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Acórdão Nº 0600310-27.2024.6.02.0009, DE 28 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. |
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Acórdão Nº 0600535-23.2024.6.02.0017, DE 28 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE POR REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600052-93.2024.6.02.0016, DE 28 DE janeiro DE 2025
| Eleições 2022. Recurso em Representação. Conduta Vedada a Agente Público e a Pré-Candidato. Ano Eleitoral. Município de Ibateguara. Prefeita e Futuro Candidato a Prefeito. Prejudicial de Julgamento Extra Petita. Não ocorrência. Pedido formulado na Petição Inicial, inclusive com menção expressa ao dispositivo legal transgredido. Sentença Congruente e Adstrita ao Pedido. Mérito. Distribuição Gratuita de Cestas Básicas à População Carente. Data próxima do 2º (Segundo) Semestre do Ano Eleitoral. Uso Promocional. Participação efetiva do então Pré-candidato. Discurso com teor eleitoreiro. Presença de multidão de populares. Postagem na Rede Social Instagram do Poder Público Municipal. Repostatem na conta privada do Pré-Candidato no Instagram, inclusive com indicação do seu número e slogan de campanha. Promoção Pessoal Indevida. Conduta Vedada. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504. Procedência. Aplicação de Multa acima do Mínimo Legal, em face da Gravidade do ato Ilícito. Postulados da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da Sentença e das Multas. |
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Acórdão Nº 0600317-25.2024.6.02.0007, DE 28 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RECURSOS PRÓPRIOS. MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600413-56.2024.6.02.0034, DE 28 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. |
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Acórdão Nº 0600539-72.2024.6.02.0013, DE 28 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0601501-08.2022.6.02.0000, DE 29 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÕES E IRREGULARIDADES GRAVES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FONTES VEDADAS. RECURSOS DO FEFC. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600527-83.2024.6.02.0037, DE 29 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA. ATRIBUIÇÃO DE FRAUDE EM PESQUISA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600063-86.2024.6.02.0028, DE 29 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CARRO DE SOM. DIVULGAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MEIO PROSCRITO. ILÍCITO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600340-66.2024.6.02.0040, DE 29 DE janeiro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA OUTROS RECURSOS. FALHA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE DAS CONTAS DE CAMPANHA CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600446-86.2024.6.02.0053, DE 29 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600345-61.2024.6.02.0049, DE 30 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOOR. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MULTA COERCITIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600343-30.2024.6.02.0037, DE 29 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601393-76.2022.6.02.0000, DE 29 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO PARTIDO E AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600513-20.2020.6.02.0044, DE 06 DE dezembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 1.025, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600372-46.2024.6.02.0016, DE 17 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUESTIONÁVEL SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600319-51.2024.6.02.0053, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IMPROPRIEDADES APONTADAS EM PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO PATRIMÔNIO DECLARADO. DOAÇÃO REALIZADA POR BENEFICIÁRIO DO CADÚNICO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DECORRIDO IN ALBIS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600331-16.2024.6.02.0037, DE 17 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. MANUTENÇÃO DE DIVULGAÇÕES PROMOCIONAIS EM CANAL OFICIAL DA PREFEITURA NO YOU TUBE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. MULTA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600045-38.2024.6.02.0037, DE 18 DE dezembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600208-64.2024.6.02.0054, DE 29 DE janeiro DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. |
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Acórdão Nº 0600163-69.2024.6.02.0051, DE 30 DE janeiro DE 2025
| RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À RECORRIDA. |
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Acórdão Nº 0600455-63.2024.6.02.0048, DE 30 DE janeiro DE 2025
| Embargos de Declaração. Ausência de Vícios no acórdão embargado. Mera tentativa de promover a rediscussão da causa. Descabimento. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração. |
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Acórdão Nº 0600069-78.2024.6.02.0033, DE 30 DE janeiro DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE POLÍTIDO-ELEITORAL NEGATIVA IMPULSIONADA. INSTAGRAM. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROPAGANDA ILICITUDE CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 57-C, §2º, DA LEI Nº 9.504/97, EM SEU PATAMAR MÍNIMO (R$ 5.000,00). |
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Acórdão Nº 0600345-49.2024.6.02.0053, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. DOCUMENTO ESSENCIAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600326-60.2024.6.02.0015, DE 18 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. OMISSÕES APONTADAS. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600105-11.2024.6.02.0037, DE 18 DE dezembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. |
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Acórdão Nº 0600310-89.2024.6.02.0053, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMA DE VEICULAÇÃO DE JINGLE DE CAMPANHA. PRAZO PARA O CUMPPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DECORRIDO IN ALBIS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600109-14.2024.6.02.0016, DE 18 DE dezembro DE 2024
| RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA AOS RECORRENTES. |
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Acórdão Nº 0600383-21.2024.6.02.0034, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSOS COM TOM RIDICULARIZANTE. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA SEM A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600366-25.2024.6.02.0053, DE 18 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. DOCUMENTO ESSENCIAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600270-10.2024.6.02.0053, DE 18 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE CARRO DE SOM FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ACLARAR A SANÇÃO APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600062-40.2024.6.02.0016, DE 18 DE dezembro DE 2024
| RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA AOS RECORRENTES. |
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Acórdão Nº 0600319-68.2024.6.02.0015, DE 18 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AFIXAÇÃO DE BANDEIRA EM RESIDÊNCIA. BEM PRIVADO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600455-95.2024.6.02.0005, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, CALUNIOSAS, INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. OFENSA À HONRA DO CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600301-14.2024.6.02.0026, DE 18 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA E IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCURSO DE ÓDIO. REDE SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600346-55.2024.6.02.0046, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE ACUSAÇÕES SABIDAMENTE INVERÍDICAS. OFENSAS À HONRA. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA APLICADA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600586-49.2024.6.02.0012, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600291-34.2024.6.02.0037, DE 19 DE dezembro DE 2024
| Eleições 2024. Município de Igreja Nova. Recurso em Representação. Propaganda Eleitoral Antecipada (Extemporânea). Multa aplicada na Sentença. Meio Proscrito. Trio Elétrico, Distribuição de Brindes e Padronização de Vestimentas dos Participantes. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600062-53.2024.6.02.0044, DE 19 DE dezembro DE 2024
| Eleições 2024. Recurso. Município de Lagoa da Canoa. WhatsApp. Postagem supostamente inverídica. Não configuração de propaganda eleitoral negativa antecipada. Precedentes do TSE e do TRE/AL. Liberdade de opinião em rede social restrita. Grupo privado constituído. Diminuto alcance. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600067-71.2024.6.02.0013, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONDENAÇÃO MANTIDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600206-15.2024.6.02.0048, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE EVENTO COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS PARA A DIVULGAÇÃO DE LOGOMARCA E LEMA DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTEMPORÂNEA. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA APLICADA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600218-38.2024.6.02.0045, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESINFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600333-83.2024.6.02.0037, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600137-88.2024.6.02.0013, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO. CONDENAÇÃO MANTIDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600047-75.2024.6.02.0047, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÕES POR CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. MANUTENÇÃO DE PLACAS E OUTDOORS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER IMPESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601206-68.2022.6.02.0000, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC. OMISSÕES E FALHAS NÃO SANADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600078-40.2024.6.02.0033, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO OUTDOOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600227-09.2022.6.02.0000, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS E NÃO COMPROVADOS. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600082-92.2024.6.02.0028, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. INFRAÇÃO ELEITORAL. CONTEXTO E ALCANCE DA PUBLICAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE REDES SOCIAIS ABERTAS E GRUPOS PRIVADOS. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600317-89.2024.6.02.0018, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE ACUSAÇÕES SABIDAMENTE INVERÍDICAS. OFENSAS À HONRA. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA APLICADA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600372-50.2024.6.02.0047, DE 19 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600316-10.2024.6.02.0017, DE 21 DE janeiro DE 2025
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRIDA. |
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Acórdão Nº 0600482-31.2024.6.02.0053, DE 21 DE janeiro DE 2025
| Direito Eleitoral. Propaganda Eleitoral na Internet. Ausência de Comunicação de Endereço Eletrônico à Justiça Eleitoral. Descumprimento de Liminar. Multa. Provimento Parcial. |
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Acórdão Nº 0600306-75.2024.6.02.0013, DE 21 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600436-57.2024.6.02.0048, DE 22 DE janeiro DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE ARTEFATO EM SUPOSTO COMITÊ CLANDESTINO DE CAMPANHA ELEITORAL. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MEIO DE PROPAGANDA PROSCRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA ILICITUDE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600272-88.2024.6.02.0017, DE 22 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSTAGRAM. "PALAVRAS MÁGICAS". PROVIMENTO PARCIAL. MULTA. |
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Acórdão Nº 0600253-95.2024.6.02.0045, DE 23 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE MULTA |
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Acórdão Nº 0601306-23.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600086-74.2024.6.02.0014, DE 23 DE janeiro DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADESIVOS EM CARROS (AUTOMÓVEIS). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO CANDIDATO. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO. MULTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. MANUTENÇÃO DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600398-57.2024.6.02.0044, DE 23 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600217-95.2024.6.02.0031, DE 24 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. ALEGADA CONFUSÃO SOBRE O DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600481-46.2024.6.02.0053, DE 24 DE janeiro DE 2025
| Direito Eleitoral. Propaganda Eleitoral na Internet. Ausência de Comunicação de Endereço Eletrônico à Justiça Eleitoral. Descumprimento de Liminar. Multa. Desprovimento do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600329-46.2024.6.02.0037, DE 24 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERFIL DE REDE SOCIAL DURANTE O PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO OBJETIVA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. MULTA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600075-36.2024.6.02.0017, DE 27 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SHOWMÍCIO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600421-57.2024.6.02.0026, DE 18 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600316-96.2024.6.02.0053, DE 18 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. JOAQUIM GOMES. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. AFRONTA AO ART. 35, §6º, DA RES. TSE Nº 23.607/2019. VALOR IRRISÓRIO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601496-83.2022.6.02.0000, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600240-90.2024.6.02.0047, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600517-29.2024.6.02.0008, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGO DE VEREADOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO QUESTIONADO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 0600557-96.2024.6.02.0012, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 53, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600241-69.2024.6.02.0049, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS RECEBIDOS DE FONTE VEDADA. PESSOA JURÍDICA. FALHA GRAVE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS DE CAMPANHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600373-74.2024.6.02.0034, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADE GRAVE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600507-70.2024.6.02.0012, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. MATRIZ DE CAMARAGIBE. IRREGULARIDADE VERIFICADA. SOBRA DE CAMPANHA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE MAIS DE 30% DOS RECURSOS ARRECADADOS. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0601612-89.2022.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. ANOTAÇÃO DE OMISSÃO DE CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600374-64.2020.6.02.0013, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600479-91.2024.6.02.0048, DE 07 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MANIFESTAÇÃO ABUSIVA. TRUNCAGEM DE CONTEÚDO. MULTA APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600269-52.2024.6.02.0044, DE 03 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600481-46.2024.6.02.0053, DE 03 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. |
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Acórdão Nº 0600482-31.2024.6.02.0053, DE 03 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. UM EMBARGO NÃO CONHECIDO E OUTRO NÃO ACOLHIDO. |
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Acórdão Nº 0600482-31.2024.6.02.0053, DE 03 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. UM EMBARGO NÃO CONHECIDO E OUTRO NÃO ACOLHIDO. |
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Acórdão Nº 0601367-78.2022.6.02.0000, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES GRAVES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601110-53.2022.6.02.0000, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES GRAVES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600470-26.2024.6.02.0050, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CAMPANHA. ALTERAÇÃO DE COMÍCIO PARA CARREATA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600081-38.2024.6.02.0051, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601480-32.2022.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600873-19.2022.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO |
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Acórdão Nº 0601311-45.2022.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600295-44.2024.6.02.0046, DE 23 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600299-60.2024.6.02.0053, DE 09 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL. OMISSÃO DE DESPESAS. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600509-40.2024.6.02.0012, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE SOBRAS DE CAMPANHA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 50, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE CONFIGURADA. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600330-24.2024.6.02.0007, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXCESSO DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS SUPERIOR A 100% DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 27, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PATAMAR MÁXIMO. VALOR DA MULTA PROPORCIONAL À IRREGULARIDADE COMETIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600216-65.2024.6.02.0046, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXCESSO DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS SUPERIOR A 100% DO LIMITE LEGAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 27, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PATAMAR MÁXIMO. VALOR DA MULTA PROPORCIONAL À IRREGULARIDADE COMETIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600337-50.2024.6.02.0028, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXCESSO NO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 27, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA A UM PATAMAR PROPORCIONAL À IRREGULARIDADE COMETIDA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600358-57.2024.6.02.0050, DE 23 DE julho DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL DE ARRECADAÇÃO E GASTOS EM PERCENTUAL ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO). OMISSÃO DE DESPESAS COM ADVOGADO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E DO DEVER DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600261-62.2024.6.02.0016, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. COLÔNIA LEOPOLDINA. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS (ART. 27, §1º, RES. TSE 23.607/2019). NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600297-07.2024.6.02.0016, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600445-66.2024.6.02.0000, DE 09 DE julho DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600345-73.2024.6.02.0045, DE 09 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE TAQUARANA/AL. OMISSÃO DE DESPESAS. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. |
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Acórdão Nº 0601317-52.2022.6.02.0000, DE 20 DE março DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REMANESCÊNCIA DE FALHAS NÃO SANADAS PELA CANDIDATA. EXPRESSIVO PERCENTUAL DIANTE DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PERÍODO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FEFC. FALTA DE REGISTRO DE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600246-15.2022.6.02.0000, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. IRREGULARIDADES GRAVES. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONFIGURADA A NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600078-40.2024.6.02.0033, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600453-87.2024.6.02.0050, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600509-95.2024.6.02.0026, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| Direito Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Cota Racial. Repasse Irregular a Candidato Não Negro. Irregularidade Grave. Desaprovação das Contas. Devolução de Valores. |
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Acórdão Nº 0601372-03.2022.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. FALHAS GRAVES REMANESCENTES DE PEQUENA MONTA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600380-20.2024.6.02.0017, DE 23 DE julho DE 2025
| Eleições 2024. Município de São Luís do Quitunde. Recurso. Partido Político. Sentença de Desaprovação das Contas de Campanha e Perda do Direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de 03 (três) meses. Ausência de Abertura de conta bancária e de extratos bancários. Irregularidade Grave. Prejuízo à Transparência e à Confiabilidade das contas de campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600226-05.2024.6.02.0016, DE 23 DE julho DE 2025
| Eleições 2024. Município de São José da Laje. Recurso. Partido Político. Sentença de Desaprovação das Contas de Campanha e Perda do Direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de 03 (três) meses. Ausência de Abertura de conta bancária e de extratos bancários. Irregularidade Grave. Prejuízo à Transparência e à Confiabilidade das contas de campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600350-22.2024.6.02.0037, DE 23 DE julho DE 2025
| Eleições 2024. Município de Porto Real do Colégio. Recurso. Partido Político. Sentença de Desaprovação das Contas de Campanha. Ausência de Abertura de conta bancária e de extratos bancários. Irregularidade Grave. Prejuízo à Transparência e à Confiabilidade das contas de campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600346-82.2024.6.02.0037, DE 23 DE julho DE 2025
| Eleições 2024. Município de São Brás. Recurso. Partido Político. Sentença de Desaprovação das Contas de Campanha. Ausência de Abertura de conta bancária e de extratos bancários. Irregularidade Grave. Prejuízo à Transparência e à Confiabilidade das contas de campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600526-76.2024.6.02.0012, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. CONTAS DESAPROVADAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL DE ARRECADAÇÃO E GASTOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE VALORES AO DOADOR. RECURSOS PRÓPRIOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600284-15.2024.6.02.0046, DE 13 DE fevereiro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE ESTRELA DAS ALAGOAS. CONTAS DESAPROVADAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL DE ARRECADAÇÃO E GASTOS EM PERCENTUAL ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO). IRREGULARIDADE INSANÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601388-54.2022.6.02.0000, DE 10 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO PROGRESSISTAS - PP. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600452-05.2024.6.02.0050, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES NO USO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600326-60.2024.6.02.0015, DE 17 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. QUESTÃO DE ORDEM. DECADÊNCIA RECONHECIDA. MÉRITO. PROGRAMA ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DISTRIBUIÇÃO SELETIVA DE CESTAS BÁSICAS. CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600120-91.2024.6.02.0000, DE 16 DE julho DE 2025
| MULTA ELEITORAL - PROPAGANDA IRREGULAR - FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA |
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Acórdão Nº 0600200-14.2024.6.02.0046, DE 31 DE março DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL DE ARRECADAÇÃO E GASTOS EM PERCENTUAL ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO). IRREGULARIDADE INSANÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600332-34.2024.6.02.0026, DE 23 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS IRREGULARMENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600298-75.2024.6.02.0053, DE 23 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES NO USO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. VALOR IRRISÓRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600313-04.2024.6.02.0034, DE 23 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOAÇÃO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO DO EXCESSO AO ERÁRIO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601207-53.2022.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0601416-22.2022.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2025
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ALGUNS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE ESCLARECIMENTOS. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0600195-37.2024.6.02.0031, DE 10 DE abril DE 2025
| Eleições 2024. Município de Craíbas. Recurso em Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. Cargo de Vereador. Sentença de Desaprovação das Contas e determinação de devolução de valores ao Erário. Ausência de comprovação de renda. Autofinanciamento (Recursos próprios). Recebimento de recursos de Fonte Vedada. Doação efetuada por candidato de partido diverso. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600372-74.2024.6.02.0039, DE 24 DE junho DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. VOLANTES. MATERIAL IMPRESSO DERRAMADO PRÓXIMO AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. DIA DO PLEITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVAS DO ILÍCITO E DA PARTICIPAÇÃO E/OU CONHECIMENTO PRÉVIO POR PARTE DOS REPRESENTADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO CASO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600485-83.2024.6.02.0053, DE 24 DE junho DE 2025
| Embargos Declaração. Eleições 2024. Município de Campestre. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com Representação por Conduta Vedada (Art. 73, Inciso I, da Lei nº 9.504/97 - Discurso com caráter eleitoreiro em evento musical na festividade de Emancipação Política da Cidade, no ano anterior ao pleito, há aproximadamente 10 meses da data das Eleições municipais. Anúncio de pré-candidatura pelo então Prefeito NIELSON MENDES DA SILVA e elogios ao futuro candidato à Chefe do Poder Executivo municipal NELSON MENDES DA SILVA NETO, ora eleito). Acórdão que deu provimento ao Recurso, aplicando multa aos Embargantes. |
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Acórdão Nº 0600073-93.2024.6.02.0008, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. TEORIA DAS "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. HASHTAGS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600230-57.2024.6.02.0011, DE 31 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGO DE VEREADOR. RECURSO ELEITORAL. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS DE CAMPANHA. REGISTRO OBRIGATÓRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600349-86.2024.6.02.0053, DE 31 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. PREFEITO. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600473-53.2024.6.02.0026, DE 24 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600504-15.2024.6.02.0013, DE 23 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO RESPEITADO. APROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600333-19.2024.6.02.0026, DE 02 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. CONTAS DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600472-22.2024.6.02.0009, DE 02 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕ1ES 2024. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600341-93.2024.6.02.0026, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. VEREADOR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA COTA RACIAL (FUNDO PARTIDÁRIO) PARA CANDIDATO NÃO NEGRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO DIRETO. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADE GRAVE CORRESPONDENTE A 96,34% DOS RECURSOS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONTAS DESAPROVADAS. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600408-74.2024.6.02.0053, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA MERAMENTE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600262-65.2024.6.02.0010, DE 24 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600378-63.2024.6.02.0045, DE 24 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. ESCOLA MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601514-07.2022.6.02.0000, DE 24 DE março DE 2025
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI) PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0600025-96.2024.6.02.0053, DE 09 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2023. RECURSO ELEITORAL. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS (DAMR). INSUFICIÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600072-29.2024.6.02.0002, DE 09 DE junho DE 2025
| Direito Eleitoral. Recurso Criminal. Crime contra honra de candidato. Arquivamento da notícia-crime sem comunicação à vítima. Necessidade de remessa à instância de revisão ministerial. Obediência ao art. 28 do CPP. Recurso conhecido. Remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. |
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Acórdão Nº 0600304-08.2024.6.02.0013, DE 09 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS E BONÉS PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600312-64.2024.6.02.0019, DE 23 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS NÃO COMPROVADOS. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600003-37.2023.6.02.0000, DE 10 DE fevereiro DE 2025
Texto Consolidado
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600340-27.2024.6.02.0053, DE 10 DE fevereiro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS DE EXAME. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600349-51.2024.6.02.0000, DE 02 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE DO ELEITOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600656-78.2020.6.02.0021, DE 21 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CRÍTICAS GENÉRICAS À GESTÃO PÚBLICA. PERÍODO DE CAMPANHA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 0600356-90.2024.6.02.0049, DE 21 DE julho DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NEGATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. ART. 22, DA RES. TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600302-15.2024.6.02.0053, DE 21 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. OMISSÃO DE RECEITAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600457-17.2024.6.02.0021, DE 05 DE maio DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. BANDEIRAS E ADESIVOS EM PARQUE DE VAQUEJADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO A PREFEITO, ORA REPRESENTADO/RECORRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO ELEITORAL. DEMANDA AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NOVOS FATOS. NOVA INFRAÇÃO ELEITORAL. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BANDEIRAS E ADESIVOS EM PARQUE DE VAQUEJADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO A PREFEITO, ORA REPRESENTADO/RECORRIDO. BEM DE USO COMUM SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600001-96.2025.6.02.0000, DE 30 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601486-39.2022.6.02.0000, DE 19 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FONTE VEDADA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600382-85.2024.6.02.0050, DE 19 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0601209-23.2022.6.02.0000, DE 16 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO INCLUSÃO DE SUPLENTES. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. SENADOR NA CONDIÇÃO DE AGENTE E DE BENEFICIÁRIO. SUPERADO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AIJE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUANTO AO INVESTIGADO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA APENAS NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS E AO CANDIDATO A SENADOR NA CONDIÇÃO DE AGENTE. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE VALORES EM PERÍODO ELEITORAL. PROGRAMA SOCIAL "BOLSA ESCOLA 10". CRIAÇÃO E EXECUÇÃO EM ANO ANTERIOR AO DO PLEITO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 10, DO ART. 73, DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600519-81.2024.6.02.0013, DE 23 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO RESPEITADO. APROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600405-79.2024.6.02.0034, DE 10 DE fevereiro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600323-48.2024.6.02.0034, DE 10 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. TEOTÔNIO VILELA. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. FALHAS CONTRATUAIS DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. VALOR INFERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DOS RECURSOS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600031-26.2024.6.02.0014, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTAS VEDADAS. DISTRIBUIÇÃO DE BENS EM ANO ELEITORAL. CARÁTER ELEITOREIRO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DOS ILÍCITOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. MULTA APLICADA PROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600055-62.2025.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. |
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Acórdão Nº 0600227-87.2024.6.02.0016, DE 21 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º, §2º E ART. 53, II, "a", DA RES. TSE nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600343-26.2024.6.02.0006, DE 21 DE julho DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO JULGADO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS IMPUGNADOS NÃO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO INSTRUTÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600455-47.2024.6.02.0021, DE 16 DE julho DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. DIVULGAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMUNICADO DE REAJUSTE PROVENIENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DIVULGAÇÃO NA REDE SOCIAL PESSOAL DOS RECORRIDOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO. INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600337-56.2024.6.02.0026, DE 16 DE julho DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600528-43.2024.6.02.0013, DE 05 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO GRATUITO POR PESSOA JURÍDICA. INSTAGRAM. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600509-95.2024.6.02.0026, DE 13 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600290-06.2024.6.02.0019, DE 13 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. |
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Acórdão Nº 0600291-18.2024.6.02.0010, DE 13 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS IDENTIFICADAS. NOTAS FISCAIS NÃO CANCELADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600313-71.2024.6.02.0044, DE 13 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO A MOTORISTAS SEM COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600270-15.2024.6.02.0019, DE 23 DE abril DE 2025
| Eleições 2024. Município de Carneiros. Recurso em Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. Cargo de Vereador. Sentença de Desaprovação das Contas com determinação de devolução de valores ao Erário. Ausência de provas de sobrepreço de serviços de motorista e locação de automóvel. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Aprovação das Contas. Afastamento da determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional. |
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Acórdão Nº 0600242-59.2024.6.02.0015, DE 23 DE abril DE 2025
| Eleições 2024. Município de Rio Largo. Recurso em Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. Cargo de Vereador. Sentença de Aprovação das Contas com Ressalvas e determinação de devolução de valores ao Erário. Depósito em espécie na conta de campanha acima do limite legal. Irregularidade. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600538-87.2024.6.02.0013, DE 23 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PIAÇABUÇU. PROPAGANDA IRREGULAR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 26, §1º, DA RES. TSE Nº 23.610/2019. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600334-61.2024.6.02.0007, DE 23 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2024. OMISSÃO DE DESPESA. ERRO NA EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS POR TERCEIRO. VALOR IRRISÓRIO. BOA-FÉ COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600424-28.2024.6.02.0053, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. MUNICÍPIO. FLEXEIRAS. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601190-17.2022.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE VALOR CONSTANTE DE NOTA FISCAL. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. |
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Acórdão Nº 0600406-34.2024.6.02.0044, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. REGULARIDADE DA METODOLOGIA. DADOS APRESENTADOS EM FORMATO PERCENTUAL. TRANSPARÊNCIA E VERIFICABILIDADE ASSEGURADAS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600360-27.2024.6.02.0050, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO DIRETO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600073-52.2024.6.02.0054, DE 24 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600216-13.2024.6.02.0031, DE 16 DE julho DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE PAINEL DE LED. EFEITO DE OUTDOOR. MEIO DE PROPAGANDA PROSCRITO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600092-11.2024.6.02.0005, DE 16 DE julho DE 2025
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). USO DE LOGOMARCA DE CAMPANHA PERTENCENTE AO ENTÃO PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600362-12.2024.6.02.0045, DE 16 DE julho DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE TAQUARANA. SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600305-67.2024.6.02.0053, DE 16 DE julho DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. MILITÂNCIA VOLUNTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. FALHA DE PEQUENA MONTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601272-48.2022.6.02.0000, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600067-71.2024.6.02.0013, DE 13 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600572-87.2024.6.02.0037, DE 26 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600181-65.2024.6.02.0027, DE 26 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600183-35.2024.6.02.0027, DE 26 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PÓS-SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601416-22.2022.6.02.0000, DE 03 DE junho DE 2025
| Embargos de Declaração em Prestação de Contas da Campanha Eleitoral de 2022. Candidato a Deputado Federal. Contas Desaprovadas pelo TRE de Alagoas. Determinação de devolução de valores ao Erário Federal. Ausência de Erro Material e de Omissão no acórdão embargado. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração. |
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Acórdão Nº 0600295-44.2024.6.02.0046, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGO. PREFEITO. MUNICÍPIO. MINADOR DO NEGRÃO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS PÚBLICOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600189-63.2024.6.02.0020, DE 23 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. |
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Acórdão Nº 0600459-84.2024.6.02.0021, DE 23 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROGRAMA DE RÁDIO. CRÍTICAS POLÍTICAS E OPINIÕES JORNALÍSTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU TRATAMENTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601124-37.2022.6.02.0000, DE 23 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. ELEIÇÕES 2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600357-72.2024.6.02.0050, DE 24 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSÃO DE REGISTRO DE DESPESA COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE AUTOFINANCIAMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600351-34.2024.6.02.0028, DE 24 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO E ENQUETE EM PERÍODO VEDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. |
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Acórdão Nº 0600378-57.2024.6.02.0047, DE 24 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600229-24.2024.6.02.0027, DE 28 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601206-68.2022.6.02.0000, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. OMISSÕES RELEVANTES. USO DE VEÍCULOS SEM COMBUSTÍVEL. MATERIAL PUBLICITÁRIO SEM DISTRIBUIÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600493-69.2024.6.02.0050, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. SUPERVENIÊNCIA APÓS A DATA DO PLEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600433-71.2024.6.02.0026, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). TRANSFERÊNCIA A CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO. OMISSÃO DE DESPESAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600326-78.2024.6.02.0009, DE 03 DE junho DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE BRANQUINHA. SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL DE ARRECADAÇÃO E GASTOS EM PERCENTUAL ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO). IRREGULARIDADE INSANÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E DA MULTA APLICADA AO RECORRENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600391-62.2024.6.02.0045, DE 03 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600480-76.2024.6.02.0048, DE 03 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE FAKE NEWS E IMPUTAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600248-96.2024.6.02.0005, DE 03 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600372-74.2024.6.02.0039, DE 24 DE abril DE 2025
| RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. VOLANTES. MATERIAL IMPRESSO DERRAMADO PRÓXIMO AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. DIA DO PLEITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA QUE CONTÉM OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DO ILÍCITO. VÍDEOS E FOTOGRAFIAS. PROPAGANDA ELEITORAL CONFECCIONADA SOB A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES, BENEFICIÁRIOS DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO (INTIMAÇÃO PRÉVIA) DOS REPRESENTADOS/RECORRENTES. MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA DIANTE DA PROXIMIDADE DO PLEITO, EM CASO DE DERRAME DE SANTINHOS EM BENS PÚBLICOS PRÓXIMOS DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. PRECEDENTE DO TSE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO ILÍCITO DEMONSTRADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600353-43.2024.6.02.0015, DE 24 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. MUNICÍPIO. RIO LARGO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600307-94.2024.6.02.0034, DE 24 DE abril DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2024. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA -RONI. CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600336-47.2024.6.02.0034, DE 24 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. MUNICÍPIO. TEOTÔNIO VILELA. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600378-66.2024.6.02.0044, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS PRÓPRIOS SUPERIORES AO PATRIMÔNIO DECLARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600359-33.2024.6.02.0053, DE 20 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VÁRIAS IRREGULARIDADES. USO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS PARA REDUÇÃO DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PRECEDENTES DO TSE. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600398-53.2024.6.02.0013, DE 20 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES FORMAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600522-94.2024.6.02.0026, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. RENÚNCIA À CANDIDATURA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600355-77.2024.6.02.0026, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600414-81.2024.6.02.0053, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE PRESERVADAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. REFORMA DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600436-42.2024.6.02.0053, DE 09 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ABERTURA TARDIA DE CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE FONTE VEDADA ENTRE PARTIDOS NÃO COLIGADOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600289-16.2024.6.02.0053, DE 09 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESA COM MILITÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600326-27.2024.6.02.0026, DE 09 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. IRREGULARIDADE GRAVE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600331-76.2024.6.02.0017, DE 09 DE julho DE 2025
| RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600331-76.2024.6.02.0017 |
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Acórdão Nº 0600349-51.2024.6.02.0000, DE 02 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE DO ELEITOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600448-55.2024.6.02.0021, DE 03 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE EFEITO VISUAL DE OUTDOOR E NOTÍCIA INVERÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA JUSTAPOSIÇÃO DE ADESIVOS EM AUTOMÓVEL COM EFEITO DE OUTDOOR. DIMENSÃO DOS ADESIVOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA POR PROPAGANDA IRREGULAR EM BENS PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600077-62.2021.6.02.0000, DE 03 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. USO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GASTOS IRREGULARES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600313-67.2024.6.02.0013, DE 03 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRAMA ASSISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600229-61.2024.6.02.0047, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600414-41.2024.6.02.0034, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600316-56.2024.6.02.0034, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DOAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMÁVEIS. RECLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600287-51.2024.6.02.0019, DE 20 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL. ALEGADO SOBREPREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. APROVAÇÃO DA CONTABILIDADE. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600001-39.2025.6.02.0019, DE 26 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA NÃO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600233-16.2022.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO SOLIDARIEDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES GRAVES. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO DIRETÓRIO E DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE PARTICIPAÇÃO FEMININA. INEXISTÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO EXECUTIVA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ELEITORAIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601514-07.2022.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2025
| Embargos de Declaração em Prestação de Contas de Campanha das Eleições de 2022. Candidata a Deputado Federal. Contas Desaprovadas. Má Utilização de Recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Ausência de Erro de Premissa Fática no Acórdão embargado. Mera tentativa de promover o rejulgamento da causa. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração. |
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Acórdão Nº 0600269-52.2024.6.02.0044, DE 25 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600063-34.2024.6.02.0013, DE 25 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. PERMANÊNCIA DE CONTEÚDO NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600241-38.2024.6.02.0027, DE 25 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO COM ASSINATURA DIVERSA DA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DOAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600377-86.2024.6.02.0010, DE 25 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600349-70.2024.6.02.0026, DE 03 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600213-13.2024.6.02.0046, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA |
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Acórdão Nº 0600252-85.2024.6.02.0021, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE CARRO E MOTO DE SOM. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600380-84.2024.6.02.0028, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| Recurso Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Decisão Denegatória de Habeas Corpus no Juízo de Origem. Candidato a Vereador no Pleito de 2024. Município de Viçosa. Pedido de Trancamento de Inquérito Policial. Porte de pequena quantidade de dinheiro (numerário em espécie) e de Material Gráfico de Propaganda Eleitoral na véspera das Eleições. Lanchonete. Local de uso aberto ao público. Mera aglomeração de pessoas no estabelecimento comercial. Atos Lícitos. Ausência de Indícios Mínimos de atos materiais de negociata de voto (Dação, Oferecimento ou Promessa de dinheiro ou vantagem para a obtenção de voto). Abordagem policial acompanhada pela Juíza Titular da Zona Eleitoral da jurisdição do município. Ausência de flagrante delito. Oitivas subsequentes em sede policial que não indicam a prática delituosa. Indiferente Penal. Inexistência de indícios de cometimento de Crime de Corrupção Eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral). Ausência de Justa Causa para a continuidade da investigação criminal. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Concessão do Habeas Corpus. Trancamento do Inquérito Policial. |
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Acórdão Nº 0600275-46.2024.6.02.0016, DE 20 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXCESSO NO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. DEVOLUÇÃO. FALTA DE GRAVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601240-43.2022.6.02.0000, DE 26 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600300-80.2024.6.02.0009, DE 26 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO ELEITORAL. USO DE SLOGAN DE CAMPANHA EM SITE OFICIAL. PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS INVESTIGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. |
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Acórdão Nº 0600458-02.2024.6.02.0021, DE 05 DE maio DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PEÇAS JUSTAPOSTAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR EM COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO ELEITORAL. DEMANDA AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO DO EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE AUTO DE CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600112-85.2022.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AUSENTES. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0600257-44.2022.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. ANÁLISE CONTÁBIL. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601207-53.2022.6.02.0000, DE 06 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES PERSISTENTES SEM COMPROMETER A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PELA UNIDADE TÉCNICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600317-81.2024.6.02.0053, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600217-50.2024.6.02.0046, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL DE ARRECADAÇÃO E GASTOS EM PERCENTUAL ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO). IRREGULARIDADE INSANÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600322-17.2024.6.02.0017, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CORES SIMILARES À CAMPANHA. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600049-36.2024.6.02.0050, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA EM EVENTO DE PRÉ-CAMPANHA. CARRO DE SOM DIFUNDINDO JINGLE DE CAMPANHA. BANNER COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR EM LOCAL DE ACESSO AO PUBLICO, COM A PRESENÇA DE APOIADORES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA AO RECORRENTE. |
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Acórdão Nº 0600301-65.2024.6.02.0009, DE 26 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO ELEITORAL. USO DE SLOGAN DE CAMPANHA EM SITE OFICIAL. PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS INVESTIGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. |
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Acórdão Nº 0600479-76.2024.6.02.0053, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600449-41.2024.6.02.0053, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. TRANSPARÊNCIA COMPROMETIDA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS SEM COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600080-58.2024.6.02.0017, DE 06 DE fevereiro DE 2025
| Eleições 2024. Município de São Luís do Quitunde. Recurso em Representação. Propaganda Eleitoral Antecipada. Meio Proscrito. Confecção de Brindes (Camisetas) com caráter eleitoreiro. Provas Robustas. Áudios de WhasApp e Postagens na rede social Instagram da candidata beneficiada. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600454-63.2024.6.02.0053, DE 06 DE fevereiro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS DE EXAME. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600286-61.2024.6.02.0053, DE 06 DE fevereiro DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE ARTEFATO COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MEIO DE PROPAGANDA PROSCRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTADOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600277-85.2020.6.02.0006, DE 06 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES EM TROCA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600028-92.2024.6.02.0007, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LC nº 64/90) E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DISTRIBUIÇÃO DE PESCADO (PEIXE) À POPULAÇÃO. FATOS OCORRIDOS NA SEMANA SANTA, NO MÊS DE MARÇO DO ANO ELEITORAL. DEMANDA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO, ANTES DO PERÍODO DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRECEDENTES DO TSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600300-29.2024.6.02.0026, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| RECURSO. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NEGATIVA. ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504. INTERNET. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE ROSIMEIRE AYRES DE LIMA AGRA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600329-39.2024.6.02.0007, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE DESPESA. RECOLHIMENTO DE VALOR AO ERÁRIO. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. EXCESSO DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS SUPERIOR A 100% DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 27, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PATAMAR MÁXIMO. VALOR DA MULTA PROPORCIONAL À IRREGULARIDADE COMETIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600386-73.2024.6.02.0034, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VÁRIAS IRREGULARIDADES. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601058-57.2022.6.02.0000, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600367-19.2024.6.02.0050, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGO DE VEREADOR. RECURSO ELEITORAL. OMISSÃO DE DESPESA COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. ORIGEM COMPROVADA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600330-64.2024.6.02.0026, DE 24 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600385-40.2024.6.02.0050, DE 24 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL DE CANDIDATO FILIADO A PARTIDO DA MESMA COLIGAÇÃO PARA CARGO DIVERSO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO PARTIDÁRIA. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. |
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Acórdão Nº 0600452-92.2024.6.02.0021, DE 24 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA OFENSAS PESSOAIS OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600536-45.2024.6.02.0037, DE 30 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601466-48.2022.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600272-83.2024.6.02.0051, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO POR SERVIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600311-82.2024.6.02.0018, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. OFENSA À HONRA DE CANDIDATO. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. INTERNET. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600313-28.2024.6.02.0026, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTA BANCÁRIA E ABERTURA INTEMPESTIVA. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600337-32.2024.6.02.0034, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600076-70.2024.6.02.0033, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600376-96.2024.6.02.0044, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA. IRREGULARIDADES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE TOLERÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600058-12.2024.6.02.0013, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600264-60.2024.6.02.0034, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO PAGO POR PESSOA FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 57-C DA LEI Nº 9.504/97. REDUÇÃO DA MULTA PARA O PATAMAR MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600384-06.2024.6.02.0034, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600382-85.2024.6.02.0050, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. TRANSPARÊNCIA COMPROMETIDA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS A CANDIDATOS DE COLIGAÇÃO DISTINTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600207-63.2024.6.02.0027, DE 14 DE abril DE 2025
| Eleições 2024. Município de Canapi. Recurso em Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. Cargo de Vereador. Sentença de Desaprovação das Contas e determinação de devolução de valores ao Erário. Ausência de comprovação de gastos. Recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Irregularidade Grave. Percentual elevado da omissão de receitas e despesas. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600362-90.2024.6.02.0019, DE 14 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. MUNICÍPIO. SANTANA DO IPANEMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO VALOR PAGO COM RECURSOS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600538-87.2024.6.02.0013, DE 24 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600307-37.2024.6.02.0053, DE 25 DE junho DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA POR APOIADORES VOLUNTÁRIOS. OMISSÃO DE REGISTRO DA CORRESPONDENTE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE DE NATUREZA FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600442-64.2024.6.02.0048, DE 25 DE junho DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO PRÉVIO NA JUSTIÇA ELEITORAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. STORIES. MUNICÍPIO DE ANADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE URL ESPECÍFICA E VÁLIDA. POSTAGEM NO INSTAGRAM, NOS STORIES. PERMANÊNCIA POR 24 HORAS. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE APARELHADA. PRINTS E INDICAÇÃO DA URL. DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. |
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Acórdão Nº 0600378-57.2024.6.02.0047, DE 25 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600034-02.2024.6.02.0007, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE PESCADOS EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE CANDIDATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600288-48.2024.6.02.0015, DE 30 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. FONTE VEDADA. OMISSÃO DE DESPESAS. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. |
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Acórdão Nº 0600355-93.2024.6.02.0053, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS. RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PEÇA APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO SISTEMA PJE (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600134-66.2024.6.02.0003, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. MACEIÓ. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600073-52.2024.6.02.0054, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES POTENCIALMENTE INVERÍDICAS. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600041-10.2024.6.02.0034, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE "PALAVRAS MÁGICAS". VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600256-07.2024.6.02.0027, DE 14 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 17/12/2024. NÃO CABIMENTO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600272-98.2024.6.02.0046, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. MULTA. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600598-75.2024.6.02.0008, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. OMISSÃO DE DESPESA. NOTAS FISCAIS ATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600578-84.2024.6.02.0008, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600239-65.2024.6.02.0028, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| Direito Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2024. Extrapolação do Limite de Autofinanciamento. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Redução da Multa. Provimento Parcial do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600335-80.2024.6.02.0028, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTOFINANCIAMENTO. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600185-30.2024.6.02.0051, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. GASTOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600210-90.2024.6.02.0003, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600066-86.2024.6.02.0013, DE 17 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. PUBLICIDADE NO YOUTUBE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600474-54.2024.6.02.0053, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM GRUPO RESTRITO DO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600192-69.2024.6.02.0003, DE 13 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600302-72.2024.6.02.0034, DE 13 DE maio DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO A SERVIÇO DA CAMPANHA. FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRREGULARIDADE DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600458-03.2024.6.02.0053, DE 10 DE abril DE 2025
| Eleições 2024. Município de Joaquim Gomes. Recurso em Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. Cargo de Vereador. Sentença de Desaprovação das Contas com determinação de devolução de valores ao Erário. Aplicação de multa em sede de julgamentos dos segundos embargos de declaração opostos no juízo de origem. Detalhamento de Gastos com Pessoal. Apresentação de contratos. Especificação das atividades desempenhadas pelos contratados. Esclarecimentos adicionais suficientes. Valor Módico da contratação individualizada. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Aprovação das Contas. Afastamento da determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional e da multa aplicada na decisão dos embargos de declaração. |
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Acórdão Nº 0600318-77.2024.6.02.0017, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL UTILIZAÇÃO DE "PALAVRAS MÁGICAS". COMINAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600245-75.2024.6.02.0027, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO E VICE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGRAMENTO LEGAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600224-65.2024.6.02.0006, DE 10 DE abril DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2024. CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE EXCESSO DOS VALORES DOADOS POR PESSOA FÍSICA EM CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA A SER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600030-62.2024.6.02.0007, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AJUIZAMENTO DE AIJE ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE CANDIDATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600058-12.2024.6.02.0013, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO ELEITORAL. PROVA ROBUSTA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600026-75.2024.6.02.0055, DE 24 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIMENSÃO DO NOME DO VICE-PREFEITO EM MATERIAL GRÁFICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600190-78.2024.6.02.0010, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. TUTELA INIBITÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL |
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Acórdão Nº 0600206-78.2024.6.02.0027, DE 13 DE maio DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CANAPI. SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. OMISSÃO DE RECEITA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL. CARRO CEDIDO PARA A CAMPANHA. IRREGULARIDADES GRAVES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600263-17.2024.6.02.0021, DE 13 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTIGO 36, §3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS NOTÓRIOS E INVERÍDICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL POSITIVA OU NEGATIVA. DIFUSÃO DE OPINIÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ADIN 4.451. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601482-02.2022.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600136-84.2021.6.02.0021, DE 14 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA COM FINALIDADE ELEITORAL. IMPUTAÇÃO FALSA A MAGISTRADA E SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA |
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Acórdão Nº 0600552-71.2024.6.02.0013, DE 14 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PROGRAMA DE RÁDIO COM VIÉS POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS CANDIDATOS E O CONTEÚDO VEICULADO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600462-78.2024.6.02.0008, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE SATUBA. OMISSÃO DE DESPESAS. FONTE VEDADA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600557-96.2024.6.02.0012, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600129-24.2022.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. VÁRIAS IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS DETECTADAS. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601367-78.2022.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. VÁRIAS IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600159-92.2024.6.02.0031, DE 10 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600337-23.2024.6.02.0037, DE 03 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO PÚBLICO. CAVALGADA. INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO USO DE PALAVRAS MÁGICAS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. MEIO PROSCRITO. APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS EM MINITRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600082-23.2024.6.02.0051, DE 03 DE fevereiro DE 2025
| Eleições 2024. Município de São José da Tapera. Recurso em Representação. Propaganda Eleitoral Antecipada. Meio Proscrito. Distribuição de Brindes (Bonés) com caráter eleitoreiro. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600301-72.2024.6.02.0039, DE 03 DE fevereiro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE INHAPI. CONTAS DESAPROVADAS. RECEBIMENTO DE DEPÓSITO EM ESPÉCIE (DINHEIRO) ACIMA DO LIMITE LEGAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL, ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE RECEITAS E DE GASTOS DE CAMPANHA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601429-21.2022.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E FUNDO PARTIDÁRIO. RESULTADO: CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600465-57.2024.6.02.0000, DE 03 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. |
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Acórdão Nº 0601101-91.2022.6.02.0000, DE 03 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PUBLICIDADE CASADA ENTRE CANDIDATOS DE PARTIDOS DIFERENTES. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS. OMISSÃO DE DESPESA (RONI). NÃO DEMONSTRAÇÃO. ERRO MATERIAL DO PRESTADOR COMPROVADO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600447-86.2024.6.02.0048, DE 27 DE maio DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO PRÉVIO NA JUSTIÇA ELEITORAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. STORIES. MUNICÍPIO DE ANADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE URL ESPECÍFICA E VÁLIDA. POSTAGEM NO INSTAGRAM, NOS STORIES. PERMANÊNCIA POR 24 HORAS. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE APARELHADA. PRINTS E INDICAÇÃO DA URL. DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. |
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Acórdão Nº 0600379-24.2024.6.02.0053, DE 27 DE maio DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DUPLICIDADE DE ITENS EM NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600229-76.2022.6.02.0000, DE 17 DE fevereiro DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ACÓRDÃO TRE/AL DE 28/11/2024. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA ESPECÍFICA DA MULHER NO EXERCÍCIO SEGUINTE. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO DA DECISÃO. |
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Acórdão Nº 0600332-61.2024.6.02.0017, DE 14 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600358-60.2024.6.02.0049, DE 14 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO SEM REGISTRO DE PESQUISA ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600214-55.2024.6.02.0027, DE 06 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600560-36.2024.6.02.0017, DE 06 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. DISTINÇÃO ENTRE PESQUISA E ENQUETE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. |
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Acórdão Nº 0600431-35.2024.6.02.0048, DE 06 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOOR. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. |
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Acórdão Nº 0600315-55.2024.6.02.0007, DE 13 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUTOFINANCIAMENTO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MULTA NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600377-81.2024.6.02.0044, DE 13 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS PRÓPRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600401-12.2024.6.02.0044, DE 13 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO INDEVIDO DE CARRO DE SOM. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600200-25.2024.6.02.0010, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600544-94.2024.6.02.0013, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600447-36.2024.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DO PARTIDO POLÍTICO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SANÇÕES. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600300-68.2024.6.02.0013, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE PAINEL COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR EM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO CANDIDATO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600415-66.2024.6.02.0053, DE 14 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE FORMAL SEM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. REFORMA DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600418-41.2024.6.02.0014, DE 13 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES NO PERÍODO VEDADO. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601466-48.2022.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. UNIÃO BRASIL. IRREGULARIDADES GRAVES DETECTADAS. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600307-64.2024.6.02.0044, DE 18 DE março DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600291-34.2024.6.02.0037, DE 13 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600031-47.2024.6.02.0007, DE 18 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TSE. |
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Acórdão Nº 0600271-52.2024.6.02.0034, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 53, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600066-86.2024.6.02.0013, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600545-79.2024.6.02.0013, DE 13 DE junho DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE ARTEFATO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MEIO PROSCRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA ILICITUDE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600178-13.2024.6.02.0027, DE 10 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. MUNICÍPIO. MATA GRANDE. RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA. PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600232-31.2022.6.02.0000, DE 06 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS E NÃO COMPROVADOS. |
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Acórdão Nº 0600206-15.2024.6.02.0048, DE 06 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DE MULTA AOS REPRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601393-76.2022.6.02.0000, DE 06 DE março DE 2025
| Ementa. DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS PARECER CONCLUSIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600335-86.2024.6.02.0026, DE 14 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSOS PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600221-78.2024.6.02.0049, DE 14 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PERFIL ANÔNIMO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍNCULO COM O CANDIDATO BENEFICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600029-77.2024.6.02.0007, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600192-69.2024.6.02.0003, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA. FIM EXCLUSIVO DE REDUZIR O VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600345-76.2024.6.02.0044, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. COMPROVAÇÃO TARDIA DA ORIGEM DE RECURSOS PRÓPRIOS. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600447-97.2024.6.02.0012, DE 27 DE março DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600483-97.2024.6.02.0026, DE 10 DE junho DE 2025
| Eleições 2024. Zona Eleitoral de Marechal Deodoro. Recurso em Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. Cargo de Vereador. Município da Barra de São Miguel. Sentença de Desaprovação das Contas. Devolução de valores ao Erário. Ausência de comprovação de despesas. Documentos juntados. intempestivos. Preclusão. Admissão de análise de documentos intempestivos para única e exclusiva finalidade de redução do valor a ser devolvido ao erário. Impossibilidade de reforma do Julgamento. Extrapolação do limite normativo estabelecido para gastos com locação de veículos automotivos. Recolhimento. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600371-79.2024.6.02.0010, DE 10 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600392-40.2024.6.02.0015, DE 10 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. LICENÇA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600621-91.2024.6.02.0017, DE 10 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO POLÍTICO. CANDIDATURA FEMININA INEXPRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600803-86.2024.6.02.0014, DE 30 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA COM VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. COMPROVADA A FRAUDE À LEI ELEITORAL. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO, CLARO, COERENTE E CONTUNDENTE. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE BURLA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ILÍCITO CONFIGURADO. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. INELEGIBILIDADE. CANDIDATA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PRECEDENTES DO TSE. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600394-34.2024.6.02.0007, DE 30 DE junho DE 2025
| Eleições 2024. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de Feliz Deserto. Sentença de Improcedência. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidaturas Femininas. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram voto e realizaram gastos de campanha. Prova da produção de material gráfico de campanha. Engajamento em Campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da Sentença e dos Mandatos Eletivos dos Recorridos. |
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Acórdão Nº 0600446-16.2024.6.02.0044, DE 06 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR MENSAGEM INSTANTÂNEA. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600514-47.2024.6.02.0017, DE 06 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). REPASSE IRREGULAR. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA REGULARIDADE DA DESPESA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600471-11.2024.6.02.0050, DE 06 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. CARRO DE SOM. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. |
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Acórdão Nº 0600524-31.2024.6.02.0037, DE 27 DE março DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 57-B, DA LEI 9.504/97. MULTA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS NA DECISÃO COMBATIDA. PEÇA RECURSAL QUE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DESTE REGIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601228-29.2022.6.02.0000, DE 27 DE março DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E DE IRREGULARIDADES DE PEQUENA MONTA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601487-24.2022.6.02.0000, DE 27 DE março DE 2025
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE GASTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI) PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0600281-60.2024.6.02.0046, DE 24 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRAPOLAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600411-86.2024.6.02.0034, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. E OUTRAS IRREGULARIDADES. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600322-87.2024.6.02.0026, DE 25 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. INTIMAÇÃO VÁLIDA DE ADVOGADOS. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC SEM COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600205-93.2024.6.02.0027, DE 06 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DESPESAS DE CAMPANHA NÃO COMPATÍVEIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600393-55.2024.6.02.0005, DE 06 DE maio DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. DÍVIDA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ASSUNÇÃO PELO PARTIDO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600815-03.2024.6.02.0014, DE 06 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA-BASE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600293-76.2024.6.02.0013, DE 06 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO EM CAMPANHA. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. |
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Acórdão Nº 0600284-15.2024.6.02.0046, DE 27 DE março DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE ESTRELA DAS ALAGOAS. CONTAS DESAPROVADAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL DE ARRECADAÇÃO E GASTOS EM PERCENTUAL ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600062-40.2024.6.02.0016, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600052-93.2024.6.02.0016, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600217-07.2024.6.02.0028, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600286-21.2024.6.02.0034, DE 20 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600532-83.2024.6.02.0012, DE 03 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601256-94.2022.6.02.0000, DE 03 DE abril DE 2025
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO GASTO DE CAMPANHA. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PERCENTUAL DAS FALHAS NÃO EXPRESSIVO EM RELAÇÃO AO TOTAL FINANCEIRO MOVIMENTADO NA CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0600329-46.2024.6.02.0037, DE 03 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600331-16.2024.6.02.0037, DE 03 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. MANUTENÇÃO DE CONTEÚDO PROMOCIONAL EM CANAL OFICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600293-76.2024.6.02.0013, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. VALIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. USO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CAMPANHA ELEITORAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600001-96.2025.6.02.0000, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). RECONHECIMENTO COMO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600129-24.2022.6.02.0000, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. IRREGULARIDADES GRAVES. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600451-20.2024.6.02.0050, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FEFC. REPASSE ENTRE CANDIDATOS DE COLIGAÇÕES DISTINTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600306-84.2024.6.02.0010, DE 31 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSÃO DE DESPESA IDENTIFICADA POR NOTAS FISCAIS NÃO CANCELADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A APROVAÇÃO COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600588-31.2024.6.02.0008, DE 30 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CUPONS FISCAIS. GASTOS IRREGULARES. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FEFC A PARTIDOS NÃO COLIGADOS. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600332-98.2024.6.02.0037, DE 03 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600333-83.2024.6.02.0037, DE 03 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601206-68.2022.6.02.0000, DE 03 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ESCLARECIMENTO QUANTO À JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA REDUÇÃO DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. ACOLHIMENTO COM ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600294-61.2024.6.02.0013, DE 06 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600249-49.2024.6.02.0048, DE 30 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PROPAGANDA ANTECIPADA. INTERNET. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600563-06.2024.6.02.0012, DE 30 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL NÃO REGISTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601190-17.2022.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600456-32.2024.6.02.0021, DE 10 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MEIO DE COMUNICAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600543-12.2024.6.02.0013, DE 10 DE junho DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BANDEIRA FIXADA EM FACHADA DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600446-16.2024.6.02.0044, DE 10 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600003-82.2025.6.02.0027, DE 16 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO CRIMINAL COLEGIADA APÓS O PLEITO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600485-83.2024.6.02.0053, DE 30 DE abril DE 2025
| Eleições 2024. Município de Campestre. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com Representação por Conduta Vedada. Alegação de Abuso de Poder Político-Econômico e Conduta Vedada a Agente Público. Prefeito da localidade e Candidatos eleitos aos cargos majoritários nas eleições municipais. Rejeição da Preliminar de Ausência de Dialeticidade. Recurso que impugna os Fundamentos Fáticos e Jurídicos da Sentença. Mérito. Discurso com caráter eleitoreiro em evento musical na festividade de Emancipação Política da Cidade, no ano anterior ao pleito, há aproximadamente 10 meses da data das Eleições municipais. Anúncio de pré-candidatura pelo então Prefeito NIELSON MENDES DA SILVA e elogios ao futuro candidato à Chefe do Poder Executivo municipal NELSON MENDES DA SILVA NETO, ora eleito. Inobservância do Art. 73, Inciso I, da Lei nº 9.504/97. Norma de caráter objetivo. Conduta Vedada a agente público (condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais / cessão e uso de bens e serviços públicos da Administração direta do município em benefício de candidato). Aplicação de multa aos Recorridos NIELSON MENDES DA SILVA e NELSON MENDES DA SILVA NETO, respectivamente, então Prefeito (autor da conduta vedada) e Secretário Municipal de Infraestrutura (beneficiário da conduta vedada e com ela anuiu). Conhecimento do Recurso. Parcial Provimento ao Apelo. Não aplicação da Sanção de Inelegibilidade aos Recorridos. Manutenção dos Mandatos Eletivos. Aplicação de Multa aos Recorridos NIELSON MENDES DA SILVA e NELSON MENDES DA SILVA NETO, por prática de Ato de Conduta Vedada. Não aplicação de Multa ao Recorrido JOSIAS ANTONIO DA SILVA, por não haver participado e nem ter sido beneficiado no evento ocorrido em novembro de 2023. |
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Acórdão Nº 0600802-04.2024.6.02.0014, DE 30 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. SUPOSTAS CANDIDATURAS FICTÍCIAS. COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600463-63.2024.6.02.0008, DE 06 DE maio DE 2025
| Eleições 2024. Recurso. Município de Satuba. Contas de Campanha Eleitoral. Candidato a Vereador. Sentença de Desaprovação. Devolução de valores ao Erário. Recursos de Origem Não Identificada. Ausência de parte dos Extratos Bancário. Ausência de Registro de atividades de militância como doações estimáveis. Ausência de Nota Fiscal. Gravidade do conjunto das falhas e omissões. Manutenção da Sentença. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600349-70.2024.6.02.0026, DE 06 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VALOR INFERIOR A 10% DAS DESPESAS CONTRATADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DA CANDIDATA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE VALORES MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600385-40.2024.6.02.0050, DE 06 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSOS DE FONTE VEDADA. GASTOS IRREGULARES COM FEFC. SOBRAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600337-95.2024.6.02.0013, DE 12 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOME DO VICE E DA LEGENDA PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CLAREZA E LEGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600348-31.2024.6.02.0044, DE 30 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE ATINGIU REDUZIDO MONTANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600506-43.2024.6.02.0026, DE 30 DE janeiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600294-61.2024.6.02.0013, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600311-97.2024.6.02.0013, DE 20 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600189-63.2024.6.02.0020, DE 10 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. OMISSÃO DE GASTOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600460-69.2024.6.02.0021, DE 13 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. REDES SOCIAIS. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO CRÍTICO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600459-84.2024.6.02.0021, DE 10 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RADIODIFUSÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600379-29.2024.6.02.0019, DE 30 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS A CANDIDATOS DE COLIGAÇÃO DISTINTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE GASTOS ESTIPULADO PARA A CAMPANHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601466-48.2022.6.02.0000, DE 30 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. UNIÃO BRASIL - ALAGOAS. PLEITO DE 2022. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600349-86.2024.6.02.0053, DE 30 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600473-19.2024.6.02.0005, DE 30 DE abril DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. VIÇOSA. PROPAGANDA IRREGULAR. APARATO ELETRÔNICO COM EFEITO OUTDOOR. DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39, §8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600343-09.2024.6.02.0044, DE 06 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS EM SEDE DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600570-92.2024.6.02.0013, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PORTAL DE NOTÍCIAS. NÃO CANDIDATO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600327-37.2024.6.02.0050, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. USO DE VERBAS DO FEFC EM MATERIAL COMPARTILHADO COM CANDIDATA NÃO COLIGADA. IRREGULARIDADE FORMAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RESSARCIMENTO MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600802-04.2024.6.02.0014, DE 24 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0601429-21.2022.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. OMISSÃO. BOA-FÉ DA CANDIDATA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600446-04.2024.6.02.0048, DE 24 DE junho DE 2025
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Eleições 2024. Representação. Pesquisa sem registro. Suposta ausência de url específica e válida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Provimento parcial do apelo para anular a sentença e determinar a citação da parte representada e a continuidade do feito. |
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Acórdão Nº 0600316-22.2024.6.02.0013, DE 24 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. REPRESENTAÇÃO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO POR EMISSORA DE RÁDIO. COMINAÇÃO DE MULTA AOS CANDIDATOS BENEFICIADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA AOS RECORRENTES. |
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Acórdão Nº 0600558-93.2024.6.02.0008, DE 17 DE junho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO PARTIDO. IRREGULARIDADE GRAVE. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600250-18.2024.6.02.0021, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE MULTA POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE CONTRADIÇÕES. MERA TENTATIVA DE SE PROMOVER NOVO JULGAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600027-10.2024.6.02.0007, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AIJE. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AJUIZAMENTO ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600032-32.2024.6.02.0007, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AIJE. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AJUIZAMENTO ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600036-69.2024.6.02.0007, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AIJE. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AJUIZAMENTO ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0601482-02.2022.6.02.0000, DE 27 DE fevereiro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTOS NÃO COMPROVADOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600357-13.2024.6.02.0005, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. SUBCONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600249-81.2024.6.02.0005, DE 27 DE maio DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO POR MEIO DE EXPRESSÕES SIMILARES ÀS "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600159-92.2024.6.02.0031, DE 27 DE março DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS IRREGULARMENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600682-19.2020.6.02.0040, DE 26 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600265-41.2024.6.02.0003, DE 26 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. VEREADOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO COMPROVADAMENTE UTILIZADAS. DECISÃO DO JUIZ ELEITORAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO TSE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600473-07.2024.6.02.0009, DE 26 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS IRREGULARIDADES E AOS VALORES DETERMINADOS PARA DEVOLUÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600429-88.2024.6.02.0008, DE 20 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESA. JINGLE DE CAMPANHA. VALOR REDUZIDO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0600543-12.2024.6.02.0013, DE 20 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BANDEIRA EM FACHADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601438-80.2022.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. DEPUTADO FEDERAL. DISCUSSÃO QUANTO AOS GASTOS COM TRANSPORTE AÉREO. FALHAS REMANESCENTES MERAMENTE FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0600386-73.2024.6.02.0034, DE 21 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. EVOLUÇÃO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600152-96.2024.6.02.0000, DE 22 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO POLÍTICO. PMB. DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. NÃO VIGÊNCIA DA AGREMIAÇÃO NO RESPECTIVO EXERCÍCIO. ART. 28, §1º, DA RES. TSE 23.604/2019. DESOBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CPC. |
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Acórdão Nº 0600271-97.2024.6.02.0019, DE 22 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. OMISSÃO DE DESPESAS COM ADVOCACIA E CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO DE MARKETING CUSTEADO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADES GRAVES. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600512-81.2024.6.02.0048, DE 24 DE novembro DE 2025
| Ementa: DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PARTIDO POLÍTICO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO PARTIDO PARA FIGURAR ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DOS CANDIDATOS ELEITOS PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0601503-75.2022.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FEFC. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600178-94.2024.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO COMUNISTRA BRASILEIRO (PCB/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600227-87.2024.6.02.0016, DE 13 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600392-47.2024.6.02.0045, DE 10 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600211-40.2024.6.02.0047, DE 11 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL. PROGRAMA SOCIAL PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE E FINALIDADE ELEITOREIRA. MULTA APLICADA SEM CASSAÇÃO DE REGISTRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600211-40.2024.6.02.0047, DE 11 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL. PROGRAMA SOCIAL PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE E FINALIDADE ELEITOREIRA. MULTA APLICADA SEM CASSAÇÃO DE REGISTRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600077-62.2021.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS DE FORMA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601110-53.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO RECONHECIDO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600234-98.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS E NÃO COMPROVADOS. |
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Acórdão Nº 0600374-26.2024.6.02.0045, DE 13 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PROGRAMA ASSISTENCIAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES DO TSE. MULTA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600240-77.2024.6.02.0019, DE 30 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600357-98.2024.6.02.0009, DE 30 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600884-48.2020.6.02.0055, DE 18 DE agosto DE 2025
| Eleições 2020. Município de Arapiraca. Recurso Criminal. Decisão Condenatória. Crime de Corrupção Eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral). Então Deputado Federal, Esposo da então Prefeita, candidata à reeleição. Aliciamento de Eleitores mediante Grave Ameaça praticado pelo ex parlamentar. Coação para o fim de vulnerar a autonomia da vontade do eleitor e a liberdade do exercício do voto (Art. 301 do Código Eleitoral). Ameaça e Intimidação de Exoneração de servidores públicos de cargos em comissão no âmbito municipal. Ameaça Condicional. Denúncia fundamentada. Peça Acusatória que contém a descrição da Ameaça Condicional. Conduta ocorrida na sede da Prefeitura local. Manutenção da Descrição do Fato Contido na Denúncia. Mera Atribuição de Definição Jurídica Diversa. Aplicação dos Artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal. Hipótese de não incidência da Súmula 453 do STF. Acervo testemunhal suficiente. Depoimentos consistentes. Manutenção da sentença, da condenação criminal e da penalidade imposta. Pena de Reclusão substituída por duas restritivas de direito pelo juízo de origem. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso, com Aplicação do Instituto da Emendatio Libelli. Circunstância Elementar da Ameaça Condicional Contida Explicitamente na Denúncia. |
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Acórdão Nº 0601209-23.2022.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. AIJE JULGADA IMPROCEDENTE. VÍCIOS APONTADOS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600057-18.2024.6.02.0016, DE 04 DE agosto DE 2025
| Direito Eleitoral. Pesquisa Eleitoral Irregular. Divulgação sem Registro Prévio. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Condenação à Multa. Recurso Desprovido. |
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Acórdão Nº 0601128-74.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. FALHAS REMANESCENTES. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601417-07.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. IRREGULARIDADES GRAVES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. FALHAS REMANESCENTES. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600492-84.2024.6.02.0050, DE 21 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CORREÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AIJE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO FORMULADO APÓS A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. PRECEDENTES DO TSE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600079-59.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600365-61.2024.6.02.0046, DE 30 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600002-48.2025.6.02.0011, DE 10 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. GASTO ILÍCITO DE CAMPANHA. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, CAMISETAS E BOTTONS. CAIXA DOIS ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/1997. CONTINÊNCIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO |
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Acórdão Nº 0601209-23.2022.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. AIJE JULGADA IMPROCEDENTE. VÍCIOS APONTADOS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600621-91.2024.6.02.0017, DE 18 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600284-91.2024.6.02.0053, DE 18 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º, §2º E ART. 53, II, "a", DA RES. TSE nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600104-74.2023.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PARECER DA COMISSÃO EXECUTIVA OU DO CONSELHO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRREGULARIDADES COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600184-83.2024.6.02.0006, DE 15 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. USO DA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL. TRANSMISSÃO POR RÁDIO WEB. ALEGAÇÃO DE USO DE BEM E SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE CONDUTA VEDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600081-29.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600082-14.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600083-96.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600686-16.2024.6.02.0008, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO PARTICIPAÇÃO DO PLEITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS |
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Acórdão Nº 0600354-64.2024.6.02.0003, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM RESSALVAS. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO QUE REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600703-52.2024.6.02.0008, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600238-38.2022.6.02.0000, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO DA REPÚBLICA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO E NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO |
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Acórdão Nº 0600388-48.2024.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2025
| ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2024. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESPACHO ID. N.º 122677994. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AIJE N.º 0600290-94.2024.6.02.0022. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88 E AOS ARTS. 371 E 489, II, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO CONTIDA NO DESPACHO ID. N.º 122677994. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. |
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Acórdão Nº 0600221-78.2024.6.02.0049, DE 13 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR E ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600528-20.2024.6.02.0053, DE 13 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EMENDA INTEMPESTIVA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600433-71.2024.6.02.0026, DE 13 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC - COTA DE GÊNERO). OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600274-07.2024.6.02.0034, DE 15 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA TSE 30. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600303-09.2024.6.02.0050, DE 15 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CANDIDATA QUE RENUNCIOU AO REGISTRO DE CANDIDATURA NO INÍCIO DA CAMPANHA. IRREGULARIDADE QUE ATINGIU REDUZIDO MONTANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600084-81.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600085-66.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600087-36.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600183-82.2025.6.02.0000, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO PELA NÃO PRESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. MANUTENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME |
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Acórdão Nº 0600430-92.2024.6.02.0034, DE 12 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600772-66.2024.6.02.0014, DE 24 DE novembro DE 2025
| Ementa: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DESISTÊNCIA TÁCITA COMPROVADA. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600399-15.2024.6.02.0053, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. VÁRIAS IRREGULARIDADES. USO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS PARA REDUÇÃO DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PRECEDENTES DO TSE. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600331-77.2024.6.02.0049, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. FALHAS INSIGNIFICANTES. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600541-42.2024.6.02.0013, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. ASTREINTE. MULTA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600386-54.2024.6.02.0008, DE 28 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PILAR. PROPAGANDA IRREGULAR. APARATO ELETRÔNICO COM EFEITO OUTDOOR. DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39, §8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600359-68.2024.6.02.0009, DE 28 DE julho DE 2025
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Prestação De Contas De Campanha. Locação De Veículo. Comprovação Intempestiva. Preclusão. Documentos Insuficientes. Recurso Desprovido. |
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Acórdão Nº 0600456-33.2024.6.02.0053, DE 28 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GASTOS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE FORMAL DE FREQUÊNCIA. CONTRATAÇÃO COM RECURSOS DO FEFC. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAMPANHA DE PEQUENO PORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600088-21.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600050-68.2024.6.02.0002, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600051-53.2024.6.02.0002, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600224-49.2025.6.02.0000, DE 19 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600171-05.2024.6.02.0000, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO 2023. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600328-31.2024.6.02.0047, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSOS PRÓPRIOS. CLASSIFICAÇÃO COMO RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600307-46.2024.6.02.0050, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. ANÁLISE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS E DEFINITIVOS. OMISSÃO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600301-39.2024.6.02.0050, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. ANÁLISE CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS E DEFINITIVOS. OMISSÃO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600332-61.2024.6.02.0017, DE 28 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600174-57.2024.6.02.0000, DE 04 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO POLÍTICO. AVANTE. DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600200-21.2025.6.02.0000, DE 04 DE agosto DE 2025
| Agravo Interno em Mandado de Segurança. Decisão do Relator. Indeferimento da Petição Inicial do Writ. Ausência de Ato Teratológico e Ilegal. . Deferimento de oitiva de 23 (vinte e três) testemunhas em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Pleito formulado pela Promotoria Eleitoral, parte autora da AIME, no juízo de origem. Excepcional Possibilidade de extrapolar o número legal de testemunhas. Precedente do TSE. Fatos múltiplos e complexos. Necessidade de apuração da prática de Captação Ilícita de Sufrágio. Atos alegadamente ocorridos em várias seções e locais de votação. Conhecimento e Não Provimento ao Agravo. OBS. AGRAVANTE: SIGILOSO Representante do(a) AGRAVANTE: RICARDO MACEDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - AL20132 AGRAVADA: SIGILOSO |
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Acórdão Nº 0600052-38.2024.6.02.0002, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600058-83.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600086-51.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600611-47.2024.6.02.0017, DE 29 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. EVENTOS SEM CONATAÇÃO ELEITOREIRA. PROGRAMA ASSISTENCIAL. CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600477-18.2024.6.02.0050, DE 29 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. USO DE ÔNIBUS ESCOLARES EM EVENTO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600382-03.2024.6.02.0045, DE 29 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. USO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. MULTA. PRECEDENTES DO TSE. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600621-91.2024.6.02.0017, DE 29 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600363-75.2024.6.02.0019, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA GASTO EXCESSIVO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600426-36.2024.6.02.0008, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. OMISSÃO DE DESPESA DE PEQUENA MONTA. JINGLE DE CAMPANHA. FALHA FORMAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600082-14.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600085-66.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600087-36.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600052-38.2024.6.02.0002, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600571-77.2024.6.02.0013, DE 16 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600053-23.2024.6.02.0002, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600090-88.2024.6.02.0054, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. USO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL DURANTE PERÍODO ELEITORAL VEDADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE QUINZE AÇÕES. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0601320-07.2022.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E DÍVIDAS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600150-14.2024.6.02.0005, DE 29 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. OFENSA À HONRA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600353-04.2024.6.02.0028, DE 29 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0602212-13.2022.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA APÓS INICIADO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS VOTOS DO DEMANDADO E CONSEQUENTE RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS VÁLIDOS E RECÁLCULOS DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE. RISCO REAL DOS PETICIONANTES PERDEREM O MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL EM CURSO E SUA CADEIRA NO CONGRESSO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. EFICÁCIA REFLEXA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO DO INGRESSO DOS POSTULANTES COMO ASSISTENTES SIMPLES. FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600236-67.2024.6.02.0010, DE 18 DE novembro DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2024. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. NÃO APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600050-68.2024.6.02.0002, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600051-53.2024.6.02.0002, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600079-59.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600081-29.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES |
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Acórdão Nº 0600084-81.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600686-16.2024.6.02.0008, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO NA ENTREGA DE PRESTAÇÃO PARCIAL. ENTREGA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO FINAL. FALHAS GRAVES E INSANÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600357-98.2024.6.02.0009, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600063-34.2024.6.02.0013, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600569-10.2024.6.02.0013, DE 10 DE setembro DE 2025
| AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMÍCIO REALIZADO ANTES DO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE MULTA PARA A CONDUTA IMPUTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. |
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Acórdão Nº 0600536-45.2024.6.02.0037, DE 10 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL PARA LANÇAMENTO DE PRÉ-CANDIDATURA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600050-29.2024.6.02.0015, DE 10 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA. DISTINÇÃO ENTRE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL IRREGULAR E PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POR MEIO PROSCRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS |
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Acórdão Nº 0600508-67.2024.6.02.0008, DE 26 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600611-47.2024.6.02.0017, DE 26 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRE/AL QUANTO AO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E À LEI MUNICIPAL Nº 901/2017. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0602212-13.2022.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA APÓS INICIADO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS VOTOS DO DEMANDADO E CONSEQUENTE RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS VÁLIDOS E RECÁLCULOS DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE. RISCO REAL DOS PETICIONANTES PERDEREM O MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL EM CURSO E SUA CADEIRA NO CONGRESSO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. EFICÁCIA REFLEXA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO DO INGRESSO DOS POSTULANTES COMO ASSISTENTES SIMPLES. FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600302-15.2024.6.02.0053, DE 17 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0602214-80.2022.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2025
| ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PARTICIPAÇÃO DE EX-GESTORES EM EVENTOS INSTITUCIONAIS. USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600365-61.2024.6.02.0046, DE 01 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EM CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CASSAÇÃO DO DRAP E DOS MANDATOS VINCULADOS. |
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Acórdão Nº 0600318-84.2024.6.02.0047, DE 26 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (ROI). INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600211-40.2024.6.02.0047, DE 26 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PROGRAMA SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EM ANO ELEITORAL. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. |
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Acórdão Nº 0600490-17.2024.6.02.0050, DE 01 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE (BAIXA VOTAÇÃO, DESPESAS MÍNIMAS, INATIVIDADE DE CAMPANHA) COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. CANDIDATURAS FICTÍCIAS CONFIGURADAS. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600413-26.2024.6.02.0044, DE 17 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600551-86.2024.6.02.0013, DE 17 DE setembro DE 2025
| Direito Eleitoral. Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Dimensão do Nome do Vice-Prefeito. Ausência da Legenda Partidária. Multa Eleitoral. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600120-91.2024.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FEDERAÇÃO EM COLIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600341-93.2024.6.02.0026, DE 17 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. RECURSOS DA COTA RACIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600193-45.2024.6.02.0006, DE 17 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCONTEXTUALIZADAS NA INTERNET. POTENCIAL LESIVO À HONRA E À INTEGRIDADE DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600528-20.2024.6.02.0053, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INÉPCIA DA INICIAL. DADOS INSUFICIENTES PARA CITAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600441-24.2024.6.02.0034, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. JUSTAPOSIÇÃO DE ADESIVOS. EFEITO OUTDOOR. COMITÊ CENTRAL NÃO CONFIGURADO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600423-81.2024.6.02.0008, DE 10 DE setembro DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PILAR. RECURSO. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS DE EXAME. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. PREJUÍZO À TRANSPARÊNCIA E À CONFIABILIDADE DAS CONTAS DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO DE VALOR AO ERÁRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600358-74.2024.6.02.0012, DE 10 DE setembro DE 2025
| Eleições 2024. Município de Porto de Pedras. Recurso. Partido Político. Sentença de Desaprovação das Contas de Campanha. Ausência de Abertura de conta bancária e de extratos bancários. Irregularidade Grave. Prejuízo à Transparência e à Confiabilidade das contas de campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600284-91.2024.6.02.0053, DE 08 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600239-56.2024.6.02.0031, DE 01 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVA ILÍCITA (GRAVAÇÃO CLANDESTINA) DESCONSIDERADA. INDICADORES DE FRAUDE COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENGAJAMENTO EM ATIVIDADE DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600684-46.2024.6.02.0008, DE 15 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. MUNICÍPIO. COQUEIRO SECO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600312-64.2024.6.02.0019, DE 10 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS NÃO COMPROVADOS. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600571-77.2024.6.02.0013, DE 11 DE setembro DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS ("VOO DA MADRUGADA"). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600370-85.2024.6.02.0013, DE 10 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600210-65.2025.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE DESEMBARGADOR ELEITORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO QUE DEMONSTRE A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600458-18.2024.6.02.0048, DE 15 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA DIGITAL NÃO VALIDADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600302-96.2024.6.02.0026, DE 08 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600505-58.2024.6.02.0026, DE 08 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600477-90.2024.6.02.0026, DE 09 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COTAS RACIAL E DE GÊNERO. TRANSFERÊNCIA PARA CAMPANHA DE CANDIDATOS NÃO BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA COMUM. IRREGULARIDADE GRAVE. DIVERGÊNCIA REMUNERATÓRIA ENTRE AUXILIARES DE CAMPANHA. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600392-34.2024.6.02.0017, DE 08 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. DIVERGÊNCIA NÃO MOTIVADA. |
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Acórdão Nº 0600334-04.2024.6.02.0026, DE 04 DE dezembro DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - ELEIÇÕES 2024 - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS E ARGUMENTOS - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - CORREÇÃO - MANUTENÇÃO DO RESULTADO - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC - CABIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600374-26.2024.6.02.0045, DE 04 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRE/AL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600166-17.2023.6.02.0000, DE 04 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. FALHAS FORMAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600424-85.2024.6.02.0034, DE 01 DE setembro DE 2025
| INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTO CRIME DE INJÚRIA ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRE/AL. DECLINA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600240-77.2024.6.02.0019, DE 01 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600587-31.2024.6.02.0013, DE 01 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VIAGEM ESCOLAR PATROCINADA POR PRÉ-CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600435-17.2024.6.02.0034, DE 15 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600399-53.2024.6.02.0008, DE 29 DE outubro DE 2025
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PILAR. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE BACKDROP E PLACA DE CAMPANHA. INTERIOR DE COMITÊ CENTRAL. NÃO SUBSUNÇÃO AOS LIMITES DE 4M². §5º, ARTIGO 14., RESOLUÇÃO 23.610/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600657-63.2024.6.02.0008, DE 10 DE setembro DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. BANNER COM EFEITO DE OUTDOOR. CONTEÚDO ELEITORAL. PALAVRAS MÁGICAS. MEIO PROSCRITO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. MANTIDA A DECISÃO DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600325-14.2024.6.02.0003, DE 10 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE DECLARADA. EX OFFICIO. |
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Acórdão Nº 0600308-36.2024.6.02.0016, DE 10 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO QUITADAS NEM ASSUMIDAS PELO PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS ELEITORAIS. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC OU DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600306-30.2024.6.02.0028, DE 10 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ART. 219 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO ELEITORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600201-06.2025.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2025
| MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DENEGAÇÃO |
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Acórdão Nº 0600374-07.2024.6.02.0019, DE 02 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. OMISSÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FEFC. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600044-43.2024.6.02.0008, DE 19 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600528-43.2024.6.02.0013, DE 28 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PERFIL DE PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600326-60.2024.6.02.0015, DE 28 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. MÉRITO. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600399-20.2024.6.02.0019, DE 08 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600085-39.2021.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. DOAÇÃO IRREGULAR A ÓRGÃO MUNICIPAL INADIMPLENTE. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL PARA INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA. IRREGULARIDADES SUPERIORES A 10% DOS RECURSOS MOVIMENTADOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600403-90.2024.6.02.0008, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. EXIBIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA MANTIDA. PATAMAR ADEQUADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600669-77.2024.6.02.0008, DE 13 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. EXIBIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. PATAMAR ADEQUADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600257-39.2025.6.02.0000, DE 01 DE dezembro DE 2025
| AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO OU ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600587-31.2024.6.02.0013, DE 26 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VIAGEM ESCOLAR. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600160-10.2023.6.02.0000, DE 02 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO VERDE. DESCARACTERIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). FALHAS FORMAIS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES NOMINAIS NÃO CRUZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS FINAIS. RASTREABILIDADE ASSEGURADA. FALHA FORMAL. APROVEITAMENTO DA DESPESA. NÃO APLICAÇÃO INTEGRAL DO FUNDO PARTIDÁRIO MULHER. IRREGULARIDADE MITIGADA PELA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E PELA APLICAÇÃO FUTURA OBRIGATÓRIA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600323-53.2024.6.02.0000, DE 02 DE dezembro DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIREÇÃO ESTADUAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL NÃO REGISTRADA. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600289-16.2024.6.02.0053, DE 28 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESA COM MILITÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600528-43.2024.6.02.0013, DE 28 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PERFIL DE PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600391-52.2024.6.02.0016, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA SIMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A DUAS CANDIDATAS E MANTIDA QUANTO A TERCEIRA. |
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Acórdão Nº 0601467-33.2022.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. IRREGULARIDADES GRAVES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. FALHAS REMANESCENTES. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0602212-13.2022.6.02.0000, DE 10 DE novembro DE 2025
| REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. ART. 30-A DA LEI FEDERAL N° 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO. CUSTEIO DE MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL POR SINDICATO. CNPJ DA CANDIDATURA E DO PARTIDO DO REPRESENTADO INSERIDO NO MATERIAL DE PROPAGANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SEGURO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. GRAVIDADE EVIDENCIADA PELA RELEVÂNCIA JURÍDICA DA IRREGULARIDADE E PELA MÁ-FÉ DO CANDIDATO. ELEVADA TIRAGEM DO MATERIAL. UTILIZAÇÃO DO MOVIMENTO SINDICAL PARA A SUA DISTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NA DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE SUPLENTE E ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO. RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS VÁLIDOS E RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO. PRECEDENTES DO TSE |
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Acórdão Nº 0600274-07.2024.6.02.0034, DE 13 DE agosto DE 2025
| Eleições 2024. Município de Junqueiro. Recurso. Partido Político. Sentença de Desaprovação das Contas de Campanha e Perda do Direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de 03 (três) meses. Ausência de Abertura de conta bancária e de extratos bancários. Irregularidade Grave. Prejuízo à Transparência e à Confiabilidade das contas de campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600483-97.2024.6.02.0026, DE 13 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. DOCUMENTOS NOVOS. APRESENTAÇÃO APÓS JULGAMENTO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. FINS EXCLUSIVOS DE REDUÇÃO DE VALOR PARA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. MANTIDO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600545-79.2024.6.02.0013, DE 13 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600394-34.2024.6.02.0007, DE 13 DE agosto DE 2025
| Embargos de Declaração em Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Eleições 2024. Município de Feliz Deserto. Sentença de Improcedência. Alegação de Fraude à Quota de Gênero. Candidaturas Femininas. Candidaturas Fictícias. Ausência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas que obtiveram voto e realizaram gastos de campanha. Prova da produção de material gráfico de campanha. Engajamento em Campanha. Ausência de omissão no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Enfrentamento dos temas centrais agitados pelas partes. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração. |
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Acórdão Nº 0600339-07.2024.6.02.0000, DE 02 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA PARCIAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA FORMAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600321-83.2024.6.02.0000, DE 02 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPROPRIEDADE. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600231-41.2025.6.02.0000, DE 02 DE dezembro DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.679/2022. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601496-83.2022.6.02.0000, DE 04 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. DOCUMENTOS NOVOS. APRESENTAÇÃO APÓS JULGAMENTO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. FINS EXCLUSIVOS DE REDUÇÃO DE VALOR PARA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS E DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART.38, DA RESOLUÇÃO TSE 23.607/2019. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600526-50.2024.6.02.0053, DE 19 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANÁLISE DA GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES FINANCEIRAS. CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600302-96.2024.6.02.0026, DE 20 DE agosto DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600589-98.2024.6.02.0013, DE 24 DE novembro DE 2025
| Ementa: DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO ILÍCITA. MOEDA SOCIAL COOPAÍBA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600319-11.2024.6.02.0034, DE 28 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOAÇÃO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600382-76.2024.6.02.0053, DE 28 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATOS GENÉRICOS. FALTA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA OU OUTRAS PROVAS COMPLEMENTARES. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600283-09.2024.6.02.0053, DE 28 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALHA GRAVE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600226-05.2024.6.02.0016, DE 24 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600199-29.2024.6.02.0046, DE 13 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. OBRIGATORIEDADE. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600078-74.2024.6.02.0054, DE 02 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS. CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, "B", LEI Nº 9.504/97). USO DO SLOGAN "MACEIÓ É MASSA". TOTENS TURÍSTICOS, LETREIRO URBANO E JINGLE DE CAMPANHA. EXPRESSÃO POPULAR E CULTURAL. FINALIDADE TURÍSTICA. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS, OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS |
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Acórdão Nº 0600228-91.2022.6.02.0000, DE 13 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018 E EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS |
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Acórdão Nº 0600418-41.2024.6.02.0014, DE 04 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600181-49.2024.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. OMISSÃO NA ENTREGA DAS CONTAS PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. EXIGIBILIDADE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS MESMO EM CASO DE FUSÃO PARTIDÁRIA. |
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Acórdão Nº 0600380-20.2024.6.02.0017, DE 24 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA TSE 30. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600346-82.2024.6.02.0037, DE 24 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA TSE 30. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600350-22.2024.6.02.0037, DE 24 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA TSE 30. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600616-69.2024.6.02.0017, DE 10 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS. INEXISTÊNCIA DE VOTAÇÃO ZERADA OU INEXPRESSIVA. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE CAMPANHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. NÃO VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600674-02.2024.6.02.0008, DE 24 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PILAR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR PELA UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE ABSTENÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO prejudicado. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. |
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Acórdão Nº 0600188-07.2025.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PETIÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. NOTÍCIA-CRIME. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MANIFESTAÇÃO. PETIÇÃO INDEFERIDA. |
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Acórdão Nº 0600391-52.2024.6.02.0016, DE 26 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600267-49.2024.6.02.0055, DE 26 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESA COM FEFC. NOTA FISCAL EMITIDA FORA DO PERÍODO ELEITORAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS MANTIDA. AFASTADA A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600433-47.2024.6.02.0034, DE 06 DE agosto DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. VALOR ABSOLUTO ÍNFIMO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTOFINANCIAMENTO DE QUANTIA DIMINUTA. VALOR ABAIXO DE 10% DO LIMITE DE GASTOS COM RECEITA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600334-04.2024.6.02.0026, DE 06 DE agosto DE 2025
| Eleições 2024. Município de Marechal Deodoro. Recurso. Candidato a Vereador. Sentença de Desaprovação das Contas de Campanha. Verbas glosadas oriundas do Fundo Partidário. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Veículo automotor locado. Ausência de Apresentação do documento que demonstre que o locador era o proprietário do automóvel no período de campanha eleitoral. A transferência do bem móvel pode ocorrer mediante a tradição. Precedentes. Mera Ressalva e afastamento da determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional. Transferência de recursos públicos ao candidato majoritário (cargo de Prefeito). Verbas do Fundo Partidário. Inobservância da Quota Racial. Candidato a vereador declaradamente pardo. Candidato majoritário declaradamente branco. Inexistência de provas de despesas comuns (materiais casados) custeadas pelo Recorrente. Ausência de Provas do suposto material de propaganda "casado" (despesas comuns). Irregularidade mantida. Necessidade de devolução de valores ao Erário quanto a essa falha. Conhecimento e Parcial Provimento ao Recurso. Manutenção da Desaprovação das Contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. |
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Acórdão Nº 0600460-70.2024.6.02.0053, DE 06 DE agosto DE 2025
| Eleições 2024. Município de Joaquim Gomes. Recurso em Prestação de Contas de Campanha Eleitoral. Cargo de Vereador. Sentença de Desaprovação das Contas com determinação de devolução de valores ao Erário. Detalhamento de Gastos com Pessoal. Apresentação de contratos. Especificação das atividades desempenhadas pelos contratados. Esclarecimentos adicionais suficientes. Valor Módico da contratação individualizada. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Aprovação das Contas. Afastamento da determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional. |
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Acórdão Nº 0600321-78.2024.6.02.0034, DE 04 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA NAS ELEIÇÕES DE 2024. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. DESPESAS COM PESSOAL SEM DETALHAMENTO MÍNIMO LEGAL. GASTOS COM PUBLICIDADE SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. PAGAMENTO SEM LASTRO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600156-70.2023.6.02.0000, DE 09 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600151-14.2024.6.02.0000, DE 09 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600803-86.2024.6.02.0014, DE 28 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA COM VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. COMPROVADA A FRAUDE À LEI ELEITORAL. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. ILÍCITO CONFIGURADO. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. INELEGIBILIDADE DA CANDIDATA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PRECEDENTES DO TSE. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600325-02.2024.6.02.0007, DE 09 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600550-04.2024.6.02.0013, DE 09 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. |
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Acórdão Nº 0600136-84.2021.6.02.0021, DE 28 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPEDIMENTO DE MAGISTRADA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600803-86.2024.6.02.0014, DE 28 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA COM VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. COMPROVADA A FRAUDE À LEI ELEITORAL. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. ILÍCITO CONFIGURADO. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. INELEGIBILIDADE DA CANDIDATA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PRECEDENTES DO TSE. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600370-85.2024.6.02.0013, DE 28 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600001-36.2025.6.02.0020, DE 13 DE outubro DE 2025
| FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. PDT DE CAMPO GRANDE/AL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA SÚMULA No 73 DO TSE. DRAP CASSADO. VOTOS NULOS. RECONTAGEM DO QUOCIENTE ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600361-12.2024.6.02.0050, DE 28 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. IRREGULARIDADES FORMAIS. RECURSO PRÓPRIO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E OMISSÃO DE DESPESA ADVOCATÍCIA. VALOR REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601496-83.2022.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. DOCUMENTOS NOVOS. APRESENTAÇÃO APÓS JULGAMENTO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. FINS EXCLUSIVOS DE REDUÇÃO DE VALOR PARA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. |
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Acórdão Nº 0601466-48.2022.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIÃO BRASIL. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO TRE/AL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO DA DECISÃO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ANÁLISE PARA FINS DE REDUÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600283-09.2024.6.02.0053, DE 06 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600458-50.2024.6.02.0005, DE 15 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EVENTO CULTURAL "CAVALGADA DA PAZ". ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600560-09.2024.6.02.0026, DE 15 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DOS INVESTIGADOS PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600404-02.2024.6.02.0000, DE 15 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2024. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º, §2º E ART. 53, II, "a", DA RES. TSE nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600067-07.2024.6.02.0002, DE 01 DE setembro DE 2025
| RECURSO ELEITORAL - NOTÍCIA-CRIME - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL - ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOMINUS LITIS - IRRECORRIBILIDADE POR TERCEIROS - ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO NOTICIANTE - NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600697-45.2024.6.02.0008, DE 01 DE setembro DE 2025
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2024. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600572-87.2024.6.02.0037, DE 01 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600461-70.2024.6.02.0048, DE 15 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTE PÚBLICO. USO DE BEM PÚBLICO E DE SERVIDORES PARA FINS ELEITORAIS. GRAVAÇÃO DE VÍDEO EM ESCOLA MUNICIPAL. MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600001-63.2025.6.02.0011, DE 15 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COMPRA DE RENÚNCIA DE CANDIDATURA FEMININA. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E CAMISAS PADRONIZADAS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600460-85.2024.6.02.0048, DE 15 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM ANO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601462-11.2022.6.02.0000, DE 01 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES GRAVES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. FALHAS REMANESCENTES. REDUÇÃO DOS VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600432-31.2024.6.02.0012, DE 03 DE setembro DE 2025
| Eleições 2024. Município de Matriz de Camaragibe. Recurso. Candidato a Vereador. Sentença de Desaprovação das Contas de Campanha. Ausência de Abertura de conta bancária e de extratos bancários. Irregularidade Grave. Prejuízo à Transparência e à Confiabilidade das contas de campanha. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600086-51.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600086-51.2024.6.02.0054 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600058-83.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600058-83.2024.6.02.0054 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES |
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Acórdão Nº 0600083-96.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600083-96.2024.6.02.0054 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600090-88.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES |
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Acórdão Nº 0600053-23.2024.6.02.0002, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600088-21.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600337-56.2024.6.02.0026, DE 03 DE setembro DE 2025
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DE VALOR AO ERÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O excesso relacionado ao limite de gastos com aluguel de veículos automotores (limite de 20% das despesas contratadas, segundo art. 42, II, da Res. TSE nº 23.607/2019) é irregularidade grave. Recurso desprovido para manter a sentença e a desaprovação das contas. MANUTENÇÃO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS COM DEVOLUÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO ERÁRIO. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600399-20.2024.6.02.0019, DE 04 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. MUNICÍPIO DE OLIVENÇA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º, §2º E ART. 53, II, "a", DA RES. TSE nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600511-22.2024.6.02.0008, DE 04 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE PILAR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, II, "a", DA RES. TSE nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600331-76.2024.6.02.0017, DE 04 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600596-78.2024.6.02.0017, DE 23 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 53, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600051-54.2024.6.02.0034, DE 23 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2023. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600558-93.2024.6.02.0008, DE 23 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601569-55.2022.6.02.0000, DE 21 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM PERÍODO ELEITORAL. DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ANO ELEITORAL, NO ÂMBITO DE PROGRAMA PREVISTO EM LEI E EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ANO ANTERIOR. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 73, § 10, DA LEI 9504/97. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DO ABUSO DE PODER POLÍICO E ECONÔMICO.IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600270-25.2024.6.02.0048, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600185-52.2025.6.02.0000, DE 18 DE novembro DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600185-52.2025.6.02.0000 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO NA ENTREGA DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. JULGAMENTO PELA NÃO PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CONTAS NÃO PRESTADAS |
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Acórdão Nº 0600290-95.2024.6.02.0054, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600325-76.2024.6.02.0047, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO |
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Acórdão Nº 0600383-85.2024.6.02.0045, DE 18 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. ELEIÇÕES 2024. IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. EXTRAPOLAÇÃO DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO. USO DE CONTA BANCÁRIA INADEQUADA. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600236-67.2024.6.02.0010, DE 24 DE setembro DE 2025
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601569-55.2022.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600380-09.2024.6.02.0053, DE 22 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESPESAS COM PESSOAL CUSTEADAS COM FEFC. AUSÊNCIA DE CONTROLE FORMAL DE FREQUÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601569-55.2022.6.02.0000, DE 21 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM PERÍODO ELEITORAL. DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ANO ELEITORAL, NO ÂMBITO DE PROGRAMA PREVISTO EM LEI E EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ANO ANTERIOR. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 73, § 10, DA LEI 9504/97. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS CONTUDENTES DO ABUSO DE PODER POLÍICO E ECONÔMICO.IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600222-63.2024.6.02.0049, DE 21 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. USO DE EXPRESSÕES COM CONOTAÇÃO ELEITORAL ("PALAVRAS MÁGICAS"). ASSOCIAÇÃO ENTRE PRÉ-CANDIDATO E NÚMERO DE PARTIDO. CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600050-29.2024.6.02.0015, DE 23 DE julho DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. COMPROVADA. MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600315-14.2024.6.02.0053, DE 06 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO CUSTEADO COM FEFC. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL DE SERVIÇO DE MOTORISTA. IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600308-22.2024.6.02.0053, DE 06 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. SERVIÇOS DE MILITÂNCIA NÃO REMUNERADA SEM REGISTRO. DESPESAS DE NATUREZA PESSOAL. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600606-25.2024.6.02.0017, DE 13 DE agosto DE 2025
| Direito eleitoral. Recurso eleitoral. Prestação de contas de campanha. Ausência de abertura de conta bancária específica. Não apresentação de extratos. Desaprovação. Suspensão de quotas do Fundo Partidário. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600609-92.2024.6.02.0012, DE 06 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DA PARTE INVESTIGANTE DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. RECURSO DA PARTE INVESTIGADA PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600046-49.2025.6.02.0017, DE 11 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO FUNDADA EM INSATISFAÇÃO COM A CONDUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL. MERO DESCONTENTAMENTO DOS EXCIPIENTES COM DECISÕES JUDICIAIS CONTRÁRIAS AOS SEUS INTERESSES. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. |
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Acórdão Nº 0600458-18.2024.6.02.0048, DE 11 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600185-68.2024.6.02.0006, DE 06 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA E PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES E TRANSMISSÃO INSTITUCIONAL PELA INTERNET. CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA E DE DESVIO DE FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600426-13.2024.6.02.0048, DE 03 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES EM EVENTO ESPORTIVO. AUSÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601377-25.2022.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. GOVERNADOR. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600382-76.2024.6.02.0053, DE 03 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM MILITÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600181-83.2023.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600432-31.2024.6.02.0012, DE 06 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0601128-74.2022.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. FALHAS REMANESCENTES. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601467-33.2022.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. IRREGULARIDADES GRAVES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. FALHAS REMANESCENTES. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600359-68.2024.6.02.0009, DE 11 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO PARTICULAR. PRESUNÇÃO RELATIVA. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 712/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600496-50.2024.6.02.0009, DE 15 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. DESPESAS COM PESSOAL CUSTEADAS PELO FEFC. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PREVISTA EM NORMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0601466-48.2022.6.02.0000, DE 22 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COGNIÇÃO LIMITADA DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600180-98.2023.6.02.0000, DE 09 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE RASTREABILIDADE, AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL E OMISSÃO DE DADOS FINANCEIROS RELEVANTES. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601417-07.2022.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. IRREGULARIDADES GRAVES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. FALHAS REMANESCENTES. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM OS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO TSE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601320-07.2022.6.02.0000, DE 05 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES GRAVES. RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601462-11.2022.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES GRAVES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. FALHAS REMANESCENTES. SOBRA DE RECURSOS. REDUÇÃO DOS VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600326-60.2024.6.02.0015, DE 05 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600297-02.2024.6.02.0050, DE 09 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. DESPESAS ADVOCATÍCIAS NÃO DECLARADAS. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600330-07.2024.6.02.0045, DE 09 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APORTE FINANCEIRO NÃO DECLARADO E RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES DE PEQUENA MONTA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600319-69.2024.6.02.0047, DE 09 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOAÇÃO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601414-52.2022.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DAS COTAS DE GÊNERO E DE PESSOAS NEGRAS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE CONTRATADOS. DIVERGÊNCIA PARCIAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0601370-33.2022.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE CONTRATADOS. DIVERGÊNCIA PARCIAL QUANTO AO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS COM AFASTAMENTO PARCIAL DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. |
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Acórdão Nº 0600176-61.2023.6.02.0000, DE 05 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. FALHAS FORMAIS. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601480-32.2022.6.02.0000, DE 06 DE novembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADES GRAVES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE APENAS PARA REDUÇÃO DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PRECEDENTES DO TSE. FALHA REMANESCENTE. RECOLHIMETO RESIDUAL AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600418-21.2024.6.02.0053, DE 24 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PRÓPRIOS. SOBRAS DE CAMPANHA. MATERIAIS GRÁFICOS. SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL |
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Acórdão Nº 0600054-08.2024.6.02.0002, DE 02 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS. CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, "B", LEI Nº 9.504/97). USO DO SLOGAN "MACEIÓ É MASSA". TOTENS TURÍSTICOS, LETREIRO URBANO E JINGLE DE CAMPANHA. EXPRESSÃO POPULAR E CULTURAL. FINALIDADE TURÍSTICA. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS, OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600130-70.2024.6.02.0054, DE 01 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS. CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, "B", LEI Nº 9.504/97). USO DO SLOGAN "MACEIÓ É MASSA". TOTENS TURÍSTICOS, LETREIRO URBANO E JINGLE DE CAMPANHA. EXPRESSÃO POPULAR E CULTURAL. FINALIDADE TURÍSTICA. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS, OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600550-04.2024.6.02.0013, DE 06 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0601240-43.2022.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NOVOS DOCUMENTOS. PARCIAL AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600610-89.2024.6.02.0008, DE 04 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. DESPESAS COM MILITÂNCIA NÃO COMPROVADAS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600486-06.2024.6.02.0009, DE 04 DE setembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A VEREADORA. ELEIÇÕES 2024. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VÁLIDOS E ABRANGENTES. DESPESAS COM PESSOAL CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS SEM COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601249-05.2022.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL. RECURSOS PÚBLICOS (FEFC). OMISSÃO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM MARKETING. IRREGULARIDADES GRAVES. PARCIAL DIVERGÊNCIA RECONHECENDO FALHAS FORMAIS EM CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600494-80.2024.6.02.0009, DE 01 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALOR MÓDICO. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601281-10.2022.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. RECOLHIMENTO PARCIAL DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600249-81.2024.6.02.0005, DE 28 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600429-10.2024.6.02.0034, DE 28 DE agosto DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A PROCEDÊNCIA DOS VALORES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |