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Acórdão Nº 0601199-76.2022.6.02.0000, DE 19 DE dezembro DE 2023
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO LOCADO E PAGO COM RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0601611-07.2022.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2023
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESA. RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA E/OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0601611-07.2022.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2023
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESA. RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA E/OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0600062-93.2021.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2023
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRATAS - DEM/AL. ATUAL UNIÃO BRASIL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REMANESCÊNCIA DE FALHAS NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0601114-90.2022.6.02.0000, DE 08 DE fevereiro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 29/08/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria julgada, para a qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com a decisão prolatada. O acórdão atacado encontra-se devidamente claro e fundamentado, não apresentando vícios a admitir a interposição dos presentes embargos de declaração. Embargos rejeitados. |
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Acórdão Nº 0601024-82.2022.6.02.0000, DE 08 DE fevereiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DOS INTERESSADOS. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, III, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 74, III, DA RES. TSE Nº 23.607/2019. |
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Acórdão Nº 0600137-92.2022.6.02.0002, DE 29 DE julho DE 2024
| RECURSO CRIMINAL. DECISÃO RECORRIDA COM NATUREZA DE CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SER INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO TRE/AL DAS PROVAS DECLARADAS NULAS NA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE JUNTADA E JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS CONEXOS. NULIDADE DA DECISÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROFERIDA POR JUÍZO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA (JUSTA CAUSA) PREVISTA NOS ARTIGOS 240, § 2º, E 244, DO CPP. PERSECUÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA APENAS COM BASE EM DENÚNCIA DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE PRIMEIRO ESCALÃO SUBORDINADO A UM DOS PRINCIPAIS ADVERSÁRIOS POLÍTICOS DO INVESTIGADO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DE TODAS AS PROVAS POR DERIVAÇÃO DA BUSCA PESSOAL CONSIDERADA ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600542-66.2020.6.02.0013, DE 30 DE janeiro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O PRAZO RESOLUCIONAL. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601282-92.2022.6.02.0000, DE 31 DE janeiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. COMPARECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. DESAPROVAÇÃO COM O RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600027-41.2018.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS EM FACE DA MESMA IRREGULARIDADE OPOSTA AO DIRETÓRIO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE PELO STF. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600070-41.2019.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). DIRETÓRIO REGIONAL EM ALAGOAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO NAS ELEIÇÕES SEGUINTES DO VALOR QUE DEIXOU DE SER APLICADO EM 2018 EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600268-39.2023.6.02.0000, DE 19 DE fevereiro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. PRÉVIO REGISTRO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DE TODOS QUE COMETERAM O ILÍCITO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DECISÃO IMPETRADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600221-65.2023.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2024
| AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DOCUMENTO SEM VALIDADE NO ÂMBITO ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. |
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Acórdão Nº 0600137-35.2021.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. AUSÊNCIAS DOCUMENTAIS E IRREGULARIDADES INICIALMENTE DETECTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA. |
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Acórdão Nº 0601401-53.2022.6.02.0000, DE 16 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO. MDB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL EM ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO IRRELEVANTE. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601512-37.2022.6.02.0000, DE 16 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601477-77.2022.6.02.0000, DE 16 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO. PV. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL EM ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601213-60.2022.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 80, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA E APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601193-69.2022.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600229-42.2023.6.02.0000, DE 06 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO PODEMOS (PODE/AL). CONTAS DO ANTIGO PTN. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS JULGADAS DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601176-33.2022.6.02.0000, DE 04 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600078-47.2021.6.02.0000, DE 16 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PROGRESSISTA - PP/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REMANESCÊNCIA DE FALHAS NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO. PEQUENO PERCENTUAL DIANTE DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA PÚBLICA DO RECURSO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600458-20.2020.6.02.0028, DE 18 DE março DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA EM REDE SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IRREGULARIDADE NA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0601265-56.2022.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS INAPTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0601221-37.2022.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES DE BAIXO VALOR ABSOLUTO E PROPORCIONALMENTE DIMINUTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601485-54.2022.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. CIDADANIA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS EM DINHEIRO OU ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO, DO FUNDO PARTIDÁRIO, COM O FINANCIAMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0602130-79.2022.6.02.0000, DE 20 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. PEDIDO DE RENÚNCIA HOMOLOGADO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU DESPESAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601354-79.2022.6.02.0000, DE 20 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601244-80.2022.6.02.0000, DE 19 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600435-28.2020.6.02.0011, DE 08 DE março DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO DE VALORES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0601226-59.2022.6.02.0000, DE 08 DE março DE 2024
| EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. NULIDADE. ATOS PRATICADOS COM VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ATO CONSTITUTIVO DE NOVO PATRONO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ACÓRDÃO TRE/AL ID 10065333). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS O PARECER DE DILIGÊNCIAS. PROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600027-47.2024.6.02.0027, DE 18 DE julho DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MATA GRANDE. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE CAMISETAS COM PROPAGANDA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600070-41.2019.6.02.0000, DE 21 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). DIRETÓRIO REGIONAL EM ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO NAS ELEIÇÕES SEGUINTES DO VALOR QUE DEIXOU DE SER APLICADO EM 2018 EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. |
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Acórdão Nº 0600231-46.2022.6.02.0000, DE 19 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. ART. 73, I e II E ART. 74 DA LEI Nº 9.504/97. SECRETÁRIO DE ESTADO E CANDIDATOS A GOVERNADOR E A SENADOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. NÃO CITAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR E DOS CANDIDATOS A SUPLENTES DE SENADOR. EXTINÇÃO DO FEITO AOS BENEFICIÁRIOS DA CONDUTA. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS. MÉRITO. EVENTOS POLÍTICOS. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE PRÉ-CANDIDATOS. EVENTOS COM MATERIAIS E SERVIÇOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. AMPLA DIVULGAÇÃO NO PERFIL OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. OFENSA AOS ARTS. 73, II, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS AGENTES PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0601489-91.2022.6.02.0000, DE 08 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO |
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Acórdão Nº 0600132-42.2023.6.02.0000, DE 08 DE março DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2018. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600036-86.2023.6.02.0045, DE 16 DE maio DE 2024
| RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE TAQUARANA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO NA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO. |
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Acórdão Nº 0600698-70.2020.6.02.0040, DE 08 DE abril DE 2024
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDENAÇÃO NO 1º GRAU. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Superada a preliminar pois a obtenção de diploma não constitui requisito para o processamento de AIJE manejada em razão de conduta vedada e abuso de poder, uma vez que a natureza das sanções previstas para a espécie pode importar em multa e imposição de inelegibilidade. Análise das provas. As condutas comprovadas nos autos não se qualificam como uso abusivo do Poder Político, além de não configurarem transgressão aos Art. 73 e 77 da Lei nº 9.504/97 combinado com o Art. 22 da Lei Complementar 64/90; No autos, restou apenas incontroverso que a impugnada na condição de Prefeita recepcionou a chegada do Presidente da República à época. Os fatos, a apesar da festividade da inauguração da obra, não transbordaram em abuso de poder por parte da candidata. Para "a configuração do abuso do poder político, é necessário que o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, atue em benefício eleitoral próprio ou de candidato, de modo a comprometer a legitimidade do pleito e a paridade de armas entre candidatos" (AgR-RO nº 0602936-45/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 7.2.2022), Sentença condenatória merece reforma. Recurso conhecido e provido. |
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Acórdão Nº 0600071-55.2021.6.02.0000, DE 18 DE julho DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. MDB/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600082-84.2021.6.02.0000, DE 18 DE julho DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO VERDE. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ACÓRDÃO TRE/AL DE 24/05/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0602155-92.2022.6.02.0000, DE 04 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. PARECER TÉCNICO QUE INDICA IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES: I) NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA; II) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO DAS CONTAS BANCÁRIAS; III) FALTA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE AS CONTAS APRESENTADAS FORAM ELABORADAS COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE COM CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS NÃO SANADAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600007-84.2024.6.02.0050, DE 04 DE julho DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36-A DA LEI 9.504/97. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO SENTENÇA. ART. 224 DO CPC. PERÍODO NÃO ELEITORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA SENTENÇA, MÉRITO. DISCURSO. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601517-59.2022.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU DESPESAS. ABERTURA DE CONTA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO COMPROMETEU A ANÁLISE DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0602144-63.2022.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DA CANDIDATA PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NA CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600138-20.2021.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2020. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS. AUSÊNCIAS DOCUMENTAIS E IRREGULARIDADES INICIALMENTE DETECTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. SANEAMENTO PARCIAL. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA EC Nº 117/2022. |
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Acórdão Nº 0601472-55.2022.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. REALIZAÇÃO DE despesas. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE. Aplicação de recursos próprios. Limite superior ao patrimônio declarado. Ausência de registros de pagamentos. Omissão da doação recebida. Divergências entre a movimentação financeira e o que consta dos extratos bancários eletrônicos. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IrregulariDADEs. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600262-32.2023.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2024
| PETIÇÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO DE ALAGOAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO INDEFERIDO. MANTIDA A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. |
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Acórdão Nº 0601753-11.2022.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. WHATSAPP. JULGAMENTO APÓS O PLEITO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE REFORMA PARA ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTO IMPULSIONAMENTO IRREGULAR. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONVERSA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA |
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Acórdão Nº 0600027-75.2024.6.02.0050, DE 18 DE julho DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO RESIDENCIAL, SOCIAL, PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 38, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.659/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600035-08.2024.6.02.0000, DE 01 DE agosto DE 2024
| Embargos de Declaração em Representação. Propaganda Partidária do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Desvirtuamento. Propaganda Eleitoral Negativa e Divulgação de Fake News. Ausência de Omissão. Temas já enfrentados no acórdão embargado. Conhecimento e Rejeição dos Embargos |
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Acórdão Nº 0600192-15.2023.6.02.0000, DE 01 DE agosto DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DO PARTIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PARECER MINISTERIAL PELA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS |
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Acórdão Nº 0600057-98.2023.6.02.0033, DE 08 DE abril DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2022. PARTIDO VERDE - PV. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL. FALHAS REMANESCENTE DESPROVIDAS DE MAIOR GRAVIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601115-75.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0601298-46.2022.6.02.0000, DE 25 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REGULARIZAÇÃO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600077-62.2021.6.02.0000, DE 25 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO CIDADANIA. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADOS IRREGULARMENTE E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER APLICADO EM 2020 EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. |
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Acórdão Nº 0601744-49.2022.6.02.0000, DE 25 DE abril DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. SUBSISTÊNCIA DAS ASTREIENTES. INTERESSE PÚBLICO. SOBERANIA POPULAR. RECONHECIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600260-62.2023.6.02.0000, DE 01 DE agosto DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B - PARTIDO INCORPORADOR. CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2016. PARTIDO INCORPORADO - PPL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DEFERIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 54-T DA RES. TSE Nº 23.571/2018. |
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Acórdão Nº 0600226-87.2023.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. PARTIDO PODEMOS (PODE/AL). ANTIGO PTN. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DO ROL DE CONTAS BANCÁRIAS ABERTAS E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS. FALTA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. FALTA DE PROCURAÇÃO DO PRESIDENTE REGIONAL DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO BÁSICA DO PARTIDO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600281-38.2023.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2024
| Representação. Propaganda Partidária do 2º (Segundo) Semestre de 2023. Inserções. Partido Socialista Brasileiro. Desvirtuamento. Preliminar. Não Conhecimento de postagens no Instagram. Matéria a ser deduzida em eventual Representação da Lei nº 9.504, no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Incompetência originária do TRE/AL. Preliminar de Necessidade de Ajuizamento de Distinta Representação para apurar cada nova Propaganda partidária. Tema Suspenso na Decisão Liminar (Precedente do TSE). Ardil do partido representado. Rejeição da Preliminar. Preliminar de Ausência de transcrição de mídias da Propaganda Partidária. Transcrição ofertada nas Alegações Finais do partido representado. Ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Mérito. Propaganda Eleitoral Negativa ao atual Prefeito de Maceió e virtual candidato à reeleição em 2024. Desvirtuamento da Procedência da Demanda por decisão majoritária. Cassação do Dobro do Tempo do Direito de Transmissão em Televisão (TV) nos semestres seguintes ao trânsito em julgado da condenação até o exaurimento da penalidade. Cassação equivalente a 40 Inserções de 30 Segundos, por decisão majoritária. Aplicação de Astreintes por Descumprimento de Decisão Judicial Liminar da Relatoria. Indeferimento desse pleito, por decisão majoritária, vencido o Relator. |
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Acórdão Nº 0600065-15.2023.6.02.0053, DE 08 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADA A IRREGULARIDADE DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM RECURSOS PÚBLICOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2020. MANUTENÇÃO DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600038-24.2024.6.02.0012, DE 08 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 33, DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601388-54.2022.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO PROGRESSISTA - PP. IRREGULARIDADES GRAVES CONSTATADAS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CAMPANHA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESA. NÃO ATENDIMENTO DA DESTINAÇÃO VINCULADA DE RECURSOS PÚBLICOS. COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NÃO DESTINADA A CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR UTILIZADO EM DISSONÂNCIA COM A ADF 738/DF. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º-A DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 79, § 1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601215-30.2022.6.02.0000, DE 25 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. VÍCIOS DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL |
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Acórdão Nº 0602138-56.2022.6.02.0000, DE 25 DE abril DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARCIALMENTE APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALHA DE NATUREZA GRAVE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97. |
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Acórdão Nº 0601395-46.2022.6.02.0000, DE 04 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0600072-40.2021.6.02.0000, DE 04 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO EM ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTAS DESAPROVADAS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. |
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Acórdão Nº 0600001-03.2021.6.02.0044, DE 08 DE julho DE 2024
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIME. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR REJEITADA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. PÍFIA QUANTIDADE DE VOTOS EM FAVOR DA CANDIDATA. CANDIDATURA FICTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA FICTA NA BASE DE CÁLCULO PARA VERIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 10, §3º, DA LEI 9504/97. CÁLCULO A SER REALIZADO COM BASE NOS CANDIDATOS REGISTRADOS. MÁXIMA EFETIVA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENUNCIADO 73. SÚMULA TSE. CONSEQUÊNCIA OBJETIVA. CASSAÇÃO DO DRAP E DOS DIPLOMADOS. DESNECESSIDADE DE AFERIR ELEMENTO SUBJETIVO OU CIÊNCIA DOS MESMOS. NULIDADE DOS VOTOS OBTIDOS PELO PARTIDO. RECONTAGEM DO QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO. |
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Acórdão Nº 0602125-57.2022.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. FALHA DE NATUREZA GRAVE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97. |
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Acórdão Nº 0601602-45.2022.6.02.0000, DE 06 DE maio DE 2024
| AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. DESVIRTUAMENTO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE MACEIÓ. BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL DE ALIADOS POLÍTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. . JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601485-54.2022.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601484-69.2022.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600193-97.2023.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601328-81.2022.6.02.0000, DE 04 DE julho DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE PROVA MATERIAL DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS. DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0601066-34.2022.6.02.0000, DE 18 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS APONTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA MATERIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600020-58.2024.6.02.0026, DE 18 DE julho DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601469-03.2022.6.02.0000, DE 18 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ - DC. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS APONTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA MATERIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600332-49.2023.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE. EXERCÍCIO DE 2019. Contas não prestadas. ACÓRDÃO DE 06/09/2022. PC Nº 0600146-31.2020.6.02.0000. Atendimento aos requisitos exigidos PELA LEGISLAÇÃO. deferimento do pedido de regularização. |
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Acórdão Nº 0600031-68.2024.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. COMISSÃO PROVISÓRIA EM ALAGOAS DO PARTIDO SOLIDARIEDADE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS DE PARTIDO INCORPORADO - PROS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.546/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 59, §1°, III DA RESOLUÇÃO 23.546/2017. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 0600265-84.2023.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB. CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2015. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600136-79.2023.6.02.0000, DE 04 DE abril DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. |
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Acórdão Nº 0601463-93.2022.6.02.0000, DE 04 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE POUCA RELEVÂNCIA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601479-47.2022.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E DE IRREGULARIDADES DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS. IMPROPRIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO POR VOLUNTÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO COMO RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE. USO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL (FEFC). CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0601441-35.2022.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE FALHAS. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. VALOR ÍNFIMO. BOA-FÉ DA PRESTADORA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO, BEM COMO DOS RECURSOS RECEBIDOS DE FONTE VEDADA. |
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Acórdão Nº 0601397-16.2022.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE FALHAS. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. VALOR ÍNFIMO. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DA PRESTADORA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600146-26.2023.6.02.0000, DE 29 DE fevereiro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL. UNIÃO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA SUSPENSÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Embargos de Declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar o julgado para determinar a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 54-T da Res. TSE nº 23.571/2018. |
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Acórdão Nº 0600192-15.2023.6.02.0000, DE 29 DE fevereiro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 COMO NÃO PRESTADAS. ERRO MATERIAL EXISTENTE QUANTO À REFERENCIA AO PARTIDO PCB/AL NO CORPO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601258-64.2022.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ATUAL DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INFORMAÇÃO SOBRE O MOTORISTA E GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0602158-47.2022.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SUBSISTÊNCIA DAS FALHAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS TENHAM SIDO ACOMPANHADOS POR PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0601259-49.2022.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS APONTADAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601442-20.2022.6.02.0000, DE 04 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS E DE VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0602132-49.2022.6.02.0000, DE 04 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 80, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA E APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600281-38.2023.6.02.0000, DE 09 DE junho DE 2024
| Embargos de Declaração em Representação. Propaganda Partidária do Partido Socialista Brasileiro. Desvirtuamento. Ausência de Omissão. Temas já enfrentados no acórdão embargado. Conhecimento de Rejeição dos Embargos. |
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Acórdão Nº 0601199-76.2022.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 19/12/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600062-93.2021.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO UNIÃO BRASIL. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO TRE/AL DE 18/12/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0601331-36.2022.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0602140-26.2022.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. PEDIDO DE RENÚNCIA HOMOLOGADO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÕES ESTIMÁVEIS NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU DESPESAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600165-32.2023.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. |
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Acórdão Nº 0600034-96.2019.6.02.0000, DE 29 DE fevereiro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS. DEVER DE DEVOLUÇÃO DE R$ 18.288,89 AO ERÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO CORRETO DO RECURSO PÚBLICO REFERENTE AO CHEQUE 852180 EFEITOS INFRIGENTES. AFASTAMENTO DO DEVER DE RECOLHER R$ 13.000,00. MANTIDA A APROVAÇÃO COM RESSALVA. ALTERAÇÃO DO VALOR FINAL A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. |
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Acórdão Nº 0602127-27.2022.6.02.0000, DE 04 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE GASTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NÃO USADOS EM CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0601242-13.2022.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SUBSISTÊNCIA DAS FALHAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE E DO INSTRUMENTO DE MANDATO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL A CANDIDATA. |
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Acórdão Nº 0601130-44.2022.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E/OU ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELA PRESTADORA. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. OMISSÃO NA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS COM RECURSOS DO FEFC. DIVERGÊNCIAS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO/TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0602208-73.2022.6.02.0000, DE 09 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, LEI 9.504/97. REMOÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. CIRCUNSCRIÇÃO DISTINTA DO PLEITO EM DISPUTA. ELEIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O PROCESSO ELEITORAL. CONDUTA REGULAR DO GESTOR. ATENDIMENTO A DEMANDA DO SERVIÇO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE |
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Acórdão Nº 0601125-22.2022.6.02.0000, DE 05 DE junho DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO LOCADO E PAGO COM RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600513-20.2020.6.02.0044, DE 10 DE junho DE 2024
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIME. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. INEXISTÊNCIA DE VOTOS EM FAVOR DA CANDIDATA. CANDIDATURA FICTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CANDIDATURA FICTA NA BASE DE CÁLCULO PARA VERIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 10, §3º, DA LEI 9504/97. CÁLCULO A SER REALIZADO COM BASE NOS CANDIDATOS REGISTRADOS. MÁXIMA EFETIVA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENUNCIADO 73. SÚMULA TSE. CONSEQUÊNCIA OBJETIVA. CASSAÇÃO DO DRAP E DOS DIPLOMADOS. DESNECESSIDADE DE AFERIR ELEMENTO SUBJETIVO OU CIÊNCIA DOS MESMOS. NULIDADE DOS VOTOS OBTIDOS PELO PARTIDO. RECONTAGEM DO QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO. |
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Acórdão Nº 0601047-28.2022.6.02.0000, DE 13 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600051-45.2024.6.02.0037, DE 04 DE julho DE 2024
| ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2024. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA QUE DEFERIU REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 11 DO TSE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0602134-19.2022.6.02.0000, DE 04 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO QUE INDICA IRREGULARIDADES: I)NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA; II) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO DAS CONTAS BANCÁRIAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS NÃO SANADAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601578-17.2022.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2024
| ELEIÇÕES DE 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO COM NATUREZA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTOS. REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA POR MEIO PROSCRITO. EVENTO ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600035-08.2024.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2024. INSERÇÕES. DESVIRTUAMENTO. FAKE NEWS. VEICULAÇÃO EM TELEVISÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA AO ATUAL PREFEITO DE MACEIÓ E VIRTUAL CANDIDATO À REELEIÇÃO EM 2024. CONDENAÇÃO AO MDB/AL À PERDA DE 2 (DUAS) VEZES O TEMPO DA INSERÇÃO ILÍCITA. |
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Acórdão Nº 0601385-02.2022.6.02.0000, DE 28 DE fevereiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0602141-11.2022.6.02.0000, DE 28 DE fevereiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601283-77.2022.6.02.0000, DE 28 DE fevereiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0602119-50.2022.6.02.0000, DE 28 DE fevereiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE GASTOS. OMISSÃO DE DESPESAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NÃO USADOS EM CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0600122-95.2023.6.02.0000, DE 29 DE fevereiro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO ERRO MATERIAL RELACIONADO AO SEMESTRE E ANO DA VEICULAÇÃO PRETENDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DETECTADO. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. |
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Acórdão Nº 0600084-79.2022.6.02.0045, DE 29 DE fevereiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO MUNICIPAL DO PROGRESSISTAS EM COITÉ DO NÓIA/AL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DETECTADAS. DESPESAS OMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO. IRREGULARIDADE GRAVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600193-97.2023.6.02.0000, DE 29 DE janeiro DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PODE/AL. CONTAS DO PHS/AL JULGADAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. TRÂNSITO EM JULGADO. PARTIDO INCORPORADO AO PODE. AGREMIAÇÃO REGULARMENTE CITADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. DECURSO IN ALBIS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO NÃO SUPRIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO MANTIDA ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO SUSPENSA. |
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Acórdão Nº 0601315-24.2018.6.02.0000, DE 28 DE fevereiro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS ATOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601254-27.2022.6.02.0000, DE 15 DE abril DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600192-15.2023.6.02.0000, DE 15 DE abril DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR DA EMENTA QUE O JULGAMENTO SE REFERE À CONTAS DE CAMPANHA. ANO 2018. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600002-52.2023.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. IDENTIDADE DE FATOS, PROVAS E PARTES. PEDIDO CONTIDO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TSE. |
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Acórdão Nº 0602088-30.2022.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. PEDIDO DE RENÚNCIA HOMOLOGADO. ENCERRAMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS - OUTUBRO DE 2022. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS (OUTUBRO DE 2022). IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0602114-28.2022.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO FUNDO PARTIDÁRIO E OUTROS RECURSOS (SALDO DO DIA 13/10/2022). IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL IMPRESSO. MILITÂNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROPRIEDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601359-04.2022.6.02.0000, DE 11 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO DOS TRABALHADORES. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADE E IRREGULARIDADES DE POUCA RELEVÂNCIA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601322-74.2022.6.02.0000, DE 15 DE fevereiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601390-24.2022.6.02.0000, DE 13 DE junho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO. PMN. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL EM ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS IRRELEVANTES. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600322-05.2023.6.02.0000, DE 06 DE maio DE 2024
| Eleições 2020. Petição. Apuração de Eleição. Município de Porto Real do Colégio. Cassação de Mandatos de Vereadores por Fraude à Quota de Gênero. Ações julgadas em grau de recurso especial pelo TSE. Nulidade da maioria dos votos do Pleito Proporcional. Cassação de todos os diplomas e mandatos eletivos de Vereador. Incidência e Aplicabilidade do caput do Art. 224 do Código Eleitoral (Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias). Afastamento da alegação de Incompetência Funcional Absoluta. Processos decididos em grau de recurso especial pelo TSE. Ações sem efeito suspensivo. Cumprimento imediato da decisão do TSE. Inexistência de Litisconsórcio Passivo Necessário com os Vereadores Empossados. Cassação dos diplomas e dos mandatos dos eleitos/empossados como consequência legal obrigatória da nulidade de todas as votações. Efeito ope legis. Ausência de Preclusão Temporal. Processos cassatórios ainda em trâmite nas instâncias superiores. Inexistência de Preclusão Lógica. Cassação dos diplomas e dos mandatos dos eleitos/empossados como consequência legal obrigatória da nulidade de todas as votações. Efeito ope legis. Interesse Processual dos Autores. Irrelevância. Notícia de Fato apresentada por ex-vereadores, ora cassados pela Justiça Eleitoral. Pedido encampado pelo Ministério Público (Art. 224, § 1º, do Código Eleitoral). Litispendência. Inocorrência. Ações Cassatórios e Pedido de Eleição Suplementar. Processos com fins diversos. Pedido Juridicamente Possível. Possibilidade de realização de nova eleição no último ano do mandato eletivo. Determinação de se realizar Eleição Suplementar ao Cargo de Vereador. Pleito Proporcional. |
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Acórdão Nº 0600053-93.2021.6.02.0045, DE 24 DE janeiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2020. COITÉ DO NÓIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA OU PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA ESPÉCIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0601430-06.2022.6.02.0000, DE 26 DE janeiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. SERVIÇO DE MILITÂNCIA. VALORES DE CONTRATAÇÃO DIVERSOS PARA A MESMA ATIVIDADE E MESMA CARGA HORÁRIA. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0600134-17.2020.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. AUSÊNCIAS DOCUMENTAIS E IRREGULARIDADES INICIALMENTE DETECTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA. |
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Acórdão Nº 0600136-84.2020.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600285-12.2022.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 11/08/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO DO JULGADO COM MODIFICAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA EM GRAU MÍNIMO SOMADA ÀS ASTREINTES JÁ COMINADAS ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0601499-38.2022.6.02.0000, DE 13 DE junho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. SANEAMENTO DAS INCONSISTÊNCIAS ANTERIORMENTE APONTADAS. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600128-13.2021.6.02.0020, DE 17 DE junho DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA TENHA OCORRIDO. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600159-24.2020.6.02.0002, DE 17 DE junho DE 2024
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUPERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR SUPERADA. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E COESA APTA A DEMONSTRAR AS CONDUTAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE MASSIVA, REPETITIVA E DURADOURO USO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA BENEFICIAR OS RECORRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ABUSO DE PODER COM BASE EM PRESUNÇÕES CONJECTURAS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600020-58.2024.6.02.0026, DE 17 DE junho DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO INDEFERIDA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO RESIDENCIAL E FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULO POLÍTICO. PRAZO INFERIOR A 03 (TRÊS) MESES. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 38, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.659/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600544-24.2020.6.02.0017, DE 13 DE junho DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INAPTIDÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600032-11.2024.6.02.0014, DE 12 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. ENQUETE. PERÍODO VEDADO. ART. 23, §1°, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. DE PREVISÃO NORMATIVA DE MULTA. PEDIDO JURIDICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600012-09.2024.6.02.0050, DE 12 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMAGENS DE EVENTO EM REDE VEICULADAS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. PUBLICAÇÕES DESPROVIDAS DE CARÁTER ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600002-57.2021.6.02.0021, DE 14 DE março DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601308-90.2022.6.02.0000, DE 23 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. SUBSISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMA ADEQUADA DOS GASTOS REALIZADOS UTILIZANDO-SE DE RECURSOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601293-24.2022.6.02.0000, DE 23 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOLIDARIEDADE - COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E SEUS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), DE RECURSOS DE FONTE VEDADA OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FEFC E DO FUNDO PARTIDÁRIO, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. |
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Acórdão Nº 0602012-06.2022.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2024
| AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM REDES SOCIAIS EM PREJUÍZO DE CANDIDATURA ADVERSÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE DISSEMINAÇÃO DE "FAKE NEWS" POR MEIO DA COORDENAÇÃO DE APOIADORES POLÍTICOS. SUPOSTA DESINFORMAÇÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA POLÍTICA EM OPERAÇÃO POLICIAL. FAKE NEWS |
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Acórdão Nº 0601470-85.2022.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601059-42.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES GRAVES REMANESCENTES. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DAS SOBRAS DE CAMPANHA E DOS RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600071-55.2021.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REMANESCÊNCIA DE FALHAS NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO. PEQUENO PERCENTUAL DIANTE DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA PÚBLICA DO RECURSO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601347-87.2022.6.02.0000, DE 21 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600170-54.2023.6.02.0000, DE 21 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0601378-10.2022.6.02.0000, DE 23 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC/AL) - COMISSÃO PROVISÓRIA. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AUFERIDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FEFC E DO FUNDO PARTIDÁRIO, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. |
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Acórdão Nº 0600256-25.2023.6.02.0000, DE 23 DE maio DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. |
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Acórdão Nº 0601295-91.2022.6.02.0000, DE 22 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
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Acórdão Nº 0601257-79.2022.6.02.0000, DE 20 DE junho DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601089-77.2022.6.02.0000, DE 20 DE junho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. PARECER TÉCNICO COM APONTAMENTO DE FALHAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA DE ALGUMAS DOAÇÕES, OMISSÃO DE DESPESA REFERENTE À NOTA FISCAL EMITIDA COM O CNPJ DA CANDIDATA E GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS EM DATA ANTERIOR À DATA INICIAL DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, MAS NÃO INFORMADOS À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS E RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601339-13.2022.6.02.0000, DE 24 DE janeiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. INÉRCIA DO INTERESSADO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, III, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 74, III, DA RES. TSE Nº 23.607/2019. |
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Acórdão Nº 0601340-95.2022.6.02.0000, DE 25 DE janeiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHA CONSTATADA. DILIGÊNCIA SUGERIDA PELA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERRO FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601423-14.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CONFECÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0601243-95.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0601443-05.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHA GRAVE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0601529-73.2022.6.02.0000, DE 22 DE janeiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601584-24.2022.6.02.0000, DE 20 DE junho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS APONTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INFORMAÇÕES PARCIALMENTE APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA MATERIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600029-63.2024.6.02.0044, DE 20 DE junho DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. INSCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO OU DE VÍNCULO FAMILIAR OU PROFISSIONAL COM A LOCALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601175-48.2022.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600015-81.2024.6.02.0011, DE 15 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MUNICÍPIO DE PALESTINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CABIMENTO DO ART. 219 DO CPC AOS PROCESSOS ELEITORAIS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601123-52.2022.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS APONTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ART. 30, III, DA LEI 9.504/97. |
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Acórdão Nº 0601246-50.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHA GRAVE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0601484-69.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. GOVERNADOR. AVALIAÇÃO TÉCNICA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRESTADOR EM DUAS OCASIÕES. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES. AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE. VALOR POUCO REPRESENTATIVO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DO FEFEC AO ERÁRIO (R$ 4.314,70). |
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Acórdão Nº 0600114-84.2024.6.02.0000, DE 11 DE julho DE 2024
| Mandado de Segurança. Plano de Saúde. Exclusão de ex-cônjuge de servidor efetivo. Possibilidade de manutenção na condição de Agregada. Precedentes do STJ. Custos a cargo do servidor, sem direito a reembolso de despesas. Concessão da Segurança. |
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Acórdão Nº 0600134-12.2023.6.02.0000, DE 01 DE abril DE 2024
| PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR ELEITO EM 2020. ANUÊNCIA DO PARTIDO. Juntada aos autos a anuência partidária, encontra-se autorizado o parlamentar requerente a se desfiliar da agremiação pela qual se elegeu no pleito de 2020, sem a possibilidade de perda do mandato, tudo nos termos do art. 17, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Demanda julgada procedente. |
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Acórdão Nº 0602142-93.2022.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. 1 O estudo técnico apontou inúmeras irregularidades graves, desde a ausência de documentos informações essenciais ao exame da contabilidade da campanha, até a ausência de comprovação de gastos financiados com recursos públicos. 2. Apesar da gravidade dos vícios apontados, o candidato não atendeu à diligência e persistiu na materialização dos vícios desabonadores das suas contas de campanha. 3. Irregularidades que comprometem a gestão da campanha, com a consequente determinação da devolução dos valores correspondentes a R$ 19.588,35 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) 4. Julgamento pela desaprovação, em consonância com o Parecer Ministerial. |
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Acórdão Nº 0600008-69.2024.6.02.0050, DE 22 DE maio DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS OU TERMOS E EXPRESSÕES SIMILARES. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE APOIO POLÍTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600136-50.2021.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO SOLIDARIEDADE. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601332-21.2022.6.02.0000, DE 22 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. INÉRCIA DO PRESTADOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGULAR UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600011-82.2021.6.02.0000, DE 11 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO SOLIDARIEDADE - SD. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. AUSÊNCIAS DOCUMENTAIS E IRREGULARIDADES INICIALMENTE DETECTADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE OMISSÕES E IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA. |
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Acórdão Nº 0600230-27.2023.6.02.0000, DE 11 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO PODEMOS (PODE/AL). ANTIGO PTN. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DO ROL DE CONTAS BANCÁRIAS ABERTAS E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS. FALTA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. PARECER DA COMISSÃO FINANCEIRA DO PARTIDO SEM ASSINATURA. DOCUMENTO APÓCRIFO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601494-16.2022.6.02.0000, DE 11 DE julho DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. FALECIMENTO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO PARTIDO NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 45 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/2019. PARECER TÉCNICO QUE INDICA IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES: I) OMISSÃO DE DESPESA; II) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM JUNTADA DE CONTATO E CRLV; III) IMPRESSÃO DE PUBLICIDADE SEM O REGISTRO DA DOAÇÃO; IV) AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO QUANTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS NÃO SANADAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INCABÍVEL RESTITUIÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. INTRANSMISSIBILIDADE, NO CASO, DA OBRIGAÇÃO SANCIONATÓRIA AO SUCESSOR OU HERDEIROS DO CANDIDATO. PRECEDENTE DO TSE. |
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Acórdão Nº 0600174-91.2023.6.02.0000, DE 14 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, DIRETÓRIO ESTADUAL. ATUALMENTE INCORPORADO AO PODEMOS. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO INCORPORADOR E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0601138-21.2022.6.02.0000, DE 14 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO TRAZEM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. ART. 79, §§1º e 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESA PAGA COM RECURSOS DO FEFC. |
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Acórdão Nº 0601461-26.2022.6.02.0000, DE 14 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS. FALHAS QUE NÃO GERAM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DEVOLUÇÃO DE SOBRAS DE CAMPANHA. |
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Acórdão Nº 0601437-95.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. USO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSENCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS 1 O estudo técnico apontou inúmeras irregularidades graves, desde a ausência de documentos informações essenciais ao exame da contabilidade da campanha, como extratos bancários, até a ausência de comprovação de gastos financiados com recursos públicos. 2. Apesar da gravidade dos vícios apontados, a candidata não atendeu à diligência e persistiu na materialização dos vícios desabonadores das suas contas de campanha, com a consequente determinação da devolução ao erário dos valores correspondentes a R$ 7.700,50 (sete mil e setecentos reais e cinquenta centavos) 3. Ausência de Procuração. Necessidade de constituição de advogado para representação processual em Juízo. Parecer Ministerial pelo julgamento de contas não prestadas. 4. Contas julgadas não prestadas. Determinação de devolução de recursos ao erário (tesouro nacional). |
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Acórdão Nº 0601127-89.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. INCONSISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE, PORÉM SEM GRAVIDADE PARA O COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600071-55.2021.6.02.0000, DE 22 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO TRE/AL DE 25/03/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600036-90.2024.6.02.0000, DE 23 DE maio DE 2024
| PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. Eleição 2014. ACÓRDÃO ID nº 11.253, PROCESSO Nº 2201-14.2014.6.02.0000. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITOS EXIGIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601440-50.2022.6.02.0000, DE 23 DE maio DE 2024
| ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. VERIFICADA PELA UNIDADE TÉCNICA INCONSISTÊNCIA SEM GRAVIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600077-62.2021.6.02.0000, DE 23 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO CIDADANIA. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADOS IRREGULARMENTE E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER APLICADO EM 2020 EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600719-06.2020.6.02.0021, DE 15 DE julho DE 2024
| ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. UNIÃO DOS PALMARES/AL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE APENAS DA CONDUTA VEDADA DO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 73, §4º, DA LEI Nº 9.504/97. PATAMAR MÍNIMO. |
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Acórdão Nº 0600027-41.2018.6.02.0000, DE 14 DE março DE 2024
| EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS EM FACE DA MESMA IRREGULARIDADE OPOSTA AO DIRETÓRIO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE PELO STF. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0601279-40.2022.6.02.0000, DE 14 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS IRRELEVANTES. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600173-09.2023.6.02.0000, DE 14 DE março DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0601424-96.2022.6.02.0000, DE 14 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600125-21.2021.6.02.0000, DE 18 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO PATRIOTA (PATRI/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO GRÊMIO E DE SEUS DIRIGENTES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600433-44.2020.6.02.0048, DE 19 DE dezembro DE 2023
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDAS PELO PARTIDO POLÍTICO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, §1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE. PERMANÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAMPANHA APÓS O PRAZO REGULAMENTAR E DE GASTOS DE CAMPANHA SEM QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601167-71.2022.6.02.0000, DE 21 DE fevereiro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PERCENTUAL IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR REFERENTE AOS RECURSOS ADVINDOS DE FONTE VEDADA E RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS IRREGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS |
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Acórdão Nº 0600722-58.2020.6.02.0021, DE 22 DE julho DE 2024
| Eleições 2020. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de União dos Palmares. Rejeição da Preliminar de Ausência de Formação de Litisconsórcio Passivo. Desnecessidade de incluir na lide os Suplentes de Vereador do partido investigado. Precedente do TSE. Mérito. Fraude à Quota de Gênero. Candidatura Feminina. Candidaturas Fictícias. Violação ao Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Existência de provas de beneficiamento indevido de candidaturas do sexo masculino. Candidatas LUANA BARBOSA DA SILVA e EDHIONE DA CONCEIÇÃO SILVA. Votação Pífia. Ausência de gastos relevantes na campanha eleitoral. Ausência de campanha eleitoral em redes sociais da candidata. Falta de engajamento nas próprias campanhas. Divulgação e promoção de candidatura de terceiros. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Reforma da Sentença. Cassação dos Mandatos Eletivos dos Vereadores Recorridos EMANUEL GOMES BALBINO, PAULO ALVES CAVALCANTI NETO e MANOEL MESSIAS DA SILVA. Declaração da Inelegibilidade, para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, das senhoras LUANA BARBOSA DA SILVA e EDHIONE DA CONCEIÇÃO SILVA, por abuso de poder político; |
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Acórdão Nº 0600013-91.2024.6.02.0050, DE 22 DE julho DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. COMINAÇÃO DE MULTA AO RECORRIDO. |
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Acórdão Nº 0602117-80.2022.6.02.0000, DE 14 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS |
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Acórdão Nº 0601212-75.2022.6.02.0000, DE 14 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. ERROS FORMAIS. PRECEDENTES DO TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601255-12.2022.6.02.0000, DE 18 DE abril DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARCIALMENTE APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALHA DE NATUREZA GRAVE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 30, IV, DA LEI Nº 9.504/97. |
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Acórdão Nº 0600544-24.2020.6.02.0017, DE 18 DE abril DE 2024
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. FRAUDE EM COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÂO DE INELEGIBILIDADE DE TRÊS CANDIDATAS. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS E MANDATOS DOS CANDIDATOS ELEITOS PELO MESMO PARTIDO POLÍTICO. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. CANDIDATOS ELEITOS IMPUGNARAM O RECONHECIMENTO DE FRAUDE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DEVOLVIDA APENAS CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE POR COTA DE GÊNERO. CASSAÇÃO DE MANDATOS DE TODOS OS INTEGRANTES CHAPA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TSE. DECRETAÇÃO DE INELEGIBIDADE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600009-15.2021.6.02.0000, DE 18 DE abril DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PSB/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃOS TRE/AL DE 06/11/2023 E 07/12/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NAS DECISÕES EMBARGADAS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0601387-69.2022.6.02.0000, DE 21 DE fevereiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA CANDIDATA OMISSA OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600033-57.2024.6.02.0026, DE 22 DE julho DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICIDADE POR MEIO DE OUTDOOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM ELEITORAL CONTENDO NOME E SLOGAN DE PRÉ-CANDIDATO. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600062-93.2021.6.02.0000, DE 18 DE dezembro DE 2023
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRATAS - DEM/AL. ATUAL UNIÃO BRASIL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. REMANESCÊNCIA DE FALHAS NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600001-82.2021.6.02.0050, DE 19 DE dezembro DE 2023
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AS AÇÕES INTENTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 26/10/2023. NOVA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO COLEGIADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Decisão clara e fundamentada acerca das questões postas. Inexistência de vícios a ensejar a interposição de novos embargos de declaração. REJEIÇÃO dos embargos. |
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Acórdão Nº 0600003-47.2024.6.02.0050, DE 25 DE abril DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS OU TERMOS E EXPRESSÕES SIMILARES. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PROMOÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601025-67.2022.6.02.0000, DE 25 DE abril DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601465-63.2022.6.02.0000, DE 21 DE fevereiro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 29/11/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA de REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. REJEIÇÃO dos embargos. |
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Acórdão Nº 0601254-27.2022.6.02.0000, DE 21 DE fevereiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ALGUNS EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). GASTOS INDEVIDOS COM PROPAGANDA ELEITORAL CASADA. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA PERTENCENTE A OUTRO PARTIDO/COLIGAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0601134-81.2022.6.02.0000, DE 08 DE março DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ALGUNS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0600002-62.2024.6.02.0050, DE 09 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE REPRESENTANTE. COMINAÇÃO DE MULTA AO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTADO. |
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Acórdão Nº 0600162-43.2024.6.02.0000, DE 13 DE agosto DE 2024
| MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2024. ATO DO JUIZ DA 54ª ZONA ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INDEFERIDA. |
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Acórdão Nº 0601226-59.2022.6.02.0000, DE 15 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. OMISSÃO DE GASTOS. CONFIGURAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE E DOS RECURSOS DE FONTE VEDADA. |
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Acórdão Nº 0600426-46.2020.6.02.0050, DE 19 DE dezembro DE 2023
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AS AÇÕES INTENTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 26/10/2023. NOVA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO COLEGIADO. TENTATIVA de REDISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. Decisão clara e fundamentada acerca das questões postas. Inexistência de vícios a ensejar a interposição de novos embargos de declaração. REJEIÇÃO dos embargos. |
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Acórdão Nº 0601282-92.2022.6.02.0000, DE 25 DE abril DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601338-28.2022.6.02.0000, DE 25 DE abril DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS ENTREGUES DE FORMA INTEMPESTIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E/OU ESCLARECIMENTOS NÃO APRESENTADOS PELO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS COM RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL QUE ELABOROU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO/TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0601179-85.2022.6.02.0000, DE 25 DE abril DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. PEDIDO DE RENÚNCIA HOMOLOGADO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS (OUTUBRO DE 2022). IRREGULARIDADE. REGISTRO DE DESPESA NÃO OBRIGATÓRIA. IMPROPRIEDADE. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. ANOTAÇÃO AUTOMÁTICA DE OMISSÃO DAS CONTAS NO RESPECTIVO CADASTRO ELEITORAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601257-79.2022.6.02.0000, DE 25 DE abril DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA PRESTADORA. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. OMISSÃO DE DESPESAS DE CAMPANHA. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO/TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600147-11.2023.6.02.0000, DE 04 DE junho DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO SOLIDARIEDADE. CONTAS ANUAIS DO PROS JULGADAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO DE 2018. TRÂNSITO EM JULGADO. PARTIDO INCORPORADO AO SOLIDARIEDADE EM 2023. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO PARTIDO INCORPORADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 111/2021. NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600005-29.2024.6.02.0046, DE 04 DE junho DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO. MINADOR DO NEGRÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE EVENTO. CAVALGADA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. ART. 3º-A DA RESOLUÇÃO 23.610/2019. UTILIZAÇÃO DE MEIOS PROSCRITOS EM CAMPANHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Acórdão Nº 0601533-13.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO CANDIDATO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, III, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 74, III, DA RES. TSE Nº 23.607/2019. |
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Acórdão Nº 0600228-57.2023.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO PODEMOS (PODE/AL). CONTAS DO ANTIGO PTN. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS JULGADAS DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601245-65.2022.6.02.0000, DE 08 DE fevereiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601360-86.2022.6.02.0000, DE 08 DE fevereiro DE 2024
| Embargos De Declaração. Prestação De Contas De Campanha. Eleições 2022. Candidata Ao Cargo De Deputado Estadual. Contas Desaprovadas. Princípio Da Dialeticidade. Ausência De Impugnação Específica A Indicar Vícios De Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade Ou Erro Material No Acórdão Embargado. Embargos Não Conhecidos. |
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Acórdão Nº 0601309-75.2022.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. O estudo técnico apontou irregularidades graves, uma decorrente da ausência de registro de veículos na presente prestação de contas ou de contratos de locação ou termos de cessão que justifiquem o abastecimento com óleo diesel. Outra irregularidade foi a falta de amostras complementares com vistas a comprovar a efetiva prestação dos serviços com publicidade por materiais impressos, pagos com recursos do FEFC Julgamento pela desaprovação com a determinação de restituição ao Tesouro Nacional de recursos públicos, no valor de R$ 3.641,83 (três mil, novecentos e cinquenta reais). |
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Acórdão Nº 0602215-65.2022.6.02.0000, DE 29 DE janeiro DE 2024
| Ação de investigação judicial eleitoral. Alegação de utilização de publicidade institucional da Prefeitura Municipal de Maceió para beneficiamento de candidatura eleitoral. Alteração de nome de urna. Inexistência de desobediência à legislação eleitoral. Fatos que já foram entendidos como regulares por esta Corte em outros julgamentos. Confecção de material gráfico de campanha com fotos trocadas. Suposta fraude visando provocar confusão no eleitorado. Alegação de equívoco na produção do material gráfico. Distribuição efetiva de quantitativo inexpressivo de santinhos. Entrega voluntária da maioria dos santinhos irregulares na Zona Eleitoral competente. Inexistência de lesão à normalidade e ao equilíbrio do pleito. Ausência de comprovação de abuso de poder político. Improcedência da ação. |
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Acórdão Nº 0602143-78.2022.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO PRESTADOR. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO TRAZEM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, e § 2º-A, DA LEI 9.504/97. |
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Acórdão Nº 0601295-91.2022.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. VÍCIOS DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL |
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Acórdão Nº 0602107-36.2022.6.02.0000, DE 06 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. DIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS (FAKE NEWS). TITULARIDADE PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS SUBJETIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(FAKE NEWS) |
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Acórdão Nº 0601483-84.2022.6.02.0000, DE 25 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0601284-62.2022.6.02.0000, DE 25 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0601723-73.2022.6.02.0000, DE 31 DE janeiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. MOVIMENTAÇÃO DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS ÀS VÉSPERAS DO 1º TURNO, EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR. DETERMINAÇÃO EMANADA DO COMANDO-GERAL DA PM/AL. RODÍZIO AMPARADO EM RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DA CORPORAÇÃO. MEDIDA ADOTADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DE REGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DE ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO COMPROVADO EVENTUAL BENEFÍCIO ÀS CANDIDATURAS DOS INVESTIGADOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Do processo eleitoral de 2022, não se tem notícias ou relatos de graves intercorrências, ou de fatos que evidenciem o uso político da Polícia Militar de Alagoas em benefício das candidaturas dos investigados. De acordo com o acervo probatório que guarnece a presente demanda, não se colhem elementos que comprovem que a movimentação de efetivo da PM de Alagoas, ocorrida às vésperas do primeiro turno das Eleições 2022, por determinação do Comando-Geral, tenha influenciado no pleito eleitoral, mediante o uso da força como instrumento de intimidação e coação de lideranças políticas, apoiadores e eleitores, interferindo, assim, no equilíbrio da disputa entre candidatos. Verificou-se que a medida teve como esteio o Relatório nº 55/2022 - 2ª EMG, confeccionado pelo setor de inteligência do referido órgão de segurança pública, em que se realizou uma análise do cenário político de cada um dos municípios alagoanos e o envolvimento de seus agentes no ambiente eleitoral. Como já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, no AgR-RO-EI nº 060293645, Ac. de 16.12.2021, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, para "(..) a configuração do abuso do poder político, é necessário que o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, atue em benefício eleitoral próprio ou de candidato, de modo a comprometer a legitimidade do pleito e a paridade de armas entre candidatos (¿)", circunstâncias que não restaram comprovadas no caso em exame. Pedidos julgados improcedente |
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Acórdão Nº 0600171-39.2023.6.02.0000, DE 15 DE fevereiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA. OMISSÃO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PARTIDO E DOS DIRIGENTES. NÃO APRESENTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO PELA AGREMIAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600960-72.2022.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2024
| AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. DIRECIONAMENTO PARA DEPUTADOS DO GRUPO POLÍTICO. DESVIO DE FINALIDADE. CONDUTA VEDADA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601634-50.2022.6.02.0000, DE 16 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. JULGAMENTO APÓS O PLEITO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. RECURSO ELEITORAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC). RECURSO ELEITORAIS DAS PARTES. REFERÊNCIA A DADOS DE PESQUISA DIVULGADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS. PESQUISA PREVIAMENTE REGISTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601143-43.2022.6.02.0000, DE 16 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601708-07.2022.6.02.0000, DE 16 DE maio DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DISPARO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS. ART. 57-G, DA LEI 9.504/97. DESNECESSIDADE DE OFICIAMENTO À OPERADORA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA OU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS REPRESENTADOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 0600082-84.2021.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO VERDE - PV. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS PELA AGREMIAÇÃO E SEUS DIRIGENTES. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO REFERENTE À CONTABILIDADE DO EXERCÍCIO DE 2016. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600073-75.2021.6.02.0048, DE 24 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO E VICE. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO E ERROS DE PREMISSAS FÁTICAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600715-09.2020.6.02.0040, DE 25 DE julho DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. DEFERIMENTO. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. APREENSÃO DE LISTA DE ELEITORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. RECURSO DO INVESTIGADO DESPROVIDO. RECURSO DO INVESTIGANTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA APLICADA. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS 10124809. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS ID 10124649, 10124803 E 10124807. |
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Acórdão Nº 0600719-06.2020.6.02.0021, DE 25 DE julho DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600229-47.2020.6.02.0000, DE 25 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO VERDE - PV/AL. FALHAS E OMISSÕES INICIALMENTE APONTADAS. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. SANEAMENTO PARCIAL. PERMANÊNICA DE FALHAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO E DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS ELEIÇÕES SEGUINTES. |
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Acórdão Nº 0600145-12.2021.6.02.0000, DE 25 DE julho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. FALHAS E OMISSÕES INICIALMENTE APONTADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SANEAMENTO PARCIAL. PERMANÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO E APLICAÇÃO DE VALORES. |
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Acórdão Nº 0600073-75.2021.6.02.0048, DE 22 DE fevereiro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO E VICE. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. VALORES CONTRATADOS EM FACE DA AUTONOMIA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO VANTAJOSA AO CANDIDATO CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DAS URNAS. PROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 0601059-42.2022.6.02.0000, DE 22 DE fevereiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADES GRAVES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DAS SOBRAS DE CAMPANHA E DOS RECURSOS DO FEFC UTILIZADOS IRREGULARMENTE |
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Acórdão Nº 0600698-70.2020.6.02.0040, DE 24 DE maio DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. OMISSÃO DO ACÓRDAO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ELEITORAL. PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO PELA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601188-47.2022.6.02.0000, DE 24 DE maio DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES. AUSENCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS |
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Acórdão Nº 0600031-49.2023.6.02.0050, DE 03 DE junho DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. PROVIMENTO DO RECURSO. COMINAÇÃO DE MULTA AO RECORRIDO. |
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Acórdão Nº 0600145-07.2024.6.02.0000, DE 25 DE julho DE 2024
| MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DECISÃO LIMINAR DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO E PROIBITIVA DE DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DA URL DO CONTEÚDO ESPECÍFICO DA PROPAGANDA QUESTIONADA NA ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO § 4º, DO ART. 38, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. |
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Acórdão Nº 0600136-84.2020.6.02.0000, DE 25 DE julho DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS REMANESCENTES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPEDEM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0602135-04.2022.6.02.0000, DE 22 DE fevereiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0600085-94.2021.6.02.0014, DE 27 DE maio DE 2024
| RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. (¿) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. DEPOIMENTO DA PESSOA QUE REALIZOU A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ÁUDIO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600066-28.2024.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2024
| Revisão Criminal. Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado. Juízo da 11ª Zona Eleitoral. Condenação pelo delito de Corrupção Eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral). Eleições Municipais de 2012. Município de Palestina. Pena aplicada acima do grau mínimo. Presença de Circunstância Judicial Desfavorável. Exasperação da Penalidade devidamente justificada no juízo de origem. Ausência de Erro de Cálculo ou de Erro Material. Individualização sucinta, mas adequada, da Pena efetivada pelo juízo de origem. Inexistência de afronta ao texto legal. Razoável interpretação da lei pelo juízo a quo. Crime não Prescrito. Improcedência da Revisão Criminal. |
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Acórdão Nº 0600544-24.2020.6.02.0017, DE 13 DE junho DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INAPTIDÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600036-61.2022.6.02.0000, DE 13 DE junho DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN (ATUAL MOBILIZA). FALHAS E OMISSÕES INICIALMENTE APONTADAS. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. SANEAMENTO PARCIAL. PERMANÊNICA DE FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DA CONTABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600544-24.2020.6.02.0017, DE 13 DE junho DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INAPTIDÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600715-09.2020.6.02.0040, DE 10 DE junho DE 2024
| RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. APREENSÃO DE LISTA DE ELEITORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. RECURSO DO INVESTIGADO DESPROVIDO. RECURSO DO INVESTIGANTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600070-70.2021.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALHAS GRAVES REMANESCENTES. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0601796-45.2022.6.02.0000, DE 26 DE janeiro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM GRAVADOS VÍDEOS DE PROPAGANDA ELEITORAL COM USO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO |
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Acórdão Nº 0600012-18.2024.6.02.0047, DE 19 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM E WHATSAPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS, DE PALAVRAS MÁGICAS, DE MEIO PROSCRITO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata–se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente representação eleitoral por propaganda antecipada, em virtude de ausência de violação aos artigos 36-A da Lei nº 9.504/97 e 3º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019. Para a caracterização de propaganda eleitoral antecipada, deve-se analisar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral e, uma vez reconhecido esse elemento, há de se verificar três requisitos alternativos para a sua configuração: a) a presença de pedido explícito de voto; b) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de campanha, ou c) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Embora as divulgações em questão denotem caráter promocional para fins eleitorais, claramente não contêm pedido explícito de voto ou expressão que o equivalha, não foi veiculada por meio proscrito para a divulgação de propaganda durante o período de campanha eleitoral e não violaram o princípio da igualdade de oportunidades entre os pré-candidatos. Recurso conhecido e desprovido. |
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Acórdão Nº 0600015-67.2024.6.02.0048, DE 02 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PERÍODO DE PRÉ-CAMPANHA. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. PROPAGANDA IRREGULAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600062-34.2024.6.02.0018, DE 21 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600228-08.2024.6.02.0005, DE 24 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 13/09/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600245-44.2024.6.02.0005, DE 24 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 13/09/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600194-18.2024.6.02.0010, DE 24 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. USO DE OUTDOOR. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARÁTER ELEITOREIRO DAS MENSAGENS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEQUÍVOCA PROVA DO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS REPRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600050-47.2024.6.02.0009, DE 24 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MESSIAS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600513-20.2020.6.02.0044, DE 28 DE agosto DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL NESSA ESPÉCIE RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600035-91.2024.6.02.0037, DE 03 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO PREQUESTIONAR. ART. 1.025, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600259-14.2022.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO SOCIAL CRISTAO, INCORPORADO AO PODEMOS. PRESENÇA DE IRREGULARIDADES. OMISSÕES DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600085-51.2022.6.02.0017, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DA MÍDIA CONTENDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO INCISO II, CAPUT, DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE n.º 23.607/2019. DOCUMENTOS ESSSENCIAIS AO EXAME DAS CONTAS. JULGAMENTO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601478-62.2022.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS PELA UNIDADE TÉCNICA. OMISSÃO DE DESPESAS AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE PARTE DOS VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PERCENTUAL DAS FALHAS NÃO EXPRESSIVO EM RELAÇÃO AO TOTAL FINANCEIRO MOVIMENTADO NA CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0600023-38.2024.6.02.0050, DE 22 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL.MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDAANTECIPADA.POSTAGEM EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART.36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS“PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600189-02.2024.6.02.0008, DE 19 DE setembro DE 2024
| Eleições. 2024. Recurso em Registro de Candidatura. Candidato a Vereador. Município de Santa Luzia do Norte. Sentença de Indeferimento. Ausência de Quitação Eleitoral. Contas Julgadas não-prestadas no pleito de 2016 com trânsito em julgado. Ausência de Pedido de Regularização de Contas. Mera apresentação de novas contas. Súmula 51 do TSE (O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias). Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da Sentença. Indeferimento da Candidatura. |
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Acórdão Nº 0600149-76.2024.6.02.0054, DE 19 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. NÃO DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E NEM DESCONTEXTUALIZADO. MERA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600143-84.2024.6.02.0049, DE 19 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Vereador. maceió/Al. Ausência De Quitação Eleitoral. Indeferimento do Registro. Pedido de Regorma da Sentença. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600102-05.2024.6.02.0054, DE 19 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. CRÍTICA POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600340-47.2024.6.02.0014, DE 16 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE PREFEITO. EX-PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. VERBA FEDERAL. CONVÊNIO COM A UNIÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DECISÃO DO TCU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO DA INEGIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA |
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Acórdão Nº 0600071-93.2024.6.02.0018, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRIDA. |
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Acórdão Nº 0600221-80.2024.6.02.0016, DE 17 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE CARRO DE SOM. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 39, §11 DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. MÍDIAS QUE NÃO DEMONSTRAM AFRONTA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600116-73.2024.6.02.0026, DE 17 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO DE OUTDOOR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARÁTER ELEITOREIRO DAS MENSAGENS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEQUÍVOCA PROVA DO CONHECIMENTO PRÉVIO DO REPRESENTADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600070-12.2024.6.02.0050, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS OU TERMOS E EXPRESSÕES SIMILARES. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36–A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PROMOÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600047-35.2024.6.02.0028, DE 19 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600100-35.2024.6.02.0054, DE 19 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA OU PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO. RECURSO NÃO PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600265-35.2024.6.02.0005, DE 19 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA CONFIGURADA COMO CAMPANHA ELEITORAL. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600298-98.2024.6.02.0013, DE 19 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSIVO. PEDIDO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA EXORDIAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. |
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Acórdão Nº 0600118-56.2024.6.02.0054, DE 19 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600137-92.2022.6.02.0002, DE 19 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO TRE/AL DAS PROVAS DECLARADAS NULAS NA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TRE/AL QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601208-38.2022.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES E DE IRREGULARIDADES. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO À BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. INCONSISTÊNCIAS EM REGISTROS DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. INDICAÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA INEXISTENTE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600120-49.2024.6.02.0014, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). MUNICÍPIO DE JAPARATINGA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA POR FILIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO DRAP DA COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600149-93.2024.6.02.0016, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO LIMITADA À SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM MACEIÓ. PROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 0600058-49.2024.6.02.0033, DE 29 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO DE OUTDOOR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARÁTER ELEITOREIRO DAS MENSAGENS. MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEQUÍVOCA PROVA DO CONHECIMENTO PRÉVIO DO REPRESENTADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600025-16.2024.6.02.0015, DE 29 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. DIVULGAÇÃO DE CRÍTICAS A GRUPO POLÍTICO. AMBIENTE RESTRITO DO APLICATIVO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO OU DE NÃO VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600015-49.2024.6.02.0054, DE 29 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL OFENSIVA À HONRA DE ADVERSÁRIO. IRREGULARIDADE MATERIAL. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600061-04.2024.6.02.0033, DE 29 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE POLÍTIDO-ELEITORAL NEGATIVA IMPULSIONADA. INSTAGRAM. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROPAGANDA ILICITUDE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601955-85.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2024
| EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NO PLEITO ESTADUAL DE 2022. DECISÃO DO TSE TRANSITADA EM JULGADO. FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTIDOS QUE INTEGRAM A COLIGAÇÃO REPRESENTADA, INCLUSIVE DOS GRÊMIOS QUE COMPÕEM A FEDERAÇÃO EXCIPIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. |
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Acórdão Nº 0601473-40.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES DE 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VERIFICADAS DUAS INCONSISTÊNCIAS SEM GRAVIDADE PELA UNIDADE TÉCNICA. APROVAÇÃO COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600123-23.2024.6.02.0040, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSOS ELEITORAIS. IMPUGNAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DRAP DEFERIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600247-60.2024.6.02.0022, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600215-10.2024.6.02.0037, DE 16 DE setembro DE 2024
| – ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE MÍNIMOS INDÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA EFETIVADA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS. CONSTATAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO EXERCE CARGO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE DECLAROU AGRICULTOR. – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CANDIDATURA DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600156-18.2024.6.02.0006, DE 13 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. ATOS DE CAMPANHA (CAMINHADA COM ROUPAS PADRONZADA, ADESIVO COM NOME DO PRÉ-CANDIDATO, JINGLE) QUE RESULTARAM NA FORMATAÇÃO DE VÍDEO DIVULGADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO DE FORMA NÃO LITERAL. CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (R$ 5.000,00 - CINCO MIL REAIS). SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600145-62.2024.6.02.0014, DE 13 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTAGENS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600018-16.2024.6.02.0050, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600056-76.2024.6.02.0034, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0602214-80.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2024
| AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO DE EXTENSA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO PARCIAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DURANTE PRÉ-CAMPANHA. CONGRUÊNCIA E UTILIDADE DAS PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600715-09.2020.6.02.0040, DE 22 DE agosto DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS ID 10138707 E 10139011. |
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Acórdão Nº 0601495-98.2022.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS ABRANGENDO TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS COM RECURSOS DO FEFC. PROPRIEDADE DO BEM RECEBIDO EM CESSÃO TEMPORÁRIA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO/TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0601513-22.2022.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS PÚBLICO. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COM A REGULARIDADE DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0601418-89.2022.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. PARECER TÉCNICO COM APONTAMENTO DE FALHAS GRAVES. GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS EM DATA ANTERIOR AO PRAZO INICIAL DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E NÃO INFORMADOS À ÉPOCA. CONFECÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA COM CANDIDATO NÃO PERTENCENTE AO SEU PARTIDO. DIVERGÊNCIAS NOS REGISTROS DOS FORNECEDORES DECLARADOS PELA PRESTADORA NO SPCE E OS REGISTRADOS NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A INDICAR A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS LOCADOS. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMUM ENTRE A CANDIDATA E OUTROS CANDIDATOS, SEM O DEVIDO REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DOADORA E DOS BENEFICIADOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600245-17.2024.6.02.0014, DE 16 DE setembro DE 2024
| Eleições. 2024. Recurso. Registro de Candidatura. Município de Porto Calvo. – Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) de Vereador. – Alegação de ato de Infidelidade Partidária após a escolha em convenção partidária. – Substituição da candidata pelo seu partido político. Alegação da candidata acerca da Inobservância do Devido Processo Legal e do Contraditório. Posterior Suspensão cautelar da filiação partidária da candidata recorrida efetivada pelo MDB. – Não Conhecimento do Recurso do MDB quanto ao Deferimento do DRAP de Vereador, por ausência de interesse jurídico. Capítulo Sentença que deferiu o DRAP e contra o qual não houve recurso. – Conhecimento parcial do Recurso do MDB, anulando–se o capítulo da Sentença que decidiu pela invalidade da substituição da candidatura da Recorrente. Matéria estranha ao DRAP. Tema a ser decidido em eventual recurso no processo individual de candidatura. |
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Acórdão Nº 0600150-96.2024.6.02.0010, DE 16 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. – JUNTADA DE CERTIDÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO TSE. – CONDIÇÃO DE REGISTRO PREENCHIDA. REFORMA DA SENTENÇA. CANDIDATURA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600107-44.2024.6.02.0016, DE 16 DE setembro DE 2024
| Eleições. 2024. Recurso. Registro de Candidatura. Município de Ibateguara. – Notícia de Inelegibilidade Intempestiva. Possibilidade de apreciação de ofício da existência de possíveis Causas de Inelegibilidade. Súmula TSE nº 45. – Mérito. Agente Público. Cargo de Secretário–Geral do Município. Exoneração formal no quadrimestre anterior ao pleito. Desincompatibilização tempestiva. Prazo de 4 (quatro) meses antes do pleito. – Alegação de Não “afastamento de fato” das funções públicas dentro do período da desincompatibilização. Ausência de provas robustas. Não Configuração de Causa de Inelegibilidade. – Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção da Candidatura do Recorrido. |
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Acórdão Nº 0600715-09.2020.6.02.0040, DE 22 DE agosto DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA, APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS ID 10138707 E 10139011. |
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Acórdão Nº 0600250-81.2024.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2024
| MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2024. ATO DO JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600031-38.2024.6.02.0010, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO |
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Acórdão Nº 0600125-48.2024.6.02.0054, DE 23 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO–ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600073-18.2024.6.02.0033, DE 23 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO–ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600075-85.2024.6.02.0033, DE 23 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO–ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600314-92.2020.6.02.0045, DE 28 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB. MUNICÍPIO DE IGACI/AL. IRREGULARIDADE VERIFICADA. VIOLAÇÃO EM DOBRO DO LIMITE DO TOTAL DE GASTOS NA CAMPANHA COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SANÇÃO DE MULTA APLICADA EM DESCOMPASSO COM O COMANDO LEGAL. CORREÇÃO. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRAZO EXCESSIVO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600435-28.2020.6.02.0011, DE 28 DE agosto DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600014-81.2024.6.02.0016, DE 28 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE CAMPANHA. EXERCÍCIO FINANCEIRO NÃO COINCIDENTE COM ANO ELEITORAL. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600137-35.2021.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600140-26.2024.6.02.0051, DE 16 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA MURAL ELETRÔNICO. ARTS. 38 E 58 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. ART. 8º DA LC Nº 64. PRAZO RECURSAL DE 03 (TRÊS) DIAS. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600155-21.2024.6.02.0010, DE 16 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. – JUNTADA DE CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO TSE. – CONDIÇÃO DE REGISTRO PREENCHIDA. REFORMA DA SENTENÇA. CANDIDATURA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600194-92.2024.6.02.0050, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO RRC. NOTÍCIA TEMPESTIVA. PARTE LEGÍTIMA. REQUERENTE OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, II, ALÍNEA "L", DA LC Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CANDIDATURA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600190-64.2024.6.02.0047, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600103-92.2024.6.02.0020, DE 03 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Meio proscrito. Improcedência. desprovimento. I. CASO EM EXAME Recurso Eleitoral contra sentença que julgou improcedente Representação por Propaganda Eleitoral Extemporânea com alegado uso de meio proscrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, de fato, houve a conduta alegada na inicial e que teria consistido na participação de pré-candidato em evento, com distribuição de prêmios e caráter eleitoreiro, com o fim de beneficiar a sua candidatura. III. RAZÕES DE DECIDIR As imagens do evento e o teor das postagens não contêm indicação de partido, número de pré-candidatura, slogan ou elemento outro qualquer que demonstre a alegada conotação eleitoreira. As provas trazidas com a inicial não demonstram o necessário conteúdo eleitoral para a configuração da alegada propaganda extemporânea por meio proscrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A participação de pré-candidato em evento cujas imagens não contêm menção a partido, número de pré-candidatura, slogan ou elemento outro qualquer que demonstre conotação eleitoreira, não configura propaganda eleitoral extemporânea com utilização de meio proscrito”. Dispositivos relevantes citados: arts. 36-A da Lei nº 9.504/97 e 3º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019. Jurisprudência relevante citada: TSE, AI 060009124 MACAPÁ - AP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/10/2019. |
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Acórdão Nº 0600107-27.2024.6.02.0054, DE 23 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO–ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600110-79.2024.6.02.0054, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Eleitoral contra sentença que julgou procedente Representação por propaganda eleitoral antecipada com conteúdo negativo impulsionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a prática de propaganda eleitoral antecipada com conteúdo negativo impulsionado, com violação do art. 57–C, §3º, da Lei nº 9.504/97. III. RAZÕES DE DECIDIR A publicidade em questão, embora não veicule pedido explícito de voto ou expressão que o equivalha e apresente crítica política que não chega a caracterizar ofensa à honra de pré–candidatos, fez uso de meio proscrito pela legislação, materializado na contratação de impulsionamento de conteúdo político negativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Caracterizado o impulsionamento de conteúdo com o intuito de criticar, prejudicar ou incutir a ideia de não voto a candidato adversário, deve ser aplicada a multa prevista no art. 57–C, §2º, da Lei nº 9.504/97. |
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Acórdão Nº 0600072-33.2024.6.02.0033, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600113-34.2024.6.02.0054, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600104-72.2024.6.02.0054, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600128-23.2024.6.02.0015, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DO RRC. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOME DE URNA. NOME PELO QUAL O CANDIDATO É CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À SUA IDENTIDADE. REQUERENTE OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORMAL NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NÃO AFASTAMENTO DE FATO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DENTRO DO PERÍODO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600171-82.2024.6.02.0039, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. INDEFERIMENTO DO RRC. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO E LISTA INTERNA DE FILIADOS DA AGREMIAÇÃO. DOCUMENTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FILIAÇÃO OU O CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO PRAZO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E DESPROVIDA DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA Nº 20/TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CANDIDATURA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600153-51.2024.6.02.0010, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. INDEFERIMENTO DO RRC. DOCUMENTO FALTANTE. APRESENTAÇÃO COM O RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTES DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600235-98.2024.6.02.0037, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA REALIZADA. VÍDEOS COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTO COM PARTICIPAÇÃO DA PRÉ-CANDIDATA E AGLOMERAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE PESSOAS. REPRODUÇÃO DE JINGLES COM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO OU INDICAÇÃO DE URL. AFRONTA À LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600097-06.2024.6.02.0014, DE 03 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS |
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Acórdão Nº 0600035-52.2024.6.02.0050, DE 03 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. APOIADOR. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. MENÇÃO AO NÚMERO DO CANDIDATO, SEU NOME E CARGO QUE PRETENDE CONCORRER NO PLEITO VINDOURO. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600215-83.2024.6.02.0045, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE TAQUARANA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600100-46.2024.6.02.0018, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. AFIRMAÇÃO INJURIOSA. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600293-61.2024.6.02.0018, DE 23 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PANFLETOS DISTRIBUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600099-50.2024.6.02.0054, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. INÉPCIA DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600115-04.2024.6.02.0054, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO POLÍTICO–ELEITORAL NEGATIVO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600283-48.2024.6.02.0040, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA E IRREGULAR. REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600064-05.2024.6.02.0050, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ALEGADA OMISSÃO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600146-59.2024.6.02.0010, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600258-35.2024.6.02.0040, DE 23 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE COM INTERESSES CONVERGENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600027-93.2024.6.02.0044, DE 28 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO INDEFERIDA. VÍNCULO RESIDENCIAL OU FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.659/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600064-05.2024.6.02.0050, DE 30 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL PELA REPRESENTADA/APOIADORA DO PRÉ-CANDIDATO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO DE FORMA NÃO LITERAL. CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600030-38.2024.6.02.0015, DE 30 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. ATOS DE CAMPANHA (CAMINHADA COM ROUPAS PADRONZADA, DISCURSO EM TRIO ELÉTRICO, ADESIVO COM NOME DA PRÉ–CANDIDATA, JINGLE) QUE RESULTARAM NA FORMATAÇÃO DE VÍDEO DIVULGADO PELO WHATSAPP. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO DE FORMA NÃO LITERAL. CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 36–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. MULTA FIXADA EM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (R$ 15.000,00 – QUINZE MIL REAIS). PONDERAÇÃO DA EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS E A QUANTIDADE DE ELEMENTOS ENVOLVIDOS NA DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA. SENTENÇA RATIFICADA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600026-02.2024.6.02.0047, DE 30 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM PELO REPRESENTADO/APOIADOR DO PRÉ-CANDIDATO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO DE FORMA NÃO LITERAL. CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. COMINAÇÃO DE MULTA AO RECORRIDO. |
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Acórdão Nº 0600078-46.2024.6.02.0031, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO CANDIDATURA JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DO RRC. REQUERENTE OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXONERAÇÃO FORMAL APÓS A DATA LIMITE. CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO VII, ALÍNEA "A", DA LC Nº 64/90. SENTENÇA REFORMADA. CANDIDATURA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600143-78.2024.6.02.0051, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. INDEFERIMENTO DO RRC. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE RELATIVA À ALFABETIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO POR MURAL ELETRÔNICO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600269-21.2024.6.02.0022, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NA AGREMIAÇÃO PELA QUAL PRETENDE CONCORRER. APRESENTAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 20 DO TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CANDIDATURA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600190-94.2024.6.02.0037, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS OFICIAIS APONTANDO O AFASTAMENTO NO PRAZO LEGAL. DESINCOMPATILIZAÇÃO COMPROVADA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90 AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 0600259-19.2024.6.02.0008, DE 23 DE setembro DE 2024
| Eleições. 2024. Sentença de Indeferimento de Registro de Candidatura. Recurso. Município de Pilar. Candidato a Vereador. Candidato condenado por crime de Estelionato com decisão transitada em julgado pela Justiça criminal do Estado de São Paulo. Cumprimento da Pena. Extinção da Punibilidade em 30/9/2021. Transcurso de prazo inferior a 8 anos do cumprimento da Pena. Inelegibilidade Potenciada. LC nº 64/90: Art. 1º, Inciso I, alínea “e”, nº 2. Crime contra o Patrimônio Privado (Art. 171, caput, do Código Penal). Incidência da Súmula TSE nº 61: O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta–se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa. Alegação de prescrição penal. Impossibilidade de apreciação pela Justiça Eleitoral. Matéria de competência da Justiça Comum. Incidência da Súmula TSE nº 41: Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. Manutenção do Indeferimento da Candidatura. |
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Acórdão Nº 0600171-82.2024.6.02.0039, DE 23 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO RRC. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO E LISTA INTERNA DE FILIADOS DA AGREMIAÇÃO. DOCUMENTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FILIAÇÃO OU O CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO PRAZO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E DESPROVIDA DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA Nº 20/TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600059-34.2024.6.02.0033, DE 30 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CONEXÃO. REJEITADAS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR. PEDIDO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. FRONTA AO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600048-26.2024.6.02.0026, DE 30 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600063-20.2024.6.02.0050, DE 30 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600054-58.2024.6.02.0050, DE 30 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600221-16.2024.6.02.0005, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS OFICIAIS APONTANDO O AFASTAMENTO NO PRAZO LEGAL. DESINCOMPATILIZAÇÃO COMPROVADA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90 AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 0600377-74.2024.6.02.0014, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2024. CARGO DE PREFEITO. MUNICÍPIO DE JUNDIÁ. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “l”, LC 64/90. SÚMULA 41 DO COLENDO TSE. CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES DO TSE. DEFERIMENTO DO REGISTRO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600145-69.2024.6.02.0044, DE 16 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Prefeito. Convênio. Rejeição de Contas Públicas. Condenação pelo TCU. Causa de Inelegibilidade da Alínea 'g' do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Deferimento do Registo de Candidatura no 1º grau. Reforma da Sentença. Provimento do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600126-51.2024.6.02.0048, DE 16 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Candidato a Vereador. Validade da Filiação Partidária. Indeferimento da Impugnação. Sentença Mantida. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600088-30.2024.6.02.0051, DE 16 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Vereador. São José Da Tapera/Al. Juntada Tardia De Certidão De Objeto E Pé. Indeferimento. Provimento. |
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Acórdão Nº 0600035-60.2024.6.02.0015, DE 17 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. EVENTO PARTIDÁRIO EM DESACORDO COM AS REGRAS DA PRÉ–CAMPANHA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. JINGLE DE CAMPANHA. CORES PADRONIZADAS DE CAMISAS. ADESIVOS COM NOME. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600074-49.2024.6.02.0050, DE 17 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. EVENTO POLÍTICO EM DESACORDO COM AS REGRAS DA PRÉ–CAMPANHA. AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CORES PADRONIZADAS. BANDEIRAS. ADESIVOS COM NÚMERO. MOTOCIATA. PRESENÇA DOS RECORRENTES NO EVENTO. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600022-79.2024.6.02.0009, DE 17 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MESSIAS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600071-94.2024.6.02.0050, DE 17 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CARREATA NA DATA DA CONVENÇÃO EM DESACORDO COM AS REGRAS DA PRÉ–CAMPANHA. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. JINGLE DE CAMPANHA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600143-78.2024.6.02.0051, DE 23 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO RRC. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE RELATIVA À ALFABETIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO POR MURAL ELETRÔNICO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600090-05.2024.6.02.0017, DE 23 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. CARGO DE PREFEITO. AIRC JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO ENQUANTO NÃO EXAURIDA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. EX-PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. VERBA FEDERAL. CONVÊNIO COM A UNIÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ÓRGÃO COMPETENTE. CONTAS REJEITADAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 0600179-49.2024.6.02.0010, DE 23 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600056-28.2024.6.02.0050, DE 30 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600036-33.2024.6.02.0019, DE 30 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE CARREATA/MOTOCIATA. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ- CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. COMINAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600028-93.2024.6.02.0039, DE 30 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NÃO VOTO OU OFENSAS PESSOAIS. CRÍTICA ÁCIDA ACERCA DA GESTÃO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA NEGATIVA OU CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600030-39.2024.6.02.0047, DE 30 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NÃO VOTO OU OFENSAS PESSOAIS. CRÍTICA ÁCIDA ACERCA DA GESTÃO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA NEGATIVA OU CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU USO DE PALAVRAS MÁGICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600142-14.2024.6.02.0045, DE 16 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DRAP. MDB. TAQUARANA/AL. ALEGADA SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. AUSÊNICA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600071-03.2024.6.02.0048, DE 16 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Airc. Partido coligado. Ausência de legitimidade para agir isoladamente. Fundamento não impugnado no recurso. não conhecimento. |
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Acórdão Nº 0600224-68.2024.6.02.0005, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO ELEITORAL DE 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 11 DA LEI DAS ELEIÇÕES C/C O ART. 28, §2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2020. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA VIGENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600201-37.2024.6.02.0001, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. JUNTADA DE DOCUMENTOS OFICIAIS APONTANDO O AFASTAMENTO NO PRAZO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COMPROVADA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA l, DA LC Nº 64/90 AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 0600327-54.2024.6.02.0012, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. PROPAGANDA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA EM VEÍCULO DESTINADO A TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. BEM QUE DEPENDE DE CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600138-68.2024.6.02.0047, DE 17 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. APLICAÇÃO DE MULTA. PINTURA EM MURO. BENEFICIÁRIO DA PROPAGANDA. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 03/09/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600065-38.2024.6.02.0034, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CANDIDATO. PREFEITO. TEOTÔNIO VILELA/AL. PUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM. JINGLE. “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO EXPRESSO. REFORMA DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600069-56.2024.6.02.0008, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÕES NO INSTAGRAM. CANDIDATA. PREFEITA. PILAR/AL. OFENSA À IMAGEM. REFORMA DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600108-63.2024.6.02.0037, DE 17 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Alegada violação ao art. 73, VI, da lei nº 9.504/97. Improcedência. desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600170-75.2024.6.02.0014, DE 17 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO, PALAVRAS MÁGICAS OU USO DE MEIO PROSCRITO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600118-09.2024.6.02.0005, DE 23 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. ARTS. 38 E 58 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. ART. 8º DA LC Nº 64. PRAZO RECURSAL DE 03 (TRÊS) DIAS. INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600222-80.2024.6.02.0011, DE 23 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600197-76.2024.6.02.0008, DE 23 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Vereador. Pilar/Al. Ausência De Quitação Eleitoral. Indeferimento do Registro. Pedido de Reforma da Sentença. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600272-18.2024.6.02.0008, DE 23 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Vereador. Pilar/Al. Ausência De Quitação Eleitoral. Indeferimento do Registro. Pedido de Reforma da Sentença. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600147-59.2024.6.02.0005, DE 23 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Cidadã angolana naturalizada portuguesa. Ausência de naturalização formal no Brasil. Ausência de reconhecimento formal da condição de portuguesa com igualdade de direitos. Alistamento deferido pela justiça eleitoral. Pedido de naturalização formalizado. Circunstâncias fáticas excepcionais. Provimento. Deferimento do registro de candidatura. |
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Acórdão Nº 0600303-23.2024.6.02.0013, DE 23 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ATRIBUIÇÃO AO ADVERSÁRIO DA PRÁTICA ILÍCITA DE SUPERFATURAMENTO DE OBRA PÚBLICA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600061-61.2024.6.02.0014, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE PALAVRAS MÁGICAS. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600089-29.2024.6.02.0014, DE 30 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE PALAVRAS MÁGICAS. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601135-66.2022.6.02.0000, DE 05 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600117-19.2024.6.02.0039, DE 13 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INTEMPESTIVA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PROVA UNILATERAL. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600248-49.2024.6.02.0053, DE 16 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NA AGREMIAÇÃO PELA QUAL PRETENDE CONCORRER. APRESENTAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 20 DO TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CANDIDATURA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600214-98.2024.6.02.0045, DE 17 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. TAQUARANA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 33 DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600040-82.2024.6.02.0015, DE 17 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. ATOS DE CAMPANHA (CAMINHADA COM ROUPAS PADRONZADA, DISCURSO EM TRIO ELÉTRICO, ADESIVO COM SLOGAN) QUE RESULTARAM NA FORMATAÇÃO DE VÍDEOS PUBLICADOS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO DE FORMA NÃO LITERAL. CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 36–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (R$ 15.000,00 – QUINZE MIL REAIS). PONDERAÇÃO DA EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS E A QUANTIDADE DE ELEMENTOS ENVOLVIDOS NA DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA. SENTENÇA RATIFICADA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600286-69.2024.6.02.0018, DE 17 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL INSTAGRAM DE DOMÍNIO DE PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 57–C, § 1º, I, DA LEI 9.504/97. IRREGULARIDADE VERIFICADA. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600322-68.2024.6.02.0000, DE 19 DE setembro DE 2024
| MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2024. PRIORIDADE. EVENTO POLÍTICO. LOCAL PÚBLICO. SORTEIO. PERDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DENEGAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600141-10.2024.6.02.0019, DE 19 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Vereador. Olivença/Al. Variação Nominal. Referência A Órgão Público Extinto há anos. Possibilidade. Provimento parcial. |
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Acórdão Nº 0600433-44.2020.6.02.0048, DE 24 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ELEITORAL QUE MANTEVE SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA OU OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600026-02.2024.6.02.0047, DE 24 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OMISSÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. |
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Acórdão Nº 0600109-94.2024.6.02.0054, DE 24 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA E IMPULSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600126-33.2024.6.02.0054, DE 24 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA NEGATIVA NAS REDES SOCIAIS. FACEBOOK/INSTAGRAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600189-79.2024.6.02.0047, DE 24 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO. PALAVRAS MÁGICAS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600219-04.2024.6.02.0019, DE 24 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEÍCULO DE SOM. RECURSO REJEITADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600273-04.2024.6.02.0040, DE 13 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. CANDIDATA A VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CANDIDATA NÃO FILIADA A PARTIDO POLÍTICO. PROVAS UNILATERAIS. SÚMULA 20 DO TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600219-04.2024.6.02.0019, DE 13 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EQUIPAMENTO DE SOM. PROPAGANDA ISOLADA. VEDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU DE PROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600036-52.2024.6.02.0045, DE 13 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. CIRCULAÇÃO. AUTOMÓVEIS. ADESIVO. SLOGAN. PRÉ–CANDIDATO. AUSÊNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. MEIO PERMITIDO. AFRONTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600289-97.2024.6.02.0026, DE 13 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. PROPAGANDA ANTECIPADA. FORMA PROSCRITA. OUTDOOR DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU DE PROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600025-17.2024.6.02.0047, DE 13 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600020-12.2024.6.02.0009, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MESSIAS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. – CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA À PARTE RECORRENTE. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE ABSTENÇÃO DE NOVAS PUBLICAÇÕES DE NATUREZA SEMELHANTE. |
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Acórdão Nº 0600078-86.2024.6.02.0050, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. – CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA AO RECORRENTE. |
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Acórdão Nº 0600251-51.2024.6.02.0005, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. – CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. – CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RECORRIDOS. |
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Acórdão Nº 0600162-83.2024.6.02.0019, DE 19 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Vereador. Carneiros/AL. Ausência De Quitação Eleitoral. Indeferimento. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600308-42.2024.6.02.0014, DE 19 DE setembro DE 2024
| Eleições. 2024. Sentença de Deferimento de Registro de Candidatura. Recurso. Município de Porto Calvo. Candidata a Vereador. Substituição de Candidatura. Ato de Infidelidade Partidária cometido pela candidata recorrida, após a escolha em convenção partidária. Afastamento da alegação de Fraude à quota de gênero a cargo da candidata ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA. Mero apoio a candidato à chapa majoritária, esposo da candidata. Ausência de prova de que a candidata ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA tenha deixado de se engajar em sua própria campanha. Substituição pelo MDB da candidata ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA pela Recorrente. Posterior Suspensão cautelar da filiação partidária da candidata ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA efetivada pelo MDB. Observância do Devido Processo Legal e do Contraditório diferido por parte do partido MDB. Ato de Infidelidade Partidária que ainda não ensejou a Expulsão da candidata ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA do MDB, mas que promoveu a suspensão cautelar da filiação. Possibilidade. Situação excepcional devidamente justificada. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Indeferimento da candidatura de ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA. |
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Acórdão Nº 0600069-26.2024.6.02.0018, DE 24 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600036-52.2024.6.02.0045, DE 24 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. |
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Acórdão Nº 0600441-84.2024.6.02.0014, DE 24 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA E DESINFORMATIVA. CRÍTICAS E ATAQUES DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600257-26.2024.6.02.0048, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA E DE ANONIMATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. ACATAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU PROVIDÊNCIAS AO PROVEDOR DE REDE SOCIAL. MÉRITO. BLOG E/OU PÁGINA ATRELADA A JORNAL /PERFIL SENSACIONALISTA. MERAS CRÍTICAS POLÍTICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA E NEM DE ANONIMATO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EXCLUSÃO DA LIDE DO FACEBOOK. |
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Acórdão Nº 0600251-51.2024.6.02.0005, DE 24 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600140-26.2024.6.02.0051, DE 24 DE setembro DE 2024
| Embargos de Declaração. Eleições 2024. São José da Tapera. Não conhecimento de Recurso em Registro de Candidatura, por intempestividade. Acórdão fundamentado e sem vícios de omissão e de contradição. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração. |
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Acórdão Nº 0602178-38.2022.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. INTIMAÇÃO DO GRÊMIO PARA REGULARIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600020-58.2024.6.02.0026, DE 03 DE setembro DE 2024
| SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. NOVA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O mero inconformismo, em segundos embargos, com a decisão judicial proferida, sem que se demonstre a existência de vício no acórdão relativo aos primeiros embargos, não autoriza a rediscussão das razões expostas quando do julgamento que desproveu o Recurso Eleitoral anteriormente desprovido. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. |
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Acórdão Nº 0600071-93.2024.6.02.0018, DE 17 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. – SUPRIMENTO DE OMISSÃO. A LIBERDADE DE OPINIÃO E DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO NÃO É DIREITO ABSOLUTO. O EXCESSO, CONFIGURADOR DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, ENSEJA A APENAÇÃO COM MULTA. As restrições impostas à veiculação de propaganda eleitoral, além de não afetarem a liberdade de expressão, pois visam apenas combater os excessos, não configuram censura prévia, porquanto, em regra, não impõem controle antecipado sobre o conteúdo a ser veiculado [...]”. (Ac. de 9.9.2021 no ED–REspEl nº 060300720, rel. Min. Sergio Silveira Banhos.) – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO ELEITORAL EXPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600072-78.2024.6.02.0018, DE 17 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. – SUPRIMENTO DE OMISSÃO. A LIBERDADE DE OPINIÃO E DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO NÃO É DIREITO ABSOLUTO. O EXCESSO, CONFIGURADOR DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, ENSEJA A APENAÇÃO COM MULTA. As restrições impostas à veiculação de propaganda eleitoral, além de não afetarem a liberdade de expressão, pois visam apenas combater os excessos, não configuram censura prévia, porquanto, em regra, não impõem controle antecipado sobre o conteúdo a ser veiculado [...]”. (Ac. de 9.9.2021 no ED–REspEl nº 060300720, rel. Min. Sergio Silveira Banhos.) – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO ELEITORAL EXPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600250-39.2024.6.02.0014, DE 19 DE setembro DE 2024
| Eleições. 2024. Sentença de Indeferimento de Registro de Candidatura. Recurso. Município de Porto Calvo. Candidata a Vereador. Substituição de Candidatura. Ato de Infidelidade Partidária cometida por candidata rival, após a escolha em convenção partidária. Afastamento da alegação de Fraude à quota de gênero a cargo da candidata ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA. Mero apoio a candidato à chapa majoritária, esposo da candidata. Ausência de prova de que a candidata ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA tenha deixado de se engajar em sua própria campanha. Substituição pelo MDB da candidata ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA pela Recorrente. Posterior Suspensão cautelar da filiação partidária da candidata ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA efetivada pelo MDB. Observância do Devido Processo Legal e do Contraditório diferido por parte do partido MDB. Ato de Infidelidade Partidária que ainda não ensejou a Expulsão da candidata ALBA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA do MDB, mas que promoveu a suspensão cautelar da filiação. Possibilidade. Situação excepcional devidamente justificada. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Deferimento do pedido de substituição de candidatura. Deferimento da candidatura de BETINIER DOS SANTOS SILVA. |
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Acórdão Nº 0600163-68.2024.6.02.0019, DE 19 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. CARGO DE VEREADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO PARTIDO REPUBLICANOS. REJEIÇÃO. O PARTIDO POLÍTICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERE O REGISTRO DE CANDIDATO, AINDA MAIS QUANDO O PRÓPRIO CANDIDATO TAMBÉM OFERTA RECURSO AUTÔNOMO NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTE DO TSE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO EM PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRECEDENTES DO TSE. MERA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MERO COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM EXPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS EM FACE DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EM PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EX-PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. VERBA FEDERAL. CONVÊNIO COM A UNIÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMOS FATOS APURADOS PELO TCU. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RFORMA DA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. |
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Acórdão Nº 0600048-39.2024.6.02.0054, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE MEIO PROSCRITO. IMPULSIONAMENTO NA INTERNET. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600067-11.2024.6.02.0033, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGREMIAÇÃO PSB. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA OFENSAS PESSOAIS OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. CRÍTICAS ÁCIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600144-54.2024.6.02.0054, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA OFENSAS PESSOAIS OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. CRÍTICAS ÁCIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600022-41.2024.6.02.0054, DE 24 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR ANTECIPADA. QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO ATRAVESSADA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA PELO DIÁRIO ELETRÔNICO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. |
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Acórdão Nº 0600020-58.2024.6.02.0026, DE 03 DE setembro DE 2024
| SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. NOVA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O mero inconformismo, em segundos embargos, com a decisão judicial proferida, sem que se demonstre a existência de vício no acórdão relativo aos primeiros embargos, não autoriza a rediscussão das razões expostas quando do julgamento que desproveu o Recurso Eleitoral anteriormente desprovido. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados |
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Acórdão Nº 0600020-58.2024.6.02.0026, DE 03 DE setembro DE 2024
| SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. NOVA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O mero inconformismo, em segundos embargos, com a decisão judicial proferida, sem que se demonstre a existência de vício no acórdão relativo aos primeiros embargos, não autoriza a rediscussão das razões expostas quando do julgamento que desproveu o Recurso Eleitoral anteriormente desprovido. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. |
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Acórdão Nº 0600719-06.2020.6.02.0021, DE 03 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600036-76.2024.6.02.0037, DE 30 DE agosto DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO PREQUESTIONAR. ART. 1.025, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600062-35.2024.6.02.0050, DE 17 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. – SUPRIMENTO DE OMISSÃO. A LIBERDADE DE OPINIÃO E DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO NÃO É DIREITO ABSOLUTO. O EXCESSO, CONFIGURADOR DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, ENSEJA A APENAÇÃO COM MULTA. As restrições impostas à veiculação de propaganda eleitoral, além de não afetarem a liberdade de expressão, pois visam apenas combater os excessos, não configuram censura prévia, porquanto, em regra, não impõem controle antecipado sobre o conteúdo a ser veiculado [...]”. (Ac. de 9.9.2021 no ED–REspEl nº 060300720, rel. Min. Sergio Silveira Banhos.) – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO ELEITORAL EXPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600028-89.2024.6.02.0008, DE 17 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PILAR. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. – SUPRIMENTO DE OMISSÃO. A LIBERDADE DE OPINIÃO E DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO NÃO É DIREITO ABSOLUTO. O EXCESSO, CONFIGURADOR DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, ENSEJA A APENAÇÃO COM MULTA. As restrições impostas à veiculação de propaganda eleitoral, além de não afetarem a liberdade de expressão, pois visam apenas combater os excessos, não configuram censura prévia, porquanto, em regra, não impõem controle antecipado sobre o conteúdo a ser veiculado [...]”. (Ac. de 9.9.2021 no ED–REspEl nº 060300720, rel. Min. Sergio Silveira Banhos.) – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO ELEITORAL EXPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600111-87.2024.6.02.0014, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600011-30.2024.6.02.0048, DE 02 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MÍDIA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO. AFRONTA AO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600199-70.2024.6.02.0000, DE 19 DE agosto DE 2024
| MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2024. ATO DO JUÍZO DA 8ª ZONA ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. MUNICÍPIO DE PILAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10, DA LEI 12.016/2009. |
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Acórdão Nº 0600243-89.2024.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2024
| MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2024. ATO DO JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600081-80.2024.6.02.0037, DE 02 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA LIDE PARA APURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE EVENTO RELACIONADO AO DIA DAS MÃES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600298-13.2024.6.02.0009, DE 24 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MESSIAS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE CARRO DE SOM. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 39, §11 DA LEI DAS ELEIÇÕES. DEVIDA COMPROVAÇÃO. MÍDIAS QUE DEMONSTRAM AFRONTA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA REMOÇÃO DA PROPAGANDA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600330-09.2024.6.02.0012, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600103-87.2024.6.02.0054, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE MEIO PROSCRITO. IMPULSIONAMENTO NA INTERNET. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600239-29.2024.6.02.0040, DE 24 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Antecipada. Ausência De Indicação Da Url. Não Atendimento Do Que Disposto No Art. 17, III, Da Res. TSE nº 23.608/2019. Manutenção Da Sentença De 1º Grau. Desprovimento Do Apelo. |
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Acórdão Nº 0600152-33.2023.6.02.0000, DE 30 DE agosto DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL/AL). ELEIÇÕES 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO PARTIDO REPRESENTADO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. |
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Acórdão Nº 0601300-16.2022.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES GERAIS 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL. COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL. OMISSÃO DAS CONTAS REFERENTES AO 2º TURNO. O Partido foi intimado, através dos seus dirigentes, para apresentação das contas referentes ao 2º turno da Eleição. Configurada a omissão, o setor técnico fez o exame dos relatórios do SPCE, concluiu que o prestador de contas não recebeu recursos públicos, como também não há evidências de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada. Ausência de causas para devolução de recursos. Por força do art. 49, VII da Resolução 23.607/2019 e o art. 30, IV, da Lei 9.504/2017 JULGO NÃO PRESTADAS |
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Acórdão Nº 0600227-72.2023.6.02.0000, DE 29 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. PARTIDO PODEMOS (PODE/AL). ANTIGO PTN. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS. FALTA DE REGISTRO DO LIVRO DIÁRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600246-29.2024.6.02.0005, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600025-16.2024.6.02.0015, DE 17 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. DIVULGAÇÃO DE CRÍTICAS A GRUPO POLÍTICO. AMBIENTE RESTRITO DO APLICATIVO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO OU DE NÃO VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A PONTO SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. |
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Acórdão Nº 0600221-90.2024.6.02.0045, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE IGACI. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO INSTAGRAM. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DEFERIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600221-95.2024.6.02.0011, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA RÁDIO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DEFERIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600213-16.2024.6.02.0045, DE 17 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE TAQUARANA. INEXISTÊNCIA OFENSAS PESSOAIS OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍIDICO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA CALUNIOSA, DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600063-19.2024.6.02.0018, DE 02 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL. JINGLE DE CAMPANHA. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600033-93.2024.6.02.0014, DE 19 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (WHATSAPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS, DE PALAVRAS MÁGICAS, DE MEIO PROSCRITO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata–se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente representação eleitoral por propaganda antecipada, em virtude de ausência de violação aos artigos 36-A da Lei nº 9.504/97 e 3º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019. Para a caracterização de propaganda eleitoral antecipada, deve-se analisar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral e, uma vez reconhecido esse elemento, há de se verificar três requisitos alternativos para a sua configuração: a) a presença de pedido explícito de voto; b) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de campanha, ou c) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Embora a divulgação em questão denote caráter promocional para fins eleitorais, claramente não contém pedido explícito de voto ou expressão que o equivalha, não foi veiculada por meio proscrito para a divulgação de propaganda durante o período de campanha eleitoral e não violou o princípio da igualdade de oportunidades entre os pré-candidatos. Recurso conhecido e desprovido. |
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Acórdão Nº 0600047-74.2024.6.02.0015, DE 02 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Acórdão Nº 0600186-26.2024.6.02.0015, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600249-96.2024.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2024. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPETRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600247-14.2024.6.02.0005, DE 24 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 13/09/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600289-78.2024.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2024
| MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2024. ATO DO JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10, DA LEI 12.016/2009. |
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Acórdão Nº 0600074-78.2024.6.02.0008, DE 24 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 24, §5º, DA RES. TSE Nº 23.608/2019. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600028-89.2024.6.02.0008, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PILAR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CENSURA. TEMA DE MÉRITO. - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE LIAME LÓGICO ENTRE OS FATOS NARRADOS E ACUSAÇÃO. - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO PARCIAL.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APURAR ABUSO DE PODER POLÍTICO-ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA LIDE PARA APURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. - MÉRITO. DISCURSO. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. - CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À RECORRIDA |
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Acórdão Nº 0600070-11.2024.6.02.0018, DE 03 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL. JINGLE DE CAMPANHA. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ- CAMPANHA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600071-93.2024.6.02.0018, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. - CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS ( MAGIC WORDS ). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E36–A DA LEI 9.504/97. - CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRIDA. |
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Acórdão Nº 0600061-98.2024.6.02.0034, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600059-31.2024.6.02.0034, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600111-64.2024.6.02.0054, DE 13 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO–ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600245-44.2024.6.02.0005, DE 13 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600016-52.2024.6.02.0048, DE 26 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. COEXISTÊNCIA DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS COM DATAS DIVERSAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FILIADO. PREVALÊNCIA DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600316-61.2024.6.02.0000, DE 26 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÕES POR CONDUTA VEDADA. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DIPLOMA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 2ª ZONA ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600293-92.2024.6.02.0040, DE 26 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VICE-PREFEITO. CITAÇÃO POR MENSAGEM DE WHATSAPP APÓS O PERÍODO DA DIPLOMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. NULIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE PARA ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADA AS CONTAS DE CAMPANHA REFERENTE AO PLEITO DE 2020. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600010-48.2024.6.02.0047, DE 12 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO SIGNIFICATIVA NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600190-64.2024.6.02.0047, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600060-16.2024.6.02.0034, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600057-61.2024.6.02.0034, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600023-47.2024.6.02.0047, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DISCURSO. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM REDE SOCIAL, EM CONTA PRIVADA. INTERNET. ART. 57-D, §2º, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL NA CRÍTICA À PREFEITURA DA CIDADE. ATUAL GESTOR NÃO CANDIDATO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRIDA. |
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Acórdão Nº 0600072-78.2024.6.02.0018, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRIDA. |
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Acórdão Nº 0600068-42.2024.6.02.0050, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. ATO ILÍCITO REALIZADO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, COM DISCURSO EXTERIORIZADO POR MEIO DE TRANSMISSÃO AO VIVO E POSTADA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRIDA. |
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Acórdão Nº 0600247-14.2024.6.02.0005, DE 13 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. JINGLE DE CAMPANHA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600339-90.2024.6.02.0037, DE 26 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO ACERCA DO PARECER CONCLUSIVO REALIZADA ATRAVÉS DE MURAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PERÍODO ELEITORAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600165-30.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS EM DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO (TV) E EM RÁDIO. CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TV E EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600063-68.2024.6.02.0034, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600062-83.2024.6.02.0034, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600064-53.2024.6.02.0034, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600058-46.2024.6.02.0034, DE 13 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600036-88.2024.6.02.0033, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE POLÍTIDO-ELEITORAL NEGATIVA IMPULSIONADA. INSTAGRAM. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROPAGANDA ILICITUDE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600062-35.2024.6.02.0050, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA À PARTE RECORRENTE. |
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Acórdão Nº 0600066-68.2024.6.02.0019, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. FOTOGRAFIA, NÚMERO DO PRÉ-CANDIDATO E MENSAGEM INDICATIVA DE PEDIDO DE VOTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRIDA. |
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Acórdão Nº 0600145-63.2024.6.02.0046, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRIDA. |
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Acórdão Nº 0600093-09.2024.6.02.0033, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS EM DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO (TV) E EM RÁDIO. CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TV E EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600228-08.2024.6.02.0005, DE 13 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. JINGLE DE CAMPANHA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600299-44.2024.6.02.0026, DE 23 DE setembro DE 2024
| Eleições. 2024. Sentença de Indeferimento de Registro de Candidatura. Recurso. Município de Barra de São Miguel. Candidata a Vereador. Substituição de Candidatura. Intempestividade da apresentação do pedido. Postulação feita após 10 dias da decisão que homologação a renúncia da candidata substituída (Art. 13, §1º, da Lei nº 9.504/97). Aproveitamento da candidatura da Substituta como Vaga Remanescente, por atendimento do prazo previsto no Art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97 (30 dias antes do Pleito). Precedentes de outros Tribunais Regionais Eleitorais. Conhecimento e Provimento ao Recurso. Deferimento do pedido de substituição de candidatura. Deferimento da candidatura de MAGDA BADARÓ CARVALHO. |
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Acórdão Nº 0600051-06.2024.6.02.0050, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE. |
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Acórdão Nº 0600063-68.2024.6.02.0034, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600057-61.2024.6.02.0034, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600152-31.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS EM DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO (TV) E EM RÁDIO. CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TV E EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600020-58.2024.6.02.0026, DE 26 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Terceiros Embargos De Declaração. Ausência De Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro De Premissa Fática. Tentativa De Rediscussão De Matéria Meritória. Rejeição. Prequestionamento. |
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Acórdão Nº 0600133-25.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO. NÃO DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E NEM DESCONTEXTUALIZADO. MERA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600078-61.2024.6.02.0026, DE 26 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROPAGANDA ANTECIPADA CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600134-10.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ENTREVISTA EM REDE SOCIAL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600155-83.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INDEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600102-10.2024.6.02.0020, DE 03 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL. JINGLE DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS” SOMADA AO “CONJUNTO DA OBRA”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Acórdão Nº 0600064-53.2024.6.02.0034, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600138-68.2024.6.02.0047, DE 03 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PROPAGANDA ANTECIPADA. PROPAGANDA IRREGULAR. PINTURA EM MURO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39, §8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS REPRESENTADOS. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 36, §3º DA LEI 9.504/97. |
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Acórdão Nº 0600062-83.2024.6.02.0034, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600159-88.2024.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2024
| Mandado de Segurança. Contra Ato do Juiz da 8ª Zona Eleitoral. Município de Pilar/AL. Sentença Proferida. Perda Superveniente do Objeto. Extinção Sem Julgamento do Mérito. |
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Acórdão Nº 0600095-36.2024.6.02.0014, DE 02 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E MENSAGEM COM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO EM REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS MÁGICAS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600162-75.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS EM DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO (TV) E EM RÁDIO. CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TV E EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600184-04.2024.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. ATO DO JUIZ DA 26ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600203-10.2024.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. ATO DO JUIZ DA 14ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600158-38.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS EM DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO (TV) E EM RÁDIO. CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TV E EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600062-34.2024.6.02.0018, DE 03 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. APLICAÇÃO DE MULTA. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS MÁGICAS. ACÓRDÃO TRE/AL DE 21/08/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para o qual outros são os meios admissíveis. In casu, com a oposição de embargos de declaração o embargante busca apenas reabrir a discussão do tema já julgado, refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. A decisão objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração. REJEIÇÃO dos embargos. |
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Acórdão Nº 0600056-76.2024.6.02.0034, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600058-46.2024.6.02.0034, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600094-91.2024.6.02.0033, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS EM DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO (TV) E EM RÁDIO. CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TV E EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600121-74.2024.6.02.0033, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL EM CONTA NO INSTAGRAM. CASO HOSPITAL CIDADE DE MACEIÓ. INSINUAÇÃO CALUNIOSA DE SUPERFATURAMENTO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600119-07.2024.6.02.0033, DE 26 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ATRIBUIÇÃO AO ADVERSÁRIO DA PRÁTICAS ILÍCITAS QUE PODEM CONFIGURAR CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AFIRMAÇÃO OFENSIVA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600016-69.2024.6.02.0010, DE 21 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COEXISTÊNCIA DE FILIAÇÕES COM DATAS DIVERSAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.096/1995. PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FILIADO. MANTIDA FILIAÇÃO ANTERIOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600010-48.2024.6.02.0047, DE 21 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS, DE PALAVRAS MÁGICAS, DE MEIO PROSCRITO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600012-06.2024.6.02.0051, DE 22 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Acórdão Nº 0600068-71.2024.6.02.0008, DE 21 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ALEGADA PROPAGANDA ANTECIPADA E NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERA CRÍTICA POLÍTICA ÁCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600011-30.2024.6.02.0048, DE 02 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MÍDIA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO. AFRONTA AO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600059-31.2024.6.02.0034, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600060-16.2024.6.02.0034, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600061-98.2024.6.02.0034, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. GESTORES PÚBLICOS QUE PERMITIRAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NOTICIADO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600156-68.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS EM DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO (TV) E EM RÁDIO. CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TV E EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600179-14.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PROMOÇÃO PESSOAL TÍPICA DE CAMPANHA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600198-70.2024.6.02.0005, DE 26 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Ação de impugnação. Ilegitimidade ativa do Partido. Alegação de inelegibilidade conhecida de ofício. Registro deferido. Recurso que se nega provimento |
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Acórdão Nº 0600230-67.2024.6.02.0040, DE 26 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Vereador. Piranhas/Al. Ausência De Quitação Eleitoral. Indeferimento do Registro. Pedido de Reforma da Sentença. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600096-95.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600145-69.2024.6.02.0044, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES DE 2024. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600141-65.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA POLÍTICA. CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600065-87.2024.6.02.0050, DE 22 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL.MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL. VÍDEO CONTENDO IMAGENS E JINGLE COM PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Acórdão Nº 0600025-08.2024.6.02.0050, DE 26 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM PELO REPRESENTADO/APOIADOR DO PRÉ-CANDIDATO. PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. COMINAÇÃO DE MULTA AO RECORRIDO. |
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Acórdão Nº 0600057-30.2024.6.02.0012, DE 26 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO. ATOS DE PRÉ–CAMPANHA. CONVOCAÇÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. |
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Acórdão Nº 0600157-61.2024.6.02.0019, DE 03 DE setembro DE 2024
| Ementa: Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Antecipada. Ausência De Indicação Da Url. desprovimento. I. CASO EM EXAME Recurso Eleitoral contra sentença que julgou improcedente Representação por Propaganda Eleitoral Extemporânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação na inicial da URL referente à postagem apontada como irregular obsta a procedência da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A identificação do endereço da postagem, no âmbito e nos limites técnicos de cada serviço (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN), é requisito da petição inicial da representação por propaganda irregular A ausência de sua indicação obsta o acolhimento da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido para manter a improcedente a demanda. Tese de julgamento: “Ausente a indicação na inicial do endereço eletrônico da postagem (URL), caso não sanado o vício em tempo hábil, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, ou julgados improcedentes os pedidos”. Dispositivos relevantes citados: art. 17 da Resolução TSE nº 23.608/2019. Jurisprudência relevante citada: TRE-AL, RE 060025206 PAULO JACINTO - AL, Rel. Des. Maurício César Brêda Filho, Plenário, j. 23/03/2021; TRE-PI, RE 060002914, Rel. Des. Teófilo Rodrigues Ferreira, Plenário, j. 10/02/2021. |
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Acórdão Nº 0600018-16.2024.6.02.0050, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600231-46.2022.6.02.0000, DE 19 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. ART. 73, I e II E ART. 74 DA LEI Nº 9.504/97. SECRETÁRIO DE ESTADO E CANDIDATOS A GOVERNADOR E A SENADOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. NÃO CITAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR E DOS CANDIDATOS A SUPLENTES DE SENADOR. EXTINÇÃO DO FEITO AOS BENEFICIÁRIOS DA CONDUTA. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS. MÉRITO. EVENTOS POLÍTICOS. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DE PRÉ-CANDIDATOS. EVENTOS COM MATERIAIS E SERVIÇOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. AMPLA DIVULGAÇÃO NO PERFIL OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. OFENSA AOS ARTS. 73, II, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS AGENTES PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0600338-56.2023.6.02.0000, DE 08 DE agosto DE 2024
| REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12633) Nº 0600338-56.2023.6.02.0000 |
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Acórdão Nº 0600129-51.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600214-37.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. OFENSAS À HONRA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600162-41.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA. OFENSAS À HONRA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600124-29.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600091-39.2024.6.02.0033, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS EM DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO (TV) E EM RÁDIO. CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TV E EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600092-63.2024.6.02.0020, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600033-57.2024.6.02.0026, DE 03 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Embargos de Declaração. Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Rejeição. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração em face de Acórdão que negou provimento a Recurso Eleitoral contra sentença que julgou procedente Representação por Propaganda Eleitoral Extemporânea com uso de meio proscrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no Acórdão que, julgando Recurso Eleitoral então interposto, fez menção a precedente desta Corte que a parte embargante alega não ser aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A leitura do julgado embargado revela que o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas foi claro ao apontar, de maneira clara, lógica e fundamentada, os fundamentos para considerar ilícita a publicidade realizada. Constata-se, sem maiores dificuldades, que houve expressa menção aos arts. 36-A da Lei nº 9.504/97 e 3º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019, bem como a precedentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná, de Pernambuco e de Alagoas. Contradição alguma há na menção ao julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600013-91.2024.6.02.0050), afinal, embora não trate aquele caso de outdoor, as razões de decidir dele extraídas se mostram pertinentes para, no presente caso, fundamentar a existência de mensagem de cunho eleitoral veiculada pelo referido meio proscrito IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Não havendo vícios de omissão, obscuridade ou contradição na Decisão embargada, bem como inexistindo erro material a ser sanado, devem ser rejeitados os Embargos de declaração, afinal, não se prestam eles a promover a rediscussão da causa”. Dispositivos relevantes citados: arts. 36-A da Lei nº 9.504/97; 3º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019; 275 do CE; e 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRE-AL, Rp: 06001847220226020000, Rel. Des. Ney Costa Alcantara de Oliveira, Plenário, j. 30/01/2023; TRE-PR - RE 06000351720206160078, Rel. Des. Thiago Paiva Dos Santos, Plenário, j. 09/12/2020; TRE-PE, REL 060036556, Rel. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Plenário, j. 08/08/2022. |
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Acórdão Nº 0600265-36.2024.6.02.0037, DE 09 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Vereador. Igreja Nova/Al. Ausência De Quitação Eleitoral. Indeferimento. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600285-41.2024.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2024
| MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DE LIMINAR. SUBMISSÃO AO PLENO DO TRE/AL. ART. 28, XXI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/AL (RESOLUÇÃO TRE/AL Nº 15.933/2018. DECISÃO LIMINAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600170-69.2024.6.02.0016, DE 09 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INTEMPESTIVA. CANDIDATO FILIADO A MENOS DE 6 (SEIS) MESES DA DATA DA ELEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MERA FICHA INTERNA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 20 DO TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CANDIDATURA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600065-43.2024.6.02.0000, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MULTA ELEITORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600275-79.2024.6.02.0005, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE OUTDOOR. CONOTAÇÃO ELEITORAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600099-16.2024.6.02.0033, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS EM DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO (TV) E EM RÁDIO. CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TV E EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600061-61.2024.6.02.0014, DE 03 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE PALAVRAS MÁGICAS. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Trata–se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedente representação eleitoral por propaganda antecipada, em virtude de ausência de violação aos artigos 36-A da Lei nº 9.504/97 e 3º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019. Para a caracterização de propaganda eleitoral antecipada, deve-se analisar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral e, uma vez reconhecido esse elemento, há de se verificar três requisitos alternativos para a sua configuração: a) a presença de pedido explícito de voto; b) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de campanha, ou c) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. A publicidade em questão fez uso das denominadas “palavras mágicas”, no sentido que vem sendo dado a esta expressão por esta Corte Regional Eleitoral. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa aplicada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
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Acórdão Nº 0600032-15.2022.6.02.0003, DE 21 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO 2021. PARTIDO PROGRESSISTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MACEIÓ. SENTENÇA DE 1º GRAU. JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS COMO NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRESIDENTE DO PARTIDO POLÍTICO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600225-39.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CRC DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE HABILITADO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DAS DESPESAS REALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL EM RAZÃO DO USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. |
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Acórdão Nº 0600085-51.2022.6.02.0017, DE 11 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DA MÍDIA CONTENDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO INCISO II, CAPUT, DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE n.º 23.607/2019. DOCUMENTOS ESSSENCIAIS AO EXAME DAS CONTAS. JULGAMENTO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600175-91.2024.6.02.0016, DE 12 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INTEMPESTIVA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PROVA UNILATERAL. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0602211-28.2022.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2024
| AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600093-66.2024.6.02.0014, DE 03 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO ATRAVÉS DA EXPRESSÃO "VAMOS JUNTOS TRANSFORMAR MARAGOGI EM UM EXEMPLO SUSTENTÁVEL" E "VENHA FAZER PARTE DO MOVIMENTO RENASCE MARAGOGI!". USO DE PALAVRAS MÁGICAS. PRESENÇA DA HASTAG #RENASCEMARAGOGI".. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601271-63.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. PEDIDO DE RENÚNCIA HOMOLOGADO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DO CANDIDATO PRESTAR CONTAS DO PERÍODO ANTECEDENTE À RENÚNCIA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU DESPESAS. ABERTURA DE CONTA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO COMPROMETEU A ANÁLISE DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600001-03.2021.6.02.0044, DE 21 DE agosto DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO DOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601481-17.2022.6.02.0000, DE 21 DE agosto DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODEMOS - PODE/AL. ELEIÇÕES 2022. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DIVERSAS OMISSÕES E FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REMANESCÊNCIA DE FALHAS QUE COMPROMETEM A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600055-82.2024.6.02.0037, DE 21 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 21, §1°, DA RESOLUÇÃO TSE 23.607/2019. CONSIDERÁVEL EXCESSO DE USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600205-14.2023.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. INÉRCIA DO PARTIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601578-17.2022.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600374-64.2020.6.02.0013, DE 10 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. MUNICÍPIO DE PENEDO/AL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. OMISSÃO DE DESPESA E APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DO FEFC. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTA REFERENTE AO AUTOFINANCIAMENTO APLICADA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO TSE. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600030-41.2024.6.02.0014, DE 11 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2024. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. EXALTAÇÃO DE QUALIDADES PESSOAIS. PEDIDO DE VOTO ATRAVÉS DA EXPRESSÃO “VOCÊS ESTARÃO VOTANDO”. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por maioria de votos, em CONHECER do RECURSO ELEITORAL interposto para, no mérito, NEGAR–LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. |
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Acórdão Nº 0600110-06.2024.6.02.0046, DE 11 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. REPRESENTAÇÃO. MÍDIA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. OFENSAS E FAKE NEWS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU POR SEUS FATOS E FUNDAMENTOS. |
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Acórdão Nº 0600217-34.2024.6.02.0019, DE 11 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA URL. EXIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600063-20.2024.6.02.0050, DE 30 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600054-58.2024.6.02.0050, DE 30 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600066-14.2024.6.02.0037, DE 21 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ARTS. 21, §1° E 27, §1° DA RESOLUÇÃO TSE 23.607/2019. EXCESSO DE USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0601376-40.2022.6.02.0000, DE 22 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AVANTE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PARTIDOS POLÍTICOS (FUNDO PARTIDÁRIO). AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0600130-72.2023.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. REGULARIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600053-73.2024.6.02.0050, DE 10 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PRÉ–CANDIDATOS. DIVULGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTO COM SORTEIO DE BRINDES. MEIO PROSCRITO. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Acórdão Nº 0600146-48.2024.6.02.0046, DE 10 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MÍDIA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO. AFRONTA AO ART. 36–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600324-02.2024.6.02.0012, DE 10 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PARTICIPAÇÃO EM EVENTO. ADESIVO COM NÚMERO DE URNA. EXPRESSÃO “TÔ COM”. PEDIDO DE VOTO. AFRONTA AO ART. 36–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600151-46.2024.6.02.0054, DE 26 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSOS EM DIREITO DE RESPOSTA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO (TV) E EM RÁDIO. CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TV E EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600030-59.2024.6.02.0008, DE 28 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PILAR.REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO.MÉRITO. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTOCARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES.UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOSLEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO.DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DACONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600218-19.2024.6.02.0019, DE 11 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CARNEIROS. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36–A, DA LEI Nº 9.504/97. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600034-90.2024.6.02.0010, DE 11 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600110-05.2024.6.02.0014, DE 11 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Acórdão Nº 0600051-45.2024.6.02.0037, DE 03 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600029-17.2024.6.02.0027, DE 05 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MATA GRANDE. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PRÉ-CANDIDATOS. DIVULGAÇÃO, PATROCÍNIO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTO EQUIPARADO A SHOWMÍCIO. ART. 39, §7º, DA LEI 9.504/97. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Acórdão Nº 0600068-41.2024.6.02.0018, DE 09 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MÍDIA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTO. AFRONTA AO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600285-38.2024.6.02.0001, DE 09 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Prefeito. Maceió/Al. Ausência De Quitação Eleitoral. Indeferimento. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600222-16.2024.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2024
| AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA JULGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO VERIFICADA. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE O TEMA DEVE SER TRATADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. |
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Acórdão Nº 0600185-41.2024.6.02.0015, DE 10 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO INSTAGRAM. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DEFERIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600190-67.2024.6.02.0046, DE 10 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA CANDIDATA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600189-82.2024.6.02.0046, DE 10 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º–B DA RES. TSE 23.610/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA SIMULAÇÃO GRÁFICA COM A FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – CHAT GPT. INEXISTÊNCIA DE INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR OU OBJETIVO DE CRIAR ESTADOS MENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600056-16.2024.6.02.0054, DE 10 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO–ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600029-74.2024.6.02.0008, DE 28 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PILAR. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APURAR ABUSO DE PODER POLÍTICO-ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA LIDE PARA APURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ATUAL GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. EXALTAÇÃO DA FIGURA DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL. INCORRÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600030-59.2024.6.02.0008, DE 28 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PILAR. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. DESEQUILÍBRIO NO CERTAME CARACTERIZADO. ILICITUDE DA CONDUTA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600026-90.2024.6.02.0050, DE 28 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600104-56.2024.6.02.0027, DE 11 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CANAPI. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NA AGREMIAÇÃO PELA QUAL PRETENDE CONCORRER. APRESENTAÇÃO DE MERA DECLARAÇÃO DO DIRETÓRIO PARTIDÁRIO. DOCUMENTO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 20 DO TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CANDIDATURA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600049-44.2024.6.02.0015, DE 11 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO. INTERESSE OU PREJUÍZO NÃO INTERESSADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por decisão unânime, em NÃO CONHECER do Recurso Eleitoral, ante a ausência de legitimidade recursal, e, consequentemente, em manter a sentença que julgou procedente a demanda. |
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Acórdão Nº 0600263-33.2024.6.02.0048, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE JUNTADA DO TEXTO DA RESPOSTA COM A INICIAL. PRECEDENTES DO TSE. PROPAGANDA ELEITORAL. GUIA DA RÁDIO. DIVULGAÇÃO DE AFIRMAÇÕES OFENSIVAS E DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR E CRIAR ESTADOS MENTAIS NEGATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600456-53.2024.6.02.0014, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. PROPAGANDA IRREGULAR. POSTAGEM BASEADA EM DADOS PÚBLICOS DE PESQUISA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A PESQUISA INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600258-44.2024.6.02.0037, DE 09 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Vereador. Igreja Nova/Al. Ausência De Quitação Eleitoral. Indeferimento. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600722-58.2020.6.02.0021, DE 10 DE setembro DE 2024
| Embargos de Declaração. Eleições 2020. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Município de União dos Palmares. Cargo de Vereador. Fraude à Quota de Gênero. Inexistência de contradição entre as premissas do voto do Relator e da conclusão do julgado. Ausência de Omissão. Temas enfrentados no voto do Relator. Inexistência de erro material. Conhecimento e Não Provimento aos Embargos de Declaração. Manutenção do Acórdão embargado. Cumprimento imediato da decisão embargada. |
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Acórdão Nº 0600217-43.2024.6.02.0016, DE 10 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARREATA. CAMINHADA. PROPAGANDA IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600249-96.2024.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TUTELA ANTECIPADA POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. ATO DO JUIZ DA 26ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600066-72.2024.6.02.0050, DE 10 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU PARA CONDENAR POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO ATRAVÉS DA EXPRESSÃO "NINO PARA SEGUIR EM FRENTE. MARAVILHA, NAS ALAGOAS, PRECISA SEGUIR EM FRENTE. VAMOS SEGUIR COM FÉ. USO DE PALAVRAS MÁGICAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por maioria de votos, em CONHECER do RECURSO ELEITORAL interposto para, no mérito, DAR–LHE PROVIMENTO, condenando o Recorrido ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do voto do relator. |
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Acórdão Nº 0600099-79.2024.6.02.0012, DE 10 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. VÍDEO PUBLICADO NO YOUTUBE E NO INSTAGRAM. CRITICAS CONTRA GESTÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE "NÃO VOTO". NÃO IDENTIFICADAS PALAVRAS MÁGICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por maioria de votos, em CONHECER do RECURSO ELEITORAL interposto para, no mérito, NEGAR–LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença impugnada em sua totalidade, nos termos do voto do relator. |
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Acórdão Nº 0600159-88.2024.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2024
| Mandado de Segurança. Contra Ato do Juiz da 8ª Zona Eleitoral. Município de Pilar/AL. Sentença Proferida. Perda Superveniente do Objeto. Extinção Sem Julgamento do Mérito. |
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Acórdão Nº 0600054-97.2024.6.02.0037, DE 22 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (WHATSAPP). EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE OU CIÊNCIA DO REPRESENTADO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600258-93.2024.6.02.0053, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA ENQUETE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DA POSTAGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. |
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Acórdão Nº 0600269-21.2024.6.02.0022, DE 24 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2024. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TEMPESTIVA. ACÓRDÃO TRE/AL DE 16/09/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO ou CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Prequestionamento atendido. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600127-18.2024.6.02.0054, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA OFENSAS PESSOAIS OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. CRÍTICAS AO GESTOR CANDIDATO À REELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600066-60.2024.6.02.0054, DE 24 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada por uso de meio proscrito. Outdoor. Presença de “palavras mágicas”. Pedido de reforma da sentença. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0600064-90.2024.6.02.0054, DE 24 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada por uso de meio proscrito. Outdoor. Presença de “palavras mágicas”. Pedido de reforma da sentença. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0000049-87.2019.6.02.0009, DE 11 DE setembro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. PARTIDO PROGRESSISTAS (PP). DIRETÓRIO MUNICIPAL. MESSIAS/AL. AUSÊNCIA DE PEÇAS CONTÁBEIS. FALHAS QUE NÃO ACARRETAM PREJUÍZO AO EXAME E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601528-88.2022.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SUBSISTÊNCIA DAS FALHAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E INSTRUMENTO DE MANDATO. ATRASO NA ABERTURA DAS CONTAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM JUÍZO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0601341-80.2022.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS JUNTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHA GRAVE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. NÃO CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO/TESOURO NACIONAL PREVIAMENTE REALIZADA PELO PRESTADOR. |
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Acórdão Nº 0600067-57.2024.6.02.0050, DE 10 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Improcedência. Provimento. |
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Acórdão Nº 0600216-49.2024.6.02.0019, DE 10 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Improcedência. desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600174-09.2024.6.02.0016, DE 12 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INTEMPESTIVA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PROVA UNILATERAL. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600069-26.2024.6.02.0018, DE 12 DE setembro DE 2024
| RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, SEM FIXAÇÃO DE MULTA. ISURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REPRESENTADA QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O FEITO, POR OUTRO LADO O REPRESENTANTE PRETENDE A FIXAÇÃO DE MULTA. MÉRITO: AS PUBLICAÇÕES DESBORDAM OS LIMITES E PERMISSÕES ESTABALECIDOS PELA NORMA DE REGÊNCIA. PEDIDO DE NÃO VOTO. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTABELECER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR MÍNIMO. PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE E NÃO PROVIDO O RECURSO ATRAVESSADO PELO REPRESENTADA. |
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Acórdão Nº 0600028-60.2024.6.02.0050, DE 22 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PASSEATA. MERO DESLOCAMENTO PARA EVENTO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. |
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Acórdão Nº 0600011-21.2024.6.02.0051, DE 22 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DO ART. 96, §8, DA LEI Nº 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600024-23.2024.6.02.0050, DE 28 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL. INSTAGRAM. REPRESENTADO. PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. AFRONTA AO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. COMINAÇÃO DE MULTA AO RECORRIDO. |
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Acórdão Nº 0600215-24.2024.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DA 46ª ZONA ELEITORAL. PEDIDO DE PARTIDO POLÍTICO. REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600090-14.2024.6.02.0014, DE 24 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESCRÉDITO AO ADVERSÁRIO POLÍTICO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL FACEBOOK E INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO. USO DE PALAVRAS MÁGICAS. “MARAGOGI PRECISA RENASCER”. “VEM COM A GENTE”. ARTS. 3º–A, PARÁGRAFO ÚNICO DA RES. TSE 23.610/2019 E ARTS. 36, §3º DA LEI 9.504/97. MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600120-26.2024.6.02.0054, DE 24 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada. Impulsionamento pago. Crítica. Publicação em rede social. Condenação em 1º grau. Pedido de reforma da sentença. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0601376-40.2022.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2024
| Embargos de Declaração. Eleições 2022. Contas de Campanha do partido AVANTE/AL julgadas desaprovadas. Ausência de erro material no acórdão embargado. Mera tentativa de promover a rediscussão da causa. Conhecimento e Rejeição dos Embargos de Declaração |
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Acórdão Nº 0600082-76.2024.6.02.0001, DE 12 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RRC. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COEXISTÊNCIA. MESMA DATA. INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO § 4º, DO ART. 23, DA RESOLUÇÃO TSE 23.596/2019. PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO FILIADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TSE. REFORMA DA SENTENÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600215-67.2024.6.02.0018, DE 12 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. VICE–PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, “4”, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO ANO DE 2021. INELEGIBILIDADE DEMONSTRADA QUE PERDURA POR OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600114-49.2024.6.02.0044, DE 12 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Registro De Candidatura. Candidata à Prefeita. Desincompatibilização da Secretaria Municipal de Lagoa da Canoa/AL. Prova da Exoneração. Presunção de Veracidade. Indeferimento da Impugnação. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600085-89.2024.6.02.0014, DE 12 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600109-20.2024.6.02.0014, DE 12 DE setembro DE 2024
| Eleições 2020. Recurso. Município de Maragogi. WhatsApp. Postagem supostamente inverídica. Não configuração de propaganda eleitoral negativa antecipada. Precedentes do TSE e do TRE/AL. Liberdade de opinião em rede social restrita. Grupo privado constituído. Diminuto alcance. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600053-15.2024.6.02.0037, DE 28 DE agosto DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS OU TERMOS E EXPRESSÕES SIMILARES. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 36-A, DA LEI Nº 9.504/97. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÕES QUESTIONADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600203-10.2024.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. ATO DO JUIZ DA 14ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600184-04.2024.6.02.0000, DE 28 DE agosto DE 2024
| AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. ATO DO JUIZ DA 26ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600047-67.2021.6.02.0019, DE 08 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLEITO DE 2020. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTAS BANCÁRIAS E RECEITAS. OMISSÃO DE DOAÇÕES RECEBIDAS. IRREGULARIDADE GRAVE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR A SER DEVOLVIDO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600231-46.2022.6.02.0000, DE 04 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2022. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO TRE/AL DE 19/08/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600163-68.2024.6.02.0019, DE 06 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRE/AL QUE, DANDO PROVIMENTO A RECURSOS, DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA DE CANDIDATO A VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS. – PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609. O DIA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO É O SEGUINTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NO TRÍDUO LEGAL. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. – MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. – CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600091-26.2024.6.02.0005, DE 01 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ-CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Acórdão Nº 0600356-16.2024.6.02.0009, DE 01 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MESSIAS. PROPAGANDA IRREGULAR. FIXAÇÃO DE ADESIVOS EM PORTÕES DE BEM PARTICULAR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, §2º, II, DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFEITO OUTDOOR. RECURSO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMOÇÃO DA PROPAGANDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0600306-87.2024.6.02.0009, DE 01 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MESSIAS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZANDO AFRONTA AO ART. 36–A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600116-73.2024.6.02.0026, DE 01 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600071-94.2024.6.02.0050, DE 01 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. APLICAÇÃO DE MULTA. JINGLE DE CAMPANHA. BENEFICIÁRIO DA PROPAGANDA. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 17/09/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600334-31.2024.6.02.0017, DE 26 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600073-78.2024.6.02.0013, DE 26 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600156-34.2024.6.02.0033, DE 26 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RECURSO ELEITORAL. USO DE BEM PÚBLICO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600084-83.2024.6.02.0021, DE 03 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COM DIREITO DE RESPOSTA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. CONFIGURAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO CAPAZ DE INFLUENCIAR O ELEITORADO. QUEBRA DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DE SENTENÇA. REMOÇÃO DA PROPAGANDA E APLICAÇÃO DE MULTA AO REPRESENTADO. |
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Acórdão Nº 0600127-81.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL DE TV. CRÍTICA À HISTÓRIA POLÍTICA DO CANDIDATO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MITIGAÇÃO DA HONRA DE FIGURAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600277-93.2024.6.02.0055, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. INSERÇÕES EM RÁDIO. CRÍTICAS À GESTÃO MUNICIPAL. COBRANÇA DE IPTU. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600149-42.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TV. INSERÇÕES. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE PODEM CONFIGURAR CRIMES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AFIRMAÇÕES. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA DO CANDIDATO. DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600128-66.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PROMOÇÃO PESSOAL TÍPICA DE CAMPANHA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600186-26.2024.6.02.0015, DE 01 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2024. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 24/09/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600298-13.2024.6.02.0009, DE 01 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2024. CARRO DE SOM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 24/09/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600050-47.2024.6.02.0009, DE 01 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. APLICAÇÃO DE MULTA AO CANDIDATO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 24/09/2024. OMISSÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO FACEBOOK BRASIL DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600271-15.2024.6.02.0014, DE 01 DE outubro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. – PLANO AMOSTRAL APRESENTADO PELO INSTITUTO DE PESQUISA EM QUE SE INFORMA O TOTAL DE PESSOAS ENTREVISTADAS POR GÊNERO. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA QUANTIDADE DO GÊNERO, MASCULINO E FEMININO, SEPARADAMENTE, EM CADA BAIRRO/SETOR CENSITÁRIO. – É SUFICIENTE QUE A PESQUISA, NA AMOSTRA FINAL, INFORME O TOTAL DE PESSOAS ENTREVISTADAS, POR GÊNERO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600, ART. 2º, § 7º, INCISOS I E IV. – REGULARIDADE DA PESQUISA. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS PERMITIDA. – AFASTAMENTO DA MULTA. – CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600272-97.2024.6.02.0014, DE 01 DE outubro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JAPARATINGA. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. – APRESENTAÇÃO DE DADOS SUPLEMENTARES PELO INSTITUTO DE PESQUISA. SANEAMENTO DE DADOS DOCUMENTAIS COM UM BREVE ATRASO. – AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES DA PESQUISA. – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600182-32.2024.6.02.0033, DE 26 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda negativa. Impulsionamento pago. Crítica. Publicação em rede social. Multa. Pedido de reforma da sentença. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0600273-85.2024.6.02.0013, DE 26 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL. USO DE SÍMBOLOS E SLOGAN DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A PARTIDO OU CANDIDATO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600197-82.2024.6.02.0006, DE 26 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL OFENSIVA NA INTERNET. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600181-47.2024.6.02.0033, DE 26 DE novembro DE 2024
| Direito eleitoral. Recursos eleitorais. Propaganda eleitoral irregular. Impulsionamento pago de conteúdo crítico. Provimento de recurso para afastamento da condenação. Desprovimento para majoração da multa. |
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Acórdão Nº 0600170-18.2024.6.02.0033, DE 26 DE novembro DE 2024
| Direito eleitoral. Recursos eleitorais. Propaganda eleitoral irregular. Impulsionamento pago de conteúdo crítico. Desprovimento de recurso para afastamento da condenação. Provimento parcial do outro recurso para majoração da multa. |
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Acórdão Nº 0600043-98.2024.6.02.0027, DE 03 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÕES QUE EXTRAPOLARAM A SIMPLES CRÍTICA E O REGULAR DIREITO À INFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE COAUTORIA DE SUPOSTO CRIME OU AINDA QUE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DOS FATOS TORNARIA A PRE-CANDIDATA INAPTA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO À FRENTE DO PODER EXECUTIVO. DISCURSO QUE VAI ALÉM DO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AFRONTA OUTRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS COMO A HONRA E DECORO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. VALOR MÍNIMO. MANTIDO. SENTENÇA QUE IGUALMENTE DETERMINOU, DE MODO GENÉRICO, O DEVER DE ABSTENÇÃO DE ATOS DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CENSURA PRÉVIA DECOTADA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. |
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Acórdão Nº 0600094-28.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. CONCESSÃO. DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600217-89.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CONHECIDO E FORNECIDO O RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600160-08.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600120-89.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PROMOÇÃO PESSOAL TÍPICA DE CAMPANHA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600195-95.2024.6.02.0044, DE 01 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada. Rede social. Presença de “palavras mágicas”. Pedido de reforma da sentença. Redução da Multa. Parcial Provimento do Recurso |
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Acórdão Nº 0600184-60.2024.6.02.0046, DE 01 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada. Publicações no instagram. Presença de “palavras mágicas”. Pedido de reforma da sentença. Provimento. Multa. |
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Acórdão Nº 0600202-57.2024.6.02.0054, DE 05 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. |
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Acórdão Nº 0600042-56.2024.6.02.0046, DE 05 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600046-89.2024.6.02.0015, DE 05 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600330-91.2024.6.02.0017, DE 05 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Divulgação de pesquisa com registro irregular. Recurso Eleitoral. Inobservância das formalidades legais. Manutenção da multa. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600048-20.2024.6.02.0028, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO DE VOTO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600154-98.2024.6.02.0054, DE 30 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TV. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DA CIDADE. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600315-37.2024.6.02.0013, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMA DE RÁDIO. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600285-91.2024.6.02.0048, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. INSERÇÕES EM RÁDIO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600286-76.2024.6.02.0048, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. INSERÇÕES EM RÁDIO. CRÍTICAS À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PARCIAL PROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600167-63.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CRÍTICA ÁCIDA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA |
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Acórdão Nº 0600176-59.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RÁDIO. INSERÇÕES. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. –MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DE MENOR QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO, NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600107-90.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PROMOÇÃO PESSOAL TÍPICA DE CAMPANHA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600699-69.2020.6.02.0003, DE 06 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR DE MACEIÓ. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS ANTES DO PARECER TÉCNICO E DA SENTENÇA. PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO TSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA ANÁLISE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. |
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Acórdão Nº 0600250-66.2024.6.02.0005, DE 05 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral Extemporânea. Divulgação De Pré-Candidatura Em Rede Social. Presença De "Palavras Mágicas", Na Acepção Dada À Expressão Por Esta Corte. Princípio Da Colegialidade. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600164-59.2024.6.02.0017, DE 06 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600199-05.2024.6.02.0054, DE 06 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600303-08.2024.6.02.0018, DE 06 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. PROPAGANDA ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600061-50.2024.6.02.0050, DE 06 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. SUPOSTA ADEQUAÇÃO DAS CORES INSTITUCIONAIS EM REDES SOCIAIS OFICIAIS ÀS CORES UTILIZADAS PELA PREFEITA E CANDIDATA À REELEIÇÃO EM SEU PERFIL PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600430-50.2024.6.02.0048, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. INSERÇÕES EM RÁDIO. CRÍTICAS À GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATRIBUIÇÃO AO ADVERSÁRIO DA PRÁTICA ILÍCITA QUE PODE CONFIGURAR CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AFIRMAÇÃO OFENSIVA. DIREITO DE RESPOSTA DEFERIDO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600126-96.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. AFIRMAÇÃO DE QUE O ADVERSÁRIO SERIA ALUNO DE SENADOR DA REPÚBLICA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E/OU OFENSIVO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600228-21.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. AFIRMAÇÃO DE QUE O ADVERSÁRIO ESTÁ DO LADO DE GRUPO POLÍTICO QUE TOMOU DECISÕES IMPOPULARES. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E/OU OFENSIVO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600189-24.2024.6.02.0033, DE 26 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. IMPULSIONAMENTO PAGO DE PROPAGANDA CRÍTICA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMA DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0600455-63.2024.6.02.0048, DE 16 DE dezembro DE 2024
| Eleições 2024. Município de Anadia. Recurso. Decisão da 76ª Junta Eleitoral. Reprocessamento da Totalização (Retotalização). Cargo de Vereador. Número de Vagas. Redução de 11 (onze) para 09 (nove) vagas. Competência da Justiça Eleitoral para dirimir a matéria. Demanda surgida no decurso do período eleitoral. Precedente do TSE. Prevalência da Constituição Federal em relação à Lei Orgânica do Município. Supremacia da Carta Magna. Força Normativa da Constituição. Princípio da Máxima Efetividade da Norma Constitucional. Lacuna da Lei quanto ao número mínimo de vereadores. Fixação excepcional pela Junta Eleitoral em razão da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Princípios Gerais do Direito. Evitar redução além do número máximo de vagas estatuído na CF/88, Art. 29, Inciso IV, alínea "a". Partidos que lançaram candidatos com base no número de 9 (nove) vagas ao cargo proporcional de Vereador. Inexistência de Preclusão. Competência da Junta Eleitoral para agir de ofício, corrigindo erro de anterior informação da Presidência da Câmara de Vereadores. Súmulas STF 346 e 473. Postulado da Autotutela. Decisão fundamentada da Junta Eleitoral. Fundamentação Per Relationem e acréscimo de argumentos. Motivação suficiente. Município com população inferior a 15.000 (quinze mil) habitantes, segundo os dados do Censo do IBGE, do ano 2.000. Adequação ao Máximo previsto pela Constituição Federal. Matéria Constitucional. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600444-81.2024.6.02.0000, DE 12 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. FISHING EXPEDITION. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. |
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Acórdão Nº 0600373-17.2024.6.02.0053, DE 12 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. DOCUMENTO ESSENCIAL. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600265-45.2024.6.02.0034, DE 06 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600196-50.2024.6.02.0054, DE 06 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. |
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Acórdão Nº 0600150-27.2024.6.02.0033, DE 06 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. EVENTO ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600251-31.2024.6.02.0044, DE 06 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. OFENSAS PESSOAIS OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REPRODUÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS. CRÍTICA ÁCIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600045-38.2024.6.02.0037, DE 06 DE novembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600332-74.2024.6.02.0045, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA PARA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ELEITORAL EM REDE SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600174-55.2024.6.02.0033, DE 26 DE novembro DE 2024
| Direito eleitoral. Recursos eleitorais. Propaganda eleitoral irregular. Impulsionamento pago de conteúdo crítico. Desprovimento de recurso para afastamento da condenação. Provimento parcial para majoração da multa. |
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Acórdão Nº 0600055-49.2024.6.02.0048, DE 26 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Embargos de Declaração. Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. |
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Acórdão Nº 0600339-63.2024.6.02.0046, DE 12 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600122-93.2024.6.02.0054, DE 22 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE POLÍTIDO-ELEITORAL NEGATIVA IMPULSIONADA. INSTAGRAM. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROPAGANDA ILICITUDE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600114-19.2024.6.02.0054, DE 22 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE POLÍTIDO-ELEITORAL NEGATIVA IMPULSIONADA. INSTAGRAM. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROPAGANDA ILICITUDE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600104-77.2024.6.02.0020, DE 19 DE novembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36-A DA LEI 9.504/97. MÉRITO. DISCURSO. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. MERO ANÚNCIO DE CANDIDATURA DEFERIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600081-38.2024.6.02.0051, DE 12 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISOS I E IV, DA LEI Nº 9.504/97. PROGRAMA SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM EVENTO PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA À INICIAL. |
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Acórdão Nº 0600151-12.2024.6.02.0033, DE 12 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE BEM PÚBLICO EM GUIA ELEITORAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600273-73.2024.6.02.0017, DE 12 DE dezembro DE 2024
| Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral Antecipada. Publicação Em Rede Social. "Palavras Mágicas". Desprovimento. Manutenção Da Sentença. |
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Acórdão Nº 0600284-02.2024.6.02.0018, DE 03 DE dezembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL COM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600345-61.2024.6.02.0049, DE 04 DE dezembro DE 2024
| Recurso eleitoraL interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 49ª Zona Eleitoral, que julgou procedente representação por propaganda irregular e condenou os recorrentes ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 pela veiculação de outdoor, em descumprimento do § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997, além de multa coercitiva de R$ 3.000,00 pelo descumprimento de medida liminar. |
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Acórdão Nº 0600295-07.2024.6.02.0026, DE 12 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSA PESSOAL MANIFESTA. CRÍTICA POLÍTICA DENTRO DOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600290-40.2024.6.02.0040, DE 12 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600205-33.2024.6.02.0047, DE 12 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. SÍMBOLO DE GESTÃO EM PRÉDIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600382-94.2024.6.02.0047, DE 12 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. CAMPO ALEGRE. PROPAGANDA IRREGULAR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 26, §1º, DA RES. TSE Nº 23.610/2019. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600535-23.2024.6.02.0017, DE 11 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE NO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600132-06.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PROMOÇÃO PESSOAL TÍPICA DE CAMPANHA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600360-60.2024.6.02.0039, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE INHAPI. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. AUSÊNCIA DO TEXTO DA RESPOSTA. DESNECESSIDADE. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600306-36.2024.6.02.0026, DE 03 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Pedido de Direito de Resposta. Ofensas Direcionadas a Terceiro Não Candidato. Rede Social Instagram. Ilegitimidade Ativa. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. |
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Acórdão Nº 0600192-13.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Pedido de Direito de Resposta. Ausência de Fato Sabidamente Inverídico. Provimento. |
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Acórdão Nº 0600134-73.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. a. Publicação Descontextualizada em Rede Social. Propaganda Eleitoral Negativa. Manutenção da Sentença. |
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Acórdão Nº 0600254-55.2024.6.02.0021, DE 03 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Pedido de Direito de Resposta. Críticas pessoais. Exercício da liberdade de expressão. Manutenção da sentença. |
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Acórdão Nº 0600737-09.2024.6.02.0014, DE 12 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda Irregular Negativa. Manifestação Abusiva. Provimento. Reforma Da Sentença. |
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Acórdão Nº 0600432-25.2024.6.02.0014, DE 12 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Propaganda Eleitoral Negativa. Crítica Política. Ausência de Fato Sabidamente Inverídico. Liberdade de Expressão. Desprovimento do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600285-18.2024.6.02.0040, DE 13 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Propaganda Eleitoral Negativa. Críticas Políticas. Ausência de Fato Sabidamente Inverídico. Liberdade de Expressão. Desprovimento do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600061-68.2024.6.02.0044, DE 12 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Representação por Propaganda Eleitoral Irregular. Pedido de Suspensão de Perfis em Rede Social. Perda Superveniente do Objeto. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. |
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Acórdão Nº 0600241-90.2022.6.02.0000, DE 13 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Prestação de Contas Anual. Diretório Estadual do Partido AVANTE em Alagoas. Exercício Financeiro de 2021. Irregularidades. Doação Estimável Não Comprovada. Ausência de Despesas Ordinárias. Desaprovação das Contas. Determinação de Recolhimento ao Erário. |
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Acórdão Nº 0600227-14.2024.6.02.0008, DE 03 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Registro de Candidatura Indeferido. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600230-67.2024.6.02.0040, DE 03 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Registro de Candidatura Indeferido. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600355-31.2024.6.02.0009, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ALEGADA IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA VEICULADA EM IMÓVEL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600305-05.2024.6.02.0009, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. SLOGAN COM PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600195-89.2024.6.02.0046, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM FORA DAS HIPÓTESES PERMITIDAS. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600050-87.2024.6.02.0028, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600424-48.2024.6.02.0014, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL; RECURSO ELEITORAL; PROPAGANDA IRREGULAR EM REDES SOCIAIS; OFENSAS A CANDIDATO; NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600331-30.2024.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Mandado de Segurança. Propaganda Eleitoral Irregular. Publicações em Rede Social. Remoção de Conteúdo. Concessão de Segurança. |
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Acórdão Nº 0600312-67.2024.6.02.0018, DE 01 DE outubro DE 2024
| Direito eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Adesivos afixados em velas de canoas. Suposto efeito visual de outdoor. Cor neutra das velas não relacionada à da campanha. Ausência de justaposição ou efeito outdoor. Recurso provido. |
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Acórdão Nº 0600147-09.2024.6.02.0054, DE 01 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Pedido de Direito de Resposta. Propaganda eleitoral. Alegação de informação sabidamente inverídica. Criação do Programa Pé–de–meia. Participação comprovada do representado na idealização do projeto. Ausência de inverdade flagrante. Liberdade de expressão. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600299-95.2024.6.02.0009, DE 13 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda Irregular Mediante Carro De Som. Responsabilidade Do Beneficiário. Inexistência De Multa Por Falta De Previsão Legal. Provimento Parcial. |
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Acórdão Nº 0600573-50.2024.6.02.0012, DE 14 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE PAINEL DE LED. EFEITO DE OUTDOOR. MEIO DE PROPAGANDA PROSCRITO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600250-46.2024.6.02.0044, DE 14 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADESIVAÇÃO EM VEÍCULO TIPO MINITRIO. EFEITO DE OUTDOOR. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600273-62.2024.6.02.0053, DE 14 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LETREIRO LUMINOSO. EFEITO DE OUTDOOR. APLICAÇÃO DE MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600208-85.2024.6.02.0047, DE 14 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE OUTDOOR. EFEITO VISUAL QUE REMETE À CAMPANHA ELEITORAL. IMPACTO VISUAL ELEVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600213-10.2024.6.02.0047, DE 04 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ART. 40–B DA LEI Nº 9.504/97. AUTORIA E PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SISTEMA ESTÁTICO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600187-54.2024.6.02.0033, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA REFORMADA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA |
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Acórdão Nº 0600202-23.2024.6.02.0033, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PROPAGANDA ELEITORAL. VEICULAÇÃO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600245-57.2024.6.02.0033, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMA ELEITORAL DE TV. AFIRMAÇÕES RELACIONADAS À BRASKEM. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MITIGAÇÃO DA HONRA DE PESSOAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600225-03.2024.6.02.0054, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. PROPAGANDA ELEITORAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INFORMAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. VEICULAÇÃO DE VÍDEO. INTERNET. REDES SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600212-67.2024.6.02.0033, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. PROPAGANDA ELEITORAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INFORMAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. VEICULAÇÃO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÕES. TV’s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600192-76.2024.6.02.0033, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. PUBLICAÇÃO CRÍTICA À GESTÃO MUNICIPAL EM PERÍODO DE PRÉ–CAMPANHA. VEDAÇÃO AO IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICO–ELEITORAL NEGATIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600076-07.2024.6.02.0054, DE 01 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral Extemporânea. Disparo De Mensagens Pelo Whatsapp. Alegado Conteúdo Político Negativo. Ausência De Prova Suficiente De Amplo Alcance. Improcedência Da Representação. Recurso Desprovido. |
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Acórdão Nº 0600223-65.2024.6.02.0011, DE 01 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Pedido De Direito De Resposta. Afirmações Sabidamente Inverídicas. Imputação De Crime Eleitoral Sem Provas. Propaganda Eleitoral Negativa Veiculada Em Rádio. Liberdade De Expressão Excedida. Multa Mantida. Recurso Desprovido. |
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Acórdão Nº 0600158-04.2024.6.02.0033, DE 01 DE outubro DE 2024
| Direito eleitoral. Recurso eleitoral. Pedido de direito de resposta. Propaganda eleitoral. Crítica política dura admissibilidade no contexto do debate eleitoral. Comparação de gastos públicos. Liberdade de expressão. Ausência de ofensa à honra. Improcedência da demanda. Recurso provido. |
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Acórdão Nº 0600467-77.2024.6.02.0048, DE 14 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600471-22.2024.6.02.0014, DE 14 DE novembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE MEIO PROSCRITO - OUTDOOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL EM PERÍODO ELEITORAL. ART. 22, DA RES. TSE Nº 23.608/2019 E RES. TSE Nº 23.738/2024. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600109-47.2024.6.02.0005, DE 14 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SHOWMÍCIO. EVENTO COM CARRO DE SOM, MÚSICOS E CAMISAS PADRONIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 39, §§6º, 7º E 11 DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600338-78.2024.6.02.0046, DE 14 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PREFEITO NÃO CANDIDATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITA. PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0601052-50.2022.6.02.0000, DE 14 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2022. Candidata ao Cargo de Deputada Federal. Irregularidades Formais. Aprovação com Ressalvas. Determinação de Recolhimento ao Erário. |
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Acórdão Nº 0600134-10.2024.6.02.0054, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO INVERÍDICO. TRANSPORTE PÚBLICO. OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600166-15.2024.6.02.0054, DE 04 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. INFORMAÇÕES SABIDAMENTE INVERÍDICAS. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600064-56.2024.6.02.0033, DE 04 DE outubro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. – PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. – CARRO DE SOM. CARRETA. SONORIZAÇÃO. CIRCULAÇÃO E SONORIZAÇÃO ISOLADA SEM ATRELAMENTO A COMÍCIO, CARREATA, PASSEATA OU A OUTRO ATO DE CAMPANHA. – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DETERMINAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. |
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Acórdão Nº 0600241-20.2024.6.02.0033, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMA ELEITORAL DE TV. AFIRMAÇÕES RELACIONADAS À BRASKEM. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MITIGAÇÃO DA HONRA DE PESSOAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600244-09.2024.6.02.0054, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMA ELEITORAL DE TV. AFIRMAÇÕES RELACIONADAS À BRASKEM. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MITIGAÇÃO DA HONRA DE PESSOAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600456-53.2024.6.02.0014, DE 04 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2024. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 24/09/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600174-89.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PROPAGANDA ELEITORAL. VEICULAÇÃO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600228-55.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. INSERÇÕES. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600213-86.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. PROPAGANDA ELEITORAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INFORMAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. VEICULAÇÃO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600197-98.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. PROPAGANDA ELEITORAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INFORMAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. VEICULAÇÃO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600231-73.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. PROPAGANDA ELEITORAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INFORMAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. VEICULAÇÃO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÕES. TV’s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600087-02.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA COM CONTEÚDO OFENSIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600083-08.2024.6.02.0051, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES (BONÉS) COM CARÁTER CARÁTER ELEITORAL. USO DE MEIO PROSCRITO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600256-26.2024.6.02.0053, DE 12 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE CONDUTA. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE NA REDE SOCIAL WHATSAPP. CIDADÃO SIMPATIZANTE. AUSÊNCIA DE PLANO AMOSTRAL. MERO LEVANTAMENTO DE OPINIÕES. INEXISTÊNCIA DE MÉTODO CIENTÍFICO. PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600259-38.2024.6.02.0034, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600371-71.2024.6.02.0045, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA AO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600187-11.2024.6.02.0015, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600231-46.2022.6.02.0000, DE 04 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2022. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO TRE/AL DE 19/08/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600449-61.2024.6.02.0014, DE 04 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. INEXISTÊNCIA OFENSAS PESSOAIS OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600069-56.2024.6.02.0008, DE 04 DE outubro DE 2024
| Direito eleitoral. Embargos de declaração em recurso eleitoral. Ausência de omissão. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600268-55.2024.6.02.0048, DE 04 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Pedido de Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral. Informação Sabidamente Inverídica. Improcedência. |
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Acórdão Nº 0600030-41.2024.6.02.0014, DE 04 DE outubro DE 2024
| Direito eleitoral. Embargos de declaração. Propaganda eleitoral antecipada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não acolhimento |
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Acórdão Nº 0600255-68.2024.6.02.0044, DE 04 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DO TEXTO DA RESPOSTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DA SUBMISSÃO PRÉVIA DO TEXTO. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600171-37.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600266-54.2024.6.02.0026, DE 18 DE novembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36-A DA LEI 9.504/97. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA SENTENÇA, MÉRITO. DISCURSO. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. MERO ANÚNCIO DE CANDIDATURA DEFERIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600551-86.2024.6.02.0013, DE 18 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES DE 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ATENDIMENTO AO ART. 17, III, DA RES. TSE Nº 23.608/2019. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. RETORNO AO JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL PARA QUE PROMOVA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600324-90.2024.6.02.0015, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. MULTA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600451-31.2024.6.02.0014, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600241-77.2024.6.02.0014, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. REJEITADA. MÉRITO. VÍDEO CONTENDO DISCURSO CRÍTICO. DIVULGAÇÃO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSA PESSOAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600303-35.2024.6.02.0009, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA EM REDE SOCIAL. PRESENÇA DE "PALAVRAS MÁGICAS", NA ACEPÇÃO DADA À EXPRESSÃO POR ESTA CORTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600118-86.2024.6.02.0044, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MENSAGEM COM CARÁTER ELEITORAL. USO DE MEIO PROSCRITO (CARRO DE SOM). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0600099-80.2024.6.02.0044, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO COM JINGLE NAS REDES SOCIAIS. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS", NA ACEPÇÃO DADA À EXPRESSÃO POR ESTA CORTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0600163-68.2024.6.02.0019, DE 06 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRE/AL QUE, DANDO PROVIMENTO A RECURSOS, DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA DE CANDIDATO A VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS. – PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609. O DIA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO É O SEGUINTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NO TRÍDUO LEGAL. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. – MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. – CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600299-83.2024.6.02.0013, DE 06 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEICULAÇÃO EM ENDEREÇOS NÃO INFORMADOS À JUSTIÇA ELEITORAL. COMUNICAÇÃO TARDIA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À JUSTIÇA ELEITORAL. ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 57–B DA LEI N.º 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600255-06.2024.6.02.0000, DE 06 DE outubro DE 2024
| Eleições 2024. Município de Taquarana. Mandado de Segurança contra suposta omissão do Juízo Eleitoral da 45ª Zona. Posterior Pedido de Desistência dos Impetrantes do Writ. Homologação. Extinção do processo sem resolução do mérito. |
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Acórdão Nº 0600286-69.2024.6.02.0018, DE 08 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PROPAGANDA ELEITORAL NO INSTAGRAM. PESSOA JURÍDICA. – INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 01 (UM) DIA. – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600259-93.2024.6.02.0048, DE 16 DE dezembro DE 2024
| Eleições 2024. Município de Anadia. Recurso em Representação. Conduta Vedada a Agente Público. Atual Prefeito da Cidade. Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Ausência de formação de Litisconsórcio Passivo Necessário entre o Agente Público, Terceiro Responsável pela Conduta e o Candidato Beneficiado. Rejeição. Reprimenda de Caráter Objetivo. Responsabilidade do Gestor Público, então Prefeito da localidade. Mérito. 8ª Cavalgada do Aniversário de Anadia. Publicidade Institucional em Período Vedado e Patrocínio de evento. Anúncio em carro de som. Período de campanha eleitoral. Uso de Logomarca do Poder Público municipal em camisa atinentes ao patrocínio do evento. Período Eleitoral. Conhecimento e Não Provimento ao Apelo. Manutenção de Multa acima do mínimo legal, aplicada ao Recorrente na Sentença. |
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Acórdão Nº 0600333-34.2023.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITA. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME NÃO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO E EM FUNÇÃO DELE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. |
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Acórdão Nº 0600026-25.2024.6.02.0007, DE 16 DE dezembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LC nº 64/90) E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DISTRIBUIÇÃO DE PESCADO (PEIXE) À POPULAÇÃO. FATOS OCORRIDOS NA SEMANA SANTA, NO MÊS DE MARÇO DO ANO ELEITORAL. DEMANDA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO, ANTES DO PERÍODO DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRECEDENTES DO TSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600167-27.2024.6.02.0045, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REALIZAÇÃO DE CARREATA/ MOTOCIATA E EVENTO PROMOCIONAL PÚBLICO ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. USO DE JINGLE E SÍMBOLOS PARTIDÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600183-71.2024.6.02.0015, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SHOWMÍCIO. EVENTO COM MÚSICOS, BANDA DE FANFARRA E CAMISAS COM A COR DA CAMPANHA. CARACTERIZAÇÃO DE SHOWMÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 39, §7º, DA LEI Nº 9.504/97. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600093-93.2024.6.02.0005, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES (BONÉS) COM CARÁTER CARÁTER ELEITORAL. USO DE MEIO PROSCRITO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600227-09.2022.6.02.0000, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO CIDADANIA/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.096/95 E DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS E NÃO COMPROVADOS. |
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Acórdão Nº 0600431-82.2024.6.02.0000, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA ELEITORAL. FOGOS DE ARTIFÍCIO EM CAMPANHA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. |
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Acórdão Nº 0601306-23.2022.6.02.0000, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600097-12.2024.6.02.0012, DE 10 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSIÇÃO DE FAIXA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. AGRADECIMENTOS AO PREFEITO E À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO POR OBRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO ALEGADO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600191-91.2024.6.02.0033, DE 10 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. PUBLICAÇÃO CRÍTICA À GESTÃO MUNICIPAL EM PERÍODO DE PRÉ–CAMPANHA. VEDAÇÃO AO IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICO–ELEITORAL NEGATIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600184-36.2024.6.02.0054, DE 11 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MACEIÓ. RECURSO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO |
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Acórdão Nº 0600307-72.2024.6.02.0009, DE 11 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral Antecipada. Postagem Em Rede Social. Uso De Palavras Mágicas. Ocorrência. Entendimento Majoritário Desta Corte. Princípio Da Colegialidade. Aplicação Da Multa Prevista No Art. 36, § 3º, Da Lei Nº 9.504/97 Apenas Ao Candidato Responsável Pela Publicação. Recurso Parcialmente Provido. |
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Acórdão Nº 0600306-87.2024.6.02.0009, DE 17 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 01/10/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600206-94.2024.6.02.0054, DE 21 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. MULTA APLICADA NA SENTENÇA, NO MÍNIMO LEGAL RECURSO INTERPOSTO POR JHC. NÃO PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR RAFAEL BRITO. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE CRÍTICA A JHC NA PROPAGANDA ELEITORAL DE RAFAEL BRITO. LICITUDE. |
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Acórdão Nº 0601239-58.2022.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS. DÍVIDA DE CAMPANHA ASSUMIDA PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA RESPECTIVA. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS UTILIZADAS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600033-17.2024.6.02.0007, DE 16 DE dezembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LC nº 64/90) E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DISTRIBUIÇÃO DE PESCADO (PEIXE) À POPULAÇÃO. FATOS OCORRIDOS NA SEMANA SANTA, NO MÊS DE MARÇO DO ANO ELEITORAL. DEMANDA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO, ANTES DO PERÍODO DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRECEDENTES DO TSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0601459-56.2022.6.02.0000, DE 12 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL 2022. PARTIDO POLÍTICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600085-80.2024.6.02.0017, DE 12 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE CARRO DE SOM PARA DIVULGAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIÉS ELEITOREIRO OU PEDIDO DE VOTO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MEIO PROSCRITO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600488-77.2024.6.02.0040, DE 11 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600048-77.2024.6.02.0009, DE 11 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600040-25.2024.6.02.0034, DE 11 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600099-50.2024.6.02.0054, DE 11 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600250-34.2024.6.02.0048, DE 15 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA URL NA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600051-32.2024.6.02.0009, DE 15 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES CONFIGURADORAS DE PEDIDO DE VOTO. MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600087-59.2024.6.02.0014, DE 14 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÁNEA. OUTDOOR. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. DESVIRTUAMENTO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. RESCURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600444-39.2024.6.02.0014, DE 17 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600244-45.2022.6.02.0000, DE 17 DE outubro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.- FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600248-09.2024.6.02.0034, DE 21 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600284-33.2024.6.02.0040, DE 21 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Propaganda Eleitoral Negativa. Críticas Políticas. Ausência de Fato Sabidamente Inverídico. Liberdade de Expressão. Desprovimento do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600026-75.2024.6.02.0055, DE 21 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Dimensão do Nome do Vice-Prefeito em Material Gráfico. Multa Eleitoral. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600304-20.2024.6.02.0009, DE 25 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. USO DE EXPRESSÕES QUE CONFIGURAM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONDENAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600369-91.2024.6.02.0016, DE 26 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DO ART. 57-B, DA LEI 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600560-36.2024.6.02.0017, DE 13 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE NO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600502-06.2024.6.02.0026, DE 13 DE dezembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. |
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Acórdão Nº 0600509-49.2024.6.02.0009, DE 13 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MURICI. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 57-B, DA LEI 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600479-76.2024.6.02.0053, DE 13 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE NOVO LINO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 57-B, DA LEI 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600524-31.2024.6.02.0037, DE 13 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 57-B, DA LEI 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600370-76.2024.6.02.0016, DE 13 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 57-B, DA LEI 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600228-75.2024.6.02.0015, DE 05 DE novembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM E REALIZAÇÃO DE COMÍCIO PRÓXIMOS A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO DISTANCIAMENTO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO HORÁRIO DOS ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL IMPUGNADOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600159-07.2024.6.02.0027, DE 05 DE novembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CANAPI. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA À RECORRENTE. |
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Acórdão Nº 0600207-79.2024.6.02.0054, DE 05 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. |
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Acórdão Nº 0600349-64.2024.6.02.0028, DE 21 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DO ART. 57-B, DA LEI 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600730-17.2024.6.02.0014, DE 26 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DO ART. 57-B, DA LEI 9.504/97. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600149-78.2023.6.02.0000, DE 26 DE novembro DE 2024
| REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. PARTIDO SOLIDARIEDADE/AL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO SUPRIDA A OMISSÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.571/2021. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600326-91.2024.6.02.0037, DE 26 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO I, DA LEI DAS ELEIÇÕES. FRAGILIDADE DA PROVA ACOSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU |
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Acórdão Nº 0600290-97.2024.6.02.0021, DE 13 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA EM BEM DE USO COMUM. PARTICIPAÇÃO EM EVENTO COMERCIAL. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600255-22.2024.6.02.0027, DE 13 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NEGATIVA. INTERNET. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600272-77.2024.6.02.0053, DE 13 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. MULTA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019, ART. 4º. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600036-33.2024.6.02.0019, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE VOTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. |
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Acórdão Nº 0600182-66.2024.6.02.0054, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ATRIBUIÇÃO AO ADVERSÁRIO DA PRÁTICAS ILÍCITAS QUE PODEM CONFIGURAR CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AFIRMAÇÃO OFENSIVA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600243-87.2024.6.02.0033, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMA ELEITORAL DE RÁDIO. AFIRMAÇÕES RELACIONADAS À BRASKEM. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MITIGAÇÃO DA HONRA DE PESSOAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600255-98.2024.6.02.0034, DE 01 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM PERFIL DE REDE SOCIAL INSTAGRAM NÃO INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DO ART. 57–B DA LEI 9.504/97. COMINAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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Acórdão Nº 0600196-70.2024.6.02.0015, DE 01 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE TRIO ELÉTRICO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 39, §10 DA LEI DAS ELEIÇÕES. DEVIDA COMPROVAÇÃO. MÍDIAS QUE DEMONSTRAM USO DO TRIO ELÉTRICO EM CAMINHADA. AFRONTA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600201-38.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO. – CASO HOSPITAL CIDADE DE MACEIÓ. INSINUAÇÃO CALUNIOSA DE SUPERFATURAMENTO. – DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TELEVISÃO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600194-46.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – CASO HOSPITAL CIDADE DE MACEIÓ. INSINUAÇÃO CALUNIOSA DE SUPERFATURAMENTO. – DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TELEVISÃO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600239-50.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – CASO HOSPITAL CIDADE DE MACEIÓ. INSINUAÇÃO CALUNIOSA DE SUPERFATURAMENTO. – DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600133-43.2024.6.02.0048, DE 21 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO INTEMPESTIVO. ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600183-17.2024.6.02.0033, DE 21 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. |
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Acórdão Nº 0600161-56.2024.6.02.0033, DE 21 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE IMAGEM DE BEM PÚBLICO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600019-07.2024.6.02.0048, DE 21 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO, PALAVRAS MÁGICAS OU USO DE MEIO PROSCRITO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600264-36.2022.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCdoB/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. |
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Acórdão Nº 0600179-79.2024.6.02.0000, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SANÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600247-97.2022.6.02.0000, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600248-82.2022.6.02.0000, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2021. AUSÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600408-39.2024.6.02.0000, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2024. ATO DO JUÍZO DA 53ª ZONA ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600190-09.2024.6.02.0033, DE 29 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. |
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Acórdão Nº 0600198-20.2024.6.02.0054, DE 27 DE novembro DE 2024
| Direito eleitoral. Recursos eleitorais. Propaganda eleitoral irregular. Impulsionamento pago de conteúdo crítico. Provimento de recurso para afastar a condenação do Representado. E desprovimento do recurso do Representnate para majoração da multa. |
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Acórdão Nº 0600474-54.2024.6.02.0053, DE 27 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Propaganda Eleitoral Negativa. Publicações em Grupo Restrito do WhatsApp. Ausência de Prova de "Viralização" ou Alcance Público. Liberdade de Expressão. Desprovimento do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600140-80.2024.6.02.0033, DE 03 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO OUTDOOR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600244-72.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMA ELEITORAL DE TV. AFIRMAÇÕES RELACIONADAS À BRASKEM. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MITIGAÇÃO DA HONRA DE PESSOAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600324-84.2024.6.02.0017, DE 14 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. PROPAGANDA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSIVO CAPAZ DE INFLUENCIAR O ELEITORADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600025-90.2024.6.02.0055, DE 22 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600026-11.2024.6.02.0044, DE 22 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE URL NA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600430-55.2024.6.02.0014, DE 27 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCURSO ÁCIDO SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES LEGAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600229-76.2022.6.02.0000, DE 28 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO E NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0601088-92.2022.6.02.0000, DE 03 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601352-12.2022.6.02.0000, DE 03 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PERMANÊNCIA DE VÍCIO IRRELEVANTE. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601955-85.2022.6.02.0000, DE 29 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NO PLEITO ESTADUAL DE 2022. DECISÃO DO TSE TRANSITADA EM JULGADO. FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTIDOS QUE INTEGRAM A COLIGAÇÃO REPRESENTADA, INCLUSIVE DOS GRÊMIOS QUE COMPÕEM A FEDERAÇÃO EXCIPIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, DE OBSCURIDADE E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600123-78.2024.6.02.0054, DE 29 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL NEGATIVA IMPULSIONADA. INSTAGRAM. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROPAGANDA ILICITUDE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600108-12.2024.6.02.0054, DE 29 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL NEGATIVA IMPULSIONADA. INSTAGRAM. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROPAGANDA ILICITUDE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600070-63.2024.6.02.0033, DE 29 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL NEGATIVA IMPULSIONADA. INSTAGRAM. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROPAGANDA ILICITUDE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600073-64.2024.6.02.0050, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL DE ATOS RELATIVOS A ELEIÇÕES PASSADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROPAGANDA ANTECIPADA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600188-39.2024.6.02.0033, DE 28 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600542-27.2024.6.02.0013, DE 22 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE URL NA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600124-63.2024.6.02.0054, DE 22 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO CRÍTICO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600201-59.2024.6.02.0026, DE 22 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INSTAGRAM. EDIÇÃO DE IMAGENS E VÍDEOS. FAKE NEWS. OFENSA À HONRA. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600024-89.2024.6.02.0028, DE 22 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSTAGRAM. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRÉ-CANDIDATO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600015-67.2024.6.02.0048, DE 22 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Embargos de Declaração. Propaganda Eleitoral Extemporânea. . Ausência de Omissão e Contradição. Rejeição |
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Acórdão Nº 0600119-41.2024.6.02.0054, DE 22 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada. Impulsionamento pago. Crítica. Publicação em rede social. Condenação no 1º grau. Pedido de reforma da sentença. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0601480-32.2022.6.02.0000, DE 03 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 80, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600030-96.2024.6.02.0028, DE 05 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSTAGRAM. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRÉ-CANDIDATO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600081-92.2024.6.02.0033, DE 05 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS EM EVENTO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600314-55.2024.6.02.0012, DE 05 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS SEM COMPROVAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600048-69.2024.6.02.0044, DE 05 DE dezembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Embargos de Declaração. Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral antecipada Negativa Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. |
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Acórdão Nº 0600417-83.2024.6.02.0005, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE BANNER COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. EVENTO ABERTO DE CAMPANHA. REPRESENTADOS PRESENTES NO EVENTO. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600539-72.2024.6.02.0013, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. REMOÇÃO DA PROPAGANDA ANTES DA CONSTATAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO EFEITO OUTDOOR. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601321-89.2022.6.02.0000, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DE DESPESA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MONTANTE AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600495-30.2024.6.02.0053, DE 21 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTDOOR. EFEITO VISUAL QUE REMETE À CAMPANHA ELEITORAL. IMPACTO VISUAL ELEVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600564-73.2024.6.02.0017, DE 21 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600137-92.2022.6.02.0002, DE 24 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DESENTRANHAMENTO IMEDIATO DE PROVAS ILÍCITAS. APLICAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. PROVAS INADMISSÍVEIS. CLARIFICAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMBARGADO: SIGILOSO |
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Acórdão Nº 0600216-22.2024.6.02.0028, DE 24 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE CONDUTA. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE NA REDE SOCIAL WHATSAPP. CIDADÃO SIMPATIZANTE. AUSÊNCIA DE PLANO AMOSTRAL. MERO LEVANTAMENTO DE OPINIÕES. INEXISTÊNCIA DE MÉTODO CIENTÍFICO. PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO APELO. |
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Acórdão Nº 0600093-34.2022.6.02.0015, DE 24 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Criminal. Crime de injúria. Ofensa à honra de candidata. Divulgação em rede social. Aplicação da causa de aumento de pena. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600298-95.2024.6.02.0014, DE 24 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DA URL NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600341-60.2024.6.02.0037, DE 22 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. SÃO BRÁS. RECURSO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600136-74.2024.6.02.0055, DE 22 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. ARAPIRACA. RECURSO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600033-91.2024.6.02.0047, DE 22 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO OU DE CONTEÚDO OFENSIVO. CRÍTICAS POLÍTICAS DENTRO DO ÂMBITO DO DEBATE DEMOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600063-08.2024.6.02.0054, DE 22 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada por uso de meio proscrito. Outdoor. Presença de "palavras mágicas", na acepção dada à expressão por esta Corte. Pedido de reforma da sentença. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0600091-96.2024.6.02.0014, DE 22 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA ÁCIDA. INEXISTÊNCIA DE TRUCAGEM. NEGADO PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600019-89.2024.6.02.0053, DE 05 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600049-54.2024.6.02.0044, DE 05 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ELEITORAL. CONTEXTO E ALCANCE DA PUBLICAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE REDES SOCIAIS E GRUPOS PRIVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600266-70.2024.6.02.0053, DE 09 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PINTURA E PICHAMENTO EM BENS PÚBLICOS. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM DESACORDO COM O ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 19 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600132-40.2024.6.02.0054, DE 09 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE CARRO DE SOM ISOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA OU PRÉVIO CONHECIMENTO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600060-53.2024.6.02.0054, DE 01 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. – PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CONEXÃO. REJEIÇÃO. – MÉRITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR. PEDIDO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS “PALAVRAS MÁGICAS”. AFRONTA AO ART. 36–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA PRÉ–CAMPANHA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600200-11.2024.6.02.0047, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600162-84.2024.6.02.0051, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600033-54.2024.6.02.0027, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600100-62.2022.6.02.0003, DE 22 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2022. PARTIDO PROGRESSISTAS - PP. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. PRESIDENTE E TESOUREIRO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADA AS CONTAS. RETORNO AO JUÍZO DA 3ª ZONA ELEITORAL PARA QUE PROMOVA NOVA CITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO E SEUS DIRIGENTES. |
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Acórdão Nº 0600309-42.2024.6.02.0009, DE 09 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE CARRO DE SOM (MINITRIO) COM AMPLIFICADOR EM LOCAL INADEQUADO. DISTÂNCIA INFERIOR A DUZENTOS METROS DE POSTO DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600322-06.2024.6.02.0053, DE 09 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGO. VEREADOR. MUNICÍPIO. JOAQUIM GOMES. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS DO CANDIDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALUGADO. VALOR IRRISÓRIO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600093-34.2022.6.02.0015, DE 06 DE dezembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2022. OFENSA À HONRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 24/10/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600330-91.2024.6.02.0017, DE 06 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL EM PERÍODO ELEITORAL. ART. 24, §7º, DA RES. TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600111-09.2024.6.02.0040, DE 30 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONTAS ACOLHIDA EM QUERELA NULLITATIS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 11, §10º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU AS CONTAS NÃO PRESTADAS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600066-26.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA OFENSAS PESSOAIS OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600377-74.2024.6.02.0014, DE 30 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2024. ILEGITIMIDADE DA AGREMIAÇÃO PARA AGIR ISOLADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 16/09/2024. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL ALEGADA PELA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE PREVISTA NA SÚMULA Nº 11 DO TSE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600201-37.2024.6.02.0001, DE 30 DE setembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2024. PROVIMENTO DO RECURSO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO OBSERVADO. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO TRE/AL DE 16/09/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO ou CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Prequestionamento atendido. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600246-29.2024.6.02.0005, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE VOTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. |
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Acórdão Nº 0600320-98.2024.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA REMOÇÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A CONTA PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600173-70.2024.6.02.0033, DE 24 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. |
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Acórdão Nº 0600180-62.2024.6.02.0033, DE 24 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CRÍTICA DIRETA AO ADVERSÁRIO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO REPRESENTADO. |
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Acórdão Nº 0600233-45.2024.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. |
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Acórdão Nº 0600071-96.2024.6.02.0017, DE 17 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600072-81.2024.6.02.0017, DE 17 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600073-66.2024.6.02.0017, DE 17 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600500-60.2024.6.02.0018, DE 17 DE dezembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO DE EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS. MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600250-18.2024.6.02.0021, DE 17 DE dezembro DE 2024
| RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA AOS RECORRENTES. |
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Acórdão Nº 0601418-89.2022.6.02.0000, DE 21 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600018-82.2024.6.02.0028, DE 21 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO COM USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". NA ACEPÇÃO DADA À EXPRESSÃO POR ESTA CORTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600728-47.2024.6.02.0014, DE 21 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À JUSTIÇA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600176-25.2024.6.02.0033, DE 25 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. |
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Acórdão Nº 0600172-85.2024.6.02.0033, DE 24 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CRÍTICA DIRETA AO ADVERSÁRIO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO REPRESENTADO. |
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Acórdão Nº 0600396-25.2024.6.02.0000, DE 24 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. CAMPO ALEGRE. RECURSO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; |
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Acórdão Nº 0600367-28.2024.6.02.0047, DE 22 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. CAMPO ALEGRE. RECURSO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600245-30.2022.6.02.0000, DE 08 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2021. Diretório Estadual do Partido AGIR. Irregularidades. Recursos de Origem Não Identificada. Desaprovação das Contas. Determinação de Devolução ao Erário. |
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Acórdão Nº 0600096-49.2024.6.02.0037, DE 11 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Eleições 2024. Propaganda Eleitoral Antecipada. Publicação em status de Whatsapp. Art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Ausência de Provas do Prévio Conhecimento do Pré-candidato. Não provimento do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600395-16.2024.6.02.0008, DE 05 DE dezembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE PILAR. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600123-23.2024.6.02.0040, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAl. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PREFEITO E VICE–PREFEITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600126-75.2024.6.02.0040, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. VEREADOR. MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. FRAUDE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. QUESTÕES INTERNA CORPORIS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600040-25.2024.6.02.0034, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO. PUBLICAÇÃO EM GRUPO FECHADO DE WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DE PESQUISA. MERA SONDAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600211-39.2024.6.02.0015, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE COMÍCIO E USO DE ALTO–FALANTE EM DESACORDO COM DISTÂNCIA MÍNIMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600149-93.2024.6.02.0016, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGA EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600265-35.2024.6.02.0005, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGA EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600041-70.2024.6.02.0014, DE 04 DE dezembro DE 2024
| Eleições 2020. Recurso. Município de Maragogi. WhatsApp. Postagem supostamente inverídica. Não configuração de propaganda eleitoral negativa antecipada. Precedentes do TSE e do TRE/AL. Liberdade de opinião em rede social restrita. Grupo privado constituído. Diminuto alcance. Conhecimento e Não Provimento ao Recurso. |
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Acórdão Nº 0600270-04.2024.6.02.0055, DE 04 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROMESSAS DE CAMPANHA. INTERFERÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPAGANDA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600293-37.2024.6.02.0026, DE 04 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NEGATIVA. INTERNET. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600201-72.2024.6.02.0054, DE 25 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA EM DESFAVOR DO REPRESENTADO. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. |
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Acórdão Nº 0600003-37.2023.6.02.0000, DE 25 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC. LEGALIDADE DAS PROVAS NECESSÁRIAS EM DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. ELEMENTOS DE PROVAS JÁ DECLARADOS ILÍCITOS PELO TRE/AL NO RESPECTIVO PROCESSO. SOLUÇÃO DA LIDE DEPENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE OUTRA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600061-19.2024.6.02.0028, DE 27 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. SIMBOLOGIA DA GESTÃO EM SITE OFICIAL. INFRAÇÃO OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600060-07.2024.6.02.0037, DE 05 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600145-69.2024.6.02.0044, DE 03 DE dezembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Embargos de Declaração em Registro de Candidatura. Perda Superveniente do Objeto. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. |
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Acórdão Nº 0600311-97.2024.6.02.0013, DE 10 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO PÚBLICO COM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600330-57.2020.6.02.0009, DE 10 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DE DESPESA DE VALOR INEXPRESSIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600262-41.2024.6.02.0018, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. ACUMULAÇÃO DE PEDIDO DE MULTA E DIREITO DE RESPOSTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600198-83.2024.6.02.0033, DE 01 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA SABIDAMENTE INVERÍDICA. CONHECIDO E FORNECIDO O RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600188-73.2024.6.02.0054, DE 01 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA IRREGULAR. USO DE IMAGEM EM ENQUETE. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600340-47.2024.6.02.0014, DE 01 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO E DEFERIU A CANDIDADURA DE MARCOS MADEIRA. CARGO DE PREFEITO. – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. – MERA TENTATIVA DE SE PROMOVER NOVO JULGAMENTO. – CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600022-38.2024.6.02.0055, DE 04 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EVENTO ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. PRESENÇA DE ANIMADORES INFANTIS EM EVENTO DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600098-65.2024.6.02.0054, DE 04 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. ENTREVISTA EM EMISSORA DE RÁDIO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO. ART. 45, INCISO IV, DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600506-43.2024.6.02.0026, DE 04 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEÍCULO COM ADESIVOS JUSTAPOSTOS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA OU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600023-64.2024.6.02.0009, DE 27 DE novembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MESSIAS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. USO DE CARRO DE SOM. CAMISAS DO PARTIDO COM O NÚMERO DO PRÉ-CANDIDATO. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA AO RECORRENTE. |
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Acórdão Nº 0600046-10.2024.6.02.0009, DE 27 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. MANUTENÇÃO DE PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600265-45.2024.6.02.0034, DE 27 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600036-66.2024.6.02.0008, DE 27 DE novembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE PILAR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ACATAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ORA SUSCITADAS PELOS RECORRIDOS RENATO REZENDE ROCHA FILHO e MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA. MÉRITO. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RECORRIDOS RENATO REZENDE ROCHA FILHO e MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA. |
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Acórdão Nº 0600255-98.2024.6.02.0034, DE 15 DE outubro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. ACÓRDÃO TRE/AL DE 01/10/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600178-92.2024.6.02.0033, DE 15 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. |
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Acórdão Nº 0600145-69.2024.6.02.0044, DE 15 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Eleições 2024. Embargos de Declaração. Preliminar de Inadequação da Via Eleita. Não conhecimento parcial dos Embargos por não cabimento contra Decisão Monocrática. E não acolhimento por Ausência de vícios. |
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Acórdão Nº 0600028-66.2024.6.02.0048, DE 09 DE dezembro DE 2024
| PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. EVENTO FESTIVO COM DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA. UTILIZAÇÃO DE MEIO VEDADO. SHOWMÍCIO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE URNA. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA |
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Acórdão Nº 0600092-69.2024.6.02.0018, DE 13 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE DISCURSO DESQUALIFICADOR E PEDIDO DE NÃO VOTO. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600062-23.2024.6.02.0054, DE 13 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E CONEXÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO DE OUTDOOR. PROPAGANDA IRREGULAR EXTEMPORÂNEA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600098-95.2024.6.02.0044, DE 13 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE ELEITORAL SEM REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE RIGOR METODOLÓGICO. GRUPO DE WHATSAPP. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PESQUISA ELEITORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601227-44.2022.6.02.0000, DE 04 DE dezembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS QUE NÃO TRAZEM PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600055-49.2022.6.02.0006, DE 10 DE dezembro DE 2024
| Eleições 2016. Município de Capela. Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Alegação de Captação Ilícita de Sufrágio, Abuso de Poder Político-Econômico e Conduta Vedada a Agente Público. |
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Acórdão Nº 0600031-87.2024.6.02.0026, DE 10 DE dezembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ACATAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXCLUSÃO DO PROVEDOR DE INTERNET DA LIDE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA SENTENÇA, MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM PROL DE PRÉ-CANDIDATO. PERFIL/CONTA EM REDE SOCIAL QUE NÃO PERTENCE À GUARDA MUNICIPAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600123-17.2022.6.02.0000, DE 28 DE novembro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO COM CAMPANHAS FEMININAS. OMISSÃO DE REGISTRO DE DADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS AUSÊNCIA DE DESPESAS BÁSICAS COM MANUTENÇÃO DA SEDE DO PARTIDO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALORES NO FUNDO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER. |
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Acórdão Nº 0600337-93.2024.6.02.0046, DE 28 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA REFLEXA A CANDIDATO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL OFENSIVA AO CANDIDATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600333-61.2024.6.02.0012, DE 28 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCURSO ÁCIDO E CONTUNDENTE SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES LEGAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600427-03.2024.6.02.0014, DE 28 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCURSO ÁCIDO E CONTUNDENTE SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600432-20.2024.6.02.0048, DE 28 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCURSO ÁCIDO SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES LEGAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600372-67.2024.6.02.0009, DE 03 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 0600063-92.2024.6.02.0026, DE 03 DE dezembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RECORRIDOS. |
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Acórdão Nº 0600259-38.2024.6.02.0034, DE 03 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600450-41.2024.6.02.0048, DE 03 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NEGATIVA. INTERNET. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600351-21.2024.6.02.0000, DE 03 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. USO DE CARTAZES E BANNERS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE FORA DO PERÍODO LEGAL. LEGALIDADE DA PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600257-11.2024.6.02.0053, DE 13 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIVULGAÇÃO DE ENQUETE ELEITORAL SEM RIGOR METODOLÓGICO. GRUPO DE WHATSAPP. INAPLICABILIDADE DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600046-23.2024.6.02.0037, DE 13 DE novembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. LEGITIMIDADE ATIVA. FRAUDE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGADA CANDIDATURA AVULSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600047-08.2024.6.02.0037, DE 13 DE novembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. LEGITIMIDADE ATIVA. FRAUDE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGADA CANDIDATURA AVULSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600048-90.2024.6.02.0037, DE 13 DE novembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. LEGITIMIDADE ATIVA. FRAUDE EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGADA CANDIDATURA AVULSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600243-54.2024.6.02.0044, DE 13 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE URL. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO QUE PODE SER FEITA POR QUALQUER MEIO ADMITIDO EM DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 2º DA RESOLUÇÃO TSE DE N.º 23.608/2019. MÉRITO. PEDIDO DE VOTO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600245-24.2024.6.02.0044, DE 04 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. CARRO DE SOM. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600186-69.2024.6.02.0033, DE 05 DE dezembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Impulsionamento Pago de Conteúdo Crítico. Desprovimento do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600330-31.2024.6.02.0037, DE 17 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. MANUTENÇÃO DE POSTAGENS PROMOCIONAIS EM REDE SOCIAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. MULTA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600332-98.2024.6.02.0037, DE 17 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. MANUTENÇÃO DE DIVULGAÇÕES PROMOCIONAIS EM SITE OFICIAL DA PREFEITURA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. MULTA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600252-85.2024.6.02.0021, DE 17 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MENSAGEM COM CARÁTER ELEITORAL. USO DE MEIO PROSCRITO (CARRO DE SOM). IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600247-97.2022.6.02.0000, DE 28 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO DE 2021. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. |
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Acórdão Nº 0600221-63.2024.6.02.0054, DE 28 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM PORTAL DE NOTÍCIAS. LIBERDADE DE IMPRENSA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600331-86.2024.6.02.0046, DE 06 DE dezembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS PERFIS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO, CITAÇÃO DOS POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS E JULGAMENTO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600069-15.2024.6.02.0054, DE 13 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E CONEXÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO DE OUTDOOR. PROPAGANDA IRREGULAR EXTEMPORÂNEA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600077-22.2024.6.02.0044, DE 13 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. PROPAGANDA IRREGULAR EXTEMPORÂNEA. OUTDOOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. MEIO PROSCRITO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600068-68.2024.6.02.0009, DE 13 DE novembro DE 2024
| RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MESSIAS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONTEÚDO ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE VOTO. PROPAGANDA ELEITORAL. OCORRÊNCIA. PALAVRAS MÁGICAS (MAGIC WORDS). CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA AO RECORRENTE. |
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Acórdão Nº 0600324-84.2024.6.02.0017, DE 13 DE novembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO TRE/AL DE 14/10/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO dOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600298-83.2024.6.02.0018, DE 13 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. USO DE SLOGAN E SÍMBOLO IDENTIFICADORES DE GESTÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER IMPESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600288-39.2024.6.02.0018, DE 13 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PINTURA EM MURO. PUBLICIDADE ASSEMELHADA A OUTDOOR. LIMITE DE DIMENSÃO EXCEDIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600198-95.2024.6.02.0029, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTREVISTA COM CONTEÚDO CRÍTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSA PESSOAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600021-94.2024.6.02.0009, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA EXALTAÇÃO DE QUALIDADES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600019-89.2024.6.02.0053, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE VOTO IMPLÍCITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL LIMINAR. MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600094-78.2024.6.02.0005, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃÕ. REALIZAÇÃO DE EVENTO PARTIDÁRIO COM USO DE MEIOS PROSCRITOS. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600117-71.2024.6.02.0054, DE 10 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO CONTRA CANDIDATO ADVERSÁRIO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. FIXAÇÃO DE MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUMENTO DA PENALIDADE PARA O DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600070-14.2024.6.02.0017, DE 17 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600343-30.2024.6.02.0037, DE 06 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS E BONÉS EM ATOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600431-35.2024.6.02.0048, DE 06 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE TELÃO COM EFEITO OUTDOOR. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600203-63.2024.6.02.0047, DE 06 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. SÍMBOLO DE GESTÃO NO CANAL OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600256-07.2024.6.02.0027, DE 17 DE dezembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITOAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO ANALISADA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. NÃO CABIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MÁ FÉ ALEGADA. |
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Acórdão Nº 0600088-84.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTAGRAM. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – PROGRAMA PÉ DE MEIA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA RESTRITO AO TEMA DOS FLEXAIS. |
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Acórdão Nº 0600138-47.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM BLOCO/REDE EM TELEVISÃO (TV). – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS ATINGIDOS. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – PROGRAMA PÉ DE MEIA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA, MAS A RESPOSTA APENAS FICA RESTRITA AO TEMA BRASKEM. |
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Acórdão Nº 0600168-82.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM BLOCO/REDE NOTURNO EM TELEVISÃO (TV). – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – PROGRAMA PÉ DE MEIA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA, MAS A RESPOSTA APENAS FICA RESTRITA AO TEMA BRASKEM. |
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Acórdão Nº 0600135-92.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TV. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS ATINGIDOS. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600037-57.2024.6.02.0006, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCURSO COM DIVULGAÇÃO DE PESQUISA APARENTEMENTE NÃO REGISTRADA. ENALTECIMENTO DA ATUAL GESTÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO INFERIDO. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600316-07.2024.6.02.0018, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA OFENSAS PESSOAIS OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600326-60.2024.6.02.0015, DE 19 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM |
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Acórdão Nº 0600287-30.2024.6.02.0026, DE 19 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULAS TSE N.º 26 E 27. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600083-77.2024.6.02.0028, DE 28 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600224-15.2024.6.02.0055, DE 28 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO INDEVIDO DE MINITRIO FORA DE EVENTOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600358-66.2024.6.02.0047, DE 28 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Manifestação Abusiva. Truncagem de Imagens. Provimento. |
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Acórdão Nº 0600424-48.2024.6.02.0014, DE 28 DE outubro DE 2024
| Direito eleitoral. Embargos de declaração em recurso eleitoral. Ausência de omissão. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600097-46.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600121-74.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL EM CONTA NO INSTAGRAM. ACÓRDÃO DO TRE/AL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO O DIREITO DE RESPOSTA. – CASO HOSPITAL CIDADE DE MACEIÓ. INSINUAÇÃO CALUNIOSA DE SUPERFATURAMENTO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO POR UM DIA DA CONTA/PERFIL DO INSTAGRAM DO CANDIDATO AGRAVANTE. SUSPENSÃO POR UM DIA DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM RÁDIO E TV DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONTIDA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO. |
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Acórdão Nº 0600121-74.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL EM CONTA NO INSTAGRAM. ACÓRDÃO DO TRE/AL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO O DIREITO DE RESPOSTA. – CASO HOSPITAL CIDADE DE MACEIÓ. INSINUAÇÃO CALUNIOSA DE SUPERFATURAMENTO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A CAUSA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO POR UM DIA DA CONTA/PERFIL DO INSTAGRAM DO CANDIDATO AGRAVANTE. SUSPENSÃO POR UM DIA DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM RÁDIO E TV DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONTIDA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO. |
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Acórdão Nº 0600324-02.2024.6.02.0012, DE 19 DE novembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO CANDIDATO. USO DE ADESIVOS COM NÚMERO DE URNA E CONTEXTO DE PEDIDO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. MULTA. |
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Acórdão Nº 0600275-79.2024.6.02.0005, DE 19 DE novembro DE 2024
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600262-66.2022.6.02.0000, DE 27 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600242-75.2022.6.02.0000, DE 27 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADOS - PSTU. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS COM MANUTENÇÃO DA SEDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600112-49.2024.6.02.0054, DE 28 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada. Impulsionamento pago. Crítica. Publicação em rede social. Multa. Pedido de reforma da sentença. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0600209-49.2024.6.02.0054, DE 28 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CRÍTICA DIRETA AO ADVERSÁRIO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO REPRESENTADO. |
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Acórdão Nº 0600068-30.2024.6.02.0054, DE 28 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada por uso de meio proscrito. Outdoor. Presença de "palavras mágicas", na acepção dada à expressão por esta Corte. Pedido de reforma da sentença. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0600179-77.2024.6.02.0033, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. PUBLICAÇÃO CRÍTICA À GESTÃO MUNICIPAL EM PERÍODO DE PRÉ-CAMPANHA. VEDAÇÃO AO IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICO-ELEITORAL NEGATIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600202-25.2024.6.02.0000, DE 28 DE outubro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC/AL), INCORPORADO AO PODEMOS (PODE/AL). DIRETÓRIO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600175-40.2024.6.02.0033, DE 28 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600448-76.2024.6.02.0014, DE 11 DE novembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ACESSO A DADOS DO CADASTRO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). RESOLUÇÃO TSE Nº 23.656/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600200-10.2024.6.02.0015, DE 11 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PINTURA EM MURO PARTICULAR COM EFEITO DE OUTDOOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0600423-08.2024.6.02.0000, DE 11 DE novembro DE 2024
| Eleições 2024. Município de Anadia. Mandado de Segurança. Ato do Juízo da 48ª Zona Eleitoral. Edital e determinação de agendamento de Reprocessamento da Totalização. Cargo de Vereador. Discussão acerca da eventual redução do número de vagas do/s/s eleito/a/s da eleição proporcional. Matéria de competência da 76ª Junta Eleitoral. Concessão da Segurança. Anulação do Ato. |
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Acórdão Nº 0600048-69.2024.6.02.0044, DE 08 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO COM CUNHO ELEITORAL EM REDE SOCIAL E SITE DE NOTÍCIAS. PRETENSÃO RECURSAL DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600114-82.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600172-22.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600112-15.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Alegação de fato sabidamente inverídico. Liberdade de expressão. Crítica política acirrada. Inexistência de ofensa ou falsidade manifesta. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600146-24.2024.6.02.0054, DE 30 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PROMOÇÃO PESSOAL TÍPICA DE CAMPANHA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600148-91.2024.6.02.0054, DE 30 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RÁDIO. INSERÇÕES. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. –MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DE MENOR QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO, NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600163-26.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CRÍTICA ÁCIDA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600105-23.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. DIREITO DE RESPOSTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PROMOÇÃO PESSOAL TÍPICA DE CAMPANHA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600230-75.2024.6.02.0005, DE 08 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO EM VÍDEO NAS REDES SOCIAIS. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 0600332-76.2024.6.02.0012, DE 07 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Recurso Eleitoral. Ausência De Comprovação Do Prévio Conhecimento. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600106-42.2024.6.02.0054, DE 06 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada negativa. Impulsionamento pago. Crítica. Publicação em rede social. Multa. Pedido de reforma da sentença. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0601136-51.2022.6.02.0000, DE 07 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. - AUSÊNCIA DE PARTE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). PREJUÍZO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO REGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO (TESOURO NACIONAL). |
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Acórdão Nº 0600042-83.2024.6.02.0037, DE 05 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2024. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600025-47.2024.6.02.0037, DE 28 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600115-67.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600103-53.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600141-02.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TELEVISÃO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600096-61.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PEÇA MENCIONADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTENDO O LINK QUE PERMITE ACESSO AO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM A EMPRESA MINERADORA. CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DOS FLEXAIS. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600227-14.2024.6.02.0008, DE 30 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Registro de Candidatura Indeferido. Ausência de Quitação Eleitoral. Contas de Campanha Não Prestadas. Desprovimento do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600262-48.2024.6.02.0048, DE 30 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso em Pedido de Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral. Informação Sabidamente Inverídica. Improcedência. |
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Acórdão Nº 0600328-36.2024.6.02.0013, DE 30 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Pedido de Direito de Resposta. Críticas à gestão pública. Ausência de conteúdo difamatório ou sabidamente inverídico. Exercício da liberdade de expressão. Manutenção da sentença. |
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Acórdão Nº 0600083-60.2021.6.02.0003, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. JULGAMENTO DE CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SANÇÃO APLICADA APENAS AO PARTIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600067-45.2024.6.02.0054, DE 29 DE outubro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda antecipada por uso de meio proscrito. Outdoor. Presença de "palavras mágicas", na acepção dada à expressão por esta Corte. Pedido de reforma da sentença. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso. |
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Acórdão Nº 0600055-49.2024.6.02.0048, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES CONFIGURADORAS DE PEDIDO DE VOTO. MULTA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600256-83.2024.6.02.0034, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ADESIVAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE EFEITO OUTDOOR. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À PROIBIÇÃO DE NOVA DIVULGAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600004-83.2024.6.02.0033, DE 06 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Propaganda negativa antecipada. Identificação do responsável pelo perfil anônimo. Multa aplicada. Desprovimento. |
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Acórdão Nº 0600184-60.2024.6.02.0046, DE 06 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Embargos De Declaração. Propaganda Eleitoral Antecipada. Pedido de Voto. Palavras Mágicas. Ausência De Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Rejeição Dos Embargos. |
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Acórdão Nº 0600195-03.2024.6.02.0010, DE 08 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOOR. CONOTAÇÃO ELEITORAL. MARCAS E CORES USADAS NA CAMPANHA. AFRONTA AO ART. 39, § 8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600024-49.2024.6.02.0009, DE 08 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO DE VOTO. "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPAGANDA EM PRÉDIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600043-31.2024.6.02.0017, DE 08 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE EVENTO FESTIVO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU USO DE MEIOS PROSCRITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600200-87.2024.6.02.0054, DE 08 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. |
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Acórdão Nº 0600122-59.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600102-68.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM TELEVISÃO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM TELEVISÃO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600165-93.2024.6.02.0033, DE 30 DE setembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Pedido de Direito de Resposta. Propaganda eleitoral em rede social. Associação subliminar a crimes graves. Imputação de conduta ilícita sem provas. Conduta injuriosa. Direito de resposta concedido. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600237-53.2022.6.02.0000, DE 27 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA. DESAPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM ELEIÇÕES FUTURAS. |
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Acórdão Nº 0600525-16.2024.6.02.0037, DE 27 DE novembro DE 2024
| ELEIÇÕES DE 2024. RECURSO ELEITORAL. MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÃO PROPOSTA POR INSTITUTO DE PESQUISA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 96, DA LEI Nº 9.504/97. PRECEDENTES DO TSE. NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. |
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Acórdão Nº 0600290-82.2024.6.02.0026, DE 27 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA DE CANDIDATO. IMPUTAÇÕES DE CONDUTAS CRIMINOSAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600228-90.2024.6.02.0010, DE 27 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 0600318-50.2024.6.02.0026, DE 29 DE outubro DE 2024
| RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICIDADE POR MEIO DE OUTDOOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NOME E SLOGAN DE PRÉ-CANDIDATO. USO DE MEIO PROSCRITO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600212-25.2024.6.02.0047, DE 29 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. CAMPO ALEGRE. RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. MINITRIO. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0600177-10.2024.6.02.0033, DE 29 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PUBLICIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. CRÍTICAS POLÍTICAS. CONTEÚDO NEGATIVO IMPULSIONADO. USO DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILICITUDES CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTANTES. AUMENTO DA MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. |
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Acórdão Nº 0600065-98.2024.6.02.0014, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO DE 2023. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DIRIGENTES OU CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DE E-MAIL CONTENDO INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600056-67.2024.6.02.0037, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CANDIDATO A VEREADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0602151-55.2022.6.02.0000, DE 29 DE outubro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SANÇÕES. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600247-27.2024.6.02.0033, DE 08 DE novembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NEGATIVA. INSTAGRAM. PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600441-63.2024.6.02.0021, DE 05 DE dezembro DE 2024
| DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE FATO INVERÍDICO. UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600041-09.2024.6.02.0002, DE 04 DE dezembro DE 2024
| CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÕES POR CONDUTA VEDADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DIPLOMA EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TRE/AL Nº 16.009/2019. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL DA 2ª ZONA PARA PROCESSAR E JULGAR AS REPRESENTAÇÕES. |
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Acórdão Nº 0600114-42.2024.6.02.0014, DE 27 DE novembro DE 2024
| Direito Eleitoral. Propaganda Eleitoral Negativa. Rede Social Restrita. WhatsApp. Liberdade de Expressão. Ausência de Configuração de Propaganda Eleitoral Irregular. Desprovimento do Recurso. |
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Acórdão Nº 0600095-76.2024.6.02.0033, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS FLEXAIS. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCESSÃO DA MESMA QUANTIDADE DE INSERÇÕES EM RÁDIO E NOS MESMOS HORÁRIOS/BLOCOS DE AUDIÊNCIA (MANHÃ, TARDE E NOITE). |
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Acórdão Nº 0600161-90.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM BLOCO/REDE EM TELEVISÃO (TV). – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – CASO BRASKEM. DESASTRE AMBIENTAL. PREFEITURA DE MACEIÓ. SUPOSTO ABANDONO DOS MORADORES DOS BAIRROS ATINGIDOS. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – PROGRAMA PÉ DE MEIA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA, MAS A RESPOSTA APENAS FICA RESTRITA AO TEMA BRASKEM. |
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Acórdão Nº 0600231-10.2024.6.02.0054, DE 03 DE outubro DE 2024
| ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL EM CONTA NO INSTAGRAM. – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. – CASO HOSPITAL CIDADE DE MACEIÓ. INSINUAÇÃO CALUNIOSA DE SUPERFATURAMENTO. – DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. |
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Acórdão Nº 0600123-17.2022.6.02.0000, DE 28 DE novembro DE 2024
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO COM CAMPANHAS FEMININAS. OMISSÃO DE REGISTRO DE DADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS AUSÊNCIA DE DESPESAS BÁSICAS COM MANUTENÇÃO DA SEDE DO PARTIDO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALORES NO FUNDO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER. |