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Acórdão Nº 0600321-39.2024.6.02.0047, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600305-32.2024.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2025
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. ANÁLISE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIZAÇÃO DE FALHAS FORMAIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600338-22.2024.6.02.0000, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO ESTADUAL. ABERTURA TARDIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA DOAÇÕES DE CAMPANHA. ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO DA CONTA ANTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600484-16.2024.6.02.0048, DE 26 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. REUNIÃO COM GOVERNADOR. MUTIRÃO DE IDENTIDADES. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. EVENTO "DIA D". AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600177-46.2023.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E IRREGULARIDADES CONTÁBEIS GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600653-26.2024.6.02.0008, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600332-94.2024.6.02.0006, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO AS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600238-38.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA REPÚBLICA. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600070-41.2024.6.02.0008, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. PROMOÇÃO PESSOAL. USO DE SÍMBOLOS E SLOGAN DA PREFEITURA. ILÍCITO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600093-02.2024.6.02.0003, DE 18 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. INTIMAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600551-86.2024.6.02.0013, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600310-10.2024.6.02.0047, DE 21 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600351-12.2024.6.02.0003, DE 18 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA QUE APROVA COM RESSALVAS E DETERMINA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS PRAZO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. |
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Acórdão Nº 0600478-09.2024.6.02.0048, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DIVULGAÇÃO POR CARRO DE SOM E REDES SOCIAIS. JINGLE E SLOGAN COM ELEMENTOS DE CAMPANHA. NÚMERO PARTIDÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. APLICAÇÃO DO CONJUNTO DA OBRA. MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600477-90.2024.6.02.0026, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECURSOS DAS COTAS RACIAL E DE GÊNERO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600602-15.2024.6.02.0008, DE 16 DE dezembro DE 2025
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PODEMOS. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º, §2º E ART. 53, II, "a", DA RES. TSE nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600597-90.2024.6.02.0008, DE 21 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600275-41.2024.6.02.0050, DE 21 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE NO PLEITO. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600043-19.2023.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2021. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTÁBEIS. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS DO FP MULHER. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600575-42.2024.6.02.0037, DE 08 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600311-79.2024.6.02.0019, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600327-46.2024.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CÔMPUTO PARA O LIMITE LEGAL. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600345-14.2024.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DILIGÊNCIAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES FORMAIS. CONTRATOS SEM ASSINATURA DO PRESIDENTE. ABERTURA INTEMPESTIVA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. DESPESAS DECLARADAS COMO DÍVIDAS DE CAMPANHA. CONFIABILIDADE DAS CONTAS PRESERVADA. PARECER TÉCNICO E MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0601414-52.2022.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANISTIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 133/2024. APLICAÇÃO PARCIAL. COTA RACIAL. EXCLUSÃO DA COTA DE GÊNERO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. EXCEÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. |
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Acórdão Nº 0600468-07.2024.6.02.0034, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CONDUTA VEDADA. USO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO. FANTASIA/BONECO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO EM ATOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE MULTA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. FATOS JÁ PUNIDOS COM MULTA EM REPRESENTAÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA CONFIGURAR ABUSO DE PODER POLÍTICO. ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE COMANDO POLÍTICO E REPERCUSSÃO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600374-14.2024.6.02.0049, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS INDEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0601471-70.2022.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE FORNECEDOR CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL E BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM EMBARGOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS EMPRESAS. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. MATERIAL GRÁFICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO DE PARTIDO DIVERSO NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. PRECEDENTES DO TSE. INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA. GRAVIDADE QUALITATIVA DAS IRREGULARIDADES REMANESCENTES. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600366-43.2024.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600334-73.2024.6.02.0003, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ENTREGA DE MANDADO A PORTEIRO DO CONDOMÍNIO SEM OS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600386-55.2024.6.02.0040, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ATIVAS NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE. RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO IRREGULAR. CESSÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. FALHAS GRAVES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600002-67.2025.6.02.0037, DE 16 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA POR SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM FILHA DE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES. DIPLOMAS MANTIDOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. OMISSÃO SANADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600295-27.2020.6.02.0000, DE 25 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2020. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS (PRESIDENTE E TESOUREIRO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INSUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. NULIDADE QUE ATINGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600167-65.2024.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2026
| ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DIRETIVO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ERRO MATERIAL NO SPCA. DESPESA COMPROVADAMENTE QUITADA. FALHA ESCRITURAL. COMODATO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA POR PESSOA FÍSICA. UTILIDADES ALHEIAS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DA DOADORA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESSALVA. OMISSÃO DE DESPESAS BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO DA SEDE. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. FALHA FORMAL. PAGAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO, SACADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO. PREJUÍZO À RASTREABILIDADE. ARTIGO 18, PARÁGRAFO 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.546, DE 2017. DEVER DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.100,00 E REPRESENTAM 0,85% DAS DESPESAS DECLARADAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE R$ 550,00 AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600406-16.2024.6.02.0050, DE 15 DE julho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. NATUREZA DE GASTO ELEITORAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 35, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. EXCLUSÃO DO LIMITE DE GASTOS QUE NÃO DISPENSA A CONTABILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRO BONO OU CUSTEIO PELA CHAPA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DE CANDIDATO A PREFEITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO RECORRENTE COMO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DA ORIGEM DO CUSTEIO. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600303-62.2024.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ZERADOS. SANEAMENTO DE FALHA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA DIREÇÃO NACIONAL. CONTAS APROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600265-91.2024.6.02.0051, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS PRESTADORES. ACOLHIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600241-62.2024.6.02.0019, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SPCE. ORIGEM E REGULARIDADE DOS RECURSOS IDENTIFICADAS. FALHA REMANESCENTE DE CARÁTER FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600499-17.2024.6.02.0005, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600234-98.2022.6.02.0000, DE 16 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS E NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM AS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600614-77.2020.6.02.0005, DE 16 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE). CAIXA DOIS ELEITORAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECURSOS FINANCEIROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DESTINAÇÃO ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600065-72.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DE REGISTRO ORIGINÁRIO. NOVO REGISTRO POSTERIOR. INSURGÊNCIA LIMITADA AO CAPÍTULO SANCIONATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ASTREINTES. MULTA SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE FRAUDE, BURLA PROCESSUAL, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU DIVULGAÇÃO IRREGULAR EFETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600581-39.2024.6.02.0008, DE 23 DE julho DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600001-36.2025.6.02.0020, DE 04 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. INELEGIBILIDADE EM AIME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 73 DO TSE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 1.022 DO CPC. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600212-45.2024.6.02.0008, DE 09 DE março DE 2026
| EMENTA: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I E VI, "B", DA LEI Nº 9.504/1997. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. USO DE BEM PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO (CRECHE MUNICIPAL). PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. LOGOMARCA DA GESTÃO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0600005-89.2025.6.02.0047, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CAMPO ALEGRE. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600475-74.2024.6.02.0009, DE 29 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM PESSOAL CUSTEADAS COM FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRREGULARIDADES GRAVES. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600334-82.2024.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. ELEIÇÕES 2024. RECEBIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS DO FEFC DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO POR CONTAS NÃO PRESTADAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600119-38.2026.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600558-81.2024.6.02.0012, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO REFORMADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS E DE AUTOFINANCIAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE NOVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO DA MULTA POR EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS DE CAMPANHA. PERCENTUAL ÍNFIMO. MANUTENÇÃO DA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA PELO EXCESSO DE GASTOS. IMPERATIVO LEGAL. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. INTEGRAÇÃO NO LIMITE DE GASTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0601281-10.2022.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESINTERESSE DA UNIÃO POR MODICIDADE DO CRÉDITO. ART. 33, IV, DA RES.-TSE 23.709/2022. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. VEDAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ENTIDADES PÚBLICAS. ART. 129, IX, DA CF/1988. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 131 DA CF/1988. PODER NORMATIVO REGULAMENTAR DO TSE. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600212-28.2024.6.02.0046, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO POLÍTICO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA NÃO UTILIZADOS E NÃO RECOLHIDOS AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES GRAVES. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600001-60.2025.6.02.0012, DE 18 DE março DE 2026
| RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600001-60.2025.6.02.0012- SIGILOSO |
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Acórdão Nº 0601471-70.2022.6.02.0000, DE 27 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESVIO DE FINALIDADE. PAGAMENTO SEM LASTRO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE FORNECEDOR E BENEFICIÁRIO. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600447-31.2024.6.02.0034, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA DECISÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. ART. 17 DA RES. TSE Nº 23.600/2019. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. |
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Acórdão Nº 0600070-41.2024.6.02.0008, DE 23 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600076-66.2024.6.02.0002, DE 30 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREVENÇÃO DO RELATOR SUBSTITUTO. VOTO JÁ ELABORADO E DISTRIBUÍDO. CIÊNCIA PRÉVIA E PROTOCOLO NO DIA DO JULGAMENTO. ESTRATÉGIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600257-39.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600491-02.2024.6.02.0050, DE 06 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600468-62.2024.6.02.0048, DE 06 DE abril DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO DE ESTRUTURA DE AUTARQUIA MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600579-79.2024.6.02.0037, DE 27 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AIJE E AIME JULGADAS CONJUNTAMENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRRISÓRIA E PADRONIZADA. PAGAMENTO DE DESPESAS APÓS O PLEITO. AUSÊNCIA DE CAMPANHA EFETIVA. ATA NOTARIAL COM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 73 DO TSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601391-09.2022.6.02.0000, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DESPESAS COM LOCAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL E VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM LOCADO. DESPESA COM CUIDADORA. AUSÊNCIA DE NEXO OBJETIVO COM A CAMPANHA. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AUTÔNOMOS, E EMBARGOS DO PRESTADOR PARCIALMENTE PROVIDOS, EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600172-87.2024.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB/AL). INATIVIDADE DO ÓRGÃO REGIONAL. INTERVENÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. OBRIGATORIEDADE PREVENTIVA INDEPENDENTE DE MOVIMENTAÇÃO. FALHA GRAVE. OMISSÃO DE GASTOS COM SEDE E MANUTENÇÃO ORDINÁRIA. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARECERES CONVERGENTES DA ACEP E DO MP ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600391-85.2024.6.02.0005, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. ELEIÇÕES 2024. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉRCIA NA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA DE TITULARIDADE NA DOAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES DE 100% DA MOVIMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600177-12.2024.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ (DC/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600610-77.2024.6.02.0012, DE 06 DE abril DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO E POLÍTICO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600420-14.2024.6.02.0013, DE 06 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS FINAIS NÃO APRESENTADAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS AVULSOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600120-91.2024.6.02.0000, DE 30 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FEDERAÇÃO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600224-49.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA OMISSÃO. ART. 1º, VI, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 107/2020. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO SANITÁRIO. INAPLICABILIDADE A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 515, II, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE TAC E ACORDO JUDICIAL. ART. 105-A DA LEI N.º 9.504/1997. ART. 1.022 E 1.025 DO CPC. SÚMULA TSE N.º 72. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601391-09.2022.6.02.0000, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DESPESAS COM LOCAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL E VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM LOCADO. DESPESA COM CUIDADORA. AUSÊNCIA DE NEXO OBJETIVO COM A CAMPANHA. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AUTÔNOMOS, E EMBARGOS DO PRESTADOR PARCIALMENTE PROVIDOS, EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600512-17.2024.6.02.0037, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. FALHA FORMAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 20%. RECURSOS DO FEFC. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO |
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Acórdão Nº 0600333-97.2024.6.02.0000, DE 07 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB. DIRETÓRIO REGIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600356-43.2024.6.02.0000, DE 07 DE maio DE 2026
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO VERDE. ELEIÇÕES 2024. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600297-86.2024.6.02.0022, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ASSUNÇÃO DA DEMANDA PELO MINSITÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL. MÉRITO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO CONFIGURADAS. VOTAÇÃO REDUZIDA E GASTOS MODESTOS. ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600012-28.2025.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INTEMPESTIVA. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. AUSÊNCIA DE CONTAS E EXTRATOS BANCÁRIOS. LIVRO DIÁRIO SEM REGISTRO. OMISSÃO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO BÁSICA. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600154-03.2023.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT/AL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E CONTRATOS. PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600294-59.2024.6.02.0046, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS ACIMA DO TETO LEGAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% DO VALOR EXCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600333-97.2024.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB/AL). AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600327-90.2024.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DIRETÓRIO ESTADUAL. PODEMOS-PODE. ÚNICA FALHA VERIFICADA PELA SEÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PERMANÊNCIA DE VÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600175-76.2023.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), ATUAL PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD). RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COTA DE GÊNERO. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA AGREMIAÇÃO INCORPORADA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE QUOTAS PÚBLICAS. DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600579-57.2024.6.02.0012, DE 18 DE junho DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ACÓRDÃO TRE/AL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600274-97.2020.6.02.0017, DE 22 DE junho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. CALÚNIA ELEITORAL (ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO DETERMINADO. POLISSEMIA DO VERBO AGREDIR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI). DESABAFO FAMILIAR EM CONTEXTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL E DISPUTA POLÍTICO-ELEITORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600499-05.2024.6.02.0009, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS MAJORITÁRIOS. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES IMPUTADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, II E III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE RECURSAL E DE ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA DEVOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FIXAÇÃO DE DIRETRIZES PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600197-59.2024.6.02.0046, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600446-51.2024.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2024. OMISSÃO DE CONTAS PARCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600001-40.2025.6.02.0051, DE 11 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. VOTAÇÃO REDUZIDA, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MODESTA E POUCOS ATOS DE CAMPANHA QUE, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, SÃO INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR O ILÍCITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600468-62.2024.6.02.0048, DE 21 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO DE ESTRUTURA DE AUTARQUIA MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600486-83.2024.6.02.0048, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE USO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE ALAGOAS EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA MUNICIPAL. PRESENÇA DE CANDIDATO EM EVENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DESVIO DE FINALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIÉS ELEITOREIRO. GRAVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600415-71.2024.6.02.0019, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA OFERTA DE VANTAGEM A CANDIDATA PARA RENÚNCIA E APOIO POLÍTICO. GRAVAÇÃO CLANDESTINA EM AMBIENTE PRIVADO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. ATIPICIDADE QUANTO AO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600390-58.2024.6.02.0019, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MULTA COMINATÓRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E O FATO TIDO COMO DESCUMPRIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600161-92.2023.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA PAGAMENTO DE IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARTIDÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133/2024. ANISTIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FUTURA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600119-38.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. USO DAS EXPRESSÕES "FRAUDE" E "PROMOVE". CRÍTICA POLÍTICA SEVERA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO DEBATE DEMOCRÁTICO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DIRETA DE ILÍCITO AO PRÉ-CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE OBJETIVA MANIFESTA. PRECEDENTES DO STF, DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600072-64.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PRÉ-CAMPANHA. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/1997. PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. LIMITES. EXPRESSÕES COM EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA A PEDIDO DE VOTO. "CONTE COMIGO". "JORNADA DA VITÓRIA". "VAMOS FAZER JUNTOS". PROJEÇÃO DE ATUAÇÃO EM "TODA ALAGOAS". AMBIENTAÇÃO PARTIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600085-63.2026.6.02.0000, DE 15 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PAINEL DE LED EM EVENTO PÚBLICO. MENSAGEM "BEM VINDO JHC". SLOGAN "JHC POR TODA ALAGOAS". AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA INEQUÍVOCA. MEIO PROSCRITO. CONTEÚDO ELEITORAL QUALIFICADO NÃO DEMONSTRADO. PRÉ-CAMPANHA LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600387-39.2020.6.02.0021, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA ELEITORAL. POSTAGEM EM REDE SOCIAL DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO RECURSAL DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ATO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600017-50.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LIVRO DIÁRIO SEM REGISTRO. OMISSÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600085-39.2021.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.604/2019. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TSE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA GESTÃO ATUAL. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600237-41.2024.6.02.0046, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO APENAS PARA REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES GRAVES COM RECURSOS DO FEFC. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600129-82.2026.6.02.0000, DE 09 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL EM REPRESENTAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 30-A DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXECUÇÃO DO JULGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESIDÊNCIA E O RELATOR ORIGINÁRIO. JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR DO FEITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. |
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Acórdão Nº 0600098-62.2026.6.02.0000, DE 22 DE junho DE 2026
| ELEIÇÕES GERAIS 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. REGISTRO Nº AL-07956/2026. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. WHATSAPP. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL DAS PESQUISAS ELEITORAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. ART. 2º DA RES.-TSE Nº 23.600/2019. MÉTODO PPT. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO "BAIRRO" NO QUESTIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. ART. 2º, § 7º. FATOR DE PONDERAÇÃO IGUAL A 1. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE FRAUDE OU MANIPULAÇÃO. FONTES PÚBLICAS. INDICAÇÃO SUFICIENTE. ERRO PONTUAL NA LEGENDA PARTIDÁRIA DE PRÉ-CANDIDATO. PRÉ-CAMPANHA. IRREGULARIDADE FORMAL SEM POTENCIAL INVALIDANTE. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600020-68.2026.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. RECUSA FUNDAMENTADA DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. HABITUALIZADADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REMESSA À INSTÂNCIA DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28-A, §14 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. |
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Acórdão Nº 0600329-60.2024.6.02.0000, DE 10 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. COTAS DE GÊNERO E RAÇA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO ÀS CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES MATERIAIS. IMPROPRIEDADES FORMAIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600376-81.2024.6.02.0049, DE 27 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÃO DE CANDIDATURAS FICTÍCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600581-39.2024.6.02.0008, DE 27 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 27 DO TSE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600616-69.2024.6.02.0017, DE 27 DE janeiro DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600416-89.2024.6.02.0008, DE 27 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2024. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PLEITO COMPROVADA. TESE DEFENSIVA LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600099-47.2026.6.02.0000, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRÉ-CAMPANHA. VÍDEO DIVULGADO EM REDE SOCIAL. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DEEPFAKE. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO SINTÉTICO. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIMES A PRÉ-CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA MÍNIMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600573-72.2024.6.02.0037, DE 08 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600105-59.2023.6.02.0000, DE 27 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS/AL). DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600474-89.2024.6.02.0009, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. GASTOS COM FEFC. DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE FORMAL DE FREQUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600270-42.2024.6.02.0010, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. PREFEITA E VICE-PREFEITA. SENTENÇA DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS GRÁFICOS IDENTIFICADA POR CIRCULARIZAÇÃO. NOTAS E CUPONS FISCAIS ATIVOS E NÃO CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE JÁ APLICADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600170-20.2024.6.02.0000, DE 27 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO PODEMOS. OMISSÃO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA SEDE DO PARTIDO. CONTRATOS OU CESSÃO SEM A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. RONI. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600001-40.2025.6.02.0051, DE 08 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600178-31.2023.6.02.0000, DE 30 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO UNIDADE POPULAR. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600239-56.2024.6.02.0031, DE 02 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVA ILÍCITA (GRAVAÇÃO CLANDESTINA) DESCONSIDERADA. INDICADORES DE FRAUDE COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENGAJAMENTO EM ATIVIDADE DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600418-48.2024.6.02.0044, DE 26 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. USO DE SLOGAN ELEITORAL. EVENTOS INSTITUCIONAIS. INSTALAÇÃO DE OUTDOORS. USO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600714-81.2024.6.02.0008, DE 10 DE abril DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO TRE/AL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0600396-98.2024.6.02.0008, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CAMPANHA EM REDE SOCIAL. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. DESINFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMUNIDADE PARLAMENTAR INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600002-48.2025.6.02.0011, DE 02 DE junho DE 2026
| Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos, mantendo-se, por conseguinte, inalterado o Acórdão, nos termos do voto do Relator. O Presidente proferiu voto. |
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Acórdão Nº 0600576-27.2024.6.02.0037, DE 23 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE VICE-PREFEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. FATOS SEM CONATAÇÃO ELEITOREIRA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600491-02.2024.6.02.0050, DE 23 DE fevereiro DE 2026
| Direito Eleitoral. Recurso eleitoral em ação de investigação judicial eleitoral. Fraude à cota de gênero. Alegação de candidatura fictícia feminina. Provas de atos efetivos de campanha. Movimentação financeira relevante. Baixa votação contextualizada em cenário de dispersão de votos. Candidatura fraca, mas genuína. Inexistência de desvirtuamento finalístico da ação afirmativa. Recurso desprovido. |
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Acórdão Nº 0600036-75.2024.6.02.0005, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600261-76.2025.6.02.0000, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. PEDIDO FORMULADO POR DIRETÓRIO NACIONAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600030-25.2025.6.02.0008, DE 02 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2024. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO PODEMOS - PODE. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, §2º E §3º, DA RES. TSE nº 23.604/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600088-55.2022.6.02.0033, DE 27 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISTINÇÃO ENTRE JUSTA CAUSA MATERIAL E APTIDÃO FORMAL DA INICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600126-30.2026.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO SINTÉTICO OU DIGITALMENTE MANIPULADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. OFENSA À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600085-63.2026.6.02.0000, DE 23 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600402-90.2024.6.02.0013, DE 13 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600005-89.2025.6.02.0047, DE 12 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT. MUNICÍPIO. CAMPO ALEGRE. NÃO ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600514-20.2024.6.02.0026, DE 13 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE TOTALMENTE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR EXTRATOS ELETRÔNICOS DE CONTA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600049-53.2024.6.02.0012, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2023. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600001-34.2025.6.02.0053, DE 20 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSOS DOS CANDIDATOS ELEITOS PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600033-67.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. APREENSÃO DE VALORES EM ESPÉCIE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO IMPETRADA. SEGURANÇA DENEGADA. |
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Acórdão Nº 0600588-16.2024.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA (RP). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EVENTOS ASSISTENCIAIS E FESTIVOS CUSTEADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO. ATO POLÍTICO EM ESPAÇO PÚBLICO COM USO DE BENS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL PARA BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DAS CASSAÇÕES E INELEGIBILIDADES. |
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Acórdão Nº 0600319-74.2024.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA (RP). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EVENTOS ASSISTENCIAIS E FESTIVOS CUSTEADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO. ATO POLÍTICO EM ESPAÇO PÚBLICO COM USO DE BENS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL PARA BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DAS CASSAÇÕES E INELEGIBILIDADES. |
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Acórdão Nº 0600082-61.2024.6.02.0006, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA E NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCURSO EM TRIBUNA DIVULGADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS E DE NÃO VOTOS. PROPAGANDA POSITIVA E NEGATIVA. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600400-39.2024.6.02.0040, DE 18 DE março DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. IRREGULARIDADE. GASTOS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. ART. 35, § 12, RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MITIGAÇÃO DA GRAVIDADE DA FALHA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600336-52.2024.6.02.0000, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. PARTIDO POLÍTICO. FUNDO PARTIDÁRIO. COTA PARA CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. REPASSE EXTEMPORÂNEO. SOBRAS DE RECURSOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. |
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Acórdão Nº 0600513-66.2024.6.02.0048, DE 20 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600046-28.2024.6.02.0003, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. SOBRAS DE RECURSOS DO FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DE SOBRA FINANCEIRA EM DESPESA DE CAMPANHA. JURISPRUDÊNCIA EXCEPCIONAL DO TSE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600001-57.2025.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA (RP). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO ELEITORAL. USO PROMOCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EVENTOS ASSISTENCIAIS E FESTIVOS CUSTEADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO. ATO POLÍTICO EM ESPAÇO PÚBLICO COM USO DE BENS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL PARA BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. PARCIAL REFORMA. MANUTENÇÃO DAS CASSAÇÕES E INELEGIBILIDADES. |
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Acórdão Nº 0600590-83.2024.6.02.0013, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600384-88.2024.6.02.0039, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE BURLA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ILÍCITO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600064-87.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA NOVA AGREMIAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC |
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Acórdão Nº 0600514-84.2024.6.02.0037, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESPESAS COM MILITÂNCIA CUSTEADAS COM FEFC. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. FALHA FORMAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RECURSOS DO FEFC. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR EXCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600289-25.2024.6.02.0050, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO PARTIDO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS E DEFINITIVOS. CONTA BANCÁRIA NÃO DECLARADA. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600299-69.2024.6.02.0050, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS. EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. FALHAS GRAVES QUE IMPEDEM O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600402-72.2024.6.02.0019, DE 23 DE julho DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS E CONTÁBEIS. GASTOS ELEITORAIS DE REGISTRO OBRIGATÓRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. |
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Acórdão Nº 0600094-93.2024.6.02.0000, DE 22 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. FALTA DE REGISTROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. FINS EXCLUSIVOS DE REDUÇÃO DO VALOR A RECOLHER AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600505-58.2024.6.02.0026, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. ABUSO DE PODER E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600188-07.2025.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO CÍVEL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. NOTÍCIA-CRIME. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PRÉ-PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INTIMAÇÃO. ARTIGO 28 DO CPP. REVISÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600364-11.2024.6.02.0003, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. SENTENÇA DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA GENÉRICA QUE APENAS REGISTRA O NÃO ATENDIMENTO FORMAL A DILIGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600448-21.2024.6.02.0000, DE 05 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. OMISSÃO INICIAL E ENTREGA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESÍDIA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0600400-23.2024.6.02.0013, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E GRAVES. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0601744-49.2022.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA MANIFESTAMENTE INVERÍDICA. ART. 537, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR CONSOLIDADO. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DA MULTA AO VALOR JÁ CONVERTIDO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. |
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Acórdão Nº 0600614-77.2020.6.02.0005, DE 25 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE). CAIXA DOIS ELEITORAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECURSOS FINANCEIROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. DESTINAÇÃO ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600355-77.2024.6.02.0026, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXECUTIVA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ELEITORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. |
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Acórdão Nº 0600249-67.2022.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600212-45.2024.6.02.0008, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. JULGAMENTO COLEGIADO ANTECIPADO. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO PREVISTO NA INTIMAÇÃO DA PAUTA. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. |
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Acórdão Nº 0600346-96.2024.6.02.0000, DE 20 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ENTREGA INTEMPESTIVA DE CONTAS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS ELEITORAIS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC SEM COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600475-77.2024.6.02.0008, DE 17 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE DOAÇÕES PARA A CAMPANHA. MULTA DE 100% DO EXCESSO. ÍNFIMO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA. |
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Acórdão Nº 0600003-19.2025.6.02.0048, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA DIGITAL NÃO AUTENTICADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600020-05.2025.6.02.0000, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INIDÔNEA. INCONSISTÊNCIA MATERIAL DAS INFORMAÇÕES. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO DECURSO DO TEMPO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600427-40.2024.6.02.0034, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA OU CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FALHA QUE ATINGE A TOTALIDADE DA ARRECADAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601391-09.2022.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. GASTOS PESSOAIS SEM VINCULAÇÃO À CAMPANHA. DESPESAS DE LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600211-60.2024.6.02.0008, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM REDE SOCIAL. STORIES DO INSTAGRAM. JINGLE DE CAMPANHA. CARD COM IMAGEM DA PRÉ-CANDIDATA, NÚMERO ELEITORAL E CARGO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO INFERÍVEL ("PALAVRAS MÁGICAS"). PROVA DIGITAL IDÔNEA. MULTA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600243-60.2022.6.02.0000, DE 17 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL DO PARTIDO POLÍTICO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600489-58.2024.6.02.0009, DE 31 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS PRÓPRIOS. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600314-47.2024.6.02.0047, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DE DESPESAS. IRREGULARIDADE GRAVE. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 18-B DA LEI Nº 9.504/1997. PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600401-87.2024.6.02.0019, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO/CITAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. ART. 98, §§ 8º E 9º, I, DA RES.-TSE Nº 23.607/2019. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. PREJUÍZO CONFIGURADO (DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA). PRELIMINAR ACATADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA E NOVA ANÁLISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600159-25.2023.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADES GRAVES. NOTIFICAÇÃO DO GRÊMIO E DOS DIRIGENTES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INVIABILIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DO GRÊMIO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. |
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Acórdão Nº 0600106-39.2026.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SOBRE SUSPENSÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS. COMPOSIÇÃO VISUAL E TEXTUAL. ASSOCIAÇÃO ENTRE PRÉ-CANDIDATO E SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE PESQUISAS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ATIVIDADE JORNALÍSTICA. LIMITES EXCEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600118-53.2026.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. WHATSAPP. VÍDEO SATÍRICO. SIMULAÇÃO AUDIOVISUAL. IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. GRUPO DE TEMÁTICA POLÍTICA. PROVA DIGITAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO INDIVIDUALIZADA. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600105-54.2026.6.02.0000, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM STORY DO INSTAGRAM. RECORTE DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. INTERVENÇÕES TEXTUAIS PRÓPRIAS. ASSOCIAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATO A FATO CRIMINALMENTE SENSÍVEL. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES ULTRAPASSADOS. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600682-19.2020.6.02.0040, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS SOBRE A ATUAÇÃO DE SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONDUTAS ILÍCITAS. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600403-90.2024.6.02.0008, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. EXIBIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600669-77.2024.6.02.0008, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO DE TELÃO DE LED COM EFEITO DE OUTDOOR. EXIBIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MEIO PROSCRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO |
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Acórdão Nº 0600294-85.2024.6.02.0005, DE 03 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600243-60.2022.6.02.0000, DE 13 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL DA AGREMIAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS ESSENCIAIS. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA COTA DE GÊNERO. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600377-66.2024.6.02.0049, DE 13 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DISCURSO HOMOFÓBICO EM PALANQUE ELEITORAL. PROPAGANDA NEGATIVA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE QUANTITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600153-81.2024.6.02.0000, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E ESSENCIAIS. OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E OBRIGAÇÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600137-59.2026.6.02.0000, DE 26 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. ENTREVISTA POPULAR. PERGUNTA DIRETA SOBRE VOTO PARA GOVERNADOR DO ESTADO. RESPOSTA COM REJEIÇÃO NOMINAL A PRÉ-CANDIDATO. CHAMADA EDITORIAL PRÓPRIA. PEDIDO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES ULTRAPASSADOS. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600089-03.2026.6.02.0000, DE 26 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. TIKTOK. VÍDEO INTITULADO "POR QUE NÃO VOTAR EM JHC, PARTE 2". ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO ACADÊMICO-JORNALÍSTICO. CRÍTICA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DADOS PÚBLICOS. MOLDURA COMUNICACIONAL DE REJEIÇÃO ELEITORAL. PEDIDO DIRETO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E ACADÊMICA. LIMITES ULTRAPASSADOS. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA CÍVEL-ELEITORAL. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600573-72.2024.6.02.0037, DE 18 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. VOTAÇÃO ÍNFIMA QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A ILICITUDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM SIMILITUDES JUSTIFICADAS PELA REALIDADE DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO GENUÍNA DAS CANDIDATAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600497-38.2024.6.02.0008, DE 26 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADORA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DEFINITIVOS DE CONTAS BANCÁRIAS. OMISSÃO DE DESPESA IDENTIFICADA POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. IRREGULARIDADES DE NATUREZA MATERIAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600359-59.2024.6.02.0012, DE 14 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600566-16.2024.6.02.0026, DE 04 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. SÚMULA Nº 73 DO TSE. PRELIMINARES REJEITADAS. ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO NOVO (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DESISTÊNCIA TÁCITA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CONLUIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ DOS EMBARGANTES. PROVIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. |
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Acórdão Nº 0600490-17.2024.6.02.0050, DE 04 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE (BAIXA VOTAÇÃO, DESPESAS MÍNIMAS, INATIVIDADE DE CAMPANHA) COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. CANDIDATURAS FICTÍCIAS CONFIGURADAS. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCOS NO ACÓRDÃO DO TRE/AL. ERRO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS INVESTIGADAS. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600443-73.2024.6.02.0040, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA PRECLUSÃO APENAS PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO. GASTOS COM PESSOAL (FEFC). CAMPANHA MUNICIPAL DE PEQUENO PORTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR QUANTO AO DETALHAMENTO DE ATIVIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE. EFETIVA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE A PESSOAL DE APOIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600884-48.2020.6.02.0055, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR COAÇÃO ELEITORAL (ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL). EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA, DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO. AMEAÇA FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ART. 44 DO CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600197-59.2024.6.02.0046, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600514-20.2024.6.02.0026, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. FALHA QUE COMPROMETE TOTALMENTE A CONFIABILIDADE DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR EXTRATOS ELETRÔNICOS DE CONTA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ABSOLUTO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600076-66.2024.6.02.0002, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO DO RELATOR SUBSTITUTO. VOTO JÁ ELABORADO E DISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE NÃO COMPROVADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS ACÓRDÃOS EMBARGADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÕES CLARAS E FUNDAMENTADAS. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600384-88.2024.6.02.0039, DE 06 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INDICADORES DE FRAUDE COMPROVADOS DE FORMA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ATIVIDADE DE CAMPANHA. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA CONFIGURADA. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE BURLA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ILÍCITO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA CHAPA PROPORCIONAL. INELEGIBILIDADE DA CANDIDATA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PRECEDENTES DO TSE. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600232-31.2022.6.02.0000, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. FUSÃO PARTIDÁRIA. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DIRIGENTES COMPROVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. |
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Acórdão Nº 0600477-44.2024.6.02.0009, DE 08 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM MILITÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600502-60.2024.6.02.0008, DE 23 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 42, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE MATERIAL E RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600471-64.2024.6.02.0000, DE 22 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA OBRIGATÓRIA "DOAÇÕES PARA CAMPANHA". INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E SEDE PARTIDÁRIA. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZABILIDADE, DA COMPLETUDE E DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600287-84.2024.6.02.0008, DE 07 DE maio DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2024. DISCURSO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE LEGENDA E DATA DO PLEITO. JINGLE COM COMANDO DIRETO DE SUFRÁGIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 9.504/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600046-66.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE PERGUNTAS SOBRE ELEIÇÃO PRESIDENCIAL EM PESQUISA REGISTRADA PARA CARGOS ESTADUAIS. IRREGULARIDADE DE CONTEÚDO. DISTINGUISHING DE PRECEDENTE DO TSE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600090-85.2026.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DISTORÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM RÓTULO DE TRANSPARÊNCIA. DESINFORMAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600082-61.2024.6.02.0006, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA E NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCURSO EM TRIBUNA DIVULGADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS E DE NÃO VOTOS. PROPAGANDA POSITIVA E NEGATIVA. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600003-19.2025.6.02.0048, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA DIGITAL NÃO AUTENTICADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. |
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Acórdão Nº 0600434-71.2024.6.02.0021, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600342-59.2024.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO PROGRESSISTA - PP. IRREGULARIDADES GRAVES CONSTATADAS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CAMPANHA. NÃO ATENDIMENTO DA DESTINAÇÃO VINCULADA DE RECURSOS PÚBLICOS. CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS. NÃO DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA. REPASSE INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 79, § 1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS. |
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Acórdão Nº 0600002-67.2025.6.02.0037, DE 09 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA POR SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM FILHA DE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES. DIPLOMAS MANTIDOS. IMPROCEDÊNCIA. |
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Acórdão Nº 0600018-35.2025.6.02.0000, DE 13 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS) INCORPORADO PELO PODEMOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E LIVRO DIÁRIO. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO. NÃO TRANSCENDÊNCIA AO SUCESSOR. |
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Acórdão Nº 0600374-14.2024.6.02.0049, DE 14 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2024. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. A fraude à cota de gênero possui natureza objetiva e configura-se pelo desvirtuamento finalístico da norma, sendo dispensada a demonstração do elemento subjetivo (consilium fraudis), nos termos do artigo 8º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.735/2024. No caso concreto, a candidata Josimeiry obteve votação ínfima (4 votos). Em relação à recorrida Viviane, embora tenha alcançado 22 sufrágios, a padronização de suas contas e a ausência absoluta de atos efetivos de campanha comprovam a simulação. A candidata Josiane renunciou às vésperas do pleito (03/10/2024) com prestação de contas zerada, não demonstrando qualquer atividade de campanha preexistente ao seu afastamento por motivos de saúde. O conjunto de indícios objetivos é robusto e não foi infirmado pelas recorridas, evidenciando a simulação de candidaturas para preencher formalmente a cota legal, o que contamina todo o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Recurso provido para julgar procedentes os pedidos da AIJE. |
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Acórdão Nº 0600328-75.2024.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. ART. 19, § 10, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. AÇÃO AFIRMATIVA. GRAVIDADE. PREJUÍZO À FINALIDADE DA NORMA. DIVERGÊNCIA ENTRE PRESTAÇÃO PARCIAL E FINAL. INEXISTÊNCIA. ART. 47 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. CONTAS CONHECIDAS E DESAPROVADAS |
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Acórdão Nº 0600340-89.2024.6.02.0000, DE 08 DE abril DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DIVERGÊNCIAS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ÀS COTAS DE GÊNERO E RAÇA. INÉRCIA DO PRESTADOR APÓS DILIGÊNCIA. CONTAS CONHECIDAS E DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600344-29.2024.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600249-67.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHAS FORMAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |
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Acórdão Nº 0600219-20.2024.6.02.0046, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES COM RECURSOS PÚBLICOS. DÍVIDA NÃO FORMALIZADA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600606-52.2024.6.02.0008, DE 26 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2024. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA E NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DEFINITIVOS. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600579-57.2024.6.02.0012, DE 04 DE maio DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, I, IV E VI, 'B', DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE EVENTOS OFICIAIS E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PARA PROMOÇÃO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. |
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Acórdão Nº 0000145-13.2016.6.02.0008, DE 04 DE maio DE 2026
| RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600575-42.2024.6.02.0037, DE 18 DE maio DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGADA CANDIDATURA FICTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDICADORES DE FRAUDE NÃO CONFIGURADOS COM A ROBUSTEZ EXIGIDA. VOTAÇÃO ÍNFIMA QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A ILICITUDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM SIMILITUDES JUSTIFICADAS PELA REALIDADE DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO GENUÍNA DAS CANDIDATAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. |
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Acórdão Nº 0600387-58.2024.6.02.0034, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. GASTOS COM RECURSOS DO FEFC SEM COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO PATRIMÔNIO DECLARADO (RONI). JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL APENAS PARA REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. COMPROVAÇÃO DE RENDA LÍCITA. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO QUANTO AOS RECURSOS PRÓPRIOS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600304-06.2024.6.02.0046, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS (ART. 69, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019). AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DOS GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). OMISSÃO DE GASTOS CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL NÃO CANCELADA. CONFIGURAÇÃO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DESVIO DE FINALIDADE EM VERBAS DA COTA RACIAL. TRANSFERÊNCIA PARA CANDIDATOS NÃO BENEFICIÁRIOS SEM PROVA DE BENEFÍCIO À CAMPANHA DOS DOADORES. IRREGULARIDADE EM GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO DE USO EXCLUSIVO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO ART. 35, § 6º, ALÍNEA 'A', DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONJUNTO DE FALHAS QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600713-96.2024.6.02.0008, DE 25 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FONTE VEDADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DIFERENCIAÇÕES REMUNERATÓRIAS LEGÍTIMAS. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600263-46.2025.6.02.0000, DE 05 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIRETÓRIO ESTADUAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. |
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Acórdão Nº 0600714-81.2024.6.02.0008, DE 09 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL ALEGADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600288-37.2024.6.02.0051, DE 22 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CONVERGÊNCIA DE INDICADORES DE FRAUDE. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE E INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA INDIVIDUAL. CANDIDATURAS FICTÍCIAS CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO |
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Acórdão Nº 0600492-98.2024.6.02.0013, DE 18 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITA. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA. VÍCIO FORMAL. OMISSÃO DE GASTOS CONSTATADA POR CIRCULARIZAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PERCENTUAL INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DA CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. REFORMA PARA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 25 DE março DE 2026
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ACÓRDÃO QUE DESAPROVA AS CONTAS E DETERMINA RECOLHIMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA UNIDADE TÉCNICA. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. |
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Acórdão Nº 0600089-76.2021.6.02.0000, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO PENAL ELEITORAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL. CRIME FORMAL. DOLO GENÉRICO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. BENEFÍCIOS PENAIS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600092-58.2024.6.02.0054, DE 10 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL EM PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE USO DE BEM PÚBLICO, DE PROMOÇÃO INSTITUCIONAL E DE FINALIDADE ELEITORAL. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600713-96.2024.6.02.0008, DE 09 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL ALEGADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600501-52.2024.6.02.0048, DE 23 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGADO USO DE ESTRUTURA DO SAAE PARA ENTREGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA FRÁGIL E DESCONTEXTUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600516-54.2024.6.02.0037, DE 18 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. PAGAMENTOS IDENTIFICADOS E RASTREÁVEIS VIA SPCE E DOCUMENTOS ANEXADOS (CONTRATOS E RECIBOS DE PIX). FALHA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTES DO TRE/AL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0600575-32.2024.6.02.0008, DE 17 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADMISSÃO EXCEPCIONAL APENAS PARA FINS DE REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REPASSE IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC A CANDIDATOS DE PARTIDO NÃO COLIGADOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. DESPESAS COM MILITÂNCIA, LOCAÇÃO DE VEÍCULO E MATERIAL PIROTÉCNICO SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
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Acórdão Nº 0600360-90.2024.6.02.0029, DE 25 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS |
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Acórdão Nº 0600110-76.2026.6.02.0000, DE 06 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO. MANIPULAÇÃO VISUAL. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DE PRÉ-CANDIDATO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600088-44.2024.6.02.0014, DE 30 DE abril DE 2026
| DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CALÚNIA ELEITORAL. INSURGÊNCIA DEDUZIDA NA FASE EXECUTÓRIA PARA DESCONSTITUIR ATO NUCLEAR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO JÁ SUCEDIDO POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXAME ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DEVER DO ACUSADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367 DO CPP). CIÊNCIA PRÉVIA DA PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. HIGIDEZ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600378-44.2024.6.02.0019, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADES GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600284-96.2024.6.02.0019, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CARGO DE VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROVAÇÃO MATERIAL DE SERVIÇOS DE MARKETING. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO ERÁRIO. |
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Acórdão Nº 0600359-59.2024.6.02.0012, DE 12 DE março DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO PLEITO E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE PEREMPTÓRIA. ART. 8º E ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. DESAPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. |
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Acórdão Nº 0601464-78.2022.6.02.0000, DE 15 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. REANÁLISE TÉCNICA. RECURSOS DO FEFC. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FONTE VEDADA. DESPESAS NÃO REGISTRADAS OU NÃO COMPROVADAS. DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA DE MILITANTES E COORDENADORES. AFASTAMENTO PARCIAL DAS GLOSAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. |
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Acórdão Nº 0600533-77.2024.6.02.0009, DE 20 DE julho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. CASSAÇÃO DO DRAP. RECONTAGEM DE QUOCIENTE ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600222-79.2025.6.02.0000, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. DESRESPEITO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DESFUNDAMENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. |
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Acórdão Nº 0600502-37.2024.6.02.0048, DE 08 DE junho DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2024. TANQUE D'ARCA/AL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. FRAUDE EM DOMICÍLIO ELEITORAL. COAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULAR NO DIA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. FATOS RESTRITOS A EPISÓDIOS ISOLADOS E ANIMOSIDADE POLÍTICA MOMENTÂNEA. GRAVIDADE QUALITATIVA E QUANTITATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. |
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Acórdão Nº 0600179-50.2022.6.02.0000, DE 23 DE janeiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS EM EVENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E CANDIDATOS. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO EM UM DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO DE REPRESENTADO POR VÍCIO FORMAL. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE JULGADA PROCEDENTE. |
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Acórdão Nº 0600127-20.2023.6.02.0000, DE 13 DE fevereiro DE 2026
| DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL. DIRETÓRIO REGIONAL DE ALAGOAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. |