrada a potencialidade para interferir no resultado do pleito. 4. Recurso irnprovido.
Acórdão Nº 6368/2010, DE 13 DE janeiro DE 2010 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. T LEGAL. OBSERVÂNCIA, INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÉNCIA. REPRESENTAÇÃO DO ART. 30-A. CANDIDATOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÉNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAMPANHA ELEITORAL GASTOS NÃO DECLARADOS. POTENCIALIDADE. NÃO MPR0VAQÃ0 1. E tempestivo o recurso eleitoral contra sentença referente à Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com fundamento na prática de abuso de poder econômico, interposto dentro do prazo legal de 3 (três) dias. 2. Os candidatc¿ não detém legitimidade ad causam para propor ação com fu no art. 30-A da Lei Federal n° 9.504/97, cuja legitimação é exclusiva dos partidos políticos, coligações e do Ministério Público, subsistindo a legitimidade tè.o-somente no que concerne ao abuso de poder econômico. 3. A omissão na declaração de parte dos gastos de campanha, por si só, não possui o condão de configurar abuso de poder econômico, notadamente quando não demonstrada a potencialidade para interferir no resultado do pleito. 4. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6358/2010, DE 13 DE janeiro DE 2010 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUTENTICIDADE COMPROVADA. MEIO DE PROVA. LICITUDE. LIDERANÇA POLÍTICA E BASE ELEITORAL. APOIO EM TROCA DE VANTAGEM. CORRUPÇÃO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. 1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ainda que sem a anuência dos demais, constitui meio de prova licito. 2. O conceito de corrupção eleitoral deve ser tnterpretado de forma ampla, a fim de alcançar a repressão de práticas tendentes a atingir os ideais democráticos previstos pela Constituição. 3. Caracteriza corrupçáo eleitoral a apresentação de prpposta de pagamento de pecúnia em troca de apoio de liderança politica e ba eleitoral, bem como qualquer outra via direcionada ao fim de corromper a vontade do eleitor. 4. Recurso improvido.
Acórdão Nº 6357/2010, DE 13 DE janeiro DE 2010 EMENTA: ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL AUTENTICIDADE COMPROVADA. MEIO DE PROVA. LICITUDE. LIDERANÇA POLÍTICA E BASE ELEITORAL. APOIO EM TROCA DE VANTAGEM. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. COMPROVAÇÃO. 1. A gravação ambientar realizada por um dos interlocutàres, ainda que sem a anuência dos demais, constitui meio de prova lícito. 2. O conceito de captação ilícita de sufrágio deve ser interpretado de forma ampla, a fim de alcançar a repressão de práticas tendentes a atingir os ideais democráticos previstos pela Constituição. 3. Caracteriza captação ilicita de sufrágio a apresentàção de proposta de pagamento de pecúnia em troca de apoio de lider política e base eleitoral, bem como qualquer outra via direcionada ao fim de corromper a vontade do eleitor. 4. Para a configuração de abuso político e econômico não é necessário o efetivo desequilíbrÉo no pleito eleitoral, mas sim apenas a sua potencialidade, que resta caracterizada com a captação de apoio politíco e base eleitoral mediante pagamento em dinheiro. 5. Recurso improvido.
Acórdão Nº 5179/2010, DE 24 DE agosto DE 2010 REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2010. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 135/2010. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL REJEITADA À UNANIMIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. PRELIMINAR AFASTADA POR MAIORIA. MÉRITO. ACÓRDÃOS NºS 1.909/2010 E 6.553/2009 DO TCU. REJEIÇÃO. CONTAS. EXERCÍCIO. MANDATO. PREFEITO. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. AIRC. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.221/10 E PELA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Para que incida a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, com a nova redação dada pela LC nº 135/2010, é necessária a presença de ato que caraterize a prática de conduta dolosa de improbidade administrativa, o qual não se verifica na hipótese dos autos. 2. Não satisfeitos os requitisos da norma para a configuração da inelegibilidade, julga-se improcedente a ação de impugnação proposta e defere-se o pedido de registro de candidatura.