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AcórdãoEMENTA/ASSUNTO
Acórdão Nº 0600321-39.2024.6.02.0047, DE 16 DE dezembro DE 2025 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600305-32.2024.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. ANÁLISE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIZAÇÃO DE FALHAS FORMAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600338-22.2024.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2025 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO ESTADUAL. ABERTURA TARDIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA DOAÇÕES DE CAMPANHA. ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO DA CONTA ANTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600484-16.2024.6.02.0048, DE 26 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. REUNIÃO COM GOVERNADOR. MUTIRÃO DE IDENTIDADES. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. EVENTO "DIA D". AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600177-46.2023.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E IRREGULARIDADES CONTÁBEIS GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS.
Acórdão Nº 0600653-26.2024.6.02.0008, DE 23 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600332-94.2024.6.02.0006, DE 23 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO AS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600238-38.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA REPÚBLICA. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600070-41.2024.6.02.0008, DE 23 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. PROMOÇÃO PESSOAL. USO DE SÍMBOLOS E SLOGAN DA PREFEITURA. ILÍCITO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600093-02.2024.6.02.0003, DE 18 DE dezembro DE 2025 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. INTIMAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600551-86.2024.6.02.0013, DE 23 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600310-10.2024.6.02.0047, DE 21 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600351-12.2024.6.02.0003, DE 18 DE dezembro DE 2025 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA QUE APROVA COM RESSALVAS E DETERMINA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS PRAZO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.
Acórdão Nº 0600478-09.2024.6.02.0048, DE 16 DE dezembro DE 2025 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DIVULGAÇÃO POR CARRO DE SOM E REDES SOCIAIS. JINGLE E SLOGAN COM ELEMENTOS DE CAMPANHA. NÚMERO PARTIDÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. APLICAÇÃO DO CONJUNTO DA OBRA. MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600477-90.2024.6.02.0026, DE 16 DE dezembro DE 2025 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECURSOS DAS COTAS RACIAL E DE GÊNERO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600602-15.2024.6.02.0008, DE 16 DE dezembro DE 2025 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PODEMOS. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º, §2º E ART. 53, II, "a", DA RES. TSE nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600311-79.2024.6.02.0019, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600327-46.2024.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CÔMPUTO PARA O LIMITE LEGAL. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600345-14.2024.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES FORMAIS. CONTRATOS SEM ASSINATURA DO PRESIDENTE. ABERTURA INTEMPESTIVA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. DESPESAS DECLARADAS COMO DÍVIDAS DE CAMPANHA. CONFIABILIDADE DAS CONTAS PRESERVADA. PARECER TÉCNICO E MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600366-43.2024.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600334-73.2024.6.02.0003, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ENTREGA DE MANDADO A PORTEIRO DO CONDOMÍNIO SEM OS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600386-55.2024.6.02.0040, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ATIVAS NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE. RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO IRREGULAR. CESSÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. FALHAS GRAVES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600002-67.2025.6.02.0037, DE 16 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA POR SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM FILHA DE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES. DIPLOMAS MANTIDOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. OMISSÃO SANADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600303-62.2024.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ZERADOS. SANEAMENTO DE FALHA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA DIREÇÃO NACIONAL. CONTAS APROVADAS.
Acórdão Nº 0600265-91.2024.6.02.0051, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS PRESTADORES. ACOLHIMENTO.
Acórdão Nº 0600241-62.2024.6.02.0019, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SPCE. ORIGEM E REGULARIDADE DOS RECURSOS IDENTIFICADAS. FALHA REMANESCENTE DE CARÁTER FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600499-17.2024.6.02.0005, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600234-98.2022.6.02.0000, DE 16 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS E NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM AS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600614-77.2020.6.02.0005, DE 16 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE). CAIXA DOIS ELEITORAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECURSOS FINANCEIROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DESTINAÇÃO ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 0600001-36.2025.6.02.0020, DE 04 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. INELEGIBILIDADE EM AIME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 73 DO TSE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 1.022 DO CPC. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Acórdão Nº 0600212-45.2024.6.02.0008, DE 09 DE março DE 2026 EMENTA: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I E VI, "B", DA LEI Nº 9.504/1997. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. USO DE BEM PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO (CRECHE MUNICIPAL). PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. LOGOMARCA DA GESTÃO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA.
Acórdão Nº 0600005-89.2025.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CAMPO ALEGRE. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600475-74.2024.6.02.0009, DE 29 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM PESSOAL CUSTEADAS COM FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRREGULARIDADES GRAVES. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0601281-10.2022.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESINTERESSE DA UNIÃO POR MODICIDADE DO CRÉDITO. ART. 33, IV, DA RES.-TSE 23.709/2022. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. VEDAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ENTIDADES PÚBLICAS. ART. 129, IX, DA CF/1988. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 131 DA CF/1988. PODER NORMATIVO REGULAMENTAR DO TSE. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600212-28.2024.6.02.0046, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO POLÍTICO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA NÃO UTILIZADOS E NÃO RECOLHIDOS AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES GRAVES. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600001-60.2025.6.02.0012, DE 18 DE março DE 2026 RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600001-60.2025.6.02.0012- SIGILOSO
Acórdão Nº 0600447-31.2024.6.02.0034, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA DECISÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. ART. 17 DA RES. TSE Nº 23.600/2019. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL.
Acórdão Nº 0600070-41.2024.6.02.0008, DE 23 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600076-66.2024.6.02.0002, DE 30 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREVENÇÃO DO RELATOR SUBSTITUTO. VOTO JÁ ELABORADO E DISTRIBUÍDO. CIÊNCIA PRÉVIA E PROTOCOLO NO DIA DO JULGAMENTO. ESTRATÉGIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600257-39.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600491-02.2024.6.02.0050, DE 06 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600468-62.2024.6.02.0048, DE 06 DE abril DE 2026 RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO DE ESTRUTURA DE AUTARQUIA MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600610-77.2024.6.02.0012, DE 06 DE abril DE 2026 RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO E POLÍTICO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600420-14.2024.6.02.0013, DE 06 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS FINAIS NÃO APRESENTADAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS AVULSOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO
Acórdão Nº 0600120-91.2024.6.02.0000, DE 30 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FEDERAÇÃO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 0600224-49.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA OMISSÃO. ART. 1º, VI, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 107/2020. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO SANITÁRIO. INAPLICABILIDADE A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 515, II, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE TAC E ACORDO JUDICIAL. ART. 105-A DA LEI N.º 9.504/1997. ART. 1.022 E 1.025 DO CPC. SÚMULA TSE N.º 72. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600294-59.2024.6.02.0046, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS ACIMA DO TETO LEGAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% DO VALOR EXCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600333-97.2024.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB/AL). AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0600327-90.2024.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DIRETÓRIO ESTADUAL. PODEMOS-PODE. ÚNICA FALHA VERIFICADA PELA SEÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600499-05.2024.6.02.0009, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS MAJORITÁRIOS. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES IMPUTADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, II E III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE RECURSAL E DE ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA DEVOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FIXAÇÃO DE DIRETRIZES PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 0600197-59.2024.6.02.0046, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600446-51.2024.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2024. OMISSÃO DE CONTAS PARCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600387-39.2020.6.02.0021, DE 31 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA ELEITORAL. POSTAGEM EM REDE SOCIAL DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO RECURSAL DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ATO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600017-50.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LIVRO DIÁRIO SEM REGISTRO. OMISSÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600085-39.2021.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.604/2019. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TSE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA GESTÃO ATUAL. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600020-68.2026.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. RECUSA FUNDAMENTADA DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. HABITUALIZADADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REMESSA À INSTÂNCIA DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28-A, §14 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Acórdão Nº 0600329-60.2024.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. COTAS DE GÊNERO E RAÇA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO ÀS CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES MATERIAIS. IMPROPRIEDADES FORMAIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600616-69.2024.6.02.0017, DE 27 DE janeiro DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600416-89.2024.6.02.0008, DE 27 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2024. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PLEITO COMPROVADA. TESE DEFENSIVA LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600105-59.2023.6.02.0000, DE 27 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600474-89.2024.6.02.0009, DE 30 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. GASTOS COM FEFC. DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE FORMAL DE FREQUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 0600270-42.2024.6.02.0010, DE 30 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. PREFEITA E VICE-PREFEITA. SENTENÇA DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS GRÁFICOS IDENTIFICADA POR CIRCULARIZAÇÃO. NOTAS E CUPONS FISCAIS ATIVOS E NÃO CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE JÁ APLICADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600178-31.2023.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO UNIDADE POPULAR. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600239-56.2024.6.02.0031, DE 02 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVA ILÍCITA (GRAVAÇÃO CLANDESTINA) DESCONSIDERADA. INDICADORES DE FRAUDE COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENGAJAMENTO EM ATIVIDADE DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 0600418-48.2024.6.02.0044, DE 26 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. USO DE SLOGAN ELEITORAL. EVENTOS INSTITUCIONAIS. INSTALAÇÃO DE OUTDOORS. USO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600714-81.2024.6.02.0008, DE 10 DE abril DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0600576-27.2024.6.02.0037, DE 23 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE VICE-PREFEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. FATOS SEM CONATAÇÃO ELEITOREIRA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600491-02.2024.6.02.0050, DE 23 DE fevereiro DE 2026 Direito Eleitoral. Recurso eleitoral em ação de investigação judicial eleitoral. Fraude à cota de gênero. Alegação de candidatura fictícia feminina. Provas de atos efetivos de campanha. Movimentação financeira relevante. Baixa votação contextualizada em cenário de dispersão de votos. Candidatura fraca, mas genuína. Inexistência de desvirtuamento finalístico da ação afirmativa. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 0600402-90.2024.6.02.0013, DE 13 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0600005-89.2025.6.02.0047, DE 12 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT. MUNICÍPIO. CAMPO ALEGRE. NÃO ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600514-20.2024.6.02.0026, DE 13 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE TOTALMENTE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR EXTRATOS ELETRÔNICOS DE CONTA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600049-53.2024.6.02.0012, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2023. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600082-61.2024.6.02.0006, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA E NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCURSO EM TRIBUNA DIVULGADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS E DE NÃO VOTOS. PROPAGANDA POSITIVA E NEGATIVA. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600400-39.2024.6.02.0040, DE 18 DE março DE 2026 RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. IRREGULARIDADE. GASTOS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. ART. 35, § 12, RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MITIGAÇÃO DA GRAVIDADE DA FALHA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600336-52.2024.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO POLÍTICO. FUNDO PARTIDÁRIO. COTA PARA CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. REPASSE EXTEMPORÂNEO. SOBRAS DE RECURSOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Acórdão Nº 0600514-84.2024.6.02.0037, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM MILITÂNCIA CUSTEADAS COM FEFC. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. FALHA FORMAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RECURSOS DO FEFC. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR EXCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 0600289-25.2024.6.02.0050, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO PARTIDO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS E DEFINITIVOS. CONTA BANCÁRIA NÃO DECLARADA. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600299-69.2024.6.02.0050, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. FALHAS GRAVES QUE IMPEDEM O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600505-58.2024.6.02.0026, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. ABUSO DE PODER E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600188-07.2025.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO CÍVEL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. NOTÍCIA-CRIME. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PRÉ-PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INTIMAÇÃO. ARTIGO 28 DO CPP. REVISÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600448-21.2024.6.02.0000, DE 05 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. OMISSÃO INICIAL E ENTREGA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESÍDIA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0600400-23.2024.6.02.0013, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E GRAVES. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 0601744-49.2022.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA MANIFESTAMENTE INVERÍDICA. ART. 537, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR CONSOLIDADO. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DA MULTA AO VALOR JÁ CONVERTIDO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acórdão Nº 0600614-77.2020.6.02.0005, DE 25 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE). CAIXA DOIS ELEITORAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECURSOS FINANCEIROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DESTINAÇÃO ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600003-19.2025.6.02.0048, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA DIGITAL NÃO AUTENTICADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600020-05.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INIDÔNEA. INCONSISTÊNCIA MATERIAL DAS INFORMAÇÕES. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO DECURSO DO TEMPO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600427-40.2024.6.02.0034, DE 31 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA OU CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FALHA QUE ATINGE A TOTALIDADE DA ARRECADAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0601391-09.2022.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. GASTOS PESSOAIS SEM VINCULAÇÃO À CAMPANHA. DESPESAS DE LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL.
Acórdão Nº 0600211-60.2024.6.02.0008, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM REDE SOCIAL. STORIES DO INSTAGRAM. JINGLE DE CAMPANHA. CARD COM IMAGEM DA PRÉ-CANDIDATA, NÚMERO ELEITORAL E CARGO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO INFERÍVEL ("PALAVRAS MÁGICAS"). PROVA DIGITAL IDÔNEA. MULTA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600489-58.2024.6.02.0009, DE 31 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS PRÓPRIOS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600314-47.2024.6.02.0047, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DE DESPESAS. IRREGULARIDADE GRAVE. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 18-B DA LEI Nº 9.504/1997. PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 0600401-87.2024.6.02.0019, DE 26 DE fevereiro DE 2026 RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO/CITAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. ART. 98, §§ 8º E 9º, I, DA RES.-TSE Nº 23.607/2019. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. PREJUÍZO CONFIGURADO (DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA). PRELIMINAR ACATADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA E NOVA ANÁLISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão Nº 0600159-25.2023.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES GRAVES. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INVIABILIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.
Acórdão Nº 0600682-19.2020.6.02.0040, DE 03 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS SOBRE A ATUAÇÃO DE SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONDUTAS ILÍCITAS. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 0600403-90.2024.6.02.0008, DE 03 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. EXIBIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
Acórdão Nº 0600669-77.2024.6.02.0008, DE 03 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. EXIBIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO
Acórdão Nº 0600294-85.2024.6.02.0005, DE 03 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600243-60.2022.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL DA AGREMIAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS ESSENCIAIS. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA COTA DE GÊNERO. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600377-66.2024.6.02.0049, DE 13 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DISCURSO HOMOFÓBICO EM PALANQUE ELEITORAL. PROPAGANDA NEGATIVA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE QUANTITATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600153-81.2024.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E ESSENCIAIS. OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E OBRIGAÇÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600497-38.2024.6.02.0008, DE 26 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADORA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DEFINITIVOS DE CONTAS BANCÁRIAS. OMISSÃO DE DESPESA IDENTIFICADA POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. IRREGULARIDADES DE NATUREZA MATERIAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600384-88.2024.6.02.0039, DE 06 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ATIVIDADE DE CAMPANHA. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA CONFIGURADA. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE BURLA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ILÍCITO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. INELEGIBILIDADE DA CANDIDATA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PRECEDENTES DO TSE. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600232-31.2022.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. FUSÃO PARTIDÁRIA. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DIRIGENTES COMPROVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.
Acórdão Nº 0600477-44.2024.6.02.0009, DE 08 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM MILITÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600502-60.2024.6.02.0008, DE 23 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 42, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE MATERIAL E RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600471-64.2024.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA OBRIGATÓRIA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E SEDE PARTIDÁRIA. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZABILIDADE, DA COMPLETUDE E DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.
Acórdão Nº 0600002-67.2025.6.02.0037, DE 09 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA POR SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM FILHA DE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES. DIPLOMAS MANTIDOS. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão Nº 0600328-75.2024.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. ART. 19, § 10, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. AÇÃO AFIRMATIVA. GRAVIDADE. PREJUÍZO À FINALIDADE DA NORMA. DIVERGÊNCIA ENTRE PRESTAÇÃO PARCIAL E FINAL. INEXISTÊNCIA. ART. 47 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. CONTAS CONHECIDAS E DESAPROVADAS
Acórdão Nº 0600340-89.2024.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DIVERGÊNCIAS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ÀS COTAS DE GÊNERO E RAÇA. INÉRCIA DO PRESTADOR APÓS DILIGÊNCIA. CONTAS CONHECIDAS E DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600344-29.2024.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600249-67.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHAS FORMAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
Acórdão Nº 0600219-20.2024.6.02.0046, DE 23 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES COM RECURSOS PÚBLICOS. DÍVIDA NÃO FORMALIZADA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 0600606-52.2024.6.02.0008, DE 26 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2024. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA E NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DEFINITIVOS. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600387-58.2024.6.02.0034, DE 25 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. GASTOS COM RECURSOS DO FEFC SEM COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO PATRIMÔNIO DECLARADO (RONI). JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL APENAS PARA REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. COMPROVAÇÃO DE RENDA LÍCITA. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO QUANTO AOS RECURSOS PRÓPRIOS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Nº 0600304-06.2024.6.02.0046, DE 25 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS (ART. 69, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019). AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DOS GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). OMISSÃO DE GASTOS CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL NÃO CANCELADA. CONFIGURAÇÃO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DESVIO DE FINALIDADE EM VERBAS DA COTA RACIAL. TRANSFERÊNCIA PARA CANDIDATOS NÃO BENEFICIÁRIOS SEM PROVA DE BENEFÍCIO À CAMPANHA DOS DOADORES. IRREGULARIDADE EM GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO DE USO EXCLUSIVO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO ART. 35, § 6º, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONJUNTO DE FALHAS QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 0600713-96.2024.6.02.0008, DE 25 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FONTE VEDADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DIFERENCIAÇÕES REMUNERATÓRIAS LEGÍTIMAS. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600263-46.2025.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIRETÓRIO ESTADUAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 0600714-81.2024.6.02.0008, DE 09 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL ALEGADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ACÓRDÃO QUE DESAPROVA AS CONTAS E DETERMINA RECOLHIMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA UNIDADE TÉCNICA. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Acórdão Nº 0600713-96.2024.6.02.0008, DE 09 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL ALEGADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600501-52.2024.6.02.0048, DE 23 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGADO USO DE ESTRUTURA DO SAAE PARA ENTREGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA FRÁGIL E DESCONTEXTUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600516-54.2024.6.02.0037, DE 18 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. PAGAMENTOS IDENTIFICADOS E RASTREÁVEIS VIA SPCE E DOCUMENTOS ANEXADOS (CONTRATOS E RECIBOS DE PIX). FALHA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTES DO TRE/AL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600378-44.2024.6.02.0019, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 0600284-96.2024.6.02.0019, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CARGO DE VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROVAÇÃO MATERIAL DE SERVIÇOS DE MARKETING. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO ERÁRIO.
Acórdão Nº 0600359-59.2024.6.02.0012, DE 12 DE março DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Acórdão Nº 0600179-50.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM EVENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E CANDIDATOS. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO EM UM DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO DE REPRESENTADO POR VÍCIO FORMAL. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE JULGADA PROCEDENTE.
Acórdão Nº 0600127-20.2023.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2026 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.