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Acórdão Nº 0600321-39.2024.6.02.0047, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600305-32.2024.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. ANÁLISE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIZAÇÃO DE FALHAS FORMAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600338-22.2024.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO ESTADUAL. ABERTURA TARDIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA DOAÇÕES DE CAMPANHA. ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO DA CONTA ANTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600484-16.2024.6.02.0048, DE 26 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. REUNIÃO COM GOVERNADOR. MUTIRÃO DE IDENTIDADES. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. EVENTO "DIA D". AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600177-46.2023.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E IRREGULARIDADES CONTÁBEIS GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600653-26.2024.6.02.0008, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600332-94.2024.6.02.0006, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO AS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600238-38.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA REPÚBLICA. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600070-41.2024.6.02.0008, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. PROMOÇÃO PESSOAL. USO DE SÍMBOLOS E SLOGAN DA PREFEITURA. ILÍCITO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600093-02.2024.6.02.0003, DE 18 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. INTIMAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600551-86.2024.6.02.0013, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600310-10.2024.6.02.0047, DE 21 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600351-12.2024.6.02.0003, DE 18 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA QUE APROVA COM RESSALVAS E DETERMINA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS PRAZO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. |
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Acórdão Nº 0600478-09.2024.6.02.0048, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DIVULGAÇÃO POR CARRO DE SOM E REDES SOCIAIS. JINGLE E SLOGAN COM ELEMENTOS DE CAMPANHA. NÚMERO PARTIDÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. APLICAÇÃO DO CONJUNTO DA OBRA. MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600477-90.2024.6.02.0026, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECURSOS DAS COTAS RACIAL E DE GÊNERO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600602-15.2024.6.02.0008, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PODEMOS. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º, §2º E ART. 53, II, "a", DA RES. TSE nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600597-90.2024.6.02.0008, DE 21 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600275-41.2024.6.02.0050, DE 21 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE NO PLEITO. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600043-19.2023.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2021. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTÁBEIS. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS DO FP MULHER. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600575-42.2024.6.02.0037, DE 08 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600311-79.2024.6.02.0019, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600327-46.2024.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CÔMPUTO PARA O LIMITE LEGAL. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600345-14.2024.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES FORMAIS. CONTRATOS SEM ASSINATURA DO PRESIDENTE. ABERTURA INTEMPESTIVA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. DESPESAS DECLARADAS COMO DÍVIDAS DE CAMPANHA. CONFIABILIDADE DAS CONTAS PRESERVADA. PARECER TÉCNICO E MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601414-52.2022.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANISTIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 133/2024. APLICAÇÃO PARCIAL. COTA RACIAL. EXCLUSÃO DA COTA DE GÊNERO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. EXCEÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. |
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Acórdão Nº 0600468-07.2024.6.02.0034, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CONDUTA VEDADA. USO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO. FANTASIA/BONECO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO EM ATOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE MULTA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. FATOS JÁ PUNIDOS COM MULTA EM REPRESENTAÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA CONFIGURAR ABUSO DE PODER POLÍTICO. ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE COMANDO POLÍTICO E REPERCUSSÃO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600374-14.2024.6.02.0049, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS INDEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601471-70.2022.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE FORNECEDOR CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL E BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM EMBARGOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS EMPRESAS. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. MATERIAL GRÁFICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO DE PARTIDO DIVERSO NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. PRECEDENTES DO TSE. INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA. GRAVIDADE QUALITATIVA DAS IRREGULARIDADES REMANESCENTES. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600366-43.2024.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600334-73.2024.6.02.0003, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ENTREGA DE MANDADO A PORTEIRO DO CONDOMÍNIO SEM OS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600386-55.2024.6.02.0040, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ATIVAS NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE. RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO IRREGULAR. CESSÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. FALHAS GRAVES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600002-67.2025.6.02.0037, DE 16 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA POR SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM FILHA DE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES. DIPLOMAS MANTIDOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. OMISSÃO SANADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600295-27.2020.6.02.0000, DE 25 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2020. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS (PRESIDENTE E TESOUREIRO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INSUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. NULIDADE QUE ATINGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600167-65.2024.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2026
| ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DIRETIVO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ERRO MATERIAL NO SPCA. DESPESA COMPROVADAMENTE QUITADA. FALHA ESCRITURAL. COMODATO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA POR PESSOA FÍSICA. UTILIDADES ALHEIAS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DA DOADORA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESSALVA. OMISSÃO DE DESPESAS BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO DA SEDE. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. FALHA FORMAL. PAGAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO, SACADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO. PREJUÍZO À RASTREABILIDADE. ARTIGO 18, PARÁGRAFO 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.546, DE 2017. DEVER DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.100,00 E REPRESENTAM 0,85% DAS DESPESAS DECLARADAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE R$ 550,00 AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600406-16.2024.6.02.0050, DE 15 DE julho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. NATUREZA DE GASTO ELEITORAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 35, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. EXCLUSÃO DO LIMITE DE GASTOS QUE NÃO DISPENSA A CONTABILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRO BONO OU CUSTEIO PELA CHAPA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DE CANDIDATO A PREFEITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO RECORRENTE COMO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DA ORIGEM DO CUSTEIO. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600303-62.2024.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ZERADOS. SANEAMENTO DE FALHA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA DIREÇÃO NACIONAL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600265-91.2024.6.02.0051, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS PRESTADORES. ACOLHIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600241-62.2024.6.02.0019, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SPCE. ORIGEM E REGULARIDADE DOS RECURSOS IDENTIFICADAS. FALHA REMANESCENTE DE CARÁTER FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600499-17.2024.6.02.0005, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600234-98.2022.6.02.0000, DE 16 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS E NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM AS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600614-77.2020.6.02.0005, DE 16 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE). CAIXA DOIS ELEITORAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECURSOS FINANCEIROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DESTINAÇÃO ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600065-72.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DE REGISTRO ORIGINÁRIO. NOVO REGISTRO POSTERIOR. INSURGÊNCIA LIMITADA AO CAPÍTULO SANCIONATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ASTREINTES. MULTA SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE FRAUDE, BURLA PROCESSUAL, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU DIVULGAÇÃO IRREGULAR EFETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600581-39.2024.6.02.0008, DE 23 DE julho DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600001-36.2025.6.02.0020, DE 04 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. INELEGIBILIDADE EM AIME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 73 DO TSE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 1.022 DO CPC. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600212-45.2024.6.02.0008, DE 09 DE março DE 2026
| EMENTA: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I E VI, "B", DA LEI Nº 9.504/1997. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. USO DE BEM PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO (CRECHE MUNICIPAL). PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. LOGOMARCA DA GESTÃO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0600005-89.2025.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CAMPO ALEGRE. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600475-74.2024.6.02.0009, DE 29 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM PESSOAL CUSTEADAS COM FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRREGULARIDADES GRAVES. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600334-82.2024.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. ELEIÇÕES 2024. RECEBIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS DO FEFC DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO POR CONTAS NÃO PRESTADAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600119-38.2026.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600558-81.2024.6.02.0012, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO REFORMADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS E DE AUTOFINANCIAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE NOVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO DA MULTA POR EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS DE CAMPANHA. PERCENTUAL ÍNFIMO. MANUTENÇÃO DA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA PELO EXCESSO DE GASTOS. IMPERATIVO LEGAL. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. INTEGRAÇÃO NO LIMITE DE GASTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601281-10.2022.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESINTERESSE DA UNIÃO POR MODICIDADE DO CRÉDITO. ART. 33, IV, DA RES.-TSE 23.709/2022. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. VEDAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ENTIDADES PÚBLICAS. ART. 129, IX, DA CF/1988. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 131 DA CF/1988. PODER NORMATIVO REGULAMENTAR DO TSE. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600212-28.2024.6.02.0046, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO POLÍTICO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA NÃO UTILIZADOS E NÃO RECOLHIDOS AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES GRAVES. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600001-60.2025.6.02.0012, DE 18 DE março DE 2026
| RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600001-60.2025.6.02.0012- SIGILOSO |
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Acórdão Nº 0601471-70.2022.6.02.0000, DE 27 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESVIO DE FINALIDADE. PAGAMENTO SEM LASTRO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE FORNECEDOR E BENEFICIÁRIO. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600447-31.2024.6.02.0034, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA DECISÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. ART. 17 DA RES. TSE Nº 23.600/2019. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600070-41.2024.6.02.0008, DE 23 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600076-66.2024.6.02.0002, DE 30 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREVENÇÃO DO RELATOR SUBSTITUTO. VOTO JÁ ELABORADO E DISTRIBUÍDO. CIÊNCIA PRÉVIA E PROTOCOLO NO DIA DO JULGAMENTO. ESTRATÉGIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600515-36.2024.6.02.0048, DE 04 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS PRINCIPAIS E RECURSO ELEITORAL ADESIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 272, § 8º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600257-39.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600491-02.2024.6.02.0050, DE 06 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600468-62.2024.6.02.0048, DE 06 DE abril DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO DE ESTRUTURA DE AUTARQUIA MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600579-79.2024.6.02.0037, DE 27 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AIJE E AIME JULGADAS CONJUNTAMENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRRISÓRIA E PADRONIZADA. PAGAMENTO DE DESPESAS APÓS O PLEITO. AUSÊNCIA DE CAMPANHA EFETIVA. ATA NOTARIAL COM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 73 DO TSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601391-09.2022.6.02.0000, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DESPESAS COM LOCAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL E VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM LOCADO. DESPESA COM CUIDADORA. AUSÊNCIA DE NEXO OBJETIVO COM A CAMPANHA. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AUTÔNOMOS, E EMBARGOS DO PRESTADOR PARCIALMENTE PROVIDOS, EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600172-87.2024.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). INATIVIDADE DO ÓRGÃO REGIONAL. INTERVENÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. OBRIGATORIEDADE PREVENTIVA INDEPENDENTE DE MOVIMENTAÇÃO. FALHA GRAVE. OMISSÃO DE GASTOS COM SEDE E MANUTENÇÃO ORDINÁRIA. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARECERES CONVERGENTES DA ACEP E DO MP ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600391-85.2024.6.02.0005, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. ELEIÇÕES 2024. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉRCIA NA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA DE TITULARIDADE NA DOAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES DE 100% DA MOVIMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600177-12.2024.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ (DC/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600610-77.2024.6.02.0012, DE 06 DE abril DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO E POLÍTICO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600420-14.2024.6.02.0013, DE 06 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS FINAIS NÃO APRESENTADAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS AVULSOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600120-91.2024.6.02.0000, DE 30 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FEDERAÇÃO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600224-49.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA OMISSÃO. ART. 1º, VI, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 107/2020. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO SANITÁRIO. INAPLICABILIDADE A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 515, II, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE TAC E ACORDO JUDICIAL. ART. 105-A DA LEI N.º 9.504/1997. ART. 1.022 E 1.025 DO CPC. SÚMULA TSE N.º 72. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601391-09.2022.6.02.0000, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DESPESAS COM LOCAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL E VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM LOCADO. DESPESA COM CUIDADORA. AUSÊNCIA DE NEXO OBJETIVO COM A CAMPANHA. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AUTÔNOMOS, E EMBARGOS DO PRESTADOR PARCIALMENTE PROVIDOS, EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600512-17.2024.6.02.0037, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. FALHA FORMAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 20%. RECURSOS DO FEFC. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600333-97.2024.6.02.0000, DE 07 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB. DIRETÓRIO REGIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600356-43.2024.6.02.0000, DE 07 DE maio DE 2026
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO VERDE. ELEIÇÕES 2024. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600297-86.2024.6.02.0022, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ASSUNÇÃO DA DEMANDA PELO MINSITÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL. MÉRITO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO CONFIGURADAS. VOTAÇÃO REDUZIDA E GASTOS MODESTOS. ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600012-28.2025.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INTEMPESTIVA. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. AUSÊNCIA DE CONTAS E EXTRATOS BANCÁRIOS. LIVRO DIÁRIO SEM REGISTRO. OMISSÃO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO BÁSICA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600154-03.2023.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E CONTRATOS. PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600294-59.2024.6.02.0046, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS ACIMA DO TETO LEGAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% DO VALOR EXCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600333-97.2024.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB/AL). AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600327-90.2024.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DIRETÓRIO ESTADUAL. PODEMOS-PODE. ÚNICA FALHA VERIFICADA PELA SEÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600175-76.2023.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), ATUAL PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD). RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COTA DE GÊNERO. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA AGREMIAÇÃO INCORPORADA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE QUOTAS PÚBLICAS. DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600579-57.2024.6.02.0012, DE 18 DE junho DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ACÓRDÃO TRE/AL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600274-97.2020.6.02.0017, DE 22 DE junho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. CALÚNIA ELEITORAL (ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO DETERMINADO. POLISSEMIA DO VERBO AGREDIR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI). DESABAFO FAMILIAR EM CONTEXTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL E DISPUTA POLÍTICO-ELEITORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600499-05.2024.6.02.0009, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS MAJORITÁRIOS. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES IMPUTADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, II E III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE RECURSAL E DE ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA DEVOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FIXAÇÃO DE DIRETRIZES PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600197-59.2024.6.02.0046, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600446-51.2024.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2024. OMISSÃO DE CONTAS PARCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600001-40.2025.6.02.0051, DE 11 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. VOTAÇÃO REDUZIDA, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MODESTA E POUCOS ATOS DE CAMPANHA QUE, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, SÃO INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR O ILÍCITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600468-62.2024.6.02.0048, DE 21 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO DE ESTRUTURA DE AUTARQUIA MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600486-83.2024.6.02.0048, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE USO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE ALAGOAS EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA MUNICIPAL. PRESENÇA DE CANDIDATO EM EVENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DESVIO DE FINALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIÉS ELEITOREIRO. GRAVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600415-71.2024.6.02.0019, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA OFERTA DE VANTAGEM A CANDIDATA PARA RENÚNCIA E APOIO POLÍTICO. GRAVAÇÃO CLANDESTINA EM AMBIENTE PRIVADO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. ATIPICIDADE QUANTO AO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600390-58.2024.6.02.0019, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MULTA COMINATÓRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E O FATO TIDO COMO DESCUMPRIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600161-92.2023.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA PAGAMENTO DE IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARTIDÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133/2024. ANISTIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FUTURA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600119-38.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. USO DAS EXPRESSÕES "FRAUDE" E "PROMOVE". CRÍTICA POLÍTICA SEVERA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE DEMOCRÁTICO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DIRETA DE ILÍCITO AO PRÉ-CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE OBJETIVA MANIFESTA. PRECEDENTES DO STF, DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600072-64.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRÉ-CAMPANHA. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/1997. PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. LIMITES. EXPRESSÕES COM EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA A PEDIDO DE VOTO. "CONTE COMIGO". "JORNADA DA VITÓRIA". "VAMOS FAZER JUNTOS". PROJEÇÃO DE ATUAÇÃO EM "TODA ALAGOAS". AMBIENTAÇÃO PARTIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600085-63.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PAINEL DE LED EM EVENTO PÚBLICO. MENSAGEM "BEM VINDO JHC". SLOGAN "JHC POR TODA ALAGOAS". AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA INEQUÍVOCA. MEIO PROSCRITO. CONTEÚDO ELEITORAL QUALIFICADO NÃO DEMONSTRADO. PRÉ-CAMPANHA LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600387-39.2020.6.02.0021, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA ELEITORAL. POSTAGEM EM REDE SOCIAL DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO RECURSAL DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ATO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600017-50.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LIVRO DIÁRIO SEM REGISTRO. OMISSÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600085-39.2021.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.604/2019. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TSE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA GESTÃO ATUAL. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600237-41.2024.6.02.0046, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO APENAS PARA REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES GRAVES COM RECURSOS DO FEFC. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600129-82.2026.6.02.0000, DE 09 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL EM REPRESENTAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 30-A DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXECUÇÃO DO JULGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESIDÊNCIA E O RELATOR ORIGINÁRIO. JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR DO FEITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. |
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Acórdão Nº 0600098-62.2026.6.02.0000, DE 22 DE junho DE 2026
| ELEIÇÕES GERAIS 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO Nº AL-07956/2026. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. WHATSAPP. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL DAS PESQUISAS ELEITORAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. ART. 2º DA RES.-TSE Nº 23.600/2019. MÉTODO PPT. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO "BAIRRO" NO QUESTIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. ART. 2º, § 7º. FATOR DE PONDERAÇÃO IGUAL A 1. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE FRAUDE OU MANIPULAÇÃO. FONTES PÚBLICAS. INDICAÇÃO SUFICIENTE. ERRO PONTUAL NA LEGENDA PARTIDÁRIA DE PRÉ-CANDIDATO. PRÉ-CAMPANHA. IRREGULARIDADE FORMAL SEM POTENCIAL INVALIDANTE. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600020-68.2026.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. RECUSA FUNDAMENTADA DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. HABITUALIZADADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REMESSA À INSTÂNCIA DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28-A, §14 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. |
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Acórdão Nº 0600329-60.2024.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. COTAS DE GÊNERO E RAÇA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO ÀS CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES MATERIAIS. IMPROPRIEDADES FORMAIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600376-81.2024.6.02.0049, DE 27 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÃO DE CANDIDATURAS FICTÍCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600581-39.2024.6.02.0008, DE 27 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 27 DO TSE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600616-69.2024.6.02.0017, DE 27 DE janeiro DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600416-89.2024.6.02.0008, DE 27 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2024. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PLEITO COMPROVADA. TESE DEFENSIVA LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600099-47.2026.6.02.0000, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. VÍDEO DIVULGADO EM REDE SOCIAL. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DEEPFAKE. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO SINTÉTICO. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIMES A PRÉ-CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA MÍNIMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600573-72.2024.6.02.0037, DE 08 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600105-59.2023.6.02.0000, DE 27 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600474-89.2024.6.02.0009, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. GASTOS COM FEFC. DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE FORMAL DE FREQUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600270-42.2024.6.02.0010, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. PREFEITA E VICE-PREFEITA. SENTENÇA DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS GRÁFICOS IDENTIFICADA POR CIRCULARIZAÇÃO. NOTAS E CUPONS FISCAIS ATIVOS E NÃO CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE JÁ APLICADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600170-20.2024.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO PODEMOS. OMISSÃO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA SEDE DO PARTIDO. CONTRATOS OU CESSÃO SEM A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. RONI. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600001-40.2025.6.02.0051, DE 08 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600178-31.2023.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO UNIDADE POPULAR. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600239-56.2024.6.02.0031, DE 02 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVA ILÍCITA (GRAVAÇÃO CLANDESTINA) DESCONSIDERADA. INDICADORES DE FRAUDE COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENGAJAMENTO EM ATIVIDADE DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600418-48.2024.6.02.0044, DE 26 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. USO DE SLOGAN ELEITORAL. EVENTOS INSTITUCIONAIS. INSTALAÇÃO DE OUTDOORS. USO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600714-81.2024.6.02.0008, DE 10 DE abril DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600396-98.2024.6.02.0008, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CAMPANHA EM REDE SOCIAL. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. DESINFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMUNIDADE PARLAMENTAR INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600002-48.2025.6.02.0011, DE 02 DE junho DE 2026
| Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos, mantendo-se, por conseguinte, inalterado o Acórdão, nos termos do voto do Relator. O Presidente proferiu voto. |
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Acórdão Nº 0600576-27.2024.6.02.0037, DE 23 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE VICE-PREFEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. FATOS SEM CONATAÇÃO ELEITOREIRA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600491-02.2024.6.02.0050, DE 23 DE fevereiro DE 2026
| Direito Eleitoral. Recurso eleitoral em ação de investigação judicial eleitoral. Fraude à cota de gênero. Alegação de candidatura fictícia feminina. Provas de atos efetivos de campanha. Movimentação financeira relevante. Baixa votação contextualizada em cenário de dispersão de votos. Candidatura fraca, mas genuína. Inexistência de desvirtuamento finalístico da ação afirmativa. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600036-75.2024.6.02.0005, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600261-76.2025.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. PEDIDO FORMULADO POR DIRETÓRIO NACIONAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600030-25.2025.6.02.0008, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2024. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO PODEMOS - PODE. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, §2º E §3º, DA RES. TSE nº 23.604/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600088-55.2022.6.02.0033, DE 27 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISTINÇÃO ENTRE JUSTA CAUSA MATERIAL E APTIDÃO FORMAL DA INICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600126-30.2026.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO SINTÉTICO OU DIGITALMENTE MANIPULADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. OFENSA À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600085-63.2026.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600402-90.2024.6.02.0013, DE 13 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600005-89.2025.6.02.0047, DE 12 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT. MUNICÍPIO. CAMPO ALEGRE. NÃO ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600514-20.2024.6.02.0026, DE 13 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE TOTALMENTE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR EXTRATOS ELETRÔNICOS DE CONTA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600049-53.2024.6.02.0012, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2023. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600001-34.2025.6.02.0053, DE 20 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSOS DOS CANDIDATOS ELEITOS PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600033-67.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. APREENSÃO DE VALORES EM ESPÉCIE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO IMPETRADA. SEGURANÇA DENEGADA. |
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Acórdão Nº 0600588-16.2024.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA (RP). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EVENTOS ASSISTENCIAIS E FESTIVOS CUSTEADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO. ATO POLÍTICO EM ESPAÇO PÚBLICO COM USO DE BENS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL PARA BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DAS CASSAÇÕES E INELEGIBILIDADES. |
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Acórdão Nº 0600319-74.2024.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA (RP). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EVENTOS ASSISTENCIAIS E FESTIVOS CUSTEADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO. ATO POLÍTICO EM ESPAÇO PÚBLICO COM USO DE BENS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL PARA BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DAS CASSAÇÕES E INELEGIBILIDADES. |
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Acórdão Nº 0600082-61.2024.6.02.0006, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA E NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCURSO EM TRIBUNA DIVULGADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS E DE NÃO VOTOS. PROPAGANDA POSITIVA E NEGATIVA. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600400-39.2024.6.02.0040, DE 18 DE março DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. IRREGULARIDADE. GASTOS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. ART. 35, § 12, RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MITIGAÇÃO DA GRAVIDADE DA FALHA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600336-52.2024.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO POLÍTICO. FUNDO PARTIDÁRIO. COTA PARA CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. REPASSE EXTEMPORÂNEO. SOBRAS DE RECURSOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600090-85.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MANIPULAÇÃO DE IMAGEM POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM RÓTULO DE TRANSPARÊNCIA. MULTA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS PARA A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600105-54.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. RECORTE DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. INTERVENÇÕES TEXTUAIS PRÓPRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO JURÍDICO DE DISTINÇÃO ENTRE CRÍTICA POLÍTICA E PROPAGANDA ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NEXO ENTRE AS EXPRESSÕES E A DESQUALIFICAÇÃO DO PRÉ-CANDIDATO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600112-46.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO ELEITORAL. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL. MANCHETE DISSOCIADA DO VÍDEO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. REMOÇÃO DEFINITIVA DE CONTEÚDO. MULTA NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600513-66.2024.6.02.0048, DE 20 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600046-28.2024.6.02.0003, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. SOBRAS DE RECURSOS DO FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DE SOBRA FINANCEIRA EM DESPESA DE CAMPANHA. JURISPRUDÊNCIA EXCEPCIONAL DO TSE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600001-57.2025.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA (RP). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EVENTOS ASSISTENCIAIS E FESTIVOS CUSTEADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO. ATO POLÍTICO EM ESPAÇO PÚBLICO COM USO DE BENS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL PARA BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DAS CASSAÇÕES E INELEGIBILIDADES. |
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Acórdão Nº 0600590-83.2024.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600384-88.2024.6.02.0039, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE BURLA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ILÍCITO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600064-87.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA NOVA AGREMIAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC |
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Acórdão Nº 0600514-84.2024.6.02.0037, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM MILITÂNCIA CUSTEADAS COM FEFC. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. FALHA FORMAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RECURSOS DO FEFC. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR EXCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600289-25.2024.6.02.0050, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO PARTIDO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS E DEFINITIVOS. CONTA BANCÁRIA NÃO DECLARADA. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600299-69.2024.6.02.0050, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. FALHAS GRAVES QUE IMPEDEM O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600106-39.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. PESQUISAS ELEITORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO ENTRE CRÍTICA POLÍTICA E CONTEÚDO ELEITORAL ILÍCITO. COERÊNCIA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600118-53.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. WHATSAPP. VÍDEO SATÍRICO. SIMULAÇÃO AUDIOVISUAL. IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. GRUPO DE TEMÁTICA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL DE DIFUSÃO. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600202-54.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO. IMAGEM SINTÉTICA GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DEEPFAKE. ASSOCIAÇÃO FALSA ENTRE PRÉ-CANDIDATOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. LIMITES. MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600192-10.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. FOTOMONTAGEM DEPRECIATIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600402-72.2024.6.02.0019, DE 23 DE julho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS E CONTÁBEIS. GASTOS ELEITORAIS DE REGISTRO OBRIGATÓRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 0600094-93.2024.6.02.0000, DE 22 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. FALTA DE REGISTROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. FINS EXCLUSIVOS DE REDUÇÃO DO VALOR A RECOLHER AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600113-31.2026.6.02.0000, DE 27 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ELEITORAIS. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO NO PESQELE. COLETA TELEFÔNICA AUTOMATIZADA POR URA/DTMF. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E VERIFICABILIDADE TERRITORIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600155-80.2026.6.02.0000, DE 27 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SUPLENTE DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ANTERIOR À ABERTURA DA VAGA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ORDEM SUCESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. |
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Acórdão Nº 0600505-58.2024.6.02.0026, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. ABUSO DE PODER E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600188-07.2025.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO CÍVEL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. NOTÍCIA-CRIME. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PRÉ-PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INTIMAÇÃO. ARTIGO 28 DO CPP. REVISÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600364-11.2024.6.02.0003, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA GENÉRICA QUE APENAS REGISTRA O NÃO ATENDIMENTO FORMAL A DILIGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600120-23.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO NO PESQELE. PESQUISA AL-02759/2026. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CARGOS DE GOVERNADOR E SENADOR. PLANO AMOSTRAL E PONDERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 2º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. CONTROLE JUDICIAL FORMAL, EXTERNO E EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE METODOLOGIA ÚNICA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AMOSTRAGEM COMPLEXA MULTIESTÁGIO. PPT. COTAS SOCIODEMOGRÁFICAS. AAS COMO PARÂMETRO DE DIMENSIONAMENTO GLOBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. CENÁRIOS ESTIMULADOS REDUZIDOS. QUESTIONÁRIO COMPLETO REGISTRADO. SIGLA "PR". IMPRECISÃO FORMAL SEM POTENCIAL INVALIDANTE. CANCELAMENTO DE REGISTRO ANTERIOR. ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600072-64.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600238-96.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CHARGE POLÍTICA VEICULADA EM REDE SOCIAL. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CONTEÚDO SATÍRICO E OPINATIVO. AUSÊNCIA DE NÚCLEO OBJETIVO DE ILICITUDE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600448-21.2024.6.02.0000, DE 05 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. OMISSÃO INICIAL E ENTREGA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESÍDIA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0600400-23.2024.6.02.0013, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E GRAVES. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0601744-49.2022.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA MANIFESTAMENTE INVERÍDICA. ART. 537, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR CONSOLIDADO. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DA MULTA AO VALOR JÁ CONVERTIDO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600614-77.2020.6.02.0005, DE 25 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE). CAIXA DOIS ELEITORAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECURSOS FINANCEIROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DESTINAÇÃO ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600355-77.2024.6.02.0026, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXECUTIVA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ELEITORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600249-67.2022.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600212-45.2024.6.02.0008, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. JULGAMENTO COLEGIADO ANTECIPADO. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO PREVISTO NA INTIMAÇÃO DA PAUTA. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. |
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Acórdão Nº 0600346-96.2024.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ENTREGA INTEMPESTIVA DE CONTAS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS ELEITORAIS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC SEM COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600475-77.2024.6.02.0008, DE 17 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE DOAÇÕES PARA A CAMPANHA. MULTA DE 100% DO EXCESSO. ÍNFIMO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600003-19.2025.6.02.0048, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA DIGITAL NÃO AUTENTICADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600020-05.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INIDÔNEA. INCONSISTÊNCIA MATERIAL DAS INFORMAÇÕES. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO DECURSO DO TEMPO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600427-40.2024.6.02.0034, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA OU CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FALHA QUE ATINGE A TOTALIDADE DA ARRECADAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601391-09.2022.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. GASTOS PESSOAIS SEM VINCULAÇÃO À CAMPANHA. DESPESAS DE LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600211-60.2024.6.02.0008, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM REDE SOCIAL. STORIES DO INSTAGRAM. JINGLE DE CAMPANHA. CARD COM IMAGEM DA PRÉ-CANDIDATA, NÚMERO ELEITORAL E CARGO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO INFERÍVEL ("PALAVRAS MÁGICAS"). PROVA DIGITAL IDÔNEA. MULTA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600243-60.2022.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL DO PARTIDO POLÍTICO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600489-58.2024.6.02.0009, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS PRÓPRIOS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600314-47.2024.6.02.0047, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DE DESPESAS. IRREGULARIDADE GRAVE. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 18-B DA LEI Nº 9.504/1997. PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600401-87.2024.6.02.0019, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO/CITAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. ART. 98, §§ 8º E 9º, I, DA RES.-TSE Nº 23.607/2019. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. PREJUÍZO CONFIGURADO (DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA). PRELIMINAR ACATADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA E NOVA ANÁLISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600159-25.2023.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES GRAVES. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INVIABILIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0600106-39.2026.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SOBRE SUSPENSÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. COMPOSIÇÃO VISUAL E TEXTUAL. ASSOCIAÇÃO ENTRE PRÉ-CANDIDATO E SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE PESQUISAS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ATIVIDADE JORNALÍSTICA. LIMITES EXCEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600118-53.2026.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. WHATSAPP. VÍDEO SATÍRICO. SIMULAÇÃO AUDIOVISUAL. IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. GRUPO DE TEMÁTICA POLÍTICA. PROVA DIGITAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO INDIVIDUALIZADA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600105-54.2026.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM STORY DO INSTAGRAM. RECORTE DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. INTERVENÇÕES TEXTUAIS PRÓPRIAS. ASSOCIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO A FATO CRIMINALMENTE SENSÍVEL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES ULTRAPASSADOS. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600682-19.2020.6.02.0040, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS SOBRE A ATUAÇÃO DE SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONDUTAS ILÍCITAS. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600403-90.2024.6.02.0008, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. EXIBIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600669-77.2024.6.02.0008, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. EXIBIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO |
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Acórdão Nº 0600294-85.2024.6.02.0005, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600243-60.2022.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL DA AGREMIAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS ESSENCIAIS. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA COTA DE GÊNERO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600377-66.2024.6.02.0049, DE 13 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DISCURSO HOMOFÓBICO EM PALANQUE ELEITORAL. PROPAGANDA NEGATIVA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE QUANTITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600153-81.2024.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E ESSENCIAIS. OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E OBRIGAÇÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600137-59.2026.6.02.0000, DE 26 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. ENTREVISTA POPULAR. PERGUNTA DIRETA SOBRE VOTO PARA GOVERNADOR DO ESTADO. RESPOSTA COM REJEIÇÃO NOMINAL A PRÉ-CANDIDATO. CHAMADA EDITORIAL PRÓPRIA. PEDIDO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES ULTRAPASSADOS. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600089-03.2026.6.02.0000, DE 26 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. TIKTOK. VÍDEO INTITULADO "POR QUE NÃO VOTAR EM JHC, PARTE 2". ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO ACADÊMICO-JORNALÍSTICO. CRÍTICA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DADOS PÚBLICOS. MOLDURA COMUNICACIONAL DE REJEIÇÃO ELEITORAL. PEDIDO DIRETO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E ACADÊMICA. LIMITES ULTRAPASSADOS. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA CÍVEL-ELEITORAL. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600573-72.2024.6.02.0037, DE 18 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. VOTAÇÃO ÍNFIMA QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A ILICITUDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM SIMILITUDES JUSTIFICADAS PELA REALIDADE DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO GENUÍNA DAS CANDIDATAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600128-97.2026.6.02.0000, DE 27 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLÊNCIA EM ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ANTERIOR À ABERTURA DA VAGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ORDEM SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SEGURANÇA DENEGADA. |
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Acórdão Nº 0600170-49.2026.6.02.0000, DE 27 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. PESQUISA ELEITORAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE PLANO AMOSTRAL E QUESTIONÁRIO DE CAMPO. AUSÊNCIA DE MECANISMO DE CONTROLE DE RESIDÊNCIA SUPERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO. MULTA SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO EFETIVA. REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600497-38.2024.6.02.0008, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADORA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DEFINITIVOS DE CONTAS BANCÁRIAS. OMISSÃO DE DESPESA IDENTIFICADA POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. IRREGULARIDADES DE NATUREZA MATERIAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600359-59.2024.6.02.0012, DE 14 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600566-16.2024.6.02.0026, DE 04 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. SÚMULA Nº 73 DO TSE. PRELIMINARES REJEITADAS. ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO NOVO (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DESISTÊNCIA TÁCITA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CONLUIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ DOS EMBARGANTES. PROVIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. |
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Acórdão Nº 0600490-17.2024.6.02.0050, DE 04 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE (BAIXA VOTAÇÃO, DESPESAS MÍNIMAS, INATIVIDADE DE CAMPANHA) COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. CANDIDATURAS FICTÍCIAS CONFIGURADAS. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. ERRO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS INVESTIGADAS. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600443-73.2024.6.02.0040, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA PRECLUSÃO APENAS PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO. GASTOS COM PESSOAL (FEFC). CAMPANHA MUNICIPAL DE PEQUENO PORTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR QUANTO AO DETALHAMENTO DE ATIVIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE. EFETIVA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE A PESSOAL DE APOIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600884-48.2020.6.02.0055, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR COAÇÃO ELEITORAL (ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL). EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA, DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO. AMEAÇA FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ART. 44 DO CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600197-59.2024.6.02.0046, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600514-20.2024.6.02.0026, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE TOTALMENTE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR EXTRATOS ELETRÔNICOS DE CONTA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600076-66.2024.6.02.0002, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO DO RELATOR SUBSTITUTO. VOTO JÁ ELABORADO E DISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE NÃO COMPROVADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS ACÓRDÃOS EMBARGADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÕES CLARAS E FUNDAMENTADAS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600384-88.2024.6.02.0039, DE 06 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ATIVIDADE DE CAMPANHA. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA CONFIGURADA. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE BURLA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ILÍCITO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. INELEGIBILIDADE DA CANDIDATA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PRECEDENTES DO TSE. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600232-31.2022.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. FUSÃO PARTIDÁRIA. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DIRIGENTES COMPROVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. |
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Acórdão Nº 0600477-44.2024.6.02.0009, DE 08 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM MILITÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600502-60.2024.6.02.0008, DE 23 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 42, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE MATERIAL E RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600471-64.2024.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA OBRIGATÓRIA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E SEDE PARTIDÁRIA. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZABILIDADE, DA COMPLETUDE E DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600287-84.2024.6.02.0008, DE 07 DE maio DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. DISCURSO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE LEGENDA E DATA DO PLEITO. JINGLE COM COMANDO DIRETO DE SUFRÁGIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 9.504/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600046-66.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE PERGUNTAS SOBRE ELEIÇÃO PRESIDENCIAL EM PESQUISA REGISTRADA PARA CARGOS ESTADUAIS. IRREGULARIDADE DE CONTEÚDO. DISTINGUISHING DE PRECEDENTE DO TSE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600090-85.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DISTORÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM RÓTULO DE TRANSPARÊNCIA. DESINFORMAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600082-61.2024.6.02.0006, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA E NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCURSO EM TRIBUNA DIVULGADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS E DE NÃO VOTOS. PROPAGANDA POSITIVA E NEGATIVA. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600003-19.2025.6.02.0048, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA DIGITAL NÃO AUTENTICADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600434-71.2024.6.02.0021, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600342-59.2024.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO PROGRESSISTA - PP. IRREGULARIDADES GRAVES CONSTATADAS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CAMPANHA. NÃO ATENDIMENTO DA DESTINAÇÃO VINCULADA DE RECURSOS PÚBLICOS. CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS. NÃO DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA. REPASSE INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 79, § 1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600002-67.2025.6.02.0037, DE 09 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA POR SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM FILHA DE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES. DIPLOMAS MANTIDOS. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600018-35.2025.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS) INCORPORADO PELO PODEMOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E LIVRO DIÁRIO. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO. NÃO TRANSCENDÊNCIA AO SUCESSOR. |
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Acórdão Nº 0600374-14.2024.6.02.0049, DE 14 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. A fraude à cota de gênero possui natureza objetiva e configura-se pelo desvirtuamento finalístico da norma, sendo dispensada a demonstração do elemento subjetivo (consilium fraudis), nos termos do artigo 8º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.735/2024. No caso concreto, a candidata Josimeiry obteve votação ínfima (4 votos). Em relação à recorrida Viviane, embora tenha alcançado 22 sufrágios, a padronização de suas contas e a ausência absoluta de atos efetivos de campanha comprovam a simulação. A candidata Josiane renunciou às vésperas do pleito (03/10/2024) com prestação de contas zerada, não demonstrando qualquer atividade de campanha preexistente ao seu afastamento por motivos de saúde. O conjunto de indícios objetivos é robusto e não foi infirmado pelas recorridas, evidenciando a simulação de candidaturas para preencher formalmente a cota legal, o que contamina todo o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Recurso provido para julgar procedentes os pedidos da AIJE. |
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Acórdão Nº 0600328-75.2024.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. ART. 19, § 10, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. AÇÃO AFIRMATIVA. GRAVIDADE. PREJUÍZO À FINALIDADE DA NORMA. DIVERGÊNCIA ENTRE PRESTAÇÃO PARCIAL E FINAL. INEXISTÊNCIA. ART. 47 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. CONTAS CONHECIDAS E DESAPROVADAS |
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Acórdão Nº 0600340-89.2024.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DIVERGÊNCIAS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ÀS COTAS DE GÊNERO E RAÇA. INÉRCIA DO PRESTADOR APÓS DILIGÊNCIA. CONTAS CONHECIDAS E DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600344-29.2024.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600249-67.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHAS FORMAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600219-20.2024.6.02.0046, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES COM RECURSOS PÚBLICOS. DÍVIDA NÃO FORMALIZADA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600606-52.2024.6.02.0008, DE 26 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2024. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA E NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DEFINITIVOS. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600579-57.2024.6.02.0012, DE 04 DE maio DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, I, IV E VI, 'B', DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE EVENTOS OFICIAIS E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PARA PROMOÇÃO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0000145-13.2016.6.02.0008, DE 04 DE maio DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600575-42.2024.6.02.0037, DE 18 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. VOTAÇÃO ÍNFIMA QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A ILICITUDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM SIMILITUDES JUSTIFICADAS PELA REALIDADE DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO GENUÍNA DAS CANDIDATAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600387-58.2024.6.02.0034, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. GASTOS COM RECURSOS DO FEFC SEM COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO PATRIMÔNIO DECLARADO (RONI). JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL APENAS PARA REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. COMPROVAÇÃO DE RENDA LÍCITA. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO QUANTO AOS RECURSOS PRÓPRIOS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600304-06.2024.6.02.0046, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS (ART. 69, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019). AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DOS GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). OMISSÃO DE GASTOS CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL NÃO CANCELADA. CONFIGURAÇÃO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DESVIO DE FINALIDADE EM VERBAS DA COTA RACIAL. TRANSFERÊNCIA PARA CANDIDATOS NÃO BENEFICIÁRIOS SEM PROVA DE BENEFÍCIO À CAMPANHA DOS DOADORES. IRREGULARIDADE EM GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO DE USO EXCLUSIVO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO ART. 35, § 6º, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONJUNTO DE FALHAS QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600713-96.2024.6.02.0008, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FONTE VEDADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DIFERENCIAÇÕES REMUNERATÓRIAS LEGÍTIMAS. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600263-46.2025.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIRETÓRIO ESTADUAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600714-81.2024.6.02.0008, DE 09 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL ALEGADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600288-37.2024.6.02.0051, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CONVERGÊNCIA DE INDICADORES DE FRAUDE. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE E INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA INDIVIDUAL. CANDIDATURAS FICTÍCIAS CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600492-98.2024.6.02.0013, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITA. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA. VÍCIO FORMAL. OMISSÃO DE GASTOS CONSTATADA POR CIRCULARIZAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PERCENTUAL INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DA CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. REFORMA PARA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ACÓRDÃO QUE DESAPROVA AS CONTAS E DETERMINA RECOLHIMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA UNIDADE TÉCNICA. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600089-76.2021.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO PENAL ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL. CRIME FORMAL. DOLO GENÉRICO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. BENEFÍCIOS PENAIS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600092-58.2024.6.02.0054, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL EM PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE USO DE BEM PÚBLICO, DE PROMOÇÃO INSTITUCIONAL E DE FINALIDADE ELEITORAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600713-96.2024.6.02.0008, DE 09 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL ALEGADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600501-52.2024.6.02.0048, DE 23 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGADO USO DE ESTRUTURA DO SAAE PARA ENTREGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA FRÁGIL E DESCONTEXTUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600516-54.2024.6.02.0037, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. PAGAMENTOS IDENTIFICADOS E RASTREÁVEIS VIA SPCE E DOCUMENTOS ANEXADOS (CONTRATOS E RECIBOS DE PIX). FALHA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTES DO TRE/AL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600575-32.2024.6.02.0008, DE 17 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADMISSÃO EXCEPCIONAL APENAS PARA FINS DE REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REPASSE IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC A CANDIDATOS DE PARTIDO NÃO COLIGADOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. DESPESAS COM MILITÂNCIA, LOCAÇÃO DE VEÍCULO E MATERIAL PIROTÉCNICO SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600360-90.2024.6.02.0029, DE 25 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS |
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Acórdão Nº 0600110-76.2026.6.02.0000, DE 06 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO. MANIPULAÇÃO VISUAL. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DE PRÉ-CANDIDATO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600088-44.2024.6.02.0014, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CALÚNIA ELEITORAL. INSURGÊNCIA DEDUZIDA NA FASE EXECUTÓRIA PARA DESCONSTITUIR ATO NUCLEAR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO JÁ SUCEDIDO POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXAME ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DEVER DO ACUSADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367 DO CPP). CIÊNCIA PRÉVIA DA PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. HIGIDEZ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600378-44.2024.6.02.0019, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600284-96.2024.6.02.0019, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CARGO DE VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROVAÇÃO MATERIAL DE SERVIÇOS DE MARKETING. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600359-59.2024.6.02.0012, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. REANÁLISE TÉCNICA. RECURSOS DO FEFC. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FONTE VEDADA. DESPESAS NÃO REGISTRADAS OU NÃO COMPROVADAS. DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA DE MILITANTES E COORDENADORES. AFASTAMENTO PARCIAL DAS GLOSAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600533-77.2024.6.02.0009, DE 20 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DO DRAP. RECONTAGEM DE QUOCIENTE ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600222-79.2025.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. DESRESPEITO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DESFUNDAMENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. |
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Acórdão Nº 0600502-37.2024.6.02.0048, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2024. TANQUE D'ARCA/AL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. FRAUDE EM DOMICÍLIO ELEITORAL. COAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULAR NO DIA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. FATOS RESTRITOS A EPISÓDIOS ISOLADOS E ANIMOSIDADE POLÍTICA MOMENTÂNEA. GRAVIDADE QUALITATIVA E QUANTITATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600179-50.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM EVENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E CANDIDATOS. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO EM UM DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO DE REPRESENTADO POR VÍCIO FORMAL. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE JULGADA PROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 0600127-20.2023.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600163-57.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRÉ-CANDIDATOS AO SENADO NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. ASSOCIAÇÃO ENTRE ATUAÇÃO LEGISLATIVA E RECEBIMENTO DE PATRIMÔNIO MILIONÁRIO. DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA E DA IMAGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INAPLICABILIDADE A CONTEÚDO MATERIALMENTE ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. AUSÊNCIA DE BASE FÁTICA IDÔNEA PARA A VINCULAÇÃO DIVULGADA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. REMOÇÃO RESTRITA À URL INDICADA NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600179-11.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E MANIPULAÇÃO AUDIOVISUAL. TRUCAGEM. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600101-17.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. USO INDEVIDO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MANIPULAÇÃO DIGITAL (DEEPFAKE). DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. INTERAÇÃO DIGITAL COMISSIVA (CURTIDA). PALAVRAS MÁGICAS. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. ASTREINTES. MULTA PECUNIÁRIA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS REPRESENTADAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA FEDERAÇÃO AUTORA. |
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Acórdão Nº 0600088-18.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REUNIÃO PARTIDÁRIA. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. RESPONSABILIDADE DO PRÉ-CANDIDATO E DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600191-25.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. COBERTURA DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. CARTAZ DEPRECIATIVO PRODUZIDO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE MANIPULAÇÃO PELO DIVULGADOR. CONTEÚDO EDITORIAL INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FÁTICA PRÓPRIA OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DECISÕES MONOCRÁTICAS EM CASOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE COLEGIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600263-12.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRELIMINARES DE INDIFERENTE ELEITORAL E DE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MONTAGEM VISUAL FABRICADA ASSOCIADA A IMPUTAÇÃO DE FRAUDE E CRIME SEM LASTRO FÁTICO. DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA E DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. VINCULAÇÃO EXPRESSA À CAPTAÇÃO DE VOTOS. DESBORDAMENTO DA CRÍTICA POLÍTICA E DA SÁTIRA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600334-14.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. MANIPULAÇÃO DE IMAGENS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. RIDICULARIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES SOBRE A GRAVIDADE MORAL DA SÁTIRA E A CORRESPONDÊNCIA MATERIAL COM OS PRECEDENTES CITADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600494-39.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS 2026. DEPUTADO ESTADUAL. RRC COLETIVO. DRAP REGULARMENTE DEFERIDO. CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 0600264-94.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA INCONFIGURADA. COBERTURA JORNALÍSTICA DE MANIFESTAÇÃO SINDICAL REAL. CRÍTICA À GESTÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS (IPREV MACEIÓ). INVESTIMENTOS NO BANCO MASTER. INEXISTÊNCIA DE MANIPULAÇÃO TECNOLÓGICA OU DEEPFAKE. DISTINÇÃO ANALÍTICA EM RELAÇÃO A PRECEDENTES LOCAIS CONDENATÓRIOS (DISTINGUISHING). TEMAS DE INEQUÍVOCO INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA, DE EXPRESSÃO E LIVRE ATUAÇÃO SINDICAL. ESCRUTÍNIO PÚBLICO DE GESTORES E PRÉ-CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, DE OFENSA À HONRA E DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600237-14.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO REJEITADA. RETIRADA DA POSTAGEM QUE NÃO EXTINGUE A PRETENSÃO SANCIONATÓRIA PECUNIÁRIA. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO A PRÉ-CANDIDATO. MANCHETE FALSAMENTE IMPUTANDO A AUTORIA DE AÇÃO JUDICIAL E ROTULANDO DE "CENSURA" DECISÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA DE PESQUISA ELEITORAL. IMPACTO VISUAL PREDOMINANTE NAS REDES SOCIAIS. INAPTIDÃO DO CORPO DO TEXTO PARA NEUTRALIZAR MANCHETE DESINFORMATIVA. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA. EXCESSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE CRÍTICA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600110-76.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO VISUAL. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL DE PRÉ-CANDIDATO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRIGIDA A TERCEIROS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DISTINÇÃO DE PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA MULTA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600391-32.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PETIÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, “B”, DA LEI Nº 9.504/1997. CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA. DADOS EPIDEMIOLÓGICOS OFICIAIS. ACELERAÇÃO RECENTE DAS NOTIFICAÇÕES. ÓBITOS POR DENGUE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO ESTRITAMENTE VINCULADA À FINALIDADE SANITÁRIA. IMPESSOALIDADE. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.735/2024, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.757/2026. IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL MÍNIMA. VEDAÇÃO A ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA GESTÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA CONFORMIDADE DAS PEÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600417-30.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. INTERNET. REDES SOCIAIS. PUBLICAÇÃO COLABORATIVA NO INSTAGRAM. "PALAVRAS MÁGICAS". EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA AO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. MERA INTERAÇÃO VIRTUAL ("CURTIDA"). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRÉ-CANDIDATO BENEFICIÁRIO. MULTA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600338-51.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERNET. MANCHETE COM IMPRECISÃO QUANTO À AUTORIA FORMAL DE MEDIDA JUDICIAL. CONTEÚDO GLOBAL DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO EXPRESSA DE CENSURA, FRAUDE, CRIME OU OUTRA CONDUTA ILÍCITA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTES INVOCADOS. PARECER SUPERVENIENTE PROFERIDO EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ANÁLISE CONCRETA DA PROPAGANDA. MULTA DO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600427-74.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO NEGATIVO CONTRA PRÉ-CANDIDATO NA INTERNET. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL A ATOS DE DISPUTA ELEITORAL FINANCIADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL TÉCNICA DE AUTORIA E RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600388-77.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO NA INTERNET. VEDAÇÃO AO IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA NEGATIVA. MEIO PROSCRITO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU NÃO VOTO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL A ATOS DE PRÉ-CAMPANHA FINANCIADOS. AUTONOMIA DAS CONTRATAÇÕES ONEROSAS. MULTA INDIVIDUALIZADA NO PISO LEGAL PARA CADA ANÚNCIO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600195-62.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. REPORTAGEM CRÍTICA SOBRE ALIANÇAS POLÍTICAS E GESTÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES SOBRE CORTES DE FALA, HISTÓRICO DO PERFIL, AUTONOMIA DE PRÉ-CANDIDATA E FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600069-46.2025.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÕES REITERADAS. INÉRCIA DO PARTIDO. PEDIDO INDEFERIDO. |
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Acórdão Nº 0600816-59.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. EDIÇÃO DE CONTEÚDO AUTÊNTICO. ASSOCIAÇÃO DE CANDIDATO A EPISÓDIO POLÍTICO REAL E A RELATO DE AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA DE AUTORIA INDIVIDUAL. DESCONTEXTUALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. MULTA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600242-36.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO JORNALÍSTICA EM REDE SOCIAL E PORTAL DE NOTÍCIAS. REFERÊNCIA AO EPISÓDIO DO "BIFE DE OURO" E ARTICULAÇÃO DE CHAPA MAJORITÁRIA. REVELIA DA REPRESENTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS E LIBERDADES PÚBLICAS. EXAME DA CONSISTÊNCIA JURÍDICA DO FATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO DEMONSTRÁVEL DE PLANO. TRANSCRIÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA DO PARLAMENTAR NA PRÓPRIA REPORTAGEM. CONTRADITÓRIO JORNALÍSTICO ASSEGURADO. EXPOSIÇÃO E ESCRUTÍNIO AMPLIADOS DE AGENTES PÚBLICOS. NÃO VINCULAÇÃO DE DECISÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ENVOLVENDO IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL (COMPRA DE VOTOS DE ESTUDANTES). JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TRE/AL SOBRE O MESMO NÚCLEO FÁTICO. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600650-27.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO ESTADUAL. MDB/AL. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO VIGENTE NO SGIP. SUBSCRIÇÃO POR DELEGADOS REGULARMENTE REGISTRADOS NO SGIP. ART. 21, I, ‘B’, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. LIMITE DE CANDIDATURAS OBSERVADO. COTA DE GÊNERO ATENDIDA. ART. 10, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600612-15.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO FEDERAL. MDB/AL. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DOS ATOS CONVENCIONAIS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO VIGENTE NO SGIP. SUBSCRIÇÃO POR DELEGADOS REGULARMENTE REGISTRADOS NO SGIP. ART. 21, I, “B”, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. LIMITE DE CANDIDATURAS OBSERVADO. COTA DE GÊNERO ATENDIDA. ART. 10, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DISSIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600544-65.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO MISSÃO/AL. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. SUBSCRIÇÃO POR DELEGADO REGULARMENTE REGISTRADO NO SGIP. ART. 21, I, ‘B’, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. LIMITE DE CANDIDATURAS OBSERVADO. COTA DE GÊNERO ATENDIDA. ART. 10, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600538-58.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO ESTADUAL. PARTIDO MISSÃO/AL. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. SUBSCRIÇÃO POR DELEGADO REGULARMENTE REGISTRADO NO SGIP. ART. 21, I, ‘B’, DA RES.-TSE Nº 23.609/2019. LIMITE DE CANDIDATURAS OBSERVADO. COTA DE GÊNERO ATENDIDA. ART. 10, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600310-83.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO. MONTAGEM AUDIOVISUAL. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MÍDIA MANIPULADA. EXPRESSÃO OFENSIVA À HONRA. PEDIDO IMPLÍCITO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA ELEITORAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600098-62.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES GERAIS 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO N.º AL- 07956/2026. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS, DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E COMPATIBILIDADE METODOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E DO MÉRITO ESTATÍSTICO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600909-22.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERNET E REDE SOCIAL. DADOS PATRIMONIAIS DE CANDIDATOS. PUBLICAÇÃO ANTERIORMENTE RETIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA FOTOGRAFIA DE DESTAQUE. MANCHETE SOBRE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. SUBTÍTULO SOBRE PATRIMÔNIO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600605-23.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM (FERRAMENTA STORIES). DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL ENTRE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E PRÉ-CANDIDATOS ADVERSÁRIOS. ATRIBUIÇÃO DE DESCOBERTA INVESTIGATIVA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE SIMBIOSE POLÍTICO-PARTIDÁRIA INAPTA A AUTORIZAR IMPUTAÇÃO DE NATUREZA PENAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600473-63.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS DE GOVERNADOR E SENADOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO CONTRATANTE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITORAL CÍVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE. OMISSÃO DO NÚMERO DE ELEITORES POR SETOR CENSITÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 2º, § 7º-F, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO TARDIO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM INIBITÓRIA DEFINITIVA SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PESQUISA À MULTA PECUNIÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS METODOLÓGICOS E DA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600488-32.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO EDITORIAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA A PRÉ-CANDIDATO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A APURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. MULTA MÍNIMA LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600348-95.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM STORIES. PRELIMINAR DE FATIAMENTO PROCESSUAL REJEITADA. AUTONOMIA FÁTICA E TÉCNICA DAS POSTAGENS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE CENSURA E CONLUIO COM O PODER JUDICIÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO HUMOR. INAPLICABILIDADE DA ADI 4451/STF. MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600579-42.2024.6.02.0017, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ILÍCITO MAS AFASTOU A MULTA. UTILIZAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS COM EFEITO VISUAL DE OUTDOOR EM BENS PARTICULARES. JUSTAPOSIÇÃO DE ADESIVOS E BANNERS. IMPACTO VISUAL RELEVANTE. PRÉVIO CONHECIMENTO CARACTERIZADO PELA LOCALIZAÇÃO E DIMENSÕES. MULTA OBRIGATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600324-67.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DIRETA DE FRAUDE E ENGANAÇÃO A PRÉ-CANDIDATO SEM LASTRO PROBATÓRIO. DESLOCAMENTO ARTIFICIAL DE CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL DE TERCEIROS RELATIVA A PESQUISA ELEITORAL. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL DA IMAGEM PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE PROCEDÊNCIA E MULTA. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DE TESE, OMISSÕES SOBRE CONTEXTO, ALCANCE E PRECEDENTES, E CONTRADIÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO À INDICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. SANEAMENTO FORMAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600343-26.2024.6.02.0006, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINARES E QUESTÕES INCIDENTAIS RESOLVIDAS. MÉRITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA POR PARENTESCO SOCIOAFETIVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO FÁTICO, MAS IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600617-54.2024.6.02.0017, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600112-46.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL DE PRÉ-CANDIDATO A CRÍTICAS QUE NÃO LHE FORAM DIRIGIDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600343-73.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE ACÓRDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ATRIBUIÇÃO DE AMEAÇA DE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS INEXISTENTE. SUPRESSÃO DA VERDADEIRA CAUSA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. ASSOCIAÇÃO DO PRÉ-CANDIDATO A PERSEGUIÇÃO JUDICIAL E CENSURA ACADÊMICA. VIOLAÇÃO AO ART. 36 DA LEI N.º 9.504/1997 E AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019. DOSIMETRIA DA MULTA. REITERAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVADA. ALCANCE EXPRESSIVO DO PERFIL. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA LIMINAR QUE NÃO AFASTA O ILÍCITO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO E CUSTAS NA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600267-49.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ELEIÇÕES 2026. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA SOBRE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO POPULAR. APLICAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS MUNICIPAIS (IPREV/MACEIÓ) EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETIDA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANCO MASTER). ALEGAÇÃO DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, DE ATAQUE PESSOAL ABUSIVO OU DE FALSIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600289-22.2024.6.02.0051, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ADITAMENTO À INICIAL APÓS A DIPLOMAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROGRAMAS SOCIAIS PREEXISTENTES. REDUÇÃO DE GASTOS NO ANO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU USO PROMOCIONAL. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600295-27.2020.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO ORIGINÁRIA POR VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. IRRESIGNAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ALEGAÇÕES DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS DIRIGENTES COMO OUTORGANTES AUTÔNOMOS, PRECLUSÃO LÓGICA, NULIDADE DE ALGIBEIRA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), APLICAÇÃO DO TEMA 1.255 DO STF E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600325-52.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. GESTÃO MUNICIPAL. INVESTIMENTOS FINANCEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (IPREV). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600354-05.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS 2026. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDES SOCIAIS (INSTAGRAM). PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA ("PALAVRAS MÁGICAS"). EMPREGO DE MEIOS PROSCRITOS NA PRÉ-CAMPANHA. EVENTO COM APRESENTAÇÃO DE BANDA MUSICAL (ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO) E DISTRIBUIÇÃO REITERADA DE BRINDES (BONÉS PADRONIZADOS). RESPONSABILIDADE DIRETA DO PRÉ-CANDIDATO BENEFICIÁRIO. DOSIMETRIA DAS MULTAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600357-57.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM STORIES. OFENSA GRAVE À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DE COMPRA DE MAGISTRADO E CORRUPÇÃO JUDICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRÍTICA POLÍTICA, HUMOR E SÁTIRA. INAPLICABILIDADE DA ADI 4.451/STF. AUTONOMIA DOS ATOS COMUNICACIONAIS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO A OUTRA REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA TUTELA INIBITÓRIA QUANTO A CONTEÚDOS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS DELIMITADOS. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600256-20.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL REJEITADA. NEXO POLÍTICO-DISCURSIVO CONFIGURADO. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ATRIBUIÇÃO DE TREZE PROCESSOS E CONDENAÇÕES INEXISTENTES A PARLAMENTAR. PROVA DOCUMENTAL MEDIANTE CERTIDÕES NEGATIVAS JUDICIAIS. ATAQUE REFLEXO À HONORABILIDADE DE PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA CRÍTICA POLÍTICA. DOSIMETRIA DA MULTA ELEITORAL. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA DESINFORMAÇÃO E PELA VEICULAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO ASSEMELHADO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600147-06.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM E TIKTOK. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL DE PRÉ-CANDIDATO A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DA POLÍCIA FEDERAL. BANCO MASTER E IPREV. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600374-93.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA. APLICAÇÃO DE MULTA E ORDEM DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. RECURSO DIRIGIDO AO PLENÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO DE 1 (UM) DIA / 24 HORAS. ART. 96, §§ 4º E 8º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 25, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PROTOCOLO RECURSAL EFETUADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE TÉCNICA DO PJE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMATIVA. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. MATÉRIA PRELIMINAR E DE MÉRITO PREJUDICADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600063-05.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. PARTIDO INTEGRANTE DE FEDERAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELA FEDERAÇÃO. SANEAMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. PESQUISA ELEITORAL E ENQUETE. DISTINÇÃO PELA FORMA OBJETIVA DE APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO. TARJA “NÃO REGISTRADA”. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600478-85.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PETIÇÃO CÍVEL. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. EXCEÇÃO DO ART. 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/1997. GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA DEMONSTRADA. CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE SANGUE. ESTOQUE CRÍTICO DO HEMOCENTRO DE ALAGOAS (HEMOAL). 27,71% DO MÍNIMO ESSENCIAL. COMPROMETIMENTO DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO DEFERIMENTO DEFINITIVO COM RECOMENDAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO. SALVAGUARDAS RIGOROSAS DE IMPESSOALIDADE. ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVULGAÇÃO DA PORTARIA GM/MS N.º 11.685/2026 CONDICIONADA AO CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO E VALIDAÇÃO TÉCNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DETERMINAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600743-87.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES GERAIS 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO AVANTE. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CHAPA COM CANDIDATURA ÚNICA DO GÊNERO MASCULINO. INOBSERVÂNCIA DA COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 17, § 3º-A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. OBRIGATORIEDADE DE LISTA COM AO MENOS UMA CANDIDATURA DE CADA GÊNERO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO. TRANSCURSO DO TRÍDUO LEGAL IN ALBIS. INÉRCIA PARTIDÁRIA INJUSTIFICADA. INDEFERIMENTO DO DRAP. ART. 17, § 6º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. REFLEXOS NO REGISTRO INDIVIDUAL VINCULADO. PREJUDICIALIDADE DO RESPECTIVO RRC. INDEFERIMENTO DO DRAP. |
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Acórdão Nº 0600738-65.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO FEDERAL. CHAPA PROPORCIONAL. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 17, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO POR GÊNERO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DELIBERAÇÃO CONVENCIONAL E O DRAP. INTIMAÇÃO REGULAR PARA SANEAMENTO. ART. 36 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. TRANSCURSO DO TRÍDUO LEGAL IN ALBIS. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 17, § 6º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. INDEFERIMENTO DO DRAP. REFLEXOS DIRETOS NOS REGISTROS INDIVIDUAIS VINCULADOS. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. INDEFERIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. |
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Acórdão Nº 0600272-95.2024.6.02.0047, DE 09 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. DIRETÓRIO MUNICIPAL. UNIÃO BRASIL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ASSUNÇÃO IRREGULAR DE DÍVIDA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600015-46.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600787-09.2026.6.02.0000, DE 10 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2018 JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ATIVA (ASE 230). MERA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NO CURSO DO RRC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E DEFINITIVO JULGAMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO NO FEITO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 0600270-04.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600608-75.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. VÍDEO EM REDE SOCIAL. POLÍTICA DE SANEAMENTO. ELEMENTOS ISOLADAMENTE VERDADEIROS. ASSOCIAÇÃO CAUSAL FATICAMENTE INEXISTENTE. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600196-47.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMAGEM SINTÉTICA PRODUZIDA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE CRÍTICA POLÍTICA E REPRESENTAÇÃO DEPRECIATIVA EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. PRECEDENTE INVOCADO. DISTINÇÃO FÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. |
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Acórdão Nº 0600712-67.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SÍTIO DA INTERNET E PEÇAS RADIOFÔNICAS. AUDITORIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. TERMO DE FOMENTO NA ÁREA DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600389-73.2024.6.02.0019, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS. ART. 73, I E IV, DA LEI Nº 9.504/1997. USO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESVIO ELEITORAL DO IMÓVEL. ART. 73, IV. USO PROMOCIONAL. TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS. PARTICIPAÇÃO PESSOAL DE AGENTE PÚBLICA NA ENTREGA DAS BENESSES. PUBLICAÇÕES CONTEMPORÂNEAS EM PERFIL PESSOAL. VINCULAÇÃO OBJETIVA ENTRE BENEFÍCIO SOCIAL E IMAGEM DA AGENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO E DE CANDIDATURA FORMALIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM O ILÍCITO. INDIVIDUALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS REPRESENTADOS. ART. 74. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE INSUFICIENTE PARA CASSAÇÃO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA PARCIAL. |
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Acórdão Nº 0600808-82.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ELEIÇÕES 2026. PREVENÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO AOS DRAPS MAJORITÁRIOS. |
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Acórdão Nº 0600206-91.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE BASTIDORES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS, PERCENTUAIS, MARGEM DE ERRO OU GRÁFICOS. CRÔNICA POLITICO-JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E SIGILO DA FONTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600193-92.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. PRÉ-CANDIDATO. IMAGEM MANIPULADA. ASSOCIAÇÃO À FIGURA DO PINÓQUIO. EXPRESSÃO "MENTIROSO MASTER". MONTAGEM VISUAL DEPRECIATIVA. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESNECESSIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE CRÍTICA POLÍTICA. LIMITES EXTRAPOLADOS. PROTESTO DE SERVIDORES. FATO SOCIAL REAL. APRESENTAÇÃO EDITORIAL ABUSIVA E DESCONTEXTUALIZADA. REMOÇÃO POSTERIOR DO CONTEÚDO. INFRAÇÃO CONSUMADA. MULTA DE R$ 20.000,00. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600130-67.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO PESSOAL A PRÉ-CANDIDATO DE PREJUÍZO MILIONÁRIO EM RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. GRAVE DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO. REPOSTAGEM. NOVO ATO DE DIVULGAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600115-98.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA (ELEIÇÕES 2022). ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600357-89.2024.6.02.0012, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR. INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA POR QUEBRA DE SIGILO DE DADOS (IP). OFENSA À HONRA E IMAGEM DE CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES EXTRAPOLADOS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600799-23.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ELEIÇÕES 2026. PREVENÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO AOS DRAPS MAJORITÁRIOS. |
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Acórdão Nº 0600753-34.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ELEIÇÕES 2026. PREVENÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO AOS DRAPS MAJORITÁRIOS. |
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Acórdão Nº 0600803-60.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ELEIÇÕES 2026. PREVENÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO AOS DRAPS MAJORITÁRIOS. |
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Acórdão Nº 0600757-71.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. ELEIÇÕES 2026. PREVENÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLUÇÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO AOS DRAPS MAJORITÁRIOS. |
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Acórdão Nº 0600160-05.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. INTERNET. INSTAGRAM. CONTEÚDO SINTÉTICO. SIMULAÇÃO DA IMAGEM E DA VOZ DE CARLO ANCELOTTI. DEEPFAKE. FAVORECIMENTO DE PRETENDIDA CANDIDATURA. ARTS. 3º-A, 3º-C E 9º-C, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. NATUREZA OBJETIVA DA VEDAÇÃO. CARÁTER HUMORÍSTICO E INVEROSSIMILHANÇA DA PEÇA. IRRELEVÂNCIA. ROTULAGEM. INAPTIDÃO PARA CONVALIDAR CONTEÚDO PROIBIDO. EQUIVALENTE SEMÂNTICO DE PEDIDO DE VOTO. MULTA MÍNIMA. REMOÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600099-47.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO AUDIOVISUAL SINTÉTICO. ALTERAÇÃO DE IMAGEM E VOZ DE PESSOAS VIVAS. ATRIBUIÇÃO FICTÍCIA DE CONFISSÕES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. ARTS. 3º-C, 9º-B E 9º-C, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUALIDADE TÉCNICA DA MONTAGEM. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 9º-C, § 1º. VEDAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA. PRECEDENTE REGIONAL INVOCADO PELA DEFESA POSTERIORMENTE REFORMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600286-55.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL AL-04608/2026. IRREGULARIDADE SUBSTANCIAL NO REGISTRO. INDICAÇÃO DE CONTRATANTE E PAGADOR QUE NEGAM A CONTRATAÇÃO. NOTA FISCAL REPUDIADA PELA SUPOSTA TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. AUTOFINANCIAMENTO ALEGADO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600569-25.2024.6.02.0008, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITA. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. GASTOS COM RECURSOS DO FEFC. MATERIALIDADE DE PARTE DAS DESPESAS COMPROVADA. CIRCULARIDADE FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PROVA MATERIAL DE PARTE DOS MATERIAIS GRÁFICOS E LOCAÇÃO ANTIECONÔMICA DE VEÍCULO. FALHAS GRAVES REMANESCENTES EM PATAMAR SUPERIOR A 10%. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS COM REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600181-15.2025.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. |
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Acórdão Nº 0600580-64.2024.6.02.0037, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. REALIZAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGULAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600240-66.2026.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA EM REDE SOCIAL. REFERÊNCIA AO EPISÓDIO DO "BIFE DE OURO". NOTÍCIA SOBRE ARTICULAÇÃO POLÍTICA ENVOLVENDO PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DE DESQUALIFICAÇÃO GRAVE À HONRA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO JORNALÍSTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600222-45.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDES SOCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE A PROVA DE CONTROLE OPERACIONAL, HOSPEDAGEM E IP DE CONEXÃO. MÉRITO. VÍDEO GRAVADO MESES ANTES E REPRODUZIDO NA PRÉ-CAMPANHA SEM FATO NOVO. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CONDUTA CRIMINOSA A PRÉ-CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA JORNALÍSTICA. TEMA 995 DO STF. AUSÊNCIA DE BUSCA DO CONTRADITÓRIO OU CHECAGEM PRÉVIA. DISCURSO DISCRIMINATÓRIO E PRECONCEITUOSO DE PROCEDÊNCIA REGIONAL CONTRA A POPULAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFRONTA AO ART. 22, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ILÍCITO ELEITORAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA MULTA. VALOR PROPORCIONAL FIXADO ACIMA DO PISO LEGAL. GRAVIDADE CONCRETA E EXPRESSIVA REPERCUSSÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600343-94.2024.6.02.0048, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE GRAVE QUE SUPERA O PATAMAR DE 10% DO TOTAL DOS GASTOS DA CAMPANHA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600274-41.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL. VÍDEO EM REDE SOCIAL (TIKTOK E INSTAGRAM). REUTILIZAÇÃO DE IMAGEM PROSCRITA POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DEVIDO À MANIPULAÇÃO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA GENERATIVA). CONJUNTO COMUNICACIONAL INDISSOCIÁVEL. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA PURA DIANTE DE ARTEFATO VISUAL DESINFORMATIVO. COGÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DO ART. 36, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997. LEGALIDADE E PRECISÃO DA TUTELA INIBITÓRIA CONTRA MATERIAIS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600300-39.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. PERSONAGEM SINTÉTICO EM ESTÚDIO SIMULADO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. PEDIDO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES QUANTO AO PARECER MINISTERIAL E PRECEDENTE DO TRE/CE, CONTRADIÇÕES SOBRE REQUISITOS DE IA E ALCANCE DA PUBLICAÇÃO, E OBSCURIDADE NA CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600282-18.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. TIKTOK. IMAGEM DIGITALMENTE MANIPULADA. CARICATURA DE PRÉ-CANDIDATO COM NARIZ DE PINÓQUIO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA E JURISDIÇÃO ELEITORAL, E CONTRADIÇÃO NA TIPIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRECLUSÃO E TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. HARMONIA ENTRE AS PREMISSAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600330-74.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL. REDE SOCIAL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO CRONOLÓGICA. IMPUTAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO SOBRE CONCESSÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL DO PRÉ-CANDIDATO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE AUTORIA FORMAL E GESTÃO POSTERIOR, NATUREZA ELEITORAL DA POSTAGEM E DOSIMETRIA DA MULTA POR REITERAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600477-24.2024.6.02.0048, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRÉ-CAMPANHA. EVENTOS FESTIVOS TRADICIONAIS. APROVEITAMENTO PROMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO FINANCIAMENTO ABUSIVO E DA GRAVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600271-73.2024.6.02.0027, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS REJEITADAS. MÉRITO. VOTAÇÃO REDUZIDA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E ATOS DE CAMPANHA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600270-88.2024.6.02.0027, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS REJEITADAS. MÉRITO. VOTAÇÃO REDUZIDA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E ATOS DE CAMPANHA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600678-92.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO ISOLADO. CANDIDATURAS A SENADOR E SUPLENTES. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS E DA CONVENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600558-49.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2026. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600580-10.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. COTA DE GÊNERO OBSERVADA. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600623-44.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA (44-UNIÃO / 11-PP) - ALAGOAS. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. |
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Acórdão Nº 0600028-45.2026.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS MAJORITÁRIOS E PROPORCIONAIS ESTADUAIS. RECORTE TERRITORIAL DECLARADO LIMITADO À REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33 DA LEI Nº 9.504/1997. REGULARIDADE FORMAL DO REGISTRO NO PESQELE. AUTONOMIA METODOLÓGICA DO INSTITUTO DE PESQUISA. INOCORRÊNCIA DE PESQUISA NÃO REGISTRADA OU FRAUDULENTA. MULTA AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600311-68.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PUBLICAÇÃO DE ÁUDIO ANÔNIMO. ATRIBUIÇÃO ARTIFICIAL DE COMPRA DE APOIO POLÍTICO A PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO ESTADUAL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE CRÍTICA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600737-80.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS 2026. SENADOR. RRC COLETIVO. DRAP REGULARMENTE DEFERIDO. CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL SANADA MEDIANTE ESCLARECIMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 0600285-70.2026.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ELEITORAL. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA OU DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO INITIO LITIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600345-43.2026.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NATUREZA ELEITORAL AFERIDA A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO COMO QUESTÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600270-04.2026.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. REPRODUÇÃO DE IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS DIRIGIDAS A PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. EXIBIÇÃO DE ALGEMAS E MANIFESTAÇÃO ACRESCENTADA PELO REPRESENTADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600470-11.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA GRAVE. ASSOCIAÇÃO ARTIFICIAL A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA A PEDIDO DE NÃO VOTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600226-82.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EDITADO DE DEBATE PARLAMENTAR. CORTES SELETIVOS E DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. LEGENDA DEPRECIATIVA. "ATTENZIONE PICKPOCKET". OFENSA À HONRA E À IMAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AO ART. 36-A, IV, DA LEI Nº 9.504/1997, À IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ART. 53 DA CF) E AOS LIMITES DO HUMOR POLÍTICO. VÍCIOS INEXISTENTES. ENFRENTAMENTO CLARO E SUFICIENTE DE TODAS AS TESES RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600117-68.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PERFIL "@SERTAOPOLITICA12". PROCEDÊNCIA NO JUÍZO AUXILIAR DA PROPAGANDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO: CONTEÚDO COM PERCENTUAIS DETERMINADOS, NOMES DE PRÉ-CANDIDATOS AO GOVERNO DO ESTADO E VOCABULÁRIO TÍPICO DE LEVANTAMENTO ELEITORAL. EQUIPARAÇÃO À PESQUISA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE MERA REPRODUÇÃO/REPOSTAGEM DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DIVULGADOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO AUTORIZA A DISSEMINAÇÃO DE DADOS SEM CONTROLE METODOLÓGICO. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600634-73.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA (44-UNIÃO/11-PP). DEPUTADO ESTADUAL. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. COTA DE GÊNERO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600403-46.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PROGRAMA DE RÁDIO E REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO. SUPERFATURAMENTO FICTÍCIO DE TAPUMES EM OBRA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO FALSA DE DESPESA MILIONÁRIA. PROVA DOCUMENTAL OFICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. USO DA CHAMADA "MÁFIA DO TAPUME". OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE PRÉ-CANDIDATO. LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600407-83.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESQUALIFICAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATA. IMPUTAÇÕES SEM LASTRO PROBATÓRIO. CRÍTICA BASEADA EM ORIGEM REGIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600710-97.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL E REDES SOCIAIS. VÍDEO COM LOCUÇÃO SINTÉTICA GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSA À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO DE VENDA DA ÁGUA PÚBLICA EM LUGAR DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONHECIMENTO TÉCNICO INEQUÍVOCO DO EMISSOR DECORRENTE DE ATUAÇÃO FORENSE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E ROTULAGEM DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ILÍCITO ELEITORAL CONFIGURADO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600407-83.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESQUALIFICAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATA COM BASE EM ORIGEM REGIONAL E IMPUTAÇÕES SEM LASTRO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO (ART. 1.025 DO CPC). REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600487-47.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. VÍDEO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO VISUAL E NOMINAL DE PRÉ-CANDIDATO A SUPOSTA COAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ÁUDIO DE ORIGEM INDETERMINADA SEM MENÇÃO AO AGENTE POLÍTICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LINGUÍSTICOS E RESSALVA EM LEGENDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019 REJEITADA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600330-74.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL REITERADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. LIMITES. REPUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE TERCEIRO. DOSIMETRIA DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600327-22.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. LISTA ESTIMULADA. PRÉ-CANDIDATOS. PERÍODO PRÉ-CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS POSTULANTES. PLANO AMOSTRAL. MÉTODO PPT. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DAS UNIDADES SORTEADAS. PONDERAÇÃO DE RENDA COM BASE NO CENSO 2010. DIVERGÊNCIA ENTRE COTA DE ESCOLARIDADE E AMOSTRA EFETIVAMENTE COLETADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO À HIGIDEZ DA PESQUISA. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600204-24.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CHARGE SATÍRICA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CRIAÇÃO DE CENA FICTÍCIA E NARRATIVA DE DESLEALDADE E ABANDONO DE ALIADOS. OFENSA À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM DO CONTEÚDO SINTÉTICO. LIMITES DA SÁTIRA POLÍTICA E DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. ADI 4451 DO STF. INAPLICABILIDADE DE IMUNIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. MANUTENÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600383-55.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS MAJORITÁRIOS E PROPORCIONAIS ESTADUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA ESTATÍSTICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE. OMISSÃO DO NÚMERO DE ELEITORES POR SETOR CENSITÁRIO E DO PERFIL SOCIODEMOGRÁFICO DA AMOSTRA FINAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 2º, § 7º-F, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO TARDIO EM JUÍZO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO VEÍCULO DE IMPRENSA CONTRATANTE E DIVULGADOR. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE DILIGÊNCIA LEGAL. CONDENAÇÃO INDIVIDUAL DE AMBOS OS REPRESENTADOS À MULTA PECUNIÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM INIBITÓRIA DEFINITIVA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600720-44.2026.6.02.0000, DE 04 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS APÓS O ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA. RESTABELECIMENTO DA QUITAÇÃO ELEITORAL. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600279-63.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. DESCONTEXTUALIZAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE FALA DE PRÉ-CANDIDATO. EDIÇÃO DE VÍDEO. ATRIBUIÇÃO DE FALSO RECONHECIMENTO DE REALIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDUÇÃO DO ELEITORADO A ERRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. IRRELEVÂNCIA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600915-29.2026.6.02.0000, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. PREVENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. ART. 36, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/AL. REGRA ESPECÍFICA DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS REGISTRÁRIOS. ART. 32, §§ 3º, 3º-A E 5º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. PRIMEIRO DRAP SORTEADO. CRITÉRIO OBJETIVO. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. EXTENSÃO DA PREVENÇÃO AOS DEMAIS DRAPS DA MESMA FEDERAÇÃO E ÀQUELES QUE POSSUAM PARTIDOS ENVOLVIDOS NA DISSIDÊNCIA, AINDA QUE CONCORRAM COLIGADOS. DRAPS MAJORITÁRIOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO COORDENADO. COMPETÊNCIA DO RELATOR ORIGINARIAMENTE SORTEADO. PROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600579-79.2024.6.02.0037, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSAO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600172-24.2023.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. FALHAS NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS REGULAMENTARES NA EMISSÃO DE CHEQUES. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA SEM FORMALIZAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE GLOBAL DAS CONTAS. PERCENTUAL INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DO MONTANTE DECLARADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS E NÃO COMPROVADOS. |
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Acórdão Nº 0600163-28.2024.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA OBRIGATÓRIA. "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ESPECÍFICA DE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. OMISSÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DE OBRIGAÇÃO A PAGAR. INCONSISTÊNCIAS NO PASSIVO CIRCULANTE SEM ESPECIFICAÇÃO DE CREDORES E DATAS DE CONTRATAÇÃO. INÉRCIA DO PARTIDO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E HIGIDEZ DAS CONTAS. EXPRESSIVIDADE MATERIAL DAS IRREGULARIDADES (17,28%). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600175-42.2024.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2023. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LIVRO DIÁRIO E DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. FALHAS GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600610-77.2024.6.02.0012, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 22, XVI, DA LC Nº 64/1990. ASPECTOS QUALITATIVO E QUANTITATIVO. RESULTADO DAS URNAS COMO ELEMENTO CONTEXTUAL SECUNDÁRIO. REGISTRO NO PESQELE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REGULARIDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. VALORAÇÃO EXPRESSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE ESTRUTURA ABUSIVA. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO ELEITORAL E RESPONSABILIDADE PESSOAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600249-67.2022.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO, MAS APÓS O MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA SANEAMENTO E APÓS A EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. ARTS. 36, §§ 10 E 11, E 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. ANÁLISE POSTERIOR DOS DOCUMENTOS PARA FINS PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DE RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À MESMA DOCUMENTAÇÃO EFICÁCIA SANEADORA PARA MODIFICAR O JUÍZO DE REGULARIDADE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE PATRIMONIAL REMANESCENTE DE R$ 18.429,30. PERCENTUAL DE 3,06%. INSUFICIÊNCIA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600142-81.2026.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600089-03.2026.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONTEXTO ACADÊMICO, À HIPÉRBOLE RETÓRICA E À ADPF 548. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600384-84.2024.6.02.0008, DE 12 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA COM FEIÇÃO PÚBLICA E MOBILIZADORA. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TARIFADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CANDIDATOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA NÃO APLICADA. |
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Acórdão Nº 0600164-13.2024.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DA CONTA "RECURSOS PARA CAMPANHA" PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO SOB VIGÊNCIA DE SANÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. SUCESSÃO EM DIREITOS, OBRIGAÇÕES E SANÇÕES. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. |
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Acórdão Nº 0600226-82.2026.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EDITADO DE SESSÃO LEGISLATIVA. CORTES SELETIVOS E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. PUBLICAÇÃO COLABORATIVA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). LEGENDA DEPRECIATIVA. "ATTENZIONE PICKPOCKET". ASSOCIAÇÃO PESSOAL A CONDUTA DESONESTA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA E DO HUMOR TOLERÁVEL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ART. 53 DA CF). AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL COM O MANDATO. PRERROGATIVA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA POLÍTICA OU RETORSÃO NÃO CONFIGURADAS. MULTA INDIVIDUAL NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600232-89.2026.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. REEL. ANIMAÇÃO DIGITAL. SÁTIRA POLÍTICA. TROCADILHO ENTRE SLOGAN DE GESTÃO MUNICIPAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSOCIAÇÃO DESABONADORA A PRÉ-CANDIDATO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS ALTERNATIVOS. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM CONFIGURADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. LIMITES CONSTITUCIONAIS. MULTA MANUTENÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600319-74.2024.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO TRE/AL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600137-59.2026.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ENTREVISTA POPULAR DE RUA COM PERGUNTA DIRETA SOBRE VOTO PARA GOVERNADOR E SELEÇÃO EDITORIAL DE RESPOSTA COM REJEIÇÃO NOMINAL E OFENSIVA A PRÉ-CANDIDATO. MANCHETE DESTACADA DO PORTAL REFORÇANDO A REJEIÇÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO CARACTERIZADO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA E PELO CONJUNTO COMUNICACIONAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU DE MANEIRA EXAUSTIVA E CLARA A MATÉRIA CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO OBJETIVO DE FIXAÇÃO DO ILÍCITO E QUANTO A JULGADO PARADIGMA. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA INVIÁVEL DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA E OBTER NOVO REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600319-74.2024.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO TRE/AL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600207-38.2024.6.02.0003, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS FINAIS NÃO PRESTADAS. TRANSMISSÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MÍDIA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE AUDITORIA. PRESTAÇÃO PARCIAL INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600401-87.2024.6.02.0019, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600372-26.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO EM COLABORAÇÃO (COLLAB). MATÉRIA JORNALÍSTICA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO VISUAL DE PRÉ-CANDIDATO A GASTOS POLÊMICOS DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU MENÇÃO NO TEXTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. AUTONOMIA DAS VEICULAÇÕES EM PERFIS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA CADA RESPONSÁVEL. RECURSO DO REPRESENTANTE CONTRA A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GESTOR DE TRÁFEGO. PREPOSTO TÉCNICO SEM PODER DECISÓRIO EDITORIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600319-74.2024.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO TRE/AL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600243-60.2022.6.02.0000, DE 12 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. FALHAS CONTÁBEIS ESTRUTURAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. FUNDAMENTO QUALITATIVO SUFICIENTE. REPRESENTATIVIDADE FINANCEIRA DAS IRREGULARIDADES. FUNDAMENTO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS |
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Acórdão Nº 0600222-07.2024.6.02.0003, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMUNICAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600371-41.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRÉ-CANDIDATO BENEFICIÁRIO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INAPLICABILIDADE A ATOS DE PRÉ-CAMPANHA EM REDES SOCIAIS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO POLICIAL E DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA SEM LASTRO FÁTICO MÍNIMO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600337-66.2026.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO VEICULADO EM PORTAIS DE NOTÍCIAS E REDES SOCIAIS. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DE PRETENSOS CONCORRENTES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600001-57.2025.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO TRE/AL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600329-60.2024.6.02.0000, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. REPASSES INTEMPESTIVOS. DÉFICIT NA APLICAÇÃO MÍNIMA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133/2024. ANISTIA INAPLICÁVEL AO PLEITO DE 2024. ALEGADA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM SUPORTE NORMATIVO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DE RECURSOS POR CANDIDATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A IRREGULARIDADE ORIGINÁRIA. BOA-FÉ INSUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INAPLICÁVEIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600566-16.2024.6.02.0026, DE 10 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. |
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Acórdão Nº 0600169-64.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ILICITUDE CARACTERIZADA. PRÉVIO CONHECIMENTO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600306-46.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL COM AUSÊNCIA DE DADOS OBRIGATÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA TSE Nº 62. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL COM DESTAQUE PARA LIDERANÇA DE PRÉ-CANDIDATO. MEIO E FORMA PROSCRITOS. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600100-32.2026.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDES SOCIAIS. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMAGEM SINTÉTICA. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600195-62.2026.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGADA MANIPULAÇÃO DE VÍDEO E EDIÇÃO MALICIOSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE DESQUALIFICAÇÃO GRAVE OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. CRÍTICAS POLÍTICAS E JORNALÍSTICAS INSERIDAS NO DEBATE DEMOCRÁTICO. USO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A VERACIDADE DO CONTEÚDO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600068-61.2025.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. APRESENTAÇÃO PELO ÓRGÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600001-57.2025.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO TRE/AL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600578-94.2024.6.02.0037, DE 13 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N.º 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CANDIDATURAS FEMININAS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PLEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600581-49.2024.6.02.0037, DE 13 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) JULGADAS CONJUNTAMENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE AÇÕES CONEXAS. REJEIÇÃO. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. PRESTAÇÕES DE CONTAS PADRONIZADAS. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. SÚMULA N.º 73 DO TSE. DESVIRTUAMENTO DA POLÍTICA AFIRMATIVA DE PARTICIPAÇÃO FEMININA. CASSAÇÃO DO DRAP. ANULAÇÃO DOS VOTOS DA LEGENDA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600196-47.2026.6.02.0000, DE 29 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM REDE SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO DA ARTIFICIALIDADE DA IMAGEM. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IRRELEVÂNCIA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600347-24.2024.6.02.0019, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. CANDIDATO A VEREADOR. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE CUSTEIO PELA CANDIDATURA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA. DILIGÊNCIA ESPECÍFICA. PRAZO PRORROGADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXAME SUBSIDIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE RELEVANTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600579-79.2024.6.02.0037, DE 02 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSAO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600093-43.2024.6.02.0054, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. CADASTRO EM PLATAFORMA DE ANÚNCIOS COM E-MAIL INSTITUCIONAL E SITE OFICIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EFETIVO DE RECURSOS PÚBLICOS OU DESVIO DE SERVIDORES. RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E DE IMPACTO NA ISONOMIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600342-59.2024.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO PROGRESSISTA - PP. DIRETÓRIO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600022-41.2024.6.02.0054, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MACEIÓ. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOOR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39, §8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA AO MÍNIMO LEGAL |
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Acórdão Nº 0600218-08.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS ELEITORAIS. OMISSÃO. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA- PCO. ELEIÇÕES DE 2012. CONTAS NÃO PRESTADAS. ACÓRDÃO Nº 9.638/2013. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO |
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Acórdão Nº 0600064-87.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2024. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600588-16.2024.6.02.0013, DE 25 DE agosto DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE), AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E FIXOU O TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO PARA NOVAS ELEIÇÕES. |
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Acórdão Nº 0600157-21.2024.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. IRREGULARIDADES DIVERSAS. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL APENAS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ERÁRIO NA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS COM DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E APLICAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES EM AÇÕES AFIRMATIVAS FEMININAS. |
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Acórdão Nº 0600230-61.2022.6.02.0000, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL E APLICATIVO DE MENSAGENS. VALIDADE. FUNDO PARTIDÁRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO BEM. FATURAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO. MULTAS, JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS NÃO CRUZADOS. RASTREABILIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. FALHA FORMAL. RECURSOS DESTINADOS À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. EC Nº 117/2022. APLICAÇÃO FUTURA. CONTAS DESAPROVADAS |
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Acórdão Nº 0600369-71.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO QUALIFICADA. DIVULGAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFORMADA E EXTINTA PELO STJ HÁ ANOS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO EQUIVALENTE A FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO DE CONCEITOS E OMISSÕES QUANTO À PERCEPÇÃO DE PLANO, PRECEDENTES DO TSE, DEVER DE COMPLETUDE NARRATIVA E PROPORCIONALIDADE DA REMOÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600713-52.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PORTAL DE NOTÍCIAS E PROGRAMA DE RÁDIO. RELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA SAÚDE. TERMO DE FOMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE. MENÇÃO A COMANDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO FORMAL. LAÇOS POLÍTICOS E FAMILIARES PUBLICAMENTE DEMONSTRADOS. SUPORTE FÁTICO-DOCUMENTAL. ACHADOS PRELIMINARES EXPRESSAMENTE RESSALVADOS. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO À DATA DE ENCERRAMENTO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, OFENSA AUTÔNOMA À HONRA OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADES DE IMPRENSA, INFORMAÇÃO E CRÍTICA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600071-79.2026.6.02.0000, DE 07 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUTONOMIA PARTIDÁRIA E A PRECEDENTE DO TSE. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO CONJUNTO DA OBRA E NA DOSIMETRIA DA MULTA. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO INTEGRAL. |
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Acórdão Nº 0600070-94.2026.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. CARROSSEL JORNALÍSTICO. IMAGEM ESTÁTICA FOTORREALISTA GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CENA INEXISTENTE. ASSOCIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO A EMPRESÁRIO LIGADO A INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA. AVISO SOBRE O USO DE IA. TRANSPARÊNCIA QUE NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO MATERIAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. FABRICAÇÃO DE EVIDÊNCIA VISUAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DE PARTIDO FEDERADO PELA FEDERAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. REMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600580-64.2024.6.02.0037, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGAÇÃO DE CANDIDATURA FICTÍCIA. VOTAÇÃO REDUZIDA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MODESTA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO EM COMÍCIOS, CAMINHADAS, DISCURSOS E ENTREVISTA EM PODCAST. DIVULGAÇÃO DE PAUTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DO INTUITO FRAUDULENTO. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA POPULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600060-15.2024.6.02.0002, DE 20 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELO GOVERNO DO ESTADO. ALEGADA MIMETIZAÇÃO E SIMILITUDE DE IDENTIDADE VISUAL E SONORA COM CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO APOIADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLIGAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. RESTRIÇÃO TEMPORAL DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL INAPLICÁVEL AO ENTE ESTADUAL EM ELEIÇÃO MUNICIPAL (ART. 73, VI, "B", E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997). POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE QUE EXIGE PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL OU MENÇÃO A CANDIDATOS. CARÁTER INFORMATIVO E EDUCATIVO MANTIDO (ART. 37, § 1º, DA CF/1988 E ART. 74 DA LEI Nº 9.504/1997). PADRÃO ESTÉTICO PREEXISTENTE AO PERÍODO ELEITORAL. SIMILITUDE ALEGADA DE CARÁTER SUBJETIVO E ESPECULATIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE QUALIFICADA (ART. 22, XVI, DA LC Nº 64/1990). INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA LISURA OU DA ISONOMIA DO PLEITO. VITÓRIA DO CANDIDATO ADVERSÁRIO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. |
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Acórdão Nº 0600295-27.2020.6.02.0000, DE 18 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO ORIGINÁRIA POR VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. IRRESIGNAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ALEGAÇÕES DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS DIRIGENTES COMO OUTORGANTES AUTÔNOMOS, PRECLUSÃO LÓGICA, NULIDADE DE ALGIBEIRA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), APLICAÇÃO DO TEMA 1.255 DO STF E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. |
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Acórdão Nº 0600297-84.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CHARGE SATÍRICA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMPUTAÇÃO DE MENTIRA, NEGOCIAÇÃO DE APOIOS E MANIPULAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. CONDUTA TIPIFICADA COMO ILÍCITO ELEITORAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. LIMITES DA SÁTIRA POLÍTICA E DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. ADI 4451 DO STF. INAPLICABILIDADE DE IMUNIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. MANUTENÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600271-86.2026.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS NA REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO EM PORTAL DE NOTÍCIAS E REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SIMBIOSE OPERACIONAL COMPROVADA. MÉRITO. DESINFORMAÇÃO GRAVE E ANACRONISMO TEMPORAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA E CALOTE A PRÉ-CANDIDATO QUE DESINCOMPATIBILIZOU-SE DO CARGO ANTERIORMENTE. MONTAGEM AUDIOVISUAL COM SIGNOS POLICIAIS E DINHEIRO APREENDIDO. DISTORÇÃO DE MANIFESTAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO ALBERGA A DIFUSÃO ACRÍTICA DE FAKE NEWS. RESPONSABILIDADE DO DIVULGADOR (ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997). MULTAS MANTIDAS NO PISO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600103-84.2026.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. MONTAGEM AUDIOVISUAL. ASSOCIAÇÃO DE PRETENSO CANDIDATO A CORRUPÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. OFENSA GRAVE À HONRA E À IMAGEM. CONTEÚDO MANIPULADO POR TECNOLOGIA EQUIVALENTE À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. PROVA DIGITAL. REGISTROS DE LOGIN E DADOS DE CONEXÃO CONVERGENTES. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO. MULTA DO ART. 57-D, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600265-79.2026.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA A PRÉ-CANDIDATO SEM LASTRO FÁTICO MÍNIMO. EDIÇÃO AUDIOVISUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. LIMITES. MULTA MÍNIMA LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600168-50.2024.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTOS COM CHEQUES NOMINAIS SEM CRUZAMENTO BANCÁRIO. QUEBRA DA RASTREABILIDADE. SAQUES DIRETOS NO CAIXA. INCOMPATIBILIDADE DE JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADOS COM VÍNCULO CONCOMITANTE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. GESTÃO IRREGULAR DE FUNDO DE CAIXA E EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE PEQUENO VULTO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO PARTIDÁRIA. OBRIGAÇÕES A PAGAR DO EXERCÍCIO ANTERIOR. IRREGULARIDADES QUE PERFAZEM 20,42% DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ERÁRIO. COTA DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. RESERVA BANCÁRIA DO VALOR INTEGRAL. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. |
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Acórdão Nº 0600173-72.2024.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE DIRETÓRIO PARTIDÁRIO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. EXAME EXCEPCIONAL PARA REDUÇÃO DO VALOR A RECOLHER. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. PAGAMENTO EM CONTA PESSOAL DE SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA. DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE PARTIDÁRIA. CESSÃO DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO LEGAL DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPESAS DE MANUTENÇÃO NÃO REGISTRADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. MULTIPLICIDADE E RELEVÂNCIA DAS FALHAS. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600884-48.2020.6.02.0055, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA EM SEGUNDO GRAU. EMENDATIO LIBELLI. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL BENÉFICA. PRECLUSÃO AFASTADA. CONFISSÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600399-09.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL NO FORMATO CARROSSEL. CRÍTICAS POLÍTICAS TEXTUAIS E VÍDEO COM MANIPULAÇÃO AUDIOVISUAL. TRUCAGEM, SUPRESSÃO DE ÁUDIO AMBIENTE, APLICAÇÃO SELETIVA DE FILTRO CROMÁTICO E LEGENDAS DIRECIONADAS. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE EPISÓDIO REAL. ART. 9º-C DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. NATUREZA OBJETIVA DO ILÍCITO. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO E DA MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DELIMITAÇÃO DA ORDEM INIBITÓRIA DESPROVIDO DE UTILIDADE PRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600240-66.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. EPISÓDIO DO “BIFE DE OURO”. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO E DE DESINFORMAÇÃO DELIBERADA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600229-37.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. COBERTURA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE DEBATE PARLAMENTAR. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUTONOMIA EDITORIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600352-35.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. STORIES. OFENSA À HONRA E IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600341-56.2024.6.02.0006, DE 20 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N.º 9.504/97. SÚMULA N.º 73 DO TSE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CANDIDATURAS FEMININAS COM ATOS DE CAMPANHA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600657-19.2026.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AIRC. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU. ART. 1º, I, “G”, DA LC Nº 64/1990. TUTELAS DE URGÊNCIA SUPERVENIENTES. SUSPENSÃO JUDICIAL DOS ACÓRDÃOS. ART. 26-D DA LC Nº 64/1990. ART. 11, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. SÚMULA Nº 41 DO TSE. INELEGIBILIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES. REGISTRO DEFERIDO. |
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Acórdão Nº 0600637-28.2026.6.02.0000, DE 08 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS ESTADUAIS 2026. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). CONTAS DE CAMPANHA DE PLEITO ANTERIOR (ELEIÇÕES 2022) JULGADAS NÃO PRESTADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE (QUITAÇÃO ELEITORAL). SÚMULA Nº 42 DO TSE. NÃO ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS OBRIGATÓRIAS. PROCEDÊNCIA DA AIRC. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 0600104-69.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. VÍDEO EM REDE SOCIAL. COMPOSIÇÃO AUDIOVISUAL. JUSTAPOSIÇÃO DE CONTEÚDOS AUTÊNTICOS. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA. LIMITES. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS ALTERNATIVOS. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600162-77.2023.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. FUNDO PARTIDÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO E DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESSALVA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS, IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS OU DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. EVENTOS. HOSPEDAGENS. PUBLICIDADE. PESQUISAS. PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS. LOCAÇÕES. TRANSPORTES. COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS COM RECURSOS PÚBLICOS. CHEQUES SEM ADEQUADA RASTREABILIDADE. RECURSOS DESTINADOS À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. IRREGULARIDADES MATERIAIS DE ELEVADA EXPRESSÃO. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600342-41.2024.6.02.0006, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 73 DO TSE. VOTAÇÃO MODESTA E PRESTAÇÃO DE CONTAS COM DOAÇÕES ESTIMÁVEIS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO EM COMÍCIOS, CAMINHADAS E "PORTA A PORTA". PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600186-03.2026.6.02.0000, DE 01 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM E DESINFORMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. ROL ALTERNATIVO DE REQUISITOS DA PROPAGANDA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA. CAUSA NÃO MADURA. EXISTÊNCIA DE PRELIMINARES DEFENSIVAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600002-25.2025.6.02.0051, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS ALEGADAMENTE FICTÍCIAS. PROVA INSUFICIENTE DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA COMO INDÍCIO NÃO CONCLUSIVO. PRESERVAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% DE CANDIDATURAS FEMININAS. MANUTENÇÃO DO DRAP. IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600002-31.2025.6.02.0049, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VOTAÇÃO REDUZIDA. PRESTAÇÕES DE CONTAS SEMELHANTES. ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO ELEITORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE CANDIDATURAS FEMININAS. ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600419-97.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PEDIDO DE DESTAQUE PREJUDICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. PALAVRAS MÁGICAS. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATA COM BASE EM PRECONCEITO DE ORIGEM REGIONAL. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. |
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Acórdão Nº 0600336-81.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CAMPANHA. PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. DIVULGAÇÃO DE AGENDA. PROGRAMA RADIOFÔNICO. REPUBLICAÇÃO NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE MEIO PROSCRITO E DE QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600393-02.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR. APLICAÇÃO DE MULTA. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL DE 1 (UM) DIA. ART. 25 C/C ARTS. 7º E 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 25 da Resolução TSE nº 23.608/2019, a decisão final proferida por juiz auxiliar em representação eleitoral está sujeita a recurso para o Plenário do Tribunal no prazo peremptório de 1 (um) dia, contado da intimação. Durante o período eleitoral, as intimações em representações realizam-se mediante publicação no mural eletrônico, fluindo os prazos de forma contínua e ininterrupta, não se suspendendo aos finais de semana e feriados (arts. 7º e 12 da Resolução TSE nº 23.608/2019). Publicada a decisão monocrática no Mural Eletrônico em 28/08/2026 (sexta-feira), o prazo recursal de 1 (um) dia expirou em 29/08/2026 (sábado), sendo manifestamente intempestivo o apelo interposto apenas em 01/09/2026. Recurso eleitoral não conhecido. |
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Acórdão Nº 0600169-35.2024.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. FUNDO PARTIDÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. DOCUMENTOS FISCAIS E PROVA MATERIAL DA EXECUÇÃO. SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS, RELATÓRIOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. VIAGENS E EVENTOS. PUBLICIDADE E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. LOCAÇÃO E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. PAGAMENTOS MEDIANTE CHEQUES AVULSOS SEM IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE RASTREABILIDADE. ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA. DESPESAS ELEITORAIS EM BENEFÍCIO DE CANDIDATOS DE OUTRAS AGREMIAÇÕES. RECURSOS DESTINADOS À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. PAGAMENTO DE PENALIDADE JUDICIAL. DESVIO DA FINALIDADE VINCULADA. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. EXPRESSÃO QUANTITATIVA E GRAVIDADE QUALITATIVA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES. |
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Acórdão Nº 0600071-79.2026.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. INSTAGRAM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. PRAZO DE UM DIA. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. MÉRITO SUBSIDIÁRIO. EQUIVALENTES SEMÂNTICOS AO PEDIDO DE VOTO. "PALAVRAS MÁGICAS" CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600088-18.2026.6.02.0000, DE 06 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. FORMATO COLLAB. EXPRESSÃO "JHC RUMO AO GOVERNO DO ESTADO". BOTONS COM SLOGAN "JHC POR TODA ALAGOAS". AMBIENTE PARTIDÁRIO. DIVULGAÇÃO EXTERNA. ANÁLISE CONTEXTUAL. EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DO PRÉ-CANDIDATO E DO PARTIDO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600377-48.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. IMPUTAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ- CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO DEVER DE COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL (CPC, ART. 926). INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO FÁTICA E COGNITIVA SUBSTANCIAL (DISTINGUISHING). IMUNIDADE PARLAMENTAR DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, E TEMA 469/STF). INAPLICABILIDADE A ATOS DE PRÉ-CAMPANHA PROJETADOS PARA A DISPUTA MAJORITÁRIA ESTADUAL E PROPORCIONAL FEDERAL. REQUISITOS ALTERNATIVOS CONSOLIDADOS PELO TSE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO OU DE DISPUTA AO MESMO CARGO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO PONTUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (RES. TSE Nº 23.610/2019, ART. 38). MULTA FIXADA NO PISO LEGAL (LEI Nº 9.504/1997, ART. 36, § 3º). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600426-89.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBJETIVO COM O PLEITO. IMPULSIONAMENTO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA MENSAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ENQUADRAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600152-28.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. CONTEÚDO SINTÉTICO. PESSOA FICTÍCIA. DEEP FAKE. ART. 9º-C, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019. NATUREZA OBJETIVA DA VEDAÇÃO. DEVER DE ROTULAGEM E TRANSPARÊNCIA. ART. 9º-B DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.610/2019. INSUFICIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO NATIVA DA PLATAFORMA. MEIO PROSCRITO. INCENTIVO À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. ART. 39, § 6º, DA LEI N.º 9.504/1997. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA REJEITADA. SÚMULA N.º 62 DO TSE. MULTA DO ART. 36, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997 NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600166-12.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEÍCULO DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA DIGITAL. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO CATEGÓRICA DE DETERMINAÇÃO ILÍCITA DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIO E RIDICULARIZAÇÃO FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INFORMAR. MULTA DO ARTIGO 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. TUTELA INIBITÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO |
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Acórdão Nº 0600149-73.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ATIVIDADE JORNALÍSTICA. PROTESTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CARICATURA DE PRÉ- CANDIDATO COMO PINÓQUIO. QUALIFICAÇÃO EXPRESSA DE “MENTIROSO”. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. MULTA APLICADA EXCLUSIVAMENTE A CORRÉU NÃO RECORRENTE. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600001-46.2025.6.02.0049, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. AIJE E AIME. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IDENTIDADE DO NÚCLEO FÁTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO POLÍTICO NA AIJE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. INDÍCIOS DA SÚMULA Nº 73 DO TSE. VOTAÇÃO REDUZIDA E CONTAS PADRONIZADAS. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA PRESENCIAL E DIGITAL. LIMITAÇÃO DE SAÚDE DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA FICCIONALIDADE DAS CANDIDATURAS. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600403-46.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR. APLICAÇÃO DE MULTA. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL DE 1 (UM) DIA. ART. 25 C/C ARTS. 7º E 12 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 25 da Resolução TSE nº 23.608/2019, a decisão final proferida por juiz auxiliar em representação eleitoral está sujeita a recurso para o Plenário do Tribunal no prazo peremptório de 1 (um) dia, contado da intimação. Durante o período eleitoral, as intimações em representações realizam-se mediante publicação no mural eletrônico, fluindo os prazos de forma contínua e ininterrupta, não se suspendendo aos finais de semana e feriados (arts. 7º e 12 da Resolução TSE nº 23.608/2019). Publicada a decisão monocrática no Mural Eletrônico em 28/08/2026 (sexta-feira), o prazo recursal de 1 (um) dia expirou em 29/08/2026 (sábado), sendo manifestamente intempestivo o apelo interposto apenas em 01/09/2026. Recurso eleitoral não conhecido. |
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Acórdão Nº 0600395-69.2026.6.02.0000, DE 09 DE setembro DE 2026
| ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA E ENVIO DE ARQUIVO ELETRÔNICO DA SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO DO JUIZ AUXILIAR RELATOR. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600042-29.2026.6.02.0000, DE 17 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DESCONSTITUÍDA EM REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CADASTRO ELEITORAL. SISTEMA ELO. REGULARIZAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. |
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Acórdão Nº 0600275-41.2024.6.02.0050, DE 17 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º, § 2º, E DOS ARTS. 53 E 57, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS E DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600342-88.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. VÍDEO COM COBERTURA DE MANIFESTO POLÍTICO DE TERCEIRO. DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA E IMAGEM DE PRÉ- CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. ASSOCIAÇÃO PESSOAL A IRREGULARIDADES FINANCEIRAS NO IPREV MACEIÓ E AO BANCO MASTER SEM LASTRO PROBATÓRIO INDIVIDUALIZADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. MONTAGEM EDITORIAL ATIVA COM MANCHETES, TARJA E JUSTAPOSIÇÃO DE DESTAQUES TEXTUAIS PEJORATIVOS. AFASTAMENTO DA TESE DE MERA REPERCUSSÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO QUE NÃO DECORRE DO FORMATO GRÁFICO ISOLADO. DISTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO Nº 95.496/ES DO STF. INEXISTÊNCIA DE READEQUAÇÃO EDITORIAL COMPULSÓRIA OU CENSURA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À ADPF 130. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA RESGUARDADO (RES. TSE Nº 23.610/2019, ART. 38 ). MULTA FIXADA NO PISO LEGAL (LEI Nº 9.504/1997, ART. 36, § 3º). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600269-19.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ELEITORAL REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO AFASTA O CONTROLE DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA E IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. ASSOCIAÇÃO PESSOAL A ESCÂNDALO FINANCEIRO DO BANCO MASTER E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SEM LASTRO PROBATÓRIO INDIVIDUALIZADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO IPREV MACEIÓ. IDENTIDADE DO NÚCLEO ILÍCITO COM A REPRESENTAÇÃO Nº 0600161-87.2026.6.02.0000 JULGADA PROCEDENTE POR ESTE REGIONAL. RESPONSABILIDADE EDITORIAL DA EMPRESA JORNALÍSTICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 995 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA GRAVE CONFIGURADA PELA MANIFESTA NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA VERACIDADE E AUSÊNCIA DE BUSCA DO CONTRADITÓRIO OU RESPOSTA DO OFENDIDO. PUBLICAÇÃO GRAVADA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE ENTREVISTA AO VIVO. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS. DISTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO Nº 95.496/ES DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ESTILO OU READEQUAÇÃO EDITORIAL COMPULSÓRIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À ADPF 130. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA RESGUARDADO (RES. TSE Nº 23.610/2019, ART. 38). MULTA FIXADA NO PISO LEGAL (LEI Nº 9.504/1997, ART. 36, § 3º). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |
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Acórdão Nº 0600148-88.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM E TIKTOK. MÉRITO. VÍDEO QUE VINCULA A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS PÚBLICOS (SÃO JOÃO DE MACEIÓ) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO MASTER) COM EXIBIÇÃO DA IMAGEM DE PRÉ- CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. DISTORÇÃO FÁTICA DELIBERADA E GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE SÁTIRA POLÍTICA E CRÍTICA SOCIAL. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PROTEÇÃO DA HIGIDEZ E ISONOMIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO DEFINITIVA E DA MULTA NO PISO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600414-86.2024.6.02.0019, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LICITUDE DA PROVA. REJEITADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CONSIDERADA ILÍCITA (TEMA 979/STF). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO/ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CANOS) EM TROCA DE VOTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE DA CONDUTA E DE OFERTA INDIVIDUALIZADA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600001-82.2025.6.02.0037, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N.º 9.504/1997. SÚMULA N.º 73 DO TSE. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.735/2024. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. VOTAÇÃO NÃO ZERADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXISTENTE. REALIZAÇÃO DE ATOS DE CAMPANHA. PARECER MINISTERIAL PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600542-95.2026.6.02.0000, DE 01 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2026. DEPUTADA ESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. DILIGÊNCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA. NOVO PRAZO. DESCABIMENTO. REGISTRO INDEFERIDO |
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Acórdão Nº 0600241-51.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DESQUALIFICAÇÃO REPUTACIONAL NÃO CONFIGURADAS. REGISTRO INTEGRAL E TRANSPARENTE DA VERSÃO DO PARLAMENTAR NA PRÓPRIA MATÉRIA. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE IMPRENSA, DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA INSERIDA NO DEBATE DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600324-67.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÃO DIRETA DE FRAUDE A PRÉ-CANDIDATO SEM LASTRO PROBATÓRIO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DE IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600245-88.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL. VÍDEO NO FORMATO REELS. IMAGEM DE CAPA (THUMBNAIL) FABRICADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ATRIBUIÇÃO FALSA DE CONDUTA AUTORITÁRIA E VIOLÊNCIA SIMBÓLICA CONTRA JORNALISTA. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA GRAVE. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CONDUTA CENSÓRIA A PRÉ-CANDIDATO. CASO BANCO MASTER E IPREV. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO ABRANGE A FABRICAÇÃO DE FATOS INEXISTENTES. NATUREZA OBJETIVA DA VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600266-64.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VÍDEO E CARD NO INSTAGRAM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR OMISSÃO. ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO. NEXO ELEITORAL CONFIGURADO. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO INVERÍDICA DE PRÁTICA DE CENSURA A PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO PARA OCULTAR SUPOSTOS MAL-FEITOS. AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS DE FORMA AUTÔNOMA POR FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. DESINFORMAÇÃO E OFENSA GRAVE À IMAGEM. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE CRÍTICA POLÍTICA. ARTIGO 36-A, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. REGRA DIRECIONADA A COMUNICADORES COM PRETENSÕES POLÍTICAS. VEDAÇÃO AO PEDIDO DE APOIO POLÍTICO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. TUTELA DA IMPARCIALIDADE DA IMPRENSA. INOCORRÊNCIA DE SALVO-CONDUTO. TUTELA INIBITÓRIA A POSTERIORI. INEXISTÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA (PRIOR RESTRAINT). ARTIGO 57-D, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA ELEITORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO RECURSO INOMINADO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600380-03.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ÔNIBUS INTEGRALMENTE PLOTADO. CONFIGURAÇÃO ORIGINÁRIA COM CONTEÚDO ELEITORAL E EFEITO VISUAL EQUIVALENTE AO DE OUTDOOR. ILICITUDE NÃO IMPUGNADA. NOVA IDENTIDADE VISUAL. “CARAVANA DO PSDB”. CONVITE À FILIAÇÃO E A ENCONTROS REGIONAIS. COMUNICAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL OBJETIVAMENTE IDENTIFICÁVEL. REGULARIDADE TEMPORÁRIA ATÉ O PROTOCOLO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REEL DE 24 DE JULHO DE 2026. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. UNIDADE FÁTICO-NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO GENÉRICA A CONTEÚDOS FUTUROS. PEDIDOS NOVOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO OBJETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600070-94.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMAGEM FOTORREALISTA DE FATO INEXISTENTE. ROTULAGEM DE IA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A ILICITUDE MATERIAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO POR FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. MULTA ELEITORAL. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600375-96.2024.6.02.0049, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. AIJE E AIME. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IDENTIDADE DO NÚCLEO FÁTICO. JULGAMENTO CONJUNTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTIDO POLÍTICO NA AIJE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. INDÍCIOS DA SÚMULA Nº 73 DO TSE. VOTAÇÃO REDUZIDA E CONTAS PADRONIZADAS. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA PRESENCIAL E DIGITAL. LIMITAÇÃO DE SAÚDE DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA FICCIONALIDADE DAS CANDIDATURAS. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600334-14.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. REDES SOCIAIS. CONTEÚDO SINTÉTICO PRODUZIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. MANIPULAÇÃO DIGITAL DE IMAGENS DE PRÉ-CANDIDATOS. RIDICULARIZAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL. MEIO PROSCRITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600376-63.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. INEXISTÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DE OFENSA GRAVE À HONRA OU À IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO. CRÍTICA POLÍTICA E EDITORIAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600282-18.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. IMAGEM ARTIFICIALMENTE MANIPULADA. ASSOCIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO À FIGURA DO PINÓQUIO E À MENTIRA. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600395-69.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CARGOS DE GOVERNADOR E SENADOR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SISTEMA PESQELE. NÃO INDICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E BAIRROS PESQUISADOS. FALTA DE QUANTITATIVO POR SETOR CENSITÁRIO E DE COMPOSIÇÃO DA AMOSTRA FINAL. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE ASSINATURA ANTERIOR AO TÉRMINO DO CAMPO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO TARDIO. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE E DIVULGADORA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600551-57.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADOR, 1º SUPLENTE E 2º SUPLENTE. UNIDADE POPULAR (UP). CONVENÇÃO PARTIDÁRIA REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 9.504/1997 E DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.609/2019. DEFERIMENTO DO DRAP. |
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Acórdão Nº 0600492-69.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO ESTADUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. UNIDADE POPULAR (UP). CONVENÇÃO PARTIDÁRIA VÁLIDA. PERCENTUAIS DE GÊNERO. PREENCHIMENTO REGULAR DA COTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. DEFERIMENTO DO DRAP. |
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Acórdão Nº 0600685-84.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE ESTATUTÁRIA E PROCESSUAL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA VÁLIDA. ATENDIMENTO DA COTA MÍNIMA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO DA GREI PARTIDÁRIA. DEFERIMENTO DO DRAP. |
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Acórdão Nº 0600734-28.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO ISOLADO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SENADOR E SUPLENTES. |
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Acórdão Nº 0600731-73.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO ISOLADO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. |
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Acórdão Nº 0600696-16.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGO PROPORCIONAL. DEPUTADO ESTADUAL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA REGULAR. COTA DE GÊNERO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600555-94.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGOS MAJORITÁRIOS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. PARTIDO ISOLADO. REGULARIDADE FORMAL COMPROVADA. CONVENÇÃO TEMPESTIVA. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. HABILITAÇÃO RECONHECIDA. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600114-16.2026.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM PERFIL DE INSTAGRAM DE PORTAL DE NOTÍCIAS. CRÍTICA A ATO DE NOMEAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ÀS ARTICULAÇÕES POLÍTICAS QUE A ANTECEDERAM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE DESQUALIFICAÇÃO GRAVE DA HONRA OU DA IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600340-21.2026.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PRÉ-CAMPANHA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. VÍDEO SOBRE O VLT DE ARAPIRACA. CRÍTICA A CRONOGRAMA DE OBRA PÚBLICA. DECLARAÇÕES AUTÊNTICAS E TEMPORALMENTE IDENTIFICADAS. SÁTIRA. CÂMERA LENTA, ECO, REBOBINAGEM, MEMES E OUTROS RECURSOS AUDIOVISUAIS. EXPRESSÃO “ARTIMANHAS”. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO, DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE OU OFENSA GRAVE À HONRA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 9º-C, 10, CAPUT E § 1º-A, E 72, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. CONTEÚDO SIGNIFICATIVAMENTE MODIFICADO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ART. 9º-B. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. INFRAÇÃO FORMAL. REMOÇÃO DA URL. REPUBLICAÇÃO CONDICIONADA À ROTULAGEM E À OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS RESTRIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. PROCESSOS AUTÔNOMOS. SUSPENSÃO INTEGRAL DE PERFIL. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600375-78.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM E HONRA DE PRÉ-CANDIDATO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO DE FATO ENVOLVENDO TERCEIROS. REQUISITOS ALTERNATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO QUE NÃO COBREM IMPUTAÇÃO LEVIANA DE FRAUDE E MANIPULAÇÃO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600425-07.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS 2026. PRÉ-CAMPANHA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO PAGO NA INTERNET. ART. 57-C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO EM MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, OFENSA À DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO E DESQUALIFICAÇÃO PESSOAL DE PRÉ-CANDIDATA. VEDAÇÃO COGENTE AO IMPULSIONAMENTO ONEROSO DE CONTEÚDO NEGATIVO OU CRÍTICO CONTRA ADVERSÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 57-C, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997 MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600161-87.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INSTAGRAM. PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO DO ESTADO. DESQUALIFICAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600784-54.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEPUTADO FEDERAL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA VÁLIDA. ATA RETIFICADORA TEMPESTIVA. NÚMERO DE CANDIDATOS E COTA DE GÊNERO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600714-37.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO ISOLADO. CANDIDATURAS AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS E DA CONVENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600725-66.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO ISOLADO. CANDIDATURAS AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS E DA CONVENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600591-39.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS 2026. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PSD. |
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Acórdão Nº 0600639-95.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RRC COLETIVO. FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA (UNIÃO/PP). DRAP DEFERIDO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. SANEAMENTO DE DILIGÊNCIA COM A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES CRIMINAIS ESTADUAIS. DEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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Acórdão Nº 0600645-05.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. DRAP DEFERIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO |
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Acórdão Nº 0600649-42.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. REQUISITOS FORMAIS E DOCUMENTAIS ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. DRAP DEFERIDO. DEFERIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600428-59.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SÁTIRA CONTRA PRÉ-CANDIDATO E GRUPO POLÍTICO ADVERSÁRIO. CONTEÚDO ELEITORAL NEGATIVO. IMPULSIONAMENTO PAGO. MEIO PROSCRITO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600259-72.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CONTEÚDO SINTÉTICO. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM OSTENSIVA. DESINFORMAÇÃO. MULTA ELEITORAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600141-96.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL (INSTAGRAM). IMAGEM MANIPULADA (CARICATURA DE PINÓQUIO). EXPRESSÃO PEJORATIVA ("MENTIROSO MASTER"). GATILHO COGNITIVO DESINFORMATIVO. DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. MULTA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600465-86.2026.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. ROL ALTERNATIVO DE REQUISITOS DA PROPAGANDA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM CITAÇÃO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DIVERGÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ELEITORAL. |
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Acórdão Nº 0600146-21.2026.6.02.0000, DE 25 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EXTEMPORÂNEA. MEIO PROSCRITO. ART. 39, § 6º, DA LEI Nº 9.504/1997. COMERCIALIZAÇÃO DE BONÉS E CAMISETAS POR TERCEIROS EM REDES SOCIAIS. ONEROSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO, GRATUIDADE OU CUSTEIO PELA PRÉ-CAMPANHA. USO PESSOAL DE VESTIMENTA PELO PRÉ-CANDIDATO. NÚCLEO "UTILIZAR". DISTINÇÃO ENTRE USO PESSOAL E INSTRUMENTO DE VANTAGEM AO ELEITOR. DISTINGUISHING DE PRECEDENTE DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600406-98.2026.6.02.0000, DE 03 DE setembro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CRÍTICA A PRÉ-CANDIDATO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE CENSURA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU DESQUALIFICAÇÃO ABUSIVA. REPUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA CONTEXTUALIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600424-22.2026.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. REDE SOCIAL INSTAGRAM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXAME SUBSIDIÁRIO DO MÉRITO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO PESSOAL DE CONDUTA CENSÓRIA A PRÉ-CANDIDATO. ILICITUDE CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. |
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Acórdão Nº 0600169-69.2023.6.02.0000, DE 24 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DESTINADOS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. PROCESSOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. INAPLICABILIDADE DA ANISTIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM DECISÕES DEFINITIVAS. POLÍTICA AFIRMATIVA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DE DESPESAS. DOCUMENTAÇÃO PREEXISTENTE NOS AUTOS. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL ARITMÉTICO NO SOMATÓRIO DOS VALORES. CORREÇÃO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADES REMANESCENTES EQUIVALENTES A 18,88% DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. GRAVIDADE QUALITATIVA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600100-32.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMAGEM SINTÉTICA SEM ROTULAGEM INFORMATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600440-73.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PRÉ- CANDIDATO À OFERTA DE DINHEIRO A ESTUDANTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PRÉ-CANDIDATO NO FATO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. LIMITES. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600369-71.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JÁ DESCONSTITUÍDA. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DA IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600335-96.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA DE RÁDIO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. “PALAVRAS MÁGICAS”. PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA. UTILIZAÇÃO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO VEDADO. RESPONSABILIDADE DA EMISSORA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600300-39.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. PERSONAGEM SINTÉTICO. NARRATIVA DE DESLEALDADE E PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS. "ESCALAÇÃO DOS QUE CAÍRAM NA CONVERSA DO JHC". OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ- CANDIDATO. LIMITES DA SÁTIRA POLÍTICA E DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600413-90.2026.6.02.0000, DE 26 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. AMBIENTE DIGITAL E REDES SOCIAIS. FORMATO DE ENTREVISTA. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E OFENSA À HONRA E IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO DE SUPERFATURAMENTO E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA AQUISIÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR. MATÉRIA APRECIADA E REPELIDA EM SEDES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ILÍCITO ELEITORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DO ENTREVISTADO E DO ADMINISTRADOR DO PERFIL. DOSIMETRIA DAS MULTAS. REDUÇÃO DA PENALIDADE DO ENTREVISTADO AO MÍNIMO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO, CONDUTA PRIMÁRIA E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA MULTA MAJORADA AO ADMINISTRADOR DO PERFIL EM RAZÃO DE REITERAÇÃO ESPECÍFICA EM DESINFORMAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO |
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Acórdão Nº 0600115-98.2026.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA (ELEIÇÕES 2022). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. REJEIÇÃO. ANÁLISE ADEQUADA DOS PONTOS RELEVANTES DA LIDE. MÉRITO. CABIMENTO RESTRITO DA QUERELA NULLITATIS ÀS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL OU INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. PROCESSO INAUGURADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO. ATOS COMUNICATÓRIOS SUCESSIVOS QUE POSSUEM NATUREZA DE MERA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO REMÉDIO TRANSRESCISÓRIO PARA DISCUTIR DEFEITOS DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. |
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Acórdão Nº 0600180-64.2024.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. FUSÃO PARTIDÁRIA. SUCESSÃO JURÍDICA INTEGRAL. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD/SPED) OU DOCUMENTOS SUBSTITUTOS OBRIGATÓRIOS. OMISSÃO DE DEZ CONTAS BANCÁRIAS E DE EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA OBRIGATÓRIA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS SEDES PARTIDÁRIAS E DAS DESPESAS ORDINÁRIAS MÍNIMAS. OMISSÃO NO REGISTRO DE OBRIGAÇÕES A PAGAR DECORRENTES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO TRANSITADAS EM JULGADO. DILIGÊNCIAS E REABERTURAS DO SPCA INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PARECERES DA UNIDADE TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PELA DESAPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, FIDEDIGNIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONTAS. GRAVIDADE E INSANABILIDADE DAS FALHAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600011-43.2025.6.02.0000, DE 05 DE agosto DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO. |