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Acórdão Nº 0600321-39.2024.6.02.0047, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600305-32.2024.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. ANÁLISE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIZAÇÃO DE FALHAS FORMAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600338-22.2024.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO ESTADUAL. ABERTURA TARDIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA DOAÇÕES DE CAMPANHA. ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO DA CONTA ANTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600484-16.2024.6.02.0048, DE 26 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. REUNIÃO COM GOVERNADOR. MUTIRÃO DE IDENTIDADES. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. EVENTO "DIA D". AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600177-46.2023.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E IRREGULARIDADES CONTÁBEIS GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600653-26.2024.6.02.0008, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600332-94.2024.6.02.0006, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO AS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600238-38.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA REPÚBLICA. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600070-41.2024.6.02.0008, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. PROMOÇÃO PESSOAL. USO DE SÍMBOLOS E SLOGAN DA PREFEITURA. ILÍCITO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600093-02.2024.6.02.0003, DE 18 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. INTIMAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600551-86.2024.6.02.0013, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600310-10.2024.6.02.0047, DE 21 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600351-12.2024.6.02.0003, DE 18 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA QUE APROVA COM RESSALVAS E DETERMINA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS PRAZO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. |
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Acórdão Nº 0600478-09.2024.6.02.0048, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DIVULGAÇÃO POR CARRO DE SOM E REDES SOCIAIS. JINGLE E SLOGAN COM ELEMENTOS DE CAMPANHA. NÚMERO PARTIDÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. APLICAÇÃO DO CONJUNTO DA OBRA. MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600477-90.2024.6.02.0026, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECURSOS DAS COTAS RACIAL E DE GÊNERO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600602-15.2024.6.02.0008, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PODEMOS. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º, §2º E ART. 53, II, "a", DA RES. TSE nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600597-90.2024.6.02.0008, DE 21 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600275-41.2024.6.02.0050, DE 21 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE NO PLEITO. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600043-19.2023.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2021. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTÁBEIS. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS DO FP MULHER. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600575-42.2024.6.02.0037, DE 08 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600311-79.2024.6.02.0019, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600327-46.2024.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CÔMPUTO PARA O LIMITE LEGAL. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600345-14.2024.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES FORMAIS. CONTRATOS SEM ASSINATURA DO PRESIDENTE. ABERTURA INTEMPESTIVA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. DESPESAS DECLARADAS COMO DÍVIDAS DE CAMPANHA. CONFIABILIDADE DAS CONTAS PRESERVADA. PARECER TÉCNICO E MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601414-52.2022.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANISTIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 133/2024. APLICAÇÃO PARCIAL. COTA RACIAL. EXCLUSÃO DA COTA DE GÊNERO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. EXCEÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. |
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Acórdão Nº 0600468-07.2024.6.02.0034, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CONDUTA VEDADA. USO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO. FANTASIA/BONECO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO EM ATOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE MULTA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. FATOS JÁ PUNIDOS COM MULTA EM REPRESENTAÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA CONFIGURAR ABUSO DE PODER POLÍTICO. ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE COMANDO POLÍTICO E REPERCUSSÃO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600374-14.2024.6.02.0049, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS INDEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601471-70.2022.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE FORNECEDOR CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL E BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM EMBARGOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS EMPRESAS. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. MATERIAL GRÁFICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO DE PARTIDO DIVERSO NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. PRECEDENTES DO TSE. INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA. GRAVIDADE QUALITATIVA DAS IRREGULARIDADES REMANESCENTES. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600366-43.2024.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600334-73.2024.6.02.0003, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ENTREGA DE MANDADO A PORTEIRO DO CONDOMÍNIO SEM OS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600386-55.2024.6.02.0040, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ATIVAS NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE. RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO IRREGULAR. CESSÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. FALHAS GRAVES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600002-67.2025.6.02.0037, DE 16 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA POR SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM FILHA DE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES. DIPLOMAS MANTIDOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. OMISSÃO SANADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600295-27.2020.6.02.0000, DE 25 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2020. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS (PRESIDENTE E TESOUREIRO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INSUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. NULIDADE QUE ATINGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600167-65.2024.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2026
| ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DIRETIVO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ERRO MATERIAL NO SPCA. DESPESA COMPROVADAMENTE QUITADA. FALHA ESCRITURAL. COMODATO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA POR PESSOA FÍSICA. UTILIDADES ALHEIAS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DA DOADORA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESSALVA. OMISSÃO DE DESPESAS BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO DA SEDE. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. FALHA FORMAL. PAGAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO, SACADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO. PREJUÍZO À RASTREABILIDADE. ARTIGO 18, PARÁGRAFO 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.546, DE 2017. DEVER DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.100,00 E REPRESENTAM 0,85% DAS DESPESAS DECLARADAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE R$ 550,00 AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600406-16.2024.6.02.0050, DE 15 DE julho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. NATUREZA DE GASTO ELEITORAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 35, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. EXCLUSÃO DO LIMITE DE GASTOS QUE NÃO DISPENSA A CONTABILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRO BONO OU CUSTEIO PELA CHAPA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DE CANDIDATO A PREFEITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO RECORRENTE COMO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DA ORIGEM DO CUSTEIO. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600303-62.2024.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ZERADOS. SANEAMENTO DE FALHA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA DIREÇÃO NACIONAL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600265-91.2024.6.02.0051, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS PRESTADORES. ACOLHIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600241-62.2024.6.02.0019, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SPCE. ORIGEM E REGULARIDADE DOS RECURSOS IDENTIFICADAS. FALHA REMANESCENTE DE CARÁTER FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600499-17.2024.6.02.0005, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600234-98.2022.6.02.0000, DE 16 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS E NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM AS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600614-77.2020.6.02.0005, DE 16 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE). CAIXA DOIS ELEITORAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECURSOS FINANCEIROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DESTINAÇÃO ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600065-72.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DE REGISTRO ORIGINÁRIO. NOVO REGISTRO POSTERIOR. INSURGÊNCIA LIMITADA AO CAPÍTULO SANCIONATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ASTREINTES. MULTA SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE FRAUDE, BURLA PROCESSUAL, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU DIVULGAÇÃO IRREGULAR EFETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600581-39.2024.6.02.0008, DE 23 DE julho DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600001-36.2025.6.02.0020, DE 04 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. INELEGIBILIDADE EM AIME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 73 DO TSE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 1.022 DO CPC. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600212-45.2024.6.02.0008, DE 09 DE março DE 2026
| EMENTA: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I E VI, "B", DA LEI Nº 9.504/1997. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. USO DE BEM PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO (CRECHE MUNICIPAL). PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. LOGOMARCA DA GESTÃO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0600005-89.2025.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CAMPO ALEGRE. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600475-74.2024.6.02.0009, DE 29 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM PESSOAL CUSTEADAS COM FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRREGULARIDADES GRAVES. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600334-82.2024.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. ELEIÇÕES 2024. RECEBIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS DO FEFC DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO POR CONTAS NÃO PRESTADAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600119-38.2026.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600558-81.2024.6.02.0012, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO REFORMADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS E DE AUTOFINANCIAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE NOVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO DA MULTA POR EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS DE CAMPANHA. PERCENTUAL ÍNFIMO. MANUTENÇÃO DA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA PELO EXCESSO DE GASTOS. IMPERATIVO LEGAL. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. INTEGRAÇÃO NO LIMITE DE GASTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601281-10.2022.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESINTERESSE DA UNIÃO POR MODICIDADE DO CRÉDITO. ART. 33, IV, DA RES.-TSE 23.709/2022. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. VEDAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ENTIDADES PÚBLICAS. ART. 129, IX, DA CF/1988. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 131 DA CF/1988. PODER NORMATIVO REGULAMENTAR DO TSE. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600212-28.2024.6.02.0046, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO POLÍTICO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA NÃO UTILIZADOS E NÃO RECOLHIDOS AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES GRAVES. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600001-60.2025.6.02.0012, DE 18 DE março DE 2026
| RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600001-60.2025.6.02.0012- SIGILOSO |
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Acórdão Nº 0601471-70.2022.6.02.0000, DE 27 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESVIO DE FINALIDADE. PAGAMENTO SEM LASTRO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE FORNECEDOR E BENEFICIÁRIO. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600447-31.2024.6.02.0034, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA DECISÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. ART. 17 DA RES. TSE Nº 23.600/2019. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600070-41.2024.6.02.0008, DE 23 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600076-66.2024.6.02.0002, DE 30 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREVENÇÃO DO RELATOR SUBSTITUTO. VOTO JÁ ELABORADO E DISTRIBUÍDO. CIÊNCIA PRÉVIA E PROTOCOLO NO DIA DO JULGAMENTO. ESTRATÉGIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600515-36.2024.6.02.0048, DE 04 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS PRINCIPAIS E RECURSO ELEITORAL ADESIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 272, § 8º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600257-39.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600491-02.2024.6.02.0050, DE 06 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600468-62.2024.6.02.0048, DE 06 DE abril DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO DE ESTRUTURA DE AUTARQUIA MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600579-79.2024.6.02.0037, DE 27 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AIJE E AIME JULGADAS CONJUNTAMENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRRISÓRIA E PADRONIZADA. PAGAMENTO DE DESPESAS APÓS O PLEITO. AUSÊNCIA DE CAMPANHA EFETIVA. ATA NOTARIAL COM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 73 DO TSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601391-09.2022.6.02.0000, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DESPESAS COM LOCAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL E VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM LOCADO. DESPESA COM CUIDADORA. AUSÊNCIA DE NEXO OBJETIVO COM A CAMPANHA. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AUTÔNOMOS, E EMBARGOS DO PRESTADOR PARCIALMENTE PROVIDOS, EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600172-87.2024.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). INATIVIDADE DO ÓRGÃO REGIONAL. INTERVENÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. OBRIGATORIEDADE PREVENTIVA INDEPENDENTE DE MOVIMENTAÇÃO. FALHA GRAVE. OMISSÃO DE GASTOS COM SEDE E MANUTENÇÃO ORDINÁRIA. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARECERES CONVERGENTES DA ACEP E DO MP ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600391-85.2024.6.02.0005, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. ELEIÇÕES 2024. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉRCIA NA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA DE TITULARIDADE NA DOAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES DE 100% DA MOVIMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600177-12.2024.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ (DC/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600610-77.2024.6.02.0012, DE 06 DE abril DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO E POLÍTICO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600420-14.2024.6.02.0013, DE 06 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS FINAIS NÃO APRESENTADAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS AVULSOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600120-91.2024.6.02.0000, DE 30 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FEDERAÇÃO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600224-49.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA OMISSÃO. ART. 1º, VI, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 107/2020. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO SANITÁRIO. INAPLICABILIDADE A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 515, II, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE TAC E ACORDO JUDICIAL. ART. 105-A DA LEI N.º 9.504/1997. ART. 1.022 E 1.025 DO CPC. SÚMULA TSE N.º 72. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601391-09.2022.6.02.0000, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DESPESAS COM LOCAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL E VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM LOCADO. DESPESA COM CUIDADORA. AUSÊNCIA DE NEXO OBJETIVO COM A CAMPANHA. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AUTÔNOMOS, E EMBARGOS DO PRESTADOR PARCIALMENTE PROVIDOS, EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600512-17.2024.6.02.0037, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. FALHA FORMAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 20%. RECURSOS DO FEFC. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600333-97.2024.6.02.0000, DE 07 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB. DIRETÓRIO REGIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600356-43.2024.6.02.0000, DE 07 DE maio DE 2026
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO VERDE. ELEIÇÕES 2024. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600297-86.2024.6.02.0022, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ASSUNÇÃO DA DEMANDA PELO MINSITÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL. MÉRITO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO CONFIGURADAS. VOTAÇÃO REDUZIDA E GASTOS MODESTOS. ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600012-28.2025.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INTEMPESTIVA. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. AUSÊNCIA DE CONTAS E EXTRATOS BANCÁRIOS. LIVRO DIÁRIO SEM REGISTRO. OMISSÃO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO BÁSICA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600154-03.2023.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E CONTRATOS. PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600294-59.2024.6.02.0046, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS ACIMA DO TETO LEGAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% DO VALOR EXCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600333-97.2024.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB/AL). AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600327-90.2024.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DIRETÓRIO ESTADUAL. PODEMOS-PODE. ÚNICA FALHA VERIFICADA PELA SEÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600175-76.2023.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), ATUAL PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD). RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COTA DE GÊNERO. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA AGREMIAÇÃO INCORPORADA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE QUOTAS PÚBLICAS. DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600579-57.2024.6.02.0012, DE 18 DE junho DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ACÓRDÃO TRE/AL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600274-97.2020.6.02.0017, DE 22 DE junho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. CALÚNIA ELEITORAL (ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO DETERMINADO. POLISSEMIA DO VERBO AGREDIR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI). DESABAFO FAMILIAR EM CONTEXTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL E DISPUTA POLÍTICO-ELEITORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600499-05.2024.6.02.0009, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS MAJORITÁRIOS. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES IMPUTADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, II E III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE RECURSAL E DE ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA DEVOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FIXAÇÃO DE DIRETRIZES PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600197-59.2024.6.02.0046, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600446-51.2024.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2024. OMISSÃO DE CONTAS PARCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600001-40.2025.6.02.0051, DE 11 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. VOTAÇÃO REDUZIDA, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MODESTA E POUCOS ATOS DE CAMPANHA QUE, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, SÃO INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR O ILÍCITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600468-62.2024.6.02.0048, DE 21 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO DE ESTRUTURA DE AUTARQUIA MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600486-83.2024.6.02.0048, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE USO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE ALAGOAS EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA MUNICIPAL. PRESENÇA DE CANDIDATO EM EVENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DESVIO DE FINALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIÉS ELEITOREIRO. GRAVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600415-71.2024.6.02.0019, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA OFERTA DE VANTAGEM A CANDIDATA PARA RENÚNCIA E APOIO POLÍTICO. GRAVAÇÃO CLANDESTINA EM AMBIENTE PRIVADO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. ATIPICIDADE QUANTO AO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600390-58.2024.6.02.0019, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MULTA COMINATÓRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E O FATO TIDO COMO DESCUMPRIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600161-92.2023.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA PAGAMENTO DE IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARTIDÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133/2024. ANISTIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FUTURA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600119-38.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. USO DAS EXPRESSÕES "FRAUDE" E "PROMOVE". CRÍTICA POLÍTICA SEVERA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE DEMOCRÁTICO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DIRETA DE ILÍCITO AO PRÉ-CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE OBJETIVA MANIFESTA. PRECEDENTES DO STF, DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600072-64.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRÉ-CAMPANHA. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/1997. PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. LIMITES. EXPRESSÕES COM EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA A PEDIDO DE VOTO. "CONTE COMIGO". "JORNADA DA VITÓRIA". "VAMOS FAZER JUNTOS". PROJEÇÃO DE ATUAÇÃO EM "TODA ALAGOAS". AMBIENTAÇÃO PARTIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600085-63.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PAINEL DE LED EM EVENTO PÚBLICO. MENSAGEM "BEM VINDO JHC". SLOGAN "JHC POR TODA ALAGOAS". AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA INEQUÍVOCA. MEIO PROSCRITO. CONTEÚDO ELEITORAL QUALIFICADO NÃO DEMONSTRADO. PRÉ-CAMPANHA LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600387-39.2020.6.02.0021, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA ELEITORAL. POSTAGEM EM REDE SOCIAL DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO RECURSAL DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ATO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600017-50.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LIVRO DIÁRIO SEM REGISTRO. OMISSÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600085-39.2021.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.604/2019. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TSE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA GESTÃO ATUAL. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600237-41.2024.6.02.0046, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO APENAS PARA REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES GRAVES COM RECURSOS DO FEFC. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600129-82.2026.6.02.0000, DE 09 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL EM REPRESENTAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 30-A DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXECUÇÃO DO JULGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESIDÊNCIA E O RELATOR ORIGINÁRIO. JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR DO FEITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. |
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Acórdão Nº 0600098-62.2026.6.02.0000, DE 22 DE junho DE 2026
| ELEIÇÕES GERAIS 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO Nº AL-07956/2026. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. WHATSAPP. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL DAS PESQUISAS ELEITORAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. ART. 2º DA RES.-TSE Nº 23.600/2019. MÉTODO PPT. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO "BAIRRO" NO QUESTIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. ART. 2º, § 7º. FATOR DE PONDERAÇÃO IGUAL A 1. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE FRAUDE OU MANIPULAÇÃO. FONTES PÚBLICAS. INDICAÇÃO SUFICIENTE. ERRO PONTUAL NA LEGENDA PARTIDÁRIA DE PRÉ-CANDIDATO. PRÉ-CAMPANHA. IRREGULARIDADE FORMAL SEM POTENCIAL INVALIDANTE. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600020-68.2026.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. RECUSA FUNDAMENTADA DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. HABITUALIZADADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REMESSA À INSTÂNCIA DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28-A, §14 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. |
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Acórdão Nº 0600329-60.2024.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. COTAS DE GÊNERO E RAÇA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO ÀS CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES MATERIAIS. IMPROPRIEDADES FORMAIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600376-81.2024.6.02.0049, DE 27 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÃO DE CANDIDATURAS FICTÍCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600581-39.2024.6.02.0008, DE 27 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 27 DO TSE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600616-69.2024.6.02.0017, DE 27 DE janeiro DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600416-89.2024.6.02.0008, DE 27 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2024. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PLEITO COMPROVADA. TESE DEFENSIVA LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600099-47.2026.6.02.0000, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. VÍDEO DIVULGADO EM REDE SOCIAL. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DEEPFAKE. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO SINTÉTICO. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIMES A PRÉ-CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA MÍNIMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600573-72.2024.6.02.0037, DE 08 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600105-59.2023.6.02.0000, DE 27 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600474-89.2024.6.02.0009, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. GASTOS COM FEFC. DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE FORMAL DE FREQUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600270-42.2024.6.02.0010, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. PREFEITA E VICE-PREFEITA. SENTENÇA DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS GRÁFICOS IDENTIFICADA POR CIRCULARIZAÇÃO. NOTAS E CUPONS FISCAIS ATIVOS E NÃO CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE JÁ APLICADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600170-20.2024.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO PODEMOS. OMISSÃO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA SEDE DO PARTIDO. CONTRATOS OU CESSÃO SEM A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. RONI. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600001-40.2025.6.02.0051, DE 08 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600178-31.2023.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO UNIDADE POPULAR. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600239-56.2024.6.02.0031, DE 02 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVA ILÍCITA (GRAVAÇÃO CLANDESTINA) DESCONSIDERADA. INDICADORES DE FRAUDE COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENGAJAMENTO EM ATIVIDADE DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600418-48.2024.6.02.0044, DE 26 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. USO DE SLOGAN ELEITORAL. EVENTOS INSTITUCIONAIS. INSTALAÇÃO DE OUTDOORS. USO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600714-81.2024.6.02.0008, DE 10 DE abril DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600396-98.2024.6.02.0008, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CAMPANHA EM REDE SOCIAL. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. DESINFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMUNIDADE PARLAMENTAR INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600002-48.2025.6.02.0011, DE 02 DE junho DE 2026
| Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos, mantendo-se, por conseguinte, inalterado o Acórdão, nos termos do voto do Relator. O Presidente proferiu voto. |
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Acórdão Nº 0600576-27.2024.6.02.0037, DE 23 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE VICE-PREFEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. FATOS SEM CONATAÇÃO ELEITOREIRA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600491-02.2024.6.02.0050, DE 23 DE fevereiro DE 2026
| Direito Eleitoral. Recurso eleitoral em ação de investigação judicial eleitoral. Fraude à cota de gênero. Alegação de candidatura fictícia feminina. Provas de atos efetivos de campanha. Movimentação financeira relevante. Baixa votação contextualizada em cenário de dispersão de votos. Candidatura fraca, mas genuína. Inexistência de desvirtuamento finalístico da ação afirmativa. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600036-75.2024.6.02.0005, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600261-76.2025.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. PEDIDO FORMULADO POR DIRETÓRIO NACIONAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600030-25.2025.6.02.0008, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2024. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO PODEMOS - PODE. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, §2º E §3º, DA RES. TSE nº 23.604/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600088-55.2022.6.02.0033, DE 27 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISTINÇÃO ENTRE JUSTA CAUSA MATERIAL E APTIDÃO FORMAL DA INICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600126-30.2026.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO SINTÉTICO OU DIGITALMENTE MANIPULADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. OFENSA À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600085-63.2026.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600402-90.2024.6.02.0013, DE 13 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600005-89.2025.6.02.0047, DE 12 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT. MUNICÍPIO. CAMPO ALEGRE. NÃO ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600514-20.2024.6.02.0026, DE 13 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE TOTALMENTE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR EXTRATOS ELETRÔNICOS DE CONTA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600049-53.2024.6.02.0012, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2023. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600001-34.2025.6.02.0053, DE 20 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSOS DOS CANDIDATOS ELEITOS PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600033-67.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. APREENSÃO DE VALORES EM ESPÉCIE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO IMPETRADA. SEGURANÇA DENEGADA. |
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Acórdão Nº 0600588-16.2024.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA (RP). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EVENTOS ASSISTENCIAIS E FESTIVOS CUSTEADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO. ATO POLÍTICO EM ESPAÇO PÚBLICO COM USO DE BENS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL PARA BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DAS CASSAÇÕES E INELEGIBILIDADES. |
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Acórdão Nº 0600319-74.2024.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA (RP). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EVENTOS ASSISTENCIAIS E FESTIVOS CUSTEADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO. ATO POLÍTICO EM ESPAÇO PÚBLICO COM USO DE BENS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL PARA BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DAS CASSAÇÕES E INELEGIBILIDADES. |
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Acórdão Nº 0600082-61.2024.6.02.0006, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA E NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCURSO EM TRIBUNA DIVULGADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS E DE NÃO VOTOS. PROPAGANDA POSITIVA E NEGATIVA. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600400-39.2024.6.02.0040, DE 18 DE março DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. IRREGULARIDADE. GASTOS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. ART. 35, § 12, RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MITIGAÇÃO DA GRAVIDADE DA FALHA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600336-52.2024.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO POLÍTICO. FUNDO PARTIDÁRIO. COTA PARA CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. REPASSE EXTEMPORÂNEO. SOBRAS DE RECURSOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600090-85.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MANIPULAÇÃO DE IMAGEM POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM RÓTULO DE TRANSPARÊNCIA. MULTA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS PARA A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600105-54.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. RECORTE DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. INTERVENÇÕES TEXTUAIS PRÓPRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO JURÍDICO DE DISTINÇÃO ENTRE CRÍTICA POLÍTICA E PROPAGANDA ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NEXO ENTRE AS EXPRESSÕES E A DESQUALIFICAÇÃO DO PRÉ-CANDIDATO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600112-46.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO ELEITORAL. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL. MANCHETE DISSOCIADA DO VÍDEO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. REMOÇÃO DEFINITIVA DE CONTEÚDO. MULTA NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600513-66.2024.6.02.0048, DE 20 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600046-28.2024.6.02.0003, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. SOBRAS DE RECURSOS DO FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DE SOBRA FINANCEIRA EM DESPESA DE CAMPANHA. JURISPRUDÊNCIA EXCEPCIONAL DO TSE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600001-57.2025.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA (RP). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EVENTOS ASSISTENCIAIS E FESTIVOS CUSTEADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO. ATO POLÍTICO EM ESPAÇO PÚBLICO COM USO DE BENS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL PARA BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DAS CASSAÇÕES E INELEGIBILIDADES. |
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Acórdão Nº 0600590-83.2024.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600384-88.2024.6.02.0039, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE BURLA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ILÍCITO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600064-87.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA NOVA AGREMIAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC |
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Acórdão Nº 0600514-84.2024.6.02.0037, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM MILITÂNCIA CUSTEADAS COM FEFC. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. FALHA FORMAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RECURSOS DO FEFC. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR EXCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600289-25.2024.6.02.0050, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO PARTIDO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS E DEFINITIVOS. CONTA BANCÁRIA NÃO DECLARADA. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600299-69.2024.6.02.0050, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. FALHAS GRAVES QUE IMPEDEM O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600106-39.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. PESQUISAS ELEITORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO ENTRE CRÍTICA POLÍTICA E CONTEÚDO ELEITORAL ILÍCITO. COERÊNCIA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600118-53.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. WHATSAPP. VÍDEO SATÍRICO. SIMULAÇÃO AUDIOVISUAL. IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. GRUPO DE TEMÁTICA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL DE DIFUSÃO. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600202-54.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO. IMAGEM SINTÉTICA GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DEEPFAKE. ASSOCIAÇÃO FALSA ENTRE PRÉ-CANDIDATOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. LIMITES. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600192-10.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. FOTOMONTAGEM DEPRECIATIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600402-72.2024.6.02.0019, DE 23 DE julho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS E CONTÁBEIS. GASTOS ELEITORAIS DE REGISTRO OBRIGATÓRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 0600094-93.2024.6.02.0000, DE 22 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. FALTA DE REGISTROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. FINS EXCLUSIVOS DE REDUÇÃO DO VALOR A RECOLHER AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600113-31.2026.6.02.0000, DE 27 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ELEITORAIS. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO NO PESQELE. COLETA TELEFÔNICA AUTOMATIZADA POR URA/DTMF. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E VERIFICABILIDADE TERRITORIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600155-80.2026.6.02.0000, DE 27 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SUPLENTE DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ANTERIOR À ABERTURA DA VAGA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ORDEM SUCESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. |
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Acórdão Nº 0600505-58.2024.6.02.0026, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. ABUSO DE PODER E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600188-07.2025.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO CÍVEL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. NOTÍCIA-CRIME. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PRÉ-PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INTIMAÇÃO. ARTIGO 28 DO CPP. REVISÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600364-11.2024.6.02.0003, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA GENÉRICA QUE APENAS REGISTRA O NÃO ATENDIMENTO FORMAL A DILIGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600120-23.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO NO PESQELE. PESQUISA AL-02759/2026. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CARGOS DE GOVERNADOR E SENADOR. PLANO AMOSTRAL E PONDERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 2º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. CONTROLE JUDICIAL FORMAL, EXTERNO E EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE METODOLOGIA ÚNICA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AMOSTRAGEM COMPLEXA MULTIESTÁGIO. PPT. COTAS SOCIODEMOGRÁFICAS. AAS COMO PARÂMETRO DE DIMENSIONAMENTO GLOBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. CENÁRIOS ESTIMULADOS REDUZIDOS. QUESTIONÁRIO COMPLETO REGISTRADO. SIGLA "PR". IMPRECISÃO FORMAL SEM POTENCIAL INVALIDANTE. CANCELAMENTO DE REGISTRO ANTERIOR. ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600072-64.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600238-96.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CHARGE POLÍTICA VEICULADA EM REDE SOCIAL. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CONTEÚDO SATÍRICO E OPINATIVO. AUSÊNCIA DE NÚCLEO OBJETIVO DE ILICITUDE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600448-21.2024.6.02.0000, DE 05 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. OMISSÃO INICIAL E ENTREGA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESÍDIA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0600400-23.2024.6.02.0013, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E GRAVES. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0601744-49.2022.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA MANIFESTAMENTE INVERÍDICA. ART. 537, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR CONSOLIDADO. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DA MULTA AO VALOR JÁ CONVERTIDO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600614-77.2020.6.02.0005, DE 25 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE). CAIXA DOIS ELEITORAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECURSOS FINANCEIROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DESTINAÇÃO ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600355-77.2024.6.02.0026, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXECUTIVA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ELEITORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600249-67.2022.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600212-45.2024.6.02.0008, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. JULGAMENTO COLEGIADO ANTECIPADO. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO PREVISTO NA INTIMAÇÃO DA PAUTA. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. |
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Acórdão Nº 0600346-96.2024.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ENTREGA INTEMPESTIVA DE CONTAS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS ELEITORAIS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC SEM COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600475-77.2024.6.02.0008, DE 17 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE DOAÇÕES PARA A CAMPANHA. MULTA DE 100% DO EXCESSO. ÍNFIMO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600003-19.2025.6.02.0048, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA DIGITAL NÃO AUTENTICADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600020-05.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INIDÔNEA. INCONSISTÊNCIA MATERIAL DAS INFORMAÇÕES. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO DECURSO DO TEMPO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600427-40.2024.6.02.0034, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA OU CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FALHA QUE ATINGE A TOTALIDADE DA ARRECADAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601391-09.2022.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. GASTOS PESSOAIS SEM VINCULAÇÃO À CAMPANHA. DESPESAS DE LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600211-60.2024.6.02.0008, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM REDE SOCIAL. STORIES DO INSTAGRAM. JINGLE DE CAMPANHA. CARD COM IMAGEM DA PRÉ-CANDIDATA, NÚMERO ELEITORAL E CARGO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO INFERÍVEL ("PALAVRAS MÁGICAS"). PROVA DIGITAL IDÔNEA. MULTA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600243-60.2022.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL DO PARTIDO POLÍTICO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600489-58.2024.6.02.0009, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS PRÓPRIOS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600314-47.2024.6.02.0047, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DE DESPESAS. IRREGULARIDADE GRAVE. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 18-B DA LEI Nº 9.504/1997. PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600401-87.2024.6.02.0019, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO/CITAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. ART. 98, §§ 8º E 9º, I, DA RES.-TSE Nº 23.607/2019. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. PREJUÍZO CONFIGURADO (DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA). PRELIMINAR ACATADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA E NOVA ANÁLISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600159-25.2023.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES GRAVES. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INVIABILIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0600106-39.2026.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SOBRE SUSPENSÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. COMPOSIÇÃO VISUAL E TEXTUAL. ASSOCIAÇÃO ENTRE PRÉ-CANDIDATO E SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE PESQUISAS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ATIVIDADE JORNALÍSTICA. LIMITES EXCEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600118-53.2026.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. WHATSAPP. VÍDEO SATÍRICO. SIMULAÇÃO AUDIOVISUAL. IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. GRUPO DE TEMÁTICA POLÍTICA. PROVA DIGITAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO INDIVIDUALIZADA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600105-54.2026.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM STORY DO INSTAGRAM. RECORTE DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. INTERVENÇÕES TEXTUAIS PRÓPRIAS. ASSOCIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO A FATO CRIMINALMENTE SENSÍVEL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES ULTRAPASSADOS. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600682-19.2020.6.02.0040, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS SOBRE A ATUAÇÃO DE SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONDUTAS ILÍCITAS. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600403-90.2024.6.02.0008, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. EXIBIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600669-77.2024.6.02.0008, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. EXIBIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO |
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Acórdão Nº 0600294-85.2024.6.02.0005, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600243-60.2022.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL DA AGREMIAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS ESSENCIAIS. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA COTA DE GÊNERO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600377-66.2024.6.02.0049, DE 13 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DISCURSO HOMOFÓBICO EM PALANQUE ELEITORAL. PROPAGANDA NEGATIVA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE QUANTITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600153-81.2024.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E ESSENCIAIS. OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E OBRIGAÇÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600137-59.2026.6.02.0000, DE 26 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. ENTREVISTA POPULAR. PERGUNTA DIRETA SOBRE VOTO PARA GOVERNADOR DO ESTADO. RESPOSTA COM REJEIÇÃO NOMINAL A PRÉ-CANDIDATO. CHAMADA EDITORIAL PRÓPRIA. PEDIDO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES ULTRAPASSADOS. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600089-03.2026.6.02.0000, DE 26 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. TIKTOK. VÍDEO INTITULADO "POR QUE NÃO VOTAR EM JHC, PARTE 2". ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO ACADÊMICO-JORNALÍSTICO. CRÍTICA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DADOS PÚBLICOS. MOLDURA COMUNICACIONAL DE REJEIÇÃO ELEITORAL. PEDIDO DIRETO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E ACADÊMICA. LIMITES ULTRAPASSADOS. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA CÍVEL-ELEITORAL. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600573-72.2024.6.02.0037, DE 18 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. VOTAÇÃO ÍNFIMA QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A ILICITUDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM SIMILITUDES JUSTIFICADAS PELA REALIDADE DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO GENUÍNA DAS CANDIDATAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600128-97.2026.6.02.0000, DE 27 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLÊNCIA EM ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ANTERIOR À ABERTURA DA VAGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ORDEM SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SEGURANÇA DENEGADA. |
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Acórdão Nº 0600170-49.2026.6.02.0000, DE 27 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. PESQUISA ELEITORAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE PLANO AMOSTRAL E QUESTIONÁRIO DE CAMPO. AUSÊNCIA DE MECANISMO DE CONTROLE DE RESIDÊNCIA SUPERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO. MULTA SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO EFETIVA. REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600497-38.2024.6.02.0008, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADORA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DEFINITIVOS DE CONTAS BANCÁRIAS. OMISSÃO DE DESPESA IDENTIFICADA POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. IRREGULARIDADES DE NATUREZA MATERIAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600359-59.2024.6.02.0012, DE 14 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600566-16.2024.6.02.0026, DE 04 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. SÚMULA Nº 73 DO TSE. PRELIMINARES REJEITADAS. ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO NOVO (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DESISTÊNCIA TÁCITA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CONLUIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ DOS EMBARGANTES. PROVIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. |
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Acórdão Nº 0600490-17.2024.6.02.0050, DE 04 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE (BAIXA VOTAÇÃO, DESPESAS MÍNIMAS, INATIVIDADE DE CAMPANHA) COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. CANDIDATURAS FICTÍCIAS CONFIGURADAS. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. ERRO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS INVESTIGADAS. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600443-73.2024.6.02.0040, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA PRECLUSÃO APENAS PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO. GASTOS COM PESSOAL (FEFC). CAMPANHA MUNICIPAL DE PEQUENO PORTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR QUANTO AO DETALHAMENTO DE ATIVIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE. EFETIVA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE A PESSOAL DE APOIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600884-48.2020.6.02.0055, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR COAÇÃO ELEITORAL (ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL). EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA, DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO. AMEAÇA FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ART. 44 DO CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600197-59.2024.6.02.0046, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600514-20.2024.6.02.0026, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE TOTALMENTE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR EXTRATOS ELETRÔNICOS DE CONTA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600076-66.2024.6.02.0002, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO DO RELATOR SUBSTITUTO. VOTO JÁ ELABORADO E DISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE NÃO COMPROVADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS ACÓRDÃOS EMBARGADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÕES CLARAS E FUNDAMENTADAS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600384-88.2024.6.02.0039, DE 06 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ATIVIDADE DE CAMPANHA. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA CONFIGURADA. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE BURLA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ILÍCITO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. INELEGIBILIDADE DA CANDIDATA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PRECEDENTES DO TSE. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600232-31.2022.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. FUSÃO PARTIDÁRIA. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DIRIGENTES COMPROVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. |
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Acórdão Nº 0600477-44.2024.6.02.0009, DE 08 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM MILITÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600502-60.2024.6.02.0008, DE 23 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 42, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE MATERIAL E RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600471-64.2024.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA OBRIGATÓRIA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E SEDE PARTIDÁRIA. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZABILIDADE, DA COMPLETUDE E DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600287-84.2024.6.02.0008, DE 07 DE maio DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. DISCURSO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE LEGENDA E DATA DO PLEITO. JINGLE COM COMANDO DIRETO DE SUFRÁGIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 9.504/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600046-66.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE PERGUNTAS SOBRE ELEIÇÃO PRESIDENCIAL EM PESQUISA REGISTRADA PARA CARGOS ESTADUAIS. IRREGULARIDADE DE CONTEÚDO. DISTINGUISHING DE PRECEDENTE DO TSE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600090-85.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DISTORÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM RÓTULO DE TRANSPARÊNCIA. DESINFORMAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600082-61.2024.6.02.0006, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA E NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCURSO EM TRIBUNA DIVULGADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS E DE NÃO VOTOS. PROPAGANDA POSITIVA E NEGATIVA. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600003-19.2025.6.02.0048, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA DIGITAL NÃO AUTENTICADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600434-71.2024.6.02.0021, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600342-59.2024.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO PROGRESSISTA - PP. IRREGULARIDADES GRAVES CONSTATADAS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CAMPANHA. NÃO ATENDIMENTO DA DESTINAÇÃO VINCULADA DE RECURSOS PÚBLICOS. CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS. NÃO DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA. REPASSE INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 79, § 1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600002-67.2025.6.02.0037, DE 09 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA POR SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM FILHA DE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES. DIPLOMAS MANTIDOS. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600018-35.2025.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS) INCORPORADO PELO PODEMOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E LIVRO DIÁRIO. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO. NÃO TRANSCENDÊNCIA AO SUCESSOR. |
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Acórdão Nº 0600374-14.2024.6.02.0049, DE 14 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. A fraude à cota de gênero possui natureza objetiva e configura-se pelo desvirtuamento finalístico da norma, sendo dispensada a demonstração do elemento subjetivo (consilium fraudis), nos termos do artigo 8º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.735/2024. No caso concreto, a candidata Josimeiry obteve votação ínfima (4 votos). Em relação à recorrida Viviane, embora tenha alcançado 22 sufrágios, a padronização de suas contas e a ausência absoluta de atos efetivos de campanha comprovam a simulação. A candidata Josiane renunciou às vésperas do pleito (03/10/2024) com prestação de contas zerada, não demonstrando qualquer atividade de campanha preexistente ao seu afastamento por motivos de saúde. O conjunto de indícios objetivos é robusto e não foi infirmado pelas recorridas, evidenciando a simulação de candidaturas para preencher formalmente a cota legal, o que contamina todo o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Recurso provido para julgar procedentes os pedidos da AIJE. |
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Acórdão Nº 0600328-75.2024.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. ART. 19, § 10, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. AÇÃO AFIRMATIVA. GRAVIDADE. PREJUÍZO À FINALIDADE DA NORMA. DIVERGÊNCIA ENTRE PRESTAÇÃO PARCIAL E FINAL. INEXISTÊNCIA. ART. 47 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. CONTAS CONHECIDAS E DESAPROVADAS |
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Acórdão Nº 0600340-89.2024.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DIVERGÊNCIAS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ÀS COTAS DE GÊNERO E RAÇA. INÉRCIA DO PRESTADOR APÓS DILIGÊNCIA. CONTAS CONHECIDAS E DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600344-29.2024.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600249-67.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHAS FORMAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600219-20.2024.6.02.0046, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES COM RECURSOS PÚBLICOS. DÍVIDA NÃO FORMALIZADA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600606-52.2024.6.02.0008, DE 26 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2024. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA E NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DEFINITIVOS. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600579-57.2024.6.02.0012, DE 04 DE maio DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, I, IV E VI, 'B', DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE EVENTOS OFICIAIS E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PARA PROMOÇÃO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0000145-13.2016.6.02.0008, DE 04 DE maio DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600575-42.2024.6.02.0037, DE 18 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. VOTAÇÃO ÍNFIMA QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A ILICITUDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM SIMILITUDES JUSTIFICADAS PELA REALIDADE DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO GENUÍNA DAS CANDIDATAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600387-58.2024.6.02.0034, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. GASTOS COM RECURSOS DO FEFC SEM COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO PATRIMÔNIO DECLARADO (RONI). JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL APENAS PARA REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. COMPROVAÇÃO DE RENDA LÍCITA. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO QUANTO AOS RECURSOS PRÓPRIOS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600304-06.2024.6.02.0046, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS (ART. 69, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019). AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DOS GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). OMISSÃO DE GASTOS CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL NÃO CANCELADA. CONFIGURAÇÃO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DESVIO DE FINALIDADE EM VERBAS DA COTA RACIAL. TRANSFERÊNCIA PARA CANDIDATOS NÃO BENEFICIÁRIOS SEM PROVA DE BENEFÍCIO À CAMPANHA DOS DOADORES. IRREGULARIDADE EM GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO DE USO EXCLUSIVO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO ART. 35, § 6º, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONJUNTO DE FALHAS QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600713-96.2024.6.02.0008, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FONTE VEDADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DIFERENCIAÇÕES REMUNERATÓRIAS LEGÍTIMAS. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600263-46.2025.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIRETÓRIO ESTADUAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600714-81.2024.6.02.0008, DE 09 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL ALEGADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600288-37.2024.6.02.0051, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CONVERGÊNCIA DE INDICADORES DE FRAUDE. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE E INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA INDIVIDUAL. CANDIDATURAS FICTÍCIAS CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600492-98.2024.6.02.0013, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITA. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA. VÍCIO FORMAL. OMISSÃO DE GASTOS CONSTATADA POR CIRCULARIZAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PERCENTUAL INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DA CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. REFORMA PARA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ACÓRDÃO QUE DESAPROVA AS CONTAS E DETERMINA RECOLHIMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA UNIDADE TÉCNICA. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600089-76.2021.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO PENAL ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL. CRIME FORMAL. DOLO GENÉRICO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. BENEFÍCIOS PENAIS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600092-58.2024.6.02.0054, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL EM PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE USO DE BEM PÚBLICO, DE PROMOÇÃO INSTITUCIONAL E DE FINALIDADE ELEITORAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600713-96.2024.6.02.0008, DE 09 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL ALEGADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600501-52.2024.6.02.0048, DE 23 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGADO USO DE ESTRUTURA DO SAAE PARA ENTREGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA FRÁGIL E DESCONTEXTUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600516-54.2024.6.02.0037, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. PAGAMENTOS IDENTIFICADOS E RASTREÁVEIS VIA SPCE E DOCUMENTOS ANEXADOS (CONTRATOS E RECIBOS DE PIX). FALHA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTES DO TRE/AL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600575-32.2024.6.02.0008, DE 17 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADMISSÃO EXCEPCIONAL APENAS PARA FINS DE REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REPASSE IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC A CANDIDATOS DE PARTIDO NÃO COLIGADOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. DESPESAS COM MILITÂNCIA, LOCAÇÃO DE VEÍCULO E MATERIAL PIROTÉCNICO SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600360-90.2024.6.02.0029, DE 25 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS |
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Acórdão Nº 0600110-76.2026.6.02.0000, DE 06 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO. MANIPULAÇÃO VISUAL. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DE PRÉ-CANDIDATO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600088-44.2024.6.02.0014, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CALÚNIA ELEITORAL. INSURGÊNCIA DEDUZIDA NA FASE EXECUTÓRIA PARA DESCONSTITUIR ATO NUCLEAR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO JÁ SUCEDIDO POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXAME ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DEVER DO ACUSADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367 DO CPP). CIÊNCIA PRÉVIA DA PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. HIGIDEZ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600378-44.2024.6.02.0019, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600284-96.2024.6.02.0019, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CARGO DE VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROVAÇÃO MATERIAL DE SERVIÇOS DE MARKETING. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600359-59.2024.6.02.0012, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. REANÁLISE TÉCNICA. RECURSOS DO FEFC. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FONTE VEDADA. DESPESAS NÃO REGISTRADAS OU NÃO COMPROVADAS. DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA DE MILITANTES E COORDENADORES. AFASTAMENTO PARCIAL DAS GLOSAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600533-77.2024.6.02.0009, DE 20 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DO DRAP. RECONTAGEM DE QUOCIENTE ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600222-79.2025.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. DESRESPEITO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DESFUNDAMENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. |
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Acórdão Nº 0600502-37.2024.6.02.0048, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2024. TANQUE D'ARCA/AL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. FRAUDE EM DOMICÍLIO ELEITORAL. COAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULAR NO DIA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. FATOS RESTRITOS A EPISÓDIOS ISOLADOS E ANIMOSIDADE POLÍTICA MOMENTÂNEA. GRAVIDADE QUALITATIVA E QUANTITATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600179-50.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM EVENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E CANDIDATOS. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO EM UM DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO DE REPRESENTADO POR VÍCIO FORMAL. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE JULGADA PROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 0600127-20.2023.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600890-16.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO NA INTERNET. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CRÍTICA POLÍTICA E ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO. REGIME ESPECÍFICO DA PUBLICIDADE ELEITORAL REMUNERADA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INAPLICABILIDADE À CONTRATAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO VEDADO. CINCO PUBLICAÇÕES MATERIALMENTE AUTÔNOMAS. PLURALIDADE DE INFRAÇÕES. MULTAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600426-89.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO SEM CONOTAÇÃO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO TEMPESTIVO DE DESTAQUE NÃO APRECIADO PREVIAMENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600872-92.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL. VÍDEO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE DE DECISÃO JUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA A CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. MULTA PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600163-57.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRÉ-CANDIDATOS AO SENADO NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. ASSOCIAÇÃO ENTRE ATUAÇÃO LEGISLATIVA E RECEBIMENTO DE PATRIMÔNIO MILIONÁRIO. DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA E DA IMAGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INAPLICABILIDADE A CONTEÚDO MATERIALMENTE ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. AUSÊNCIA DE BASE FÁTICA IDÔNEA PARA A VINCULAÇÃO DIVULGADA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. REMOÇÃO RESTRITA À URL INDICADA NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600179-11.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E MANIPULAÇÃO AUDIOVISUAL. TRUCAGEM. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600101-17.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. USO INDEVIDO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MANIPULAÇÃO DIGITAL (DEEPFAKE). DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. INTERAÇÃO DIGITAL COMISSIVA (CURTIDA). PALAVRAS MÁGICAS. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. ASTREINTES. MULTA PECUNIÁRIA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS REPRESENTADAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA FEDERAÇÃO AUTORA. |
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Acórdão Nº 0600088-18.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REUNIÃO PARTIDÁRIA. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. RESPONSABILIDADE DO PRÉ-CANDIDATO E DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600191-25.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. COBERTURA DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. CARTAZ DEPRECIATIVO PRODUZIDO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE MANIPULAÇÃO PELO DIVULGADOR. CONTEÚDO EDITORIAL INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FÁTICA PRÓPRIA OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DECISÕES MONOCRÁTICAS EM CASOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE COLEGIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600263-12.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRELIMINARES DE INDIFERENTE ELEITORAL E DE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MONTAGEM VISUAL FABRICADA ASSOCIADA A IMPUTAÇÃO DE FRAUDE E CRIME SEM LASTRO FÁTICO. DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA E DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. VINCULAÇÃO EXPRESSA À CAPTAÇÃO DE VOTOS. DESBORDAMENTO DA CRÍTICA POLÍTICA E DA SÁTIRA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600334-14.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. MANIPULAÇÃO DE IMAGENS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. RIDICULARIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES SOBRE A GRAVIDADE MORAL DA SÁTIRA E A CORRESPONDÊNCIA MATERIAL COM OS PRECEDENTES CITADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600494-39.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS 2026. DEPUTADO ESTADUAL. RRC COLETIVO. DRAP REGULARMENTE DEFERIDO. CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 0600264-94.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA INCONFIGURADA. COBERTURA JORNALÍSTICA DE MANIFESTAÇÃO SINDICAL REAL. CRÍTICA À GESTÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (IPREV MACEIÓ). INVESTIMENTOS NO BANCO MASTER. INEXISTÊNCIA DE MANIPULAÇÃO TECNOLÓGICA OU DEEPFAKE. DISTINÇÃO ANALÍTICA EM RELAÇÃO A PRECEDENTES LOCAIS CONDENATÓRIOS (DISTINGUISHING). TEMAS DE INEQUÍVOCO INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA, DE EXPRESSÃO E LIVRE ATUAÇÃO SINDICAL. ESCRUTÍNIO PÚBLICO DE GESTORES E PRÉ-CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, DE OFENSA À HONRA E DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600237-14.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO REJEITADA. RETIRADA DA POSTAGEM QUE NÃO EXTINGUE A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA PECUNIÁRIA. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO A PRÉ-CANDIDATO. MANCHETE FALSAMENTE IMPUTANDO A AUTORIA DE AÇÃO JUDICIAL E ROTULANDO DE "CENSURA" DECISÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA DE PESQUISA ELEITORAL. IMPACTO VISUAL PREDOMINANTE NAS REDES SOCIAIS. INAPTIDÃO DO CORPO DO TEXTO PARA NEUTRALIZAR MANCHETE DESINFORMATIVA. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA. EXCESSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE CRÍTICA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600110-76.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO VISUAL. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL DE PRÉ-CANDIDATO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRIGIDA A TERCEIROS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DISTINÇÃO DE PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA MULTA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600391-32.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PETIÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, “B”, DA LEI Nº 9.504/1997. CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA. DADOS EPIDEMIOLÓGICOS OFICIAIS. ACELERAÇÃO RECENTE DAS NOTIFICAÇÕES. ÓBITOS POR DENGUE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO ESTRITAMENTE VINCULADA À FINALIDADE SANITÁRIA. IMPESSOALIDADE. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.735/2024, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.757/2026. IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL MÍNIMA. VEDAÇÃO A ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA GESTÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA CONFORMIDADE DAS PEÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600417-30.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. INTERNET. REDES SOCIAIS. PUBLICAÇÃO COLABORATIVA NO INSTAGRAM. "PALAVRAS MÁGICAS". EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA AO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. MERA INTERAÇÃO VIRTUAL ("CURTIDA"). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRÉ-CANDIDATO BENEFICIÁRIO. MULTA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600338-51.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERNET. MANCHETE COM IMPRECISÃO QUANTO À AUTORIA FORMAL DE MEDIDA JUDICIAL. CONTEÚDO GLOBAL DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO EXPRESSA DE CENSURA, FRAUDE, CRIME OU OUTRA CONDUTA ILÍCITA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTES INVOCADOS. PARECER SUPERVENIENTE PROFERIDO EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ANÁLISE CONCRETA DA PROPAGANDA. MULTA DO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600427-74.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO NEGATIVO CONTRA PRÉ-CANDIDATO NA INTERNET. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL A ATOS DE DISPUTA ELEITORAL FINANCIADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL TÉCNICA DE AUTORIA E RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600388-77.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO NA INTERNET. VEDAÇÃO AO IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA NEGATIVA. MEIO PROSCRITO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU NÃO VOTO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL A ATOS DE PRÉ-CAMPANHA FINANCIADOS. AUTONOMIA DAS CONTRATAÇÕES ONEROSAS. MULTA INDIVIDUALIZADA NO PISO LEGAL PARA CADA ANÚNCIO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600195-62.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. REPORTAGEM CRÍTICA SOBRE ALIANÇAS POLÍTICAS E GESTÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES SOBRE CORTES DE FALA, HISTÓRICO DO PERFIL, AUTONOMIA DE PRÉ-CANDIDATA E FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600069-46.2025.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÕES REITERADAS. INÉRCIA DO PARTIDO. PEDIDO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 0600816-59.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. EDIÇÃO DE CONTEÚDO AUTÊNTICO. ASSOCIAÇÃO DE CANDIDATO A EPISÓDIO POLÍTICO REAL E A RELATO DE AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA DE AUTORIA INDIVIDUAL. DESCONTEXTUALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. MULTA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600242-36.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO JORNALÍSTICA EM REDE SOCIAL E PORTAL DE NOTÍCIAS. REFERÊNCIA AO EPISÓDIO DO "BIFE DE OURO" E ARTICULAÇÃO DE CHAPA MAJORITÁRIA. REVELIA DA REPRESENTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS E LIBERDADES PÚBLICAS. EXAME DA CONSISTÊNCIA JURÍDICA DO FATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO DEMONSTRÁVEL DE PLANO. TRANSCRIÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA DO PARLAMENTAR NA PRÓPRIA REPORTAGEM. CONTRADITÓRIO JORNALÍSTICO ASSEGURADO. EXPOSIÇÃO E ESCRUTÍNIO AMPLIADOS DE AGENTES PÚBLICOS. NÃO VINCULAÇÃO DE DECISÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ENVOLVENDO IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL (COMPRA DE VOTOS DE ESTUDANTES). JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TRE/AL SOBRE O MESMO NÚCLEO FÁTICO. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600650-27.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO ESTADUAL. MDB/AL. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO VIGENTE NO SGIP. SUBSCRIÇÃO POR DELEGADOS REGULARMENTE REGISTRADOS NO SGIP. ART. 21, I, ‘B’, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. LIMITE DE CANDIDATURAS OBSERVADO. COTA DE GÊNERO ATENDIDA. ART. 10, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600612-15.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO FEDERAL. MDB/AL. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DOS ATOS CONVENCIONAIS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO VIGENTE NO SGIP. SUBSCRIÇÃO POR DELEGADOS REGULARMENTE REGISTRADOS NO SGIP. ART. 21, I, “B”, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. LIMITE DE CANDIDATURAS OBSERVADO. COTA DE GÊNERO ATENDIDA. ART. 10, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DISSIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600544-65.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO MISSÃO/AL. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. SUBSCRIÇÃO POR DELEGADO REGULARMENTE REGISTRADO NO SGIP. ART. 21, I, ‘B’, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. LIMITE DE CANDIDATURAS OBSERVADO. COTA DE GÊNERO ATENDIDA. ART. 10, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600538-58.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO ESTADUAL. PARTIDO MISSÃO/AL. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. SUBSCRIÇÃO POR DELEGADO REGULARMENTE REGISTRADO NO SGIP. ART. 21, I, ‘B’, DA RES.-TSE Nº 23.609/2019. LIMITE DE CANDIDATURAS OBSERVADO. COTA DE GÊNERO ATENDIDA. ART. 10, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600310-83.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO. MONTAGEM AUDIOVISUAL. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MÍDIA MANIPULADA. EXPRESSÃO OFENSIVA À HONRA. PEDIDO IMPLÍCITO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA ELEITORAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600098-62.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES GERAIS 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO N.º AL- 07956/2026. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS, DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E COMPATIBILIDADE METODOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E DO MÉRITO ESTATÍSTICO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600909-22.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERNET E REDE SOCIAL. DADOS PATRIMONIAIS DE CANDIDATOS. PUBLICAÇÃO ANTERIORMENTE RETIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA FOTOGRAFIA DE DESTAQUE. MANCHETE SOBRE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. SUBTÍTULO SOBRE PATRIMÔNIO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600431-14.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO NO INSTAGRAM. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL (OPERAÇÃO ESTÁGIO IV). ENVOLVIMENTO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL. TEORIA DOS BENEFÍCIOS ELEITORAIS REFLEXOS. INADMISSIBILIDADE. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATIPICIDADE ELEITORAL. PRECEDÊNCIA LÓGICA DO CONTEÚDO ELEITORAL SOBRE O REGIME DO IMPULSIONAMENTO PAGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA LIMINAR E DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600255-35.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PLATAFORMAS DIGITAIS E REDES SOCIAIS. MANCHETES OFENSIVAS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OFENSIVA SEM LASTRO PROBATÓRIO. DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA E DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DA CRÍTICA POLÍTICA. INEXTENSIBILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL A TERCEIROS E VEÍCULOS DE IMPRENSA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS COAUTORES DO ILÍCITO. MULTA ELEITORAL NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600605-23.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM (FERRAMENTA STORIES). DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL ENTRE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E PRÉ-CANDIDATOS ADVERSÁRIOS. ATRIBUIÇÃO DE DESCOBERTA INVESTIGATIVA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE SIMBIOSE POLÍTICO-PARTIDÁRIA INAPTA A AUTORIZAR IMPUTAÇÃO DE NATUREZA PENAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600473-63.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS DE GOVERNADOR E SENADOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO CONTRATANTE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITORAL CÍVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE. OMISSÃO DO NÚMERO DE ELEITORES POR SETOR CENSITÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 2º, § 7º-F, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO TARDIO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM INIBITÓRIA DEFINITIVA SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PESQUISA À MULTA PECUNIÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS METODOLÓGICOS E DA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600488-32.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO EDITORIAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA A PRÉ-CANDIDATO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A APURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. MULTA MÍNIMA LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600348-95.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM STORIES. PRELIMINAR DE FATIAMENTO PROCESSUAL REJEITADA. AUTONOMIA FÁTICA E TÉCNICA DAS POSTAGENS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE CENSURA E CONLUIO COM O PODER JUDICIÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO HUMOR. INAPLICABILIDADE DA ADI 4451/STF. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600579-42.2024.6.02.0017, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ILÍCITO MAS AFASTOU A MULTA. UTILIZAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR EM BENS PARTICULARES. JUSTAPOSIÇÃO DE ADESIVOS E BANNERS. IMPACTO VISUAL RELEVANTE. PRÉVIO CONHECIMENTO CARACTERIZADO PELA LOCALIZAÇÃO E DIMENSÕES. MULTA OBRIGATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600324-67.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DIRETA DE FRAUDE E ENGANAÇÃO A PRÉ-CANDIDATO SEM LASTRO PROBATÓRIO. DESLOCAMENTO ARTIFICIAL DE CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL DE TERCEIROS RELATIVA A PESQUISA ELEITORAL. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL DA IMAGEM PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE PROCEDÊNCIA E MULTA. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DE TESE, OMISSÕES SOBRE CONTEXTO, ALCANCE E PRECEDENTES, E CONTRADIÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO À INDICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. SANEAMENTO FORMAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600343-26.2024.6.02.0006, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINARES E QUESTÕES INCIDENTAIS RESOLVIDAS. MÉRITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA POR PARENTESCO SOCIOAFETIVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO FÁTICO, MAS IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600617-54.2024.6.02.0017, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600245-88.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600147-06.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. MONTAGEM AUDIOVISUAL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA DE DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600114-16.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CRÍTICA POLÍTICA E JORNALÍSTICA SOBRE COMPOSIÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO REGIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600390-47.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PRÉ-CAMPANHA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CRÍTICA A PROMESSAS DE CAMPANHA. SÁTIRA E EDIÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, FALSIDADE, DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE OU OFENSA GRAVE À HONRA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. INFRAÇÃO FORMAL. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. REPUBLICAÇÃO CONDICIONADA À ROTULAGEM. INAPLICABILIDADE DE MULTA. SUSPENSÃO INTEGRAL DO PERFIL. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600112-46.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL DE PRÉ-CANDIDATO A CRÍTICAS QUE NÃO LHE FORAM DIRIGIDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600343-73.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE ACÓRDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ATRIBUIÇÃO DE AMEAÇA DE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS INEXISTENTE. SUPRESSÃO DA VERDADEIRA CAUSA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. ASSOCIAÇÃO DO PRÉ-CANDIDATO A PERSEGUIÇÃO JUDICIAL E CENSURA ACADÊMICA. VIOLAÇÃO AO ART. 36 DA LEI N.º 9.504/1997 E AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019. DOSIMETRIA DA MULTA. REITERAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVADA. ALCANCE EXPRESSIVO DO PERFIL. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA LIMINAR QUE NÃO AFASTA O ILÍCITO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO E CUSTAS NA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600267-49.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ELEIÇÕES 2026. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA SOBRE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO POPULAR. APLICAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS MUNICIPAIS (IPREV/MACEIÓ) EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETIDA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANCO MASTER). ALEGAÇÃO DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, DE ATAQUE PESSOAL ABUSIVO OU DE FALSIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600272-71.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ALCUNHA PEJORATIVA "RENÓQUIO". RIDICULARIZAÇÃO FÍSICA E MORAL DE PRÉ-CANDIDATO. BONECO, PLACAS E MÁSCARA DE PINÓQUIO. MEIO PROSCRITO. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM ROTULAGEM. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA OU NULIDADE NA TUTELA INIBITÓRIA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA PECUNIÁRIA MAJORADA EM R$ 20.000,00. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PERFIL EXAURIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600126-30.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MANIPULAÇÃO VISUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA ORIGINÁRIA DE PROCURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR COM OUTORGA EXTEMPORÂNEA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES. ENFRENTAMENTO EXPRESSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600326-37.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE DE VEÍCULO DE IMPRENSA. DEVER DE CHECAGEM. TEMA 995 DO STF. DOSIMETRIA DA MULTA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600289-22.2024.6.02.0051, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ADITAMENTO À INICIAL APÓS A DIPLOMAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROGRAMAS SOCIAIS PREEXISTENTES. REDUÇÃO DE GASTOS NO ANO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU USO PROMOCIONAL. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600295-27.2020.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO ORIGINÁRIA POR VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. IRRESIGNAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ALEGAÇÕES DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS DIRIGENTES COMO OUTORGANTES AUTÔNOMOS, PRECLUSÃO LÓGICA, NULIDADE DE ALGIBEIRA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), APLICAÇÃO DO TEMA 1.255 DO STF E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600325-52.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. GESTÃO MUNICIPAL. INVESTIMENTOS FINANCEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (IPREV). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600145-36.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDES SOCIAIS. FORMATO COLLAB. PALAVRAS MÁGICAS. VITÓRIA ANTECIPADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. ANONIMATO. MULTAS MANTIDAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600235-44.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). RESGATE DE VÍDEO DE PALANQUE PRETÉRITO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E IMPUTAÇÃO DE CRIME SEM SUPORTE FÁTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPORTE OPERACIONAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. CULPA GRAVE CONFIGURADA. TEMA 995 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO JORNALÍSTICA E DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. HIGIDEZ DA TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA. CAPÍTULO SANCIONATÓRIO. FATO COMUNICACIONAL ÚNICO EM PERFIL COMPARTILHADO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA MULTA MÍNIMA LEGAL. COERÊNCIA DECISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600354-05.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS 2026. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDES SOCIAIS (INSTAGRAM). PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA ("PALAVRAS MÁGICAS"). EMPREGO DE MEIOS PROSCRITOS NA PRÉ-CAMPANHA. EVENTO COM APRESENTAÇÃO DE BANDA MUSICAL (ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO) E DISTRIBUIÇÃO REITERADA DE BRINDES (BONÉS PADRONIZADOS). RESPONSABILIDADE DIRETA DO PRÉ-CANDIDATO BENEFICIÁRIO. DOSIMETRIA DAS MULTAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600357-57.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM STORIES. OFENSA GRAVE À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DE COMPRA DE MAGISTRADO E CORRUPÇÃO JUDICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRÍTICA POLÍTICA, HUMOR E SÁTIRA. INAPLICABILIDADE DA ADI 4.451/STF. AUTONOMIA DOS ATOS COMUNICACIONAIS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO A OUTRA REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA TUTELA INIBITÓRIA QUANTO A CONTEÚDOS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS DELIMITADOS. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600256-20.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL REJEITADA. NEXO POLÍTICO-DISCURSIVO CONFIGURADO. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ATRIBUIÇÃO DE TREZE PROCESSOS E CONDENAÇÕES INEXISTENTES A PARLAMENTAR. PROVA DOCUMENTAL MEDIANTE CERTIDÕES NEGATIVAS JUDICIAIS. ATAQUE REFLEXO À HONORABILIDADE DE PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA CRÍTICA POLÍTICA. DOSIMETRIA DA MULTA ELEITORAL. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA DESINFORMAÇÃO E PELA VEICULAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO ASSEMELHADO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600428-59.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO DE VÍDEO SATÍRICO NA PRÉ-CAMPANHA ("BIGBROTHER ALAGOAS"). ALEGAÇÕES DE OMISSÕES, CONTRADIÇÃO INTERNA E NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PEDIDO DE MULTA PROTELATÓRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600073-49.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. PARTIDO EXTINTO. SUCESSÃO PARTIDÁRIA POR INCORPORAÇÃO E FUSÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADES GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. |
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Acórdão Nº 0600147-06.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM E TIKTOK. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL DE PRÉ-CANDIDATO A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DA POLÍCIA FEDERAL. BANCO MASTER E IPREV. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600374-93.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA. APLICAÇÃO DE MULTA E ORDEM DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. RECURSO DIRIGIDO AO PLENÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO DE 1 (UM) DIA / 24 HORAS. ART. 96, §§ 4º E 8º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 25, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PROTOCOLO RECURSAL EFETUADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE TÉCNICA DO PJE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMATIVA. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. MATÉRIA PRELIMINAR E DE MÉRITO PREJUDICADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600063-05.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. PARTIDO INTEGRANTE DE FEDERAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELA FEDERAÇÃO. SANEAMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. PESQUISA ELEITORAL E ENQUETE. DISTINÇÃO PELA FORMA OBJETIVA DE APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO. TARJA “NÃO REGISTRADA”. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600332-44.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PUBLICAÇÃO EM FORMATO DE CHARGE SATÍRICA. IMPUTAÇÃO DE COMPRA DE APOIO POPULAR E MOBILIZAÇÃO REMUNERADA EM ATO POLÍTICO DE PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO OU INVESTIGAÇÃO IDÔNEA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO HUMOR. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E IMAGEM. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CUMPRIMENTO DE TUTELA LIMINAR. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À TUTELA SANCIONATÓRIA. MULTA ELEITORAL MANTIDA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600261-42.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. REEL. DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPUTAÇÃO PESSOAL DE CONDUTA CENSÓRIA A PRÉ-CANDIDATO. REEXIBIÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO PREVIAMENTE BANIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. BURLA À EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. FABRICAÇÃO DE ESTATÍSTICA INVERÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMUNICADOR E VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. DOSIMETRIA DA MULTA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600272-71.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ALCUNHA PEJORATIVA "RENÓQUIO". RIDICULARIZAÇÃO FÍSICA E MORAL DE PRÉ-CANDIDATO. BONECO, PLACAS E MÁSCARA DE PINÓQUIO. MEIO PROSCRITO. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM ROTULAGEM. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA OU NULIDADE NA TUTELA INIBITÓRIA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA PECUNIÁRIA MAJORADA EM R$ 20.000,00. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PERFIL EXAURIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600478-85.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PETIÇÃO CÍVEL. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. EXCEÇÃO DO ART. 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/1997. GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA DEMONSTRADA. CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE SANGUE. ESTOQUE CRÍTICO DO HEMOCENTRO DE ALAGOAS (HEMOAL). 27,71% DO MÍNIMO ESSENCIAL. COMPROMETIMENTO DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO DEFERIMENTO DEFINITIVO COM RECOMENDAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO. SALVAGUARDAS RIGOROSAS DE IMPESSOALIDADE. ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVULGAÇÃO DA PORTARIA GM/MS N.º 11.685/2026 CONDICIONADA AO CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO E VALIDAÇÃO TÉCNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DETERMINAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600743-87.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES GERAIS 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO AVANTE. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CHAPA COM CANDIDATURA ÚNICA DO GÊNERO MASCULINO. INOBSERVÂNCIA DA COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 17, § 3º-A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. OBRIGATORIEDADE DE LISTA COM AO MENOS UMA CANDIDATURA DE CADA GÊNERO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO. TRANSCURSO DO TRÍDUO LEGAL IN ALBIS. INÉRCIA PARTIDÁRIA INJUSTIFICADA. INDEFERIMENTO DO DRAP. ART. 17, § 6º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. REFLEXOS NO REGISTRO INDIVIDUAL VINCULADO. PREJUDICIALIDADE DO RESPECTIVO RRC. INDEFERIMENTO DO DRAP. |
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Acórdão Nº 0600738-65.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO FEDERAL. CHAPA PROPORCIONAL. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 17, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO POR GÊNERO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DELIBERAÇÃO CONVENCIONAL E O DRAP. INTIMAÇÃO REGULAR PARA SANEAMENTO. ART. 36 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. TRANSCURSO DO TRÍDUO LEGAL IN ALBIS. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 17, § 6º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. INDEFERIMENTO DO DRAP. REFLEXOS DIRETOS NOS REGISTROS INDIVIDUAIS VINCULADOS. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. INDEFERIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. |
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Acórdão Nº 0600075-19.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. PARTIDO EXTINTO. SUCESSÃO PARTIDÁRIA POR INCORPORAÇÃO E FUSÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADES GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS E DE PENALIDADES SANCIONATÓRIAS. |
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Acórdão Nº 0601016-66.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. COBERTURA JORNALÍSTICA DE PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR. ACUSAÇÕES ATRIBUÍDAS A TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO EDITORIAL PRÓPRIA. VÍNCULO SOCIETÁRIO COM CANDIDATO ADVERSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INGERÊNCIA EDITORIAL OU COORDENAÇÃO ELEITORAL. DEVER DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA. INAPLICABILIDADE A CONTEÚDO JORNALÍSTICO NÃO CARACTERIZADO COMO PROPAGANDA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CANDIDATO. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR, ISOLADAMENTE, HIPÓTESE DO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DEMONSTRÁVEL POR NORMAS FISCAIS E ADUANEIRAS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO E RECONSTRUÇÃO FÁTICA. FALSIDADE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600908-37.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TERCEIRO NÃO CANDIDATO. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA. UNIDADE COMUNICACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE POR ACUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFAMAÇÃO. MENÇÃO A “ESCÂNDALOS”. INVESTIGAÇÃO OFICIAL. LASTRO FÁTICO. REQUISITOS DO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600272-95.2024.6.02.0047, DE 09 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. DIRETÓRIO MUNICIPAL. UNIÃO BRASIL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ASSUNÇÃO IRREGULAR DE DÍVIDA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600015-46.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600787-09.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2018 JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATIVA (ASE 230). MERA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NO CURSO DO RRC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E DEFINITIVO JULGAMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO NO FEITO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 0600270-04.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600608-75.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. VÍDEO EM REDE SOCIAL. POLÍTICA DE SANEAMENTO. ELEMENTOS ISOLADAMENTE VERDADEIROS. ASSOCIAÇÃO CAUSAL FATICAMENTE INEXISTENTE. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600196-47.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMAGEM SINTÉTICA PRODUZIDA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE CRÍTICA POLÍTICA E REPRESENTAÇÃO DEPRECIATIVA EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. PRECEDENTE INVOCADO. DISTINÇÃO FÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. |
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Acórdão Nº 0600712-67.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SÍTIO DA INTERNET E PEÇAS RADIOFÔNICAS. AUDITORIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. TERMO DE FOMENTO NA ÁREA DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600857-26.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. LIBERDADE DE IMPRENSA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO AUDIOVISUAL. ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DE CANDIDATO À MORTE DE RECÉM-NASCIDO OCORRIDA EM HOSPITAL MUNICIPAL. FATO POSTERIOR À DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO CANDIDATO DO CARGO DE PREFEITO. EXPRESSÃO “O QUE JHC QUER ESCONDER?”. UNIDADE COMUNICACIONAL. INSINUAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO REAÇÃO À ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE VEICULAÇÃO. PISO LEGAL DO DOBRO DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRACIONAMENTO DE AÇÕES NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDENTE REJEITADO. |
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Acórdão Nº 0600914-44.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÕES EM PERFIS DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. REPRODUÇÃO DE TRECHO DE PROGRAMA ELEITORAL. ATIVIDADE EDITORIAL AUTÔNOMA. EXPRESSÃO RELATIVA À MOTIVAÇÃO POLÍTICA DA CANDIDATURA. JUÍZO DE VALOR. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA. INAPLICABILIDADE A CONTEÚDO SUBJETIVO INSUSCETÍVEL DE CHECAGEM OBJETIVA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600389-73.2024.6.02.0019, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS. ART. 73, I E IV, DA LEI Nº 9.504/1997. USO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESVIO ELEITORAL DO IMÓVEL. ART. 73, IV. USO PROMOCIONAL. TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS. PARTICIPAÇÃO PESSOAL DE AGENTE PÚBLICA NA ENTREGA DAS BENESSES. PUBLICAÇÕES CONTEMPORÂNEAS EM PERFIL PESSOAL. VINCULAÇÃO OBJETIVA ENTRE BENEFÍCIO SOCIAL E IMAGEM DA AGENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO E DE CANDIDATURA FORMALIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM O ILÍCITO. INDIVIDUALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS REPRESENTADOS. ART. 74. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE INSUFICIENTE PARA CASSAÇÃO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600808-82.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ELEIÇÕES 2026. PREVENÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO AOS DRAPS MAJORITÁRIOS. |
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Acórdão Nº 0600206-91.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE BASTIDORES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS, PERCENTUAIS, MARGEM DE ERRO OU GRÁFICOS. CRÔNICA POLITICO-JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E SIGILO DA FONTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600193-92.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. PRÉ-CANDIDATO. IMAGEM MANIPULADA. ASSOCIAÇÃO À FIGURA DO PINÓQUIO. EXPRESSÃO "MENTIROSO MASTER". MONTAGEM VISUAL DEPRECIATIVA. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESNECESSIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE CRÍTICA POLÍTICA. LIMITES EXTRAPOLADOS. PROTESTO DE SERVIDORES. FATO SOCIAL REAL. APRESENTAÇÃO EDITORIAL ABUSIVA E DESCONTEXTUALIZADA. REMOÇÃO POSTERIOR DO CONTEÚDO. INFRAÇÃO CONSUMADA. MULTA DE R$ 20.000,00. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600130-67.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO PESSOAL A PRÉ-CANDIDATO DE PREJUÍZO MILIONÁRIO EM RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. GRAVE DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO. REPOSTAGEM. NOVO ATO DE DIVULGAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600115-98.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA (ELEIÇÕES 2022). ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600357-89.2024.6.02.0012, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR. INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA POR QUEBRA DE SIGILO DE DADOS (IP). OFENSA À HONRA E IMAGEM DE CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES EXTRAPOLADOS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600935-20.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. INSTAGRAM. VÍDEO DE SOLIDARIEDADE A JORNALISTA DEMANDADA JUDICIALMENTE POR AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. IMPUTAÇÃO DE CENSURA E VIOLÊNCIA AO CANDIDATO MAJORITÁRIO. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA. PREMISSA FÁTICA RECURSAL INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE INVERDADE FLAGRANTE. NATUREZA OPINATIVA E CRÍTICA POLÍTICA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600843-42.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. FORMATO STORIES. IMPUTAÇÃO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO FORMAL INEXISTENTE ENTRE CANDIDATO ADVERSÁRIO E EX-GESTOR INVESTIGADO POR DESVIO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600911-89.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. INSTAGRAM. PUBLICAÇÃO EM MURAL ELETRÔNICO DURANTE O PERÍODO DE CAMPANHA. PRAZO RECURSAL DE UM DIA. ART. 58, § 5º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 40 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AOS FINAIS DE SEMANA. PRECLUSÃO TEMPORAL MANIFESTA. FUNDAMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA POR MENSAGEM INSTANTÂNEA. NÚMERO CADASTRADO NO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DISPENSA DE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO SUBSIDIÁRIO. DIVULGAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS COM OMISSÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO STF NA AP Nº 1.018/DF E DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO INQ Nº 4.215/DF. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS À IMPUNIDADE. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO CONFIGURADO. LEGENDA COM ADJETIVAÇÃO INFAMANTE. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600799-23.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ELEIÇÕES 2026. PREVENÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO AOS DRAPS MAJORITÁRIOS. |
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Acórdão Nº 0600753-34.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ELEIÇÕES 2026. PREVENÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO AOS DRAPS MAJORITÁRIOS. |
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Acórdão Nº 0600803-60.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ELEIÇÕES 2026. PREVENÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO AOS DRAPS MAJORITÁRIOS. |
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Acórdão Nº 0600757-71.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ELEIÇÕES 2026. PREVENÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO AOS DRAPS MAJORITÁRIOS. |
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Acórdão Nº 0600160-05.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. INTERNET. INSTAGRAM. CONTEÚDO SINTÉTICO. SIMULAÇÃO DA IMAGEM E DA VOZ DE CARLO ANCELOTTI. DEEPFAKE. FAVORECIMENTO DE PRETENDIDA CANDIDATURA. ARTS. 3º-A, 3º-C E 9º-C, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. NATUREZA OBJETIVA DA VEDAÇÃO. CARÁTER HUMORÍSTICO E INVEROSSIMILHANÇA DA PEÇA. IRRELEVÂNCIA. ROTULAGEM. INAPTIDÃO PARA CONVALIDAR CONTEÚDO PROIBIDO. EQUIVALENTE SEMÂNTICO DE PEDIDO DE VOTO. MULTA MÍNIMA. REMOÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600099-47.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO AUDIOVISUAL SINTÉTICO. ALTERAÇÃO DE IMAGEM E VOZ DE PESSOAS VIVAS. ATRIBUIÇÃO FICTÍCIA DE CONFISSÕES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. ARTS. 3º-C, 9º-B E 9º-C, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUALIDADE TÉCNICA DA MONTAGEM. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 9º-C, § 1º. VEDAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA. PRECEDENTE REGIONAL INVOCADO PELA DEFESA POSTERIORMENTE REFORMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600286-55.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL AL-04608/2026. IRREGULARIDADE SUBSTANCIAL NO REGISTRO. INDICAÇÃO DE CONTRATANTE E PAGADOR QUE NEGAM A CONTRATAÇÃO. NOTA FISCAL REPUDIADA PELA SUPOSTA TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. AUTOFINANCIAMENTO ALEGADO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600188-70.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. JUÍZES AUXILIARES DA PROPAGANDA. AFASTAMENTO POR FÉRIAS REGULAMENTARES. SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA PENDENTE. RETORNO DO TITULAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600569-25.2024.6.02.0008, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITA. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. GASTOS COM RECURSOS DO FEFC. MATERIALIDADE DE PARTE DAS DESPESAS COMPROVADA. CIRCULARIDADE FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PROVA MATERIAL DE PARTE DOS MATERIAIS GRÁFICOS E LOCAÇÃO ANTIECONÔMICA DE VEÍCULO. FALHAS GRAVES REMANESCENTES EM PATAMAR SUPERIOR A 10%. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS COM REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600181-15.2025.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600580-64.2024.6.02.0037, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. REALIZAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGULAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600240-66.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA EM REDE SOCIAL. REFERÊNCIA AO EPISÓDIO DO "BIFE DE OURO". NOTÍCIA SOBRE ARTICULAÇÃO POLÍTICA ENVOLVENDO PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DE DESQUALIFICAÇÃO GRAVE À HONRA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO JORNALÍSTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600629-51.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS 2026. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS. MARCO TEMPORAL DE AFERIÇÃO. POSSE PRESUMIDA. LEI Nº 15.230/2025. CONSTITUCIONALIDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600542-95.2026.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2026. INTEMPESTIVIDADE FORMAL. CONSULTA NEGATIVA AO SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL. CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ. FAVOR PASSIVI. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS. EFEITOS INFRINGENTES. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 0600222-45.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDES SOCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PROVA DE CONTROLE OPERACIONAL, HOSPEDAGEM E IP DE CONEXÃO. MÉRITO. VÍDEO GRAVADO MESES ANTES E REPRODUZIDO NA PRÉ-CAMPANHA SEM FATO NOVO. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CONDUTA CRIMINOSA A PRÉ-CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA JORNALÍSTICA. TEMA 995 DO STF. AUSÊNCIA DE BUSCA DO CONTRADITÓRIO OU CHECAGEM PRÉVIA. DISCURSO DISCRIMINATÓRIO E PRECONCEITUOSO DE PROCEDÊNCIA REGIONAL CONTRA A POPULAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFRONTA AO ART. 22, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ILÍCITO ELEITORAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA MULTA. VALOR PROPORCIONAL FIXADO ACIMA DO PISO LEGAL. GRAVIDADE CONCRETA E EXPRESSIVA REPERCUSSÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600343-94.2024.6.02.0048, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE GRAVE QUE SUPERA O PATAMAR DE 10% DO TOTAL DOS GASTOS DA CAMPANHA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600274-41.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL. VÍDEO EM REDE SOCIAL (TIKTOK E INSTAGRAM). REUTILIZAÇÃO DE IMAGEM PROSCRITA POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DEVIDO À MANIPULAÇÃO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA GENERATIVA). CONJUNTO COMUNICACIONAL INDISSOCIÁVEL. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA PURA DIANTE DE ARTEFATO VISUAL DESINFORMATIVO. COGÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DO ART. 36, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997. LEGALIDADE E PRECISÃO DA TUTELA INIBITÓRIA CONTRA MATERIAIS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600272-58.2024.6.02.0027, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO (ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997). PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS REJEITADAS. MÉRITO. VOTAÇÃO REDUZIDA DENTRO DA DINÂMICA LOCAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REAL E DIFERENCIADA. ATOS MATERIAIS DE PROPAGANDA E CAMPANHA COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CANDIDATURAS FICTÍCIAS. ENUNCIADO Nº 73 DA SÚMULA DO TSE NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA POPULAR E DO PRINCÍPIO IN DUBIO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EPRO SUFFRAGIO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600467-56.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INSTAGRAM. SÁTIRA POLÍTICA. PROMESSAS DE CAMPANHA PRETÉRITAS. AUTENTICIDADE COMPROVADA. LOCUÇÃO GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DEVIDA ROTULAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, OFENSA AUTÔNOMA À HONRA OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600300-39.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. PERSONAGEM SINTÉTICO EM ESTÚDIO SIMULADO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. PEDIDO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES QUANTO AO PARECER MINISTERIAL E PRECEDENTE DO TRE/CE, CONTRADIÇÕES SOBRE REQUISITOS DE IA E ALCANCE DA PUBLICAÇÃO, E OBSCURIDADE NA CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600282-18.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. TIKTOK. IMAGEM DIGITALMENTE MANIPULADA. CARICATURA DE PRÉ-CANDIDATO COM NARIZ DE PINÓQUIO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA E JURISDIÇÃO ELEITORAL, E CONTRADIÇÃO NA TIPIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRECLUSÃO E TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. HARMONIA ENTRE AS PREMISSAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600330-74.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL. REDE SOCIAL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO CRONOLÓGICA. IMPUTAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO SOBRE CONCESSÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL DO PRÉ-CANDIDATO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE AUTORIA FORMAL E GESTÃO POSTERIOR, NATUREZA ELEITORAL DA POSTAGEM E DOSIMETRIA DA MULTA POR REITERAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600471-93.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FATO GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. FALSIDADE POR ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO POLICIAL SEM IMPUTAÇÃO OFICIAL AO PRÉ-CANDIDATO. VÍNCULO FAMILIAR UTILIZADO PARA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600141-96.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. IMAGEM MANIPULADA. CARICATURA DECORRENTE DE MONTAGEM E TERMO PEJORATIVO. GATILHO COGNITIVO DESINFORMATIVO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. MULTA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600477-24.2024.6.02.0048, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRÉ-CAMPANHA. EVENTOS FESTIVOS TRADICIONAIS. APROVEITAMENTO PROMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO FINANCIAMENTO ABUSIVO E DA GRAVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600271-73.2024.6.02.0027, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS REJEITADAS. MÉRITO. VOTAÇÃO REDUZIDA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E ATOS DE CAMPANHA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600270-88.2024.6.02.0027, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS REJEITADAS. MÉRITO. VOTAÇÃO REDUZIDA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E ATOS DE CAMPANHA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600394-84.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INSTAGRAM. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CONTEÚDO SINTÉTICO. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO TEMPORAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ATUAL A EX-PREFEITO DESINCOMPATIBILIZADO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600479-70.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. ARTIGO 18, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. SÚMULA Nº 22 DO TSE. TUTELA INIBITÓRIA PESSOAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXIGÊNCIA DE URL INAPLICÁVEL A CONDUTAS FUTURAS DO AUTOR DO ILÍCITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA PRESERVADAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600412-08.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS MAJORITÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) E FONTE VEDADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS CONTAS NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA HÍGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600117-68.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PERFIL @SERTAOPOLITICA12. CONDENAÇÃO MANTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTUITO EXCLUSIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600678-92.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO ISOLADO. CANDIDATURAS A SENADOR E SUPLENTES. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS E DA CONVENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600558-49.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2026. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600580-10.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. COTA DE GÊNERO OBSERVADA. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600623-44.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA (44-UNIÃO / 11-PP) - ALAGOAS. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. |
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Acórdão Nº 0600283-03.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LIAME FÁTICO-ELEITORAL DEMONSTRADO. MÉRITO. MONTAGEM VISUAL EM DIAGRAMA DE FLUXO FINANCEIRO E LEGENDA CONCLUSIVA. ATRIBUIÇÃO PESSOAL DIRETA DE APORTE DE R$ 117 MILHÕES DO IPREV MACEIÓ NO BANCO MASTER A PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. AUTONOMIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL E GOVERNANÇA TÉCNICA COLEGIADA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA E DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ALTERNATIVOS DO ILÍCITO ELEITORAL ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE CRÍTICA POLÍTICA ASSÉPTICA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL (ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600682-32.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. PRÉ-CAMPANHA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. VÍDEO IMPULSIONADO. CRÍTICA DIRETA E DESQUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DE ADVERSÁRIO POLÍTICO. CONTRAPONTO SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO. VEDAÇÃO AO IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO NEGATIVO. ART. 57-C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ARTS. 3º-B E 29, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. NATUREZA OBJETIVA DA PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE TESTE QUANTITATIVO DE PREDOMINÂNCIA TEXTUAL. MULTA ELEITORAL NO PISO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600387-92.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RESSUSCITAÇÃO DE CONDENAÇÃO REFORMADA POR CORTE SUPERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. FALSIDADE QUALIFICADA. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA CRÍTICA POLÍTICA. TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA. DOSIMETRIA DA MULTA. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600028-45.2026.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS MAJORITÁRIOS E PROPORCIONAIS ESTADUAIS. RECORTE TERRITORIAL DECLARADO LIMITADO À REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33 DA LEI Nº 9.504/1997. REGULARIDADE FORMAL DO REGISTRO NO PESQELE. AUTONOMIA METODOLÓGICA DO INSTITUTO DE PESQUISA. INOCORRÊNCIA DE PESQUISA NÃO REGISTRADA OU FRAUDULENTA. MULTA AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600311-68.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PUBLICAÇÃO DE ÁUDIO ANÔNIMO. ATRIBUIÇÃO ARTIFICIAL DE COMPRA DE APOIO POLÍTICO A PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO ESTADUAL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE CRÍTICA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600737-80.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS 2026. SENADOR. RRC COLETIVO. DRAP REGULARMENTE DEFERIDO. CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL SANADA MEDIANTE ESCLARECIMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 0600262-27.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE DESTAQUE. SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE EXAURIDA EM SESSÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. LEITURA ORGÂNICA DO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600229-37.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| EMENTA. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE DESTAQUE PARA SESSÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTIGO 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E DOCUMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARTIGO 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS E DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600311-68.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. ÁUDIO ANÔNIMO E DESCONTEXTUALIZADO. ASSOCIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO A SUPOSTA COMPRA DE APOIO POLÍTICO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600375-78.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS FRAUDULENTAS A PRÉ-CANDIDATO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE FATO ENVOLVENDO TERCEIROS. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. DISTINÇÃO ENTRE ASSERÇÃO DE FATO E JUÍZO DE VALOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA INDEFERIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600285-70.2026.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ELEITORAL. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA OU DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO INITIO LITIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600345-43.2026.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NATUREZA ELEITORAL AFERIDA A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO COMO QUESTÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600270-04.2026.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. REPRODUÇÃO DE IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS DIRIGIDAS A PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. EXIBIÇÃO DE ALGEMAS E MANIFESTAÇÃO ACRESCENTADA PELO REPRESENTADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600227-67.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDES SOCIAIS. PERFIL NO INSTAGRAM. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME A PRÉ-CANDIDATO. PRECLUSÃO LÓGICA E INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À NEGATIVA DE AUTORIA. DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA E DA IMAGEM. DESINFORMAÇÃO. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO COMUM E INDIVISÍVEL. MULTA NO PISO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600258-87.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO VEICULADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. JORNALISMO PRETEXTUAL. IMPUTAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ATRIBUIÇÃO PESSOAL DE PREJUÍZO PREVIDENCIÁRIO A PRÉ-CANDIDATO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO IPREV. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. MULTA COMINADA NO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DOSIMETRIA JUSTIFICADA. REITERAÇÃO E CAPILARIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600414-75.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. INSTAGRAM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO E PELA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DO CANAL. REJEIÇÃO. CARD DIGITAL. IMPUTAÇÃO A PRÉ-CANDIDATO DE DEMANDA JUDICIAL AJUIZADA POR PARTIDO POLÍTICO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. TARJA “CENSURA”. DESQUALIFICAÇÃO ABUSIVA DA IMAGEM. ALEGAÇÃO DE METONÍMIA. INAPTIDÃO PARA TRANSFERIR AUTORIA DE ATO PROCESSUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. LIMITES. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ISONOMIA BILATERAL. COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600470-11.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA GRAVE. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA A PEDIDO DE NÃO VOTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600226-82.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EDITADO DE DEBATE PARLAMENTAR. CORTES SELETIVOS E DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. LEGENDA DEPRECIATIVA. "ATTENZIONE PICKPOCKET". OFENSA À HONRA E À IMAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AO ART. 36-A, IV, DA LEI Nº 9.504/1997, À IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ART. 53 DA CF) E AOS LIMITES DO HUMOR POLÍTICO. VÍCIOS INEXISTENTES. ENFRENTAMENTO CLARO E SUFICIENTE DE TODAS AS TESES RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600117-68.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PERFIL "@SERTAOPOLITICA12". PROCEDÊNCIA NO JUÍZO AUXILIAR DA PROPAGANDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO: CONTEÚDO COM PERCENTUAIS DETERMINADOS, NOMES DE PRÉ-CANDIDATOS AO GOVERNO DO ESTADO E VOCABULÁRIO TÍPICO DE LEVANTAMENTO ELEITORAL. EQUIPARAÇÃO À PESQUISA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE MERA REPRODUÇÃO/REPOSTAGEM DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DIVULGADOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO AUTORIZA A DISSEMINAÇÃO DE DADOS SEM CONTROLE METODOLÓGICO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600390-47.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL. PEDIDO DE DESTAQUE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ERRO MATERIAL NA EMENTA QUANTO AO QUÓRUM. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. |
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Acórdão Nº 0600104-69.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. VÍDEO CURTO EM REDE SOCIAL. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE E OFENSA À HONRA DE PRÉ-CANDIDATO. ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DECISÃO-SURPRESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600417-30.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRÉ-CANDIDATO BENEFICIÁRIO MANTIDA. ART. 40-B DA LEI Nº 9.504/1997. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INOVAÇÃO RECURSAL NA VIA ACLARATÓRIA. PRETENSÃO INFRINGENTE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600634-73.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA (44-UNIÃO/11-PP). DEPUTADO ESTADUAL. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. COTA DE GÊNERO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600403-46.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PROGRAMA DE RÁDIO E REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO. SUPERFATURAMENTO FICTÍCIO DE TAPUMES EM OBRA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO FALSA DE DESPESA MILIONÁRIA. PROVA DOCUMENTAL OFICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. USO DA CHAMADA "MÁFIA DO TAPUME". OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE PRÉ-CANDIDATO. LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600407-83.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESQUALIFICAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATA. IMPUTAÇÕES SEM LASTRO PROBATÓRIO. CRÍTICA BASEADA EM ORIGEM REGIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600343-73.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE ACÓRDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ATRIBUIÇÃO DE AMEAÇA DE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS INEXISTENTE. SUPRESSÃO DA VERDADEIRA CAUSA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. DOSIMETRIA DA MULTA NO TETO LEGAL. REITERAÇÃO ESPECÍFICA E EXPRESSIVA BASE DE SEGUIDORES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600975-02.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM TELEVISÃO. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FUNDADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA AUTÊNTICA E IMAGENS COM LASTRO FACTUAL. ACRÉSCIMO DE LINGUAGEM ÁSPERA SEM IMPUTAÇÃO PESSOAL DE CRIME. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600880-69.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. OFENSA À HONRA E FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. USO DE IMAGEM SINTÉTICA (INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL) NÃO ROTULADA E DEPRECIATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO DIVULGADOR E ADMINISTRADOR DE PERFIL. ARTIGO 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600855-56.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| ELEITORAL. RECURSO NO DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2026. IMPRENSA ESCRITA. MANCHETE E FOTOGRAFIA DE CAPA. ASSOCIAÇÃO A AUMENTO PATRIMONIAL ENTRE PLEITOS. CANDIDATA EM PRIMEIRO REGISTRO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO POR GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DE ESPAÇO. CAPA E PÁGINA INTERNA MANTIDAS. TEOR DO TEXTO DE RESPOSTA. EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES REPARATÓRIOS. PROPAGANDA ELEITORAL POSITIVA E RETORSÃO POLÍTICA INDEVIDAS. ADEQUAÇÃO RESTRITIVA DO CONTEÚDO. PROVIMENTO PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600710-97.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL E REDES SOCIAIS. VÍDEO COM LOCUÇÃO SINTÉTICA GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSA À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO DE VENDA DA ÁGUA PÚBLICA EM LUGAR DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONHECIMENTO TÉCNICO INEQUÍVOCO DO EMISSOR DECORRENTE DE ATUAÇÃO FORENSE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E ROTULAGEM DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ILÍCITO ELEITORAL CONFIGURADO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600407-83.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESQUALIFICAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATA COM BASE EM ORIGEM REGIONAL E IMPUTAÇÕES SEM LASTRO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO (ART. 1.025 DO CPC). REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600487-47.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. VÍDEO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO VISUAL E NOMINAL DE PRÉ-CANDIDATO A SUPOSTA COAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ÁUDIO DE ORIGEM INDETERMINADA SEM MENÇÃO AO AGENTE POLÍTICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LINGUÍSTICOS E RESSALVA EM LEGENDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 REJEITADA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600326-37.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS. OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600103-84.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SESSÃO PLENÁRIA. RITO DO ART. 96 DA LEI Nº 9.504/1997. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997 C/C ART. 275, § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PUBLICAÇÃO EM SESSÃO. INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DOS LITIGANTES. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA APÓS MAIS DE 72 HORAS DO TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO PRAZO PARA EVENTUAIS RECURSOS SUBSEQUENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. |
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Acórdão Nº 0601005-37.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. REPRODUÇÃO DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA VERÍDICA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DE OFENSA PESSOAL DIRETA. IMAGENS ILUSTRATIVAS DE SAÚDE PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE METADADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA DEGRADANTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600475-33.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. REDES SOCIAIS. CRÍTICA POLÍTICA À GESTÃO PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600330-74.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL REITERADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. LIMITES. REPUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE TERCEIRO. DOSIMETRIA DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600327-22.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. LISTA ESTIMULADA. PRÉ-CANDIDATOS. PERÍODO PRÉ-CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS POSTULANTES. PLANO AMOSTRAL. MÉTODO PPT. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DAS UNIDADES SORTEADAS. PONDERAÇÃO DE RENDA COM BASE NO CENSO 2010. DIVERGÊNCIA ENTRE COTA DE ESCOLARIDADE E AMOSTRA EFETIVAMENTE COLETADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO À HIGIDEZ DA PESQUISA. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600852-04.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. COBERTURA JORNALÍSTICA DE COMÍCIO POLÍTICO. REPRODUÇÃO FIDEDIGNA DE DISCURSO DE CANDIDATO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DESINFORMAÇÃO IMPUTÁVEL AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600236-29.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AFASTADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REPERCUSSÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. MERA SONDAGEM OU ENQUETE. ATIPICIDADE. LIBERDADE DE IMPRENSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600256-20.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600354-05.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. EMPREGO DE MEIOS PROSCRITOS NA PRÉ-CAMPANHA. EVENTO COM APRESENTAÇÃO DE BANDA MUSICAL E DISTRIBUIÇÃO REITERADA DE BONÉS. RESPONSABILIDADE DO PRÉ-CANDIDATO BENEFICIÁRIO. MULTA INDIVIDUALIZADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600204-24.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CHARGE SATÍRICA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CRIAÇÃO DE CENA FICTÍCIA E NARRATIVA DE DESLEALDADE E ABANDONO DE ALIADOS. OFENSA À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM DO CONTEÚDO SINTÉTICO. LIMITES DA SÁTIRA POLÍTICA E DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. ADI 4451 DO STF. INAPLICABILIDADE DE IMUNIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. MANUTENÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600383-55.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS MAJORITÁRIOS E PROPORCIONAIS ESTADUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA ESTATÍSTICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE. OMISSÃO DO NÚMERO DE ELEITORES POR SETOR CENSITÁRIO E DO PERFIL SOCIODEMOGRÁFICO DA AMOSTRA FINAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 2º, § 7º-F, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO TARDIO EM JUÍZO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO VEÍCULO DE IMPRENSA CONTRATANTE E DIVULGADOR. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE DILIGÊNCIA LEGAL. CONDENAÇÃO INDIVIDUAL DE AMBOS OS REPRESENTADOS À MULTA PECUNIÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM INIBITÓRIA DEFINITIVA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600720-44.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS APÓS O ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA. RESTABELECIMENTO DA QUITAÇÃO ELEITORAL. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600904-97.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. VÍDEO HUMORÍSTICO. INTERCALAÇÃO DE IMAGENS REAIS E ENCENAÇÃO FICCIONAL. ALEGADO FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MANIPULAÇÃO AUDIOVISUAL. ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. RIDICULARIZAÇÃO DE CANDIDATO. CRÍTICA POLÍTICA E SÁTIRA. AUSÊNCIA DE FALSIDADE MANIFESTA, DESCONTEXTUALIZAÇÃO ENGANOSA OU OFENSA QUALIFICADA À HONRA OU À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR DO AUTOR DA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600148-88.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. REDES SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E APLICAÇÃO DE MULTA NO PISO LEGAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONDUTA ILÍCITA, GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO, DISTINGUISHING, LIMITES DA SÁTIRA E INTERVENÇÃO MÍNIMA. VÍCIOS INEXISTENTES. ENFRENTAMENTO CLARO E INTEGRAL DAS TESES PELO COLEGIADO. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600816-59.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. EDIÇÃO AUDIOVISUAL. ALEGADA GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. CRITÉRIO DO SENTIDO OBJETIVAMENTE PREDOMINANTE. MÉTODO HERMENÊUTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGADA OFENSA À HONRA E À IMAGEM. MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600279-63.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. DESCONTEXTUALIZAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE FALA DE PRÉ-CANDIDATO. EDIÇÃO DE VÍDEO. ATRIBUIÇÃO DE FALSO RECONHECIMENTO DE REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDUÇÃO DO ELEITORADO A ERRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. IRRELEVÂNCIA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600915-29.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. PREVENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. ART. 36, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/AL. REGRA ESPECÍFICA DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS REGISTRÁRIOS. ART. 32, §§ 3º, 3º-A E 5º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. PRIMEIRO DRAP SORTEADO. CRITÉRIO OBJETIVO. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. EXTENSÃO DA PREVENÇÃO AOS DEMAIS DRAPS DA MESMA FEDERAÇÃO E ÀQUELES QUE POSSUAM PARTIDOS ENVOLVIDOS NA DISSIDÊNCIA, AINDA QUE CONCORRAM COLIGADOS. DRAPS MAJORITÁRIOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO COORDENADO. COMPETÊNCIA DO RELATOR ORIGINARIAMENTE SORTEADO. PROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600579-79.2024.6.02.0037, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSAO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600164-42.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. PRÉ-CAMPANHA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. GRAVE DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DE POTENCIAL ADVERSÁRIO. EXPRESSÃO “GATUNO” ASSOCIADA A NARRATIVA SOBRE AQUISIÇÕES PATRIMONIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. LIMITES. RETORSÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE ELEITORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL COM O MANDATO. ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUTORIA IDENTIFICADA. INCIDÊNCIA. MULTA DE R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ESPECÍFICO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600165-27.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL POR TERCEIRO. GRAVE DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DE PRETENSO CANDIDATO. REFERÊNCIA INDIRETA À DISPUTA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR. ART. 36-A, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. LIMITES. BENEFICIÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO. ART. 40-B DA LEI Nº 9.504/1997. “CURTIDA” EM PUBLICAÇÃO ESPECÍFICA. VALOR PROBATÓRIO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600378-33.2026.6.02.0000, DE 17 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). STORIES. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO E DESQUALIFICAÇÃO MORAL COM IMPUTAÇÃO CRIMINAL SEM LASTRO. TUTELA INIBITÓRIA PESSOAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600172-24.2023.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. FALHAS NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS REGULAMENTARES NA EMISSÃO DE CHEQUES. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA SEM FORMALIZAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE GLOBAL DAS CONTAS. PERCENTUAL INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DO MONTANTE DECLARADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS E NÃO COMPROVADOS. |
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Acórdão Nº 0600163-28.2024.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA OBRIGATÓRIA. "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ESPECÍFICA DE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. OMISSÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DE OBRIGAÇÃO A PAGAR. INCONSISTÊNCIAS NO PASSIVO CIRCULANTE SEM ESPECIFICAÇÃO DE CREDORES E DATAS DE CONTRATAÇÃO. INÉRCIA DO PARTIDO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E HIGIDEZ DAS CONTAS. EXPRESSIVIDADE MATERIAL DAS IRREGULARIDADES (17,28%). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600175-42.2024.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2023. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LIVRO DIÁRIO E DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. FALHAS GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600204-24.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CHARGE SATÍRICA ELABORADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CENA FICTÍCIA E NARRATIVA DE DESLEALDADE CONTRA PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM DE CONTEÚDO SINTÉTICO (ARTS. 9º-B E 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019). INAPLICABILIDADE DE IMUNIDADE ABSOLUTA AO HUMOR (ADI Nº 4.451/DF). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE PRECEDENTE E POTENCIAL DE DANO, OBSCURIDADE NA EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA E CONTRADIÇÃO NA IMPUTAÇÃO FACTUAL E ADVERTÊNCIA. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS PREMISSAS DETERMINANTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600488-32.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E REDE SOCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PAUTA. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA. RESOLUÇÃO TRE/AL Nº 16.707/2026. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESTAQUE OU SUSTENTAÇÃO ORAL ELETRÔNICA. PRECLUSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O CONCEITO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E LIBERDADE DE IMPRENSA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO EDITORIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600383-55.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA E ENVIO DE ARQUIVO ELETRÔNICO DA SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO DO JUIZ AUXILIAR RELATOR. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600610-77.2024.6.02.0012, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 22, XVI, DA LC Nº 64/1990. ASPECTOS QUALITATIVO E QUANTITATIVO. RESULTADO DAS URNAS COMO ELEMENTO CONTEXTUAL SECUNDÁRIO. REGISTRO NO PESQELE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REGULARIDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. VALORAÇÃO EXPRESSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE ESTRUTURA ABUSIVA. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO ELEITORAL E RESPONSABILIDADE PESSOAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600249-67.2022.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO, MAS APÓS O MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA SANEAMENTO E APÓS A EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. ARTS. 36, §§ 10 E 11, E 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. ANÁLISE POSTERIOR DOS DOCUMENTOS PARA FINS PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DE RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À MESMA DOCUMENTAÇÃO EFICÁCIA SANEADORA PARA MODIFICAR O JUÍZO DE REGULARIDADE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE PATRIMONIAL REMANESCENTE DE R$ 18.429,30. PERCENTUAL DE 3,06%. INSUFICIÊNCIA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600142-81.2026.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600089-03.2026.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONTEXTO ACADÊMICO, À HIPÉRBOLE RETÓRICA E À ADPF 548. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600384-84.2024.6.02.0008, DE 12 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA COM FEIÇÃO PÚBLICA E MOBILIZADORA. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TARIFADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CANDIDATOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA NÃO APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600164-13.2024.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DA CONTA "RECURSOS PARA CAMPANHA" PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO SOB VIGÊNCIA DE SANÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. SUCESSÃO EM DIREITOS, OBRIGAÇÕES E SANÇÕES. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. |
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Acórdão Nº 0600226-82.2026.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EDITADO DE SESSÃO LEGISLATIVA. CORTES SELETIVOS E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. PUBLICAÇÃO COLABORATIVA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). LEGENDA DEPRECIATIVA. "ATTENZIONE PICKPOCKET". ASSOCIAÇÃO PESSOAL A CONDUTA DESONESTA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA E DO HUMOR TOLERÁVEL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ART. 53 DA CF). AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL COM O MANDATO. PRERROGATIVA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA POLÍTICA OU RETORSÃO NÃO CONFIGURADAS. MULTA INDIVIDUAL NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600232-89.2026.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. REEL. ANIMAÇÃO DIGITAL. SÁTIRA POLÍTICA. TROCADILHO ENTRE SLOGAN DE GESTÃO MUNICIPAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSOCIAÇÃO DESABONADORA A PRÉ-CANDIDATO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS ALTERNATIVOS. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM CONFIGURADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. LIMITES CONSTITUCIONAIS. MULTA MANUTENÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600841-72.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. INSTAGRAM. FORMATO REELS. IMPUTAÇÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL E CÍVEL POR CORRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL E IMPROCEDÊNCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. OFENSA REFLEXA A CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. DEVER DE CHECAGEM PRÉVIA INOBSERVADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA RESPOSTA HOMOLOGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600427-74.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO REMUNERADO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ANTECEDENTE LÓGICO DA ELEITORALIDADE, AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, PRECEDENTE LOCAL E DISTÂNCIA TEMPORAL DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. VEDAÇÃO OBJETIVA DO ART. 57-C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600319-74.2024.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO TRE/AL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600137-59.2026.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ENTREVISTA POPULAR DE RUA COM PERGUNTA DIRETA SOBRE VOTO PARA GOVERNADOR E SELEÇÃO EDITORIAL DE RESPOSTA COM REJEIÇÃO NOMINAL E OFENSIVA A PRÉ-CANDIDATO. MANCHETE DESTACADA DO PORTAL REFORÇANDO A REJEIÇÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO CARACTERIZADO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA E PELO CONJUNTO COMUNICACIONAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU DE MANEIRA EXAUSTIVA E CLARA A MATÉRIA CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO OBJETIVO DE FIXAÇÃO DO ILÍCITO E QUANTO A JULGADO PARADIGMA. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA INVIÁVEL DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA E OBTER NOVO REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600473-63.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. QUALIFICAÇÃO COMO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE ELEITORES POR SETOR CENSITÁRIO NO SISTEMA PESQELE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 2º, § 7º-F, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA ORDEM INIBITÓRIA E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE PRECEDENTES, DEFERÊNCIA TÉCNICA E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600917-96.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. CANDIDATURA AO SENADO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE APOIADOR. LIMITE LEGAL DE 25% EXTRAPOLADO. EXPOSIÇÃO VISUAL ATIVA E CARTELA NOMINAL. IDENTIFICAÇÃO DOS SUPLENTES DE SENADOR. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO DO TITULAR. PROPORÇÃO TIPOGRÁFICA INFERIOR A 30%. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REMESSA DAS ASTREINTES PARA A VIA EXECUTIVA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600902-30.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. CANDIDATURA AO GOVERNO DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO DA CANDIDATA A VICE-GOVERNADORA. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO DO TITULAR. APARIÇÃO ISOLADA NA CLAQUETE FINAL DE ENCERRAMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REMESSA DAS ASTREINTES PARA A VIA EXECUTIVA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600319-74.2024.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO TRE/AL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600207-38.2024.6.02.0003, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS FINAIS NÃO PRESTADAS. TRANSMISSÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MÍDIA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE AUDITORIA. PRESTAÇÃO PARCIAL INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600401-87.2024.6.02.0019, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600372-26.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO EM COLABORAÇÃO (COLLAB). MATÉRIA JORNALÍSTICA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO VISUAL DE PRÉ-CANDIDATO A GASTOS POLÊMICOS DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU MENÇÃO NO TEXTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. AUTONOMIA DAS VEICULAÇÕES EM PERFIS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA CADA RESPONSÁVEL. RECURSO DO REPRESENTANTE CONTRA A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GESTOR DE TRÁFEGO. PREPOSTO TÉCNICO SEM PODER DECISÓRIO EDITORIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600888-46.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. DESINFORMAÇÃO. CORTE EDITORIAL SELETIVO E TRUNCAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FALSA ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA PROCESSUAL. CONTUMÁCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600329-89.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. IMPUTAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFORMADA PELO STJ HÁ MAIS DE OITO ANOS. FALSIDADE QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DIRETA E COAUTORIA DO DIVULGADOR. ADMINISTRADOR DE PERFIL PÚBLICO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600203-39.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. PALAVRAS MÁGICAS. COMANDO IMPERATIVO E TERMINAL "CHEGA DE 40 ANOS DO MESMO GRUPO NO PODER". APELO À MUDANÇA ASSOCIADO A PRÉ-CANDIDATURA ADVERSÁRIA. CONJUNTO DA OBRA. EXTRAPOLAMENTO DA CRÍTICA POLÍTICA E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ADMINISTRADOR DE PERFIL. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600319-74.2024.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO TRE/AL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600243-60.2022.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. FALHAS CONTÁBEIS ESTRUTURAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. FUNDAMENTO QUALITATIVO SUFICIENTE. REPRESENTATIVIDADE FINANCEIRA DAS IRREGULARIDADES. FUNDAMENTO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS |
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Acórdão Nº 0600222-07.2024.6.02.0003, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMUNICAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600371-41.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRÉ-CANDIDATO BENEFICIÁRIO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INAPLICABILIDADE A ATOS DE PRÉ-CAMPANHA EM REDES SOCIAIS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO POLICIAL E DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA SEM LASTRO FÁTICO MÍNIMO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600337-66.2026.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO VEICULADO EM PORTAIS DE NOTÍCIAS E REDES SOCIAIS. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DE PRETENSOS CONCORRENTES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600001-57.2025.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO TRE/AL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600329-60.2024.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. REPASSES INTEMPESTIVOS. DÉFICIT NA APLICAÇÃO MÍNIMA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133/2024. ANISTIA INAPLICÁVEL AO PLEITO DE 2024. ALEGADA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM SUPORTE NORMATIVO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DE RECURSOS POR CANDIDATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A IRREGULARIDADE ORIGINÁRIA. BOA-FÉ INSUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INAPLICÁVEIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600566-16.2024.6.02.0026, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. |
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Acórdão Nº 0600169-64.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ILICITUDE CARACTERIZADA. PRÉVIO CONHECIMENTO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600306-46.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL COM AUSÊNCIA DE DADOS OBRIGATÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA TSE Nº 62. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL COM DESTAQUE PARA LIDERANÇA DE PRÉ-CANDIDATO. MEIO E FORMA PROSCRITOS. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600100-32.2026.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDES SOCIAIS. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMAGEM SINTÉTICA. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600195-62.2026.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGADA MANIPULAÇÃO DE VÍDEO E EDIÇÃO MALICIOSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE DESQUALIFICAÇÃO GRAVE OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. CRÍTICAS POLÍTICAS E JORNALÍSTICAS INSERIDAS NO DEBATE DEMOCRÁTICO. USO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A VERACIDADE DO CONTEÚDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600068-61.2025.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. APRESENTAÇÃO PELO ÓRGÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600001-57.2025.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO TRE/AL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600578-94.2024.6.02.0037, DE 13 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N.º 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CANDIDATURAS FEMININAS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PLEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600581-49.2024.6.02.0037, DE 13 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) JULGADAS CONJUNTAMENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE AÇÕES CONEXAS. REJEIÇÃO. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. PRESTAÇÕES DE CONTAS PADRONIZADAS. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. SÚMULA N.º 73 DO TSE. DESVIRTUAMENTO DA POLÍTICA AFIRMATIVA DE PARTICIPAÇÃO FEMININA. CASSAÇÃO DO DRAP. ANULAÇÃO DOS VOTOS DA LEGENDA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600196-47.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM REDE SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO DA ARTIFICIALIDADE DA IMAGEM. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IRRELEVÂNCIA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600347-24.2024.6.02.0019, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. CANDIDATO A VEREADOR. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE CUSTEIO PELA CANDIDATURA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA. DILIGÊNCIA ESPECÍFICA. PRAZO PRORROGADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXAME SUBSIDIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE RELEVANTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600579-79.2024.6.02.0037, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSAO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600093-43.2024.6.02.0054, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. CADASTRO EM PLATAFORMA DE ANÚNCIOS COM E-MAIL INSTITUCIONAL E SITE OFICIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EFETIVO DE RECURSOS PÚBLICOS OU DESVIO DE SERVIDORES. RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E DE IMPACTO NA ISONOMIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600342-59.2024.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO PROGRESSISTA - PP. DIRETÓRIO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600022-41.2024.6.02.0054, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOOR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39, §8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA AO MÍNIMO LEGAL |
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Acórdão Nº 0600218-08.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. OMISSÃO. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA- PCO. ELEIÇÕES DE 2012. CONTAS NÃO PRESTADAS. ACÓRDÃO Nº 9.638/2013. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO |
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Acórdão Nº 0600064-87.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2024. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600588-16.2024.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE), AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E FIXOU O TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO PARA NOVAS ELEIÇÕES. |
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Acórdão Nº 0600157-21.2024.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. IRREGULARIDADES DIVERSAS. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL APENAS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ERÁRIO NA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS COM DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E APLICAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES EM AÇÕES AFIRMATIVAS FEMININAS. |
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Acórdão Nº 0600230-61.2022.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL E APLICATIVO DE MENSAGENS. VALIDADE. FUNDO PARTIDÁRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO BEM. FATURAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO. MULTAS, JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS NÃO CRUZADOS. RASTREABILIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. FALHA FORMAL. RECURSOS DESTINADOS À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. EC Nº 117/2022. APLICAÇÃO FUTURA. CONTAS DESAPROVADAS |
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Acórdão Nº 0600369-71.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. DIVULGAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFORMADA E EXTINTA PELO STJ HÁ ANOS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO EQUIVALENTE A FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO DE CONCEITOS E OMISSÕES QUANTO À PERCEPÇÃO DE PLANO, PRECEDENTES DO TSE, DEVER DE COMPLETUDE NARRATIVA E PROPORCIONALIDADE DA REMOÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600713-52.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PORTAL DE NOTÍCIAS E PROGRAMA DE RÁDIO. RELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA SAÚDE. TERMO DE FOMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE. MENÇÃO A COMANDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO FORMAL. LAÇOS POLÍTICOS E FAMILIARES PUBLICAMENTE DEMONSTRADOS. SUPORTE FÁTICO-DOCUMENTAL. ACHADOS PRELIMINARES EXPRESSAMENTE RESSALVADOS. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO À DATA DE ENCERRAMENTO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, OFENSA AUTÔNOMA À HONRA OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADES DE IMPRENSA, INFORMAÇÃO E CRÍTICA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600071-79.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUTONOMIA PARTIDÁRIA E A PRECEDENTE DO TSE. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO CONJUNTO DA OBRA E NA DOSIMETRIA DA MULTA. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO INTEGRAL. |
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Acórdão Nº 0600070-94.2026.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. CARROSSEL JORNALÍSTICO. IMAGEM ESTÁTICA FOTORREALISTA GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CENA INEXISTENTE. ASSOCIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO A EMPRESÁRIO LIGADO A INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA. AVISO SOBRE O USO DE IA. TRANSPARÊNCIA QUE NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO MATERIAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. FABRICAÇÃO DE EVIDÊNCIA VISUAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DE PARTIDO FEDERADO PELA FEDERAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. REMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600580-64.2024.6.02.0037, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGAÇÃO DE CANDIDATURA FICTÍCIA. VOTAÇÃO REDUZIDA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MODESTA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO EM COMÍCIOS, CAMINHADAS, DISCURSOS E ENTREVISTA EM PODCAST. DIVULGAÇÃO DE PAUTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DO INTUITO FRAUDULENTO. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA POPULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600060-15.2024.6.02.0002, DE 20 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELO GOVERNO DO ESTADO. ALEGADA MIMETIZAÇÃO E SIMILITUDE DE IDENTIDADE VISUAL E SONORA COM CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO APOIADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLIGAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. RESTRIÇÃO TEMPORAL DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL INAPLICÁVEL AO ENTE ESTADUAL EM ELEIÇÃO MUNICIPAL (ART. 73, VI, "B", E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997). POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE QUE EXIGE PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL OU MENÇÃO A CANDIDATOS. CARÁTER INFORMATIVO E EDUCATIVO MANTIDO (ART. 37, § 1º, DA CF/1988 E ART. 74 DA LEI Nº 9.504/1997). PADRÃO ESTÉTICO PREEXISTENTE AO PERÍODO ELEITORAL. SIMILITUDE ALEGADA DE CARÁTER SUBJETIVO E ESPECULATIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE QUALIFICADA (ART. 22, XVI, DA LC Nº 64/1990). INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA LISURA OU DA ISONOMIA DO PLEITO. VITÓRIA DO CANDIDATO ADVERSÁRIO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600295-27.2020.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO ORIGINÁRIA POR VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. IRRESIGNAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ALEGAÇÕES DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS DIRIGENTES COMO OUTORGANTES AUTÔNOMOS, PRECLUSÃO LÓGICA, NULIDADE DE ALGIBEIRA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), APLICAÇÃO DO TEMA 1.255 DO STF E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600297-84.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CHARGE SATÍRICA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMPUTAÇÃO DE MENTIRA, NEGOCIAÇÃO DE APOIOS E MANIPULAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. CONDUTA TIPIFICADA COMO ILÍCITO ELEITORAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. LIMITES DA SÁTIRA POLÍTICA E DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. ADI 4451 DO STF. INAPLICABILIDADE DE IMUNIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. MANUTENÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600271-86.2026.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS NA REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO EM PORTAL DE NOTÍCIAS E REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SIMBIOSE OPERACIONAL COMPROVADA. MÉRITO. DESINFORMAÇÃO GRAVE E ANACRONISMO TEMPORAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA E CALOTE A PRÉ-CANDIDATO QUE DESINCOMPATIBILIZOU-SE DO CARGO ANTERIORMENTE. MONTAGEM AUDIOVISUAL COM SIGNOS POLICIAIS E DINHEIRO APREENDIDO. DISTORÇÃO DE MANIFESTAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO ALBERGA A DIFUSÃO ACRÍTICA DE FAKE NEWS. RESPONSABILIDADE DO DIVULGADOR (ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997). MULTAS MANTIDAS NO PISO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600103-84.2026.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. MONTAGEM AUDIOVISUAL. ASSOCIAÇÃO DE PRETENSO CANDIDATO A CORRUPÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. OFENSA GRAVE À HONRA E À IMAGEM. CONTEÚDO MANIPULADO POR TECNOLOGIA EQUIVALENTE À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. PROVA DIGITAL. REGISTROS DE LOGIN E DADOS DE CONEXÃO CONVERGENTES. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO. MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600265-79.2026.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA A PRÉ-CANDIDATO SEM LASTRO FÁTICO MÍNIMO. EDIÇÃO AUDIOVISUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. LIMITES. MULTA MÍNIMA LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600168-50.2024.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTOS COM CHEQUES NOMINAIS SEM CRUZAMENTO BANCÁRIO. QUEBRA DA RASTREABILIDADE. SAQUES DIRETOS NO CAIXA. INCOMPATIBILIDADE DE JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADOS COM VÍNCULO CONCOMITANTE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. GESTÃO IRREGULAR DE FUNDO DE CAIXA E EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE PEQUENO VULTO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO PARTIDÁRIA. OBRIGAÇÕES A PAGAR DO EXERCÍCIO ANTERIOR. IRREGULARIDADES QUE PERFAZEM 20,42% DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ERÁRIO. COTA DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. RESERVA BANCÁRIA DO VALOR INTEGRAL. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. |
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Acórdão Nº 0600173-72.2024.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE DIRETÓRIO PARTIDÁRIO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. EXAME EXCEPCIONAL PARA REDUÇÃO DO VALOR A RECOLHER. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. PAGAMENTO EM CONTA PESSOAL DE SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA. DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE PARTIDÁRIA. CESSÃO DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO LEGAL DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPESAS DE MANUTENÇÃO NÃO REGISTRADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. MULTIPLICIDADE E RELEVÂNCIA DAS FALHAS. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600884-48.2020.6.02.0055, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA EM SEGUNDO GRAU. EMENDATIO LIBELLI. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL BENÉFICA. PRECLUSÃO AFASTADA. CONFISSÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600399-09.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL NO FORMATO CARROSSEL. CRÍTICAS POLÍTICAS TEXTUAIS E VÍDEO COM MANIPULAÇÃO AUDIOVISUAL. TRUCAGEM, SUPRESSÃO DE ÁUDIO AMBIENTE, APLICAÇÃO SELETIVA DE FILTRO CROMÁTICO E LEGENDAS DIRECIONADAS. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE EPISÓDIO REAL. ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. NATUREZA OBJETIVA DO ILÍCITO. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO E DA MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DELIMITAÇÃO DA ORDEM INIBITÓRIA DESPROVIDO DE UTILIDADE PRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600240-66.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. EPISÓDIO DO “BIFE DE OURO”. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO E DE DESINFORMAÇÃO DELIBERADA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600229-37.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. COBERTURA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE DEBATE PARLAMENTAR. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUTONOMIA EDITORIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600352-35.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. STORIES. OFENSA À HONRA E IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600341-56.2024.6.02.0006, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N.º 9.504/97. SÚMULA N.º 73 DO TSE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CANDIDATURAS FEMININAS COM ATOS DE CAMPANHA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600657-19.2026.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AIRC. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU. ART. 1º, I, “G”, DA LC Nº 64/1990. TUTELAS DE URGÊNCIA SUPERVENIENTES. SUSPENSÃO JUDICIAL DOS ACÓRDÃOS. ART. 26-D DA LC Nº 64/1990. ART. 11, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. SÚMULA Nº 41 DO TSE. INELEGIBILIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 0600637-28.2026.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS ESTADUAIS 2026. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). CONTAS DE CAMPANHA DE PLEITO ANTERIOR (ELEIÇÕES 2022) JULGADAS NÃO PRESTADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE (QUITAÇÃO ELEITORAL). SÚMULA Nº 42 DO TSE. NÃO ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS OBRIGATÓRIAS. PROCEDÊNCIA DA AIRC. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 0600104-69.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. VÍDEO EM REDE SOCIAL. COMPOSIÇÃO AUDIOVISUAL. JUSTAPOSIÇÃO DE CONTEÚDOS AUTÊNTICOS. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. LIMITES. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS ALTERNATIVOS. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600162-77.2023.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. FUNDO PARTIDÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO E DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESSALVA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS, IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS OU DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. EVENTOS. HOSPEDAGENS. PUBLICIDADE. PESQUISAS. PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS. LOCAÇÕES. TRANSPORTES. COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS COM RECURSOS PÚBLICOS. CHEQUES SEM ADEQUADA RASTREABILIDADE. RECURSOS DESTINADOS À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. IRREGULARIDADES MATERIAIS DE ELEVADA EXPRESSÃO. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600342-41.2024.6.02.0006, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 73 DO TSE. VOTAÇÃO MODESTA E PRESTAÇÃO DE CONTAS COM DOAÇÕES ESTIMÁVEIS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO EM COMÍCIOS, CAMINHADAS E "PORTA A PORTA". PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600186-03.2026.6.02.0000, DE 01 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM E DESINFORMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. ROL ALTERNATIVO DE REQUISITOS DA PROPAGANDA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA. CAUSA NÃO MADURA. EXISTÊNCIA DE PRELIMINARES DEFENSIVAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600002-25.2025.6.02.0051, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS ALEGADAMENTE FICTÍCIAS. PROVA INSUFICIENTE DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA COMO INDÍCIO NÃO CONCLUSIVO. PRESERVAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% DE CANDIDATURAS FEMININAS. MANUTENÇÃO DO DRAP. IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600002-31.2025.6.02.0049, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VOTAÇÃO REDUZIDA. PRESTAÇÕES DE CONTAS SEMELHANTES. ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO ELEITORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE CANDIDATURAS FEMININAS. ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600419-97.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE DESTAQUE PREJUDICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. PALAVRAS MÁGICAS. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATA COM BASE EM PRECONCEITO DE ORIGEM REGIONAL. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600336-81.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CAMPANHA. PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. DIVULGAÇÃO DE AGENDA. PROGRAMA RADIOFÔNICO. REPUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE MEIO PROSCRITO E DE QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600393-02.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR. APLICAÇÃO DE MULTA. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL DE 1 (UM) DIA. ART. 25 C/C ARTS. 7º E 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 25 da Resolução TSE nº 23.608/2019, a decisão final proferida por juiz auxiliar em representação eleitoral está sujeita a recurso para o Plenário do Tribunal no prazo peremptório de 1 (um) dia, contado da intimação. Durante o período eleitoral, as intimações em representações realizam-se mediante publicação no mural eletrônico, fluindo os prazos de forma contínua e ininterrupta, não se suspendendo aos finais de semana e feriados (arts. 7º e 12 da Resolução TSE nº 23.608/2019). Publicada a decisão monocrática no Mural Eletrônico em 28/08/2026 (sexta-feira), o prazo recursal de 1 (um) dia expirou em 29/08/2026 (sábado), sendo manifestamente intempestivo o apelo interposto apenas em 01/09/2026. Recurso eleitoral não conhecido. |
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Acórdão Nº 0600169-35.2024.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. FUNDO PARTIDÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. DOCUMENTOS FISCAIS E PROVA MATERIAL DA EXECUÇÃO. SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS, RELATÓRIOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. VIAGENS E EVENTOS. PUBLICIDADE E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. LOCAÇÃO E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. PAGAMENTOS MEDIANTE CHEQUES AVULSOS SEM IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE RASTREABILIDADE. ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA. DESPESAS ELEITORAIS EM BENEFÍCIO DE CANDIDATOS DE OUTRAS AGREMIAÇÕES. RECURSOS DESTINADOS À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. PAGAMENTO DE PENALIDADE JUDICIAL. DESVIO DA FINALIDADE VINCULADA. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. EXPRESSÃO QUANTITATIVA E GRAVIDADE QUALITATIVA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES. |
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Acórdão Nº 0600071-79.2026.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. INSTAGRAM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. PRAZO DE UM DIA. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. MÉRITO SUBSIDIÁRIO. EQUIVALENTES SEMÂNTICOS AO PEDIDO DE VOTO. "PALAVRAS MÁGICAS" CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600088-18.2026.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. FORMATO COLLAB. EXPRESSÃO "JHC RUMO AO GOVERNO DO ESTADO". BOTONS COM SLOGAN "JHC POR TODA ALAGOAS". AMBIENTE PARTIDÁRIO. DIVULGAÇÃO EXTERNA. ANÁLISE CONTEXTUAL. EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DO PRÉ-CANDIDATO E DO PARTIDO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600377-48.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. IMPUTAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ- CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO DEVER DE COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL (CPC, ART. 926). INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO FÁTICA E COGNITIVA SUBSTANCIAL (DISTINGUISHING). IMUNIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, E TEMA 469/STF). INAPLICABILIDADE A ATOS DE PRÉ-CAMPANHA PROJETADOS PARA A DISPUTA MAJORITÁRIA ESTADUAL E PROPORCIONAL FEDERAL. REQUISITOS ALTERNATIVOS CONSOLIDADOS PELO TSE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO OU DE DISPUTA AO MESMO CARGO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO PONTUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (RES. TSE Nº 23.610/2019, ART. 38). MULTA FIXADA NO PISO LEGAL (LEI Nº 9.504/1997, ART. 36, § 3º). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600426-89.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBJETIVO COM O PLEITO. IMPULSIONAMENTO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA MENSAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ENQUADRAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600152-28.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. CONTEÚDO SINTÉTICO. PESSOA FICTÍCIA. DEEP FAKE. ART. 9º-C, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019. NATUREZA OBJETIVA DA VEDAÇÃO. DEVER DE ROTULAGEM E TRANSPARÊNCIA. ART. 9º-B DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019. INSUFICIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO NATIVA DA PLATAFORMA. MEIO PROSCRITO. INCENTIVO À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. ART. 39, § 6º, DA LEI N.º 9.504/1997. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA REJEITADA. SÚMULA N.º 62 DO TSE. MULTA DO ART. 36, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997 NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600166-12.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEÍCULO DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA DIGITAL. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO CATEGÓRICA DE DETERMINAÇÃO ILÍCITA DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIO E RIDICULARIZAÇÃO FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INFORMAR. MULTA DO ARTIGO 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. TUTELA INIBITÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600149-73.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ATIVIDADE JORNALÍSTICA. PROTESTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CARICATURA DE PRÉ- CANDIDATO COMO PINÓQUIO. QUALIFICAÇÃO EXPRESSA DE “MENTIROSO”. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. MULTA APLICADA EXCLUSIVAMENTE A CORRÉU NÃO RECORRENTE. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600001-46.2025.6.02.0049, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. AIJE E AIME. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IDENTIDADE DO NÚCLEO FÁTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO POLÍTICO NA AIJE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. INDÍCIOS DA SÚMULA Nº 73 DO TSE. VOTAÇÃO REDUZIDA E CONTAS PADRONIZADAS. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA PRESENCIAL E DIGITAL. LIMITAÇÃO DE SAÚDE DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA FICCIONALIDADE DAS CANDIDATURAS. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600403-46.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR. APLICAÇÃO DE MULTA. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL DE 1 (UM) DIA. ART. 25 C/C ARTS. 7º E 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 25 da Resolução TSE nº 23.608/2019, a decisão final proferida por juiz auxiliar em representação eleitoral está sujeita a recurso para o Plenário do Tribunal no prazo peremptório de 1 (um) dia, contado da intimação. Durante o período eleitoral, as intimações em representações realizam-se mediante publicação no mural eletrônico, fluindo os prazos de forma contínua e ininterrupta, não se suspendendo aos finais de semana e feriados (arts. 7º e 12 da Resolução TSE nº 23.608/2019). Publicada a decisão monocrática no Mural Eletrônico em 28/08/2026 (sexta-feira), o prazo recursal de 1 (um) dia expirou em 29/08/2026 (sábado), sendo manifestamente intempestivo o apelo interposto apenas em 01/09/2026. Recurso eleitoral não conhecido. |
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Acórdão Nº 0600395-69.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA E ENVIO DE ARQUIVO ELETRÔNICO DA SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO DO JUIZ AUXILIAR RELATOR. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600042-29.2026.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DESCONSTITUÍDA EM REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CADASTRO ELEITORAL. SISTEMA ELO. REGULARIZAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. |
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Acórdão Nº 0600275-41.2024.6.02.0050, DE 17 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º, § 2º, E DOS ARTS. 53 E 57, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS E DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600342-88.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. VÍDEO COM COBERTURA DE MANIFESTO POLÍTICO DE TERCEIRO. DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA E IMAGEM DE PRÉ- CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. ASSOCIAÇÃO PESSOAL A IRREGULARIDADES FINANCEIRAS NO IPREV MACEIÓ E AO BANCO MASTER SEM LASTRO PROBATÓRIO INDIVIDUALIZADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. MONTAGEM EDITORIAL ATIVA COM MANCHETES, TARJA E JUSTAPOSIÇÃO DE DESTAQUES TEXTUAIS PEJORATIVOS. AFASTAMENTO DA TESE DE MERA REPERCUSSÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO QUE NÃO DECORRE DO FORMATO GRÁFICO ISOLADO. DISTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO Nº 95.496/ES DO STF. INEXISTÊNCIA DE READEQUAÇÃO EDITORIAL COMPULSÓRIA OU CENSURA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À ADPF 130. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA RESGUARDADO (RES. TSE Nº 23.610/2019, ART. 38 ). MULTA FIXADA NO PISO LEGAL (LEI Nº 9.504/1997, ART. 36, § 3º). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600269-19.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ELEITORAL REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO AFASTA O CONTROLE DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA E IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. ASSOCIAÇÃO PESSOAL A ESCÂNDALO FINANCEIRO DO BANCO MASTER E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SEM LASTRO PROBATÓRIO INDIVIDUALIZADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO IPREV MACEIÓ. IDENTIDADE DO NÚCLEO ILÍCITO COM A REPRESENTAÇÃO Nº 0600161-87.2026.6.02.0000 JULGADA PROCEDENTE POR ESTE REGIONAL. RESPONSABILIDADE EDITORIAL DA EMPRESA JORNALÍSTICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 995 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA GRAVE CONFIGURADA PELA MANIFESTA NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA VERACIDADE E AUSÊNCIA DE BUSCA DO CONTRADITÓRIO OU RESPOSTA DO OFENDIDO. PUBLICAÇÃO GRAVADA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE ENTREVISTA AO VIVO. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS. DISTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO Nº 95.496/ES DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ESTILO OU READEQUAÇÃO EDITORIAL COMPULSÓRIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À ADPF 130. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA RESGUARDADO (RES. TSE Nº 23.610/2019, ART. 38). MULTA FIXADA NO PISO LEGAL (LEI Nº 9.504/1997, ART. 36, § 3º). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600148-88.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM E TIKTOK. MÉRITO. VÍDEO QUE VINCULA A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS PÚBLICOS (SÃO JOÃO DE MACEIÓ) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO MASTER) COM EXIBIÇÃO DA IMAGEM DE PRÉ- CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. DISTORÇÃO FÁTICA DELIBERADA E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE SÁTIRA POLÍTICA E CRÍTICA SOCIAL. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PROTEÇÃO DA HIGIDEZ E ISONOMIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO DEFINITIVA E DA MULTA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600414-86.2024.6.02.0019, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LICITUDE DA PROVA. REJEITADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CONSIDERADA ILÍCITA (TEMA 979/STF). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO/ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CANOS) EM TROCA DE VOTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE DA CONDUTA E DE OFERTA INDIVIDUALIZADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600001-82.2025.6.02.0037, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997. SÚMULA N.º 73 DO TSE. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.735/2024. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. VOTAÇÃO NÃO ZERADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXISTENTE. REALIZAÇÃO DE ATOS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600542-95.2026.6.02.0000, DE 01 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2026. DEPUTADA ESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. DILIGÊNCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA. NOVO PRAZO. DESCABIMENTO. REGISTRO INDEFERIDO |
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Acórdão Nº 0600241-51.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESQUALIFICAÇÃO REPUTACIONAL NÃO CONFIGURADAS. REGISTRO INTEGRAL E TRANSPARENTE DA VERSÃO DO PARLAMENTAR NA PRÓPRIA MATÉRIA. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE IMPRENSA, DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA INSERIDA NO DEBATE DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600324-67.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÃO DIRETA DE FRAUDE A PRÉ-CANDIDATO SEM LASTRO PROBATÓRIO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DE IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600245-88.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL. VÍDEO NO FORMATO REELS. IMAGEM DE CAPA (THUMBNAIL) FABRICADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ATRIBUIÇÃO FALSA DE CONDUTA AUTORITÁRIA E VIOLÊNCIA SIMBÓLICA CONTRA JORNALISTA. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA GRAVE. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CONDUTA CENSÓRIA A PRÉ-CANDIDATO. CASO BANCO MASTER E IPREV. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO ABRANGE A FABRICAÇÃO DE FATOS INEXISTENTES. NATUREZA OBJETIVA DA VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600266-64.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO E CARD NO INSTAGRAM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR OMISSÃO. ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO. NEXO ELEITORAL CONFIGURADO. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO INVERÍDICA DE PRÁTICA DE CENSURA A PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO PARA OCULTAR SUPOSTOS MAL-FEITOS. AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS DE FORMA AUTÔNOMA POR FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. DESINFORMAÇÃO E OFENSA GRAVE À IMAGEM. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE CRÍTICA POLÍTICA. ARTIGO 36-A, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. REGRA DIRECIONADA A COMUNICADORES COM PRETENSÕES POLÍTICAS. VEDAÇÃO AO PEDIDO DE APOIO POLÍTICO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. TUTELA DA IMPARCIALIDADE DA IMPRENSA. INOCORRÊNCIA DE SALVO-CONDUTO. TUTELA INIBITÓRIA A POSTERIORI. INEXISTÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA (PRIOR RESTRAINT). ARTIGO 57-D, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA ELEITORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO RECURSO INOMINADO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600380-03.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ÔNIBUS INTEGRALMENTE PLOTADO. CONFIGURAÇÃO ORIGINÁRIA COM CONTEÚDO ELEITORAL E EFEITO VISUAL EQUIVALENTE AO DE OUTDOOR. ILICITUDE NÃO IMPUGNADA. NOVA IDENTIDADE VISUAL. “CARAVANA DO PSDB”. CONVITE À FILIAÇÃO E A ENCONTROS REGIONAIS. COMUNICAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL OBJETIVAMENTE IDENTIFICÁVEL. REGULARIDADE TEMPORÁRIA ATÉ O PROTOCOLO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REEL DE 24 DE JULHO DE 2026. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. UNIDADE FÁTICO-NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO GENÉRICA A CONTEÚDOS FUTUROS. PEDIDOS NOVOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO OBJETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600070-94.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMAGEM FOTORREALISTA DE FATO INEXISTENTE. ROTULAGEM DE IA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A ILICITUDE MATERIAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO POR FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. MULTA ELEITORAL. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600375-96.2024.6.02.0049, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. AIJE E AIME. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IDENTIDADE DO NÚCLEO FÁTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO POLÍTICO NA AIJE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. INDÍCIOS DA SÚMULA Nº 73 DO TSE. VOTAÇÃO REDUZIDA E CONTAS PADRONIZADAS. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA PRESENCIAL E DIGITAL. LIMITAÇÃO DE SAÚDE DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA FICCIONALIDADE DAS CANDIDATURAS. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600078-36.2024.6.02.0002, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDO POLÍTICO. CANDIDATURA FEMININA COM VOTAÇÃO INEXPRESSIVA E PRESTAÇÃO DE CONTAS INICIALMENTE SEM MOVIMENTAÇÃO. MATERIAL GRÁFICO INDIVIDUALIZADO. DIVULGAÇÃO DIGITAL. VISITAS, DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA E PEDIDOS DE VOTO. PROMOÇÃO EPISÓDICA DE CANDIDATURA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600334-14.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. REDES SOCIAIS. CONTEÚDO SINTÉTICO PRODUZIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. MANIPULAÇÃO DIGITAL DE IMAGENS DE PRÉ-CANDIDATOS. RIDICULARIZAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL. MEIO PROSCRITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600376-63.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DE OFENSA GRAVE À HONRA OU À IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO. CRÍTICA POLÍTICA E EDITORIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600282-18.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. IMAGEM ARTIFICIALMENTE MANIPULADA. ASSOCIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO À FIGURA DO PINÓQUIO E À MENTIRA. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600395-69.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS DE GOVERNADOR E SENADOR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE. NÃO INDICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E BAIRROS PESQUISADOS. FALTA DE QUANTITATIVO POR SETOR CENSITÁRIO E DE COMPOSIÇÃO DA AMOSTRA FINAL. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE ASSINATURA ANTERIOR AO TÉRMINO DO CAMPO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO TARDIO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE E DIVULGADORA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600551-57.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADOR, 1º SUPLENTE E 2º SUPLENTE. UNIDADE POPULAR (UP). CONVENÇÃO PARTIDÁRIA REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 9.504/1997 E DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.609/2019. DEFERIMENTO DO DRAP. |
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Acórdão Nº 0600492-69.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO ESTADUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. UNIDADE POPULAR (UP). CONVENÇÃO PARTIDÁRIA VÁLIDA. PERCENTUAIS DE GÊNERO. PREENCHIMENTO REGULAR DA COTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. DEFERIMENTO DO DRAP. |
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Acórdão Nº 0600685-84.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE ESTATUTÁRIA E PROCESSUAL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA VÁLIDA. ATENDIMENTO DA COTA MÍNIMA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO DA GREI PARTIDÁRIA. DEFERIMENTO DO DRAP. |
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Acórdão Nº 0600734-28.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO ISOLADO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADOR E SUPLENTES. |
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Acórdão Nº 0600731-73.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO ISOLADO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. |
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Acórdão Nº 0600696-16.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGO PROPORCIONAL. DEPUTADO ESTADUAL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA REGULAR. COTA DE GÊNERO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600555-94.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGOS MAJORITÁRIOS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE FORMAL COMPROVADA. CONVENÇÃO TEMPESTIVA. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. HABILITAÇÃO RECONHECIDA. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600114-16.2026.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM PERFIL DE INSTAGRAM DE PORTAL DE NOTÍCIAS. CRÍTICA A ATO DE NOMEAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ÀS ARTICULAÇÕES POLÍTICAS QUE A ANTECEDERAM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA OU DA IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600340-21.2026.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PRÉ-CAMPANHA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. VÍDEO SOBRE O VLT DE ARAPIRACA. CRÍTICA A CRONOGRAMA DE OBRA PÚBLICA. DECLARAÇÕES AUTÊNTICAS E TEMPORALMENTE IDENTIFICADAS. SÁTIRA. CÂMERA LENTA, ECO, REBOBINAGEM, MEMES E OUTROS RECURSOS AUDIOVISUAIS. EXPRESSÃO “ARTIMANHAS”. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO, DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE OU OFENSA GRAVE À HONRA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 9º-C, 10, CAPUT E § 1º-A, E 72, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. CONTEÚDO SIGNIFICATIVAMENTE MODIFICADO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ART. 9º-B. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. INFRAÇÃO FORMAL. REMOÇÃO DA URL. REPUBLICAÇÃO CONDICIONADA À ROTULAGEM E À OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS RESTRIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. PROCESSOS AUTÔNOMOS. SUSPENSÃO INTEGRAL DE PERFIL. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600164-13.2024.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 111/2021 E À RESOLUÇÃO TSE Nº 23.709/2022. DEVER PRIMÁRIO DO PRESTADOR PELA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. HIGIDEZ DO PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES SUPERIOR A 40%. INAPLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600172-24.2023.6.02.0000, DE 11 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE APROVOU AS CONTAS COM RESSALVAS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA INSTRUMENTAL DA EXIGÊNCIA DE CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600375-78.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM E HONRA DE PRÉ-CANDIDATO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE FATO ENVOLVENDO TERCEIROS. REQUISITOS ALTERNATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO QUE NÃO COBREM IMPUTAÇÃO LEVIANA DE FRAUDE E MANIPULAÇÃO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600425-07.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS 2026. PRÉ-CAMPANHA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO NA INTERNET. ART. 57-C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO EM MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, OFENSA À DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO E DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL DE PRÉ-CANDIDATA. VEDAÇÃO COGENTE AO IMPULSIONAMENTO ONEROSO DE CONTEÚDO NEGATIVO OU CRÍTICO CONTRA ADVERSÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 57-C, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600161-87.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INSTAGRAM. PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600784-54.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO FEDERAL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA VÁLIDA. ATA RETIFICADORA TEMPESTIVA. NÚMERO DE CANDIDATOS E COTA DE GÊNERO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600714-37.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO ISOLADO. CANDIDATURAS AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS E DA CONVENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600725-66.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO ISOLADO. CANDIDATURAS AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS E DA CONVENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600591-39.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS 2026. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PSD. |
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Acórdão Nº 0600639-95.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RRC COLETIVO. FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA (UNIÃO/PP). DRAP DEFERIDO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. SANEAMENTO DE DILIGÊNCIA COM A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES CRIMINAIS ESTADUAIS. DEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 0600645-05.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. DRAP DEFERIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600649-42.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. REQUISITOS FORMAIS E DOCUMENTAIS ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. DRAP DEFERIDO. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600428-59.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SÁTIRA CONTRA PRÉ-CANDIDATO E GRUPO POLÍTICO ADVERSÁRIO. CONTEÚDO ELEITORAL NEGATIVO. IMPULSIONAMENTO PAGO. MEIO PROSCRITO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600259-72.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CONTEÚDO SINTÉTICO. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM OSTENSIVA. DESINFORMAÇÃO. MULTA ELEITORAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600141-96.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL (INSTAGRAM). IMAGEM MANIPULADA (CARICATURA DE PINÓQUIO). EXPRESSÃO PEJORATIVA ("MENTIROSO MASTER"). GATILHO COGNITIVO DESINFORMATIVO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. MULTA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600465-86.2026.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. ROL ALTERNATIVO DE REQUISITOS DA PROPAGANDA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM CITAÇÃO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DIVERGÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600146-21.2026.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EXTEMPORÂNEA. MEIO PROSCRITO. ART. 39, § 6º, DA LEI Nº 9.504/1997. COMERCIALIZAÇÃO DE BONÉS E CAMISETAS POR TERCEIROS EM REDES SOCIAIS. ONEROSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO, GRATUIDADE OU CUSTEIO PELA PRÉ-CAMPANHA. USO PESSOAL DE VESTIMENTA PELO PRÉ-CANDIDATO. NÚCLEO "UTILIZAR". DISTINÇÃO ENTRE USO PESSOAL E INSTRUMENTO DE VANTAGEM AO ELEITOR. DISTINGUISHING DE PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600406-98.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CRÍTICA A PRÉ-CANDIDATO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE CENSURA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DESQUALIFICAÇÃO ABUSIVA. REPUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA CONTEXTUALIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600413-90.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE DESTAQUE PARA SESSÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTIGO 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E DOCUMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARTIGO 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600063-05.2026.6.02.0000, DE 14 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO DE DESTAQUE PARA SESSÃO PRESENCIAL NÃO APRECIADO PREVIAMENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO DE PARTIDO POLÍTICO FEDERADO PELA RESPECTIVA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES INVOCADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. POTENCIAL DE DIFUSÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. AUDIÊNCIA EFETIVA. DISTINÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600424-22.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXAME SUBSIDIÁRIO DO MÉRITO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO PESSOAL DE CONDUTA CENSÓRIA A PRÉ-CANDIDATO. ILICITUDE CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. |
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Acórdão Nº 0600169-69.2023.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DESTINADOS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. PROCESSOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. INAPLICABILIDADE DA ANISTIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM DECISÕES DEFINITIVAS. POLÍTICA AFIRMATIVA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DE DESPESAS. DOCUMENTAÇÃO PREEXISTENTE NOS AUTOS. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL ARITMÉTICO NO SOMATÓRIO DOS VALORES. CORREÇÃO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADES REMANESCENTES EQUIVALENTES A 18,88% DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. GRAVIDADE QUALITATIVA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600100-32.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMAGEM SINTÉTICA SEM ROTULAGEM INFORMATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600440-73.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PRÉ- CANDIDATO À OFERTA DE DINHEIRO A ESTUDANTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PRÉ-CANDIDATO NO FATO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. LIMITES. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600369-71.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JÁ DESCONSTITUÍDA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600335-96.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA DE RÁDIO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. “PALAVRAS MÁGICAS”. PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA. UTILIZAÇÃO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO VEDADO. RESPONSABILIDADE DA EMISSORA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600300-39.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. PERSONAGEM SINTÉTICO. NARRATIVA DE DESLEALDADE E PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS. "ESCALAÇÃO DOS QUE CAÍRAM NA CONVERSA DO JHC". OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ- CANDIDATO. LIMITES DA SÁTIRA POLÍTICA E DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600413-90.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL E REDES SOCIAIS. FORMATO DE ENTREVISTA. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSA À HONRA E IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO DE SUPERFATURAMENTO E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA AQUISIÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR. MATÉRIA APRECIADA E REPELIDA EM SEDES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ILÍCITO ELEITORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DO ENTREVISTADO E DO ADMINISTRADOR DO PERFIL. DOSIMETRIA DAS MULTAS. REDUÇÃO DA PENALIDADE DO ENTREVISTADO AO MÍNIMO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO, CONDUTA PRIMÁRIA E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA MULTA MAJORADA AO ADMINISTRADOR DO PERFIL EM RAZÃO DE REITERAÇÃO ESPECÍFICA EM DESINFORMAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO |
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Acórdão Nº 0600115-98.2026.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA (ELEIÇÕES 2022). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. REJEIÇÃO. ANÁLISE ADEQUADA DOS PONTOS RELEVANTES DA LIDE. MÉRITO. CABIMENTO RESTRITO DA QUERELA NULLITATIS ÀS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL OU INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. PROCESSO INAUGURADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO. ATOS COMUNICATÓRIOS SUCESSIVOS QUE POSSUEM NATUREZA DE MERA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO REMÉDIO TRANSRESCISÓRIO PARA DISCUTIR DEFEITOS DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. |
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Acórdão Nº 0600180-64.2024.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. FUSÃO PARTIDÁRIA. SUCESSÃO JURÍDICA INTEGRAL. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD/SPED) OU DOCUMENTOS SUBSTITUTOS OBRIGATÓRIOS. OMISSÃO DE DEZ CONTAS BANCÁRIAS E DE EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA OBRIGATÓRIA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS SEDES PARTIDÁRIAS E DAS DESPESAS ORDINÁRIAS MÍNIMAS. OMISSÃO NO REGISTRO DE OBRIGAÇÕES A PAGAR DECORRENTES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO TRANSITADAS EM JULGADO. DILIGÊNCIAS E REABERTURAS DO SPCA INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PARECERES DA UNIDADE TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PELA DESAPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, FIDEDIGNIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONTAS. GRAVIDADE E INSANABILIDADE DAS FALHAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600011-43.2025.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600927-43.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. VÍDEOS EM FORMATO DE REELS NO INSTAGRAM. DISTORÇÃO DE ALERTAS DE INSEGURANÇA DO APLICATIVO WAZE ASSOCIADOS A BANDEIRAS DE CAMPANHA. IMPUTAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA E OFENSIVA DE CONDUTA CRIMINOSA ("LADRÃO"). CRÍTICA POLÍTICA E SÁTIRA EXTRAPOLADAS. VEICULAÇÃO EM PERFIS DE PESSOAS JURÍDICAS. INTERVENÇÃO EDITORIAL AUTÔNOMA MEDIANTE MANCHETES CATEGÓRICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM COM REMOÇÃO DEFINITIVA E AFASTAMENTO DE MULTAS. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA E À CONFIRMAÇÃO DA REMOÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO ADVERSÁRIO E DE SUA COLIGAÇÃO MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA COOPERADORA RECONHECIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO E PELA CONVERGÊNCIA OPERACIONAL. CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 57-C, § 2º, E 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDUTAS AUTÔNOMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEM INOCORRENTE. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO EXCLUI A PENALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS EMPRESAS E PROVIMENTO DO RECURSO DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE. |
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Acórdão Nº 0600412-08.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS MAJORITÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) E FONTE VEDADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS CONTAS NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA HÍGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600107-24.2026.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS OU ILÍCITOS. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601264-32.2026.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA NA INTERNET. VEICULAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSA À HONRA E IMAGEM DE CANDIDATO. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM PORTAL DE NOTÍCIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA. SIMBIOSE OPERACIONAL E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. MÉRITO. DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. VINCULAÇÃO A EVENTO DEGRADANTE DESMENTIDA POR REGISTROS PÚBLICOS OFICIAIS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL E FÁTICA. FALHA GRAVE NO DEVER DE CHECAGEM MÍNIMA. CIÊNCIA DA INCERTEZA E ASSUNÇÃO DO RISCO. MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. CABIMENTO MESMO EM CASO DE AGENTE IDENTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO ESPECÍFICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600444-13.2026.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA INSTAGRAM. COMENTÁRIO EM POSTAGEM JORNALÍSTICA DE TERCEIRO. FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS MUNICIPAIS. IPREV MACEIÓ E BANCO MASTER. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA GRAVE OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL DE VEREADOR. ART. 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 469 DO STF. REVOGAÇÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE ASTREINTES. MULTA ELEITORAL AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601138-79.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÕES. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. CRÍTICA POLÍTICA. EXISTÊNCIA DE LASTRO FÁTICO OBJETIVO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601115-36.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL EM INSERÇÕES DE TELEVISÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ALEGADA AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. CRÍTICA POLÍTICA SOBRE ATUAÇÃO PROCESSUAL E INSTITUCIONAL DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. CASO BRASKEM EM MACEIÓ. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSTULADO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ARTIGO 58 DA LEI Nº 9.504/1997. ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.608/2019. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600983-76.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INSERÇÃO TELEVISIVA. IPREV MACEIÓ E BANCO MASTER. CRÍTICA POLÍTICA. COMPOSIÇÃO AUDIOVISUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF SOBRE A MESMA PEÇA. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PESSOAL ILÍCITA. CONTRADISCURSO. ORDEM DE ABSTENÇÃO E PERDA DE TEMPO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO AFASTADAS. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601121-43.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO. GUIA ELEITORAL EM BLOCO. CRÍTICA POLÍTICA E DISPUTA DE MODELOS DE GESTÃO PÚBLICA. NÚCLEO 01: ASSOCIAÇÃO ENTRE POSTURA SANITÁRIA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E APOIO POLÍTICO DECLARADO EM PLEITO POSTERIOR. FATOS VERÍDICOS E INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE COMPLETUDE. NÚCLEO 02: COMPARAÇÃO ENTRE VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL E CUSTOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS. ALUSÃO A ANDARES NÃO FUNCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL DE SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CABAL DA FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO REPRESENTANTE. NÚCLEO 03: DECLARAÇÃO ACERCA DE MORTALIDADE POR FALTA DE ATENÇÃO BÁSICA. DISTINÇÃO ENTRE INDICADORES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE TAXA DE MORTALIDADE. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DESCABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO ÀS ORDENS INIBITÓRIAS DE ABSTENÇÃO E SUSPENSÃO RELATIVAS AO PLEITO ESTADUAL JÁ CONCLUÍDO. SUBSISTÊNCIA EXCLUSIVA DA DISPUTA PRESIDENCIAL EM SEGUNDO TURNO NO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA E RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO DOS COMANDOS INIBITÓRIOS. |
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Acórdão Nº 0601080-76.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. MONTAGEM GRÁFICA. EXPRESSÃO DE CHORO E SIMULAÇÃO DE FUGA DE ESTÚDIO DE TELEVISÃO. CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. DEFINIÇÃO DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA ESTADUAL EM PRIMEIRO TURNO. REMANESCÊNCIA APENAS DO SEGUNDO TURNO PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM ALAGOAS. REFLEXOS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA AO CAPÍTULO DE IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDUTA PRATICADA EM PERFIL PESSOAL PÚBLICO E IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE ANONIMATO. LEGENDA DA POSTAGEM QUE TRADUZ CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA SOBRE FATO REAL E INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600212-45.2024.6.02.0008, DE 22 DE setembro DE 2026
| EMENTA: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I E VI, "B", DA LEI Nº 9.504/1997. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. USO DE BEM PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO (CRECHE MUNICIPAL). PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. LOGOMARCA DA GESTÃO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0601020-06.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDES SOCIAIS. VÍDEO NO INSTAGRAM. CRÍTICA À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA AUTÊNTICA. OPERAÇÃO POLICIAL. VERBO "INVESTIGA" EXPRESSAMENTE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PESSOAL DE CRIME OU MENÇÃO NOMINAL AO CANDIDATO ADVERSÁRIO. INOCORRÊNCIA DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO OU CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA DO ARTIGO 57-D DA LEI Nº 9.504/1997 INAPLICÁVEL. DESCABIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA GENÉRICA. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601169-02.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSERÇÕES TELEVISIVAS. IDENTIFICAÇÃO DE SUPLENTE RENUNCIADO NA CARTELA DE ENCERRAMENTO. IRREGULARIDADE MATERIAL RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 36, §3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO OU CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE READEQUAÇÃO DO MATERIAL DENTRO DOS PRAZOS DO PLANO DE MÍDIA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600083-93.2026.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO EXTINTO. SUCESSÃO PARTIDÁRIA POR INCORPORAÇÃO E FUSÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADES GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS E DE PENALIDADES SANCIONATÓRIAS. |
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Acórdão Nº 0600182-34.2024.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO LIBERAL (PL/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. OMISSÃO DE GASTOS ORDINÁRIOS COM MANUTENÇÃO DA SEDE PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE DE ENDEREÇOS NÃO ESCLARECIDA. OBRIGAÇÕES A PAGAR ESCRITURADAS SEM NOTA FISCAL IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPROVADOS. DÉBITOS EM CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. FALHAS GRAVES E INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO E VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO PASSIVO COM RECURSOS PÚBLICOS. |
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Acórdão Nº 0601278-16.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. RECORTE AUTÊNTICO DE DEBATE ELEITORAL. INVESTIMENTOS DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS NO BANCO MASTER. IMPUTAÇÃO PESSOAL DE CONDUTAS AO CANDIDATO ADVERSÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE POLÍTICA E AUTORIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O SUPORTE DOCUMENTAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601052-11.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. INSTAGRAM. VÍDEO COM EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO E PORNOGRAFIA VERBAL DIRECIONADAS A CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. OFENSA À HONRA. TUTELA INIBITÓRIA. ASTREINTES. MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. PATAMAR MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601338-86.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR. INTERNET. REDE SOCIAL. MANIPULAÇÃO DE IMAGEM POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. DEGRADAÇÃO E RIDICULARIZAÇÃO DA IMAGEM. INSUFICIÊNCIA DA ROTULAGEM FORMAL. REITERAÇÃO APÓS PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. MULTA ELEITORAL. ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601106-74.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS DE GOVERNADOR E SENADOR. MODALIDADE DE RECURSOS PRÓPRIOS (AUTOFINANCIAMENTO). DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) DO ANO ANTERIOR. REUTILIZAÇÃO DO MESMO DEMONSTRATIVO PARA DEZOITO PESQUISAS REGISTRADAS NO MESMO MÊS EM DIVERSOS ESTADOS. DESPROPORÇÃO MANIFESTA FRENTE AO LUCRO LÍQUIDO E À RECEITA ANUAL. DEVER AUTÔNOMO DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RECURSOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE FLUXO DE CAIXA. JUNTADA DE NOTA FISCAL ISOLADA E CONTRATO PRIVADO COM PREÇO OMITIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO REGISTRO APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. REMANESCÊNCIA DA DISPUTA APENAS PRESIDENCIAL EM ALAGOAS. EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE CADASTRAL NO SISTEMA PESQELE. DESCABIMENTO DE MULTA ANTE A INOCORRÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601699-06.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. VÍDEO EM PERFIL OFICIAL DE CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. DESASTRE SOCIOAMBIENTAL DA MINERAÇÃO EM MACEIÓ. MANCHETE JORNALÍSTICA COM RESSALVA CONDICIONAL LEGÍVEL NA TELA. CRÍTICA LÍCITA. DISTINÇÃO DA RP Nº 0600913-59.2026.6.02.0000. ENCADEAMENTO FINAL QUE APRESENTA INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR ATINGIDO COMO PAGAMENTO DA EMPRESA REGULADA EM CONTRAPARTIDA A LICENÇA E A FISCALIZAÇÃO OMITIDA. IMPUTAÇÃO IMPLÍCITA DE VANTAGEM INDEVIDA SEM ACUSAÇÃO FORMAL OU LASTRO DOCUMENTAL. ATRIBUIÇÃO PESSOAL DE PAGAMENTO FEITO A PESSOAS JURÍDICAS. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSA À HONRA. ARTS. 9º-C E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 NO MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA INIBITÓRIA GENÉRICA INCABÍVEL. REMOÇÃO PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DA DISPUTA AO GOVERNO DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600933-50.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TELEVISÃO. INSERÇÃO DE TRINTA SEGUNDOS. NOME DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. EXIBIÇÃO APENAS NOS INSTANTES FINAIS DA PEÇA. TRANSIÇÃO DE OPACIDADE INCOMPLETA SOBRE IMAGEM EM MOVIMENTO. ATRASO TEMPORAL E FALTA DE NITIDEZ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE CONCOMITÂNCIA, CLAREZA E LEGIBILIDADE. ARTIGO 36, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. CONTEXTO INFRACIONAL ÚNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE ESCLARECIMENTO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE COMANDO DE CENSURA PRÉVIA PELAS EMISSORAS. EFEITO QUE NÃO BENEFICIA OS RECORRENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO INTEGRAL. |
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Acórdão Nº 0600988-98.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÃO. CARGO MAJORITÁRIO. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. LETREIRO IDENTIFICADOR INTERMEDIÁRIO. OMISSÃO DO NOME DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. NORMA DE NATUREZA OBJETIVA. OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO CONCOMITANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE APARIÇÃO VISUAL DO NOME DO TITULAR. INSUFICIÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO EXCLUSIVA NO SELO DE ENCERRAMENTO. UNIDADE FÁTICO-INFRACIONAL NA GRADE DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA ÚNICA NO PISO LEGAL EM SOLIDARIEDADE. ASTREINTES. ART. 537 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO TETO GLOBAL COERCITIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600990-68.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM INSERÇÃO DE TELEVISÃO. CHAPA MAJORITÁRIA. LETREIRO INTERMEDIÁRIO COM O NOME DO TITULAR DESACOMPANHADO DO CANDIDATO AO CARGO DE VICE. ARTIGO 36, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ILICITUDE FORMAL E OBJETIVA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL LIMITADA ÀS VEICULAÇÕES DA MESMA DATA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600421-67.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM EMISSORAS DE RÁDIO. TRANSMISSÕES SINCRONIZADAS EM REDE E OUTORGAS EDUCATIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO E EQUIPARADOS (ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/1997). ADI 4451/DF. DESVIO DA COBERTURA JORNALÍSTICA PARA PROMOÇÃO ELEITORAL E TRATAMENTO PRIVILEGIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS E PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR INDÍCIOS GRAVES E CONCORDANTES (ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/1997). COAUTORIA DA PRÉ-CANDIDATA EM ENTREVISTA COM CONOTAÇÃO ELEITORAL EM EMISSORA EDUCATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARLAMENTAR POR ATOS DE TERCEIROS E EXTINÇÃO REFLEXA DA AGREMIAÇÃO MANTIDAS. LIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS FATOS-ÂNCORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OBJETIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM COBERTURA DE CONVENÇÕES. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS ELEITORAIS. |
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Acórdão Nº 0601256-55.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. VEICULAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESCONTEXTUALIZADO. ASSOCIAÇÃO NOMINAL DE CANDIDATO A EVENTO PRIVADO VINCULADO A CONDUTAS DEGRADANTES. ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DEMONSTRADA POR REGISTROS PÚBLICOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE CHECAGEM PRÉVIA E DE CONTRADITÓRIO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600972-47.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. CANDIDATURA AO SENADO FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS A SUPLENTE. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO DO TITULAR. APARIÇÃO ISOLADA NA CLAQUETE FINAL DE ENCERRAMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA INIBITÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601158-70.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DIVULGAÇÃO COORDENADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO REJEITADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. NOTÍCIA DE AQUISIÇÃO EMPRESARIAL DE EMISSORA DE TELEVISÃO E ESTRUTURAÇÃO DE SUPOSTA SOCIEDADE OCULTA. IMPUTAÇÃO FACTUAL DETERMINADA SEM SUPORTE OBJETIVO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE RESSALVAS EM LEGENDA FRENTE A MANCHETES CATEGÓRICAS. CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS DIRETOS MANTIDA. PEDIDO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA E UNIFICAÇÃO DA MULTA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA EM RELAÇÃO AO CANDIDATO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS REPRESENTADAS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE. |
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Acórdão Nº 0601104-07.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO. CARGO DE SENADOR DA REPÚBLICA. ELEIÇÕES 2026. ALEGADA MONTAGEM E TRUCAGEM. ART. 54 DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 74 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA DEGRADANTE E CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE ESTADOS MENTAIS. ART. 51, IV, E ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601193-30.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. CRIAÇÃO DE ESTADOS PASSIONAIS. MULTA DO ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600945-64.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TELEVISÃO. INSERÇÃO TELEVISIVA. CARGO MAJORITÁRIO. LETREIRO IDENTIFICADOR INTERMEDIÁRIO. OMISSÃO ABSOLUTA DO NOME DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997 E AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. NATUREZA ESTREITAMENTE OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DA APARIÇÃO DO VICE APENAS NA ASSINATURA FINAL. TUTELA INIBITÓRIA MANTIDA. ASTREINTE ADEQUADA. MULTA NO PISO MÍNIMO LEGAL EM SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600465-86.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NÚCLEO INFORMATIVO EXTRAÍDO DE REGISTRO PÚBLICO OFICIAL. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE OFENSA DEGRADANTE À HONRA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CONTROLE SOCIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601114-51.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS 2026. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE NO HORÁRIO GRATUITO DE RÁDIO. IMPUTAÇÃO NOMINAL DE CORRUPÇÃO A ADVERSÁRIO POLÍTICO SEM LASTRO JUDICIAL OU CONDENAÇÃO. PROPAGANDA DEGRADANTE. ARTIGO 53, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.504/1997. PERDA DE TEMPO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601238-34.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. VÍDEOS EDITADOS A PARTIR DE DEBATE TELEVISIVO. CRÍTICA POLÍTICA À CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. USO DA EXPRESSÃO "VENDA DA ÁGUA". METÁFORA RETÓRICA. MONTAGEM SATÍRICA COM FALA AUTÊNTICA. AUSÊNCIA DE DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0601230-57.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. SÁTIRA POLÍTICA E MEME. PARÓDIA DE ANIMAÇÃO INFANTIL (PINÓQUIO). INAPLICABILIDADE DO ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. AUSÊNCIA DE PADRÃO FOTORREALISTA DE DEEPFAKE. INOCORRÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSA À HONRA. INVESTIMENTOS DO IPREV MACEIÓ NO BANCO MASTER. EXISTÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL PÚBLICO EM DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COBRANÇA POLÍTICA POR EXPLICAÇÕES E DEBATE SOBRE GOVERNANÇA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600421-67.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM EMISSORAS DE RÁDIO. TRANSMISSÕES SINCRONIZADAS EM REDE E OUTORGAS EDUCATIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO E EQUIPARADOS (ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/1997). ADI 4451/DF. DESVIO DA COBERTURA JORNALÍSTICA PARA PROMOÇÃO ELEITORAL E TRATAMENTO PRIVILEGIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS E PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR INDÍCIOS GRAVES E CONCORDANTES (ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/1997). COAUTORIA DA PRÉ-CANDIDATA EM ENTREVISTA COM CONOTAÇÃO ELEITORAL EM EMISSORA EDUCATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARLAMENTAR POR ATOS DE TERCEIROS E EXTINÇÃO REFLEXA DA AGREMIAÇÃO MANTIDAS. LIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS FATOS-ÂNCORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OBJETIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM COBERTURA DE CONVENÇÕES. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS ELEITORAIS. |
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Acórdão Nº 0600757-71.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. DISSIDÊNCIAS PARTIDÁRIAS E FEDERATIVAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO REGISTRÁRIO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. VIA ACLARATÓRIA DE COGNIÇÃO ESTRITA. MANUTENÇÃO DA FEDERAÇÃO RENOVAÇÃO SOLIDÁRIA AMPARADA AUTONOMAMENTE NA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DE 05/08/2026 (ART. 38 DO ESTATUTO) E NA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NA RECLAMAÇÃO Nº 0601421-59.2026.6.00.0000. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU PREMISSA FÁTICA DETERMINANTE EQUIVOCADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA REAFIRMADA. REGULARIDADE DA CONVENÇÃO DA FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA E LICITUDE DA CLÁUSULA DE DELEGAÇÃO DE PODERES À EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE MATERIAL OSTENSIVA COM IMPACTO NA LISURA DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA SUBSIDIÁRIA COMO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE PARA FINS DE MERA INTEGRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO COLEGIADA MAJORITÁRIA DO INDEFERIMENTO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL E CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DEFERIMENTO PARCIAL DO DRAP DA COLIGAÇÃO ALAGOAS GIGANTE NA COMPOSIÇÃO REMANESCENTE SANEADA. |
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Acórdão Nº 0601111-96.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO. PESSOA NATURAL NÃO CANDIDATA. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. MEIO PROSCRITO. COTEJO DE DADOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. MENÇÃO EXPRESSA A PARTIDO POLÍTICO (PSDB), NÚMERO DE URNA (45) E CANDIDATO ADVERSÁRIO (JHC). DESFECHO COM PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. NATUREZA DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DE MERA RESPOSTA POLÍTICA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS GOVERNAMENTAL. INVIABILIDADE DE RESTABELECIMENTO EM AMBIENTE ORGÂNICO. DEVER DE CONTENÇÃO DE DANOS AO EQUILÍBRIO DO PLEITO. MULTA FIXADA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. PROPORCIONALIDADE DIANTE DO DISPÊNDIO EFETIVO E DO ALCANCE DE MAIS DE 860 MIL IMPRESSÕES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600998-45.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DE RÁDIO. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE A SAÚDE PÚBLICA. INDAGAÇÃO RETÓRICA SOBRE CORRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO INDIVIDUALIZADA OU DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601026-13.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TELEVISÃO. INSERÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 488 DO CPC. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. REPRODUÇÃO FIDEDIGNA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA PESSOAL. PERDA DE TEMPO DE PROPAGANDA INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601167-32.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INSERÇÃO TELEVISIVA. HORÁRIO GRATUITO. RECORTE DE FALA AUTÊNTICA. CRÍTICA POLÍTICA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600994-08.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO NO DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM BLOCO DE RÁDIO. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE A SAÚDE PÚBLICA. MENÇÃO RETÓRICA A CORRUPÇÃO E ROUBALHEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DO VEÍCULO RADIOFÔNICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601201-07.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. FORMATO REELS. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA COM PEDIDO DE MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR. ART. 4º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. DECOTE DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RESGATE DE MANCHETE JORNALÍSTICA DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OCORRIDA EM 2014. SUPERVENIENTE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO PENAL CORRELATA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. OMISSÃO DO DESFECHO PROCESSUAL ABSOLUTÓRIO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO CONFIGURADA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO CARACTERIZADO. OFENSA REFLEXA AO CANDIDATO ADVERSÁRIO. DEVER DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO ACOBERTA DESINFORMAÇÃO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601415-95.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. DIREITO DE RESPOSTA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS. LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROPORCIONALIDADE E DELIMITAÇÃO CIRÚRGICA. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. ARTS. 9º-C E 38 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019. ART. 31 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.608/2019. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600942-12.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. ARAPIRACA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMITÊ COMUM. TESTEIRA EM LONA. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. PRÉVIO CONHECIMENTO CONFIGURADO. ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DAS ELEIÇÕES. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE CONSUMADA. SÚMULA Nº 48 DO TSE. MULTA ELEITORAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENALIDADE A CADA RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TSE. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES ANTE A ADEQUAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL. RECURSO DOS REPRESENTADOS NÃO PROVIDO. RECURSO DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600942-12.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. ARAPIRACA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMITÊ COMUM. TESTEIRA EM LONA. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. PRÉVIO CONHECIMENTO CONFIGURADO. ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DAS ELEIÇÕES. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE CONSUMADA. SÚMULA Nº 48 DO TSE. MULTA ELEITORAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENALIDADE A CADA RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TSE. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES ANTE A ADEQUAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL. RECURSO DOS REPRESENTADOS NÃO PROVIDO. RECURSO DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601004-52.2026.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. CANDIDATURA AO SENADO FEDERAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM BLOCO NA TELEVISÃO. OMISSÃO DOS NOMES DOS SUPLENTES. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. SUPERVENIÊNCIA DO PRIMEIRO TURNO. PLEITO MAJORITÁRIO DEFINIDO EM TURNO ÚNICO. PERDA PARCIAL DO OBJETO QUANTO À ORDEM INIBITÓRIA DE ABSTENÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA. DEVER DE SIMULTANEIDADE TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR MENÇÕES EM OUTROS MOMENTOS DO VÍDEO. MULTA DO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO INDIVIDUALIZADA E AUTÔNOMA AO CANDIDATO BENEFICIÁRIO E À COLIGAÇÃO RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO. ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. |
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Acórdão Nº 0060086-24.8202.6.60.2000, DE 09 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0601267-84.2026.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARRO DE SOM FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA OU PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO. ARTIGO 40-B DA LEI Nº 9.504/1997. JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600274-41.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. RECIRCULAÇÃO DE CONTEÚDO VISUAL MANIPULADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JUDICIALMENTE PROSCRITO. CONJUNTO COMUNICACIONAL. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA PELA RECIRCULAÇÃO CONSCIENTE. MULTA. TUTELA INIBITÓRIA. MATERIAL SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600163-57.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600101-17.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO E NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO E UNIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO E AO PRÉVIO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA INTEGRAÇÃO E CORREÇÃO MATERIAL. |
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Acórdão Nº 0601572-68.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CARGO MAJORITÁRIO. GOVERNADOR. MENÇÃO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CÍVEL DE PRIMEIRO GRAU. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E CRÍTICA POLÍTICA. JUÍZO DE VALOR MORAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO DE RESPOSTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601205-44.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PUBLICAÇÃO EM CARROSSEL. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO, GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXAME DO CONJUNTO COMUNICACIONAL. REPRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOCIOAMBIENTAL E DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA BRASKEM. TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO POPULAR CONTRA A AQUISIÇÃO DO HOSPITAL DA CIDADE. DOIS PLANOS DA NARRATIVA PUBLICITÁRIA: OBTENÇÃO E EMPREGO DOS RECURSOS. SUBSTRATO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE MANIFESTA. DEVER DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA OBSERVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIFAMATÓRIA. CRÍTICA POLÍTICA A ATOS PÚBLICOS E PROCESSUAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDOS ACESSÓRIOS PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600947-34.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM TELEVISÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR EM LETREIRO INTERMEDIÁRIO. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. UNIDADE FÁTICO-TEMPORAL DAS VEICULAÇÕES. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DO CANDIDATO E DA COLIGAÇÃO. MULTAS AUTÔNOMAS NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601108-44.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÕES TELEVISIVAS. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. AFIRMAÇÃO DE QUE MACEIÓ É A CAPITAL ONDE MAIS GENTE MORRE POR FALTA DE SAÚDE BÁSICA. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA AFASTADA. MÉRITO. DIVERGÊNCIA TÉCNICA E CONCEITUAL ENTRE INDICADORES PÚBLICOS DE COBERTURA FORMAL E DE MORTALIDADE POR CAUSAS EVITÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE LASTRO FÁTICO OFICIAL NO ÍNDICE DE PROGRESSO SOCIAL (IPS BRASIL 2026) COM BASE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MORTALIDADE (SIM/DATASUS) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPRODUÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS PRÉ-EXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE TRUCAGEM OU CONTEÚDO FABRICADO. REGULARIDADE DO DEBATE DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESCABIMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601015-81.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA NA INTERNET. DIVULGAÇÃO, POR PERFIS JORNALÍSTICOS, DE PRONUNCIAMENTO DE SENADORA NA TRIBUNA DO SENADO FEDERAL. RELATO FIEL, COM ATRIBUIÇÃO DA FALA E RESSALVA SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS. LICITUDE DA COBERTURA. DISTINÇÃO QUANTO A UM DOS PERFIS: FRASE CONCLUSIVA REDIGIDA PELO PRÓPRIO VEÍCULO, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA, REAFIRMANDO A IMPUTAÇÃO APÓS A ADVERTÊNCIA DE FALTA DE PROVA. ENCAMPAÇÃO. OFENSA AUTÔNOMA À HONRA DE CANDIDATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AO PERFIL @AGORAALAGOAS. REMOÇÃO E MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO QUANTO AOS DEMAIS RECORRIDOS. |
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Acórdão Nº 0601062-55.2026.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. PERFIL DE REDE SOCIAL. REEL INTITULADO "PROMESSÔMETRO". CHECAGEM DE PROPOSTAS APRESENTADAS EM SABATINA JORNALÍSTICA. CONFRONTAÇÃO COM DADOS REAIS DE GESTÃO PÚBLICA. RESSALVA DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA E CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSA À HONRA. ARTIGO 57-C DA LEI Nº 9.504/1997. DESCABIMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601218-43.2026.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DE RÁDIO. CRÍTICA POLÍTICA A ATO DE GESTÃO PRETÉRITO. REPRODUÇÃO DE ÁUDIO AUTÊNTICO. DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGADOS CONTEÚDO MANIPULADO, MONTAGEM VEDADA, FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DEGRADAÇÃO DE IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600969-92.2026.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL OFICIAL. UTILIZAÇÃO DE CARICATURAS SINTÉTICAS CRIADAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. SIMETRIA DE TRATAMENTO GRÁFICO AOS CONCORRENTES. MANIFESTAÇÃO DA SÁTIRA POLÍTICA E DO HUMOR NO DEBATE DEMOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO OU RIDICULARIZAÇÃO (ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997). PLENO ATENDIMENTO DO DEVER DE ROTULAGEM (ART. 9º-B DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019). INOCORRÊNCIA DE DEEPFAKE (ART. 9º-C, § 1º). AUSÊNCIA DE FOTORREALISMO OU SIMULAÇÃO DE FATO INVERÍDICO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601083-31.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES EM RÁDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC. MÉRITO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. ASSOCIAÇÃO INDIRETA DE CANDIDATO E COLIGAÇÃO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO TERCEIROS. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E CONCEITO DIFAMATÓRIO INDIRETO. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. DIREITO DE RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE AO AGRAVO. EQUIVALÊNCIA AO TEMPO TOTAL DAS VEICULAÇÕES IMPUGNADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a decisão enfrenta os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e delimita as razões pelas quais a controvérsia não se resolve pela veracidade dos fatos relativos a terceiros, mas pela associação indevida do candidato recorrido a práticas criminosas. A liberdade de expressão e a crítica política não amparam propaganda que, mediante encadeamento discursivo de fatos relativos a terceiros, atribua indiretamente a candidato não investigado participação, conivência ou vínculo com desvios de recursos públicos. Configuram fato sabidamente inverídico e conceito difamatório indireto, para os fins do art. 58 da Lei nº 9.504/1997, a grave descontextualização de fatos verdadeiros e a construção narrativa destinada a produzir conclusão falsa acerca de candidato adversário. Nos termos do art. 58, § 3º, III, “a”, da Lei nº 9.504/1997, o tempo da resposta deve ser igual ao da ofensa. Comprovadas quinze veiculações de trinta segundos, mostra-se proporcional a concessão de quinze inserções de igual duração, totalizando sete minutos e trinta segundos. Recurso conhecido e desprovido. |
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Acórdão Nº 0600894-53.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. DIREITO DE RESPOSTA NA INTERNET. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. ARTS. 31 E 32 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. CONDENAÇÃO PENAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DOLOSA PUBLICAMENTE QUALIFICADA COMO ACIDENTE DOMÉSTICO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXPRESSÕES RETÓRICAS E CRÍTICA POLÍTICA ÁCIDA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ADMINISTRADOR DO PERFIL SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE VEICULAÇÃO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600289-10.2026.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. DESINFORMAÇÃO. VEICULAÇÃO E REPLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0601204-59.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDES SOCIAIS. VÍDEO EDITADO DE DEBATE TELEVISIVO. DESINFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA PESSOAL DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. AFIRMAÇÃO DE CONDIÇÃO FORMAL DE INVESTIGADO. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE CRÍTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601322-35.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. VÍDEO. CASO IPREV E BANCO MASTER. AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA DE QUE CANDIDATO DA COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA É INVESTIGADO PELA POLÍCIA FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE REAFIRMAÇÃO OFICIAL APÓS A RETIRADA DO SIGILO. DESCONFORMIDADE OBJETIVA COM OS DOCUMENTOS PÚBLICOS E A CERTIDÃO DO MPF. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO CONFIGURADO. ULTRAPASSAGEM DA CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO AO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997 E AOS ARTS. 31 E 32 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE O DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600864-18.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA NA INTERNET. PROGRAMA DE RÁDIO DISPONIBILIZADO NO YOUTUBE. COMENTÁRIO SOBRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO DO HOSPITAL DA CIDADE COM ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DA CRÍTICA A SENADOR DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA PÚBLICA REAL. FALSIDADE DEMONSTRÁVEL APENAS POR LAUDOS TÉCNICOS E ATOS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA CORTE NO RE 0600351-50. RECURSO DA EMISSORA PROVIDO. RECURSO DA COLIGAÇÃO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600276-11.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. DESINFORMAÇÃO POR GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO (ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019). ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL ENTRE A DENÚNCIA CRIMINAL DA OPERAÇÃO LÁGRIMAS DE SAL E INDENIZAÇÃO PAGA PELA BRASKEM A PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997) E À PERMANÊNCIA DA REMOÇÃO (ART. 38, §§ 7º E 8º-A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600234-59.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL. MANCHETE SENSACIONALISTA COM CARGA CRIMINALIZANTE. ATRIBUIÇÃO DIRETA DE FILIAÇÃO DE SUPOSTO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA A LIDERANÇAS POLÍTICAS. DISTORÇÃO DO NÚCLEO FÁTICO. CONTRADIÇÃO COM O CORPO DA MATÉRIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE CRÍTICA POLÍTICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO MANTIDO. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO ECOSSISTEMA COMUNICACIONAL. CONCURSO MATERIAL DE CONDUTAS. DOSIMETRIA. MULTA ELEITORAL NO MÍNIMO LEGAL (R$ 5.000,00) APLICADA INDIVIDUALMENTE A CADA RESPONSÁVEL. CARÁTER PESSOAL DA SANÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAS. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0601154-33.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. PLATAFORMA INSTAGRAM. IMPUTAÇÃO DE COMPRA DE AUTORIDADES PÚBLICAS E MANIPULAÇÃO DE INSTITUTOS DE PESQUISA. ESTRUTURA CONDICIONAL COMO PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. OFENSA INDIRETA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600272-71.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. REDE SOCIAL. TUTELA INIBITÓRIA. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. PRECEDENTE DO TSE. REPRESENTAÇÃO Nº 0601107-16. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. NÚCLEO MATERIAL DELIMITADO. CRÍTICA POLÍTICA PRESERVADA. CONTRADITÓRIO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES |
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Acórdão Nº 0601558-84.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO NO DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES GERAIS 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. GUIA ELEITORAL EM BLOCO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL POR APLICAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE LASTRO EM PROVIMENTO PENAL FEDERAL. DISTORÇÃO E DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE DE DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA FONTE PROBATÓRIA. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA. CONTROLE PRÉVIO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA MÍDIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601073-84.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL TELEVISIVA. IPREV MACEIÓ E BANCO MASTER. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. COMPOSIÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DE OFENSA PESSOAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE RESPOSTA AFASTADO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. |
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Acórdão Nº 0601611-65.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÕES. DIREITO DE RESPOSTA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE ATOS DO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601140-49.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO. PESSOA NATURAL NÃO CANDIDATA. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. MEIO PROSCRITO. COTEJO DE GESTÕES PÚBLICAS DE SEGURANÇA. MENÇÃO EXPRESSA A PARTIDO POLÍTICO, NÚMERO DE URNA (45) E CANDIDATO ADVERSÁRIO (JHC). NATUREZA DE PROPAGANDA ELEITORAL COMPARATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DE MERA PRESTAÇÃO DE CONTAS GOVERNAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA RESSALVA DE MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA. INDEPENDÊNCIA ENTRE A LICITUDE DO CONTEÚDO ORGÂNICO E A ILICITUDE DO MEIO FINANCEIRO PATROCINADO. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA VIA ORGÂNICA. MULTA FIXADA NO PISO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600299-54.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL REGISTRADA. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS COM OMISSÃO DE ELEMENTOS METODOLÓGICOS (ART. 10 DA RES.-TSE Nº 23.600/2019) OU INDICAÇÃO DE NÚMERO DE REGISTRO DIVERGENTE. CARÁTER COGENTE DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DISTINÇÃO DOGMÁTICA ENTRE O DEVER DE REGISTRO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/1997) E O DEVER DE DIVULGAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 À PESQUISA FORMALMENTE REGISTRADA E AUTÊNTICA. ATIPICIDADE SANCIONATÓRIA MATERIAL. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO QUANTO ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS E COERCITIVAS. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR DE REMOÇÃO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ORDEM. INOBSERVÂNCIA REITERADA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSOLIDAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0601022-73.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NEGATIVA. INTERNET. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DESINFORMAÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INDEFERIMENTO DA MULTA NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL |
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Acórdão Nº 0601061-70.2026.6.02.0000, DE 13 DE outubro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO AUDIOVISUAL. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL DE CANDIDATO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE TERCEIRO. ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. EXCEÇÃO DA VERDADE INAPLICÁVEL. TUTELA INIBITÓRIA MANTIDA. MULTA COERCITIVA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601149-11.2026.6.02.0000, DE 13 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MEIO PROSCRITO. ENGENHO PUBLICITÁRIO DO TIPO OUTDOOR. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MULTA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600876-32.2026.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA NA INTERNET. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO AUDIOVISUAL. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM COLABORAÇÃO (COLLAB). RESPONSABILIDADE PELA DIFUSÃO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600917-96.2026.6.02.0000, DE 04 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÃO. CANDIDATURA AO SENADO FEDERAL. EXCESSO DE APOIADOR. LIMITE DE 25% EXTRAPOLADO. IDENTIFICAÇÃO DOS SUPLENTES DE SENADOR. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. DESPROPORÇÃO TIPOGRÁFICA INFERIOR A 30%. MULTA MÍNIMA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS MODIFICATIVOS. ESCLARECIMENTO FORMAL SOBRE A LOCUÇÃO "TERÇO LEGAL" SEM EFEITOS INFRINGENTES. SUFICIÊNCIA DO EXAME VISUAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600413-90.2026.6.02.0000, DE 04 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PRÉVIA SOBRE DESTAQUE PARA SESSÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO FORMAL ENTRE PROCLAMAÇÃO UNÂNIME E VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ANO DE RESOLUÇÃO REGIMENTAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600394-84.2026.6.02.0000, DE 04 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CONTEÚDO SINTÉTICO SEM ROTULAGEM. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAURIENTEMENTE APRECIADA. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600914-44.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2026. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO DE DESTAQUE INDEFERIDO MOTIVADAMENTE PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO RECURSAL INTEGRALMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO EVIDENTE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0601072-02.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CRÍTICA POLÍTICA. IPREV MACEIÓ E BANCO MASTER. COMPOSIÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FÁTICA INEQUÍVOCA DE AUTORIA CRIMINOSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE. RECLAMAÇÃO Nº 94.666/PR. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO JURIDICAMENTE DEMONSTRÁVEL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601177-76.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÕES. CHAPA MAJORITÁRIA AO SENADO FEDERAL. INDICAÇÃO DE CANDIDATO A SEGUNDO SUPLENTE CUJA RENÚNCIA JÁ HAVIA SIDO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE COM REGISTRO CANCELADO. ARTIGO 36, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600086-48.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DIRETÓRIO ESTADUAL DO EXTINTO PATRIOTA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO PELO PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD). CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. ART. 58 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. DEVER DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS DADOS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DO ART. 29. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD/SPED) OU DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS SUBSTITUTIVOS (BALANÇO PATRIMONIAL, DRE, LIVRO DIÁRIO REGISTRADO EM CARTÓRIO E LIVRO RAZÃO). AFRONTA AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. PARECERES DESFAVORÁVEIS DA UNIDADE TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA. |
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Acórdão Nº 0600190-40.2026.6.02.0000, DE 13 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ANONIMATO NA INTERNET. ARTS. 36, § 3º, E 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO DO PARTIDO REPRESENTANTE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PRÉ-CANDIDATA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DO ADMINISTRADOR DO PERFIL. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL DO PRÉ-CANDIDATO. PEDIDO IMPLÍCITO DE NÃO VOTO. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA CONFIGURADA. PERFIL SEM IDENTIFICAÇÃO OSTENSIVA DO RESPONSÁVEL. RASTREABILIDADE TÉCNICA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. ANONIMATO CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DAS MULTAS. FATOS GERADORES AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0601091-08.2026.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. CARGO DE SENADOR DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997. MANIFESTAÇÃO VERBAL EM ENTREVISTA COLETIVA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO (URL). VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. DISCURSO POLÍTICO E DIREITO DE CRÍTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601473-98.2026.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CHARGE POLÍTICA E LEGENDA EXPLICATIVA. UNIDADE COMUNICACIONAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDIÇÃO FORMAL DE INVESTIGADO CRIMINAL A CANDIDATO ADVERSÁRIO. CASO IPREV/BANCO MASTER. MERO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNDADO EM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E POSIÇÃO INSTITUCIONAL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 27, § 1º, E ART. 38 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019. TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. MULTA ELEITORAL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600389-62.2026.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA NA INTERNET. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO AUDIOVISUAL. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM COLABORAÇÃO (COLLAB). RESPONSABILIDADE PELA DIFUSÃO. ENCERRAMENTO DO PLEITO. SUBSISTÊNCIA DO OBJETO E DOS EFEITOS DAS ORDENS DE REMOÇÃO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600179-50.2022.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, INCISO IV, DA LEI N.º 9.504/1997. EVENTO GOVERNAMENTAL COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS E PROMOÇÃO DE CANDIDATURAS. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600439-88.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. RECORTE DE PRONUNCIAMENTO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE ELEMENTOS CONTEXTUAIS RELEVANTES. ALTERAÇÃO DE VELOCIDADE. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. MANIPULAÇÃO DO SENTIDO DA MENSAGEM. OFENSA À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600955-11.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM TELEVISÃO. ELEIÇÕES 2026. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTUNDENTE. GOVERNADOR DE ESTADO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. LINGUAGEM HIPERBÓLICA TÍPICA DA ARENA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO DE PLANO OU IMPUTAÇÃO CRIMINOSA DETERMINADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NO DEBATE DEMOCRÁTICO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600885-91.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. ENTREVISTA AO VIVO EM EMISSORA DE RÁDIO DISPONIBILIZADA NO YOUTUBE E REPLICADA NO INSTAGRAM. CRÍTICA À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. HOSPITAL DA CIDADE. CAPACIDADE DE LEITOS E ESTÁGIO DE OBRAS. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600889-31.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA E TUTELA INIBITÓRIA GENÉRICA. NOTÍCIA SOBRE PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. EXIGÊNCIA DE URL DETERMINADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600887-61.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. VÍDEO CURTO EM FORMATO REEL. JINGLE DE ATAQUE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO ESVAZIA INTERESSE INIBITÓRIO DEFINITIVO E SANCIONATÓRIO. MÉRITO. FATO-ÂNCORA VERDADEIRO UTILIZADO COMO SUPORTE PARA NARRATIVA MANIPULADA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. ARTIGO 9º-C E ARTIGO 10, § 1º-A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ARTIGO 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMAGEM DESTACADA COM SETA E TARJA SINCRONIZADA À MENÇÃO DE TERROR CONTRA CRIANÇA INDEFESA. DECISÃO CRIMINAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU DELITO CONTRA A FAMÍLIA DO ENTÃO PREFEITO. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA CRÍTICA POLÍTICA ULTRAPASSADOS. MULTA DO ARTIGO 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. APLICABILIDADE A USUÁRIO IDENTIFICADO. DOSIMETRIA. GRAVIDADE CONCRETA E ELEVADO ALCANCE DE AUDIÊNCIA. MAIS DE 11 MIL CURTIDAS. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600895-38.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. VÍDEO SATÍRICO. ALEGORIA HISTÓRICA. REDES SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS CO-REPRESENTADOS TÉCNICOS E EMPRESARIAIS. ATIVIDADE CÊNICA DE ATOR E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DIREITO SANCIONADOR ELEITORAL. ART. 40-B DA LEI Nº 9.504/1997. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA. SÁTIRA POLÍTICA. CRÍTICA INSTITUCIONAL AO CONTINUÍSMO NO PODER. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À HONRA DE CANDIDATO DETERMINADO. FENÔMENO DA AUTOIDENTIFICAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PRECONCEITO ÉTNICO OU DISCRIMINATÓRIO. ART. 22, I E X, E ART. 72, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600921-36.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NO HORÁRIO GRATUITO EM BLOCO NA TELEVISÃO. CANDIDATURA AO SENADO FEDERAL. OMISSÃO DOS NOMES DOS SUPLENTES NA EXIBIÇÃO DA TARJA DO CANDIDATO TITULAR ("SENADOR RENAN"). ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. REJEIÇÃO DA TESE DE CRÉDITO DE FALA (LOWER THIRD). IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS SUPLENTES EM QUADRO ISOLADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DA OMISSÃO TOTAL. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600476-18.2026.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ENTREVISTA VEICULADA EM REDE SOCIAL. CRÍTICAS A PRÉ-CANDIDATO. MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA CONTEÚDOS DE IMPRENSA. IPREV MACEIÓ E BANCO MASTER. RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. SUBSTRATO FÁTICO E DOCUMENTAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. RCL Nº 94.666/PR. PRECEDENTE DO TRE/AL. REC NO DR Nº 0601441-93. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO, OFENSA PESSOAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA OU PEDIDO EXPLÍCITO OU EQUIVALENTE DE NÃO VOTO. RECURSOS PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600260-57.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO SINTÉTICO OU MANIPULADO. IMAGEM DE CAPA. TUTELA INIBITÓRIA. MULTA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE AUTOMATISMO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600948-19.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CHAPA MAJORITÁRIA. OMISSÃO DO NOME DA CANDIDATA A VICE-GOVERNADORA. CLAQUETE FINAL INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601014-96.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE CANDIDATO. DADOS EXTRAÍDOS DE REGISTROS PÚBLICOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE CRÍTICA POLÍTICA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600341-06.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO EM REDE SOCIAL E SÍTIO ELETRÔNICO. CLICKBAIT POLÍTICO. MANCHETE SENSACIONALISTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600886-76.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997. ENTREVISTA AO VIVO TRANSMITIDA POR RÁDIO E DISPONIBILIZADA NO YOUTUBE. RECORTE REPRODUZIDO NO INSTAGRAM. AFIRMAÇÃO SOBRE CAPACIDADE DE LEITOS E ESTÁGIO DE CONCLUSÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE DESTINAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMISSORA DE RÁDIO. TEMA 995 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600924-88.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. PUBLICAÇÃO COLABORATIVA (COLLAB). JINGLE POLÍTICO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE FATO HISTÓRICO PRETÉRITO. ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DO CANDIDATO A ATOS DE INTIMIDAÇÃO E TERROR CONTRA CRIANÇA INDEFESA. SUPORTE PROBATÓRIO EM QUEIXA-CRIME QUE AFASTA QUALQUER OFENSA À FAMÍLIA DO ADVERSÁRIO POLÍTICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE DIRETA DO DIVULGADOR. INAPLICABILIDADE DA TESE DE ATIVIDADE JORNALÍSTICA NEUTRA. INAPTIDÃO DA LEGENDA EDITORIAL PARA ELIDIR O DANO COGNITIVO AUDIOVISUAL. IRRELEVÂNCIA DA CRONOLOGIA ANTERIOR À PRIMEIRA ORDEM JUDICIAL. DEVER PERENE DE CUIDADO NA REDE. SANÇÃO PECUNIÁRIA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 APLICADA NO PISO LEGAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM INIBITÓRIA ESPECÍFICA DE NÃO REPUBLICAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600856-41.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. INSTAGRAM. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO AUDIOVISUAL. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUTORIA DE AÇÃO JUDICIAL. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601142-19.2026.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ AUXILIAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL MANIFESTA. PRAZO LEGAL DE UM DIA. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO. PERÍODO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0601107-59.2026.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO. INSERÇÃO DE 30 SEGUNDOS. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE TRANSFORMAÇÕES HISTÓRICAS E LONGEVIDADE POLÍTICA. EMPREGO DAS EXPRESSÕES "PRESO AO PASSADO", "ALAGOAS NÃO TEM DONO" E "LIBERTOU O POVO". LINGUAGEM METAFÓRICA E RETÓRICA ELEITORAL. REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO OU RIDICULARIZAÇÃO DA PESSOA DO CANDIDATO. ARTIGOS 51, INCISO IV, E 53, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE ESTADOS MENTAIS. ARTIGO 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CENSURA PRÉVIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600208-61.2026.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. RECURSO DE COLABORAÇÃO (COLLAB). CAPÍTULO RECURSAL RESTRITO À ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REPRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA DE ACEITAÇÃO DO CONVITE. EXISTÊNCIA DE PERFIS HOMÔNIMOS (@SERTAOCOMJHC E @SERTAO_COM_JHC). RECUSA DA PROVEDORA DE APLICAÇÃO EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DO REPRESENTADO. DIREITO ELEITORAL SANCIONADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600288-37.2024.6.02.0051, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997. SÚMULA N.º 73 DO TSE. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PUBLICADO. ART. 941, § 3º, DO CPC. OMISSÃO FORMAL SANADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA E REPUBLICAÇÃO DO ARESTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PROBATÓRIA E DE REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS. VEDAÇÃO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600398-24.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. COMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO NO PESQELE. ELEIÇÕES GERAIS. ART. 2º, § 7º, III E IV, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.600/2019. INDICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE BAIRROS OU DE ÁREAS INTRAMUNICIPAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES CENSITÁRIOS E DO NÚMERO DE ENTREVISTADOS EM CADA SETOR. METODOLOGIA QUE DECLARA SELEÇÃO PROBABILÍSTICA DE SETORES PELO MÉTODO PPT. AUSÊNCIA DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA PREVISTA NO § 7º-F. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. DIVULGAÇÃO. MULTA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601095-45.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TELEVISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLIGAÇÃO CONSTITUÍDA PARA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA DIVERSA. ACOLHIMENTO. INSERÇÃO DE 30 SEGUNDOS. FOTOGRAFIA AUTÊNTICA. RECURSOS GRÁFICOS DE PÓS-PRODUÇÃO. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TEMPO. TRUCAGEM OU MONTAGEM ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DISCURSIVO. LONGEVIDADE NO EXERCÍCIO DE MANDATOS. ALTERNÂNCIA DE PODER. METÁFORAS ELEITORAIS. CRÍTICA POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PERDA DE TEMPO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. DESCABIMENTO. ORDEM INIBITÓRIA GENÉRICA. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600882-39.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. VÍDEO E JINGLE POLÍTICO. CUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR DE REMOÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. APURAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS. OMISSÃO DELIBERADA DE DESFECHOS JUDICIAIS ABSOLUTÓRIOS E DE REJEIÇÃO INTEGRAL DE DENÚNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO CONFIGURADA. DESINFORMAÇÃO ELEITORAL. LEGENDA INJURIOSA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE CRÍTICA POLÍTICA E DA SÁTIRA. VIOLAÇÃO AO ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997 E AOS ARTS. 22, X, E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. AUTORIA IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PISO LEGAL DE R$ 5.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601100-67.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM TELEVISÃO. INSERÇÕES. ART. 51, IV, E ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 72 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL DE CANDIDATO A ESQUEMA CRIMINOSO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DA QUAL NÃO PARTICIPA. CARGA DESABONADORA E DEGRADANTE. PERDA DO DIREITO À VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601227-05.2026.6.02.0000, DE 15 DE outubro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM INSERÇÕES DE TELEVISÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. ALEGAÇÃO DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO TEMPORAL E MANIPULAÇÃO SIMBÓLICA. ASSOCIAÇÃO ENTRE DECLARAÇÕES DO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19 (MARÇO DE 2020) E APOIO FORMAL MANIFESTADO POR CANDIDATO AO GOVERNO ESTADUAL (OUTUBRO DE 2022). MÉRITO. EXISTÊNCIA DE LASTRO FÁTICO COMPROVADO E NOTÓRIO. PRESENÇA DE MARCADORES TEMPORAIS EXPRESSOS E CRÉDITOS DE FONTES JORNALÍSTICAS EM TELA. INEXISTÊNCIA DE FUSÃO CRONOLÓGICA ENGANOSA OU CONTEÚDO FABRICADO (ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019). INOCORRÊNCIA DE DEVER DA PROPAGANDA ADVERSÁRIA DE ENALTECER ATOS FAVORÁVEIS DE GESTÃO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA SOBRE ALIANÇAS PARTIDÁRIAS E VALORAÇÃO OPINATIVA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE DEMOCRÁTICO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601075-54.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO DE 30 SEGUNDOS. CRÍTICAS À COBERTURA DA SAÚDE BÁSICA EM MACEIÓ. DECLARAÇÃO DE QUE "MACEIÓ É A CAPITAL ONDE MAIS GENTE MORRE POR FALTA DE SAÚDE BÁSICA". ALEGADA VEICULAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO AMPARADO NO RELATÓRIO DO ÍNDICE DE PROGRESSO SOCIAL BRASIL 2026 (IPS BRASIL 2026). INDICADOR ESPECÍFICO DE MORTALIDADE AJUSTADA POR CONDIÇÕES SENSÍVEIS À ATENÇÃO PRIMÁRIA CALCULADO COM BASE NO SIM/DATASUS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ÚLTIMA COLOCAÇÃO ENTRE AS CAPITAIS BRASILEIRAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA PRÉVIA NOTICIADA PELA IMPRENSA LOCAL. EXIBIÇÃO DA FONTE EM TELA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA PRÉVIA (ART. 31 DA RES.-TSE Nº 23.608/2019). CONCEITOS DISTINTOS ENTRE INDICADOR DE MEIO (COBERTURA POTENCIAL DE EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA) E INDICADOR DE FIM (TAXA DE ÓBITOS EVITÁVEIS POR ASSISTÊNCIA PREVENTIVA). DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS INERENTE À DIALÉTICA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA QUALIFICADA À HONRA OU IMPUTAÇÃO DE CRIME. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (ARTS. 5º, IV E IX, E 220 DA CF). PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE PÚBLICO. CARÁTER EXCEPCIONAL DO DIREITO DE RESPOSTA (ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600868-55.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ENTREVISTA JORNALÍSTICA AO VIVO NO RÁDIO E NA PLATAFORMA DIGITAL YOUTUBE. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA SAÚDE. COMPARAÇÃO ENTRE MODELOS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSA DIFAMATÓRIA À HONRA. INAPLICABILIDADE DE EFICÁCIA ULTRA PARTES DE DECISÕES PRETÉRITAS. DESCABIMENTO DE REMOÇÃO DE VÍDEO INTEGRAL E DE CENSURA PRÉVIA GENÉRICA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601603-88.2026.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL NO DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. INSTAGRAM. EXPRESSÃO “VENDEU A ÁGUA DO POVO ALAGOANO”. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. IMPRECISÃO TÉCNICA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NECESSIDADE DE FALSIDADE MANIFESTA E OBJETIVAMENTE AFERÍVEL. EXAME DA UNIDADE COMUNICATIVA. EMPREGO COLOQUIAL DO VOCÁBULO “VENDA” COMO CRÍTICA À POLÍTICA PÚBLICA. CONHECIMENTO TÉCNICO DO EMISSOR. ELEMENTO SUBJETIVO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO OBJETIVAMENTE FALSA E UNÍVOCA. PRECEDENTE ANTERIOR. DISTINGUISHING. IDENTIDADE VOCABULAR QUE NÃO IMPLICA IDENTIDADE DE SIGNIFICADO. DEVER DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA. MENOR INTERFERÊNCIA POSSÍVEL NO DEBATE DEMOCRÁTICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDOS DE REMOÇÃO, ORDEM INIBITÓRIA E PRESERVAÇÃO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600897-08.2026.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. EMPREGO DAS EXPRESSÕES “CORONELISMO”, “MAIOR CORONEL DE ALAGOAS” E “PROJETO DE PODER”. CRÍTICA POLÍTICA CONTUNDENTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME INFAMANTE. ASSERTIVAS SOBRE MOTIVAÇÃO DE CANDIDATURA E VISIBILIDADE DE ALIADOS. INOCORRÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601451-40.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA EM REDE SOCIAL. IPREV MACEIÓ. BANCO MASTER. INVESTIMENTOS DE R$ 97 MILHÕES. SUBSTRATO DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CRIMINAL INEQUÍVOCA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601600-36.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL EM HORÁRIO GRATUITO NO RÁDIO. INSERÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSA À HONRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CÍVEL POR DANOS MORAIS. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE FALSIDADE MANIFESTA. NARRATIVA TESTEMUNHAL EM PRIMEIRA PESSOA. JUÍZO DE DESVALOR MORAL E CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601560-54.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TELEVISÃO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE DOCUMENTO JUDICIAL AUTÊNTICO. ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM INIBITÓRIA ESPECÍFICA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. EXCESSO INTERPRETATIVO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0601001-97.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO. PROGRAMA EM BLOCO. PEDIDO DE IMPEDIMENTO DEFINITIVO DE REAPRESENTAÇÃO E PERDA DE TEMPO. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DISCURSO COMPARATIVO ENTRE CONTINUIDADE E MUDANÇA. EXPRESSÕES "A TURMA QUE ACABOU COM A SAÚDE" E "VIRAR NOTÍCIA PELA CORRUPÇÃO E ROUBALHEIRA". AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA INDIVIDUALIZADA OU MENÇÃO NOMINAL AO CANDIDATO ADVERSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU CONTEÚDO MANIPULADO. ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019. LIMITES TÉCNICOS DO MEIO RADIOFÔNICO. DESNECESSIDADE DE LEITURA EXAUSTIVA DE FONTES. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE POLÍTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600387-92.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. RESSUSCITAÇÃO DE CONDENAÇÃO REFORMADA PELO STJ COM TRÂNSITO EM JULGADO. FALSIDADE QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NA DOSIMETRIA DA MULTA, OMISSÃO QUANTO À PRÉVIA CIÊNCIA E OBSCURIDADE SOBRE O USO DE TEMPO VERBAL PRETÉRITO. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, ART. 1.025). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600953-41.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO (HGPE). TELEVISÃO. ELEIÇÕES 2026. CARGO DE GOVERNADOR. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. RES.-TSE Nº 23.608/2019. PROPAGANDA POLÍTICA. CRÍTICA À MOTIVAÇÃO SUBJETIVA DA CANDIDATURA ADVERSÁRIA. AFIRMAÇÃO DE QUE O CANDIDATO NÃO QUERIA CONCORRER E DISPUTA POR PROJETO DE PODER FAMILIAR. USO DE EXPRESSÃO APONTANDO QUE O CANDIDATO TENTA ESCONDER ALIADO POLÍTICO. PRESENÇA DE LEGENDA ESCRITA EM TELA. INOCORRÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU CONCEITO INJURIOSO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600905-82.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM TELEVISÃO. CANDIDATURA AO SENADO DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO A PROGRAMA DE CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. EMPREGO DAS EXPRESSÕES "CABEÇA PENSANTE DO CORONELISMO ALAGOANO", O MAIOR CORONEL DE ALAGOAS" E "UM DOS ÚLTIMOS DO BRASIL EM ATIVIDADE". CRÍTICA POLÍTICA. EMPREGO, NO CONTEXTO DA PROPAGANDA, DE EXPRESSÃO DE CUNHO POLÍTICO-SOCIOLÓGICO ASSOCIADA À LONGEVIDADE E À CONCENTRAÇÃO DE PODER. INOCORRÊNCIA DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600901-45.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR E EM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. INTERNET. REDE SOCIAL. VÍDEO ÚNICO. AFIRMAÇÃO DE QUE O CANDIDATO "INSISTE EM PROCESSAR JORNALISTAS". EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL MOVIDA PESSOALMENTE PELO CANDIDATO CONTRA A PRÓPRIA COMUNICADORA. FATO PARCIALMENTE VERDADEIRO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DÚVIDA RAZOÁVEL. CRÍTICA A DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA ESTRANHA À TUTELA DOS ARTS. 57-D E 58 DA LEI Nº 9.504/1997. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PARECERES MINISTERIAIS PELA IMPROCEDÊNCIA EM AMBOS OS FEITOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0601029-65.2026.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÕES EM TELEVISÃO. IPREV MACEIÓ. BANCO MASTER. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 58, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 32, III, “A”, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. CONTAGEM EM 1 DIA. REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA. COMPOSIÇÃO AUDIOVISUAL. ASSOCIAÇÃO PESSOAL ÀS IRREGULARIDADES INVESTIGADAS. DOCUMENTOS POSTERIORMENTE TORNADOS PÚBLICOS. REFERÊNCIA A “POSSÍVEL ENVOLVIMENTO”. VINCULAÇÃO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO PESSOAL NAS APLICAÇÕES OU NAS IRREGULARIDADES. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA VEDAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO. CONTEÚDO ESTRITAMENTE REPARATÓRIO DA RESPOSTA. DIMENSIONAMENTO. PISO MÍNIMO LEGAL. 1 MINUTO EM CADA EMISSORA. DUAS INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS. BLOCO DE AUDIÊNCIA 3. PARÂMETROS FIXADOS POR CONSENSO UNÂNIME DO PLENÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600358-42.2026.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. VÍNCULO SOCIETÁRIO. IMPULSIONAMENTO PAGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600351-50.2026.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEÍCULO JORNALÍSTICO. REPRODUÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM SESSÃO PÚBLICA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. AQUISIÇÃO DO HOSPITAL DA CIDADE. FIDELIDADE DA INFORMAÇÃO À MANIFESTAÇÃO PARLAMENTAR. LIBERDADE EDITORIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DESQUALIFICAÇÃO AUTÔNOMA OU DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601591-74.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RÁDIO. INSERÇÃO. NOTÍCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL CÍVEL POR DANOS MORAIS. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CARACTERIZADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601103-22.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO NO DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. IPREV MACEIÓ. BANCO MASTER. INSERÇÃO TELEVISIVA. CRÍTICA POLÍTICA. COMPOSIÇÃO AUDIOVISUAL. FATOS DOCUMENTALMENTE AMPARADOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. OFENSA JURIDICAMENTE QUALIFICADA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. RECLAMAÇÃO Nº 94.666/PR. ART. 493 DO CPC. CONTRADISCURSO POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600927-43.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. VÍDEOS EM FORMATO DE REELS NO INSTAGRAM. DISTORÇÃO DE ALERTAS DE INSEGURANÇA DO APLICATIVO WAZE ASSOCIADOS A BANDEIRAS DE CAMPANHA. IMPUTAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA E OFENSIVA DE CONDUTA CRIMINOSA ("LADRÃO"). CRÍTICA POLÍTICA E SÁTIRA EXTRAPOLADAS. VEICULAÇÃO EM PERFIS DE PESSOAS JURÍDICAS. INTERVENÇÃO EDITORIAL AUTÔNOMA MEDIANTE MANCHETES CATEGÓRICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM COM REMOÇÃO DEFINITIVA E AFASTAMENTO DE MULTAS. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA E À CONFIRMAÇÃO DA REMOÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO ADVERSÁRIO E DE SUA COLIGAÇÃO MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA COOPERADORA RECONHECIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO E PELA CONVERGÊNCIA OPERACIONAL. CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 57-C, § 2º, E 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDUTAS AUTÔNOMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEM INOCORRENTE. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO EXCLUI A PENALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS EMPRESAS E PROVIMENTO DO RECURSO DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE. |
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Acórdão Nº 0600954-26.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM TELEVISÃO. CANDIDATURAS AO GOVERNO DO ESTADO E AO SENADO DA REPÚBLICA. EMPREGO DAS EXPRESSÕES "CABEÇA PENSANTE DO CORONELISMO ALAGOANO", "MAIOR CORONEL DE ALAGOAS" E "UM DOS ÚLTIMOS DO BRASIL EM ATIVIDADE". ANÁLISE SOB A ÓTICA DA UNIDADE COMUNICACIONAL. CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA. METÁFORA SOCIOLÓGICA E HISTORIOGRÁFICA. INOCORRÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONCEITO INJURIOSO AUTÔNOMO NÃO CARACTERIZADO. TRAJETÓRIA POLÍTICO-INSTITUCIONAL PÚBLICA E NOTÓRIA. RECURSOS HIPERBÓLICOS E SUPERLATIVOS INERENTES AO CONFRONTO ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601158-70.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DIVULGAÇÃO COORDENADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO REJEITADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. NOTÍCIA DE AQUISIÇÃO EMPRESARIAL DE EMISSORA DE TELEVISÃO E ESTRUTURAÇÃO DE SUPOSTA SOCIEDADE OCULTA. IMPUTAÇÃO FACTUAL DETERMINADA SEM SUPORTE OBJETIVO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE RESSALVAS EM LEGENDA FRENTE A MANCHETES CATEGÓRICAS. CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS DIRETOS MANTIDA. PEDIDO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA E UNIFICAÇÃO DA MULTA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA EM RELAÇÃO AO CANDIDATO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS REPRESENTADAS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE |
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Acórdão Nº 0600165-27.2026.6.02.0000, DE 04 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ART. 40-B DA LEI Nº 9.504/1997. INTERAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601598-66.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ELEITORAIS RECÍPROCOS. ELEIÇÕES 2026. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PORTAL DE NOTÍCIAS E VÍDEO CURTO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO E COMPROVAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA OPERACIONAL. PRIMEIRO ENUNCIADO: AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE CPI. FATO VERÍDICO CONTEXTUALIZADO NO TEXTO. SÍNTESE DE MANCHETE LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SEGUNDO ENUNCIADO: IMPUTAÇÃO CATEGÓRICA DE ATUAÇÃO PARA BLINDAGEM DO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE CONTROLADOR DE BANCO EM LIQUIDAÇÃO. PROJETO DE LEI DE NATUREZA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA CONFIGURADAS. DIREITO DE RESPOSTA MANTIDO. DOSIMETRIA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA (8 DIAS). OBSERVÂNCIA DO DOBRO DO TEMPO DE CIRCULAÇÃO ATIVA. VEICULAÇÃO NA PÁGINA INICIAL. HIGIDEZ DA TUTELA INIBITÓRIA DETERMINADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COAUTORES. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0601165-62.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO TELEVISIVA. CASO BRASKEM EM MACEIÓ E AQUISIÇÃO DO HOSPITAL DA CIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. SUPORTE FÁTICO OBJETIVO. REPRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AÇÃO POPULAR NA JUSTIÇA ESTADUAL. ATUAÇÃO PÚBLICA DE PARLAMENTAR E CANDIDATO MAJORITÁRIO. ESCRUTÍNIO PÚBLICO AMPLIADO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600927-43.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. VÍDEOS EM FORMATO DE REELS NO INSTAGRAM. DISTORÇÃO DE ALERTAS DE INSEGURANÇA DO APLICATIVO WAZE ASSOCIADOS A BANDEIRAS DE CAMPANHA. IMPUTAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA E OFENSIVA DE CONDUTA CRIMINOSA ("LADRÃO"). CRÍTICA POLÍTICA E SÁTIRA EXTRAPOLADAS. VEICULAÇÃO EM PERFIS DE PESSOAS JURÍDICAS. INTERVENÇÃO EDITORIAL AUTÔNOMA MEDIANTE MANCHETES CATEGÓRICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM COM REMOÇÃO DEFINITIVA E AFASTAMENTO DE MULTAS. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA E À CONFIRMAÇÃO DA REMOÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO ADVERSÁRIO E DE SUA COLIGAÇÃO MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA COOPERADORA RECONHECIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO E PELA CONVERGÊNCIA OPERACIONAL. CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 57-C, § 2º, E 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDUTAS AUTÔNOMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEM INOCORRENTE. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO EXCLUI A PENALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS EMPRESAS E PROVIMENTO DO RECURSO DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE |
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Acórdão Nº 0600965-55.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM INSERÇÃO DE TELEVISÃO. CARGO MAJORITÁRIO. GOVERNADOR. OMISSÃO DO NOME DO CANDIDATO A VICE NO LETREIRO IDENTIFICADOR INTERMEDIÁRIO. ARTIGO 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. CARÁTER OBJETIVO. TESE DEFENSIVA DE MERO CRÉDITO DE INTERLOCUTOR AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SANATÓRIA PELA CARTELA DE ENCERRAMENTO. MULTA PECUNIÁRIA MANTIDA NO PISO LEGAL. MULTA COMINATÓRIA PROSPECTIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600931-80.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO. CARGO DE GOVERNADOR. PARTICIPAÇÃO DE APOIADOR ALÉM DO TETO LEGAL DE 25%. OMISSÃO DO NOME DO VICE NO LETREIRO DE TELA CHEIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600973-32.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÕES. OMISSÃO DO NOME DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR EM LETREIRO INTERMEDIÁRIO. ARTIGO 36, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600957-78.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. CANDIDATURA AO SENADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCOMITANTE DOS NOMES DOS SUPLENTES DURANTE A EXIBIÇÃO DA TITULAR. IDENTIFICAÇÃO APENAS NA CLAQUETE FINAL. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ILICITUDE CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600927-43.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. VÍDEOS EM FORMATO DE REELS NO INSTAGRAM. DISTORÇÃO DE ALERTAS DE INSEGURANÇA DO APLICATIVO WAZE ASSOCIADOS A BANDEIRAS DE CAMPANHA. IMPUTAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA E OFENSIVA DE CONDUTA CRIMINOSA ("LADRÃO"). CRÍTICA POLÍTICA E SÁTIRA EXTRAPOLADAS. VEICULAÇÃO EM PERFIS DE PESSOAS JURÍDICAS. INTERVENÇÃO EDITORIAL AUTÔNOMA MEDIANTE MANCHETES CATEGÓRICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM COM REMOÇÃO DEFINITIVA E AFASTAMENTO DE MULTAS. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA E À CONFIRMAÇÃO DA REMOÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO ADVERSÁRIO E DE SUA COLIGAÇÃO MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA COOPERADORA RECONHECIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO E PELA CONVERGÊNCIA OPERACIONAL. CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 57-C, § 2º, E 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDUTAS AUTÔNOMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEM INOCORRENTE. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO EXCLUI A PENALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS EMPRESAS E PROVIMENTO DO RECURSO DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE. |
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Acórdão Nº 0601168-17.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM TELEVISÃO. INSERÇÃO. RECORTE DE FALA AUTÊNTICA DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. ESPECTRO DE SIGNIFICAÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PREVALÊNCIA DO CONTRADISCURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601151-78.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÕES EM RÁDIO. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA. MENÇÃO A INVESTIGAÇÃO DE TERCEIRO. ALIANÇA POLÍTICA NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INDAGAÇÃO RETÓRICA. AUTONOMIA ENTRE DIREITO DE RESPOSTA E PROPAGANDA IRREGULAR. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601010-59.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. PROGRAMA EM BLOCO. PRELIMINAR DE COGNIÇÃO RECURSAL RESTRITA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEVOLUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DESFAVORÁVEL AOS RECORRIDOS. MÉRITO. CENA DRAMATIZADA DE HOSPITAL REGIONAL. AUTORREVELAÇÃO DO SET DE FILMAGEM EM POUCOS SEGUNDOS. DESCONSTRUÇÃO IMEDIATA DO ARTIFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE FATO NOTORIAMENTE INVERÍDICO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA CRÍTICA POLÍTICA E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSTULADO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 C/C ART. 9º-H DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. IMPROCEDÊNCIA MATERIAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600847-79.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. INTERNET. REDES SOCIAIS. COBERTURA JORNALÍSTICA DE COMÍCIO DE CAMPANHA. DISCURSO POLÍTICO PROFERIDO POR CANDIDATO ADVERSÁRIO EM PRAÇA PÚBLICA. MENÇÃO A INVESTIGAÇÕES DO IPREV E BANCO MASTER. ATRIBUIÇÃO NOMINAL EXPLÍCITA DO ORADOR. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO AUTÔNOMA PELO VEÍCULO DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE DO DEVER DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA A ÓRGÃOS NOTICIOSOS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E IMPRENSA. VEDAÇÃO AO EFEITO SILENCIADOR. INCOMUNICABILIDADE DA PROCEDÊNCIA DE FEITO CONEXO AJUIZADO CONTRA O EMISSOR DA FALA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601078-09.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. VÍDEO PUBLICADO NO INSTAGRAM. QUIZ TELEVISIVO SATÍRICO. MENÇÃO A CANDIDATO ADVERSÁRIO COMO ALIADO DE SECRETÁRIO INVESTIGADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À TUTELA DE REMOÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601132-72.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2026. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AFIRMAÇÃO DE INQUÉRITO REABERTO E TRAMITAÇÃO SOB SIGILO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL TRANCADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE CONJUNTURA POLÍTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601184-68.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÕES. VÍDEO INTITULADO "A PANDEMIA DA COVID APAVOROU O MUNDO". ASSOCIAÇÃO ENTRE PRONUNCIAMENTOS DO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 2020 E APOIO POLÍTICO DECLARADO EM 2022. CRÍTICA POLÍTICA SOBRE ALIANÇAS PARTIDÁRIAS. SUBSTRATO FÁTICO OBJETIVO E INCONTROVERSO. MARCAÇÕES TEMPORAIS PRESENTES NA MÍDIA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600888-46.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESINFORMAÇÃO. CORTE EDITORIAL SELETIVO E TRUNCAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FALSA ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA PROCESSUAL. PERSONIFICAÇÃO INDEVIDA DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. CONTUMÁCIA QUALIFICADA RECONHECIDA. MULTA PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ACESSO PÚBLICO AO PERFIL POR 24 HORAS (ART. 57-I DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 36 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. ESCLARECIMENTOS FORMAIS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. INDEPENDÊNCIA DE FALSIDADE LITERAL ISOLADA. SUFICIÊNCIA DA GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DOLOSA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601133-57.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. GUIA ELEITORAL EM BLOCO. ASSOCIAÇÃO ENTRE PRONUNCIAMENTOS DO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 2020 E APOIO POLÍTICO DECLARADO EM 2022. CRÍTICA POLÍTICA SOBRE ALIANÇAS PARTIDÁRIAS. COMPARAÇÃO DE DISPÊNDIOS ORÇAMENTÁRIOS NA SAÚDE PÚBLICA. HOSPITAL DA CIDADE E HOSPITAIS ESTADUAIS. REPRODUÇÃO FIEL DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ÓBITO COM RESSALVA DE APURAÇÃO. PROPOSTA PROGRAMÁTICA. SUBSTRATO FÁTICO OBJETIVO E INCONTROVERSO. MARCAÇÕES TEMPORAIS PRESENTES NA MÍDIA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600913-59.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. DESINFORMAÇÃO POR GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PÚBLICO HISTÓRICO DE CANDIDATO. CASO BRASKEM. SUPRESSÃO DA ORAÇÃO CONDICIONAL DE SEGURANÇA À POPULAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA HOSPEDEIRA E GESTORA TÉCNICA. CONFUSÃO OPERACIONAL E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DISTORÇÃO DO SENTIDO ORIGINAL DE MANIFESTAÇÃO GOVERNAMENTAL DE CAUTELA PARA FORJAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OPORTUNISMO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E FRAUDE DISCURSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019 E DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. TEORIA DA UNIDADE COMUNICACIONAL. INEFICÁCIA DE RESSALVA SECUNDÁRIA EM LEGENDA TRUNCADA FRENTE AO IMPACTO IMEDIATO DE CARD DIFAMATÓRIO. TUTELA INIBITÓRIA ADEQUADA E LIMITADA AO NÚCLEO ESPECÍFICO DO ILÍCITO. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS JÁ CONCEDIDOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DE ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. E FUNDAÇÃO QUILOMBO. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0601288-60.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DE RÁDIO. CRÍTICA POLÍTICA A ATO DE GESTÃO PRETÉRITO. REPRODUÇÃO DE ÁUDIO AUTÊNTICO. DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGADOS DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE E FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601448-85.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. PUBLICAÇÃO EM PERFIL DA PLATAFORMA X. RESPONSABILIDADE POR VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS. DOCUMENTOS RELACIONADOS A INVESTIGAÇÃO. IMPUTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUTORIA PESSOAL. EXPRESSÃO “RESPONSÁVEL PELOS R$ 97 MILHÕES”. POLISSEMIA. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL E POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA AMPARADA EM ELEMENTOS DOCUMENTAIS. PRECEDENTES SUPERVENIENTES. RECLAMAÇÃO Nº 94.666/PR, DO STF. DISTINÇÃO ENTRE CRÍTICA POLÍTICA E IMPUTAÇÃO CRIMINAL. ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO MATERIAL PARA A SANÇÃO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600979-39.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM BLOCO. TELEVISÃO. GUIA ELEITORAL. CANDIDATURA AO GOVERNO DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. TARJA IDENTIFICADORA INTERMEDIÁRIA DESACOMPANHADA DO NOME DO VICE. APARIÇÃO REGULAR DA CHAPA NA CLAQUETE FINAL DE ENCERRAMENTO. INEFICÁCIA DE SANAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. EXIGÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA TEMPORAL. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL DIÁRIO. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601032-20.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. RÁDIO. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. ART. 10 DO CPC. FATOS DEBATIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DE CANDIDATO A OPERAÇÕES POLICIAIS E DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO, DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO. JUSTAPOSIÇÃO DISCURSIVA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. DIREITO DE RESPOSTA. PISO LEGAL DE UM MINUTO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ÁUDIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600830-43.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997. MATÉRIA JORNALÍSTICA COMPARATIVA. DADOS PATRIMONIAIS PÚBLICOS E DECLARADOS PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. DETALHAMENTO EXPRESSO NA LEGENDA. INOCORRÊNCIA DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE IMPRENSA E INTERVENÇÃO MÍNIMA. COMENTÁRIOS DE TERCEIROS NA ÁREA DE INTERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UNILATERAL VIA CORREIO ELETRÔNICO EM HORÁRIO NOTURNO. PRAZO EXÍGUO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA EFETIVA OU RECUSA DELIBERADA. CONDUTA PRÓPRIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600836-50.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. VÍDEO MANIPULADO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. MULTA MÍNIMA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601229-72.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO TELEVISIVA. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. AFIRMAÇÃO DE QUE MACEIÓ AMARGA PIORES POSIÇÕES EM SAÚDE PRIMÁRIA E LIDERA RANKING NEGATIVO ENTRE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DE CONTEÚDO MANIPULADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. MÉRITO. DIVERGÊNCIA TÉCNICA E CONCEITUAL ENTRE INDICADORES PÚBLICOS DE COBERTURA FORMAL E DE MORTALIDADE POR CAUSAS EVITÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE LASTRO FÁTICO OFICIAL NO ÍNDICE DE PROGRESSO SOCIAL (IPS BRASIL 2026) COM BASE NO DATASUS/SIM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPRODUÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS PRÉ-EXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE TRUCAGEM OU FRAUDE TECNOLÓGICA. REGULARIDADE DO DEBATE DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESCABIMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601150-93.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO DE TRINTA SEGUNDOS. CRÍTICA POLÍTICA SOBRE ALIANÇAS PARTIDÁRIAS DE ADVERSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997 A PEÇA DE PURO CONFRONTO POLÍTICO SEM DIVULGAÇÃO DO NOME DO TITULAR. CARÁTER RELACIONAL DA PROPORÇÃO MÍNIMA DE TRINTA POR CENTO. INVIABILIDADE DE CÁLCULO SOBRE PARÂMETRO INEXISTENTE. ATENDIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO PARTIDÁRIA DO ART. 51 DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESCABIMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600388-77.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO NA INTERNET. ART. 57-C, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 28, § 7º-A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600913-59.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. DESINFORMAÇÃO POR GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PÚBLICO HISTÓRICO DE CANDIDATO. CASO BRASKEM. SUPRESSÃO DA ORAÇÃO CONDICIONAL DE SEGURANÇA À POPULAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA HOSPEDEIRA E GESTORA TÉCNICA. CONFUSÃO OPERACIONAL E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DISTORÇÃO DO SENTIDO ORIGINAL DE MANIFESTAÇÃO GOVERNAMENTAL DE CAUTELA PARA FORJAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OPORTUNISMO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E FRAUDE DISCURSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019 E DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. TEORIA DA UNIDADE COMUNICACIONAL. INEFICÁCIA DE RESSALVA SECUNDÁRIA EM LEGENDA TRUNCADA FRENTE AO IMPACTO IMEDIATO DE CARD DIFAMATÓRIO. TUTELA INIBITÓRIA ADEQUADA E LIMITADA AO NÚCLEO ESPECÍFICO DO ILÍCITO. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS JÁ CONCEDIDOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DE ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. E FUNDAÇÃO QUILOMBO. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600970-77.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. CANDIDATURA AO SENADO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTONOMIA FÁTICO-TEMPORAL DE VEICULAÇÃO EM DIAS DISTINTOS. PARTICIPAÇÃO DE APOIADOR. LIMITE LEGAL DE 25% EXTRAPOLADO. EXPOSIÇÃO VISUAL ATIVA E CARTELA NOMINAL. IDENTIFICAÇÃO DOS SUPLENTES DE SENADOR. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO DO TITULAR. PROPORÇÃO TIPOGRÁFICA INFERIOR A 30%. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REMESSA DAS ASTREINTES PARA A VIA EXECUTIVA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600959-48.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. CANDIDATURA AO GOVERNO DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO DO TITULAR. APARIÇÃO TARDIA E FUGAZ NO CARTÃO DE ASSINATURA FINAL. TRANSIÇÃO DE OPACIDADE INACABADA E REDUZIDO CONTRASTE. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DE CONCOMITÂNCIA, PROPORÇÃO E LEGIBILIDADE. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL DIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600946-49.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. CANDIDATURA AO GOVERNO DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO DO TITULAR. APARIÇÃO ISOLADA EM LETREIRO INTERMEDIÁRIO. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600898-90.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NO HORÁRIO GRATUITO. TELEVISÃO. PROPAGANDA NEGATIVA. EXPRESSÕES “CORONELISMO”, “MAIOR CORONEL DE ALAGOAS”, “UM DOS ÚLTIMOS DO BRASIL EM ATIVIDADE”, “PROJETO DE PODER” E “LIBERTAR O NOSSO POVO”. CRÍTICA POLÍTICA CONTUNDENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO DETERMINADO. ART. 72, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. DEGRADAÇÃO, RIDICULARIZAÇÃO E OFENSA À HONRA NÃO CONFIGURADAS. AFIRMAÇÕES “NÃO QUER SER CANDIDATO” E “TENTA ESCONDER O PAULO”. JUÍZO SOBRE MOTIVAÇÃO POLÍTICA E ESTRATÉGIA ELEITORAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO DEMONSTRADO. MESMO NÚCLEO AUDIOVISUAL EXAMINADO EM OUTRO FEITO SOB REGIME JURÍDICO DIVERSO. NECESSIDADE DE COERÊNCIA NA QUALIFICAÇÃO SEMÂNTICA DA MENSAGEM. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600430-29.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO. PORTAL JORNALÍSTICO. REPASSES ORÇAMENTÁRIOS A CLÍNICA INVESTIGADA PELA POLÍCIA FEDERAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRÉ-CANDIDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CAUSA MADURA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITORAL. ART. 57-C DA LEI Nº 9.504/1997 INAPLICÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601053-93.2026.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO TELEVISIVA. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. AFIRMAÇÃO DE QUE MACEIÓ É A CAPITAL ONDE MAIS GENTE MORRE POR FALTA DE SAÚDE BÁSICA. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. DELIMITAÇÃO DEVOLUTIVA. PRECLUSÃO DO CAPÍTULO DAS ASTREINTES. MÉRITO. DIVERGÊNCIA TÉCNICA E CONCEITUAL ENTRE INDICADORES PÚBLICOS DE COBERTURA FORMAL E DE MORTALIDADE POR CAUSAS EVITÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE LASTRO FÁTICO OFICIAL NO ÍNDICE DE PROGRESSO SOCIAL (IPS BRASIL 2026) COM BASE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MORTALIDADE (SIM/DATASUS) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPRODUÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS PRÉ-EXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE TRUCAGEM OU CONTEÚDO FABRICADO. REGULARIDADE DO DEBATE DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESCABIMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600968-10.2026.6.02.0000, DE 09 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA NEGATIVA E OFENSA À HONRA DE CANDIDATO AO GOVERNO ESTADUAL. EMPREGO DA LOCUÇÃO "CONTO DO VIGÁRIO", MENÇÃO A "HIPOCRISIA" E CONCLAMAÇÃO PARA "EXTERMINAR POLITICAMENTE" GRUPO ADVERSÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE LASTRO FÁTICO COMPROVADO POR MEIO DE COMPARAÇÃO DE POSTAGENS PÚBLICAS DO PRÓPRIO ADVERSÁRIO. CRÍTICA POLÍTICA ÁCIDA SOBRE A COERÊNCIA ENTRE DISCURSO RELIGIOSO E PRÁTICA PÚBLICA EM ANO ELEITORAL. EMPREGO METAFÓRICO E IDIOMÁTICO DA EXPRESSÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CONCRETA DE CRIME OU DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE DEMOCRÁTICO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600845-12.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. STORIES. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. IMPUTAÇÃO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO INEXISTENTE ENTRE CANDIDATO ADVERSÁRIO, SEU GENITOR E EX-DIRIGENTE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PISO LEGAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM INQUÉRITO PENAL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE E PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO INCIDENTAL. MÉRITO RECURSAL. AFIRMAÇÃO FACTUAL DETERMINADA E CATEGÓRICA. AUSÊNCIA DE SENTIDO MERAMENTE RETÓRICO OU METAFÓRICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO PISO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600961-18.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. CANDIDATURA AO GOVERNO DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO DO TITULAR. APARIÇÃO ISOLADA EM LETREIROS DE TELA CHEIA. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600899-75.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. PROGRAMA EM BLOCO. CANDIDATURA AO GOVERNO DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO DA CANDIDATA A VICE-GOVERNADORA. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO DO TITULAR. APARIÇÃO ISOLADA NA CLAQUETE FINAL DE ENCERRAMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA INIBITÓRIA E ASTREINTES MANTIDAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600307-31.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. REDES SOCIAIS. IMAGEM GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS A PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. PERFIL ANÔNIMO. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BENEFICIÁRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600859-93.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ATRIBUIÇÃO A CANDIDATO DE ATO DE OFÍCIO INEXISTENTE. IMAGEM SINTÉTICA FOTORREALISTA GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE MARCA D'ÁGUA EM MÍDIA ESTÁTICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ROTULAGEM. MULTA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600966-40.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 96 DA LEI Nº 9.504/1997. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. META PLATFORMS / FACEBOOK BRASIL. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO POLÍTICO-ELEITORAL. PROCEDIMENTO INTERNO DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E CADASTRO. TRAVAMENTO OPERACIONAL E APELAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA À PLATAFORMA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA, CONTRATUAL E DE CONSUMO DA CAUSA DE PEDIR. PODER DE POLÍCIA ELEITORAL LIMITADO À REPRESSÃO DE ILÍCITOS PROPAGANDÍSTICOS CONCRETOS. PLANOS DE CONFORMIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 E DA PORTARIA TSE Nº 463/2026 QUE NÃO CRIAM COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CONTENCIOSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600881-54.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MANCHETE SENSACIONALISTA DIVERGENTE DA REALIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM MULTA PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600950-86.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TELEVISÃO. CARGO MAJORITÁRIO. GOVERNADOR. OMISSÃO DO NOME DA CANDIDATA A VICE-GOVERNADORA DURANTE A EXIBIÇÃO GRÁFICA DO TITULAR. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. INDICAÇÃO APENAS NA CLAQUETE DE ENCERRAMENTO. INSUFICIÊNCIA. UNIDADE FÁTICO-TEMPORAL. INFRAÇÃO ÚNICA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601175-09.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ENTREVISTA TELEVISIVA AO VIVO. VÍDEO EDITADO COM MONTAGEM AUDIOVISUAL, SUPRESSÃO SUBSTANCIAL DE CONTEXTO E DUPLICAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁUDIO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E DIFUSÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO CONFIGURADAS (ARTS. 9º-C E 10, § 1º-A, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019). CONDENAÇÃO DO CANDIDATO RESPONSÁVEL DIRETO PELA DIVULGAÇÃO À MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. DOSIMETRIA ESCORREITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PRÉVIO CONHECIMENTO DA COLIGAÇÃO BENEFICIÁRIA CARACTERIZADOS (ARTS. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, E 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 C/C ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL). VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PUBLICAÇÃO DE RECORTE CONTÍNUO COM TARJAS ACUSATÓRIAS ("FURA-FILA") E NARRATIVA INVERÍDICA DE INTERRUPÇÃO DE RESPOSTA. AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO TÉCNICA DIRETA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DEFINITIVA DE REMOÇÃO E DA TUTELA INIBITÓRIA COMO MEDIDAS CAUTELARES DE RESTAURAÇÃO DA VERDADE FÁTICA E PROTEÇÃO DA HIGIDEZ DO PLEITO (ART. 38, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019). INEXISTÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA OU VIOLAÇÃO AO ART. 220 DA CF/1988. ADVERTÊNCIA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PERFIL COM EFEITO MERO-COMUNICATIVO E PROSPECTIVO. REGULARIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS ELEITORAIS. |
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Acórdão Nº 0600411-23.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PROGRAMA DE RÁDIO. REDES SOCIAIS. CRÍTICA POLÍTICA E JORNALÍSTICA. DESTINAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. DADOS DO SISTEMA SIGA BRASIL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REPUBLICAÇÃO ORGÂNICA POR PERFIL DE NOTÍCIAS. ATIPICIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600207-76.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDES SOCIAIS. FORMATO COMPARTILHADO ("COLLAB"). PALAVRAS MÁGICAS. EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. VEDAÇÃO AO ANONIMATO DIGITAL. ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997. CUMULAÇÃO DE MULTAS PECUNIÁRIAS. BENS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600971-62.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO GRATUITO DE TELEVISÃO. CANDIDATURA AO SENADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS SUPLENTES. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. INFRAÇÃO OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600903-15.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. SOBREPOSIÇÃO DE MANCHETE EDITORIAL OFENSIVA A CANDIDATO. PECHA DE MENTIROSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO. MERO SÓCIO QUOTISTA MAJORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO CONHECIMENTO ESPECÍFICO. ART. 40-B DA LEI Nº 9.504/1997. AUTONOMIA PROBATÓRIA DAS REPRESENTAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600275-26.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CONTEÚDO SINTÉTICO MULTIMÍDIA. DEEPFAKE SONORO. ALTERAÇÃO ARTIFICIAL DO TIMBRE VOCAL DE PRÉ-CANDIDATO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO OFICIAL. FALAS PROSPECTIVAS DE METAS DE GESTÃO APRESENTADAS COMO FALSIDADE ATUAL. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM OSTENSIVA. VOZES SINTETIZADAS DE SUPOSTOS DEPOENTES. VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO AO ANONIMATO. MULTAS PECUNIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600879-84.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE VÍDEO DE CAMPANHA. INSINUAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA PATRIMONIAL CONTRA CANDIDATO ADVERSÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÁTIRA POLÍTICA COMO SALVO-CONDUTO PARA DIFAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PISO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601074-69.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. REDES SOCIAIS. FORMATO DE QUIZ OU PROGRAMA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS. MENÇÃO A CANDIDATO ADVERSÁRIO COMO ALIADO POLÍTICO DE GESTOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DELITIVA DIRETA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CARACTERIZADO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA SOBRE ALIANÇAS PARTIDÁRIAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA DO ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997 INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COLIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601127-50.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS 2026. CANDIDATOS AOS CARGOS DE DEPUTADA ESTADUAL E DEPUTADO FEDERAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. INSTAGRAM. VÍDEO COM VOZ DIGITALMENTE DISTORCIDA. ATRIBUIÇÃO CATEGÓRICA DE CRIME ELEITORAL E FAVORECIMENTO DE CABOS ELEITORAIS EM FILA DE CIRURGIAS DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LASTRO FÁTICO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE FALSIDADE MANIFESTA VERIFICÁVEL DE PLANO. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DEBATE POLÍTICO. CULPA GRAVE E NEGLIGÊNCIA EVIDENTE DO VEÍCULO. TEMA 995 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997. DISTORÇÃO ACÚSTICA DA FONTE. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. MULTA ELEITORAL. DOSIMETRIA. R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600157-50.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. AGRAVO INTERNO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE ABSOLUTA. SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NÃO APRECIADO PREVIAMENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL JÁ REALIZADA EM SESSÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL DE MEMBRO DO COLEGIADO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SESSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA ATA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. HIGIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600421-67.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM EMISSORAS DE RÁDIO. TRANSMISSÕES SINCRONIZADAS EM REDE E OUTORGAS EDUCATIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO E EQUIPARADOS (ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/1997). ADI 4451/DF. DESVIO DA COBERTURA JORNALÍSTICA PARA PROMOÇÃO ELEITORAL E TRATAMENTO PRIVILEGIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS E PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR INDÍCIOS GRAVES E CONCORDANTES (ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/1997). COAUTORIA DA PRÉ-CANDIDATA EM ENTREVISTA COM CONOTAÇÃO ELEITORAL EM EMISSORA EDUCATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARLAMENTAR POR ATOS DE TERCEIROS E EXTINÇÃO REFLEXA DA AGREMIAÇÃO MANTIDAS. LIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS FATOS-ÂNCORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OBJETIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM COBERTURA DE CONVENÇÕES. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS ELEITORAIS. |
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Acórdão Nº 0600910-07.2026.6.02.0000, DE 21 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. DECLARAÇÕES PATRIMONIAIS DE CANDIDATOS. MANCHETE SOBRE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL ENTRE 2022 E 2026. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SUBSTITUIÇÃO DA FOTOGRAFIA DA CANDIDATA POR IMAGEM DE PESSOA EFETIVAMENTE INCLUÍDA NO LEVANTAMENTO. CHAMADA SECUNDÁRIA SOBRE RANKING DE PATRIMÔNIOS ABSOLUTOS. AUSÊNCIA DE FALSIDADE OU DESCONTEXTUALIZAÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. LIBERDADE DE IMPRENSA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ANTERIORES. MULTA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600174-86.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A PRÉ-CANDIDATO. RESPONSABILIDADE DO PARLAMENTAR E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600468-41.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE FATO. CORTE EDITORIAL QUE OMITE ESCLARECIMENTO CABAL DA FONTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INTERRUPÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LITISCONSÓRCIO OPERACIONAL E VÍNCULO TÉCNICO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600928-28.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). SÁTIRA POLÍTICA E RECURSO HUMORÍSTICO. CRÍTICA ACERCA DO RITMO E CRONOGRAMA DE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA (VLT DE ARAPIRACA). ALEGADA AUSÊNCIA DE ROTULAGEM DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (ART. 9º-B DA RES.-TSE Nº 23.610/2019). INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA DA REPRESENTANTE (ART. 373, I, DO CPC). PRECLUSÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILIGÊNCIA RECURSAL. METÁFORA VISUAL DE "TREM FANTASMA". GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 9º-C). AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA FÁTICA DA OBRA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU PROPAGANDA DEGRADANTE (ARTS. 22, X, E 72, § 1º). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (ART. 38). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600466-71.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE FATO. CORTE EDITORIAL QUE OMITE ESCLARECIMENTO CABAL DA FONTE ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA NO PISO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600844-27.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. DECISÃO FINAL DE JUIZ AUXILIAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO DE UM DIA. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO. PERÍODO ELEITORAL OFICIAL. CONTAGEM CONTÍNUA E PEREMPTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL MANIFESTA. PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. |
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Acórdão Nº 0600842-57.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. MANIPULAÇÃO AUDIOVISUAL E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. ASSOCIAÇÃO DIRETA DE CANDIDATO MAJORITÁRIO A ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL PÚBLICO OCORRIDO APÓS SUA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DEFINITIVA DO CARGO DE PREFEITO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSÉDIO JUDICIAL (SLAPP). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À ADPF 130/DF E À RCL 67.229/AL. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS EXECUTIVOS DA RESPOSTA. AFASTAMENTO DO IMPULSIONAMENTO PAGO MANTIDO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA MÍDIA E DO TEXTO DA RESPOSTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601113-66.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS CONCORRENTES. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO. IMPUTAÇÃO DE "PASSADO DE CORRUPÇÃO QUE ESTÁ HOJE NO PODER" ASSOCIADA AO PATRONÍMICO "CALHEIROS". CARACTERIZAÇÃO DE DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL OU CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). EMPREGO DO VOCÁBULO "CORONELISMO". CRÍTICA SOCIOPOLÍTICA SOBRE LONGEVIDADE E HEGEMONIA DE PODER. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E CRÍTICA POLÍTICA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À MÍDIA DE RESPOSTA. EXCESSO DISCURSIVO, RETORÇÃO E TRIUNFALISMO VEDADOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA GRAVAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS ELEITORAIS. |
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Acórdão Nº 0600252-80.2026.6.02.0000, DE 24 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO DIVULGADO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA A CRONOGRAMA DE OBRAS PÚBLICAS. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. DECLARAÇÕES AUTÊNTICAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE DESINFORMAÇÃO OU OFENSA GRAVE À HONRA. SÁTIRA E MEMES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PRESERVADA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E ROTULAGEM DE EDIÇÃO DIGITAL. ART. 9º-B DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. INFRAÇÃO FORMAL CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO DA MÍDIA ORIGINAL. MULTA COMINATÓRIA PROCESSUAL (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO OBJETIVO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA COERCITIVA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA DE MULTA VENCIDA E CONSOLIDADA NO TETO. ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS ELEITORAIS. |
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Acórdão Nº 0600233-74.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO MANTIDO. MÉRITO. DESINFORMAÇÃO POR CONSTRUÇÃO. MANCHETE DISSOCIADA DO CONTEÚDO E SUPRESSÃO DE MARCO TEMPORAL. NATUREZA PESSOAL DA MULTA ELEITORAL. CONDENAÇÃO INDIVIDUAL E NÃO SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600393-02.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL NÃO REGISTRADA. MULTA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO NO PERÍODO ELEITORAL. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 1 (UM) DIA. ART. 25 C/C ARTS. 7º E 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS IDENTIFICADORES DE CERTIDÕES DO PJE E AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO MURAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600272-71.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. REDE SOCIAL. TUTELA INIBITÓRIA. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. PRECEDENTE DO TSE. REPRESENTAÇÃO Nº 0601107-16. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. NÚCLEO MATERIAL DELIMITADO. CRÍTICA POLÍTICA PRESERVADA. CONTRADITÓRIO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0601109-29.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO TELEVISIVA. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. AFIRMAÇÃO DE QUE MACEIÓ SERIA A CAPITAL ONDE MAIS GENTE MORRE POR FALTA DE SAÚDE BÁSICA. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. MÉRITO. DIVERGÊNCIA TÉCNICA E CONCEITUAL ENTRE INDICADORES PÚBLICOS DE COBERTURA FORMAL E DE MORTALIDADE POR CAUSAS EVITÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE LASTRO FÁTICO OFICIAL NO ÍNDICE DE PROGRESSO SOCIAL (IPS BRASIL 2026) COM BASE NO DATASUS/MS. REPRODUÇÃO DE MANCHETE JORNALÍSTICA PRÉ-EXISTENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA E CHECAGEM PRÉVIA. REGULARIDADE DO DEBATE DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600967-25.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET (REDE SOCIAL INSTAGRAM). VÍDEO COM CHECAGEM DE POSTAGENS E CRÍTICA AO COMPORTAMENTO RELIGIOSO DE CANDIDATO EM ANO ELEITORAL. EMPREGO DAS EXPRESSÕES "CONTO DO VIGÁRIO", "HIPOCRISIA" E ENQUETE INTERATIVA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU IMPUTAÇÃO DELITUOSA FORMAL. ATIPICIDADE DISCURSIVA. JARGÃO POPULAR UTILIZADO COMO METÁFORA E RECURSO RETÓRICO DE SÁTIRA POLÍTICA. BASE FÁTICA AUTÊNTICA EXTRAÍDA DO PERFIL DO PRÓPRIO CANDIDATO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DIREITO DE CRÍTICA (ARTS. 5º, IV E IX, E 220 DA CF; ADI 4451/DF). TEORIA DA PROTEÇÃO MITIGADA DA FIGURA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 38 DA RES.-TSE Nº 23.610/2019). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600477-24.2024.6.02.0048, DE 16 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0601141-34.2026.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ENGENHO PUBLICITÁRIO EXTERIOR. OUTDOOR. ARTS. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997 E 26 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. EFEITO VISUAL EQUIPARADO. PROVA DOCUMENTAL COM GEOLOCALIZAÇÃO E MARCAÇÃO TEMPORAL. COBERTURA TRANSLÚCIDA POSTERIOR. MANUTENÇÃO DO IMPACTO VISUAL. PRÉVIO CONHECIMENTO CONFIGURADO. ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601036-57.2026.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INSERÇÃO TELEVISIVA. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FATOS DOCUMENTADOS. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA DEGRADANTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS SUPERVENIENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. NULIDADE PARCIAL. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO INTEGRALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600347-13.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. CRÍTICA A EX-PREFEITO E PRÉ-CANDIDATO. INVESTIMENTOS DO IPREV MACEIÓ NO BANCO MASTER. FATO VERDADEIRO E DE INTERESSE PÚBLICO. COBRANÇA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL OU DE ILÍCITO. REFERÊNCIA À POLÍCIA FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600402-61.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO NO(A) REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SEM BASE FÁTICA. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600900-60.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR E EM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. INTERNET. REDE SOCIAL. VÍDEO ÚNICO. AFIRMAÇÃO DE QUE O CANDIDATO "INSISTE EM PROCESSAR JORNALISTAS". EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL MOVIDA PESSOALMENTE PELO CANDIDATO CONTRA A PRÓPRIA COMUNICADORA. FATO PARCIALMENTE VERDADEIRO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DÚVIDA RAZOÁVEL. CRÍTICA A DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA ESTRANHA À TUTELA DOS ARTS. 57-D E 58 DA LEI Nº 9.504/1997. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PARECERES MINISTERIAIS PELA IMPROCEDÊNCIA EM AMBOS OS FEITOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600346-28.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). MATÉRIA JORNALÍSTICA INFORMATIVA. MANCHETE SOBRE REVOGAÇÃO DE LIMINAR E LIBERAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. EMPREGO DA EXPRESSÃO "PEDIDO DE JHC". ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÚCLEO ESSENCIAL VERÍDICO. EXISTÊNCIA DA PESQUISA, DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO JUDICIAL. ESCLARECIMENTO EXPRESSO DA AUTORIA FORMAL PELA FEDERAÇÃO NA LEGENDA E NO CORPO DA NOTÍCIA. LEGÍTIMA SIMPLIFICAÇÃO METONÍMICA NO JORNALISMO POLÍTICO DIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA QUALIFICADA À HONRA OU DE ATRIBUTO DIFAMATÓRIO. NOTÍCIA DE SUCUMBÊNCIA CAUTELAR COMO FATO ORDINÁRIO DO CONTENCIOSO DEMOCRÁTICO. DISTINÇÃO JURÍDICA (DISTINGUISHING) DOS PRECEDENTES QUE SANCIONARAM IMPUTAÇÕES EXPLÍCITAS DE CENSURA E VIOLÊNCIA CONTRA A IMPRENSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA (ARTS. 5º, IV E IX, E 220 DA CF; ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/1997). PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE PÚBLICO (ART. 38 DA RES.-TSE Nº 23.610/2019). INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 36, § 3º. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA E DA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600308-16.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). MATÉRIA JORNALÍSTICA INFORMATIVA. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL REGISTRADA (AL-04608/2026). NOTA PÚBLICA DE EMPRESA NEGANDO CONTRATAÇÃO E NOTA FISCAL. EMPREGO DA FOTOGRAFIA DO PRÉ-CANDIDATO LÍDER NAS INTENÇÕES DE VOTO SOB EXPRESSÕES INFORMATIVAS DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM. INOCORRÊNCIA. NÚCLEO ESSENCIAL VERÍDICO. EXISTÊNCIA REAL DA PESQUISA, DA NOTA PÚBLICA E DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PESSOAL DE CRIME OU FRAUDE AO PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUALIFICADA À HONRA. DISTINÇÃO JURÍDICA (DISTINGUISHING) DO PRECEDENTE RECURSAL Nº 0600324-67.2026.6.02.0000, EM QUE HOUVE IMPUTAÇÃO VERBAL E DIRETA DE CONDUTA CRIMINOSA AO POLÍTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA (ARTS. 5º, IV E IX, E 220 DA CF; ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/1997). PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE PÚBLICO (ART. 38 DA RES.-TSE Nº 23.610/2019). INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 36, § 3º. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA E DA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600982-91.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET (REDE SOCIAL INSTAGRAM). VÍDEO COM CRÍTICAS À GESTÃO MUNICIPAL DA SAÚDE E À AQUISIÇÃO DO HOSPITAL DA CIDADE DE MACEIÓ. DECLARAÇÃO DE QUE A COMPRA FOI "OBVIAMENTE SUPERFATURADA", QUE A UNIDADE PERMANECE "INACABADA" E QUE A OPERAÇÃO "NÃO AGREGA LEITOS". ALEGADA VEICULAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSA À HONRA. INOCORRÊNCIA. ESTRUTURA ARGUMENTATIVA DE CRÍTICA POLÍTICO-COMPARATIVA ENTRE INVESTIMENTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PESSOAL DIRETA DE CRIME OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS QUE NÃO ELIDE A DIVERGÊNCIA OPOSICIONISTA SOBRE ECONOMICIDADE E PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS. CONCEITOS DE FUNCIONAMENTO ASSISTENCIAL E CONCLUSÃO FÍSICA INTEGRAL NÃO EQUIVALENTES. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO AO CRITÉRIO DE EXPANSÃO DA REDE DE LEITOS DO SUS. DISTINÇÃO JURÍDICA (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DO PLEITO DE 2024 (RE Nº 0600212-67 E RE Nº 0600225-03), NOS QUAIS HOUVE IMPUTAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE CONDUTA DESONESTA E ESQUEMA INVESTIGADO EM CPI. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (ARTS. 5º, IV E IX, E 220 DA CF). PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE PÚBLICO. CARÁTER EXCEPCIONAL DO DIREITO DE RESPOSTA (ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601195-97.2026.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÕES TELEVISIVAS. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. AFIRMAÇÃO DE QUE MACEIÓ AMARGA PIORES POSIÇÕES EM SAÚDE PRIMÁRIA E LIDERA RANKING NEGATIVO ENTRE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. MÉRITO. DIVERGÊNCIA TÉCNICA E CONCEITUAL ENTRE INDICADORES PÚBLICOS DE COBERTURA FORMAL E DE MORTALIDADE POR CAUSAS EVITÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE LASTRO FÁTICO OFICIAL NO ÍNDICE DE PROGRESSO SOCIAL (IPS BRASIL 2026) COM BASE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MORTALIDADE (SIM/DATASUS) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPRODUÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS PRÉ-EXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE TRUCAGEM OU CONTEÚDO FABRICADO. REGULARIDADE DO DEBATE DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESCABIMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0601320-65.2026.6.02.0000, DE 16 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO (ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019). OFENSA À HONRA E DIFAMAÇÃO DE CANDIDATO (ART. 22, X, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019). RECORTE UNILATERAL DE DEBATE TELEVISIVO. SUPRESSÃO DA CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ANTECEDENTE E DA RÉPLICA IMEDIATA. SOBREPOSIÇÃO DE TARJA EDITORIAL ESTIGMATIZANTE EM LETRAS MAIÚSCULAS. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA PRECONCEITUOSA E MISÓGINA CONTUMAZ. PERDA PARCIAL DE OBJETO LIMITADA ÀS PROVIDÊNCIAS DE REMOÇÃO EXAURIDAS EM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA CONEXO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE SANCIONATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 A PERFIL IDENTIFICADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600491-84.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICAS A AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA E A SEU PRESIDENTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO OU DE COMANDO SEMÂNTICO DIRETO EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CRÍTICA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601513-80.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL EM BLOCO NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TELEVISÃO. TRANSMISSÃO SEM ÁUDIO. FALHA TÉCNICA DA GERADORA. DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO ORIGINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REEXIBIÇÃO COM EXCLUSÃO CAUTELAR DE TRECHO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DO CORTE CAUTELAR E ORDEM DE REEXIBIÇÃO INTEGRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. |
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Acórdão Nº 0601039-12.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO). PROPAGANDA ELEITORAL EM TELEVISÃO. INSERÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR PELO JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM PLANTÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO MANDAMUS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO PLENÁRIO DO TRE/AL EM GRAU RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. |
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Acórdão Nº 0601023-58.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO. VEDAÇÃO AO IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA NEGATIVA. MEIO PROSCRITO. DESQUALIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DE UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL (HGE). CONTRAPOSIÇÃO A EQUIPAMENTO MUNICIPAL (HC). MENSAGEM VINCULADA AO EMBATE ENTRE GRUPOS POLÍTICOS CONCORRENTES AO GOVERNO DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NOMINAL DIRETA A CANDIDATO. IRRELEVÂNCIA DA VERACIDADE DO RELATO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PROPAGANDA GRATUITA DE RÁDIO E TV. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ÂMBITO ORGÂNICO. MULTA ACIMA DO PISO LEGAL JUSTIFICADA PELO ALCANCE MASSIVO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600963-85.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. CANDIDATURA AO GOVERNO DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO DO TITULAR. APARIÇÃO ISOLADA EM LETREIRO IDENTIFICADOR INTERMEDIÁRIO. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601019-21.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO. VEDAÇÃO AO IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA NEGATIVA. MEIO PROSCRITO. DESQUALIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DE UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL (HGE). CONTRAPOSIÇÃO A EQUIPAMENTO MUNICIPAL (HC). MENSAGEM VINCULADA AO EMBATE ENTRE GRUPOS POLÍTICOS CONCORRENTES AO GOVERNO DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NOMINAL DIRETA A CANDIDATO. IRRELEVÂNCIA DA VERACIDADE DO RELATO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PROPAGANDA GRATUITA DE RÁDIO E TV. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ÂMBITO ORGÂNICO. MULTA ACIMA DO PISO LEGAL JUSTIFICADA PELO ALCANCE MASSIVO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600851-19.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. IMAGEM ESTÁTICA COM MANIPULAÇÃO FISIONÔMICA DE CANDIDATA. SIMULAÇÃO DE ESTADO ANÍMICO DE PÂNICO E DESESPERO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA LESIVA. ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. CARÁTER DEGRADANTE. ART. 72, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. CONFISSÃO DOCUMENTAL NA LEGENDA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600349-21.2024.6.02.0010, DE 15 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CHAPA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO NÃO CANDIDATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À CHAPA MAJORITÁRIA E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO TERCEIRO. RECURSO PREJUDICADO. |
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Acórdão Nº 0600808-82.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. PARTIDO PODEMOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO DE COMPOSIÇÃO MÍNIMA DA COMISSÃO PROVISÓRIA SUCESSORA. AUTONOMIA PARTIDÁRIA E DISTINÇÃO DE RITOS ESTATUTÁRIOS. HISTÓRICO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE ATOS AO DIRETÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM O DESFECHO ATRIBUÍDO AO PARTIDO AVANTE. VALORAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL E ESTABILIDADE DAS ANOTAÇÕES NO SGIP. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL RESTRITO À INTEGRAÇÃO E ESCLARECIMENTO DOS FUNDAMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO DO JULGADO E DA PERMANÊNCIA DO PODEMOS NA COLIGAÇÃO REQUERENTE. |
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Acórdão Nº 0600799-23.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADO FEDERAL. DISSIDÊNCIAS PARTIDÁRIAS E FEDERATIVAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGAMENTO MATERIAL DE HIGIDEZ PARTIDÁRIA E POSTERIOR EXTINÇÃO DO DRAP POR DUPLICIDADE FORMAL. COMPATIBILIDADE DE PLANOS JURÍDICOS. UNIFICAÇÃO PROCEDIMENTAL NO DRAP ORIGINÁRIO Nº 0600753-34.2026.6.02.0000. INGRESSO DA FEDERAÇÃO RENOVAÇÃO SOLIDÁRIA CALCADO AUTONOMAMENTE NA DELIBERAÇÃO NACIONAL DE 05/08/2026 (ART. 38 DO ESTATUTO) E NA DECISÃO DO TSE NA RECLAMAÇÃO Nº 0601421-59.2026.6.00.0000. CORREÇÃO DE MENÇÃO DOCUMENTAL SECUNDÁRIA. ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA REAFIRMADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PRESENCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO INDEFERIMENTO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL. ERROS MATERIAIS CADASTRAIS NA NUMERAÇÃO ORDINAL DA VAGA SENATORIAL E NA COMPOSIÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS SUPLENTES NO SISTEMA CANDEX. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL RESTRITO À INTEGRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E À RETIFICAÇÃO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DISPOSITIVO E DO DEFERIMENTO PARCIAL DA COLIGAÇÃO ALAGOAS GIGANTE II NA COMPOSIÇÃO REMANESCENTE SANEADA. |
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Acórdão Nº 0600987-16.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO. EXCESSO DE TEMPO DE APOIADOR. AUSÊNCIA DO NOME DO VICE EM TELA CHEIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601832-48.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. INTERNET. SUSPENSÃO DE PERFIL OFICIAL DE CANDIDATO. ART. 57-I DA LEI Nº 9.504/1997. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOEXAURÍVEL. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDAMUS. DISTINÇÃO DA SÚMULA Nº 22 DO TSE. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA INTERDIÇÃO DE CANAL OFICIAL. CONTEÚDO ILÍCITO PREVIAMENTE REMOVIDO. TUTELA INIBITÓRIA VIGENTE SOB MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INCABÍVEL. PERIGO DE DANO INVERSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601840-25.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. CONDENAÇÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PENALIDADE DE PERDA DE TEMPO DE PROPAGANDA (ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997). CUMPRIMENTO IMEDIATO NO DIA SEGUINTE. RECURSO ELEITORAL SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL). CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 22 DO TSE ANTE O DANO TEMPORAL CONSUMATIVO E IRREVERSÍVEL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA QUALIFICADA. DEVER DE COERÊNCIA DECISÓRIA DO TRIBUNAL (ARTS. 926 E 927 DO CPC). ACÓRDÃO PLENÁRIO ANTERIOR QUE DELIMITOU A ILICITUDE DA MESMA PEÇA E CONCEDEU DIREITO DE RESPOSTA NO TEMPO DO OFENSOR (ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES). INCOMPATIBILIDADE JURISPRUDENCIAL COM A SANÇÃO PUNITIVA DE PERDA DE ANTENA (RP Nº 1.286 E 1.288 DO TSE). DUPLA SUPRESSÃO DE GRADE. BIS IN IDEM MATERIAL. DOSIMETRIA POR TEMPO EQUIVALENTE SEM PREVISÃO LEGAL ESTATUÍDA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXECUÇÃO PARCIAL IMEDIATA DE UM MINUTO. PREVALÊNCIA DO PERIGO DE DANO NA RETA FINAL DO PLEITO. AUSÊNCIA DE RISCO REVERSO. VEDAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO E RESPOSTA PRESERVADAS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601388-54.2022.6.02.0000, DE 22 DE setembro DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA (UNIÃO/AGU) COMO PARTE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA COGENTE DAS REGRAS ESPECÍFICAS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. ARBITRAMENTO MEDIANTE ESCALONAMENTO PROGRESSIVO POR FAIXAS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VOTO-VISTA DIVERGENTE ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO NO CAPÍTULO IMPUGNADO. |
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Acórdão Nº 0600285-70.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA EM REDE SOCIAL. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS DA SAÚDE E PROTOCOLO DE PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO NA POLÍCIA FEDERAL. BASE FÁTICA VERÍDICA. TEORIA DA UNIDADE COMUNICACIONAL. LEGENDA CONTEXTUALIZADORA DE SUPOSTA VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO E DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600912-74.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. REPRODUÇÃO DE TRECHOS DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DE TELEVISÃO. GUIA ELEITORAL. COBERTURA JORNALÍSTICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SIMBIOSE OPERACIONAL. MÉRITO. AFIRMAÇÃO SOBRE MOTIVAÇÕES POLÍTICAS DA CANDIDATURA. INOCORRÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. JUÍZO DE VALOR OPINATIVO. EMPREGO DO VOCÁBULO CORONELISMO. CRÍTICA POLÍTICO-HISTÓRICA REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA OU OFENSA À HONRA. ATIVIDADE EDITORIAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DISTORÇÃO FRAUDULENTA OU ACRÉSCIMO DE CARGA ILÍCITA INÉDITA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA DO ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997 INAPLICÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO |
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Acórdão Nº 0601009-74.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. IPREV MACEIÓ. BANCO MASTER. DECADÊNCIA. ARTIGO 58, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/1997. ARTIGO 32, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS. ARTIGO 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. UNIDADE COMUNICACIONAL. MONTAGEM GRÁFICA E AUDIOVISUAL. BRASÃO DA POLÍCIA FEDERAL. IMAGENS DE OPERAÇÃO POLICIAL. SETAS CONECTANDO CANDIDATO A INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA O CANDIDATO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. ATINGIMENTO INDIRETO DA HONRA E DA IMAGEM. LIBERDADE DE CRÍTICA POLÍTICA. LIMITES. DELIMITAÇÃO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO. DOSIMETRIA DA RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA MULTIPLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELO NÚMERO DE EXIBIÇÕES. VALIDADE DAS INSERÇÕES JÁ TRANSMITIDAS. CONCESSÃO DE 1 MINUTO ADICIONAL DE DIREITO DE RESPOSTA. DUAS INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS NO BLOCO NOTURNO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO NO REC NO DR Nº 0601029-65.2026.6.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601315-43.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. DIREITO DE RESPOSTA. IMPUTAÇÃO DE CRIME SEM SUPORTE OFICIAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. IMPULSIONAMENTO PAGO. EQUIVALÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600596-61.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, “G”, DA LC Nº 64/1990. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600268-34.2026.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. “TOP 3 BOLAS FORA DE JHC”. FATOS DE INTERESSE PÚBLICO. IPREV MACEIÓ E BANCO MASTER. CRÍTICAS SOBRE CENSURA À IMPRENSA. CASO BRASKEM. RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RCL Nº 94.666/PR. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600930-95.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. POSTAGEM EM PERFIL DE PESSOA JURÍDICA NO INSTAGRAM (@FRANCESEWSBR). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO E SIMBIOSE OPERACIONAL. MÉRITO. REPRODUÇÃO INTEGRAL DE FOLHETO OFICIAL DE CAMPANHA COM CÓDIGO INTERATIVO (QR CODE). DESVIRTUAÇÃO DA COBERTURA JORNALÍSTICA. USO DE ESTRUTURA CORPORATIVA EM FAVOR DE CANDIDATO SÓCIO MAJORITÁRIO. VEDAÇÃO DO ART. 57-C, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA FIXADA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600940-42.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. GOVERNADOR. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO. LETREIRO IDENTIFICADOR INTERMEDIÁRIO. OMISSÃO DO NOME DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO CONJUNTA EM TODAS AS APARIÇÕES NOMINAIS DESTACADAS. REGULARIDADE DA VINHETA FINAL QUE NÃO CONVALIDA O ILÍCITO INTERMEDIÁRIO. TUTELA INIBITÓRIA E ASTREINTES MANTIDAS. MULTA NO MÍNIMO LEGAL SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601422-87.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TELEVISÃO. INSERÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CÍVEL DE CANDIDATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PENDENTE DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE MÍDIA FABRICADA OU MANIPULADA. INOCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO OU RIDICULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601176-91.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. PERFIL DE PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). VIOLAÇÃO AO ART. 57-C, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/1997 E AO ART. 29, § 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. DESCARACTERIZAÇÃO DE PORTFÓLIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES E OPERADORES DO PERFIL EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS BENEFICIÁRIOS E DA COLIGAÇÃO POR PRESUNÇÃO. ART. 40-B DA LEI DAS ELEIÇÕES E ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0601176-91.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. PERFIL DE PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). VIOLAÇÃO AO ART. 57-C, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/1997 E AO ART. 29, § 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. DESCARACTERIZAÇÃO DE PORTFÓLIO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES E OPERADORES DO PERFIL EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS BENEFICIÁRIOS E DA COLIGAÇÃO POR PRESUNÇÃO. ART. 40-B DA LEI DAS ELEIÇÕES E ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600596-61.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, “G”, DA LC Nº 64/1990. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601551-92.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO EM DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. IPREV MACEIÓ. BANCO MASTER. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE POLÍTICOADMINISTRATIVA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. FALSIDADE MANIFESTA E PERCEPTÍVEL DE PLANO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONTRADISCURSO POLÍTICO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 493 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600302-09.2026.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. MANIFESTAÇÃO JORNALÍSTICA. CRÍTICA À JUDICIALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS. REFERÊNCIAS A CENSURA E SILENCIAMENTO DE COMUNICADORES. SUBSTRATO FÁTICO REAL. JUÍZO DE VALOR. ATRIBUIÇÃO POLÍTICA DE ATOS FORMALMENTE PRATICADOS POR FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. PRECEDENTES DO TRE/AL. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO, OFENSA GRAVE OU PEDIDO EXPLÍCITO OU EQUIVALENTE DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600373-11.2026.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO VEICULADO NA PLATAFORMA INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO OU DE EQUIVALENTE SEMÂNTICO. CRÍTICA POLÍTICA CONTUNDENTE SOBRE JUDICIALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS. LINGUAGEM ÁCIDA E METAFÓRICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À HONRA OU DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE DEMOCRÁTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CIRCULAÇÃO DE IDEIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600461-49.2026.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. VÍDEO EM REDE SOCIAL. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600339-36.2026.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AÇÃO AJUIZADA POR FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. ASSOCIAÇÃO POLÍTICA AO PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. CRÍTICA SOBRE CENSURA E INTIMIDAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600867-70.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. ENTREVISTA JORNALÍSTICA AO VIVO. TRANSMISSÃO EM RÁDIO E DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL NO YOUTUBE. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE GASTOS PÚBLICOS NA SAÚDE. JUÍZO DE VALOR COMPARATIVO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSA GRAVE À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. TEMA 995 DO STF. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600922-21.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM BLOCO NA TELEVISÃO. CARGO MAJORITÁRIO. GOVERNADOR. TARJA NOMINATIVA DO TITULAR DESACOMPANHADA DO NOME DO VICE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.504/1997 E DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. CARÁTER OBJETIVO DA EXIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO APENAS NA ASSINATURA FINAL. MULTA COMINADA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600431-14.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ATIPICIDADE ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. ARTIGO 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600753-34.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADO FEDERAL (PRIMEIRA VAGA). DISSIDÊNCIAS PARTIDÁRIAS E FEDERATIVAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS E ERROS MATERIAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA FEDERAÇÃO RENOVAÇÃO SOLIDÁRIA APOIADA NA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DE 05/08/2026 (ART. 38 DO ESTATUTO) E NA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NA RECLAMAÇÃO Nº 0601421-59.2026.6.00.0000. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU DE PREMISSA DETERMINANTE EQUIVOCADA. QUESTÕES DOCUMENTAIS SECUNDÁRIAS INCAPAZES DE INFIRMAR O FUNDAMENTO AUTÔNOMO ACOLHIDO. PRETENSÃO MANIFESTA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. INVIABILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601240-04.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. VÍDEOS EDITADOS A PARTIR DE DEBATE TELEVISIVO. CRÍTICA POLÍTICA À CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. USO DA EXPRESSÃO "VENDA DA ÁGUA". METÁFORA RETÓRICA. MONTAGEM SATÍRICA COM FALA AUTÊNTICA. AUSÊNCIA DE DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601041-79.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. INSERÇÃO. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VERÍDICA. INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CRÍTICA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA SEVERA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA INDIVIDUALIZADA OU NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600607-90.2026.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS A PRÉ-CANDIDATO. SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DO HOSPITAL DA CIDADE DE MACEIÓ. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601185-53.2026.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM INSERÇÃO TELEVISIVA. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE SAÚDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECORTE DE PRONUNCIAMENTO AUTÊNTICO DO ADVERSÁRIO. ALEGAÇÃO DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E DEGRADAÇÃO. ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 E ARTS. 51, IV, E 53, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DISCURSIVA DENTRO DO ESPECTRO POSSÍVEL DE SIGNIFICADO DAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO TECNOLÓGICA OU FALSIDADE MANIFESTA. POSTULADO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601190-75.2026.6.02.0000, DE 07 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM BLOCO NA TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO MANIPULADO, DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE, MONTAGEM VEDADA E DEGRADAÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE GESTÃO PASSADA. POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO E PROMESSA DE AUSÊNCIA DE AUMENTO TARIFÁRIO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600997-60.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO TELEVISIVA. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VERÍDICA. OPERAÇÃO POLICIAL EM CURSO. IMAGENS ILUSTRATIVAS DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DE DESINFORMAÇÃO OU DEGRADAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600943-94.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÃO DE 30 SEGUNDOS. CARGO MAJORITÁRIO. NOME DO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. OMISSÃO EM LETREIRO INTERMEDIÁRIO. ARTIGO 36, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. NATUREZA OBJETIVA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600442-43.2026.6.02.0000, DE 29 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. VÍDEO EM REDE SOCIAL (TIKTOK). LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601867-08.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. PERFIL DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO NO INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE ÁUDIO APÓCRIFO COM AMEAÇAS DE MORTE ASSOCIADO À IMAGEM DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO PRÓPRIA E DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CONDENAÇÃO FUNDADA NA OFENSA À HONRA E À IMAGEM E NÃO EM FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LINGUAGEM CONDICIONAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A DIFAMAÇÃO. MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. APLICABILIDADE MESMO SEM ANONIMATO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO ELIDE O ILÍCITO CONSUMADO. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601729-41.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ AUXILIAR. PRAZO RECURSAL DE 1 (UM) DIA. CONTAGEM CONTÍNUA E PEREMPTÓRIA NO PERÍODO ELEITORAL. NÃO SUSPENSÃO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TERMO FINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601119-73.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESINFORMAÇÃO (ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019). AFIRMAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL REABERTO E EM SEGREDO DE JUSTIÇA CONTRA CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DELIBERADA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECRETOU O TRANCAMENTO DEFINITIVO DA INVESTIGAÇÃO E RECONHECEU A ILICITUDE DAS PROVAS (ADPF 1.017). EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE CRÍTICA POLÍTICA. INDIVISIBILIDADE TÉCNICA DA PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO INTEGRAL DA URL (ART. 57-D, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997). INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 A PERFIL IDENTIFICADO. PROPORCIONALIDADE DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À VEICULAÇÃO AUTÔNOMA DE CRÍTICA PARTIDÁRIA JÁ RECONHECIDA COMO LÍCITA NA ORIGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0601081-61.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA TELEVISÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÕES. DIREITO DE RESPOSTA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONCEITO DIFAMATÓRIO. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL DE CANDIDATO A OPERAÇÃO POLICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0601566-61.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RÁDIO. INSERÇÕES. CONDENAÇÃO CÍVEL DE PRIMEIRO GRAU RECORRÍVEL. NOTÍCIA DE ATO JUDICIAL EXISTENTE. VERACIDADE SUBSTANCIAL DO SUBSTRATO FÁTICO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO LIVRE MERCADO DE IDEIAS POLÍTICAS. LIBERDADE DE CRÍTICA E DIREITO DE INFORMAÇÃO DO ELEITORADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600277-93.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. VÍDEO CÔMICO. ATOR SIMULANDO MARQUETEIRO. ALCUNHA PEJORATIVA "REINÃOZINHO". ESCÁRNIO E DESQUALIFICAÇÃO MORAL DE PRÉ-CANDIDATO. PUBLICAÇÃO COLABORATIVA (COLLAB). COAUTORIA E PRÉVIO CONHECIMENTO CONFIGURADOS. LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA E DA SÁTIRA. ADI 4451 DO STF. INAPLICABILIDADE DE IMUNIDADE ABSOLUTA. MEIO PROSCRITO NO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. MANUTENÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601248-78.2026.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM INSERÇÃO TELEVISIVA. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE SAÚDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECORTE DE PRONUNCIAMENTO AUTÊNTICO DO ADVERSÁRIO. ALEGAÇÃO DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E DEGRADAÇÃO. ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 E ARTS. 51, IV, E 53, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DISCURSIVA DENTRO DO ESPECTRO POSSÍVEL DE SIGNIFICADO DAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO TECNOLÓGICA OU FALSIDADE MANIFESTA. POSTULADO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600976-84.2026.6.02.0000, DE 08 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL EM INSERÇÃO TELEVISIVA NO HORÁRIO GRATUITO. REPRODUÇÃO DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA VERÍDICA SOBRE OPERAÇÃO POLICIAL. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER INVESTIGATIVO. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DIRIGIDA A GRUPO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PESSOAL DE CRIME OU DE OFENSA À HONRA DE CANDIDATO DETERMINADO. IMAGENS ILUSTRATIVAS DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE METADADOS TEMPORAIS E ESPACIAIS. REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I). INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DE PERDA DE TEMPO (LEI Nº 9.504/1997, ART. 53, § 1º). PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601027-95.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET (REDE SOCIAL INSTAGRAM). POSTAGEM EM PERFIL DE PESSOA JURÍDICA (@FRANCESNEWSBR). FORMATO DE CARROSSEL. COBERTURA EDITORIAL SOBRE ESTRATÉGIAS DE MARKETING E SÍMBOLOS DE CAMPANHA. GESTO DE BÍCEPS FLEXIONADO ("MUQUE"). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 57-C, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/1997. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE JORNALÍSTICA E CRÔNICA POLÍTICA SOBRE O PLEITO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS, SLOGANS OFICIAIS, NÚMERO DE URNA OU CONTRATAÇÃO REMUNERADA. DIVULGAÇÃO ORGÂNICA. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAÇÃO DE METÁFORA VISUAL (ESTÁTUA DE MÁRMORE). REGULARIDADE FORMAL DO DEVER DE ROTULAGEM E TRANSPARÊNCIA (ART. 9º-B DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019). INOCORRÊNCIA DE MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA OU DEEPFAKE (DISTINÇÃO DO ART. 9º-C). MENÇÃO CONTEXTUAL A PESQUISA ELEITORAL PÚBLICA PREVIAMENTE DIVULGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE ILÍCITO MATERIAL ANTECEDENTE. LIBERDADE DE IMPRENSA E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (ARTS. 5º, IV, IX, XIV, E 220 DA CF; ADI Nº 4.451 DO STF). PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 57-J DA LEI Nº 9.504/1997). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600219-90.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DOIS REPRESENTADOS DISTINTOS. PRIMEIROS EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO REJEITADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE DE TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600859-93.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM ROTULAGEM OSTENSIVA. DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 38, §§ 7º E 8º-A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. SANCIONAMENTO PECUNIÁRIO E EFICÁCIA DA REMOÇÃO DEFINITIVA MANTIDOS. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601675-75.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. AUSÊNCIA DO DEVER FORMAL DE ROTULAGEM. ART. 9º-B DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. REMOÇÃO DEFINITIVA DO CONTEÚDO. MULTA DO ART. 57-C, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. DESCABIMENTO. LEGALIDADE ESTRITA SANCIONATÓRIA. SÁTIRA POLÍTICA EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. ADI 4.451 DO STF. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. TESE INOVATÓRIA DE PROPAGANDA NEGATIVA IMPULSIONADA. ART. 57-C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. ARTS. 10, 141, 329 E 492 DO CPC. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600861-63.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS PRINCIPAIS E RECURSO ADESIVO. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA CUMULADO COM TUTELA INIBITÓRIA. PROGRAMA RADIOFÔNICO E TRANSMISSÃO CONCOMITANTE EM CANAL DE PLATAFORMA DIGITAL (YOUTUBE). IMPUTAÇÃO PEREMPTÓRIA DE "COMPRA DE HOSPITAL SUPERFATURADO". FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSA À HONRA CONFIGURADOS. DESBORDO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DEBATE DEMOCRÁTICO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE INSTRUMENTAL DA EMISSORA CONCESSIONÁRIA E ADMINISTRADORA DO VEÍCULO. INDEPENDÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NATUREZA REPARATÓRIA E INFORMACIONAL DO INSTITUTO. CRÍTICAS POLÍTICAS E MORAIS AO ACORDO COM A MINERADORA BRASKEM. QUALIFICAÇÃO COMO "ESPÚRIO" E "NEFASTO". JUÍZO DE VALOR CRÍTICO. IMPROCEDÊNCIA DA RESPOSTA MANTIDA NESSE PONTO. DESPROVIMENTO DE TODOS OS APELOS. |
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Acórdão Nº 0601040-94.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DE TELEVISÃO. CARGO DE GOVERNADOR. CRÍTICA À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. MENÇÃO A OPERAÇÕES POLICIAIS PÚBLICAS E NOTÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DE OFENSA PESSOAL DIRETA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601441-93.2026.6.02.0000, DE 01 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. IPREV MACEIÓ E BANCO MASTER. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS AUTÊNTICOS. CRÍTICA POLÍTICA. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA SOBRE A CONDIÇÃO DE INVESTIGADO E A RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF NA RCL Nº 94.666/PR. ART. 493 DO CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL DO DIREITO DE RESPOSTA. REFORMA DO TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA ELEITORAL E INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO INTEGRALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601175-09.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ENTREVISTA TELEVISIVA AO VIVO. VÍDEO EDITADO COM MONTAGEM AUDIOVISUAL, SUPRESSÃO SUBSTANCIAL DE CONTEXTO E DUPLICAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁUDIO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E DIFUSÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO CONFIGURADAS (ARTS. 9º-C E 10, § 1º-A, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019). CONDENAÇÃO DO CANDIDATO RESPONSÁVEL DIRETO PELA DIVULGAÇÃO À MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. DOSIMETRIA ESCORREITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PRÉVIO CONHECIMENTO DA COLIGAÇÃO BENEFICIÁRIA CARACTERIZADOS (ARTS. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, E 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 C/C ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL). VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PUBLICAÇÃO DE RECORTE CONTÍNUO COM TARJAS ACUSATÓRIAS ("FURA-FILA") E NARRATIVA INVERÍDICA DE INTERRUPÇÃO DE RESPOSTA. AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO TÉCNICA DIRETA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DEFINITIVA DE REMOÇÃO E DA TUTELA INIBITÓRIA COMO MEDIDAS CAUTELARES DE RESTAURAÇÃO DA VERDADE FÁTICA E PROTEÇÃO DA HIGIDEZ DO PLEITO (ART. 38, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019). INEXISTÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA OU VIOLAÇÃO AO ART. 220 DA CF/1988. ADVERTÊNCIA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PERFIL COM EFEITO MERO-COMUNICATIVO E PROSPECTIVO. REGULARIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS ELEITORAIS. |
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Acórdão Nº 0600925-73.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS DE GOVERNADOR E SENADOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO SISTEMA PESQELE. OMISSÃO DO NÚMERO DE ELEITORES POR SETOR CENSITÁRIO E DA COMPOSIÇÃO DA AMOSTRA FINAL. INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEFICÁCIA DA JUNTADA TARDIA EM JUÍZO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601088-53.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. VÍDEO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SOBRE COBERTURA DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL. PROPOSTA DE GOVERNO. SUBSTRATO FÁTICO OBJETIVO E ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ILEGITIMIDADE SANCIONATÓRIA DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DESCABIMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600234-59.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL. MANCHETE SENSACIONALISTA COM CARGA CRIMINALIZANTE. ATRIBUIÇÃO DIRETA DE FILIAÇÃO DE SUPOSTO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA A LIDERANÇAS POLÍTICAS. DISTORÇÃO DO NÚCLEO FÁTICO. CONTRADIÇÃO COM O CORPO DA MATÉRIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE CRÍTICA POLÍTICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO MANTIDO. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO ECOSSISTEMA COMUNICACIONAL. CONCURSO MATERIAL DE CONDUTAS. DOSIMETRIA. MULTA ELEITORAL NO MÍNIMO LEGAL (R$ 5.000,00) APLICADA INDIVIDUALMENTE A CADA RESPONSÁVEL. CARÁTER PESSOAL DA SANÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601702-58.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA NA INTERNET. VÍDEO NO FORMATO REEL EM COAUTORIA (COLLAB). GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE DEBATE TELEVISIVO. CRECHES MUNICIPAIS. POLÍTICA PÚBLICA DE PRIMEIRA INFÂNCIA. INSTRUMENTALIZAÇÃO DE FATO-ÂNCORA VERDADEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE PREMISSA ENGANOSA. SUPRESSÃO DA JUSTIFICATIVA GERENCIAL E DA CONCLUSÃO POR PROGRAMA FUNCIONAL. DEPOIMENTOS DE MÃES INDUZIDOS PELO RECORTE TRUNCADO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL. PRELIMINARES DE BIS IN IDEM E ILEGITIMIDADE DAS COLIGAÇÕES REJEITADAS. AUTONOMIA ENTRE DIREITO DE RESPOSTA E REPRESENTAÇÃO SANCIONATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COLIGAÇÕES BENEFICIÁRIAS (ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL). SUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE FORMA INDIVIDUALIZADA A CADA REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPULSIONAMENTO PAGO (ART. 57-C DA LEI Nº 9.504/1997). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600949-04.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO EM INSERÇÕES. TELEVISÃO. CANDIDATURA AO GOVERNO DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO DA CANDIDATA A VICE-GOVERNADORA. TARJA IDENTIFICADORA INTERMEDIÁRIA DESACOMPANHADA DO NOME DA VICE. APARIÇÃO DA CHAPA NA CLAQUETE FINAL DE ENCERRAMENTO. INEFICÁCIA DE SANAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. EXIGÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA TEMPORAL. PLURALIDADE DE MATRIZES PUBLICITÁRIAS DISTINTAS. CONDUTAS INFRACIONAIS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA. REITERADA VEICULAÇÃO APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM CASO ANÁLOGO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E COLIGAÇÃO. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES. SUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO INTERESSE JURÍDICO NO CAPÍTULO SANCIONATÓRIO PECUNIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO RESTRITA À TUTELA INIBITÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL RESTRITO À ADEQUAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. |
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Acórdão Nº 0600843-42.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PREMISSA EQUIVOCADA. ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO SEMÂNTICA. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0601840-25.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. CONDENAÇÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PENALIDADE DE PERDA DE TEMPO DE PROPAGANDA (ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997). CUMPRIMENTO IMEDIATO NO DIA SEGUINTE. RECURSO ELEITORAL SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL). CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 22 DO TSE ANTE O DANO TEMPORAL CONSUMATIVO E IRREVERSÍVEL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA QUALIFICADA. DEVER DE COERÊNCIA DECISÓRIA DO TRIBUNAL (ARTS. 926 E 927 DO CPC). ACÓRDÃO PLENÁRIO ANTERIOR QUE DELIMITOU A ILICITUDE DA MESMA PEÇA E CONCEDEU DIREITO DE RESPOSTA NO TEMPO DO OFENSOR (ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES). INCOMPATIBILIDADE JURISPRUDENCIAL COM A SANÇÃO PUNITIVA DE PERDA DE ANTENA (RP Nº 1.286 E 1.288 DO TSE). DUPLA SUPRESSÃO DE GRADE. BIS IN IDEM MATERIAL. DOSIMETRIA POR TEMPO EQUIVALENTE SEM PREVISÃO LEGAL ESTATUÍDA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXECUÇÃO PARCIAL IMEDIATA DE UM MINUTO. PREVALÊNCIA DO PERIGO DE DANO NA RETA FINAL DO PLEITO. AUSÊNCIA DE RISCO REVERSO. VEDAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO E RESPOSTA PRESERVADAS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601116-21.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TELEVISÃO. INSERÇÃO DE 30 SEGUNDOS. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO, DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE E CONTEÚDO MANIPULADO. PEDIDO DE PERDA DE TEMPO E TUTELA INIBITÓRIA. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. ARTS. 9º E 9º-C DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITADA. MÉRITO. CRÍTICA POLÍTICA BASEADA EM FATOS REAIS E PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO OU RIDICULARIZAÇÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601175-09.2026.6.02.0000, DE 14 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ENTREVISTA TELEVISIVA AO VIVO. VÍDEO EDITADO COM MONTAGEM AUDIOVISUAL, SUPRESSÃO SUBSTANCIAL DE CONTEXTO E DUPLICAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁUDIO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E DIFUSÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO CONFIGURADAS (ARTS. 9º-C E 10, § 1º-A, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019). CONDENAÇÃO DO CANDIDATO RESPONSÁVEL DIRETO PELA DIVULGAÇÃO À MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. DOSIMETRIA ESCORREITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PRÉVIO CONHECIMENTO DA COLIGAÇÃO BENEFICIÁRIA CARACTERIZADOS (ARTS. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, E 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 C/C ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL). VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PUBLICAÇÃO DE RECORTE CONTÍNUO COM TARJAS ACUSATÓRIAS ("FURA-FILA") E NARRATIVA INVERÍDICA DE INTERRUPÇÃO DE RESPOSTA. AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO TÉCNICA DIRETA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DEFINITIVA DE REMOÇÃO E DA TUTELA INIBITÓRIA COMO MEDIDAS CAUTELARES DE RESTAURAÇÃO DA VERDADE FÁTICA E PROTEÇÃO DA HIGIDEZ DO PLEITO (ART. 38, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019). INEXISTÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA OU VIOLAÇÃO AO ART. 220 DA CF/1988. ADVERTÊNCIA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PERFIL COM EFEITO MERO-COMUNICATIVO E PROSPECTIVO. REGULARIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS ELEITORAIS. |
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Acórdão Nº 0601076-39.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO. DUPLA ILICITUDE. PESSOA NATURAL NÃO CANDIDATA. VEDAÇÃO AO IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA NEGATIVA. MEIO PROSCRITO. RECORTE DE ENTREVISTA JORNALÍSTICA TELEVISIVA. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL E POLÍTICA DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. IMPUTAÇÃO DE VIÉS DITATORIAL E INTIMIDAÇÃO DA IMPRENSA. APELO DE REJEIÇÃO POLÍTICA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE DEBATE COMUNITÁRIO COMPARATIVO. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ÂMBITO ORGÂNICO. MULTA ACIMA DO PISO LEGAL JUSTIFICADA PELO ALCANCE MASSIVO SUPERIOR A UM MILHÃO DE IMPRESSÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601158-70.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DIVULGAÇÃO COORDENADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO REJEITADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. NOTÍCIA DE AQUISIÇÃO EMPRESARIAL DE EMISSORA DE TELEVISÃO E ESTRUTURAÇÃO DE SUPOSTA SOCIEDADE OCULTA. IMPUTAÇÃO FACTUAL DETERMINADA SEM SUPORTE OBJETIVO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE RESSALVAS EM LEGENDA FRENTE A MANCHETES CATEGÓRICAS. CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS DIRETOS MANTIDA. PEDIDO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA E UNIFICAÇÃO DA MULTA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO BENEFICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA EM RELAÇÃO AO CANDIDATO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS REPRESENTADAS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE. |
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Acórdão Nº 0600992-38.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. CANDIDATURA AO SENADO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTONOMIA FÁTICO-TEMPORAL DE VEICULAÇÃO EM DIAS DISTINTOS. PARTICIPAÇÃO DE APOIADOR. LIMITE LEGAL DE 25% EXTRAPOLADO. EXPOSIÇÃO VISUAL ATIVA E CARTELA NOMINAL. IDENTIFICAÇÃO DOS SUPLENTES DE SENADOR. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO DO TITULAR. PROPORÇÃO TIPOGRÁFICA INFERIOR A 30%. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REMESSA DAS ASTREINTES PARA A VIA EXECUTIVA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600993-23.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. INSERÇÕES. CANDIDATURA AO SENADO FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO DOS SUPLENTES DE SENADOR. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO SIMULTÂNEA NA EXIBIÇÃO NOMINAL DO TITULAR. TARJA GRÁFICA INTERMEDIÁRIA. CARÁTER OBJETIVO DA REGRA. INEFICÁCIA DE MENÇÃO TARDIA NA ASSINATURA FINAL. REITERAÇÃO DE 19 INSERÇÕES NO MESMO DIA EM QUATRO EMISSORAS. UNIDADE DO CONTEXTO INFRACIONAL. DOSIMETRIA DA MULTA. VALOR FIXADO ACIMA DO PISO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CIÊNCIA PRÉVIA DA IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600878-02.2026.6.02.0000, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS DE GOVERNADOR E SENADOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE (ART. 2º, § 7º, INCISOS III E IV, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019). OMISSÃO QUANTO AOS BAIRROS, SETORES CENSITÁRIOS E PERFIL SOCIODEMOGRÁFICO DA AMOSTRA FINAL. REVELIA E PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DILIGÊNCIA INÚTIL (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA POR FORÇA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. INEFICÁCIA SANEADORA DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS EM JUÍZO. PREJUÍZO CONSUMADO À FISCALIZAÇÃO SOCIAL IMEDIATA. DIVULGAÇÃO INCONTROVERSA. APLICAÇÃO COGENTE DA MULTA DO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 C/C O ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019 NO PISO LEGAL. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES EM 04/10/2026. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600925-73.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS DE GOVERNADOR E SENADOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO SISTEMA PESQELE. OMISSÃO DO NÚMERO DE ELEITORES POR SETOR CENSITÁRIO E DA COMPOSIÇÃO DA AMOSTRA FINAL. INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEFICÁCIA DA JUNTADA TARDIA EM JUÍZO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601251-33.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA NA INTERNET. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE CHECAGEM. ORDEM INIBITÓRIA. CENSURA PRÉVIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601251-33.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA NA INTERNET. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE CHECAGEM. ORDEM INIBITÓRIA. CENSURA PRÉVIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600834-80.2026.6.02.0000, DE 02 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÃO DE MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUBTRAÇÃO BILIONÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS A CANDIDATO ADVERSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESINFORMAÇÃO GRAVE. DESCOMPASSO ENTRE LOCUÇÃO E ELEMENTOS VISUAIS. PROVA DOCUMENTAL OFICIAL DE IMUTABILIDADE DAS ALÍQUOTAS. RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS REPUBLICADORES. DEVER DE CHECAGEM PRÉVIA. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DA RESPOSTA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600533-77.2024.6.02.0009, DE 22 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DO DRAP. RECONTAGEM DE QUOCIENTES. INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600288-37.2024.6.02.0051, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997. SÚMULA N.º 73 DO TSE. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PUBLICADO. ART. 941, § 3º, DO CPC. OMISSÃO FORMAL SANADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA E REPUBLICAÇÃO DO ARESTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PROBATÓRIA E DE REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS. VEDAÇÃO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600001-82.2025.6.02.0037, DE 21 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ELEIÇÕES PROPORCIONAIS DE 2024. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VOTAÇÃO NÃO ZERADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EFETIVA E COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS DE CAMPANHA CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FÁTICO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601153-48.2026.6.02.0000, DE 20 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. IMPUTAÇÃO DE COMPRA DE AUTORIDADES PÚBLICAS E MANIPULAÇÃO DE INSTITUTOS DE PESQUISA. DESINFORMAÇÃO E OFENSA À HONRA. MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601007-07.2026.6.02.0000, DE 20 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. VÍDEO EM FORMATO REEL. OPERAÇÃO POLICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ESTÁGIO IV). GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL DE CANDIDATO A DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E A NARRATIVA DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO INDIVIDUALIZADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA CRÍTICA POLÍTICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º-C E 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.610/2019. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. APLICABILIDADE QUE NÃO SE LIMITA AO ANONIMATO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO TITULAR DE PERFIL OFICIAL E VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO VALOR NO MÍNIMO LEGAL DE R$ 5.000,00. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600991-53.2026.6.02.0000, DE 20 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. TELEVISÃO. INSERÇÃO. CARGO MAJORITÁRIO. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO A VICE EM LETREIRO INTERMEDIÁRIO. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. CRITÉRIO OBJETIVO. MULTA DO ART. 36, § 3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600415-71.2024.6.02.0019, DE 21 DE outubro DE 2026
| ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 979 DO STF. GRAVAÇÃO CLANDESTINA EM AMBIENTE PRIVADO. NULIDADE POR DERIVAÇÃO DO DEPOIMENTO DE QUEM GRAVOU. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PEDIDO DE MULTA PROTELATÓRIA AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600381-26.2024.6.02.0010, DE 20 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS DE 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 8º, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.735/2024. ENUNCIADO Nº 73 DA SÚMULA DO TSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO MANTIDA. VOTAÇÃO MODESTA DE 10 (DEZ) VOTOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA CORROBORADA POR DOAÇÃO ESTIMÁVEL DE MATERIAL CASADO. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601266-02.2026.6.02.0000, DE 22 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA E TRATAMENTO PRIVILEGIADO POR EMISSORA DE RÁDIO. ENTREVISTA TRANSMITIDA AO VIVO. CRÍTICA POLÍTICA ÁCIDA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DE PEDIDO DE NÃO VOTO. RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DE DADO NUMÉRICO EM TEMPO REAL. ATUAÇÃO JORNALÍSTICA REGULAR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600892-83.2026.6.02.0000, DE 22 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. COMPLEXO DE CINEMA EM SHOPPING CENTER. ATO DE CAMPANHA PRESENCIAL. DISCURSO AO MICROFONE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. MULTA NO PATAMAR MÁXIMO. PROPORCIONALIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601776-15.2026.6.02.0000, DE 22 DE outubro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO AO PLENÁRIO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA NA INTERNET. PORTAL DE NOTÍCIAS. IMPUTAÇÃO FÁTICA DETERMINADA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATA ASSOCIADA À IMPUTAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601622-94.2026.6.02.0000, DE 22 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA NA INTERNET. PORTAL DE NOTÍCIAS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMPREGO DO VOCÁBULO DENÚNCIA EM SENTIDO VULGAR. INOCORRÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. LEGENDA EXPLICATIVA. AUSÊNCIA DE ARDIL OU DOLO DESINFORMATIVO. EXPRESSÃO ACUSAÇÕES FICAM SEM RESPOSTA QUE TRADUZ A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO. ATIVIDADE JORNALÍSTICA E LIBERDADE DE IMPRENSA. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 57-C, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/1997 À COBERTURA INFORMATIVA NÃO REMUNERADA. AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO PAGO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600307-31.2026.6.02.0000, DE 22 DE outubro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. REDES SOCIAIS. IMAGEM GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS A PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. PERFIL ANÔNIMO. MULTA MANTIDA NO PISO LEGAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. ESCLARECIMENTO FORMAL SOBRE A EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA, A QUALIFICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO MEIO PROSCRITO E A HIGIDEZ DO ANONIMATO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). REJEIÇÃO. |